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Resultados para "0800979-79.2025.8.14.0003" – Página 3 de 5

Processo nº 0800979-78.2024.8.15.0911

ID: 333107195

Tribunal: TJPB Órgão: Vara Única de Serra Branca Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0800979-78.2024.8.15.0911

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

MARIA EDLEUZA LIMA

Polo Passivo:

EXPEDIENTE

Advogados:

JOSE MAVIAEL ELDER FERNANDES DE SOUSA

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JOAO BATISTA CAITANO

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Poder Judiciário da Paraíba Vara Única de Serra Branca PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0800979-78.2024.8.15.0911 ATO ORDINATÓRIO Ato ordinatório praticado nos termos do art. 12, da Portaria nº 03/2021, …

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Processo nº 0800979-02.2025.8.15.0731

ID: 295555078

Tribunal: TJPB Órgão: 2ª Vara Mista de Cabedelo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0800979-02.2025.8.15.0731

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

ANA MARIA BEZERRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

EXPEDIENTE

Advogados:

MARIA GABRIELA MAIA DE OLIVEIRA MORAIS

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KELSEN ANTONIO CHAVES DE MORAIS

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Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara Mista de Cabedelo Rodovia BR 230, KM 01, Camalaú, CABEDELO - PB - CEP: 58310-000 Tel.: (83) 32503509 Nº DO PROCESSO: 0800979-02.2025.8.15.0731 CLASSE DO PROCESSO: …

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Processo nº 0800979-05.2025.8.15.0051

ID: 274945174

Tribunal: TJPB Órgão: 1ª Vara Mista de São João do Rio do Peixe Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0800979-05.2025.8.15.0051

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

JUVIMARIO ANDRELINO MOREIRA

Polo Passivo:

EXPEDIENTE

Advogados:

JUVIMARIO ANDRELINO MOREIRA

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 1ª Vara Mista de São João do Rio do Peixe PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Processo nº 0800979-05.2025.8.15.0051 AUTOR: CICERA MA…

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Processo nº 0800979-78.2024.8.15.0911

ID: 321315033

Tribunal: TJPB Órgão: Vara Única de Serra Branca Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0800979-78.2024.8.15.0911

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

MARIA EDLEUZA LIMA

Polo Passivo:

EXPEDIENTE

Advogados:

JOAO BATISTA CAITANO

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Poder Judiciário da Paraíba Vara Única de Serra Branca PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0800979-78.2024.8.15.0911 ATO ORDINATÓRIO Ato ordinatório praticado nos termos do art. 7º, da Portaria nº 03/2021, …

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Processo nº 0800979-02.2025.8.15.0731

ID: 322208810

Tribunal: TJPB Órgão: 2ª Vara Mista de Cabedelo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0800979-02.2025.8.15.0731

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ANA MARIA BEZERRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

EXPEDIENTE

Advogados:

WILSON SALES BELCHIOR

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MARIA GABRIELA MAIA DE OLIVEIRA MORAIS

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KELSEN ANTONIO CHAVES DE MORAIS

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Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara Mista de Cabedelo Rodovia BR 230, KM 01, Camalaú, CABEDELO - PB - CEP: 58310-000 Tel.: (83) 32503509 Nº DO PROCESSO: 0800979-02.2025.8.15.0731 CLASSE DO PROCESSO: …

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Processo nº 0800979-64.2025.8.15.0581

ID: 329482820

Tribunal: TJPB Órgão: Vara Única de Rio Tinto Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0800979-64.2025.8.15.0581

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

GEYZON OLIVEIRA REIS

Polo Passivo:

EXPEDIENTE

Advogados:

GEYZON OLIVEIRA REIS

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Poder Judiciário da Paraíba Vara Única de Rio Tinto PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0800979-64.2025.8.15.0581 DESPACHO O benefício da gratuidade processual não tem por escopo livrar a parte dos custos d…

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Processo nº 0800979-31.2025.8.15.0301

ID: 293856754

Tribunal: TJPB Órgão: 2ª Vara Mista de Pombal Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0800979-31.2025.8.15.0301

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

VALMIRA JACOME DE OLIVEIRA MOREIRA

Polo Passivo:

EXPEDIENTE

Advogados:

THYAGO GLAYDSON LEITE CARNEIRO

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE POMBAL Juízo da 2ª Vara Mista de Pombal Fórum Promotor Nelson da Nóbrega Rua José Guilhermino de Santana, nº 414, Centro, Pombal - PB - CEP: 58840-000 Tel.: …

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Processo nº 0800979-15.2025.8.15.0371

ID: 278185105

Tribunal: TJPB Órgão: Juizado Especial Misto de Sousa Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 0800979-15.2025.8.15.0371

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MARIZA MARQUES FERREIRA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

NATANNA SANTOS DE SOUZA DE ALMEIDA

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DEBORA ALINE SANTOS ALVES

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DANIELLE CRISTINA OLIVEIRA FIGUEIREDO PRETE ALMEIDA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA- COMARCA DE SOUSA – Juizado Especial Misto sou-jems01@tjpb.jus.br; (83) 99142-3848 Processo: 0800979-15.2025.8.15.0371 Assunto [Sistema Remuneratório e Benefício…

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Processo nº 0800979-31.2025.8.15.0301

ID: 319967381

Tribunal: TJPB Órgão: 2ª Vara Mista de Pombal Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0800979-31.2025.8.15.0301

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

VALMIRA JACOME DE OLIVEIRA MOREIRA

Polo Passivo:

EXPEDIENTE

Advogados:

THYAGO GLAYDSON LEITE CARNEIRO

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE POMBAL Juízo da 2ª Vara Mista de Pombal Fórum Promotor Nelson da Nóbrega Rua José Guilhermino de Santana, nº 414, Centro, Pombal - PB - CEP: 58840-000 Tel.: … TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE POMBAL Juízo da 2ª Vara Mista de Pombal Fórum Promotor Nelson da Nóbrega Rua José Guilhermino de Santana, nº 414, Centro, Pombal - PB - CEP: 58840-000 Tel.: (83) 3431-2298 / 99142-2743; e-mail: pom-vmis02@tjpb.jus.br v.1.00 DECISÃO Nº do Processo: 0800979-31.2025.8.15.0301 Classe Judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Indenização por Dano Moral] AUTOR: VALMIRA JACOME DE OLIVEIRA MOREIRA REU: BANCO DO BRASIL S.A. Vistos etc. DA EXISTÊNCIA DA LITIGÂNCIA ABUSIVA E CONEXÃO Analisando os autos, infere-se a existência de Certidão Automática NUMOPEDE, gerada pelo Sistema LitisControl, identificando processos semelhantes com o mesmo polo ativo e/ou mesma classe e mesmo conjunto de assuntos. A recomendação nº 159/2024 do CNJ determinou aos juízes do Brasil várias medidas para detecção e prevenção a demandas abusivas, consideradas como aquelas propostas “sem lastro, temerárias, artificiais, procrastinatórias, frívolas, fraudulentas, desnecessariamente fracionadas, configuradoras de assédio processual ou violadoras do dever de mitigação de prejuízos” (grifei). Portanto, observo que a presente demanda se enquadra em algumas das condutas exemplificativas listadas na recomendação, notadamente a existência de fatiamento de ações. Nesse sentido, as orientações da Recomendação CNJ nº 159/2024 exemplificam as medidas judiciais a serem adotadas diante de casos concretos de litigância abusiva, dentre os quais destaco o “julgamento conjunto, sempre que possível, de ações judiciais que guardem relação entre si, prevenindo-se decisões conflitantes (art. 55, § 3º, do CPC)” e “adoção de medidas de gestão processual para evitar o fracionamento injustificado de demandas relativas às mesmas partes e relações jurídicas”. Nos termos do artigo 55 do NCPC, reputam-se conexas às ações quando lhes for comum o pedido ou a causa de pedir, o que autoriza a reunião dos processos de ofício ou a requerimento, a fim de serem julgadas simultaneamente para evitar decisões conflitantes, exceto quando uma delas já houver sido sentenciada. Depreende-se que os processos nº 0800982-83.2025.8.15.0301 (1ª Vara - 02/05/2025), 0800977-61.2025.8.15.0301 (2ª vara – 30/04/2025) e 0800979-31.2025.8.15.0301 (2ª Vara - 02/05/2025), possuem as mesmas partes, causa de pedir/pedido comum e pedidos relacionados a anulação de empréstimos consignados (contratos nºs 151711071, 151710997, 623801087 e 638477716, com descontos mensais no benefício previdenciário nº 159.890.302- 2, havendo litigância abusiva por fracionamento de ações com risco de decisões conflitantes ou contraditórias se decididos separadamente, é necessária a sua reunião, exceto os que já foram julgados, para julgamento conjunto dos feitos, com fundamento no art. 55 do CPC. Vale salientar ainda que o juízo da 2ª Vara Mista da Comarca de Pombal tornou-se prevento, pois foi naquele em que houve a primeira distribuição/registro da ação anulatória nº 0800977-61.2025.8.15.0301 (30/04/2025) e ainda se encontra em tramitação sem prolação de sentença, nos termos do art. 59, do NCPC. Portanto, a reunião de feitos coíbe o fracionamento de ações, ajuizadas separadamente com o intuito de receber indenizações e honorários de sucumbência de fatos geradores idênticos ou interligados, o que configura litigância abusiva, a qual deve ser combatida com veemência pelo judiciário. Diante do exposto, entendo caracterizada a conexão e a litigância abusiva, motivo pelo qual determino a reunião e julgamento conjunto, devendo ser associado os presentes autos com o processo piloto (prevento) nº 0800977-61.2025.8.15.0301. Considerando que este juízo se tornou prevento, pois foi nesta 2ª vara em que houve a primeira distribuição/registro (30/04/2025), nos termos do art. 59, do NCPC, determino que seja oficiada à 1ª Vara desta comarca de Pombal solicitando a remessa dos processos nº 0800982-83.2025.8.15.0301 (distribuição/registro em 02/05/2025) para reunião e julgamento conjunto, devendo ser associado ao processo piloto (prevento) quando da remessa com certificação da redistribuição nos presentes autos. Juntem cópia da presente decisão no processo nº 0800977-61.2025.8.15.0301. Intimem-se as partes. Decorrido o prazo recursal in albis, ou mantida a decisão pelo segundo grau, retornem os autos conclusos para deliberação e análise conjunta. Serve a presente decisão como ofício. Cumpra-se. Pombal/PB, data e assinatura eletrônicas. Juiz de Direito em Substituição

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Processo nº 0802321-81.2024.8.15.0311

ID: 314507558

Tribunal: TJPB Órgão: Turma Recursal Permanente de Campina Grande Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 0802321-81.2024.8.15.0311

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SELMA MORENO BEZERRA

EXPEDIENTE

Advogados:

ARISTOTELES VENANCIO PIAUI

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA TURMA RECURSAL PERMANENTE DE CAMPINA GRANDE Gabinete 02 Processo nº: 0802321-81.2024.8.15.0311 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL RECORRENTE: MUNICIPIO DE TAVARES R… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA TURMA RECURSAL PERMANENTE DE CAMPINA GRANDE Gabinete 02 Processo nº: 0802321-81.2024.8.15.0311 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL RECORRENTE: MUNICIPIO DE TAVARES RECORRIDO: SELMA MORENO BEZERRA DECISÃO MONOCRÁTICA TERMINATIVA Ementa: RECURSO INOMINADO CÍVEL. PISO SALARIAL DO MAGISTÉRIO. DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS. ÔNUS DA PROVA NÃO COMPROVADO PELO MUNICÍPIO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA. RELATÓRIO Trata-se de Recurso Inominado interposto pelo Município de Tavares contra sentença proferida pelo Juízo da Vara Única de Princesa Isabel/PB, que julgou procedente o pedido formulado em ação de cobrança de diferenças do piso salarial do magistério proposta por Selma Moreno Bezerra. O recorrente sustenta que concedeu reajuste aos professores nos anos de 2023 e 2024, assegurando remuneração em valor superior ao piso proporcional à jornada de 25 horas semanais. Alega, ainda, ausência de base legal para o reajuste do piso após a edição da Nova Lei do FUNDEB, destacando a existência de controvérsias e insegurança jurídica quanto aos índices aplicáveis, bem como a pressão orçamentária enfrentada pelo Município em razão da aplicação do piso nacional. Ao final, requer a reforma da sentença para o reconhecimento da inexistência de diferenças a pagar ou, alternativamente, a redução do valor da condenação. Regularmente intimada para apresentar contrarrazões, a recorrida permaneceu silente. É o relatório. DECIDO. Após detida análise dos autos e da sentença prolatada, entendo que não assiste razão ao recorrente, devendo a decisão de origem ser mantida em todos os seus termos. A sentença recorrida analisou de forma acertada, aplicando o direito de maneira escorreita e apresentando fundamentação clara e precisa. As alegações trazidas no Recurso Inominado não se mostram capazes de infirmar os sólidos fundamentos da sentença, que se encontra em consonância com a legislação aplicável e a jurisprudência dominante sobre a matéria. O magistrado a quo ofereceu a adequada solução jurídica para o caso em tela. Na sentença, o Juízo de origem considerou que a controvérsia restringia-se à verificação do cumprimento do piso nacional do magistério pelo Município de Tavares no ano de 2023, conforme a Lei 11.738/2008, concluindo que a autora, professora da rede municipal, faz jus ao pagamento das diferenças salariais, pois os contracheques juntados aos autos demonstraram que os valores pagos eram inferiores ao piso atualizado, acrescido das vantagens de classe e nível previstas no estatuto municipal. Assim, restou incontroverso que a autora, professora da rede pública municipal, não recebeu a remuneração correspondente ao piso nacional atualizado, proporcional à sua carga horária de 25 horas semanais, acrescida das vantagens de classe e nível previstas na legislação local. O Município limitou-se a alegar, genericamente, a existência de impedimentos orçamentários e de restrições impostas pela Lei de Responsabilidade Fiscal. No entanto, não apresentou prova efetiva de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora, tampouco demonstrou o adimplemento das diferenças salariais pleiteadas, descumprindo o ônus que lhe compete nos termos do art. 373, inciso II, do CPC. A ausência de impugnação específica aos cálculos apresentados na exordial e a insuficiência das provas apresentadas pela parte ré, somadas à natureza alimentar da verba perseguida, corroboram a manutenção da sentença de procedência, que corretamente reconheceu o direito da autora às diferenças salariais devidas. Nesse sentido: DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO CÍVEL. PISO SALARIAL DE PROFESSORES. INCONFORMIDADE COM A LEGISLAÇÃO PERTINENTE OBSERVADA. DIREITO À DIFERENÇA REMUNERATÓRIA. EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2022. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO INOMINADO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (0800979-35.2024.8.15.0311, Rel. Juiz João Batista Vasconcelos, RECURSO INOMINADO CÍVEL, 2ª Turma Recursal Permanente da Capital, juntado em 18/02/2025). De semelhante modo os Acórdãos dos Processos nº 0803161-91.2024.8.15.0311, 0800978-50.2024.8.15.0311 e 0800979-35.2024.8.15.0311. No mais, a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal firmou-se no sentido de que a adoção dos fundamentos contidos na sentença pela Turma Recursal não contraria o art. 93, inciso IX, da Constituição Federal (STF - AI: 789441 AP, Relator.: Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Data de Julgamento: 06/04/2010, Data de Publicação: DJe-065 DIVULG 13/04/2010 PUBLIC 14/04/2010). Ante o exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO AO RECURSO INOMINADO, para manter a sentença por seus próprios fundamentos. Nos termos do Enunciado 122 do FONAJE, e na Lei 9.099/95 que é aplicável subsidiariamente no procedimento do juizado especial da fazenda pública, conforme dispõe o art. 27 da Lei 12.153/09, condeno o recorrente, ao pagamento de honorários advocatícios recursais que arbitro em 15% sobre o valor da condenação. Publicado eletronicamente. Intimem-se. Cumpra-se. Campina Grande, data e assinatura eletrônicas. Juiz FABRÍCIO MEIRA MACEDO RELATOR

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