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Processo nº 0800818-09.2024.8.15.0381

ID: 297652601

Tribunal: TJPB Órgão: 2ª Vara Mista de Itabaiana Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0800818-09.2024.8.15.0381

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO

Sentença

Advogados:

ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO

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Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara Mista de Itabaiana PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0800818-09.2024.8.15.0381 [Empréstimo consignado] AUTOR: GRACINETE AVELINO FEITOSA REU: BANCO BRADESCO SENTENÇA Vis… Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara Mista de Itabaiana PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0800818-09.2024.8.15.0381 [Empréstimo consignado] AUTOR: GRACINETE AVELINO FEITOSA REU: BANCO BRADESCO SENTENÇA Vistos, etc. I – RELATÓRIO Trata-se de Ação Declaratória de Nulidade de RMC c/c Inexistência de Débito e Indenização por Danos Morais ajuizada por GRAZINETE AVELINO FEITOSA em face de BANCO BRADESCO, ambos devidamente qualificados nos autos. Alega a parte autora, em síntese, que verificou em seus extratos bancários descontos mensais relativos à "Reserva de Margem Consignável - RMC", sem que tenha contratado ou utilizado tal serviço. Sustenta nunca ter realizado compras mediante o uso da margem consignável questionada. Requer a declaração de nulidade do contrato, a devolução em dobro dos valores descontados indevidamente e indenização por danos morais. Devidamente citada, a parte ré apresentou contestação, alegando a existência de contrato válido, firmado mediante aposição de impressão digital da autora e assinatura a rogo de uma testemunha. Juntou aos autos o suposto contrato (ID. 89259562) e as faturas correspondentes (ID. 89259559). Réplica apresentada – ID. 91704923 Não havendo outras provas a produzir, vieram-me os autos conclusos para sentença. É o relatório. DECIDO. II – FUNDAMENTAÇÃO Como destinatário das provas, entendo que a lide reclama o julgamento antecipado (art. 355, inc. I, CPC), uma vez que as provas documentais constantes nos autos são suficientes para a solução da controvérsia (princípio do livre convencimento motivado, corolário do sistema da persuasão racional). Antes de adentrar no mérito, convém analisar a preliminar suscitada. 1. Da ausência de requerimento administrativo Sustenta a parte demandada que a autora não demonstrou a necessidade e utilidade de tutela jurisdicional pretendida. Não há como prosperar os argumentos da parte ré, uma vez que, nessa espécie de pretensão, se faz necessária a intervenção judicial para que se possa obter um provimento favorável, haja vista que a parte autora afirma categoricamente que não realizou a contratação questionada junto a instituição financeira, ora promovida, cujos descontos em seu benefício previdenciário vem lhe causando considerável prejuízo. Dessa forma, como houve resistência do promovido em solucionar espontaneamente o que foi pactuado, inclusive apresentou contestação, afirmando que o contrato foi realizado dentro dos parâmetros estabelecidos na legislação não há que se falar em ausência de interesse de agir. Além disso, o direito de ajuizar a presente ação encontra-se amparado no princípio da inafastabilidade da apreciação do Poder Judiciário, conforme consagrado no art. 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal. Assim, rejeito a preliminar de carência da ação. 2. Da Impugnação à Gratuidade Judiciária O ora demandado arguiu, em sede de preliminar, a impugnação ao pedido de assistência judiciária gratuita, sob o argumento de que a parte autora possui condições de arcar com as custas processuais, sem prejuízos a sua manutenção básica. Contudo, compulsando os autos, verifica-se que a Justiça Gratuita foi deferida ao autor no despacho de ID 87444317 e não houve recurso da parte demandada quanto a tal deferimento. Ademais, o impugnante tem o dever de demonstrar que o beneficiário tem plenas condições de arcar com as despesas processuais, o que não restou cumprido pelo promovido. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL - IMPUGNAÇÃO À ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA - BENEFÍCIO REVOGADO - PESSOA JURÍDICA - ÔNUS DA PROVA - IMPUGNANTE - SUFICIÊNCIA DE RECURSOS - NÃO COMPROVAÇÃO - MANUTENÇÃO DO BENEFÍCIO. É imperioso, no incidente de impugnação à concessão do benefício da assistência judiciária gratuita, que o impugnante comprove, induvidosamente, a condição financeira do impugnado para prover os custos do processo. Não se desincumbindo a parte impugnante desse ônus, de rigor a manutenção do benefício deferido à parte impugnada. (TJ-MG - AI: 10000190128843001 MG, Relator: José de Carvalho Barbosa, Data de Julgamento: 01/10/0019, Data de Publicação: 04/10/2019). Desse modo, não tendo o banco se desincumbido de seu ônus, deve ser mantido o benefício da gratuidade judiciária concedido na origem. Por tais razões, rejeito tal preliminar. DO MÉRITO Em se tratando de contrato bancário, incidente o Código de Defesa do Consumidor, figurando a parte autora, pessoa física ou jurídica, como consumidora e a instituição financeira como prestadora de serviços. O Superior Tribunal de Justiça assim se pronunciou: O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras (Súmula 297). Dessa forma, o contrato será examinado à luz dos princípios norteadores do Direito do Consumidor, fato que viabiliza a revisão das cláusulas eivadas de nulidade (arts. 6º, V, e 51, IV, do CDC), sem que se possa cogitar de violação ao princípio "pacta sunt servanda". Com isso, os princípios da informação e da transparência, norteadores do Código de Defesa do Consumidor (arts. 6º, III e X), foram relegados a plano indesejado. Aplicável ao caso o Código de Defesa do Consumidor. Necessário ressaltar, no entanto, que, nos termos do artigo 6º, inc. VIII, do CDC, a inversão do ônus da prova não é automática e somente se apresenta viável quando for constatada a verossimilhança das alegações ou a hipossuficiência do consumidor. Nesse sentido, colhe-se do colendo Superior Tribunal de Justiça: "(...) A chamada inversão do ônus da prova, no Código de Defesa do Consumidor, está no contexto da facilitação da defesa dos direitos do consumidor, ficando subordinada ao 'critério do juiz, quando for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências' (artigo 6º, VIII). Isso quer dizer que não é automática a inversão do ônus da prova. Ela depende de circunstâncias concretas que serão apuradas pelo juiz no contexto da facilitação da defesa dos direitos do consumidor . (...)" (REsp. nº 171.988 - RS - 3a T. - Rel. Min. WALDEMAR ZVEITER - DJU 28.06.99). No caso dos autos, a verossimilhança das alegações do autor se encontram estampadas nas faturas de id. 89259559 que não apontam qualquer compra efetuada pelo autor, exceto o empréstimo que não reconhece, com desconto em seu benefício previdenciário. O Código de Defesa do Consumidor, sobretudo em seus artigos 6º e 39, impõe aos fornecedores a clara orientação dos consumidores a respeito dos produtos que estão contratando, orientação que vai ao encontro dos princípios da informação e da transparência. Tal orientação permite a escolha consciente da modalidade de contrato mais vantajosa aos anseios do consumidor. No caso concreto, devidamente citada, a instituição financeira instruiu a sua contestação com o "CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO – EMPRÉSTIMO PESSOAL COM TAXA PREFIXADA – (CONSGINAÇÃO E/OU RETENÇÃO – INSS)" – ID. 89259562, a fim de comprovar a ciência da parte autora acerca da modalidade contratada. Contudo, é incontroverso que a parte autora é analfabeta (ID. 87414537). Desse modo, o contrato deveria obedecer os requisitos do artigo 595 do Código Civil, que dispõe que "no contrato de prestação de serviço, quando qualquer das partes não souber ler, nem escrever, o instrumento poderá ser assinado a rogo e subscrito por duas testemunhas". Nesse sentido, já decidiu este Tribunal: APELAÇÃO CÍVEL. DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO C/C PEDIDO DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE AUTORA. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNADA. CONSUMIDOR QUE É IDOSO E ANALFABETO. NECESSIDADE DE ASSINATURA A ROGO E POR 2 (DUAS) TESTEMUNHAS. ARTIGO 595 DO CÓDIGO CIVIL. REQUISITO NÃO ATENDIDO. SENTENÇA REFORMADA PARA RECONHECER, DE OFÍCIO, A NULIDADE DA CONTRATAÇÃO E O RETORNO DAS PARTES AO STATUS QUO ANTE. [...] RECURSO PROVIDO. (Apelação Cível n. 5000094-89.2022.8.24.0051, Quarta Câmara de Direito Comercial, relatora Desembargadora Janice Goulart Garcia Ubialli, j. em 28/2/2023). Ainda: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE RÉ. ALEGAÇÃO DE QUE NÃO COMETEU ATO ILÍCITO. INSUBSISTÊNCIA. NEGÓCIO JURÍDICO REALIZADO COM PESSOA ANALFABETA, COM IMPRESSÃO DIGITAL. AUSÊNCIA DE ASSINATURA A ROGO. NULIDADE. EXEGESE DOS ARTS. 595 E 166, V, DO CÓDIGO CIVIL. RETORNO AO STATUS QUO ANTE. INTERPRETAÇÃO DO ART. 182 DO DIPLOMA CIVILISTA. ATO ILÍCITO CONFIGURADO. [...] RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (Apelação Cível n. 0300029-73.2015.8.24.0012, Sexta Câmara de Direito Civil, rel. Des. André Carvalho, j. em 6/8/2019). Apelação – Contrato bancário – Ação declaratória de inexistência débito c/c indenização por danos materiais e morais – Sentença de parcial procedência – Recurso do réu. Contrato de cartão de crédito com reserva em margem consignável (RMC) – Hipótese em que o autor é analfabeto – Colheita de impressão digital que não substitui a assinatura a rogo ou por procuração pública – Invalidade do negócio jurídico – Inteligência do art. 595 do Código Civil e jurisprudência do C. STJ . – Autor, ademais, que impugnou a validade da impressão digital e assinaturas apostas no instrumento contratual – Necessidade de perícia papiloscópica e grafotécnica – Ônus que pertencia à instituição financeira, razão pela qual a contratação deve ser tida por não comprovada – Sentença mantida. Restituição dos valores descontados indevidamente do benefício previdenciário – Repetição do indébito de forma simples, devidamente atualizados, ante a ausência de comprovação efetiva do dolo, má-fé ou conduta contrária à boa-fé objetiva – Valores que devem ser devidamente corrigidos desde a data de realização de cada desconto, com incidência de juros de mora, também a partir do desembolso. Compensação dos valores recebidos – Cabimento - Declaração de nulidade do contrato que ensejará o retorno das partes ao "status quo ante" – Valores a serem apurados em liquidação. Dano moral não caracterizado na espécie – Hipótese narrada que não se qualifica como dano "in re ipsa" – Situação descrita que não ultrapassa o limite do mero dissabor – Valores que foram efetivamente disponibilizados ao autor – Precedentes – Sentença, nesta parte, reformada . Sucumbência recíproca – Custas e despesas processuais que devem ser rateadas em 50% para cada parte – Honorários advocatícios devidos reciprocamente. Recurso parcialmente provido. (TJ-SP - Apelação Cível: 1006756-86.2021 .8.26.0126 Caraguatatuba, Relator.: Afonso Celso da Silva, Data de Julgamento: 03/07/2023, 37ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 03/07/2023) AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. Cartão de crédito consignado (RMC) com desconto em benefício previdenciário de pessoa analfabeta . Alegação de contratação de produto diverso do pretendido. Contrato de adesão a cartão de crédito com assinatura digital do autor, de terceiro a rogo e de apenas uma testemunha. Não observância da formalidade prevista no art. 595 do Código Civil, que prevê a assinatura do instrumento contratual a rogo por terceiro, com a subscrição de duas testemunhas . Manifestação livre e espontânea da vontade do autor não comprovada devidamente. DANO MORAL. Não caracterização. Delonga no ajuizamento da ação . Validade das assinaturas constantes do contrato não impugnadas. Crédito disponibilizado na conta corrente do autor mediante a realização de saques. RESTITUIÇÃO. Devolução dos valores cobrados indevidamente do autor deve ser simples, diante da falta de comprovação de má-fé do réu . Declarado inexistente o negócio jurídico, as partes devem retornar ao estado anterior, nos termos do artigo 182 do Código Civil. Sentença reformada em parte. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJ-SP - Apelação Cível: 10262552120228260482 Presidente Prudente, Relator.: Flávio Cunha da Silva, Data de Julgamento: 25/02/2025, 38ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 25/02/2025) Observo que o termo de adesão mencionado acima não foi assinado conforme os ditames formais estabelecidos pelo artigo 595 do Código Civil, porque, embora presente a assinatura a rogo, está assinado por somente uma testemunha. Logo, há que se reconhecer, de ofício, a irregularidade da contratação. Por tais motivos, deve-se considerar que a parte autora não anuiu com a contratação de um serviço de cartão de crédito com reserva de margem consignável, razão porque deve ser reconhecida a irregularidade da contratação. Quanto ao pedido de repetição do indébito em dobro, prevê o parágrafo único do art. 42 do Código de Defesa do Consumidor: Art. 42. Na cobrança de débitos, o consumidor inadimplente não será exposto a ridículo, nem será submetido a qualquer tipo de constrangimento ou ameaça. Parágrafo único. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável. Ou seja, para a aplicação do mencionado dispositivo, exige-se a ocorrência simultânea da cobrança indevida e do pagamento indevido pelo consumidor, o que ocorreu no presente caso. Oportuno salientar que, por algum tempo, o Superior Tribunal de Justiça entendia que, além de tais requisitos, a restituição em dobro dependia da comprovação de má-fé. No entanto, em outubro de 2020, a Corte Especial alterou tal entendimento, fixando que a repetição dobrada prescinde da análise do elemento volitivo do fornecedor, conforme se observa: A restituição em dobro do indébito (parágrafo único do artigo 42 do CDC) independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que cobrou valor indevido, revelando-se cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva. (EAREsp nº 676.608/RS, rel. Min. Og Fernandes, j. 21.10.2020) Em respeito ao julgamento proferido pela Corte Superior, e considerando que a legislação consumerista não exige a comprovação de má-fé nesse cenário, entendo que a restituição dos valores cobrados indevidamente deverá ser realizada em dobro. Inclusive, destaco precedente do Tribunal de Justiça de Santa Catarina em sentido análogo: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, MATERIAIS E OBRIGAÇÃO DE FAZER. RETENÇÃO INDEVIDA DE VERBA SALÁRIO EM CONTA BANCÁRIA DE TITULARIDADE DO AUTOR. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO DEMANDANTE. [...] PLEITO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. VIABILIDADE. RESTITUIÇÃO EM DOBRO CABÍVEL QUANDO A COBRANÇA INDEVIDA CONSUBSTANCIAR CONDUTA CONTRÁRIA À BOA-FÉ OBJETIVA. RECENTE MUDANÇA NA ORIENTAÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (EARESP 676.608/RS). ENCARGOS SUCUMBENCIAIS. ALTERAÇÃO DO JULGADO NESTA INSTÂNCIA. REDISTRIBUIÇÃO NECESSÁRIA. CONDENAÇÃO DA DEMANDADA AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, CONFORME O ART. 85, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação n. 0308301-34.2016.8.24.0008, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Luiz Felipe Schuch, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 17-06-2021, grifei). E ainda: APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATO, COM PEDIDOS DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO. DESCONTOS DE RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC) EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECLAMO DA PARTE AUTORA. ALEGADA NULIDADE CONTRATUAL, POR VÍCIO DE CONSENTIMENTO. SUSTENTADA FORMALIZAÇÃO DE AVENÇA DIVERSA DA PRETENDIDA. ACOLHIMENTO. HIPÓTESE EM QUE A FINANCEIRA RÉ, PREVALECENDO-SE DA HIPOSSUFICIÊNCIA TÉCNICA DO CONSUMIDOR, INDUZIU-O EM ERRO. DEMANDANTE QUE, ACREDITANDO ESTAR CELEBRANDO EMPRÉSTIMO CONSIGNADO, PACTUOU CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL. ENGANO DO CONTRATANTE DECORRENTE DA AUSÊNCIA DE ESCLARECIMENTOS QUANTO ÀS ESPECIFICIDADES DO PACTO EFETIVAMENTE AJUSTADO. VIOLAÇÃO DO DEVER DE INFORMAÇÃO E PRÁTICA ABUSIVA (ARTS. 6º, INC. III E 39, INC. IV, AMBOS DA LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA). CONFIGURAÇÃO DE VÍCIO DE VONTADE. ANULAÇÃO DO CONTRATO QUE SE IMPÕE. RETORNO DOS CONTRATANTES AO ESTADO ANTERIOR. CENÁRIO EM QUE A PARTE AUTORA DEVE RESTITUIR A QUANTIA SACADA E A CASA BANCÁRIA RÉ REPETIR O MONTANTE DESCONTADO NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, ADMITIDA A COMPENSAÇÃO. PAGAMENTO DEVIDO PELA FINANCEIRA EM DOBRO, POR TER AGIDO DE FORMA ABUSIVA. ENGANO JUSTIFICÁVEL NÃO DEMONSTRADO. APLICAÇÃO DA PENALIDADE PREVISTA NO ARTIGO 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, QUE SE FAZ IMPERATIVA. [...]. (AC n° 5013998-89.2020.8.24.0038, rel. Des. Tulio Pinheiro, j. 27.05.2021, grifei) Logo, considerando ainda a violação da boa-fé objetiva no fornecimento de produto diverso do pretendido, a restituição do indébito é devida em dobro, por não restar configurado engano justificável, conforme prescreve o art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor. Em relação aos danos morais, o Código Civil dispôs que “àquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imperícia, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito” (art. 186). A configuração do dano moral dispensa prova e é aferida por presunção, cabendo aquele que postula a indenização apenas demonstrar a conduta da parte adversa e o nexo de causalidade entre esta e a ofensa. Cumpre ao magistrado, na tarefa de delinear a existência e extensão do dano moral, “aplicar as regras de experiência comum subministradas pela observação do que ordinariamente acontece” (art. 375 do CPC). Assim, não há dano moral quando a parte experimenta mero dissabor, aborrecimento, frustração, irritação ou tristeza incapaz de desestabilizar permanentemente a sua esfera psíquica. De outro lado, há dano moral quando a pessoa física ofendida sofre humilhação ou exposição indevida que ocasione uma intensa alteração anímica, suficiente para modificar o seu comportamento e comprometer o seu bem-estar de forma duradoura, ou mesmo quando pessoa jurídica vê prejudicada a sua imagem perante terceiros. No caso concreto, a parte autora foi induzida em erro, forçada a subscrever contrato não desejado. Nessas condições, houve dano moral. A indenização não é vista como ressarcimento ou pagamento pelo sofrimento, mas como compensação que ameniza o abalo suportado e sanção pedagógica ao ofensor. Para se definir o valor da indenização, observa-se: a) a condição social, cultural e econômica do ofensor e da vítima; b) o grau de culpa do ofendido; e c) a intensidade da dor experimentada. A indenização é arbitrada em consonância com os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Não deve ser elevada a ponto a enriquecer quem a recebe e empobrecer quem a paga. Tampouco pode ser irrisória de modo a aviltar o sofrimento da vítima e incentivar o ofensor a não repensar o ato praticado. Muito menos configura sucumbência recíproca acaso fixada em valor diverso do postulado (Súmula 326 do STJ). Nesse contexto, justa a condenação da parte ré ao pagamento de R$ 3.000,00. Nesse sentido: DANO MORAL. ATUAÇÃO DESIDIOSA DA CASA BANCÁRIA, QUE VIOLOU O DEVER DE INFORMAÇÃO E A BOA-FÉ CONTRATUAL. CONDUTA PASSÍVEL DE INDENIZAÇÃO. "QUANTUM" INDENIZATÓRIO. ARBITRAMENTO EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE, BEM COMO A EXTENSÃO DO DANO, E A CAPACIDADE ECONÔMICA DE AMBAS AS PARTES. INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DO ARBITRAMENTO (SÚMULA N. 362/STJ) E JUROS DE MORA DESDE A CITAÇÃO (TJSC, AC0301236-98.2018.8.24.0175, Rel. Des. Sérgio Izidoro Heil, j. 14.07.2020). Por fim, pondero que os juros, por se tratar de relação contratual, devem ser contados da citação, e não do evento danoso. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos autorais para: 1) anular o contrato de empréstimo via cartão de crédito com margem consignável (RMC); 2) determinar que a parte autora devolva o valor creditado em seu favor por força do contrato, com correção monetária pelo INPC desde a data do creditamento; 3) condenar a parte ré à restituição em dobro eventual valor que tenha sido descontado em seu favor com esteio no contrato, com correção monetária pelo INPC desde a data de cada desconto, com juros simples de mora de 1% a.m., desde a citação; 4) condenar a parte ré ao pagamento de indenização de R$ 3.000,00 por danos morais, corrigidos pelo INPC desde o arbitramento (Súmula 362 do STJ), com juros simples de 1% a.m., contados da citação (por se tratar de inadimplemento contratual). Condeno a parte promovida nas custas processuais e nos honorários advocatícios, estes arbitrados em 10% do proveito econômico obtido com a demanda (artigo 90, CPC/2015). Havendo interposição de apelação, intime-se parte contrária para apresentar suas contrarrazões no prazo legal, nos termos do art. 1.010, §1º do CPC. Havendo interposição de apelação adesiva, intime-se igualmente o apelante para apresentar contrarrazões no prazo legal. Após, decorridos os prazos com ou sem apresentação das contrarrazões, certifique-se e com fulcro no art. 1.010, §3º, CPC, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, para fins de apreciação em segunda instância. Transitada em julgado a sentença, intime-se a parte demandante para, no prazo de 15 (quinze) dias, impulsione o feito, requerendo o que entender de direito, no que se refere ao cumprimento da sentença/acórdão que transitou em julgado. Sentença publicada eletronicamente. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Diligências e intimações necessárias. Cumpra-se. ITABAIANA-PB, datada e assinada eletronicamente Juiz(a) de Direito

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Processo nº 0800818-09.2024.8.15.0381

ID: 297652609

Tribunal: TJPB Órgão: 2ª Vara Mista de Itabaiana Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0800818-09.2024.8.15.0381

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

GRACINETE AVELINO FEITOSA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO DO NASCIMENTO LEITE

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MATHEUS ELPIDIO SALES DA SILVA

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Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara Mista de Itabaiana PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0800818-09.2024.8.15.0381 [Empréstimo consignado] AUTOR: GRACINETE AVELINO FEITOSA REU: BANCO BRADESCO SENTENÇA Vis… Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara Mista de Itabaiana PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0800818-09.2024.8.15.0381 [Empréstimo consignado] AUTOR: GRACINETE AVELINO FEITOSA REU: BANCO BRADESCO SENTENÇA Vistos, etc. I – RELATÓRIO Trata-se de Ação Declaratória de Nulidade de RMC c/c Inexistência de Débito e Indenização por Danos Morais ajuizada por GRAZINETE AVELINO FEITOSA em face de BANCO BRADESCO, ambos devidamente qualificados nos autos. Alega a parte autora, em síntese, que verificou em seus extratos bancários descontos mensais relativos à "Reserva de Margem Consignável - RMC", sem que tenha contratado ou utilizado tal serviço. Sustenta nunca ter realizado compras mediante o uso da margem consignável questionada. Requer a declaração de nulidade do contrato, a devolução em dobro dos valores descontados indevidamente e indenização por danos morais. Devidamente citada, a parte ré apresentou contestação, alegando a existência de contrato válido, firmado mediante aposição de impressão digital da autora e assinatura a rogo de uma testemunha. Juntou aos autos o suposto contrato (ID. 89259562) e as faturas correspondentes (ID. 89259559). Réplica apresentada – ID. 91704923 Não havendo outras provas a produzir, vieram-me os autos conclusos para sentença. É o relatório. DECIDO. II – FUNDAMENTAÇÃO Como destinatário das provas, entendo que a lide reclama o julgamento antecipado (art. 355, inc. I, CPC), uma vez que as provas documentais constantes nos autos são suficientes para a solução da controvérsia (princípio do livre convencimento motivado, corolário do sistema da persuasão racional). Antes de adentrar no mérito, convém analisar a preliminar suscitada. 1. Da ausência de requerimento administrativo Sustenta a parte demandada que a autora não demonstrou a necessidade e utilidade de tutela jurisdicional pretendida. Não há como prosperar os argumentos da parte ré, uma vez que, nessa espécie de pretensão, se faz necessária a intervenção judicial para que se possa obter um provimento favorável, haja vista que a parte autora afirma categoricamente que não realizou a contratação questionada junto a instituição financeira, ora promovida, cujos descontos em seu benefício previdenciário vem lhe causando considerável prejuízo. Dessa forma, como houve resistência do promovido em solucionar espontaneamente o que foi pactuado, inclusive apresentou contestação, afirmando que o contrato foi realizado dentro dos parâmetros estabelecidos na legislação não há que se falar em ausência de interesse de agir. Além disso, o direito de ajuizar a presente ação encontra-se amparado no princípio da inafastabilidade da apreciação do Poder Judiciário, conforme consagrado no art. 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal. Assim, rejeito a preliminar de carência da ação. 2. Da Impugnação à Gratuidade Judiciária O ora demandado arguiu, em sede de preliminar, a impugnação ao pedido de assistência judiciária gratuita, sob o argumento de que a parte autora possui condições de arcar com as custas processuais, sem prejuízos a sua manutenção básica. Contudo, compulsando os autos, verifica-se que a Justiça Gratuita foi deferida ao autor no despacho de ID 87444317 e não houve recurso da parte demandada quanto a tal deferimento. Ademais, o impugnante tem o dever de demonstrar que o beneficiário tem plenas condições de arcar com as despesas processuais, o que não restou cumprido pelo promovido. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL - IMPUGNAÇÃO À ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA - BENEFÍCIO REVOGADO - PESSOA JURÍDICA - ÔNUS DA PROVA - IMPUGNANTE - SUFICIÊNCIA DE RECURSOS - NÃO COMPROVAÇÃO - MANUTENÇÃO DO BENEFÍCIO. É imperioso, no incidente de impugnação à concessão do benefício da assistência judiciária gratuita, que o impugnante comprove, induvidosamente, a condição financeira do impugnado para prover os custos do processo. Não se desincumbindo a parte impugnante desse ônus, de rigor a manutenção do benefício deferido à parte impugnada. (TJ-MG - AI: 10000190128843001 MG, Relator: José de Carvalho Barbosa, Data de Julgamento: 01/10/0019, Data de Publicação: 04/10/2019). Desse modo, não tendo o banco se desincumbido de seu ônus, deve ser mantido o benefício da gratuidade judiciária concedido na origem. Por tais razões, rejeito tal preliminar. DO MÉRITO Em se tratando de contrato bancário, incidente o Código de Defesa do Consumidor, figurando a parte autora, pessoa física ou jurídica, como consumidora e a instituição financeira como prestadora de serviços. O Superior Tribunal de Justiça assim se pronunciou: O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras (Súmula 297). Dessa forma, o contrato será examinado à luz dos princípios norteadores do Direito do Consumidor, fato que viabiliza a revisão das cláusulas eivadas de nulidade (arts. 6º, V, e 51, IV, do CDC), sem que se possa cogitar de violação ao princípio "pacta sunt servanda". Com isso, os princípios da informação e da transparência, norteadores do Código de Defesa do Consumidor (arts. 6º, III e X), foram relegados a plano indesejado. Aplicável ao caso o Código de Defesa do Consumidor. Necessário ressaltar, no entanto, que, nos termos do artigo 6º, inc. VIII, do CDC, a inversão do ônus da prova não é automática e somente se apresenta viável quando for constatada a verossimilhança das alegações ou a hipossuficiência do consumidor. Nesse sentido, colhe-se do colendo Superior Tribunal de Justiça: "(...) A chamada inversão do ônus da prova, no Código de Defesa do Consumidor, está no contexto da facilitação da defesa dos direitos do consumidor, ficando subordinada ao 'critério do juiz, quando for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências' (artigo 6º, VIII). Isso quer dizer que não é automática a inversão do ônus da prova. Ela depende de circunstâncias concretas que serão apuradas pelo juiz no contexto da facilitação da defesa dos direitos do consumidor . (...)" (REsp. nº 171.988 - RS - 3a T. - Rel. Min. WALDEMAR ZVEITER - DJU 28.06.99). No caso dos autos, a verossimilhança das alegações do autor se encontram estampadas nas faturas de id. 89259559 que não apontam qualquer compra efetuada pelo autor, exceto o empréstimo que não reconhece, com desconto em seu benefício previdenciário. O Código de Defesa do Consumidor, sobretudo em seus artigos 6º e 39, impõe aos fornecedores a clara orientação dos consumidores a respeito dos produtos que estão contratando, orientação que vai ao encontro dos princípios da informação e da transparência. Tal orientação permite a escolha consciente da modalidade de contrato mais vantajosa aos anseios do consumidor. No caso concreto, devidamente citada, a instituição financeira instruiu a sua contestação com o "CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO – EMPRÉSTIMO PESSOAL COM TAXA PREFIXADA – (CONSGINAÇÃO E/OU RETENÇÃO – INSS)" – ID. 89259562, a fim de comprovar a ciência da parte autora acerca da modalidade contratada. Contudo, é incontroverso que a parte autora é analfabeta (ID. 87414537). Desse modo, o contrato deveria obedecer os requisitos do artigo 595 do Código Civil, que dispõe que "no contrato de prestação de serviço, quando qualquer das partes não souber ler, nem escrever, o instrumento poderá ser assinado a rogo e subscrito por duas testemunhas". Nesse sentido, já decidiu este Tribunal: APELAÇÃO CÍVEL. DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO C/C PEDIDO DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE AUTORA. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNADA. CONSUMIDOR QUE É IDOSO E ANALFABETO. NECESSIDADE DE ASSINATURA A ROGO E POR 2 (DUAS) TESTEMUNHAS. ARTIGO 595 DO CÓDIGO CIVIL. REQUISITO NÃO ATENDIDO. SENTENÇA REFORMADA PARA RECONHECER, DE OFÍCIO, A NULIDADE DA CONTRATAÇÃO E O RETORNO DAS PARTES AO STATUS QUO ANTE. [...] RECURSO PROVIDO. (Apelação Cível n. 5000094-89.2022.8.24.0051, Quarta Câmara de Direito Comercial, relatora Desembargadora Janice Goulart Garcia Ubialli, j. em 28/2/2023). Ainda: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE RÉ. ALEGAÇÃO DE QUE NÃO COMETEU ATO ILÍCITO. INSUBSISTÊNCIA. NEGÓCIO JURÍDICO REALIZADO COM PESSOA ANALFABETA, COM IMPRESSÃO DIGITAL. AUSÊNCIA DE ASSINATURA A ROGO. NULIDADE. EXEGESE DOS ARTS. 595 E 166, V, DO CÓDIGO CIVIL. RETORNO AO STATUS QUO ANTE. INTERPRETAÇÃO DO ART. 182 DO DIPLOMA CIVILISTA. ATO ILÍCITO CONFIGURADO. [...] RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (Apelação Cível n. 0300029-73.2015.8.24.0012, Sexta Câmara de Direito Civil, rel. Des. André Carvalho, j. em 6/8/2019). Apelação – Contrato bancário – Ação declaratória de inexistência débito c/c indenização por danos materiais e morais – Sentença de parcial procedência – Recurso do réu. Contrato de cartão de crédito com reserva em margem consignável (RMC) – Hipótese em que o autor é analfabeto – Colheita de impressão digital que não substitui a assinatura a rogo ou por procuração pública – Invalidade do negócio jurídico – Inteligência do art. 595 do Código Civil e jurisprudência do C. STJ . – Autor, ademais, que impugnou a validade da impressão digital e assinaturas apostas no instrumento contratual – Necessidade de perícia papiloscópica e grafotécnica – Ônus que pertencia à instituição financeira, razão pela qual a contratação deve ser tida por não comprovada – Sentença mantida. Restituição dos valores descontados indevidamente do benefício previdenciário – Repetição do indébito de forma simples, devidamente atualizados, ante a ausência de comprovação efetiva do dolo, má-fé ou conduta contrária à boa-fé objetiva – Valores que devem ser devidamente corrigidos desde a data de realização de cada desconto, com incidência de juros de mora, também a partir do desembolso. Compensação dos valores recebidos – Cabimento - Declaração de nulidade do contrato que ensejará o retorno das partes ao "status quo ante" – Valores a serem apurados em liquidação. Dano moral não caracterizado na espécie – Hipótese narrada que não se qualifica como dano "in re ipsa" – Situação descrita que não ultrapassa o limite do mero dissabor – Valores que foram efetivamente disponibilizados ao autor – Precedentes – Sentença, nesta parte, reformada . Sucumbência recíproca – Custas e despesas processuais que devem ser rateadas em 50% para cada parte – Honorários advocatícios devidos reciprocamente. Recurso parcialmente provido. (TJ-SP - Apelação Cível: 1006756-86.2021 .8.26.0126 Caraguatatuba, Relator.: Afonso Celso da Silva, Data de Julgamento: 03/07/2023, 37ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 03/07/2023) AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. Cartão de crédito consignado (RMC) com desconto em benefício previdenciário de pessoa analfabeta . Alegação de contratação de produto diverso do pretendido. Contrato de adesão a cartão de crédito com assinatura digital do autor, de terceiro a rogo e de apenas uma testemunha. Não observância da formalidade prevista no art. 595 do Código Civil, que prevê a assinatura do instrumento contratual a rogo por terceiro, com a subscrição de duas testemunhas . Manifestação livre e espontânea da vontade do autor não comprovada devidamente. DANO MORAL. Não caracterização. Delonga no ajuizamento da ação . Validade das assinaturas constantes do contrato não impugnadas. Crédito disponibilizado na conta corrente do autor mediante a realização de saques. RESTITUIÇÃO. Devolução dos valores cobrados indevidamente do autor deve ser simples, diante da falta de comprovação de má-fé do réu . Declarado inexistente o negócio jurídico, as partes devem retornar ao estado anterior, nos termos do artigo 182 do Código Civil. Sentença reformada em parte. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJ-SP - Apelação Cível: 10262552120228260482 Presidente Prudente, Relator.: Flávio Cunha da Silva, Data de Julgamento: 25/02/2025, 38ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 25/02/2025) Observo que o termo de adesão mencionado acima não foi assinado conforme os ditames formais estabelecidos pelo artigo 595 do Código Civil, porque, embora presente a assinatura a rogo, está assinado por somente uma testemunha. Logo, há que se reconhecer, de ofício, a irregularidade da contratação. Por tais motivos, deve-se considerar que a parte autora não anuiu com a contratação de um serviço de cartão de crédito com reserva de margem consignável, razão porque deve ser reconhecida a irregularidade da contratação. Quanto ao pedido de repetição do indébito em dobro, prevê o parágrafo único do art. 42 do Código de Defesa do Consumidor: Art. 42. Na cobrança de débitos, o consumidor inadimplente não será exposto a ridículo, nem será submetido a qualquer tipo de constrangimento ou ameaça. Parágrafo único. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável. Ou seja, para a aplicação do mencionado dispositivo, exige-se a ocorrência simultânea da cobrança indevida e do pagamento indevido pelo consumidor, o que ocorreu no presente caso. Oportuno salientar que, por algum tempo, o Superior Tribunal de Justiça entendia que, além de tais requisitos, a restituição em dobro dependia da comprovação de má-fé. No entanto, em outubro de 2020, a Corte Especial alterou tal entendimento, fixando que a repetição dobrada prescinde da análise do elemento volitivo do fornecedor, conforme se observa: A restituição em dobro do indébito (parágrafo único do artigo 42 do CDC) independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que cobrou valor indevido, revelando-se cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva. (EAREsp nº 676.608/RS, rel. Min. Og Fernandes, j. 21.10.2020) Em respeito ao julgamento proferido pela Corte Superior, e considerando que a legislação consumerista não exige a comprovação de má-fé nesse cenário, entendo que a restituição dos valores cobrados indevidamente deverá ser realizada em dobro. Inclusive, destaco precedente do Tribunal de Justiça de Santa Catarina em sentido análogo: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, MATERIAIS E OBRIGAÇÃO DE FAZER. RETENÇÃO INDEVIDA DE VERBA SALÁRIO EM CONTA BANCÁRIA DE TITULARIDADE DO AUTOR. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO DEMANDANTE. [...] PLEITO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. VIABILIDADE. RESTITUIÇÃO EM DOBRO CABÍVEL QUANDO A COBRANÇA INDEVIDA CONSUBSTANCIAR CONDUTA CONTRÁRIA À BOA-FÉ OBJETIVA. RECENTE MUDANÇA NA ORIENTAÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (EARESP 676.608/RS). ENCARGOS SUCUMBENCIAIS. ALTERAÇÃO DO JULGADO NESTA INSTÂNCIA. REDISTRIBUIÇÃO NECESSÁRIA. CONDENAÇÃO DA DEMANDADA AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, CONFORME O ART. 85, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação n. 0308301-34.2016.8.24.0008, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Luiz Felipe Schuch, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 17-06-2021, grifei). E ainda: APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATO, COM PEDIDOS DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO. DESCONTOS DE RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC) EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECLAMO DA PARTE AUTORA. ALEGADA NULIDADE CONTRATUAL, POR VÍCIO DE CONSENTIMENTO. SUSTENTADA FORMALIZAÇÃO DE AVENÇA DIVERSA DA PRETENDIDA. ACOLHIMENTO. HIPÓTESE EM QUE A FINANCEIRA RÉ, PREVALECENDO-SE DA HIPOSSUFICIÊNCIA TÉCNICA DO CONSUMIDOR, INDUZIU-O EM ERRO. DEMANDANTE QUE, ACREDITANDO ESTAR CELEBRANDO EMPRÉSTIMO CONSIGNADO, PACTUOU CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL. ENGANO DO CONTRATANTE DECORRENTE DA AUSÊNCIA DE ESCLARECIMENTOS QUANTO ÀS ESPECIFICIDADES DO PACTO EFETIVAMENTE AJUSTADO. VIOLAÇÃO DO DEVER DE INFORMAÇÃO E PRÁTICA ABUSIVA (ARTS. 6º, INC. III E 39, INC. IV, AMBOS DA LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA). CONFIGURAÇÃO DE VÍCIO DE VONTADE. ANULAÇÃO DO CONTRATO QUE SE IMPÕE. RETORNO DOS CONTRATANTES AO ESTADO ANTERIOR. CENÁRIO EM QUE A PARTE AUTORA DEVE RESTITUIR A QUANTIA SACADA E A CASA BANCÁRIA RÉ REPETIR O MONTANTE DESCONTADO NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, ADMITIDA A COMPENSAÇÃO. PAGAMENTO DEVIDO PELA FINANCEIRA EM DOBRO, POR TER AGIDO DE FORMA ABUSIVA. ENGANO JUSTIFICÁVEL NÃO DEMONSTRADO. APLICAÇÃO DA PENALIDADE PREVISTA NO ARTIGO 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, QUE SE FAZ IMPERATIVA. [...]. (AC n° 5013998-89.2020.8.24.0038, rel. Des. Tulio Pinheiro, j. 27.05.2021, grifei) Logo, considerando ainda a violação da boa-fé objetiva no fornecimento de produto diverso do pretendido, a restituição do indébito é devida em dobro, por não restar configurado engano justificável, conforme prescreve o art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor. Em relação aos danos morais, o Código Civil dispôs que “àquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imperícia, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito” (art. 186). A configuração do dano moral dispensa prova e é aferida por presunção, cabendo aquele que postula a indenização apenas demonstrar a conduta da parte adversa e o nexo de causalidade entre esta e a ofensa. Cumpre ao magistrado, na tarefa de delinear a existência e extensão do dano moral, “aplicar as regras de experiência comum subministradas pela observação do que ordinariamente acontece” (art. 375 do CPC). Assim, não há dano moral quando a parte experimenta mero dissabor, aborrecimento, frustração, irritação ou tristeza incapaz de desestabilizar permanentemente a sua esfera psíquica. De outro lado, há dano moral quando a pessoa física ofendida sofre humilhação ou exposição indevida que ocasione uma intensa alteração anímica, suficiente para modificar o seu comportamento e comprometer o seu bem-estar de forma duradoura, ou mesmo quando pessoa jurídica vê prejudicada a sua imagem perante terceiros. No caso concreto, a parte autora foi induzida em erro, forçada a subscrever contrato não desejado. Nessas condições, houve dano moral. A indenização não é vista como ressarcimento ou pagamento pelo sofrimento, mas como compensação que ameniza o abalo suportado e sanção pedagógica ao ofensor. Para se definir o valor da indenização, observa-se: a) a condição social, cultural e econômica do ofensor e da vítima; b) o grau de culpa do ofendido; e c) a intensidade da dor experimentada. A indenização é arbitrada em consonância com os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Não deve ser elevada a ponto a enriquecer quem a recebe e empobrecer quem a paga. Tampouco pode ser irrisória de modo a aviltar o sofrimento da vítima e incentivar o ofensor a não repensar o ato praticado. Muito menos configura sucumbência recíproca acaso fixada em valor diverso do postulado (Súmula 326 do STJ). Nesse contexto, justa a condenação da parte ré ao pagamento de R$ 3.000,00. Nesse sentido: DANO MORAL. ATUAÇÃO DESIDIOSA DA CASA BANCÁRIA, QUE VIOLOU O DEVER DE INFORMAÇÃO E A BOA-FÉ CONTRATUAL. CONDUTA PASSÍVEL DE INDENIZAÇÃO. "QUANTUM" INDENIZATÓRIO. ARBITRAMENTO EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE, BEM COMO A EXTENSÃO DO DANO, E A CAPACIDADE ECONÔMICA DE AMBAS AS PARTES. INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DO ARBITRAMENTO (SÚMULA N. 362/STJ) E JUROS DE MORA DESDE A CITAÇÃO (TJSC, AC0301236-98.2018.8.24.0175, Rel. Des. Sérgio Izidoro Heil, j. 14.07.2020). Por fim, pondero que os juros, por se tratar de relação contratual, devem ser contados da citação, e não do evento danoso. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos autorais para: 1) anular o contrato de empréstimo via cartão de crédito com margem consignável (RMC); 2) determinar que a parte autora devolva o valor creditado em seu favor por força do contrato, com correção monetária pelo INPC desde a data do creditamento; 3) condenar a parte ré à restituição em dobro eventual valor que tenha sido descontado em seu favor com esteio no contrato, com correção monetária pelo INPC desde a data de cada desconto, com juros simples de mora de 1% a.m., desde a citação; 4) condenar a parte ré ao pagamento de indenização de R$ 3.000,00 por danos morais, corrigidos pelo INPC desde o arbitramento (Súmula 362 do STJ), com juros simples de 1% a.m., contados da citação (por se tratar de inadimplemento contratual). Condeno a parte promovida nas custas processuais e nos honorários advocatícios, estes arbitrados em 10% do proveito econômico obtido com a demanda (artigo 90, CPC/2015). Havendo interposição de apelação, intime-se parte contrária para apresentar suas contrarrazões no prazo legal, nos termos do art. 1.010, §1º do CPC. Havendo interposição de apelação adesiva, intime-se igualmente o apelante para apresentar contrarrazões no prazo legal. Após, decorridos os prazos com ou sem apresentação das contrarrazões, certifique-se e com fulcro no art. 1.010, §3º, CPC, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, para fins de apreciação em segunda instância. Transitada em julgado a sentença, intime-se a parte demandante para, no prazo de 15 (quinze) dias, impulsione o feito, requerendo o que entender de direito, no que se refere ao cumprimento da sentença/acórdão que transitou em julgado. Sentença publicada eletronicamente. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Diligências e intimações necessárias. Cumpra-se. ITABAIANA-PB, datada e assinada eletronicamente Juiz(a) de Direito

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