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Processo nº 0801067-66.2025.8.15.0981

ID: 309148108

Tribunal: TJPB Órgão: 1ª Vara Mista de Queimadas Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0801067-66.2025.8.15.0981

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

MARIA JOSE BARBOSA DE LIRA

Polo Passivo:

EXPEDIENTE

Advogados:

ALAN DE LIMA GOMES

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ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE QUEIMADAS - 1ª VARA MISTA PROCESSO N. 0801067-66.2025.8.15.0981 ATO ORDINATÓRIO/INTIMAÇÃO Nos termos do art. 308, do Código de Normas Judicial da CGJ - P…

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Processo nº 0801067-40.2023.8.15.0301

ID: 282810794

Tribunal: TJPB Órgão: 2ª Vara Mista de Pombal Classe: PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº Processo: 0801067-40.2023.8.15.0301

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

MANUELLA MELO SOUSA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JESSIKA LINHARES ARRUDA FORMIGA

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PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA. 2ª VARA DA COMARCA DE POMBAL. Fórum Promotor Francisco Nelson da Nóbrega, Rua José Guilhermino de Santana, 414, Petropolis, Pombal-PB, Telefone: (83)3431-2298 /(83)9.9142…

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Processo nº 0801067-40.2023.8.15.0301

ID: 282810800

Tribunal: TJPB Órgão: 2ª Vara Mista de Pombal Classe: PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº Processo: 0801067-40.2023.8.15.0301

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

RISNEY KELLEM DE MELO SOUSA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JESSIKA LINHARES ARRUDA FORMIGA

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PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA. 2ª VARA DA COMARCA DE POMBAL. Fórum Promotor Francisco Nelson da Nóbrega, Rua José Guilhermino de Santana, 414, Petropolis, Pombal-PB, Telefone: (83)3431-2298 /(83)9.9142…

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Processo nº 0801067-39.2025.8.15.0311

ID: 314673913

Tribunal: TJPB Órgão: Vara Única de Princesa Isabel Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0801067-39.2025.8.15.0311

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

VALDECY ALVES PEREIRA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

LUSIMAR SALES COUTINHO VASCONCELOS

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA Vara Única de Princesa Isabel Rua São Roque, S/N, Centro, PRINCESA ISABEL - PB - CEP: 58755-000 - ( ) Processo: 0801067-39.2025.8.15.0311 PROCEDIMENTO … PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA Vara Única de Princesa Isabel Rua São Roque, S/N, Centro, PRINCESA ISABEL - PB - CEP: 58755-000 - ( ) Processo: 0801067-39.2025.8.15.0311 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) [Bancários] AUTOR: VALDECY ALVES PEREIRA Advogado do(a) AUTOR: LUSIMAR SALES COUTINHO VASCONCELOS - PB31379 REU: PAULISTA - SERVICOS DE RECEBIMENTOS E PAGAMENTOS LTDA DECISÃO Vistos. O art. 5º, inciso LXXIV da CF, prescreve que “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”. Vale ressaltar que o Magistrado poderá conceder a gratuidade de justiça em relação a algum ou a todos os atos processuais, ou reduzir percentual de despesas processuais que o beneficiário tiver de adiantar no curso do procedimento (art.98, §5º do CPC). Desse modo, entendo que a determinação de pagamento do valor integral das custas traria à parte autora uma sobrecarga para o seu sustento e de sua família, haja vista o valor elevado da tabela de custas do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba. Assim, a fim de garantir o acesso à justiça e da mesma forma garantir o pagamento de valores devidos aos gastos públicos pela movimentação da máquina da Justiça Estadual (as custas judiciais decorrem da utilização efetiva de um serviço público e são destinadas a atividades específicas da Justiça – art. 98, §2º da CF), CONCEDO PARCIALMENTE A JUSTIÇA GRATUITA em relação ao pagamento de todas as verbas do art. 98, §1º CPC/2015, incluindo o dever de pagar custas judiciais e diligências do oficial de justiça, ambos reduzidos, ficando apenas em R$ 100,00, dividido em 04 parcelas de R$ 25,00, já estando disponível no sistema de custas. Desse modo, determino à autora o recolhimento das custas processuais reduzidas no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de cancelamento da distribuição da presente ação. Por fim, ressalto que a decisão que concede a gratuidade está condicionada à cláusula rebus sic stantibus e não gera preclusão pro judicato. CUMPRA-SE. PRINCESA ISABEL/PB, data da assinatura digital. Maria Eduarda Borges Araújo Juíza de Direito (assinado mediante certificado digital) F

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Processo nº 0801067-94.2025.8.15.0131

ID: 312028433

Tribunal: TJPB Órgão: Juizado Especial Misto de Cajazeiras Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0801067-94.2025.8.15.0131

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

LAYLA CRISTINA CHAGAS DA SILVA

Polo Passivo:

EXPEDIENTE

Advogados:

LAYLA CRISTINA CHAGAS DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA COMARCA DE CAJAZEIRAS JUIZADO ESPECIAL MISTO Processo n. 0801067-94.2025.8.15.0131 Polo Ativo: VANDO ANTONIO DE FARIAS Polo Passivo: JOSE WALTEMAR ROLIM PROJETO … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA COMARCA DE CAJAZEIRAS JUIZADO ESPECIAL MISTO Processo n. 0801067-94.2025.8.15.0131 Polo Ativo: VANDO ANTONIO DE FARIAS Polo Passivo: JOSE WALTEMAR ROLIM PROJETO DE SENTENÇA 1 Relatório (Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95). 2 Fundamentação Trata-se de TOMADA DE TERMO ajuizada por VANDO ANTONIO FARIAS em face de JOSÉ WALTEMAR ROLIM, todos qualificados. Aduz que realizou uma plantação de milho e feijão no Sítio Caeira, destinada ao seu consumo e de seus animais. Sustenta que o promovido, JOSÉ WALTEMAR ROLIM, possui propriedade vizinha com criação de gado, sendo que tais animais teriam invadido sua plantação, consumindo-a integralmente e gerando um prejuízo estimado em R$ 4.000,00 (quatro mil reais). Informa que tentou resolver a questão de forma extrajudicial, sem êxito, motivo pelo qual ajuizou a presente ação pleiteando indenização por danos materiais.. O processo transcorreu com absoluto respeito às normas legais e constitucionais, oportunizando-se ampla defesa e o contraditório. Não há vícios procedimentais a serem sanados. 2.1 Preliminares Sem preliminares 2.2 Mérito Passo a análise do mérito. Foram ouvidas testemunhas arroladas por ambas as partes e juntadas mídias audiovisuais, conforme registrado em termo de audiência. Contudo, ao analisar detidamente o conjunto probatório, constata-se a ausência de prova objetiva e robusta acerca da ocorrência dos alegados danos materiais. O promovente não apresentou documentos que demonstrem a existência da plantação, tampouco orçamentos, notas fiscais, fotografias com metadados ou qualquer elemento material idôneo a mensurar o alegado prejuízo. A prova testemunhal, embora admissível, não se presta, de forma exclusiva, à comprovação de dano material, cuja quantificação exige base concreta e objetiva. Conforme jurisprudência consolidada, a indenização por danos materiais não se presume, sendo imprescindível a demonstração efetiva do prejuízo suportado, nos moldes do art. 373, I, do CPC. Importante ressaltar que os vídeos e fotos anexados aos autos não se mostraram suficientes para comprovar os danos alegados, seja pela falta de correlação com o local exato da suposta invasão, seja pela ausência de comprovação da propriedade dos animais atribuídos ao promovido, ou da existência efetiva da plantação no local e época indicados. Dessa forma, ausente prova mínima e suficiente da existência do dano e de sua extensão, não há como acolher o pedido formulado pelo promovente, sob pena de se admitir indenização sem o devido respaldo probatório, o que violaria o princípio da legalidade e da segurança jurídica. Quanto ao pedido contraposto formulado pelo promovido, deixo de acolhê-lo, por não vislumbrar nos autos elementos suficientemente robustos para caracterizar a litigância de má-fé do promovente, inexistindo prova cabal de dolo, fraude ou má intenção processual que justifique a aplicação das penalidades previstas nos arts. 80 e 81 do CPC. 3 Dispositivo Ante o exposto, julgo IMPROCEDENTE o pedido formulado na presente TOMADA DE TERMO, ajuizada por VANDO ANTONIO FARIAS em face de JOSÉ WALTEMAR ROLIM. JULGO IMPROCEDENTE o pedido contraposto. Processo isento de verbas sucumbenciais nesta fase processual (arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95). Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, nada sendo requerido no prazo de 05 (cinco) dias, arquivem-se com baixa na distribuição. Cumpra-se. Projeto de sentença sujeito à apreciação do MM Juiz Togado para os fins do art. 40 da Lei nº 9.099/95. Cajazeiras/PB, data do protocolo eletrônico. SÓCRATES ALVES PEDROSA Juiz Leigo [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006]

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Processo nº 0801067-94.2025.8.15.0131

ID: 312028440

Tribunal: TJPB Órgão: Juizado Especial Misto de Cajazeiras Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0801067-94.2025.8.15.0131

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOSENILDO ALVES FORMIGA

EXPEDIENTE

Advogados:

JOSENILDO ALVES FORMIGA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA COMARCA DE CAJAZEIRAS JUIZADO ESPECIAL MISTO Processo n. 0801067-94.2025.8.15.0131 Polo Ativo: VANDO ANTONIO DE FARIAS Polo Passivo: JOSE WALTEMAR ROLIM PROJETO … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA COMARCA DE CAJAZEIRAS JUIZADO ESPECIAL MISTO Processo n. 0801067-94.2025.8.15.0131 Polo Ativo: VANDO ANTONIO DE FARIAS Polo Passivo: JOSE WALTEMAR ROLIM PROJETO DE SENTENÇA 1 Relatório (Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95). 2 Fundamentação Trata-se de TOMADA DE TERMO ajuizada por VANDO ANTONIO FARIAS em face de JOSÉ WALTEMAR ROLIM, todos qualificados. Aduz que realizou uma plantação de milho e feijão no Sítio Caeira, destinada ao seu consumo e de seus animais. Sustenta que o promovido, JOSÉ WALTEMAR ROLIM, possui propriedade vizinha com criação de gado, sendo que tais animais teriam invadido sua plantação, consumindo-a integralmente e gerando um prejuízo estimado em R$ 4.000,00 (quatro mil reais). Informa que tentou resolver a questão de forma extrajudicial, sem êxito, motivo pelo qual ajuizou a presente ação pleiteando indenização por danos materiais.. O processo transcorreu com absoluto respeito às normas legais e constitucionais, oportunizando-se ampla defesa e o contraditório. Não há vícios procedimentais a serem sanados. 2.1 Preliminares Sem preliminares 2.2 Mérito Passo a análise do mérito. Foram ouvidas testemunhas arroladas por ambas as partes e juntadas mídias audiovisuais, conforme registrado em termo de audiência. Contudo, ao analisar detidamente o conjunto probatório, constata-se a ausência de prova objetiva e robusta acerca da ocorrência dos alegados danos materiais. O promovente não apresentou documentos que demonstrem a existência da plantação, tampouco orçamentos, notas fiscais, fotografias com metadados ou qualquer elemento material idôneo a mensurar o alegado prejuízo. A prova testemunhal, embora admissível, não se presta, de forma exclusiva, à comprovação de dano material, cuja quantificação exige base concreta e objetiva. Conforme jurisprudência consolidada, a indenização por danos materiais não se presume, sendo imprescindível a demonstração efetiva do prejuízo suportado, nos moldes do art. 373, I, do CPC. Importante ressaltar que os vídeos e fotos anexados aos autos não se mostraram suficientes para comprovar os danos alegados, seja pela falta de correlação com o local exato da suposta invasão, seja pela ausência de comprovação da propriedade dos animais atribuídos ao promovido, ou da existência efetiva da plantação no local e época indicados. Dessa forma, ausente prova mínima e suficiente da existência do dano e de sua extensão, não há como acolher o pedido formulado pelo promovente, sob pena de se admitir indenização sem o devido respaldo probatório, o que violaria o princípio da legalidade e da segurança jurídica. Quanto ao pedido contraposto formulado pelo promovido, deixo de acolhê-lo, por não vislumbrar nos autos elementos suficientemente robustos para caracterizar a litigância de má-fé do promovente, inexistindo prova cabal de dolo, fraude ou má intenção processual que justifique a aplicação das penalidades previstas nos arts. 80 e 81 do CPC. 3 Dispositivo Ante o exposto, julgo IMPROCEDENTE o pedido formulado na presente TOMADA DE TERMO, ajuizada por VANDO ANTONIO FARIAS em face de JOSÉ WALTEMAR ROLIM. JULGO IMPROCEDENTE o pedido contraposto. Processo isento de verbas sucumbenciais nesta fase processual (arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95). Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, nada sendo requerido no prazo de 05 (cinco) dias, arquivem-se com baixa na distribuição. Cumpra-se. Projeto de sentença sujeito à apreciação do MM Juiz Togado para os fins do art. 40 da Lei nº 9.099/95. Cajazeiras/PB, data do protocolo eletrônico. SÓCRATES ALVES PEDROSA Juiz Leigo [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006]

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Processo nº 0800430-83.2018.8.15.1071

ID: 330587091

Tribunal: TJPB Órgão: Vara Única de Jacaraú Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0800430-83.2018.8.15.1071

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

GILSON FABIO DUARTE

Decisão

Advogados:

FRANCISCO CARLOS MEIRA DA SILVA

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Poder Judiciário da Paraíba Vara Única de Jacaraú Processo n.º: 0800430-83.2018.8.15.1071 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) [Expropriação de Bens, Valor da Execução / Cálculo / Atualização, Corr… Poder Judiciário da Paraíba Vara Única de Jacaraú Processo n.º: 0800430-83.2018.8.15.1071 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) [Expropriação de Bens, Valor da Execução / Cálculo / Atualização, Correção Monetária, Juros] AUTOR(S): Nome: Município de Jacaraú Endereço: Rua Augusto Luna, 45, Centro, JACARAÚ - PB - CEP: 58278-000 Nome: MUNICIPIO DE JACARAU Endereço: Augusto Luna, 45, Centro, JACARAÚ - PB - CEP: 58278-000 Advogado do(a) EXEQUENTE: FÁBIO GOUVEIA DE ARAÚJO - PB18434 RÉU(S): Nome: GILSON FABIO DUARTE Endereço: Rua São João, s/n, centro, JACARAÚ - PB - CEP: 58278-000 Advogado do(a) EXECUTADO: FRANCISCO CARLOS MEIRA DA SILVA - PB12053 SENTENÇA Vistos, etc. Trata-se de execução fiscal ajuizada pelo MUNICÍPIO DE JACARAÚ contra GILSON FÁBIO DUARTE, com fundamento no Acórdão TCE APL 00662/12, publicado no Diário Oficial do TCE/PB nº 613, de 12/09/2012, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), atualizado para R$ 10.363,80 na data da distribuição do processo. Nos autos dos Embargos à Execução (processo nº 0801067-58.2023.8.15.1071), este Juízo proferiu sentença na qual, embora tenha rejeitado liminarmente os embargos por intempestividade, reconheceu de ofício a ocorrência da prescrição da pretensão executiva, com fundamento no art. 487, parágrafo único, do CPC (ID. 109665023) No caso em análise, restou demonstrado que o Acórdão APL TCE 00662/12 transitou em julgado em dezembro de 2012. Contudo, a presente execução fiscal somente foi ajuizada em 16/07/2018, ou seja, após o transcurso do prazo prescricional de cinco anos. Ressalte-se, ainda, que o próprio Município exequente, em petição juntada aos autos dos embargos, reconheceu expressamente a possibilidade de ocorrência da prescrição do título executivo objeto da presente execução. A prescrição constitui matéria de ordem pública, que pode e deve ser conhecida de ofício pelo juízo, a qualquer tempo e grau de jurisdição, enquanto não ocorrer o trânsito em julgado da decisão final, conforme preconiza o art. 487, parágrafo único, do CPC. Assim, considerando que entre a data do trânsito em julgado do acórdão (dezembro de 2012) e o ajuizamento da execução fiscal (16/07/2018) transcorreu prazo superior a cinco anos, impõe-se o reconhecimento da prescrição da pretensão executiva e a consequente extinção do feito. Ante o exposto, com fundamento no art. 487, parágrafo único, c/c art. 924, inciso V, ambos do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTA a presente execução fiscal, em razão do reconhecimento da PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTIVA, com resolução do mérito. Em consequência, REVOGO eventuais medidas constritivas efetivadas nos autos, determinando o levantamento de penhoras, arrestos ou outras constrições patrimoniais. Sem condenação em custas, ante a extinção por prescrição. Sem condenação em honorários advocatícios, considerando que a extinção se deu por prescrição reconhecida de ofício. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. P. R. I. CUMPRA-SE NA FORMA DA LEI. Jacaraú, 17 de julho de 2025. Eduardo R. de O. Barros Filho Juiz de Direito INTIMAÇÃO / CITAÇÃO / OFÍCIO O presente DESPACHO, DECISÃO OU SENTENÇA servirá como MANDADO DE CITAÇÃO, MANDADO DE INTIMAÇÃO OU OFÍCIO conforme o caso, podendo ser encaminhada por expediente do sistema PJE, por oficial de justiça, pelo advogado, pelo correio ou por servidor do cartório através de comunicação eletrônica. A parte ou autoridade que receber a CITAÇÃO, INTIMAÇÃO ou OFÍCIO deverá ler a íntegra do DESPACHO, DECISÃO OU SENTENÇA para dar cumprimento à obrigação ou ônus que lhe foi imposto, responder ao requerimento ou solicitação apresentada ou tomar ciência das informações prestadas. Deverá, outrossim, comparecer ao ato que foi intimado, podendo se fazer acompanhar de advogado ou procurar o auxílio da Defensoria Pública. TCB

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Processo nº 0801067-42.2025.8.15.0601

ID: 311754498

Tribunal: TJPB Órgão: Vara Única de Belém Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0801067-42.2025.8.15.0601

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

MARIA NEUZA DA SILVA

Polo Passivo:

EXPEDIENTE

Advogados:

CAYO CESAR PEREIRA LIMA

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JONH LENNO DA SILVA ANDRADE

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA COMARCA DE BELÉM - VARA ÚNICA FÓRUM ADV. MANOEL XAVIER DE CARVALHO Rodovia PB - 73, Km 74, S/N, Centro, BELÉM - PB - CEP: 58255-000 Tel.: (83… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA COMARCA DE BELÉM - VARA ÚNICA FÓRUM ADV. MANOEL XAVIER DE CARVALHO Rodovia PB - 73, Km 74, S/N, Centro, BELÉM - PB - CEP: 58255-000 Tel.: (83) 36212400; Celular/WhatsApp: (83) 99144-5973; E-mail: bel-vuni@tjpb.jus.br Proc. nº 0801067-42.2025.8.15.0601 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) - Valor da Causa: R$ 12.400,00 AUTOR: MARIA NEUZA DA SILVA REU: BRADESCO CAPITALIZACAO S/A DECISÃO Vistos. MARIA NEUZA DA SILVA ajuizou a presente AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS contra BRADESCO CAPITALIZACAO S/A aduzindo, em síntese, que vem sofrendo descontos indevidos em seu benefício/salário. Diante disso, requereu a gratuidade judiciária, a declaração de inexistência da relação, a cessação das referidas cobranças, a restituição em dobro dos valores já pagos sob a(s) aludida(s) rubrica(s), e indenização por danos morais. É o relatório. Decido. SOBRE A AUSÊNCIA DE DOCUMENTO COMPROBATÓRIO DA RESIDÊNCIA DA PARTE NA COMARCA O que se tem visto nos últimos tempos nesta Comarca é o ajuizamento em massa de demandas em face de instituições financeiras, sendo que, em alguns casos, as partes não possuem domicílio nas cidades que compõem a Comarca. Por outro lado, dispõe o art. 77, I, do CPC, que é dever da parte expor os fatos conforme a verdade. Do mesmo modo, estabelece o art. 80, V, do CPC, que se considera litigante de má-fé aquele que procede de modo temerário em qualquer ato do processo. Além disso, a Lei n. 14.879/24 alterou o CPC, para incluir o parágrafo 5º ao art. 63, que passou a prever “§ 5º O ajuizamento de ação em juízo aleatório, entendido como aquele sem vinculação com o domicílio ou a residência das partes ou com o negócio jurídico discutido na demanda, constitui prática abusiva que justifica a declinação de competência de ofício”. A Recomendação n. 159 do CNJ, nos itens 4, 5 e 13 do Anexo A, exemplifica condutas processuais potencialmente abusivas relacionadas a essa questão e recomenda, no Anexo B, medidas judiciais que podem ser adotadas diante de casos concretos de litigância abusiva, tais como notificação da parte autora para “apresentação de documentos originais, regularmente assinados ou para renovação de documentos indispensáveis à propositura da ação, sempre que houver dúvida fundada sobre a autenticidade, validade ou contemporaneidade daqueles apresentados no processo” ou “esclarecer eventuais divergências de endereço ou coincidência de endereço entre a parte e seu(ua) advogado(a), especialmente nos casos em que registrados diferentes endereços nos documentos juntados e/ou em bancos de dados públicos”. No caso em apreço a parte autora não acostou documento comprobatório atualizado de que reside nesta Comarca. DISPOSITIVO: Portanto, diante do exposto, após análise da presente demanda, determino: INTIME-SE a parte autora para que, no prazo improrrogável de quinze dias, sob pena de indeferimento da petição inicial (CPC, art. 321, parágrafo único): - Apresente comprovante de residência em nome da parte autora, ou documentação que justifique o endereço em nome de terceiro (referente a, no máximo, 3 meses antes da data do ajuizamento da ação). Para os fins do art. 9º do Código de Processo Civil, ADVIRTO a parte ativa que incorrerá em litigância de má-fé se restar provada a autenticidade de sua assinatura no contrato que nega ter firmado (CPC, art. 80, II), pois isso demonstrará que a alegação na qual se funda o pedido inicial, de que não assinou o documento, consiste em alteração da verdade dos fatos. Intimações necessárias. Serve esta decisão como ofício/mandado (art. 102, CNJ da CGJ/TJPB). Belém/PB, data e assinatura do sistema. JUÍZ DE DIREITO

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Processo nº 0801067-87.2024.8.15.0371

ID: 283364979

Tribunal: TJPB Órgão: Juizado Especial Misto de Sousa Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0801067-87.2024.8.15.0371

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

AMORIM ADVOGADOS

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

PEDRO HENRIQUE FERNANDES DE AMORIM

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA- COMARCA DE SOUSA – Juizado Especial Misto sou-jems01@tjpb.jus.br; (83) 99142-3848 Processo: 0801067-87.2024.8.15.0371 Assunto [Honorários Advocatícios] Parte au… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA- COMARCA DE SOUSA – Juizado Especial Misto sou-jems01@tjpb.jus.br; (83) 99142-3848 Processo: 0801067-87.2024.8.15.0371 Assunto [Honorários Advocatícios] Parte autora A. A. Parte ré S. S. A. SENTENÇA (Embargos de Declaração) Cuida-se de Embargos de Declaração (ID 109318407), opostos por A. A., ao fundamento de que haveria contradição e omissão na sentença. Em razão disso, requereu a sua modificação. A embargada (demandada), devidamente intimada, apresentou contrarrazões (ID 109938123). Os autos vieram-me conclusos. É o breve relatório. FUNDAMENTO e DECIDO. Inicialmente, verifico que os Embargos de Declaração foram protocolados no prazo legal, razão pela qual declaro-o tempestivo. Segundo o art. 48. da Lei 9.099/95, “caberão embargos de declaração contra sentença ou acórdão nos casos previstos no Código de Processo Civil”. Por sua vez, o Código de Processo Civil, em seu art. 1022, afirma que os embargos declaratórios se prezam a sanar eventuais obscuridades, contradições, omissões e/ou erros materiais ocorridos na sentença. Assim, tem cabimento restrito às hipóteses taxativamente elencadas, donde é obrigação da parte insatisfeita apontar o vício que está a macular o decisum. O Embargante alegou que a r. sentença incorreu em contradição ao reconhecer a prescrição da cobrança de honorários advocatícios com base em uma notificação extrajudicial realizada em outubro de 2017, equivocadamente interpretada como transação ou revogação de mandato. Sustenta que, no caso, trata-se de contrato com cláusula "ad exitum" e que os honorários somente poderiam ser exigidos após o trânsito em julgado da ação originária, ocorrido em 03/06/2019, sendo, portanto, o termo inicial da prescrição. Argumenta, ainda, que houve interrupção da prescrição devido ao ajuizamento anterior de ação de execução, fato não analisado pela sentença, o que configura omissão relevante. Por isso, requer o acolhimento dos embargos para afastar a prescrição e prosseguir com a demanda. Analisando os autos, observo que não assiste razão ao embargante. Para efeitos dos embargos de declaração, a contradição a ser observada não é aquela estabelecida entre as provas produzidas nos autos e a fundamentação da sentença, mas sim entre pontos contidos na própria decisão judicial, o que não é o caso. Vejamos como já decidiu o STJ: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ART. 1.022 DO CPC/2015. VÍCIOS NÃO CONFIGURADOS. 1. Nos termos do que dispõe o artigo 1.022 do CPC/2015, cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre a qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, bem como para corrigir erro material. 2. Conforme entendimento desta Corte, "a contradição que autoriza o manejo dos embargos de declaração é a contradição interna, verificada entre os elementos que compõem a estrutura da decisão judicial, e não entre a solução alcançada e a solução que almejava o jurisdicionado" (REsp 1.250.367/RJ, Rel. Min. Eliana Calmon, Segunda Turma, DJe de 22/8/2013). – GRIFEI. 3. Não há vício a ensejar esclarecimento, complemento ou eventual integração do que decidido no julgado, pois a tutela jurisdicional foi prestada de forma clara e fundamentada. 4. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no AgRg no REsp 1427222/PR, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 27/06/2017, DJe 02/08/2017) Assim, não há contradição entre a fundamentação e a parte dispositiva da sentença, havendo fundamentação coerente para se levar à conclusão obtida. Por sua vez, a sentença impugnada dispõe de forma expressa em sua fundamentação que: Dispõe o art. 206, §5º, do Código Civil: §5º. Em cinco anos: [...] II - a pretensão dos profissionais liberais em geral, procuradores judiciais, curadores e professores pelos seus honorários, contado o prazo da conclusão dos serviços, da cessação dos respectivos contratos ou mandato; [...] Aduz a promovida que nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (RECURSO ESPECIAL N. 1.504.969 – SP), prescreve em 5 (cinco) anos a ação de cobrança de honorários de advogado, contado o prazo: (i) do vencimento do contrato, se houver; (ii) do trânsito em julgado da decisão que os fixar; (iii) da desistência ou transação; ou (iv) da renúncia ou revogação do mandato. No caso concreto, o termo inicial da contagem do prazo prescricional que deve ser levado em consideração é a renúncia ou revogação do mandato, ou, ainda, a desistência ou transação, haja vista que não há previsão de data de vencimento no contrato, tampouco decisão judicial fixando os honorários advocatícios objeto da presente cobrança. Nesse contexto, que a renúncia ou revogação quanto a desistência ou transação ocorreram em outubro de 2017 (data em que a ré foi notificada extrajudicialmente, permanecendo inerte). Da referida data até o ajuizamento da presente ação passaram-se 6 (seis) anos e 2 (dois) meses, id 85362237. Assim, nos moldes do artigo 206, § 5º do CC a improcedência da demanda é medida que se impõe, visto que houve a prescrição quanto a cobrança de honorários advocatícios no caso analisado. Ademais, observo que a ação de execução mencionada foi distribuída em 11 abril de 2023 (id. 85362240), enquanto a renúncia ou revogação quanto a desistência ou transação ocorreram em outubro de 2017 (data em que a ré foi notificada extrajudicialmente, permanecendo inerte). Assim, decorreu lapso superior a 5 (cinco) anos e 6 (seis) meses. Não há que se falar, portanto, em qualquer omissão a ser sanada pela ausência de análise da causa interruptiva da prescrição, uma vez que o prazo prescricional já se encontrava escoado à época do ajuizamento da ação de execução. Dessa feita, não se desincumbiu o(a) embargante do mister de comprovar contradição e omissão na sentença. Na verdade, busca, inapropriadamente, rever o próprio conteúdo da sentença, buscando tão-somente insurgir-se contra os fundamentos alinhavados naquela decisão de mérito. Ora, os Embargos de Declaração não se prezam aos fins colimados pelo(a) embargante. Caso queira se insurgir contra a decisão, deverá manejar o recurso apropriado, onde poderá fundamentar o seu inconformismo. Ante o exposto, nos termos do art. 1022, II, do CPC, CONHEÇO e REJEITO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS. Sem custas ou honorários. Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. A parte não representada por seu advogado será intimada preferencialmente por meio eletrônico (whatsapp, e-mail). Em último caso, intime-se por carta. Em caso de interposição de recurso inominado, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões, em dez dias. Em seguida, remetam-se os autos à Turma Recursal, independentemente de juízo de admissibilidade, uma vez que “no âmbito dos Juizados Especiais, a admissibilidade da peça recursal deverá ser realizada pela instância imediatamente superior, em aplicação subsidiária do art. 1.010, § 3º, do Código de Processo Civil, ante a inexistência de previsão legal expressa sobre a matéria no corpo da Lei n.º 9.099/1995” (TJPB, CC 0813517-50.2020.8.15.0000, Rel. Des. Romero Marcelo da Fonseca Oliveira, CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL, 4ª Câmara Cível, juntado em 07/04/2021) . Confirmada a sentença de extinção, arquivem-se. Sousa/PB, data do protocolo eletrônico. VINICIUS SILVA COELHO Juiz de Direito

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Processo nº 0801067-87.2024.8.15.0371

ID: 283364995

Tribunal: TJPB Órgão: Juizado Especial Misto de Sousa Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0801067-87.2024.8.15.0371

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SONARIA SOARES ABRANTES

Sentença

Advogados:

FRANCISCO DE ASSIS FERNANDES DE ABRANTES

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

PEDRO HENRIQUE FERNANDES DE AMORIM

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA- COMARCA DE SOUSA – Juizado Especial Misto sou-jems01@tjpb.jus.br; (83) 99142-3848 Processo: 0801067-87.2024.8.15.0371 Assunto [Honorários Advocatícios] Parte au… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA- COMARCA DE SOUSA – Juizado Especial Misto sou-jems01@tjpb.jus.br; (83) 99142-3848 Processo: 0801067-87.2024.8.15.0371 Assunto [Honorários Advocatícios] Parte autora A. A. Parte ré S. S. A. SENTENÇA (Embargos de Declaração) Cuida-se de Embargos de Declaração (ID 109318407), opostos por A. A., ao fundamento de que haveria contradição e omissão na sentença. Em razão disso, requereu a sua modificação. A embargada (demandada), devidamente intimada, apresentou contrarrazões (ID 109938123). Os autos vieram-me conclusos. É o breve relatório. FUNDAMENTO e DECIDO. Inicialmente, verifico que os Embargos de Declaração foram protocolados no prazo legal, razão pela qual declaro-o tempestivo. Segundo o art. 48. da Lei 9.099/95, “caberão embargos de declaração contra sentença ou acórdão nos casos previstos no Código de Processo Civil”. Por sua vez, o Código de Processo Civil, em seu art. 1022, afirma que os embargos declaratórios se prezam a sanar eventuais obscuridades, contradições, omissões e/ou erros materiais ocorridos na sentença. Assim, tem cabimento restrito às hipóteses taxativamente elencadas, donde é obrigação da parte insatisfeita apontar o vício que está a macular o decisum. O Embargante alegou que a r. sentença incorreu em contradição ao reconhecer a prescrição da cobrança de honorários advocatícios com base em uma notificação extrajudicial realizada em outubro de 2017, equivocadamente interpretada como transação ou revogação de mandato. Sustenta que, no caso, trata-se de contrato com cláusula "ad exitum" e que os honorários somente poderiam ser exigidos após o trânsito em julgado da ação originária, ocorrido em 03/06/2019, sendo, portanto, o termo inicial da prescrição. Argumenta, ainda, que houve interrupção da prescrição devido ao ajuizamento anterior de ação de execução, fato não analisado pela sentença, o que configura omissão relevante. Por isso, requer o acolhimento dos embargos para afastar a prescrição e prosseguir com a demanda. Analisando os autos, observo que não assiste razão ao embargante. Para efeitos dos embargos de declaração, a contradição a ser observada não é aquela estabelecida entre as provas produzidas nos autos e a fundamentação da sentença, mas sim entre pontos contidos na própria decisão judicial, o que não é o caso. Vejamos como já decidiu o STJ: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ART. 1.022 DO CPC/2015. VÍCIOS NÃO CONFIGURADOS. 1. Nos termos do que dispõe o artigo 1.022 do CPC/2015, cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre a qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, bem como para corrigir erro material. 2. Conforme entendimento desta Corte, "a contradição que autoriza o manejo dos embargos de declaração é a contradição interna, verificada entre os elementos que compõem a estrutura da decisão judicial, e não entre a solução alcançada e a solução que almejava o jurisdicionado" (REsp 1.250.367/RJ, Rel. Min. Eliana Calmon, Segunda Turma, DJe de 22/8/2013). – GRIFEI. 3. Não há vício a ensejar esclarecimento, complemento ou eventual integração do que decidido no julgado, pois a tutela jurisdicional foi prestada de forma clara e fundamentada. 4. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no AgRg no REsp 1427222/PR, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 27/06/2017, DJe 02/08/2017) Assim, não há contradição entre a fundamentação e a parte dispositiva da sentença, havendo fundamentação coerente para se levar à conclusão obtida. Por sua vez, a sentença impugnada dispõe de forma expressa em sua fundamentação que: Dispõe o art. 206, §5º, do Código Civil: §5º. Em cinco anos: [...] II - a pretensão dos profissionais liberais em geral, procuradores judiciais, curadores e professores pelos seus honorários, contado o prazo da conclusão dos serviços, da cessação dos respectivos contratos ou mandato; [...] Aduz a promovida que nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (RECURSO ESPECIAL N. 1.504.969 – SP), prescreve em 5 (cinco) anos a ação de cobrança de honorários de advogado, contado o prazo: (i) do vencimento do contrato, se houver; (ii) do trânsito em julgado da decisão que os fixar; (iii) da desistência ou transação; ou (iv) da renúncia ou revogação do mandato. No caso concreto, o termo inicial da contagem do prazo prescricional que deve ser levado em consideração é a renúncia ou revogação do mandato, ou, ainda, a desistência ou transação, haja vista que não há previsão de data de vencimento no contrato, tampouco decisão judicial fixando os honorários advocatícios objeto da presente cobrança. Nesse contexto, que a renúncia ou revogação quanto a desistência ou transação ocorreram em outubro de 2017 (data em que a ré foi notificada extrajudicialmente, permanecendo inerte). Da referida data até o ajuizamento da presente ação passaram-se 6 (seis) anos e 2 (dois) meses, id 85362237. Assim, nos moldes do artigo 206, § 5º do CC a improcedência da demanda é medida que se impõe, visto que houve a prescrição quanto a cobrança de honorários advocatícios no caso analisado. Ademais, observo que a ação de execução mencionada foi distribuída em 11 abril de 2023 (id. 85362240), enquanto a renúncia ou revogação quanto a desistência ou transação ocorreram em outubro de 2017 (data em que a ré foi notificada extrajudicialmente, permanecendo inerte). Assim, decorreu lapso superior a 5 (cinco) anos e 6 (seis) meses. Não há que se falar, portanto, em qualquer omissão a ser sanada pela ausência de análise da causa interruptiva da prescrição, uma vez que o prazo prescricional já se encontrava escoado à época do ajuizamento da ação de execução. Dessa feita, não se desincumbiu o(a) embargante do mister de comprovar contradição e omissão na sentença. Na verdade, busca, inapropriadamente, rever o próprio conteúdo da sentença, buscando tão-somente insurgir-se contra os fundamentos alinhavados naquela decisão de mérito. Ora, os Embargos de Declaração não se prezam aos fins colimados pelo(a) embargante. Caso queira se insurgir contra a decisão, deverá manejar o recurso apropriado, onde poderá fundamentar o seu inconformismo. Ante o exposto, nos termos do art. 1022, II, do CPC, CONHEÇO e REJEITO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS. Sem custas ou honorários. Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. A parte não representada por seu advogado será intimada preferencialmente por meio eletrônico (whatsapp, e-mail). Em último caso, intime-se por carta. Em caso de interposição de recurso inominado, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões, em dez dias. Em seguida, remetam-se os autos à Turma Recursal, independentemente de juízo de admissibilidade, uma vez que “no âmbito dos Juizados Especiais, a admissibilidade da peça recursal deverá ser realizada pela instância imediatamente superior, em aplicação subsidiária do art. 1.010, § 3º, do Código de Processo Civil, ante a inexistência de previsão legal expressa sobre a matéria no corpo da Lei n.º 9.099/1995” (TJPB, CC 0813517-50.2020.8.15.0000, Rel. Des. Romero Marcelo da Fonseca Oliveira, CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL, 4ª Câmara Cível, juntado em 07/04/2021) . Confirmada a sentença de extinção, arquivem-se. Sousa/PB, data do protocolo eletrônico. VINICIUS SILVA COELHO Juiz de Direito

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