Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

"5000797-81.2021.4.02.5004" - Resultados da Busca

Resultados para "5000797-81.2021.4.02.5004"

Processo nº 0800613-49.2025.8.14.0000

ID: 326382135

Tribunal: TJPA Órgão: 1ª Turma de Direito Público - Desembargadora ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0800613-49.2025.8.14.0000

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

JAQUELINE DOS SANTOS GOMES

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

JESSE PINTO RIBEIRO

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) - 0800613-49.2025.8.14.0000 AGRAVANTE: JAQUELINE DOS SANTOS GOMES AGRAVADO: MUNICIPIO DE SÃO FÉLIX DO XINGU RELATOR(A): Desembargador… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) - 0800613-49.2025.8.14.0000 AGRAVANTE: JAQUELINE DOS SANTOS GOMES AGRAVADO: MUNICIPIO DE SÃO FÉLIX DO XINGU RELATOR(A): Desembargadora ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA EMENTA TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ SECRETARIA ÚNICA DE DIREITO PÚBLICO E PRIVADO 1ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO PROCESSO Nº 0800613-49.2025.8.14.0000 AGRAVANTE: JAQUELINE DOS SANTOS GOMES AGRAVADO: MUNICÍPIO DE SÃO FÉLIX DO XINGU RELATORA: DESEMBARGADORA ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA. ACORDO EXTRAJUDICIAL ENTRE PARTICULAR E MUNICÍPIO. DESISTÊNCIA MANIFESTADA PELO ENTE PÚBLICO ANTES DA HOMOLOGAÇÃO JUDICIAL. POSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO REGIME DE PRECATÓRIOS. PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE, MORALIDADE E AUTOTUTELA ADMINISTRATIVA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo de instrumento interposto por Jaqueline dos Santos Gomes contra decisão interlocutória do Juízo da Vara Cível e Empresarial de São Félix do Xingu, que indeferiu a homologação de acordo firmado entre a agravante e o Município, relativo a verbas de contratos administrativos e trabalhistas, ao fundamento de burla ao regime de precatórios e pela manifestação de desistência do ajuste pelo Município antes da homologação judicial. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se é possível a homologação judicial de acordo firmado entre particular e Município, quando há desistência formal do ente público antes da homologação; (ii) estabelecer se a celebração e pagamento parcial de acordo nessa situação implica burla ao regime constitucional dos precatórios. III. RAZÕES DE DECIDIR O acordo entre particular e ente público, no curso de ação judicial, pode ser objeto de desistência por qualquer das partes antes da homologação, sem que tal ato configure direito líquido e certo à homologação, sendo a vontade das partes elemento essencial para a existência do negócio jurídico. A manifestação expressa do Município, por nova gestão, ao desistir do acordo antes da homologação, fundamentada em vícios administrativos e ausência de requisitos legais (ausência de impacto orçamentário, autorização legislativa e observância à Lei de Responsabilidade Fiscal), legitima a retratação e impede a homologação. O pagamento parcial, realizado antes da homologação, não vincula o ente público à obrigação de manter o acordo, dada a ausência de sua consolidação por decisão judicial. A atuação do Município ao exercer a autotutela administrativa, corrigindo atos supostamente irregulares antes de sua eficácia plena, encontra amparo nos princípios da legalidade, moralidade e interesse público, além de respaldo na Súmula 473 do STF. A homologação de acordo que implique pagamento fora da ordem cronológica prevista no art. 100 da Constituição Federal afronta o regime de precatórios e a impessoalidade no trato dos créditos judiciais contra a Fazenda Pública. A ausência de precatórios pendentes, por si só, não afasta a necessidade de observância das normas constitucionais e legais para a celebração de acordos e pagamentos pelo ente público. O indeferimento da tutela recursal é medida que se impõe diante da ausência de probabilidade do direito e de risco de dano irreparável. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: A desistência manifestada pelo ente público antes da homologação judicial do acordo celebrado em juízo obsta sua homologação e vinculação das partes, especialmente quando fundamentada em vícios administrativos e ausência de requisitos legais. O pagamento parcial realizado antes da homologação não produz efeitos irreversíveis, podendo ser objeto de autotutela pela Administração. A celebração e homologação de acordo que implique pagamento fora da ordem dos precatórios afronta o regime constitucional do art. 100 da CF/88, sendo legítimo o indeferimento judicial nesse contexto. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 37, caput; art. 100; art. 37, §6º; CPC, art. 200, parágrafo único; CPC, art. 300; Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal). Jurisprudência relevante citada: STF, Súmula 473; TRF-3, ApCiv 5000797-12.2018.4.03.9999, Rel. Des. Federal Carlos Eduardo Delgado, j. 13.08.2021; TJ-SP, AI 0100053-52.2020.8.26.9034, Rel. Ricardo Baréa Borges, j. 22.01.2021; TJ-PR, Apelação 0020882-22.2020.8.16.0014, Rel. Rosana Andriguetto de Carvalho, j. 30.04.2021; TJ-MG, AC 1000021-062664-4/001, Rel. Maria das Graças Rocha Santos, j. 28.10.2021. Acordam os Excelentíssimos Senhores Desembargadores componentes da 1° TURMA DE DIREITO PÚBLICO, por unanimidade de votos, em CONHECER E NEGAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do voto da Desembargadora Relatora. Plenário Virtual da 1° Turma de Direito Público, com início em 07/07/2025. Julgamento presidido pela Excelentíssima Senhora Desembargadora EZILDA PASTANA MULTRAN. RELATÓRIO Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO, com pedido de efeito suspensivo, interposto por Jaqueline dos Santos Gomes em face da decisão interlocutória proferida pelo Juízo da Vara Cível e Empresarial da Comarca de São Félix do Xingu, que, nos autos da Ação Ordinária de número 0010648-20.2017.8.14.0053, negou a homologação de acordo celebrado entre as partes, ao fundamento de burla ao regime de precatórios, deixando de conferir efeito à transação ajustada. Na ação de origem, após tramitação de reclamatória trabalhista iniciada em 2016, a Justiça do Trabalho reconheceu vínculo empregatício entre a agravante e a empresa terceirizada M. R. DA ROCHA, condenando o Município de São Félix do Xingu, ora agravado, como responsável subsidiário ao pagamento de R$ 298.025,73 (duzentos e noventa e oito mil vinte e cinco reais e setenta e três centavos) mediante precatório. Em relação a outros contratos de natureza jurídico-administrativa entre a agravante e o Município, relativos aos períodos de janeiro/2013 a junho/2014 e de agosto/2015 a novembro/2016, o feito tramitou na Justiça Comum, culminando, após nove anos de litígio, na celebração de acordo com pedido de homologação judicial. O juízo singular, ao apreciar o pedido de homologação, proferiu decisão nos seguintes termos: "Pois bem, compulsando os autos é patente que há uma burla ao sistema de pagamentos, eis que, não há respeito ao entabulado no art. 100 da Constituição Federal. Vale ressaltar que, não há empecilho jurídico para que os entes federativos façam conciliação nos processos em que figuram como parte, mas os pagamentos devem seguir à legislação correlata. O sistema de precatórios visa assegurar o princípio da impessoalidade e da igualdade, porquanto o administrador público não detém a faculdade de pagar as dívidas dos entes sem seguir a ordem cronológica, conforme o art. 100 da Carta Magna, senão vejamos: 'Os pagamentos devidos pelas Fazendas Públicas Federal, Estaduais, Distrital e Municipais, em virtude de sentença judiciária, far-se-ão exclusivamente na ordem cronológica de apresentação dos precatórios e à conta dos créditos respectivos, proibida a designação de casos ou de pessoas nas dotações orçamentárias e nos créditos adicionais abertos para este fim'. No caso em apreço, não restam dúvidas de tentativa de 'furar a fila' dos precatórios, mesmo considerando que ainda não há sentença judicial. Ademais, a nova gestão solicitou a desistência do referido acordo. Diante desse contexto, NÃO homologo o acordo, pelas razões acima mencionadas, como determino que seja oficiado o Tribunal de Constas do Estado do Pará, já que houve pagamento da primeira parcela. Dê-se ciência ao Ministério Público sobre eventual infração civil/administrativa. Adote-se as medidas de praxe. Publique-se e cumpra-se." Inconformada com a decisão, Jaqueline dos Santos Gomes interpôs recurso de agravo de instrumento. Em suas razões recursais, a agravante sustenta que o acordo firmado observa rigorosamente os princípios da boa-fé e da autonomia da vontade, visando uma solução célere e eficaz ao litígio, com respeito ao interesse público e aos direitos da credora, que litiga há mais de uma década. Defende a ausência de violação ao regime constitucional dos precatórios, asseverando que não se trata de execução forçada de condenação definitiva, mas sim de liquidação de obrigação ajustada extrajudicialmente entre as partes, em consonância com o art. 37, §6º, da Constituição Federal, e com o incentivo do ordenamento jurídico à autocomposição envolvendo a Fazenda Pública. Ressalta, ainda, que o Município de São Félix do Xingu não possui precatórios pendentes de pagamento, de modo que inexiste qualquer "furada de fila". Aponta que a primeira parcela, no valor de R$ 57.375,00 (cinquenta e sete mil trezentos e setenta e cinco reais), já foi adimplida, reforçando a boa-fé e a segurança jurídica do ajuste. Defende a essencialidade dos postulados da segurança jurídica e da proteção da confiança, à luz da jurisprudência do STF e da doutrina de J. J. Gomes Canotilho. Ao final, requer a concessão de tutela recursal para homologação do acordo e continuidade do pagamento das parcelas pactuadas, diante do prejuízo iminente pela manutenção da decisão atacada, e, no mérito, a reforma da decisão para homologação integral do acordo. Em decisão liminar, indeferi o pedido de tutela recursal pleiteado pela agravante (ID N° 24422567). Posteriormente, transcorrido o prazo legal para apresentação de contrarrazões, foi certificada a ausência de manifestação pelo agravado (ID n° 25818748). Encaminhados os autos ao Ministério Público, a douta Procuradoria de Justiça opinou pelo conhecimento e desprovimento do recurso (ID n° 26277616). Após a manifestação do Ministério Público, Jaqueline dos Santos Gomes, apresentou manifestação reafirmando os fundamentos já expendidos no agravo interno e sustentando que o acordo não configuraria burla ao regime de precatórios, dada a ausência de qualquer precatório pendente de pagamento pela Municipalidade, enfatizando a necessidade de preservação da segurança jurídica e da boa-fé, e pugnando pelo deferimento dos pedidos recursais (ID n° . 26908350). Por fim, registro que houve a interposição de agravo interno em face da decisão monocrática que indeferiu o pedido de tutela recursal (ID n° 24511642). É o relatório. VOTO Primeiramente, é de suma importância destacar que este momento processual se presta, apenas e tão somente, para analisar o acerto ou desacerto da decisão guerreada. As questões ainda não submetidas à apreciação do Juízo da causa não são passíveis de análise sob pena de supressão de instância e violação ao duplo grau de jurisdição, diante da vedação pelo nosso ordenamento jurídico. Nesse sentido, a decisão recorrida negou a homologação do acordo celebrado entre as partes, reconhecendo a existência de tentativa de burla ao regime constitucional dos precatórios, bem como levando em consideração a manifestação de desistência do acordo apresentada formalmente pelo Município antes da homologação judicial. Pois bem. Sabe-se que a tutela antecipada é o ato do magistrado por meio de decisão que adianta ao postulante, total ou parcialmente, os efeitos do julgamento de mérito, quer em primeira instância quer em sede de recurso e, para a concessão da medida de urgência, faz-se imprescindível a presença dos requisitos previstos em lei, quais sejam, a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco de resultado útil do processo (art. 300, CPC). Exige-se ainda que não haja perigo de irreversibilidade da medida. Nesta seara, os fatos e o direito trazidos pela peça recursal devem demonstrar cabalmente o preenchimento das exigências legais, exigindo do julgador parcimônia e equilíbrio, sob pena de banalização da tutela de urgência. O termo “probabilidade do direito” demanda a existência de prova suficiente a convencer o magistrado da verossimilhança das alegações. Já o “perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo” impõe o risco concreto de ineficácia da decisão final. No presente caso, observa-se, de maneira incontestável, a celebração de acordo entre as partes, tendo por objeto o pagamento parcelado de verba controvertida em juízo. Destaca-se, ainda, que o Município, por intermédio de sua gestão anterior, antecipou-se à homologação judicial e efetuou o pagamento da primeira parcela. Contudo, com a assunção da nova administração, sobreveio manifestação expressa, formalizada nos autos, na qual se pleiteia a desistência do ajuste, antes de sua homologação, sob o fundamento de vícios insanáveis que comprometem a validade do pacto celebrado. A nova gestão municipal, ao motivar sua desistência, invocou relevantes argumentos jurídicos e administrativos, dentre os quais sobressaem a ausência de estudo de impacto orçamentário-financeiro, a inexistência de autorização legislativa específica, a afronta direta aos comandos da Lei de Responsabilidade Fiscal, bem como a vedação constitucional à assunção de obrigações no final do mandato, circunstâncias que, em conjunto, evidenciam a burla ao regime constitucional dos precatórios e à estrita legalidade que deve nortear os atos da Administração Pública. O teor do documento de desistência apresentado pelo Município evidencia, de forma inequívoca e detalhadamente fundamentada, o exercício do direito de retratação, sustentado em razões de ordem jurídica e administrativa. Tal manifestação, além de demonstrar o zelo da Administração pela estrita observância dos princípios constitucionais, especialmente os da legalidade, moralidade e interesse público, reforça o dever de resguardar a regularidade dos atos praticados no âmbito da gestão pública. Ademais, a postura adotada pela Administração, ao reconhecer e corrigir tempestivamente eventuais irregularidades, não apenas atende ao dever de autotutela, consagrado na Súmula 473 do Supremo Tribunal Federal, como também reafirma o compromisso com a boa governança e a observância dos princípios que regem a Administração Pública, conforme preconizado pelo artigo 37 da Constituição Federal. Portanto, uma vez não homologado o acordo pelo juízo, mostra-se plenamente legítima diante da desistência do Município. Para corroborar com o exposto, colaciono os seguintes julgados: CONSTITUCIONAL. PEDIDO DE DESISTÊNCIA DA AÇÃO. RETRATAÇÃO ANTES DE ATO HOMOLOGATÓRIO. POSSIBILIDADE . ART. 200, CPC. PREVIDENCIÁRIO. PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO . AUSÊNCIA DE CONTEMPORANEIDADE. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS DO STJ (REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA) E STF (REPERCUSSÃO GERAL). RECURSO DESPROVIDO. 1 - Validade de retratação de pedido de desistência . Nos termos do parágrafo único, do art. 200, do CPC, “a desistência da ação só produzirá efeitos após homologação judicial”. 2 - In casu, logo após despacho para fins de intimação do INSS relativamente a esta pretensão (02.11 .2016), a parte autora se retratou, em sede de réplica, em 04.11.2016. A homologação da desistência, por sua vez, somente se deu com a prolação da sentença em 23 .04.2017. 3 - O Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento do RE nº 631.240/MG, resolvido nos termos do artigo 543-B do CPC/73, assentou o entendimento de que a exigência de prévio requerimento administrativo a ser formulado perante o INSS antes do ajuizamento de demanda previdenciária não viola a garantia constitucional da inafastabilidade da jurisdição ( CR/88, art . 5º, XXXV). Ressalvou-se, contudo, a possibilidade de formulação direta do pedido perante o Poder Judiciário quando se cuidar de pretensão de revisão, restabelecimento ou manutenção de benefício anteriormente concedido, ou ainda, quando notório e reiterado o entendimento do INSS em desfavor da pretensão do segurado. 4 - Da mesma forma, o Superior Tribunal de Justiça revisitou sua jurisprudência de modo a perfilhar o posicionamento adotado pela Suprema Corte, o que se deu quando do julgamento do RESP nº 1.369 .834/SP, resolvido nos termos do artigo 543-C do CPC/73. 5 - No caso em exame, trata-se de pedido concessivo de benefício, não sendo, portanto, a hipótese de revisão, restabelecimento ou manutenção de benefício anteriormente concedido. Da mesma forma, o pleito não se enquadra nos casos em que notória ou reiterada a resistência autárquica. 6 - A rigor, houve pedido administrativo de auxílio-doença formulado pela autora, em 24 de novembro de 2014, o qual, no entanto, não se presta a suprir a exigência firmada no precedente paradigmático, na justa medida em que se ressente da necessária contemporaneidade, haja vista que formulado mais de um ano antes do ajuizamento desta ação . Ora, sendo um dos requisitos previstos em lei a incapacidade total para o trabalho, sua aferição, pelo INSS, deve se dar no momento do requerimento da benesse, não se podendo resgatar situações pretéritas, considerando a evidente oscilação do estado de saúde daquele que requer o benefício. 7 - Por outro lado, a propositura da presente demanda - 04 de março de 2016 - se deu posteriormente à conclusão do julgamento citado (03 de setembro de 2014), não se cogitando, portanto, da aplicação das regras de modulação ali contempladas. A hipótese é, mesmo, de extinção da ação. 8 - Apelação da autora desprovida . (TRF-3 - ApCiv: 50007971220184039999, Relator.: Desembargador Federal CARLOS EDUARDO DELGADO, Data de Julgamento: 13/08/2021, 7ª Turma, Data de Publicação: Intimação via sistema DATA: 20/08/2021) AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESISTÊNCIA DE ACORDO ANTES DA HOMOLOGAÇÃO. POSSIBILIDADE. Não há direito líquido e certo que ampare a parte recorrente no sentido de obrigar a parte autora a permanecer no acordo que desistiu antes da homologação judicial . Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. Desistência do acordo não homologado, no caso concreto, que foi devidamente justificada por conta do início da pandemia e pela recusa da recorrente de estender a validade dos vouchers aéreos que seriam objeto do acordo. Recurso não provido. (TJ-SP - AI: 01000535220208269034 SP 0100053-52 .2020.8.26.9034, Relator.: RICARDO BARÉA BORGES, Data de Julgamento: 22/01/2021, 3ª Turma Recursal Cível, Data de Publicação: 22/01/2021) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE/INEXIGIBILIDADE DE DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO . RECURSO DO BANCO. DESISTÊNCIA DE ACORDO ANTES DA HOMOLOGAÇÃO. POSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. PARTE QUE PODE DESISTIR DA TRANSAÇÃO A QUALQUER TEMPO ANTES DA SUA HOMOLOGAÇÃO PELO JUÍZO. DIREITO PATRIMONIAL DISPONÍVEL. IMPOSSIBILIDADE DE IMPOR À PARTE O CUMPRIMENTO DE ACORDO, QUANDO HÁ MANIFESTAÇÃO EXPRESSA EM SENTIDO CONTRÁRIO. ANULAÇÃO DA SENTENÇA . RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM. REGULAR PROSSEGUIMENTO DO FEITO.RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 13ª C . Cível - 0020882-22.2020.8.16 .0014 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADORA ROSANA ANDRIGUETTO DE CARVALHO - J. 30.04 .2021) (TJ-PR - APL: 00208822220208160014 Londrina 0020882-22.2020.8.16 .0014 (Acórdão), Relator.: Rosana Andriguetto de Carvalho, Data de Julgamento: 30/04/2021, 13ª Câmara Cível, Data de Publicação: 03/05/2021) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO - ACORDO - DESISTÊNCIA ANTERIOR À HOMOLOGAÇÃO - POSSIBILIDADE. Inexiste óbice à desistência de acordo apresentado em juízo, antes de sua homologação, visto que descaracterizada a vontade da parte, elemento essencial para a realização deste negócio jurídico. (TJ-MG - AC: 10000210626644001 MG, Relator.: Maria das Graças Rocha Santos (JD Convocada), Data de Julgamento: 28/10/2021, Câmaras Cíveis / 13ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 29/10/2021) Outrossim, compreendo que o juízo a quo agiu com acerto ao indeferir a homologação, uma vez que houve a manifestação de desistência por parte do ente municipal antes da efetiva homologação do acordo. Assim, a situação ora analisada não caracteriza qualquer excepcionalidade apta a justificar o afastamento do controle judicial sobre a legalidade do ato praticado. Ademais, ressalta-se que, durante a instrução processual, poderá surgir nova oportunidade para que as partes celebrem eventual acordo, motivo pelo qual se revela mais prudente a manutenção da decisão recorrida. Com efeito, o presente recurso deve estar acompanhado de prova robusta a justificar a concessão do efeito suspensivo, bem como deve restar demonstrado a existência de prejuízo irrecuperável. Ressalto que o MM. Juízo de 1º Grau, enquanto presidente do processo, e por estar mais próximo da realidade versada nos autos, detém melhores condições para avaliar a presença, ou não, dos requisitos autorizadores da medida mais adequada. DISPOSITIVO Ante o exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO ao recurso, mantendo a decisão recorrida em todos os seus termos. É como voto. Belém(PA), data registrada no sistema. ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA Desembargadora Relatora Belém, 15/07/2025

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 1 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes

Resultados para o tribunal: TJPA

Resultados para "5000797-81.2021.4.02.5004"

Processo nº 0800613-49.2025.8.14.0000