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Processo nº 0800557-32.2023.8.15.0461

ID: 324927789

Tribunal: TJPB Órgão: Vara Única de Solânea Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0800557-32.2023.8.15.0461

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOSE ALDERLANDYO GOMES DA SILVA

EXPEDIENTE

Advogados:

JOSE ALDERLANDYO GOMES DA SILVA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

JOAO THOMAZ PRAZERES GONDIM

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE SOLÂNEA Juízo da Vara Única de Solânea Rua José Alípio da Rocha, nº 97, Centro, SOLÂNEA - PB - CEP: 58225-000 Tel.: (83) 3363-3376; e-mail: Processo número -… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE SOLÂNEA Juízo da Vara Única de Solânea Rua José Alípio da Rocha, nº 97, Centro, SOLÂNEA - PB - CEP: 58225-000 Tel.: (83) 3363-3376; e-mail: Processo número - 0800557-32.2023.8.15.0461 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO(S): [Sustação de Protesto, Protesto Indevido de Título] AUTOR: MARIA ALBERTINA SILVA SANTOS LTDA, MARIA ALBERTINA SILVA SANTOS REU: BRENDA STEFFANY DE MOURA MELO LTDA, BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. SENTENÇA Vistos etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei de nº 9099/95. DECIDO. Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E TUTELA ANTECIPADA proposta por MARIA ALBERTINA SILVA SANTOS LTDA em face de BRENDA STEFFANY DE MOURA MELO EIRELI EPP e BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. DAS PRELIMINARES SUSCITADAS Da Incompetência do Juizado Especial Cível (arguida pelo Banco Santander) A preliminar de incompetência deste Juizado Especial Cível não merece acolhimento. A Lei nº 9.099/95, em seu artigo 8º, § 1º, inciso II, permite que microempreendedores individuais, microempresas e empresas de pequeno porte proponham ação perante o Juizado Especial. A parte autora, MARIA ALBERTINA SILVA SANTOS LTDA, é uma pessoa jurídica que, por sua natureza e valor de causa, pode se enquadrar nos critérios de ME/EPP. Ademais, a defesa do Banco Santander não apresentou elementos concretos que demonstrem que a autora não se enquadra nos requisitos legais para litigar neste rito. A mera alegação da ausência de comprovação da qualificação tributária atualizada e documento fiscal referente ao negócio jurídico objeto da demanda, conforme Enunciado 135 do FONAJE, não é suficiente para afastar a competência quando a parte autora é uma LTDA e a pretensão é compatível com os Juizados. Rejeita-se, portanto, a preliminar. Da Ilegitimidade Passiva do Banco Santander (arguida pelo Banco Santander) A preliminar de ilegitimidade passiva do Banco Santander também deve ser afastada. Embora o Banco Santander alegue atuar apenas como endossatário-mandatário, sem responsabilidade sobre a negociação original, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, consolidada na Súmula 476, estabelece que o endossatário de título de crédito por endosso-mandato responde por danos decorrentes de protesto indevido se extrapolar os poderes de mandatário ou em razão de ato culposo próprio. No presente caso, a autora alega a inexistência de qualquer relação comercial subjacente. A apresentação a protesto de um título sem causa legítima subjacente, configurando uma duplicata simulada, pode ser enquadrada como um ato culposo por parte da instituição financeira apresentante, especialmente quando há falha na verificação da higidez da cártula ou mesmo na tentativa de conciliação administrativa antes do protesto (embora o Banco afirme não ter sido contatado, o protesto seguiu sem lastro). A parte autora defende a responsabilidade solidária entre os réus, o que é razoável considerando que o protesto foi efetivado pela atuação conjunta dos demandados. Portanto, o Banco Santander, como apresentante do título que gerou o protesto indevido, possui legitimidade para figurar no polo passivo da demanda. Rejeita-se a preliminar. Da Inépcia da Petição Inicial (arguida por Brenda Steffany de Moura Melo Eireli EPP) A preliminar de inépcia da petição inicial é manifestamente improcedente. A inicial da parte autora cumpre todos os requisitos do artigo 319 do Código de Processo Civil. A parte autora, de fato, indicou as provas que pretendia produzir, requerendo expressamente "a produção de todos os tipos de provas admitidos em direito, em especial a apresentação dos documentos referentes ao título e sua causa por parte das demandadas". As alegações são claras, o pedido é determinado, e a causa de pedir foi devidamente exposta. Rejeita-se, portanto, a preliminar. Da Não Concessão da Gratuidade da Justiça ao Autor (arguida por Brenda Steffany de Moura Melo Eireli EPP) A preliminar de não concessão da justiça gratuita à parte autora também não prospera. Nos Juizados, em primeiro Grau, o acesso independerá do pagamento de custas, art. 54 da Lei 9.099/95, motivo pelo qual, não há como acolher a preliminar. MÉRITO A relação de consumo e inversão do ônus da prova configura-se na espécie uma inequívoca relação consumerista, conforme disposto no Código de Defesa do Consumidor (Lei n.º 8.078/90). A autora, como microempresa, enquadra-se na definição de consumidora por equiparação, nos termos do art. 17 do CDC, sendo hipossuficiente técnica e informacionalmente perante as demandadas. A facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, é um direito básico do consumidor (CDC, art. 6º, VIII). Assim, cabia às demandadas comprovar a existência e a legitimidade da dívida que originou o protesto. A parte autora alegou a inexistência de qualquer relação comercial com a ré BRENDA STEFFANY DE MOURA MELO EIRELI EPP e, consequentemente, a inexistência do débito que originou o protesto. A ré BRENDA STEFFANY apresentou Notas Fiscais para tentar comprovar a dívida. No entanto, a autora, em sua impugnação, destacou que nenhuma das notas fiscais apresentadas pela ré contém assinatura ou qualquer atestado de recebimento por parte da requerente, elemento essencial para confirmar a entrega dos produtos e a validade da relação comercial. A duplicata é um título causal, e compete à vendedora (sacadora) provar a causa do título, não se podendo exigir do sacado a prova de fato negativo. Diante da inversão do ônus da prova e da ausência de comprovação idônea por parte da ré BRENDA STEFFANY da existência do negócio jurídico subjacente (como o comprovante de entrega e recebimento da mercadoria devidamente assinado), a alegação de "duplicata simulada ou fria" ganha robustez. A Lei 5.474/68, em seu art. 15, inc. II, alínea “b”, dispõe que: Art 15 - A cobrança judicial de duplicata ou triplicata será efetuada de conformidade com o processo aplicável aos títulos executivos extrajudiciais, de que cogita o Livro II do Código de Processo Civil ,quando se tratar: II - de duplicata ou triplicata não aceita, contanto que, cumulativamente: b) esteja acompanhada de documento hábil comprobatório da entrega e do recebimento da mercadoria, permitida a sua comprovação por meio eletrônico;(destaquei). Portanto, a mera emissão de nota fiscal não é suficiente para comprovar a existência da dívida, tendo em vista a ausência de documento comprobatório da entrega e recebimento da mercadoria, sendo assim, é imperativa a declaração de inexistência do débito no valor de R$ 250,20 (duzentos e cinquenta reais e vinte centavos), referente ao título protestado nº 2023-01-0000072-0, com data de vencimento em 04/01/2023. Consequentemente, o protesto realizado no Cartório DINAH CORREIA SERVICO NOTARIAL E REGISTRAL é indevido e deve ser cancelado definitivamente. Com relação aos Danos Morais, o protesto indevido de título de crédito gera dano moral in re ipsa (presumido), não exigindo a comprovação objetiva do abalo à honra ou à reputação. O simples fato de o nome da parte autora ter sido lançado indevidamente em cartório de protestos, quando não era devedora do título, é suficiente para configurar o dano. No caso da pessoa jurídica, a Súmula 227 do STJ reconhece que "É possível a ocorrência de danos morais à pessoa jurídica". A restrição indevida ao crédito, que impediu a autora de aderir ao PRONAMPE e a outras linhas de crédito, afeta diretamente sua honra objetiva e reputação no mercado. Quanto ao quantum indenizatório, este deve servir tanto para compensar a vítima pelo dano sofrido quanto para desestimular a prática de condutas ilícitas pelo ofensor. Considerando a gravidade da lesão, a conduta irresponsável das demandadas e o impacto negativo na atividade empresarial da autora, fixo o valor da indenização em R$ 2.000,00 (dois mil reais). ISTO POSTO, e com fundamento na legislação aplicável e na jurisprudência dominante, JULGO PROCEDENTE EM PARTE os pedidos formulados na Petição Inicial, para: Rejeitar as preliminares de incompetência do Juizado Especial Cível, ilegitimidade passiva do Banco Santander, inépcia da petição inicial e não concessão da justiça gratuita ao autor. DECLARAR a inexistência do débito, referente ao título protestado de nº 2023-01-0000072-0, no valor de R$ 250,20 (duzentos e cinquenta reais e vinte centavos), com data de vencimento em 04/01/2023. CONDENAR as demandadas, solidariamente, à obrigação de fazer consistente no cancelamento definitivo do protesto (protocolo nº 2023-01-0000072-0) registrado em nome da demandante junto ao Cartório DINAH CORREIA SERVICO NOTARIAL E REGISTRAL de Solânea-PB, arcando integralmente com os emolumentos para tanto. CONDENAR as demandadas, solidariamente, à reparação do dano moral em favor da Requerente, no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), desde a data da publicação desta sentença acrescida de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês e correção monetária pelo INPC. Sem custas e honorários face o comando dos arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. Publicado eletronicamente. Intime-se. Havendo recurso inominado tempestivo, após o preparo, se for o caso, intime-se o recorrido para oferecer resposta escrita, nos termos do art. 42, §2º da Lei nº 9.099/95. Após o trânsito em julgado, CERTIFIQUE-SE e, ato contínuo, INTIME(M)-SE o(s) Demandado(s) para, no prazo de 15 (quinze) dias, cumprir(em) a sentença sob pena de incidência de multa de 10% sobre o valor da condenação nos termos do art. 523, §1º, do Código de Processo Civil. Havendo apresentação de impugnação pelas partes promovidas, intime-se a parte promovente para manifestar-se, no prazo de 15 (quinze) dias. Não sendo cumprida a sentença no prazo assinalado supra, INTIME-SE o Demandante para REQUERER A EXECUÇÃO DA SENTENÇA, devendo apresentar o demonstrativo do débito atualizado conforme preceitua o art. 798 do CPC sob pena de arquivamento nos termos do art. 801 do CPC. Em caso de inércia do Demandante, ARQUIVEM-SE os autos com baixa na distribuição. Na hipótese de cumprimento espontâneo pelas partes promovidas, expeça-se alvará eletrônico com as cautelas de praxe, oportunidade em que deverá ser a parte autora intimada para se manifestar sobre a satisfação da obrigação no prazo de 10 (dez) dias. Nada mais havendo a reclamar, arquive-se Solânea-PB, datado e assinado eletronicamente. Osenival dos Santos Costa Juiz de Direito

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Processo nº 0000072-26.2016.8.15.0521

ID: 327525026

Tribunal: TJPB Órgão: Vara Única de Alagoinha Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0000072-26.2016.8.15.0521

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

VICTOR JOSE GODOI CORDEIRO

Polo Passivo:

EXPEDIENTE

Advogados:

EDUARDO HENRIQUE VIDERES DE ALBUQUERQUE

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VLADIMIR MINÁ VALADARES DE ALMEIDA

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA VARA ÚNICA DA COMARCA DE ALAGOINHA Fórum Carlos Martins Beltrão, R. Moura Filho, s/n, Centro, CEP 58390-000, Alagoinha/PB Telefone/Fax: (83)3279-1690 / (83)99134… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA VARA ÚNICA DA COMARCA DE ALAGOINHA Fórum Carlos Martins Beltrão, R. Moura Filho, s/n, Centro, CEP 58390-000, Alagoinha/PB Telefone/Fax: (83)3279-1690 / (83)99134-8363 / E-mail: alg-vuni@tjpb.jus.br NÚMERO DO PROCESSO: 0000072-26.2016.8.15.0521 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) / ASSUNTO: [Pagamento Atrasado / Correção Monetária] POLO ATIVO: VICTOR JOSE GODOI CORDEIRO POLO PASSIVO: MUNICIPIO DE ALAGOINHA DECISÃO Vistos. Trata-se de Cumprimento de Sentença movido por VICTOR JOSE GODOI CORDEIRO em face do MUNICÍPIO DE ALAGOINHA, visando ao pagamento de verbas salariais reconhecidas em título executivo judicial. O mérito da condenação principal encontra-se acobertado pelo manto da coisa julgada, com o valor do débito devidamente homologado (ID. 73121071). A questão remanescente cinge-se à fixação dos honorários advocatícios sucumbenciais, cuja definição foi postergada para a fase de liquidação, conforme Acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça da Paraíba (ID 56323353). Intimado (ID 110435336) , o exequente apresentou petição e planilha de cálculo atualizada (ID 110980099), requerendo o arbitramento dos honorários. Posteriormente, em sede de Agravo de Instrumento (ID 98868610), a Primeira Câmara Cível deu provimento ao recurso para reformar a decisão guerreada, a fim de que o cumprimento de sentença referente aos honorários advocatícios siga os parâmetros transitados em julgado, ou seja, sejam definidos após a liquidação, e determinou o retorno dos autos a este juízo para que nova decisão fosse proferida, sanando a omissão e fixando a referida verba honorária. Intimado, o exequente requereu o arbitramento dos honorários. É o breve relatório. Decido. A análise dos autos evidencia que a fixação dos honorários advocatícios é medida que se impõe. Uma vez que a condenação da Fazenda Pública foi liquidada e o valor do proveito econômico obtido pelo exequente é conhecido, aplica-se o escalonamento previsto no referido dispositivo legal. Dispõe o art. 85, § 3º, I, do CPC, que nas causas em que a Fazenda Pública for parte, os honorários serão fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação ou do proveito econômico obtido até 200 (duzentos) salários-mínimos. Considerando que houve majoração em grau recursal (STJ - ID 56323392) para 15%, o valor dos honorários não poderá ser inferior a este valor. Assim, ante o valor liquidado nos autos, a fixação deve observar o percentual de 15% (quinze por cento) para os honorários de sucumbência. DISPOSITIVO Ante o exposto, FIXO os honorários advocatícios sucumbenciais devidos pelo MUNICÍPIO DE ALAGOINHA ao patrono da parte exequente em 15% (quinze por cento) sobre o valor homologado do débito principal (R$ 5.166,71), nos termos do art. 85, § 3º, I, do CPC, o que totaliza R$ 775,01 (setecentos e setenta e cinco reais e um centavo). Intime-se o Município executado para, no prazo legal, efetuar o pagamento do valor devido, sob pena de prosseguimento dos atos executórios. Após o trânsito em julgado desta decisão, expeça-se o competente Precatório/RPV em relação ao valor total do débito (principal + honorários). Decisão publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se as partes. Façam-se as demais comunicações e expedientes necessários para efetivo cumprimento, servindo a presente decisão como ofício/mandado, nos termos do art. 102 do Código de Normas Judicial da Corregedoria Geral da Justiça da Paraíba. Cumpra-se com atenção. Alagoinha/PB, data do protocolo eletrônico. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, Lei n. 11.419/2006] JOSÉ JACKSON GUIMARÃES - Juiz de Direito em substituição

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Processo nº 0000072-58.2011.8.15.0761

ID: 315784681

Tribunal: TJPB Órgão: Vara Única de Gurinhém Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0000072-58.2011.8.15.0761

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

AMILTO PEREIRA DOS SANTOS

Sentença

Advogados:

LUIS FERNANDO DE SOUZA FREIRES

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário da Paraíba Vara Única de Gurinhém AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) 0000072-58.2011.8.15.0761 [Furto Qualificado] AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA PARAIBA REU: AMILTO P… Poder Judiciário da Paraíba Vara Única de Gurinhém AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) 0000072-58.2011.8.15.0761 [Furto Qualificado] AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA PARAIBA REU: AMILTO PEREIRA DOS SANTOS SENTENÇA Vistos, etc. A presente ação penal versa sobre a denúncia oferecida contra Amilton Pereira dos Santos, imputando-lhe a prática, em tese, dos delitos tipificados no art. 155, §4º, incisos I e IV, e no art. 288, ambos do Código Penal, com os fatos remontando a 2008. Conforme se observa dos autos (ID. 56450363 - Pág. 95 e 36), o curso do processo e o prazo prescricional foram suspensos em relação ao réu Amilton Pereira dos Santos, em decorrência de sua não localização, tendo em vista ter sido citado por edital e não ter constituído advogado, sendo suspenso nos termos do art. 366 do Código de Processo Penal. Consta, ainda, determinação para que se aguarde a captura do réu (ID 56450364, p. 66), o que indica a pendência de mandado de prisão em seu desfavor, conforme mandado de ID 56450364 – pág.80. O Ministério Público, em manifestação constante nos autos sob o ID nº 104080624, opinou pela extinção da punibilidade quanto ao crime de associação criminosa, art. 288 do CP, e pelo regular prosseguimento do feito em relação ao delito de furto qualificado, art. 155, §4º, I e IV do CP. A questão central reside na análise da prescrição da pretensão punitiva estatal em relação aos crimes imputados ao réu. Da Prescrição do Crime de Associação Criminosa (Art. 288 do CP) À época dos fatos, o art. 288 do Código Penal cominava pena máxima de 3 (três) anos de reclusão ao crime de associação criminosa. Desse modo, o prazo prescricional, conforme o art. 109, IV, do CP, é de 8 (oito) anos. A denúncia foi recebida em 19/02/2009 (ID Num. 55397167 - Pág. 38). O prazo prescricional foi suspenso em 20/08/2010 (ID Num. 56450363 - Pág. 95), com amparo no art. 366 do CPP, estendendo-se até 20/08/2018, perfazendo um total de 8 (oito) anos de suspensão. A doutrina e a jurisprudência são uníssonas em afirmar que a suspensão do prazo prescricional, com base no art. 366 do CPP, não se prolonga indefinidamente, tendo como limite o prazo prescricional abstrato do crime. Nesse sentido, o STJ editou a Súmula 415, a qual estabelece que "o período de suspensão do prazo prescricional é regulado pelo máximo da pena cominada". Ou seja, o processo ficará suspenso pelo prazo da prescrição da pretensão punitiva, da prescrição em abstrato, de acordo com a tipificação do delito cometido. Podendo ser no máximo vinte anos, que é prazo prescricional máximo para as espécies delitivas mais graves, conforme o art. 109, I do CP. Decorrido tal prazo, o prazo prescricional da pena voltará a correr. Considerando o lapso temporal entre o recebimento da denúncia (19/02/2009) e a suspensão do prazo (20/08/2010), acrescido do período de suspensão (8 anos) e do tempo decorrido após o término da suspensão (20/08/2018) até a presente datam constata-se que o prazo prescricional de 8 anos foi superado, configurando a prescrição da pretensão punitiva estatal quanto ao crime previsto no art. 288 do CP. Da Não Prescrição do Crime de Furto Qualificado (Art. 155, §4º, I e IV do CP): O art. 155, §4º, I e IV, do Código Penal prevê pena máxima de 8 (oito) anos de reclusão, resultando em um prazo prescricional de 12 (doze) anos, nos termos do art. 109, III, do CP. A suspensão do prazo prescricional em relação a este delito perdurou até 20/08/2022. Ao computarmos o tempo transcorrido entre o recebimento da denúncia e a suspensão, bem como o período posterior ao término da suspensão até o presente momento, verificamos que o prazo prescricional de 12 anos ainda não se consumou. Logo, a pretensão punitiva estatal em relação ao crime de furto qualificado permanece íntegra. Ante o exposto, JULGO EXTINTA A PUNIBILIDADE de Amilton Pereira dos Santos em relação ao crime tipificado no art. 288 do Código Penal, com fundamento no art. 107, IV, c/c art. 109, IV, ambos do Código Penal, em virtude da prescrição da pretensão punitiva. Determino o prosseguimento da presente ação penal em relação ao crime previsto no art. 155, §4º, I e IV, do Código Penal, mantendo-se o réu Amilton Pereira dos Santos na condição de "aguarda captura". Expeça-se/Renove-se o mandado de prisão, oficiando-se aos órgãos competentes para as devidas providências. Publique-se. Registre-se. Intimem-se as partes, com ciência ao Ministério Público. Após o trânsito em julgado desta sentença quanto à extinção da punibilidade do crime previsto no art. 288 do CP, arquivem-se os presentes autos em relação a este delito, prosseguindo-se quanto ao art. 155, §4º, I e IV, do CP. Cumpra-se. Gurinhém, 20 de janeiro de 2025. AYLZIA FABIANA BORGES CARRILHO Juíza de Direito

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