Resultados para o tribunal: TJSP

Resultados para "5000797-81.2021.4.02.5004"

Processo nº 1003034-84.2025.8.26.0229

ID: 300805183

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Hortolândia - 3ª Vara Cível Classe: CARTA PRECATóRIA CíVEL Nº Processo: 1003034-84.2025.8.26.0229

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LEONARDO DA COSTA ARAÚJO LIMA

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Processo 1003034-84.2025.8.26.0229 - Carta Precatória Cível - Citação (nº 5000797-50.2021.4.03.6137 - 1ª VARA FEDERAL DE ANDRADINA) - CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF - Ciência quanto à habilitação, con…

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Matheus Lara Nogueira De Menezes x Lenio Magno Pimentel Barbosa

ID: 305942110

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Peruíbe - 1ª Vara Classe: CARTA PRECATóRIA CíVEL Nº Processo: 1002935-31.2023.8.26.0441

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

MATHEUS LARA NOGUEIRA DE MENEZES

Polo Passivo:

LENIO MAGNO PIMENTEL BARBOSA

Intimação

Advogados:

RICARDO CELSO DE OLIVEIRA

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MATHEUS LARA NOGUEIRA DE MENEZES

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ADRIANO PIOVEZAN FONTE

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Processo 1002935-31.2023.8.26.0441 - Carta Precatória Cível - Atos executórios (nº 5000797-43.2019.8.13.0338 - Juízo da 1ª Vara Cível) - Matheus Lara Nogueira de Menezes - Lenio Magno Pimentel Barbo…

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Processo nº 0007941-83.2024.8.26.0026

ID: 314342056

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Criminal Barra Funda - 5ª Vara das Execuções Criminais Classe: EXECUçãO DA PENA Nº Processo: 0007941-83.2024.8.26.0026

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FARKAS ZSOLT

Intimação

Advogados:

ANGELA DE FATIMA ALMEIDA

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Processo 0007941-83.2024.8.26.0026 - Execução da Pena - Pena Restritiva de Direitos - FARKAS ZSOLT - Considerando a manifestação da d. Defesa, com escora na cota ministerial e com fundamento no Art. …

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Matheus Lara Nogueira De Menezes x Lenio Magno Pimentel Barbosa

ID: 321036665

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Peruíbe - 1ª Vara Classe: CARTA PRECATóRIA CíVEL Nº Processo: 1002935-31.2023.8.26.0441

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

MATHEUS LARA NOGUEIRA DE MENEZES

Polo Passivo:

LENIO MAGNO PIMENTEL BARBOSA

Intimação

Advogados:

RICARDO CELSO DE OLIVEIRA

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MATHEUS LARA NOGUEIRA DE MENEZES

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ADRIANO PIOVEZAN FONTE

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Processo 1002935-31.2023.8.26.0441 - Carta Precatória Cível - Atos executórios (nº 5000797-43.2019.8.13.0338 - Juízo da 1ª Vara Cível) - Matheus Lara Nogueira de Menezes - Lenio Magno Pimentel Barbo… Processo 1002935-31.2023.8.26.0441 - Carta Precatória Cível - Atos executórios (nº 5000797-43.2019.8.13.0338 - Juízo da 1ª Vara Cível) - Matheus Lara Nogueira de Menezes - Lenio Magno Pimentel Barbosa - GRUPO LANCE - LEILÕES JUDICIAIS - Vistos. Cuida-se de carta precatória expedida pelo Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Itaúna/MG, para avaliação e expropriação de bem imóvel penhorado nos autos do cumprimento de sentença n. 5000797-43.2019.8.13.0338. Cumprida a avaliação (fl. 26), e intimadas as partes, foi determinada a realização de leilão judicial eletrônico (fl. 56), com a nomeação do leiloeiro "Grupo Lance". Apresentadas as datas e a minuta do edital (fls. 59/60 e 62/67), esta foi aprovada por decisão de fl. 70, que também determinou a intimação das partes acerca das datas designadas para a hasta pública. Às fls. 76/94, o leiloeiro noticiou que o imóvel foi arrematado em 21/03/2025, pela empresa Ramon Cliquet de Oliveira Unipessoal Ltda., pelo valor de R$ 132.000,00, de forma parcelada, juntando o respectivo auto de arrematação e demais documentos. Intimadas a se manifestar sobre a arrematação (fl. 95), a parte executada peticionou a fls. 98/103, informando ter realizado o pagamento integral da dívida no juízo deprecante em 15/03/2025, ou seja, antes do início do leilão. Requereu, por conseguinte, o cancelamento da hasta e a extinção da execução. Por sua vez, a parte exequente (fl. 107) confirmou a quitação do débito e não se opôs ao cancelamento do leilão, desde que os ônus e as despesas decorrentes, inclusive a comissão do leiloeiro, fossem suportados exclusivamente pelo executado. É o relatório. Passa-se a fundamentar e a decidir. A controvérsia cinge-se em definir os efeitos da quitação do débito, ocorrida no juízo deprecante antes do início do leilão, sobre a arrematação posteriormente consolidada no juízo deprecado, e, por conseguinte, a quem recai a responsabilidade pelos ônus processuais e pela comissão do leiloeiro. Verifica-se dos documentos de fls. 98/103, notadamente do comprovante de depósito judicial datado de 15/03/2025, que o executado promoveu a quitação integral do débito que originou a presente carta precatória. Tal fato é corroborado pela manifestação do próprio exequente à fl. 107. Por outro lado, o primeiro leilão teve seu início em 17/03/2025, culminando com a arrematação em 21/03/2025, conforme auto de fls. 1948/1977. O pagamento, como modalidade de adimplemento da obrigação, é a principal causa de extinção da execução, nos termos do artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Realizado o pagamento, a obrigação principal se extingue, e, por consequência, esvai-se o objeto da atividade executiva. É certo que o artigo 903 do mesmo diploma legal estabelece que, assinado o auto pelo juiz, pelo arrematante e pelo leiloeiro, a arrematação será considerada perfeita, acabada e irretratável. Tal dispositivo, contudo, visa a proteger o arrematante de boa-fé e a conferir segurança jurídica aos leilões judiciais, obstando a desconstituição da alienação por vícios que não os elencados em seus parágrafos. Entretanto, a regra da irretratabilidade não tem o condão de validar um ato expropriatório que, no momento de sua realização, já carecia de causa jurídica. A existência de uma dívida exequenda é pressuposto de validade da própria execução e de todos os seus atos subsequentes. Extinta a obrigação pelo pagamento, os atos de expropriação que se seguem são nulos ou, no mínimo, ineficazes, por lhes faltar o substrato fático e jurídico que os justificava. A arrematação, neste contexto, não pode subsistir. Neste sentido: RECURSO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - DESPESAS CONDOMINIAIS - ARREMATAÇÃO - CANCELAMENTO. Imóvel arrematado em hasta pública. Demora de mais de 02 ( dois ) anos sem a expedição da carta de arrematação, por motivos alheios à vontade do arrematante. Pedido de desistência da arrematação deferido. Possibilidade. Somente após a expedição da carta de arrematação é que a propriedade se consolida em nome do arrematante. Antes disso, é possível o seu cancelamento. Decisão mantida. Recurso de agravo não provido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2210085-71.2016.8.26.0000; Relator (a):Marcondes D'Angelo; Órgão Julgador: 25ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -30ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/03/2017; Data de Registro: 13/03/2017) AGRAVO DE INSTRUMENTO. BEM IMÓVEL. ARREMATAÇÃO. CANCELAMENTO. POSSIBILIDADE. Pretensão do arrematante, em cumprimento de carta precatória para a realização de hasta pública, à reforma de decisão que determinou o cancelamento do ato de arrematação. Descabimento. Decisão que deve subsistir porque o leilão foi realizado sem anterior cumprimento do requisito do artigo 889, II, do CPC (intimação dos coproprietários). Ausência de ato jurídico perfeito e acabado. Cancelamento da arrematação decorrente de ação de usucapião julgada procedente, com trânsito em julgado. Além disso, sem a expedição da carta de arrematação, não há falar em transmissão da posse ou necessidade de propositura de ação autônoma, para a invalidação da arrematação. Inteligência do artigo 903 do CPC. Decisão mantida. Recurso não provido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2008242-50.2019.8.26.0000; Relator (a):Djalma Lofrano Filho; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Público; Foro de Santo Anastácio -Vara Única; Data do Julgamento: 10/04/2019; Data de Registro: 10/04/2019) Deste modo, considerando-se que a data da quitação é anterior à realização do leilão, é o caso de reconhecimento da perda do objeto dos atos expropriatórios. Resta a análise da responsabilidade pelos ônus processuais e pela remuneração do leiloeiro. Pelo princípio da causalidade, aquele que deu causa à instauração do procedimento e à prática de atos processuais desnecessários deve arcar com seus custos. A presente carta precatória e todos os atos nela praticados, incluindo a trabalhosa preparação para o leilão, decorreram do inadimplemento inicial do executado. Ademais, ao realizar o pagamento às vésperas do leilão sem comunicar de forma imediata e eficaz este juízo deprecado, o executado permitiu que o leiloeiro e a máquina judiciária prosseguissem com os atos expropriatórios, culminando na arrematação. Essa conduta a quitação tardia somada à comunicação ineficaz foi a causa direta da realização de um leilão que teve de ser cancelado, bem como dos prejuízos e despesas suportados pelo leiloeiro. Portanto, recai sobre o executado o dever de arcar com as custas desta precatória e com a comissão do leiloeiro pelo trabalho efetivamente desempenhado, conforme previsto no edital (fl. 66) e no artigo 7º, § 3º, da Resolução CNJ n. 236/2016. Ante o exposto, acolhe-se o pedido do executado para reconhecer a perda de objeto dos atos expropriatórios em razão da quitação da dívida. Por conseguinte, torna-se sem efeito a arrematação do imóvel noticiada a fls. 76/83. Determina-se ao leiloeiro nomeado, "Grupo Lance", a devolução de eventuais valores depositados pelo arrematante. Com fundamento no princípio da causalidade e no disposto no artigo 884, parágrafo único, do Código de Processo Civil, condena-se o executado ao pagamento das custas e despesas processuais relativas a esta carta precatória, bem como ao pagamento da comissão do leiloeiro, a qual, considerando o trabalho efetivamente realizado, é fixada em 2,5% (dois e meio por cento) sobre o valor da avaliação do imóvel (R$ 100.000,00), totalizando R$ 2.500,00. Cumpridas as determinações e realizadas as anotações de praxe, devolva-se a presente carta precatória ao Juízo Deprecante da 1ª Vara Cível da Comarca de Itaúna/MG. Intime-se. - ADV: ADRIANO PIOVEZAN FONTE (OAB 306683/SP), MATHEUS LARA NOGUEIRA DE MENEZES (OAB 115530/MG), RICARDO CELSO DE OLIVEIRA (OAB 77424/MG)

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