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Processo nº 0802904-97.2025.8.15.2003

ID: 292161071

Tribunal: TJPB Órgão: 2ª Vara Regional de Família de Mangabeira Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0802904-97.2025.8.15.2003

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

WANDRESSA SUENYA SILVA DE LIMA

Polo Passivo:

EXPEDIENTE

Advogados:

WANDRESSA SUENYA SILVA DE LIMA

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Poder Judiciário -Tribunal de Justiça Estado da Paraíba - Comarca da Capital 2º Vara Regional de Família de Mangabeira Av. Hilton Souto Maior, s/n - Mangabeira, João Pessoa/PB - CEP:58.013-520 - Tel.…

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Processo nº 0802904-97.2025.8.15.2003

ID: 323497053

Tribunal: TJPB Órgão: 2ª Vara Regional de Família de Mangabeira Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0802904-97.2025.8.15.2003

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

WANDRESSA SUENYA SILVA DE LIMA

Polo Passivo:

EXPEDIENTE

Advogados:

WANDRESSA SUENYA SILVA DE LIMA

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário -Tribunal de Justiça Estado da Paraíba - Comarca da Capital 2º Vara Regional de Família de Mangabeira Av. Hilton Souto Maior, s/n - Mangabeira, João Pessoa/PB - CEP:58.013-520 - Tel.…

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Processo nº 0802904-06.2025.8.15.2001

ID: 325026742

Tribunal: TJPB Órgão: 2º Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 0802904-06.2025.8.15.2001

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

DEMILSON COSTA ALVES TAVARES FILHO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

JOSE AYRON DA SILVA PINTO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA COMARCA DA CAPITAL 2º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA PROCESSO Nº 0802904-06.2025.8.15.2001 SENTENÇA Vistos, etc. Nos termos do art. 40 da Lei n.º 9.099/95, … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA COMARCA DA CAPITAL 2º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA PROCESSO Nº 0802904-06.2025.8.15.2001 SENTENÇA Vistos, etc. Nos termos do art. 40 da Lei n.º 9.099/95, HOMOLOGO o projeto de sentença elaborado pelo(a) Juiz(a) Leigo(a), para que produza seus jurídicos e legais efeitos. Publicação e registro eletrônicos. Intimem-se. Na hipótese de recurso inominado, intime-se a parte adversa para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar contrarrazões. Decorrido o prazo, com ou sem contrarrazões, remetam-se os autos diretamente à Colenda Turma Recursal, conforme preconiza o Enunciado 182 do FONAJEF e decidiu o Egrégio Tribunal de Justiça da Paraíba. João Pessoa, data e assinatura eletrônicas. Érica Tatiana Soares Amaral Freitas Juíza de Direito [1] Poder Judiciário. Tribunal de Justiça da Paraíba Des. Romero Marcelo da Fonseca Oliveira CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA N.º 0813517-50.2020.8.15.0000. RELATOR: Des. Romero Marcelo da Fonseca Oliveira. SUSCITANTE: Juízo da 5ª Vara Mista da Comarca de Sousa. SUSCITADO: Turma Recursal Permanente da Comarca de Campina Grande. EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO INOMINADO. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO EXPRESSA NA LEI DOS JUIZADOS ESPECIAIS. APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO AD QUEM. CONHECIMENTO DO CONFLITO PARA DECLARAR COMPETENTE O JUÍZO SUSCITADO. No âmbito dos Juizados Especiais, a admissibilidade da peça recursal deverá ser realizada pela instância imediatamente superior, em aplicação subsidiária do art. 1.010, § 3º, do Código de Processo Civil, ante a inexistência de previsão legal expressa sobre a matéria no corpo da Lei n.º 9.099/1995. VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDA a Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba, por unanimidade, declarar competente o Juízo Suscitado. (0813517-50.2020.8.15.0000, Rel. Des. Romero Marcelo da Fonseca Oliveira, CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL, 4ª Câmara Cível, juntado em 07/04/2021)

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Processo nº 0802904-80.2024.8.15.0371

ID: 294526111

Tribunal: TJPB Órgão: Juizado Especial Misto de Sousa Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 0802904-80.2024.8.15.0371

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

FRANCISCA DANTAS PINHEIRO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

LINCON BEZERRA DE ABRANTES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA- COMARCA DE SOUSA – Juizado Especial Misto sou-jems01@tjpb.jus.br; (83) 99142-3848 Processo: 0802904-80.2024.8.15.0371 Assunto [Adicional de Insalubridade] Parte… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA- COMARCA DE SOUSA – Juizado Especial Misto sou-jems01@tjpb.jus.br; (83) 99142-3848 Processo: 0802904-80.2024.8.15.0371 Assunto [Adicional de Insalubridade] Parte autora FRANCISCA DANTAS PINHEIRO Parte ré MUNICIPIO DE MARIZOPOLIS SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/1995. DECIDO. Nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95, HOMOLOGO POR SENTENÇA a decisão prolatada pelo Juiz Leigo, para que surta os seus jurídicos e legais efeitos. Sem custas nem honorários sucumbenciais. Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. A parte não representada por seu advogado será intimada preferencialmente por meio eletrônico (whatsapp, e-mail). Em último caso, intime-se por carta. Em caso de interposição de recurso inominado, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões, em dez dias. Não haverá prazo diferenciado para a Fazenda Pública. Em seguida, remetam-se os autos à Turma Recursal, independentemente de juízo de admissibilidade, uma vez que “no âmbito dos Juizados Especiais, a admissibilidade da peça recursal deverá ser realizada pela instância imediatamente superior, em aplicação subsidiária do art. 1.010, § 3º, do Código de Processo Civil, ante a inexistência de previsão legal expressa sobre a matéria no corpo da Lei n.º 9.099/1995” (TJPB, CC 0813517-50.2020.8.15.0000, Rel. Des. Romero Marcelo da Fonseca Oliveira, CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL, 4ª Câmara Cível, juntado em 07/04/2021) . Após o trânsito em julgado, e desde que confirmada a sentença de procedência: 1- Evolua-se a classe para cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública; 2- Intime-se a Fazenda Pública para, em dez dias, comprovar o cumprimento da obrigação de fazer determinada; 3- Decorrido o prazo fixado no item anterior, intime-se o exequente para, em quinze dias, apresentar demonstrativo de cálculo, nos termos do art. 534 do CPC. Decorrido o prazo, ao arquivo, até ulterior manifestação do interessado; 4- Apresentado demonstrativo de cálculo, intime-se o executado para, no prazo de 30 (trinta) dias, impugnar a execução, nos termos do artigo 535 do NCPC Sousa/PB, data do protocolo eletrônico. VINICIUS SILVA COELHO Juiz de Direito

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Processo nº 0802904-87.2025.8.15.0131

ID: 325227874

Tribunal: TJPB Órgão: 4ª Vara Mista de Cajazeiras Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 0802904-87.2025.8.15.0131

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA

Polo Passivo:

EXPEDIENTE

Advogados:

ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA COMARCA DE CAJAZEIRAS 4ª VARA Processo nº 0802904-87.2025.8.15.0131 Sentença Vistos etc. Trata-se de ação proposta por A. D. C. N. H. L. em face de J. D. S. R., … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA COMARCA DE CAJAZEIRAS 4ª VARA Processo nº 0802904-87.2025.8.15.0131 Sentença Vistos etc. Trata-se de ação proposta por A. D. C. N. H. L. em face de J. D. S. R., ambos qualificados nos autos. Antes da citação do réu, a parte autora requereu a desistência da presente ação (ID n. 116100572). É o breve relatório no que essencial. Decido. A desistência antes do prazo para contestação é ato unilateral dos autores (art. 485, §4º, do Código de Processo Civil)1: “O autor pode desistir da ação, sem o consentimento do réu, até o oferecimento da contestação. Após, e até a sentença, a desistência é admissível, desde que com ela o réu, presente no processo, concorde (art. 485, §§4º e 5º)” (BEDAQUE, José Roberto dos Santos. n. WAMBIER, Teresa Arruda; DIDIER JÚNIOR, Fredie; TALAMINI, Eduardo; DANTAS, Bruno. Coords. Breves comentários ao novo código de processo civil. 3.ed. São Paulo: RT, 2016. p. 1355). “No processo, pode haver tanto negócios unilaterais como plurilaterais. Os exemplos mais comuns de negócios unilaterais são a desistência da ação (antes da citação do réu), a renúncia e a desistência do recurso [...]” (CABRAL, Antonio do Passo. Convenções processuais. Salvador: JusPodivm, 2016. p. 50). É o caso de homologar o pedido. Diante de todo o exposto, na forma do art. 354 do CPC, homologo a DESISTÊNCIA requerida e EXTINGO a presente ação sem julgamento de mérito (art. 485, VIII, do Código de Processo Civil). Condeno o autor em custas processuais na forma do art. 90 do Código de Processo Civil, já liquidadas. Deixo de condenar a parte autora em honorários advocatícios porque sequer formou-se o contraditório. Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intime-se. Após o trânsito em julgado, arquive-se os autos com baixa na distribuição. Cajazeiras, 11 de julho de 2025. MAYUCE SANTOS MACEDO Juíza de Direito 1 §4o Oferecida a contestação, o autor não poderá, sem o consentimento do réu, desistir da ação.

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Processo nº 0802904-34.2024.8.15.2003

ID: 327306904

Tribunal: TJPB Órgão: 1ª Vara Regional Cível de Mangabeira Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 0802904-34.2024.8.15.2003

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

BANCO GMAC SA

Polo Passivo:

MANDADO

Advogados:

ANTÔNIO BRAZ DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADO DA PARAÍBA COMARCA DA CAPITAL 1ª VARA REGIONAL CÍVEL DE MANGABEIRA Av. Hilton Souto Maior, s/n, Mangabeira, João Pessoa/PB CEP: 58.055-018, Telefone: (83)3… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADO DA PARAÍBA COMARCA DA CAPITAL 1ª VARA REGIONAL CÍVEL DE MANGABEIRA Av. Hilton Souto Maior, s/n, Mangabeira, João Pessoa/PB CEP: 58.055-018, Telefone: (83)3238-6333 MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO E CITAÇÃO Nº DO PROCESSO: 0802904-34.2024.8.15.2003 BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) AUTOR: BANCO GMAC SA REU: HITALO RUAN PEREIRA DOS SANTOS O MM. Juiz de Direito da 1ª Vara Regional Cível de Mangabeira, manda ao oficial de justiça que, em cumprimento a este, busque e apreenda o veículo abaixo discriminado, no endereço do promovido: MARCA: CHEVROLET, MODELO: ONIX PLUS 10MT LT2, ANO DE FABRICAÇÃO/MODELO: 2022/2022, COR: AZUL, CHASSI: 9BGEB69A0NG179030, PLACA: QFN1G72, RENAVAM: 01290468637 Nome: HITALO RUAN PEREIRA DOS SANTOS Endereço: RUA CLÁUDIO DE ALCÂNTARA, 25 - FUNCIONÁRIOS, JOÃO PESSOA - PB, 58079-080 Cumprida a liminar, entregue-se o bem ao representante legal da instituição promovente, nesta cidade, ou a outra pessoa que esteja expressamente indicada na inicial. Intime-se o promovido para que, no prazo de 5 (cinco) dias do cumprimento da liminar, possa pagar a integralidade da dívida pendente (§ 1º do art. 3º, Dec. n. 911/1969, com nova redação dada pelo art. 56 da Lei n. 10.931/2004). Recomenda-se aos oficiais de justiça encarregados da diligência, que a cumpram observando as cautelas legais, lavrando-se, inclusive, minucioso termo. Executada a liminar, cite-se a parte devedora, para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar resposta que julgar conveniente, podendo dela ainda valer-se, mesmo que tenha pago a dívida e restituído o bem. FIEL DEPOSITÁRIO: Sr. ADEILTON MORENO DA SILVA devidamente inscrito no CPF sob o nº 700.656.294-50, Sr. ARTHUR ALVES DE ANDRADE devidamente inscrito no CPF sob o nº 057.421.574-36, telefone: (83)99666-9546, Sr. ALAIN GOMES DE OLIVEIRA devidamente inscrito no CPF sob o nº 019.684.394-47, telefone: (83)99915-1185. para que dita nomeação possa suprir todos os efeitos legais, tendo em vista a apreensão do referido bem. Segue, abaixo informado, o link para visualização da contrafé (petição inicial). João Pessoa/PB, 12 de fevereiro de 2025. De ordem, JUSSELINO PEREIRA DE ALENCAR Técnico Judiciário PARA VISUALIZAR OS DOCUMENTOS INSERIDOS NO PROCESSO, ACESSE O LINK:https://pje.tjpb.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam NO CAMPO "Número do documento" INFORME O IDENTIFICADOR DO DOCUMENTO (CHAVE DE ACESSO): 24043008400894300000084265622

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Processo nº 0802904-29.2024.8.15.0000

ID: 262396682

Tribunal: TJPB Órgão: Órgão Especial Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 0802904-29.2024.8.15.0000

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRE SATYRO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

MARCIO HENRIQUE CARVALHO GARCIA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA TRIBUNAL DE JUSTIÇA GERÊNCIA DE PRECATÓRIOS PRECATÓRIO Nº 0802904-29.2024.8.15.0000 REQUERENTE: MAURIZIO FERREIRA DE LIMA, GARCIA - ADVOGADOS ASSOCIADOS, ALEXAND… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA TRIBUNAL DE JUSTIÇA GERÊNCIA DE PRECATÓRIOS PRECATÓRIO Nº 0802904-29.2024.8.15.0000 REQUERENTE: MAURIZIO FERREIRA DE LIMA, GARCIA - ADVOGADOS ASSOCIADOS, ALEXANDRE SATYRO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA Advogado do(a) REQUERENTE: MARCIO HENRIQUE CARVALHO GARCIA - PB10200-A REQUERIDO: PARAIBA PREVIDENCIA, ESTADO DA PARAIBA REPRESENTANTE: PARAÍBA PREVIDÊNCIA PBPREV Advogado do(a) REQUERIDO: PAULO WANDERLEY CAMARA - PB10138-A Vistos. Trata-se de pedido formulado pelo(a) credor(a) MAURIZIO FERREIRA DE LIMA, para preferência no pagamento do precatório com fundamento no art. 100, §2°, da Constituição Federal. O referido dispositivo constitucional dispõe que os débitos de natureza alimentícia, cujos titulares tenham 60 (sessenta) anos, ou sejam portadores de doença grave, ou pessoas com deficiência, serão pagos com preferência sobre todos os demais débitos. No caso dos autos, constata-se da documentação apresentada, Id 34468537, que a parte credora preenche o requisito etário para a concessão do benefício. Ressalte-se que a superpreferência não importa em pagamento imediato do crédito, apenas em modificação da sua ordem de preferência e, nos casos dos entes inseridos no Regime Especial de pagamentos, é limitado ao quíntuplo do montante estipulado para as requisições de pequeno valor - RPV, nos termos do que preceitua o art. 102, §2°, do ADCT, c/c art. 74 da Resolução CNJ nº 303/2019. Já no caso dos entes que integram o Regime Geral de pagamentos, deve-se observar o ano orçamentário do precatório e, ainda, que o pagamento é limitado ao triplo do montante da RPV, conforme disciplina o art. 100, §2º, da CF/88. Pelo exposto, a teor do que dispõe o art. 100, §2° , da Constituição Federal, c/c art. 102, §2°, do ADCT, DEFIRO a preferência, em razão de ser maior de 60 (sessenta) anos, devendo ser procedida à devida anotação. Intime-se a parte credora para apresentar seus dados bancários, salvo se já tiver apresentado. Intime(m)-se. Cumpra-se. João Pessoa, datado e assinado eletronicamente. Leonardo Sousa de Paiva Oliveira Juiz Auxiliar da Presidência Precatórios 1. ATO CONJUNTO DA PRESIDÊNCIA E DA VICE-PRESIDÊNCIA Nº 01, de 03 FEVEREIRO DE 2025 [...] CAPÍTULO II - DAS ATRIBUIÇÕES ESPECÍFICAS - Seção I - Dos Juízes Auxiliares da Presidência - Art. 3º Ao Juiz Auxiliar da Presidência - Gabinete I competirá: I – Na gestão orçamentária e financeira: a) assessorar, exclusivamente, a Presidência na gestão dos precatórios, incluindo a expedição de atos necessários ao andamento dos processos desde a autuação até o pagamento, o controle das transferências e do fundo de reserva conforme a LC 151/2015 e o art. 101 do ADCT, bem como realizar a interlocução com Estado e Municípios sobre a execução destas normas [...]”.

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Processo nº 0802904-29.2024.8.15.0000

ID: 262396677

Tribunal: TJPB Órgão: Órgão Especial Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 0802904-29.2024.8.15.0000

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

MAURIZIO FERREIRA DE LIMA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

MARCIO HENRIQUE CARVALHO GARCIA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA TRIBUNAL DE JUSTIÇA GERÊNCIA DE PRECATÓRIOS PRECATÓRIO Nº 0802904-29.2024.8.15.0000 REQUERENTE: MAURIZIO FERREIRA DE LIMA, GARCIA - ADVOGADOS ASSOCIADOS, ALEXAND… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA TRIBUNAL DE JUSTIÇA GERÊNCIA DE PRECATÓRIOS PRECATÓRIO Nº 0802904-29.2024.8.15.0000 REQUERENTE: MAURIZIO FERREIRA DE LIMA, GARCIA - ADVOGADOS ASSOCIADOS, ALEXANDRE SATYRO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA Advogado do(a) REQUERENTE: MARCIO HENRIQUE CARVALHO GARCIA - PB10200-A REQUERIDO: PARAIBA PREVIDENCIA, ESTADO DA PARAIBA REPRESENTANTE: PARAÍBA PREVIDÊNCIA PBPREV Advogado do(a) REQUERIDO: PAULO WANDERLEY CAMARA - PB10138-A Vistos. Trata-se de pedido formulado pelo(a) credor(a) MAURIZIO FERREIRA DE LIMA, para preferência no pagamento do precatório com fundamento no art. 100, §2°, da Constituição Federal. O referido dispositivo constitucional dispõe que os débitos de natureza alimentícia, cujos titulares tenham 60 (sessenta) anos, ou sejam portadores de doença grave, ou pessoas com deficiência, serão pagos com preferência sobre todos os demais débitos. No caso dos autos, constata-se da documentação apresentada, Id 34468537, que a parte credora preenche o requisito etário para a concessão do benefício. Ressalte-se que a superpreferência não importa em pagamento imediato do crédito, apenas em modificação da sua ordem de preferência e, nos casos dos entes inseridos no Regime Especial de pagamentos, é limitado ao quíntuplo do montante estipulado para as requisições de pequeno valor - RPV, nos termos do que preceitua o art. 102, §2°, do ADCT, c/c art. 74 da Resolução CNJ nº 303/2019. Já no caso dos entes que integram o Regime Geral de pagamentos, deve-se observar o ano orçamentário do precatório e, ainda, que o pagamento é limitado ao triplo do montante da RPV, conforme disciplina o art. 100, §2º, da CF/88. Pelo exposto, a teor do que dispõe o art. 100, §2° , da Constituição Federal, c/c art. 102, §2°, do ADCT, DEFIRO a preferência, em razão de ser maior de 60 (sessenta) anos, devendo ser procedida à devida anotação. Intime-se a parte credora para apresentar seus dados bancários, salvo se já tiver apresentado. Intime(m)-se. Cumpra-se. João Pessoa, datado e assinado eletronicamente. Leonardo Sousa de Paiva Oliveira Juiz Auxiliar da Presidência Precatórios 1. ATO CONJUNTO DA PRESIDÊNCIA E DA VICE-PRESIDÊNCIA Nº 01, de 03 FEVEREIRO DE 2025 [...] CAPÍTULO II - DAS ATRIBUIÇÕES ESPECÍFICAS - Seção I - Dos Juízes Auxiliares da Presidência - Art. 3º Ao Juiz Auxiliar da Presidência - Gabinete I competirá: I – Na gestão orçamentária e financeira: a) assessorar, exclusivamente, a Presidência na gestão dos precatórios, incluindo a expedição de atos necessários ao andamento dos processos desde a autuação até o pagamento, o controle das transferências e do fundo de reserva conforme a LC 151/2015 e o art. 101 do ADCT, bem como realizar a interlocução com Estado e Municípios sobre a execução destas normas [...]”.

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Processo nº 0802904-29.2024.8.15.0000

ID: 262396679

Tribunal: TJPB Órgão: Órgão Especial Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 0802904-29.2024.8.15.0000

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

GARCIA - ADVOGADOS ASSOCIADOS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

MARCIO HENRIQUE CARVALHO GARCIA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA TRIBUNAL DE JUSTIÇA GERÊNCIA DE PRECATÓRIOS PRECATÓRIO Nº 0802904-29.2024.8.15.0000 REQUERENTE: MAURIZIO FERREIRA DE LIMA, GARCIA - ADVOGADOS ASSOCIADOS, ALEXAND… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA TRIBUNAL DE JUSTIÇA GERÊNCIA DE PRECATÓRIOS PRECATÓRIO Nº 0802904-29.2024.8.15.0000 REQUERENTE: MAURIZIO FERREIRA DE LIMA, GARCIA - ADVOGADOS ASSOCIADOS, ALEXANDRE SATYRO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA Advogado do(a) REQUERENTE: MARCIO HENRIQUE CARVALHO GARCIA - PB10200-A REQUERIDO: PARAIBA PREVIDENCIA, ESTADO DA PARAIBA REPRESENTANTE: PARAÍBA PREVIDÊNCIA PBPREV Advogado do(a) REQUERIDO: PAULO WANDERLEY CAMARA - PB10138-A Vistos. Trata-se de pedido formulado pelo(a) credor(a) MAURIZIO FERREIRA DE LIMA, para preferência no pagamento do precatório com fundamento no art. 100, §2°, da Constituição Federal. O referido dispositivo constitucional dispõe que os débitos de natureza alimentícia, cujos titulares tenham 60 (sessenta) anos, ou sejam portadores de doença grave, ou pessoas com deficiência, serão pagos com preferência sobre todos os demais débitos. No caso dos autos, constata-se da documentação apresentada, Id 34468537, que a parte credora preenche o requisito etário para a concessão do benefício. Ressalte-se que a superpreferência não importa em pagamento imediato do crédito, apenas em modificação da sua ordem de preferência e, nos casos dos entes inseridos no Regime Especial de pagamentos, é limitado ao quíntuplo do montante estipulado para as requisições de pequeno valor - RPV, nos termos do que preceitua o art. 102, §2°, do ADCT, c/c art. 74 da Resolução CNJ nº 303/2019. Já no caso dos entes que integram o Regime Geral de pagamentos, deve-se observar o ano orçamentário do precatório e, ainda, que o pagamento é limitado ao triplo do montante da RPV, conforme disciplina o art. 100, §2º, da CF/88. Pelo exposto, a teor do que dispõe o art. 100, §2° , da Constituição Federal, c/c art. 102, §2°, do ADCT, DEFIRO a preferência, em razão de ser maior de 60 (sessenta) anos, devendo ser procedida à devida anotação. Intime-se a parte credora para apresentar seus dados bancários, salvo se já tiver apresentado. Intime(m)-se. Cumpra-se. João Pessoa, datado e assinado eletronicamente. Leonardo Sousa de Paiva Oliveira Juiz Auxiliar da Presidência Precatórios 1. ATO CONJUNTO DA PRESIDÊNCIA E DA VICE-PRESIDÊNCIA Nº 01, de 03 FEVEREIRO DE 2025 [...] CAPÍTULO II - DAS ATRIBUIÇÕES ESPECÍFICAS - Seção I - Dos Juízes Auxiliares da Presidência - Art. 3º Ao Juiz Auxiliar da Presidência - Gabinete I competirá: I – Na gestão orçamentária e financeira: a) assessorar, exclusivamente, a Presidência na gestão dos precatórios, incluindo a expedição de atos necessários ao andamento dos processos desde a autuação até o pagamento, o controle das transferências e do fundo de reserva conforme a LC 151/2015 e o art. 101 do ADCT, bem como realizar a interlocução com Estado e Municípios sobre a execução destas normas [...]”.

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Processo nº 0802904-40.2024.8.15.0061

ID: 297562470

Tribunal: TJPB Órgão: 2ª Vara Mista de Araruna Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0802904-40.2024.8.15.0061

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

JOSE GONCALVES FERREIRA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

VALTER DE MELO

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Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara Mista de Araruna PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0802904-40.2024.8.15.0061 [Bancários, Empréstimo consignado] AUTOR: JOSE GONCALVES FERREIRA REU: BANCO DO BRASIL SA S… Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara Mista de Araruna PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0802904-40.2024.8.15.0061 [Bancários, Empréstimo consignado] AUTOR: JOSE GONCALVES FERREIRA REU: BANCO DO BRASIL SA SENTENÇA Vistos etc. JOSÉ GONÇALVES FERREIRA, já qualificado(a) nos autos, por intermédio de advogado(a) legalmente habilitado(a), ingressou em juízo com a presente Ação declaratória de nulidade contratual e inexistência de débito c/c reparação de danos moral e material contra BANCO DO BRASIL S/A, pessoa jurídica de direito privado, devidamente qualificada, aduzindo, em síntese, que vem sofrendo cobranças mensais alusivas a empréstimo(s) consignado(s), sem que tenha anuído com a contratação. Diante disso, pretende a declaração de inexistência da relação jurídica combatida, a cessação das referidas cobranças, a restituição, em dobro, dos valores já pagos a esse título, bem como a condenação do réu a pagar indenização por danos morais, no valor de R$ 12.000,00. O réu apresentou contestação, aduzindo a regularidade da contratação. Afirma que o contrato entabulado aos autos se trata de um refinanciamento (portabilidade) das parcelas do empréstimo que fora contratado anteriormente. Juntou aos autos cópia do contrato e respectivos documentos apresentados no momento da contratação, bem como comprovante de depósito em nome do autor. Réplica à contestação. A parte promovida requereu a realização de perícia no contrato apresentado pelo réu, o que foi deferido pelo Juízo. O perito nomeado informou a impossibilidade do ato ante a natureza da assinatura (eletrônica), restando prejudicada a sua realização. Intimadas, as partes não requereram novas provas. É o relatório. DECIDO. DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE A controvérsia paira sobre matéria eminentemente de direito, cuja apreciação é exclusivamente documental. Por isso, reputa-se desnecessária a produção de outras provas além das constantes nos autos. Dessa forma, procede-se ao julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, I, do CPC/2015. PRELIMINAR(ES) IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA A parte promovida alegou que o(a) promovente possui condições financeiras de arcar com as despesas processuais sem comprometer o sustento próprio e da sua família. O benefício da justiça gratuita se destina às pessoas físicas desprovidas de condições financeiras para arcar com os custos processuais de uma demanda judicial, em prejuízo do sustento próprio e da entidade familiar, mediante simples afirmação de que preenche as condições legais. Tal necessidade não significa indulgência ou miserabilidade, importando que as despesas do processo sejam capazes de afetar o padrão de vida médio, retirando do(a) autor(a) o aporte financeiro necessário à manutenção digna do sustento próprio e da família. Ocorre que, da análise detida dos autos, não consta qualquer prova documental ou indício capaz de desnaturar a situação de hipossuficiência financeira que o(a) promovente alega ter. Portanto, mantém-se a concessão da gratuidade em favor do(a) demandante, rejeitando-se, pois, a preliminar suscitada. No tocante às outras preliminares arguidas, deixo de analisá-las, porque entendo já de imediato pela análise do mérito (princípio da primazia da decisão de mérito). MÉRITO A apreciação da matéria discutida nos presentes autos deve ser à luz do Código de Defesa do Consumidor, porquanto o vínculo jurídico estabelecido entre o(a) suplicante e o(s) banco(s) suplicado(s) é nitidamente de cunho consumerista, na forma do art. 3º, §2º do Código de Defesa do Consumidor. O autor afirma que nunca contratou o empréstimo questionado. Por sua vez, o demandado alega a regular contratação. Para suportar suas alegações, o banco apresentou cópia do contrato de refinanciamento devidamente assinado eletronicamente (ID 108862738) e respectivos documentos, com informação de transferência de crédito via Comprovante de Empréstimo/Financiamento (ID 108862730 - Pág. 1 a 4), referentes ao contrato questionado, tendo como instituição credora original o BANCO BRADESCO. Destaco que a parte autora sequer impugnou os documentos apresentados pelo banco réu, optando por requerer, genericamente, a realização de perícia. O recebimento dos valores em conta, sem qualquer questionamento ou devolução, denota aquiescência com a contratação, sob pena de se chancelar o abuso de direito em sua modalidade venire contra facto próprio. Já decidiu o TJPB: AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO CELEBRADO POR PESSOA IDOSA E ANALFABETA. CONTRATO REGULARMENTE CELEBRADO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. APELAÇÃO DA AUTORA. SUPOSTA INVALIDADE DO CONTRATO POR HAVER SIDO CELEBRADO SEM INSTRUMENTO PÚBLICO DE MANDATO. VALOR DO MÚTUO COMPROVADAMENTE DEPOSITADO EM CONTA DE TITULARIDADE DA AUTORA. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO UNICAMENTE CONSUBSTANCIADO NO FATO DA CONTRATANTE SER PESSOA IDOSA E ANALFABETA. NÃO DEVOLUÇÃO DO VALOR QUE LHE FOI CREDITADO. COMPORTAMENTO CONCLUDENTE. PRINCÍPIO DO NON VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM. VALIDADE DO PACTO. AUSÊNCIA DE DIREITO AO RESSARCIMENTO E À REPETIÇÃO DO INDÉBITO. DEVER DE INDENIZAR NÃO CARACTERIZADO. RECURSO DESPROVIDO. 1. “O analfabetismo, bem como a idade avançada, não implica incapacidade para os atos da vida civil. […] Demonstrada nos autos que os valores do empréstimo que se imputa fraudulento foram transferidos para a conta bancária do autor, de se presumir a existência de negócio jurídico firmado segundo o princípio da boa-fé, mormente porque se a vontade da parte não era a de contratar o aludido empréstimo, a ela caberia tomar as providências no sentido da imediata restituição do valor depositado na sua conta” (TJMA; Rec 144-45.2013.8.10.0072; Ac. 161747/2015; Quarta Câmara Cível; Rel. Des. Marcelino Chaves Everton; Julg. 17/03/2015; DJEMA 20/03/2015). 2. Ao aceitar o depósito do numerário, a Apelante revela seu comportamento concludente, o que a impede de questionar os descontos das respectivas parcelas do empréstimo, por aplicação da teoria do venire contra factum proprium, que veda o comportamento contraditório. (TJPB, APELAÇÃO CÍVEL Nº 0800006-10.2016.8.15.1201. ORIGEM: Vara Única da Comarca de Araçagi. RELATOR: Des. Romero Marcelo da Fonseca Oliveira. APELANTE: Maria do Carmo do Nascimento Sousa. ADVOGADO: Humberto de Sousa Félix (OAB/RN 5069). APELADO: Banco BMG S/A. ADVOGADO: Manuela Sampaio Sarmento e Silva (OAB/PB 18.454). No caso em análise, a parte autora se limitou a requerer a realização de perícia, sem sequer se manifestar sobre os demais elementos probatórios coligidos nos autos. Nesses termos, a alegação genérica de que o contrato não comprova a realização da contratação não merece acolhimento. Dessa forma, entendo que o banco demandado tomou as providências necessárias para a segurança da contratação do empréstimo questionado, colhendo os documentos e a assinatura da parte autora. Não há elemento que assente ter a parte autora sido induzida a realizar uma contratação viciada, porquanto, ao analisar detidamente os autos, nota-se que, ao contrário do alegado na inicial, a parte promovente aderiu ao contrato de empréstimo consignado em questão. Assim, é incontroversa a existência da avença e da liberação dos valores ao autor, jogando por terra a causa de pedir descrita na inicial, sendo desnecessária a realização de perícia ou qualquer prova testemunhal para o deslinde da controvérsia. Portanto, a documentação juntada é suficiente para revelar a existência da relação jurídica firmada entre as partes, bem como a legitimidade da contratação. Com efeito, não há qualquer irregularidade nos documentos exibidos e os extratos bancários demonstram que o banco cumpriu sua obrigação de disponibilizar o crédito acordado. Diante de tudo isso, não há verossimilhança na alegação de que o(a) autor(a) não contratou perante o réu o empréstimo refutado, desse modo o(a) demandante não comprovou minimamente o fato constitutivo do seu direito. Paralelamente, o banco promovido se desincumbiu de maneira satisfatória do ônus processual de comprovar o vínculo jurídico que deu ensejo às cobranças, na forma do art. 373, II, do CPC/2015. Assim, mostra-se incabível a declaração de nulidade pretendida e a restituição dos valores pagos pelo consumidor para quitar a transação. No mais, para a reparação civil por danos morais, é necessária a presença dos elementos essenciais, quais sejam: o fato ilícito, o dano e o nexo causal. No caso concreto, não há ilicitude que se possa atribuir ao réu, logo, não é devida indenização a título de danos morais. Diante do exposto, com fulcro no art. 487, I do Código de Processo Civil/2015, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS formulados à inicial. Condeno a parte autora ao pagamento das despesas processuais e dos honorários advocatícios da parte autora, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §2º, CPC/2015, com exigibilidade suspensa, em virtude da gratuidade judiciária deferida. Publicação e registro eletrônicos. Intimem-se. Na presença de recurso de APELAÇÃO, intime-se o recorrido para apresentar contrarrazões no prazo legal (CPC/2015, art. 1.010). Cumpridas as formalidades, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, independentemente de nova decisão, com nossas sinceras homenagens. Com o trânsito em julgado, arquive-se com baixa. Araruna/PB, data e assinatura eletrônicas. PHILIPPE GUIMARÃES PADILHA VILAR Juiz de Direito

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