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Processo nº 0800980-68.2024.8.15.1071

ID: 278252135

Tribunal: TJPB Órgão: Vara Única de Jacaraú Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0800980-68.2024.8.15.1071

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

CAYO CESAR PEREIRA LIMA

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JONH LENNO DA SILVA ANDRADE

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE JACARAÚ Juízo da Vara Única de Jacaraú R PRESIDENTE JOÃO PESSOA, 481, CENTRO, JACARAÚ - PB - CEP: 58278-000 Tel.: (83) 3295-1074; e-mail:jac-vuni@tjpb.jus.br… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE JACARAÚ Juízo da Vara Única de Jacaraú R PRESIDENTE JOÃO PESSOA, 481, CENTRO, JACARAÚ - PB - CEP: 58278-000 Tel.: (83) 3295-1074; e-mail:jac-vuni@tjpb.jus.br WhatsApp: 83 9 9144-8514 Balcão Virtual: https://balcaovirtual.tjpb.jus.br:8445/jac-vuni Processo n.º: 0800980-68.2024.8.15.1071 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) [Bancários] AUTOR(S): Nome: JOSEFA OLIVEIRA DE SOUZA Endereço: R São Pedro, CENTRO, LAGOA DE DENTRO - PB - CEP: 58250-000 Advogados do(a) AUTOR: CAYO CESAR PEREIRA LIMA - PB19102, JONH LENNO DA SILVA ANDRADE - PB26712 RÉU(S): Nome: BRADESCO CAPITALIZACAO S/A Endereço: AV ALPHAVILLE, 779, EMPRESARIAL 18 DO FORTE, BARUERI - SP - CEP: 06472-010 DECISÃO Vistos etc. Trata-se de reunião de processos. 0800980-68.2024.8.15.1071 - Processo principal - Houve citação e não houve contestação ou habilitação de advogado. 0800981-53.2024.8.15.1071 - Processo suspenso. - Houve contestação e réplica. 0800979-83.2024.8.15.1071 - Processo suspenso - Houve habilitação de advogado, mas não houve contestação. Considerando a implementação definitiva da citação através do Domicílio Judicial Eletrônico pelo TJPB após a Resolução CNJ nº 569/2024 que alterou a Resolução CNJ nº 455/2022, no caso de não confirmação da citação caberia a renovação do ato na forma do art. 246-A, §1º do CPC. No entanto, considerando a fase de transição pelo TJPB, entendo que é possível a renovação da citação de forma eletrônica, antes da citação pelo correio. Diante do exposto, renovo a citação aos promovidos para que tomem conhecimento das ações unificadas e apresentem contestação, no prazo de 15 dias, referente aos feitos onde não foi apresentada defesa. CUMPRA-SE NA FORMA DA LEI. Jacaraú, 23 de maio de 2025. Eduardo R. de O. Barros Filho Juiz de Direito INTIMAÇÃO / CITAÇÃO / OFÍCIO O presente DESPACHO, DECISÃO OU SENTENÇA servirá como MANDADO DE CITAÇÃO, MANDADO DE INTIMAÇÃO OU OFÍCIO conforme o caso, podendo ser encaminhada por expediente do sistema PJE, por oficial de justiça, pelo advogado, pelo correio ou por servidor do cartório através de comunicação eletrônica. A parte ou autoridade que receber a CITAÇÃO, INTIMAÇÃO ou OFÍCIO deverá ler a íntegra do DESPACHO, DECISÃO OU SENTENÇA para dar cumprimento à obrigação ou ônus que lhe foi imposto, responder ao requerimento ou solicitação apresentada ou tomar ciência das informações prestadas. Deverá, outrossim, comparecer ao ato que foi intimado, podendo se fazer acompanhar de advogado ou procurar o auxílio da Defensoria Pública.

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Processo nº 0800980-68.2024.8.15.1071

ID: 278252137

Tribunal: TJPB Órgão: Vara Única de Jacaraú Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0800980-68.2024.8.15.1071

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BRADESCO CAPITALIZACAO S/A

Decisão

Advogados:

CAYO CESAR PEREIRA LIMA

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JONH LENNO DA SILVA ANDRADE

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE JACARAÚ Juízo da Vara Única de Jacaraú R PRESIDENTE JOÃO PESSOA, 481, CENTRO, JACARAÚ - PB - CEP: 58278-000 Tel.: (83) 3295-1074; e-mail:jac-vuni@tjpb.jus.br… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE JACARAÚ Juízo da Vara Única de Jacaraú R PRESIDENTE JOÃO PESSOA, 481, CENTRO, JACARAÚ - PB - CEP: 58278-000 Tel.: (83) 3295-1074; e-mail:jac-vuni@tjpb.jus.br WhatsApp: 83 9 9144-8514 Balcão Virtual: https://balcaovirtual.tjpb.jus.br:8445/jac-vuni Processo n.º: 0800980-68.2024.8.15.1071 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) [Bancários] AUTOR(S): Nome: JOSEFA OLIVEIRA DE SOUZA Endereço: R São Pedro, CENTRO, LAGOA DE DENTRO - PB - CEP: 58250-000 Advogados do(a) AUTOR: CAYO CESAR PEREIRA LIMA - PB19102, JONH LENNO DA SILVA ANDRADE - PB26712 RÉU(S): Nome: BRADESCO CAPITALIZACAO S/A Endereço: AV ALPHAVILLE, 779, EMPRESARIAL 18 DO FORTE, BARUERI - SP - CEP: 06472-010 DECISÃO Vistos etc. Trata-se de reunião de processos. 0800980-68.2024.8.15.1071 - Processo principal - Houve citação e não houve contestação ou habilitação de advogado. 0800981-53.2024.8.15.1071 - Processo suspenso. - Houve contestação e réplica. 0800979-83.2024.8.15.1071 - Processo suspenso - Houve habilitação de advogado, mas não houve contestação. Considerando a implementação definitiva da citação através do Domicílio Judicial Eletrônico pelo TJPB após a Resolução CNJ nº 569/2024 que alterou a Resolução CNJ nº 455/2022, no caso de não confirmação da citação caberia a renovação do ato na forma do art. 246-A, §1º do CPC. No entanto, considerando a fase de transição pelo TJPB, entendo que é possível a renovação da citação de forma eletrônica, antes da citação pelo correio. Diante do exposto, renovo a citação aos promovidos para que tomem conhecimento das ações unificadas e apresentem contestação, no prazo de 15 dias, referente aos feitos onde não foi apresentada defesa. CUMPRA-SE NA FORMA DA LEI. Jacaraú, 23 de maio de 2025. Eduardo R. de O. Barros Filho Juiz de Direito INTIMAÇÃO / CITAÇÃO / OFÍCIO O presente DESPACHO, DECISÃO OU SENTENÇA servirá como MANDADO DE CITAÇÃO, MANDADO DE INTIMAÇÃO OU OFÍCIO conforme o caso, podendo ser encaminhada por expediente do sistema PJE, por oficial de justiça, pelo advogado, pelo correio ou por servidor do cartório através de comunicação eletrônica. A parte ou autoridade que receber a CITAÇÃO, INTIMAÇÃO ou OFÍCIO deverá ler a íntegra do DESPACHO, DECISÃO OU SENTENÇA para dar cumprimento à obrigação ou ônus que lhe foi imposto, responder ao requerimento ou solicitação apresentada ou tomar ciência das informações prestadas. Deverá, outrossim, comparecer ao ato que foi intimado, podendo se fazer acompanhar de advogado ou procurar o auxílio da Defensoria Pública.

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Processo nº 0800979-56.2025.8.15.0131

ID: 315904631

Tribunal: TJPB Órgão: 2ª Vara Mista de Cajazeiras Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0800979-56.2025.8.15.0131

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOSE LEONARDO CARTAXO FEITOSA

EXPEDIENTE

Advogados:

JOSE LEONARDO CARTAXO FEITOSA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA COMARCA DE CAJAZEIRAS 2ª VARA MISTA Tel.: (83) 99145-1680 (WhatsApp) | E-mail: caj-vmis02@tjpb.jus.br Processo n. 0800979-56.2025.8.15.0131 Autor: Deam - Delegac… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA COMARCA DE CAJAZEIRAS 2ª VARA MISTA Tel.: (83) 99145-1680 (WhatsApp) | E-mail: caj-vmis02@tjpb.jus.br Processo n. 0800979-56.2025.8.15.0131 Autor: Deam - Delegacia da Mulher de Cajazeiras e outros Réu: MATEUS CAMILO DE MORAIS DECISÃO Trata-se de ação penal movida pelo Ministério Público do Estado da Paraíba em face de Mateus Camilo de Morais, pela suposta prática dos crimes previstos no art. 24-A da Lei nº 11.340/06 e art. 147 do Código Penal, ambos em concurso material, na forma do art. 69 do CP. A prisão preventiva foi decretada com fundamento na necessidade de proteção da integridade física da vítima, diante de supostos atos de ameaça e descumprimento de medidas protetivas anteriormente deferidas. Após o recebimento da denúncia, o acusado foi regularmente citado, tendo deixado transcorrer o prazo para apresentação de resposta à acusação sem manifestação, razão pela qual foi determinada a intimação da Defensoria Pública para apresentação da peça defensiva. Entretanto, sobreveio aos autos manifestação expressa da vítima requerendo a revogação das medidas protetivas anteriormente impostas, afirmando não mais temer o acusado e indicando ausência de risco atual. O Ministério Público, por sua vez, opinou favoravelmente à revogação da prisão preventiva, reconhecendo a alteração do quadro fático que justificara a decretação da medida extrema. Com efeito, a prisão preventiva, de caráter excepcional, deve ser mantida apenas enquanto demonstrada sua real necessidade, nos termos do art. 312 do Código de Processo Penal. Diante da retratação da vítima quanto ao temor anteriormente alegado, somada à ausência de novos elementos que indiquem risco atual à ordem pública, à instrução criminal ou à aplicação da lei penal, não subsistem os fundamentos autorizadores da segregação cautelar. Diante do exposto, revogo a prisão preventiva de Mateus Camilo de Morais, com fundamento no art. 316 do CPP, determinando sua imediata soltura, se por outro motivo não estiver preso. Ademais, ante a inércia da Defensoria Pública em apresentar resposta à acusação no prazo legal, nomeio o advogado José Leonardo Cartaxo Feitosa – OAB/PB 30.159, para atuar como defensor dativo do acusado, devendo apresentar resposta à acusação no prazo legal. Arbitro os honorários advocatícios no valor de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), nos termos do art. 22, §1º, da Lei nº 8.906/94, a serem requisitados à Fazenda Estadual, observando-se a tabela de honorários da OAB/PB. Expeça-se o competente alvará de soltura. Intime-se o defensor dativo para cumprimento da presente decisão. Cajazeiras/PB, na data da assinatura eletrônica. Francisco Thiago da Silva Rabelo Juiz de Direito

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Processo nº 0800979-09.2024.8.15.2001

ID: 331098798

Tribunal: TJPB Órgão: 5ª Vara Cível da Capital Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 0800979-09.2024.8.15.2001

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

BANCO RCI BRASIL S/A

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ANTONIO SAMUEL DA SILVEIRA

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA Juízo do(a) 5ª Vara Cível da Capital AV JOÃO MACHADO, S/N, - até 999/1000, CENTRO, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58013-520 Telefone do Telejudiciário: … TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA Juízo do(a) 5ª Vara Cível da Capital AV JOÃO MACHADO, S/N, - até 999/1000, CENTRO, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58013-520 Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) 0800979-09.2024.8.15.2001 AUTOR: BANCO RCI BRASIL S/A REU: JOSE HENRIQUE CAMPOS DO COUTO CORREA DECISÃO Vistos. No caso em testilha, tem-se que o veículo não foi localizado, conforme certidões do Oficial de Justiça de ID 91274331 e ID 105105353. Pugna a parte promovente pela conversão da presente ação de busca e apreensão em ação executiva. (ID 112056827). Assim, DEFIRO o pedido de CONVERSÃO do feito em ação executiva, nos termos do Art. 4º do Decreto Lei 911/69, para o fim de DETERMINAR, a citação do executado para, em 03 dias úteis, efetuar o pagamento da dívida no valor de R$ 15.433,40 (quinze mil quatrocentos e trinta e três reais e quarenta centavos), consoante art. 827 do CPC, podendo oferecer embargos em 15 dias úteis. Por oportuno, fixo honorários advocatícios no percentual de 10%, a serem pagos pelo devedor. E, para o caso de pronto pagamento, nos termos legais, a verba honorária será reduzida à metade. Anote-se as alterações, junto ao sistema. Noutro norte, pugna a parte exequente requereu o arresto de valores através do SISBAJUD. O Código de Processo Civil prevê que, em não sendo encontrado o devedor, o oficial de justiça arrestar-lhes-a tantos bens quantos bastem a garantia da execução. "Art. 830. Se o oficial de justiça não encontrar o executado, arrestar-lhe-a tantos bens quantos bastem para garantir a execução. §1º Nos 10 (dez) dias seguintes à efetivação do arresto, o oficial de justiça procurará o executado 2 (duas) vezes em dias distintos e, havendo suspeita de ocultação, realizará a citação com hora certa, certificando pormenorizadamente o ocorrido. §2º Incumbe ao exequente requerer a citação por edital, uma vez frustradas a pessoal e a com hora certa.” De fato, tal medida (arresto) pode ser feita através dos ativos financeiros existentes em instituições financeiras em nome do executado, desde que frustrada a tentativa de citação, tendo a parte exequente esgotado todos os meios possíveis para localização do executado. In casu, a medida de arresto se mostra descabida neste momento, uma vez que os endereços indicados ao ID 110304426 ainda não foram diligenciados. Isto posto, INDEFIRO O PEDIDO DE ARRESTO, sem prejuízo de nova análise quando preenchidos os requisitos para seu deferimento. Intime-se o credor sobre esta decisão, bem como para diligenciar no sentido de localizar o endereço do executado, requerendo o que entender de direito, no prazo de 10 (dez) dias úteis. Cumpra-se. João Pessoa, data anotada no sistema. Juiz(a) de Direito

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Processo nº 0800979-58.2025.8.15.0001

ID: 338798546

Tribunal: TJPB Órgão: 9ª Vara Cível de Campina Grande Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0800979-58.2025.8.15.0001

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

BRUNO GAMA CATAO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

JOSE DINART FREIRE DE LIMA

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Poder Judiciário da Paraíba 9ª Vara Cível de Campina Grande PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0800979-58.2025.8.15.0001 DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de ação movida por BRUNO GAMA CATAO e DANIELA LEAL VIA… Poder Judiciário da Paraíba 9ª Vara Cível de Campina Grande PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0800979-58.2025.8.15.0001 DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de ação movida por BRUNO GAMA CATAO e DANIELA LEAL VIANA em face de SYLAR PARTICIPACOES E CONSULTORIA EM NEGOCIOS LTDA, todos devidamente qualificados. Narra a inicial, em síntese, que os promoventes adquiriram três lotes de terreno junto à promovida, tendo pagado, até o protocolo da presente ação, o montante de R$ 40.089,76. Diz que, por motivos supervenientes, resolveram rescindir o contrato. A ré teria elaborado um termo de distrato, no qual consta que os demandantes nada receberiam do que tinham quitado. Nos pedidos, requereram o desfazimento dos negócios pactuados com a devolução do valor pago, deduzidos 10% em favor da parte ré. Citada, a ré apresentou contestação (id. 111825430). No mérito, informou que os promoventes pagaram, a título de sinal, a importância de R$ 4.000,00 por cada lote e, em relação às parcelas, o valor de R$ 13.743,13– lote 03; R$ 13.622,50 – lote 12 e R$ 13.551,48 – lote 14, totalizando, portanto, R$ 40.917,11. O valor dos contratos, por sua vez, foi de R$ 65.503,60 – lote 03; R$ 64.742,80 – lote 12 e R$ 64.278,40 – lote 14. Informa que estaria autorizada a reter o valor máximo de 10% do valor atualizado do contrato, incluído o valor do sinal, qual seja: R$ 6.550,36 – lote 03; R$ 6.474,28 – lote 12 e R$ 6.427,84 – lote 14. Além disso, estaria autorizada, também, a reter o valor correspondente a 0,75% do valor do contrato a título de fruição do imóvel, a partir da transmissão da posse, o que se deu em maio de 2023. Defendeu, ainda, o direito à retenção da comissão de corretagem. Ao final, aponta que o valor dos descontos totaliza R$ 18.655,10 – lote 03; R$ 19.422,84 – lote 12 e R$ 19.283,52 – lote 14, o que denota que os demandantes não possuem saldo a receber da demandada. Impugnação à contestação (id. 111933332). Vieram-me os atos conclusos. É o relatório, passo a decidir. PONTO CONTROVERTIDO O ponto controvertido da presente demanda gira em torno da legalidade, por parte da demandada, da retenção do valor total pago pelos promoventes na aquisição de três lotes de terrenos, cuja iniciativa da rescisão se deu por iniciativa exclusiva dos autores. PROVAS Ficam as partes intimadas para, em até 15 dias, especificarem as provas que ainda pretendem produzir, cientes de que, nada requerendo nesse sentido, será interpretado como não havendo mais interesse na produção de outras provas, além das já trazidas aos autos até aqui, o que autorizará o julgamento do processo no exato estado em que se encontra. CAMPINA GRANDE, data da assinatura eletrônica. Juiz(a) de Direito

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Processo nº 0800979-58.2025.8.15.0001

ID: 338798548

Tribunal: TJPB Órgão: 9ª Vara Cível de Campina Grande Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0800979-58.2025.8.15.0001

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

DANIELA LEAL VIANA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

JOSE DINART FREIRE DE LIMA

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Poder Judiciário da Paraíba 9ª Vara Cível de Campina Grande PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0800979-58.2025.8.15.0001 DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de ação movida por BRUNO GAMA CATAO e DANIELA LEAL VIA… Poder Judiciário da Paraíba 9ª Vara Cível de Campina Grande PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0800979-58.2025.8.15.0001 DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de ação movida por BRUNO GAMA CATAO e DANIELA LEAL VIANA em face de SYLAR PARTICIPACOES E CONSULTORIA EM NEGOCIOS LTDA, todos devidamente qualificados. Narra a inicial, em síntese, que os promoventes adquiriram três lotes de terreno junto à promovida, tendo pagado, até o protocolo da presente ação, o montante de R$ 40.089,76. Diz que, por motivos supervenientes, resolveram rescindir o contrato. A ré teria elaborado um termo de distrato, no qual consta que os demandantes nada receberiam do que tinham quitado. Nos pedidos, requereram o desfazimento dos negócios pactuados com a devolução do valor pago, deduzidos 10% em favor da parte ré. Citada, a ré apresentou contestação (id. 111825430). No mérito, informou que os promoventes pagaram, a título de sinal, a importância de R$ 4.000,00 por cada lote e, em relação às parcelas, o valor de R$ 13.743,13– lote 03; R$ 13.622,50 – lote 12 e R$ 13.551,48 – lote 14, totalizando, portanto, R$ 40.917,11. O valor dos contratos, por sua vez, foi de R$ 65.503,60 – lote 03; R$ 64.742,80 – lote 12 e R$ 64.278,40 – lote 14. Informa que estaria autorizada a reter o valor máximo de 10% do valor atualizado do contrato, incluído o valor do sinal, qual seja: R$ 6.550,36 – lote 03; R$ 6.474,28 – lote 12 e R$ 6.427,84 – lote 14. Além disso, estaria autorizada, também, a reter o valor correspondente a 0,75% do valor do contrato a título de fruição do imóvel, a partir da transmissão da posse, o que se deu em maio de 2023. Defendeu, ainda, o direito à retenção da comissão de corretagem. Ao final, aponta que o valor dos descontos totaliza R$ 18.655,10 – lote 03; R$ 19.422,84 – lote 12 e R$ 19.283,52 – lote 14, o que denota que os demandantes não possuem saldo a receber da demandada. Impugnação à contestação (id. 111933332). Vieram-me os atos conclusos. É o relatório, passo a decidir. PONTO CONTROVERTIDO O ponto controvertido da presente demanda gira em torno da legalidade, por parte da demandada, da retenção do valor total pago pelos promoventes na aquisição de três lotes de terrenos, cuja iniciativa da rescisão se deu por iniciativa exclusiva dos autores. PROVAS Ficam as partes intimadas para, em até 15 dias, especificarem as provas que ainda pretendem produzir, cientes de que, nada requerendo nesse sentido, será interpretado como não havendo mais interesse na produção de outras provas, além das já trazidas aos autos até aqui, o que autorizará o julgamento do processo no exato estado em que se encontra. CAMPINA GRANDE, data da assinatura eletrônica. Juiz(a) de Direito

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Processo nº 0800979-58.2025.8.15.0001

ID: 338798549

Tribunal: TJPB Órgão: 9ª Vara Cível de Campina Grande Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0800979-58.2025.8.15.0001

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SYLAR PARTICIPACOES E CONSULTORIA EM NEGOCIOS LTDA

Decisão

Advogados:

LUIZ RONALDO PEREIRA RIBEIRO JUNIOR

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JOSE DINART FREIRE DE LIMA

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Poder Judiciário da Paraíba 9ª Vara Cível de Campina Grande PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0800979-58.2025.8.15.0001 DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de ação movida por BRUNO GAMA CATAO e DANIELA LEAL VIA… Poder Judiciário da Paraíba 9ª Vara Cível de Campina Grande PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0800979-58.2025.8.15.0001 DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de ação movida por BRUNO GAMA CATAO e DANIELA LEAL VIANA em face de SYLAR PARTICIPACOES E CONSULTORIA EM NEGOCIOS LTDA, todos devidamente qualificados. Narra a inicial, em síntese, que os promoventes adquiriram três lotes de terreno junto à promovida, tendo pagado, até o protocolo da presente ação, o montante de R$ 40.089,76. Diz que, por motivos supervenientes, resolveram rescindir o contrato. A ré teria elaborado um termo de distrato, no qual consta que os demandantes nada receberiam do que tinham quitado. Nos pedidos, requereram o desfazimento dos negócios pactuados com a devolução do valor pago, deduzidos 10% em favor da parte ré. Citada, a ré apresentou contestação (id. 111825430). No mérito, informou que os promoventes pagaram, a título de sinal, a importância de R$ 4.000,00 por cada lote e, em relação às parcelas, o valor de R$ 13.743,13– lote 03; R$ 13.622,50 – lote 12 e R$ 13.551,48 – lote 14, totalizando, portanto, R$ 40.917,11. O valor dos contratos, por sua vez, foi de R$ 65.503,60 – lote 03; R$ 64.742,80 – lote 12 e R$ 64.278,40 – lote 14. Informa que estaria autorizada a reter o valor máximo de 10% do valor atualizado do contrato, incluído o valor do sinal, qual seja: R$ 6.550,36 – lote 03; R$ 6.474,28 – lote 12 e R$ 6.427,84 – lote 14. Além disso, estaria autorizada, também, a reter o valor correspondente a 0,75% do valor do contrato a título de fruição do imóvel, a partir da transmissão da posse, o que se deu em maio de 2023. Defendeu, ainda, o direito à retenção da comissão de corretagem. Ao final, aponta que o valor dos descontos totaliza R$ 18.655,10 – lote 03; R$ 19.422,84 – lote 12 e R$ 19.283,52 – lote 14, o que denota que os demandantes não possuem saldo a receber da demandada. Impugnação à contestação (id. 111933332). Vieram-me os atos conclusos. É o relatório, passo a decidir. PONTO CONTROVERTIDO O ponto controvertido da presente demanda gira em torno da legalidade, por parte da demandada, da retenção do valor total pago pelos promoventes na aquisição de três lotes de terrenos, cuja iniciativa da rescisão se deu por iniciativa exclusiva dos autores. PROVAS Ficam as partes intimadas para, em até 15 dias, especificarem as provas que ainda pretendem produzir, cientes de que, nada requerendo nesse sentido, será interpretado como não havendo mais interesse na produção de outras provas, além das já trazidas aos autos até aqui, o que autorizará o julgamento do processo no exato estado em que se encontra. CAMPINA GRANDE, data da assinatura eletrônica. Juiz(a) de Direito

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Processo nº 0800979-10.2025.8.15.0211

ID: 329769549

Tribunal: TJPB Órgão: 1ª Vara Mista de Itaporanga Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0800979-10.2025.8.15.0211

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

MARIA DO CARMO LEITE DOS SANTOS

Polo Passivo:

EXPEDIENTE

Advogados:

VICTOR HUGO TRAJANO RODRIGUES ALVES

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA 1ª Vara Mista de Itaporanga Manoel Moreira Dantas, 104, João Silvino da Fonseca, ITAPORANGA - PB - CEP: 58780-000 - ( ) Processo: 0800979-10.2025.8.15.… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA 1ª Vara Mista de Itaporanga Manoel Moreira Dantas, 104, João Silvino da Fonseca, ITAPORANGA - PB - CEP: 58780-000 - ( ) Processo: 0800979-10.2025.8.15.0211 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) [Indenização por Dano Moral, Tarifas] AUTOR: MARIA DO CARMO LEITE DOS SANTOS Advogado do(a) AUTOR: VICTOR HUGO TRAJANO RODRIGUES ALVES - PB28729 REU: BANCO BRADESCO DECISÃO Vistos, etc. Ante a decisão retro, dou seguimento ao feito. DA DESNECESSIDADE DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO Com o advento do NCPC, houve a inserção, no procedimento comum, de uma audiência inaugural, com finalidade exclusiva de buscar uma solução consensual da lide. Nesse mesmo norte, o Novo Código prevê ainda a criação de centros de conciliação e mediação, os quais instrumentalizariam a garantia de audiência de autocomposição efetivamente exitosa, através de técnicas de conciliação desempenhadas por agentes treinados para esse fim específico (conciliadores e mediadores). O Tribunal de Justiça começou a implantar gradualmente o Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania (Cejusc) nas unidades judiciárias do estado. Entretanto, a presente comarca ainda não foi contemplada com a instalação de tal centro. Traçados esse panorama, verifico que se afigura desnecessária (e mesmo desaconselhável, ineficiente - art. 37, caput, CF) e prejudicial à celeridade da prestação jurisdicional (art. 5º, LXXVII, CF) a designação exclusiva de audiência de conciliação, ante a inexistência de centros de autocomposição no juízo. Ademais, segundo a rotina forense nesta Comarca, a marcação exclusiva do ato vem servindo simplesmente para abarrotar a pauta de audiências, transmudando-se em mero procedimento formal, indo de encontro ao modelo gerencial (melhores resultados com o menor número de atos) que deve pautar também a prestação jurisdicional. Ressalto que nada impede, entretanto, que a autocomposição seja obtida no curso da lide, e mesmo como fase preliminar da própria audiência de instrução (art. 359, NCPC), motivo pelo qual não se vislumbra prejuízo para a ratio conciliadora da novel codificação. Logo, diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (art. 3º, § 3º c/c art.139, VI, ambos do NCPC e Enunciado n.35 da ENFAM). DA TUTELA DE URGÊNCIA Em relação à tutela provisória pretendida, esta não deve ser concedida. Trata-se de pedido de tutela provisória de urgência incidental, visando à obtenção de provimento judicial que determine a suspensão/cancelamento de descontos na conta bancária da parte promovente, não reconhecidos pelo(a) autor(a) para com a parte promovida. O pleito antecipatório formulado em sede de tutela de urgência deve ser negado, vez que não se encontram presentes os requisitos necessários (art. 300, NCPC), já que não há prova em sede de cognição sumária das alegações expedidas, não se evidenciando a probabilidade do direito discutido (fumus boni juris), nem o perigo de dano (periculum in mora). Os documentos juntados não são suficientes para conferir plausibilidade ao argumento da parte autora. Os fatos são controvertidos e somente podem ser melhor analisados sob o contraditório. Da mesma forma, não ficou caracterizada a necessidade da tutela de urgência, tendo em vista que dos documentos juntados com a inicial observa-se que os descontos vêm ocorrendo há vários anos e que o valor descontado não é capaz de abalar gravemente o orçamento da parte autora, de sorte que o perigo de dano também está afastado. Ante o exposto, indefiro o pedido de tutela provisória, por não vislumbrar o preenchimento dos requisitos legais. DA CITAÇÃO E DEMAIS ATOS PROCESSUAIS Cite-se o réu para contestar no prazo de 15 dias, sob pena de revelia. Caso a contestação traga questões preliminares ou fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito pleiteado, intime-se o autor para impugnar em 15 dias. Após, retornem os autos para decisão de saneamento (art. 357, do NCPC). Intimações necessárias. Cumpra-se. Itaporanga/PB, data e assinatura digitais. Juíza de Direito

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Processo nº 0803161-91.2024.8.15.0311

ID: 297669333

Tribunal: TJPB Órgão: 1ª Turma Recursal Permanente da Capital Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 0803161-91.2024.8.15.0311

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

RITA DE CASSIA BARBOSA

EXPEDIENTE

Advogados:

LEILANE CASUSA DE ALMEIDA

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República Federativa do Brasil Poder Judiciário do Estado da Paraíba 1ª Turma Recursal Permanente da Capital Juiz Marcos Coelho de Salles _____________________________________________________________… República Federativa do Brasil Poder Judiciário do Estado da Paraíba 1ª Turma Recursal Permanente da Capital Juiz Marcos Coelho de Salles ___________________________________________________________________________________________________________________________ PROCESSO NÚMERO: 0803161-91.2024.8.15.0311 CLASSE:RECURSO INOMINADO CÍVEL RECORRENTE: MUNICIPIO DE TAVARES RECORRIDO: RITA DE CASSIA BARBOSA Advogado do(a) RECORRIDO: LEILANE CASUSA DE ALMEIDA - PB23386-A ___________________________________________________________________________________________________________________________ Acórdão Ementa: RI DO RÉU. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA. REAJUSTE DO PISO SALARIAL DO MAGISTÉRIO. LEI FEDERAL Nº 11.738/2008. OBRIGAÇÃO LEGAL DE OBSERVÂNCIA DO PISO NACIONAL DOS PROFESSORES. DESCUMPRIMENTO PELO MUNICÍPIO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. I. CASO EM EXAME Recurso inominado interposto por Município de Tavares/PB contra sentença que julgou procedente ação de cobrança proposta por professora da rede pública municipal, condenando-o ao pagamento de R$ 12.249,98 (doze mil, duzentos e quarenta e nove reais e noventa e oito centavos), a título de diferenças de piso salarial não quitadas no ano de 2023, em descumprimento à Lei Federal nº 11.738/2008. A sentença reconheceu que o réu não comprovou o adimplemento correto do piso nacional do magistério no período reclamado, nem impugnou especificamente os valores apurados. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir se o Município está obrigado ao pagamento das diferenças salariais decorrentes do reajuste do piso nacional do magistério no ano de 2023, nos termos da Lei Federal nº 11.738/2008, e se houve correta distribuição do ônus da prova na hipótese. III. RAZÕES DE DECIDIR A Lei Federal nº 11.738/2008, em consonância com os princípios constitucionais da valorização dos profissionais da educação (art. 206, VIII, da CF/1988), estabelece o piso salarial nacional do magistério, cuja atualização é obrigatória para os entes federativos. O Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – FUNDEB (Lei nº 11.494/2007, posteriormente substituída pela EC nº 108/2020 e regulamentada pela Lei nº 14.113/2020) assegura fonte de recursos, dos quais ao menos 60% devem ser destinados à remuneração dos profissionais do magistério. Compete ao ente municipal, nos termos do art. 373, II, do CPC, o ônus de comprovar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito alegado, não se desincumbindo, no caso, de demonstrar o efetivo pagamento do piso salarial atualizado no exercício de 2023. Ressalta-se que a tese do Município, fundamentada na alegação de limitações impostas pela Lei de Responsabilidade Fiscal, não encontra amparo, uma vez que o próprio art. 22, parágrafo único, I, da LRF excepciona os reajustes derivados de determinação legal ou sentença judicial. A ausência de impugnação específica aos valores apresentados pela Autora, bem como a falta de elementos probatórios capazes de infirmar a pretensão, conduz à manutenção da sentença de procedência. IV. DISPOSITIVO E TESE Preparo dispensado. À vista do exposto, VOTO no sentido de que esta Turma Recursal NEGUE PROVIMENTO AO RECURSO INOMINADO para manter a decisão por seus próprios fundamentos. Tese de julgamento: O Município tem obrigação legal de assegurar o pagamento do piso salarial nacional do magistério, atualizado anualmente nos termos da Lei Federal nº 11.738/2008. Cabe ao ente público demonstrar, nos termos do art. 373, II, do CPC, o efetivo cumprimento da obrigação legal, não se desincumbindo desse ônus quando não apresenta provas do pagamento devido. A ausência de impugnação específica quanto aos valores apurados autoriza a procedência do pedido de cobrança. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 206, VIII; Lei nº 11.738/2008; Lei nº 11.494/2007 (revogada); Lei nº 14.113/2020; CPC, art. 373, II. Jurisprudência relevante citada: TJ-PB, 0800979-35.2024.8.15.0311, Rel. Juiz João Batista Vasconcelos, RECURSO INOMINADO CÍVEL, 2ª Turma Recursal Permanente da Capital, juntado em 18/02/2025; TJ-PB, 0800903-16.2021.8.15.0311, Rel. Juíza Rita de Cássia Martins Andrade, RECURSO INOMINADO CÍVEL, Turma Recursal Permanente de Campina Grande, juntado em 10/12/2024. Com arrimo no art. 55 da Lei 9.099/95, condeno a parte recorrente em custas processuais e honorários advocatícios sucumbenciais, que atento ao disposto no art. 85, § 2º, do CPC, os arbitro no correspondente a 20% (vinte por cento) do valor da condenação. É COMO VOTO. VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS estes autos, referentes ao Recurso Inominado acima identificado, ACORDAM os integrantes da 1ª Turma Recursal Permanente da Capital, por unanimidade, em conhecer do recurso, por estarem presentes os requisitos de admissibilidade e NEGAR PROVIMENTO nos termos do voto do relator e certidão de julgamento. Sala das Sessões, 1ª Turma Recursal Permanente da Capital, composição e data conforme certidão de julgamento. João Pessoa, 2025-05-28. Juíza Flávia da Costa Lins Cavalcanti - relatora em substituição 1ª Turma Recursal Permanente da Capital

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Processo nº 0800979-77.2025.8.15.0221

ID: 292315758

Tribunal: TJPB Órgão: Vara Única de São José de Piranhas Classe: DIVóRCIO CONSENSUAL Nº Processo: 0800979-77.2025.8.15.0221

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

BRUNA LESLEY BARBOSA CAVALCANTI FRANCA

Polo Passivo:

EXPEDIENTE

Advogados:

PAULA MADELYNE MANGUEIRA LACERDA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA Vara Única de São José de Piranhas Processo nº 0800979-77.2025.8.15.0221 Sentença Trata-se de AÇÃO DE DIVÓRCIO proposta por B. L. B. C. F. e outros. Não obstante… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA Vara Única de São José de Piranhas Processo nº 0800979-77.2025.8.15.0221 Sentença Trata-se de AÇÃO DE DIVÓRCIO proposta por B. L. B. C. F. e outros. Não obstante, anexou-se termo de acordo do que requereram a homologação. É o breve relatório no que essencial. O processo transcorreu com absoluto respeito às normas legais e constitucionais, oportunizando-se a ampla defesa e o contraditório. Dessa feita, o processo encontra-se livres de vícios procedimentais a serem sanados. O Código de Processo Civil prevê como princípio norteador a prevalência da resolução consensual de conflito (art. 3º, §3º, Código de Processo Civil). A orientação principiológica é salutar ante as advertências doutrinárias: “Num país com aproximadamente 200 milhões de habitantes e 100 milhões de processos, é absurda a média de um processo para cada duas pessoas. Mais do que uma investigação sociológica do problema, ou estancar as suas causas, é preciso pensar e efetivar os métodos alternativos de solução de conflkitos (alternative dispute resolution) que se apresentam como eficazes, eficientes e acima de tudo trazem um caráter pedagógico importante Àquele que deles se utilizam” (ABELHA, Marcelo. Manual de direito processual civil. 6.ed. Rio de Janeiro: Renovar, 2016. p. 308). Em processos como o presente, envolvendo interesse de família, é ainda mais salutar a solução consensual dos conflitos. Nesse sentido, prevê o art. 694 do Código de Processo Civil: Art. 694. Nas ações de família, todos os esforços serão empreendidos para a solução consensual da controvérsia, devendo o juiz dispor do auxílio de profissionais de outras áreas de conhecimento para a mediação e conciliação. Parágrafo único. A requerimento das partes, o juiz pode determinar a suspensão do processo enquanto os litigantes se submetem a mediação extrajudicial ou a atendimento multidisciplinar. A doutrina esclarece: O artigo em comento deixa clara a ideia do legislador da reforma de buscar prioritariamente soluções pacíficas para as questões que digam respeito à tutela da família, com o que se evitariam sofrimentos desnecessários às partes com disputas onde serão expostas questões da vida intima dos envolvidos, que nunca trouxe benefício a qualquer das partes litigantes (ZARIF, Claudio Cintra. In. WAMBIER, Teresa Arruda Alvim; DIDIER JÚNIOR, Fredie; TALAMINI, Eduardo; DANTAS, Bruno. Coords. Breves comentários ao novo código de processo civil. 3.ed. São Paulo, RT, 2016. p. 1784). Outrossim, após a promulgação da EC 66/2010 o divórcio passou a ter por único requisito a vontade de um ou de ambos os cônjuges. Um direito potestativo, portanto. Não é mais possível perquirir questões fáticas acerca da culpa ou de lapso temporal. É a posição do Superior Tribunal de Justiça: “A EC n. 66/2010, também denominada emenda do divórcio, alterou a redação do § 6º do art. 206 da CF que previa a necessidade de prévia separação judicial ou de fato como requisito para a dissolução pelo divórcio, passando a trazer a possibilidade de dissolução direta do casamento civil pelo divórcio. Observe-se que, na literalidade do artigo previsto na Constituição, a única alteração ocorrida foi a supressão do requisito temporal, bem como do sistema bifásico, para que o casamento seja dissolvido pelo divórcio. Ocorreu, portanto, facilitação ao divórcio, constituindo verdadeiro direito potestativo dos cônjuges, subsistindo, ainda, a separação, nos termos do art. 1.571, III, do Código Civil” (STJ. Informativo de Jurisprudência 604. jun. 2017. REsp 1.247.098-MS. Rel. Min. Maria Isabel Gallotti. Julgado em 14 mar. 2017). Uma vez que a falência do casamento tornou-se acabada e irreversível, as partes manifestam vontade firme em divorciar-se, devendo, portanto, ser dissolvida a sociedade conjugal. Assim a proposta de acordo entabulada entre as partes deve ser homologada por sentença, pondo fim ao litígio. Diante do exposto, HOMOLOGO por sentença o acordo entabulado nos termos do acordo retro para DECRETAR O DIVÓRCIO de B. L. B. C. F. e outros e . Na forma do acordado, os cônjuges retomaram ao uso dos nomes de solteiros. Demais questões pormenorizadas no termo de acordo. Por conseguinte, EXTINGO a presente ação com julgamento de mérito na forma do art. 487, inciso III, alínea b, do Código de Processo Civil. Custas liquidadas, já que o Código de Processo Civil isenta as partes de custas remanescentes (art. 90, §3º, do Código de Processo Civil). Sem honorários sucumbenciais. Sentença publicada e registrada eletrônica e automaticamente. Intimem-se. Se for o caso, expeça-se ofício necessário ao desconto direto em folha de pagamento. Após o trânsito em julgado ou havendo renúncia ao prazo recursal, confiro, de logo, a esta determinação força de mandado para averbação do divórcio, a qual deve ser encaminhada ao Cartório de Registro Civil das Pessoas Naturais onde registrado o casamento, fazendo-se acompanhar da certidão de trânsito em julgado e documentos pessoais pertinentes. Arquive-se. SÃO JOSÉ DE PIRANHAS, 2 de junho de 2025. Juiz de Direito

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