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"5012904-06.2024.8.13.0707" - Resultados da Busca

Resultados para "5012904-06.2024.8.13.0707"

Irene Da Paixao E Silva x Equatorial Para Distribuidora De Energia S.A

ID: 315107304

Tribunal: TJPA Órgão: 2ª Vara Cível e Empresarial de Marituba Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0801637-77.2020.8.14.0133

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

IRENE DA PAIXAO E SILVA

Polo Passivo:

EQUATORIAL PARA DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A

Sentença

Advogados:

JIMMY SOUZA DO CARMO

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ 2ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE MARITUBA PROCESSO: 0801637-77.2020.8.14.0133 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7), ASSUNTO: [Obrigação de Fazer / Não Fazer] REQUEREN… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ 2ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE MARITUBA PROCESSO: 0801637-77.2020.8.14.0133 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7), ASSUNTO: [Obrigação de Fazer / Não Fazer] REQUERENTE: IRENE DA PAIXAO E SILVA Nome: IRENE DA PAIXAO E SILVA Endereço: Alameda São João, 380, , próximo a Rua 19 de Julho, sao joao, MARITUBA - PA - CEP: 67200-000 REQUERENTE: EQUATORIAL PARA DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A Advogado(s) do reclamado: JIMMY SOUZA DO CARMO Nome: EQUATORIAL PARA DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A Endereço: Rodovia Augusto Montenegro, 0, Coqueiro, BELéM - PA - CEP: 66823-010 SENTENÇA Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS proposta por IRENE DA PAIXÃO E SILVA em face de EQUATORIAL PARÁ DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A., qualificadas nos autos, alegando, em síntese, que construiu às suas custas um poste para fornecimento de energia elétrica em sua residência no ano de 2016, tendo em vista a insuficiência da instalação existente. Sustenta que, após se ausentar temporariamente do imóvel para reformas durante a pandemia, a requerida realizou ligação de energia elétrica de sua vizinha através do poste construído pela autora, sem autorização e sem qualquer ressarcimento, causando-lhe prejuízos materiais e morais. Requer o desligamento dos cabos da vizinha de seu poste e a religação de sua própria energia, além de indenização por danos morais no valor de R$ 30.000,00. A requerida apresentou contestação (ID 97215188), sustentando a inexistência de ato ilícito, ausência de nexo causal e impugnando o quantum indenizatório pleiteado. Alegou que a autora não comprovou sua responsabilidade pelos fatos narrados e que a construção irregular do poste pode ter gerado os problemas alegados. Em audiência de conciliação realizada em 09/08/2023 (ID 98470744), foi deferida tutela antecipada determinando o restabelecimento da energia elétrica na residência da autora no prazo de 5 dias úteis, sob pena de multa diária de R$ 500,00. A requerida comprovou o cumprimento da liminar através de religação executada em 25/08/2023 (ID 99843507). Posteriormente, a autora manifestou-se informando que, embora a energia tenha sido religada, o problema persiste, pois os cabos da vizinha continuam conectados ao poste construído por ela, impedindo o uso seguro da energia e a realização das reformas necessárias (ID 103732926). A requerida foi intimada para se manifestar sobre esta petição (ID 121858919), porém deixou de fazê-lo dentro do prazo legal, conforme certidão de ID 132942965. É o relatório. DECIDO. DA FUNDAMENTAÇÃO Inicialmente, defiro os benefícios da justiça gratuita. Tendo em vista que o conjunto probatório colacionado aos autos é suficiente para a formação do convencimento do Juízo (art. 370, CPC), sendo, portanto, desnecessária a produção de outras provas (art. 472 do CPC), o caso comporta o julgamento da lide na forma do art. 355, I, do CPC. Impende esclarecer que a sua realização não configura faculdade, e sim dever constitucional do Juízo, em atenção ao princípio da razoável duração do processo (art. 5º, LXXVIII, CF). Trata-se de ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais, na qual a autora busca compelir a concessionária de energia elétrica a desligar as conexões de terceiros de poste construído em sua propriedade, bem como obter reparação pelos danos morais sofridos. A controvérsia cinge-se à utilização indevida de poste particular construído pela autora para fornecimento de energia a terceiros, sem autorização ou contrapartida. Inicialmente, cumpre destacar que se trata de relação de consumo, aplicando-se as disposições do Código de Defesa do Consumidor, notadamente a inversão do ônus da prova prevista no art. 6º, VIII, do CDC, especialmente considerando a hipossuficiência técnica da autora, pessoa idosa, assistida pela Defensoria Pública. A inversão do ônus probatório é medida que se impõe, cabendo à concessionária demonstrar a regularidade de sua conduta e a inexistência dos fatos alegados pela consumidora. O ponto central da controvérsia reside na utilização do poste construído pela autora para ligação de energia de terceiros. Dos elementos constantes nos autos, verifica-se que a autora construiu às suas custas, no ano de 2016, um poste para fornecimento de energia elétrica em sua residência, ante a insuficiência da instalação então existente (mero "gancho"). Este fato não foi negado pela requerida em sua contestação, que se limitou a questionar a regularidade da construção. Todavia, a localização do poste em terreno de propriedade da autora é fato incontroverso, não havendo qualquer impugnação específica quanto a este aspecto. A questão da utilização do poste por terceiros encontra respaldo na jurisprudência pátria, que reconhece o direito do proprietário de exigir a remoção de instalações elétricas de terceiros quando localizadas em sua propriedade sem autorização. Neste sentido: RECURSO INOMINADO. "OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR UTILIZAÇÃO DE POSTE DE ILUMINAÇÃO". POSTE PARTICULAR DE ENERGIA ELÉTRICA. REQUERIMENTO DE REMOÇÃO DOS PADRÕES DE ENTRADA DE ENERGIA UTILIZADOS PELOS VIZINHOS RÉUS . IMPROCEDÊNCIA DO PLEITO INICIAL E PROCEDÊNCIA DO PEDIDO CONTRAPOSTO. RECURSO DA PARTE AUTORA. POSTE DENTRO DO IMÓVEL DO AUTOR HÁ MAIS DE 10 (DEZ) ANOS. PADRÃO DE ENERGIA UTILIZADOS PELOS VIZINHOS CONSTRUÍDO NO MURO DO AUTOR . AUSÊNCIA DE PROVAS DA DIVISÃO DOS CUSTOS ENTRE OS USUÁRIOS DO SERVIÇOS DE FORNECIMENTO À ÉPOCA. UTILIZAÇÃO DO ESPAÇO E POSTE A TÍTULO DE CORTESIA. GRANDE ANIMOSIDADE ENTRE AS PARTES QUE DEU ORIGEM A CONSTANTES DESAVENÇAS (AUTOS 5001288-30.2020 .8.24.0008). REMOÇÃO DO PADRÃO DE ENTRADA DE ENERGIA ELÉTRICA DE INTERESSE DOS RÉUS (UTILIZAÇÃO DO POSTE E DO PADRÃO DE ENTRADA) DEVIDA . RECURSO PROVIDO NO PONTO. INDENIZAÇÃO PELO USO DO POSTE. TESE INACOLHIDA. VEDAÇÃO DE COMPORTAMENTO CONTRADITÓRIO . UTILIZAÇÃO DO POSTE COMO "CORTESIA". RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO SOMENTE PARA DETERMINAR QUE A RÉ CELESC REALIZE A REMOÇÃO DO PADRÃO DE ENTRADA DE ENERGIA ELÉTRICA DOS RÉUS (POSTE E PADRÃO DE ENTRADA) DO IMÓVEL DO AUTOR E DETERMINAR QUE TRÊS DAS RÉS SE ABSTENHAM DE INTERROMPER O SERVIÇO DE ENERGIA ELÉTRICA DOS AUTORES. (TJSC, RECURSO CÍVEL n. 5012904-65 .2021.8.24.0008, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel . Antonio Augusto Baggio e Ubaldo, Terceira Turma Recursal, j. 15-03-2023). (TJ-SC - RECURSO CÍVEL: 5012904-65.2021 .8.24.0008, Relator.: Antonio Augusto Baggio e Ubaldo, Data de Julgamento: 15/03/2023, Terceira Turma Recursal) Elemento de suma relevância consiste no silêncio da requerida quanto à manifestação da autora (ID 103732926), na qual esta reiterou que os cabos da vizinha permanecem conectados ao poste de sua propriedade. Devidamente intimada para se manifestar sobre tal petição (ID 121858919), a requerida quedou-se inerte, conforme certificado nos autos (ID 132942965). Tal comportamento processual configura verdadeira confissão ficta, nos termos do art. 341 do Código de Processo Civil, segundo o qual "incumbe também ao réu manifestar-se precisamente sobre as alegações de fato constantes da petição inicial". A requerida não se desincumbiu de seu ônus probatório de demonstrar que não há utilização do poste da autora para ligação da rede de terceiros. Embora tenha contestado genericamente as alegações autorais, não produziu qualquer prova técnica que demonstrasse a inexistência da situação denunciada. Assim, a ausência de prova técnica e de impugnação específica quanto à localização do poste na propriedade da autora, aliada ao silêncio quanto à manifestação posterior, reforça a verossimilhança das alegações autorais. O direito de propriedade, assegurado constitucionalmente, abrange a faculdade de usar, gozar e dispor da coisa, bem como de reavê-la do poder de quem quer que injustamente a possua ou detenha (art. 1.228 do Código Civil). A utilização de poste localizado em propriedade particular para fornecimento de energia a terceiros, sem autorização do proprietário, constitui evidente violação ao direito de propriedade, ensejando o dever de reparação. A obrigação de fazer consistente na remoção das ligações irregulares é medida que se impõe para restaurar o pleno exercício do direito dominial. Quanto aos danos morais, embora configurada a violação ao direito de propriedade, o valor pleiteado mostra-se excessivo para a hipótese dos autos. Considerando as circunstâncias do caso, a condição socioeconômica das partes, os transtornos causados pela impossibilidade de uso regular de sua propriedade e a finalidade pedagógica da condenação, fixo a indenização por danos morais em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), valor que se mostra adequado e proporcional ao dano experimentado, observando-se os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. DO DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, para: a) CONDENAR a requerida na obrigação de fazer consistente em promover a remoção de todas as ligações de energia elétrica de terceiros que estejam utilizando o poste construído pela autora em sua propriedade, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais), limitada a 30 dias, quando se converterá em perdas e danos; b) CONDENAR a requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), corrigidos monetariamente pelo INPC a partir desta sentença e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês a partir da citação; Confirmo a tutela antecipada anteriormente deferida. Condeno ainda o réu, por ônus de sucumbência, ao pagamento das custas processuais finais e em verba honorária que, nos termos do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil, fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. Transitada em julgado, ARQUIVEM-SE os autos com as baixas e anotações necessárias. P.R.I.C. Marituba/PA, data da assinatura digital. Servirá a presente, por cópia digitada, como mandado, ofício, notificação e carta precatória para as comunicações necessárias (Provimento nº 003/2009CJRMB-TJPA). MARÍLIA DE OLIVEIRA Juíza de Direito Substituta do Núcleo de Justiça 4.0 – Grupo de Assessoramento e Suporte (GAS) do 1º grau – Subnúcleo Empréstimos Consignados e Contratos Bancários (Portaria nº 3377/2023-GP, de 1º de agosto de 2023).

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Resultados para o tribunal: TJPA

Resultados para "5012904-06.2024.8.13.0707"

Irene Da Paixao E Silva x Equatorial Para Distribuidora De Energia S.A