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Processo nº 0000381-10.2020.8.14.0012

ID: 291277816

Tribunal: TJPA Órgão: 1ª Turma de Direito Penal - Desembargadora ROSI MARIA GOMES DE FARIAS Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 0000381-10.2020.8.14.0012

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ

Ementa

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIME DE ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE PESSOAS E EMPREGO DE ARMA DE FOGO. PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA. POSSÍVEL DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE RECEPTAÇÃO. AUSÊNCIA DE … DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIME DE ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE PESSOAS E EMPREGO DE ARMA DE FOGO. PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA. POSSÍVEL DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE RECEPTAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVAS ACERCA DA AUTORIA DELITIVA. IMPOSSIBILIDADE. DOSIMETRIA. REDUÇÃO DA PENA APLICADA. AFASTAMENTO DA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. POSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Objetiva a defesa a reforma da decisão condenatória, aduzindo a possibilidade de absolvição ou desclassificação da conduta delitiva para o crime de receptação, ausentes provas concretas da participação do réu na subtração do patrimônio alheio. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2. Cabe analisar os seguintes questionamentos: i) se existem provas suficientes da autoria delitiva; ii) se existe motivação válida para a exasperação da pena acima do patamar mínimo legal; iii) a necessidade do afastamento da agravante da reincidência, em atenção ao teor da Súmula nº 444 do c. STJ. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A tese de insuficiência de provas suscitada pela defesa, bem como a pretensão desclassificatória para o crime de receptação, não pode prosperar, ao passo que nos autos restou sobejamente comprovada a participação do ora apelante na efetiva consumação da prática delitiva, contando com o depoimento das vítimas que reafirmaram em juízo a palavra prestada perante a autoridade policial, ratificando o seu envolvimento na ação criminosa em análise. 4. Destaco que o sistema probatório processual penal rege-se pelo princípio do livre convencimento motivado do órgão julgador, onde o juiz é livre na apreciação da prova, não estando vinculado a critérios fixados por lei, possuindo liberdade em sua valoração, estando, porém, adstrito às provas constantes dos autos, nos termos do art. 155 do CPP. Condenação mantida. 5. Compreendo que o juízo sentenciante analisou escorreitamente as circunstâncias judiciais do art. 59 do CP, valorando negativamente o vetor “culpabilidade”, de maneira fundamentada, aplicando a pena basilar no acima do patamar mínimo legal, em estrita observância ao princípio do dever de motivação dos pronunciamentos judiciais, disposto no art. 93, IX, da CF/88, não havendo o que modificar, neste ponto. 6. Todavia, quanto à fração de aumento da pena-base, no silêncio do legislador, a doutrina e a jurisprudência pátria estabeleceram dois critérios de incremento da pena-base, por cada circunstância judicial valorada negativamente, sendo o primeiro de 1/6 (um sexto) da mínima estipulada e outro de 1/8 (um oitavo), a incidir sobre o intervalo de apenamento previsto no preceito secundário do tipo penal incriminador, ressalvadas as hipóteses em que haja fundamentação idônea e bastante que justifique aumento superior às frações acima mencionadas. 7. No caso dos autos, o magistrado exasperou a pena-basilar em 02 (dois) anos de reclusão, ou seja, aplicou a fração de 1/2 (metade) sobre a pena mínima de 04 (quatro) anos de reclusão, sem apresentar qualquer fundamentação, razão pela qual deve ser retificada a pena-base aplicada, apenas para ajustar a fração de incremento da pena ao patamar proporcional e adequado de 1/6 (um sexto) sobre a pena mínima prevista para o crime de roubo, por ser mais justa e benéfica ao réu, ora apelante. 8. Não obstante, observo ser necessário acolher, ainda, o pedido de afastamento da circunstância agravante da reincidência, considerando que a Certidão de Antecedentes Criminas, ID 24216294, não apresenta o trânsito em julgado de sentença condenatória apta a ser utilizada para estes fins, nos termos da Súmula nº 444, do c. STJ, sendo necessário o seu decote, e respectivo ajuste da pena a ser imposta. 9. Pena redimensionada ao patamar definitivo de 07 (sete) anos, 09 (nove) meses e 10 (dez) dias de reclusão, e ao pagamento de 18 (dezoito) dias-multa, em regime inicial fechado, mantidos os demais termos da r. sentença condenatória. IV. DISPOSITIVO E TESE 10. Recurso conhecido e parcialmente provido, com o respeitável parecer ministerial. Tese de julgamento: 1. “É vedada a utilização de inquéritos policiais e ações penais em curso para agravar a pena-base.” Súmula nº 444, c. STJ. ________________ Dispositivos relevantes citados: CP, art. 157, §2º, II, e §2º-A, I. CPP. art. 155. Jurisprudência relevante citada: STJ, AREsp nº 2.435.147/DF 2023/0294788-5, Rel.ª Min.ª DANIELA TEIXEIRA, 5ª T., J. 10/12/2024, P. 16/12/2024; TJ/DFT, AC nº 0729103-02.2024.8.07.0001, Rel.ª Des.ª SIMONE LUCINDO, 1ª T., J. 03/04/2025, P. 22/04/2025; TJ/RS, AC nº 5003593-85.2018.8.21.0025, Rel. Des. CLECIANA GUARDA LARA PECH, C.C., J. 26/03/2025, P. 27/03/2025; TJ/CE, AC nº 0215467-58.2021.8.06.0001, Rel. Des. SÉRGIO LUIZ ARRUDA PARENTE, 2ª C.C., J. 23/04/2025, P. 24/04/2025; TJ/ES, AC nº 5000094-79.2024.8.08.0014, Rel.ª Des.ª RACHEL DURÃO CORREIA LIMA, 1ª C.C., J. 24/03/2025. ACÓRDÃO Vistos, etc. Acordam as Excelentíssimas Senhoras Desembargadoras componentes da 1ª TURMA DE DIREITO PENAL, por unanimidade, em CONHECER do presente recurso e, no mérito, pelo seu PARCIAL PROVIMENTO, para redimensionar a pena em definitivo aplicada ao ora apelante, nos termos do voto da Relatora. Sala das Sessões do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, aos dois dias do mês de junho do ano de dois mil e vinte e cinco. Julgamento presidido pela Exma Srª Desa. Kédima Lyra. Belém/PA, na data da assinatura eletrônica. Desembargadora ROSI MARIA GOMES DE FARIAS Relatora

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Resultados para o tribunal: TJPA

Resultados para "5000094-06.2022.8.13.0210"

Processo nº 0000381-10.2020.8.14.0012