Resultados para o tribunal: TJPB

Resultados para "0800970-08.2023.8.19.0211" – Página 6 de 7

Processo nº 0800970-19.2024.8.15.7701

ID: 291161719

Tribunal: TJPB Órgão: 1ª Turma Recursal Permanente da Capital Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 0800970-19.2024.8.15.7701

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

ANA JULIA LINS DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

EXPEDIENTE

Advogados:

VALERIA KIARA DOS SANTOS

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

República Federativa do Brasil Poder Judiciário do Estado da Paraíba 1ª Turma Recursal Permanente da Capital Juiz Marcos Coelho de Salles _____________________________________________________________… República Federativa do Brasil Poder Judiciário do Estado da Paraíba 1ª Turma Recursal Permanente da Capital Juiz Marcos Coelho de Salles ___________________________________________________________________________________________________________________________ PROCESSO NÚMERO: 0800970-19.2024.8.15.7701 CLASSE:RECURSO INOMINADO CÍVEL RECORRENTE: A. J. L. D. N., ISAIAS SOARES DO NASCIMENTO Advogado do(a) RECORRENTE: VALERIA KIARA DOS SANTOS - PB21595-A RECORRIDO: ESTADO DA PARAIBA ___________________________________________________________________________________________________________________________ Acórdão Ementa: RI DO AUTOR. DIREITO CONSTITUCIONAL E DIREITO À SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO NÃO INCORPORADO PELO SUS. DERMATITE ATÓPICA GRAVE. DUPILUMABE (DUPIXENT). REQUISITOS DO STJ ATENDIDOS. DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE. RECURSO PROVIDO PARA JULGAR PROCEDENTE O PLEITO AUTORAL. I. CASO EM EXAME Ação de obrigação de fazer ajuizada por menor impúbere, representada por seu genitor, com o objetivo de obter o fornecimento contínuo do medicamento Dupilumabe (Dupixent) 200 mg, com dose inicial de duas ampolas e, posteriormente, uma ampola a cada 14 dias, para tratamento de Dermatite Atópica (CID 10 – L20). A sentença julgou improcedentes os pedidos, sob o fundamento de existência de portaria da CONITEC que decidiu pela não incorporação do fármaco ao SUS, além de entender que incumbia à parte autora demonstrar a ilegalidade do referido ato administrativo, nos termos da Súmula Vinculante nº 61 do STF. Irresignada, a parte autora interpôs recurso inominado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir se estão presentes os requisitos legais e jurisprudenciais que autorizam a condenação do ente público ao fornecimento do medicamento Dupilumabe (Dupixent), mesmo não estando incorporado ao rol do SUS. III. RAZÕES DE DECIDIR O medicamento requerido possui registro regular na ANVISA, condição indispensável para sua distribuição no território nacional, o que afasta qualquer vedação sanitária à sua utilização (ID 34737148). O parecer técnico emitido pelo NATJUS recomenda expressamente o fornecimento do medicamento para o quadro clínico da parte autora, evidenciando a imprescindibilidade da medicação, bem como a ineficácia dos fármacos disponíveis na rede pública para o tratamento da moléstia (ID 34737150). Nos termos da tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça (Tema 106), o fornecimento de medicamento não incorporado nas políticas públicas do SUS exige a presença concomitante de três requisitos: (i) demonstração da imprescindibilidade ou necessidade do medicamento, associada à ineficácia dos medicamentos disponibilizados no SUS para o tratamento da doença; (ii) incapacidade financeira do paciente de arcar com o custo do tratamento; e (iii) existência de registro do medicamento na ANVISA, todos devidamente preenchidos no presente caso. A saúde é direito fundamental de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação, nos termos do artigo 196 da Constituição Federal. A recusa do fornecimento do medicamento necessário à proteção da vida e da saúde da parte autora, sobretudo quando preenchidos os requisitos legais, representa violação ao direito fundamental à saúde, sendo imperiosa a intervenção judicial para assegurar a efetividade desse direito. IV. DISPOSITIVO E TESE Gratuidade da Justiça deferida. À vista do exposto, VOTO no sentido de que esta Turma Recursal DÊ PROVIMENTO AO RECURSO INOMINADO, para reformar a sentença e julgar procedente o pedido, determinando o fornecimento do medicamento Dupilumabe (Dupixent) 200 mg à parte autora, conforme prescrição médica. Tese de julgamento: O fornecimento de medicamento não incorporado ao SUS é possível quando demonstrados: (i) a imprescindibilidade do tratamento e a ineficácia dos fármacos oferecidos na rede pública; (ii) a incapacidade financeira do paciente; e (iii) o registro do medicamento na ANVISA. A existência de portaria da CONITEC que não recomenda a incorporação do medicamento não impede, por si só, a sua concessão judicial, desde que preenchidos os requisitos definidos pela jurisprudência do STJ. O direito à saúde, como direito fundamental, impõe ao Estado o dever de assegurar o acesso a tratamentos essenciais, quando comprovada a necessidade e a ausência de alternativas terapêuticas no SUS. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 6º e 196; CPC, art. 300; Lei nº 8.080/1990, arts. 2º e 6º. Jurisprudência relevante citada: TJ-PB, 0800293-41.2024.8.15.0441, Rel. Gabinete 05 - Des. Marcos Cavalcanti de Albuquerque, APELAÇÃO CÍVEL, 3ª Câmara Cível, juntado em 11/12/2024; TJ-PB, 0824167-02.2022.8.15.2001, Rel. Gabinete 26 - Desª. Anna Carla Lopes Correia Lima de Freitas, APELAÇÃO CÍVEL, 4ª Câmara Cível, juntado em 16/05/2025. Com arrimo no art. 55 da Lei 9.099/95, e na decisão: STF-T2, AgR no AI 855861/MA, Rel. Ministro TEORI ZAVASCKI, DJe-060, de 04/04/2016, deixo de condenar em custas processuais e honorários advocatícios sucumbenciais. É COMO VOTO. VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS estes autos, referentes ao Recurso Inominado acima identificado, ACORDAM os integrantes da 1ª Turma Recursal Permanente da Capital, por unanimidade, em conhecer do recurso, por estarem presentes os requisitos de admissibilidade e DAR PROVIMENTO AO RECURSO INOMINADO, nos termos do voto do relator e certidão de julgamento. Sala das Sessões, 1ª Turma Recursal Permanente da Capital, composição e data conforme certidão de julgamento. João Pessoa, 2025-05-29. Juiz Marcos Coelho de Salles - relator 1ª Turma Recursal Permanente da Capital

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0800970-58.2023.8.15.1071

ID: 296146167

Tribunal: TJPB Órgão: Vara Única de Jacaraú Classe: INQUéRITO POLICIAL Nº Processo: 0800970-58.2023.8.15.1071

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

RIAN SILVA DO NASCIMENTO

Decisão

Advogados:

WALTER BATISTA DA CUNHA JUNIOR

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

HELOIZA BEATRIZ CARDOSO BARBOSA LOPES

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE JACARAÚ Juízo da Vara Única de Jacaraú R PRESIDENTE JOÃO PESSOA, 481, CENTRO, JACARAÚ - PB - CEP: 58278-000 Tel.: (83) 3295-1074; e-mail:jac-vuni@tjpb.jus.br… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE JACARAÚ Juízo da Vara Única de Jacaraú R PRESIDENTE JOÃO PESSOA, 481, CENTRO, JACARAÚ - PB - CEP: 58278-000 Tel.: (83) 3295-1074; e-mail:jac-vuni@tjpb.jus.br WhatsApp: 83 9 9144-8514 Balcão Virtual: https://balcaovirtual.tjpb.jus.br:8445/jac-vuni Processo n.º: 0800970-58.2023.8.15.1071 INQUÉRITO POLICIAL (279) [Homicídio Simples] AUTOR(S): Nome: Núcleo de Homicídios de Mamanguape Endereço: R SÃO SEBASTIÃO, CENTRO, CAPIM - PB - CEP: 58287-000 Nome: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA PARAIBA - PGJ 09.284.001/0001-80 Endereço: , BANANEIRAS - PB - CEP: 58220-000 RÉU(S): Nome: RAFAEL PEREIRA DA SILVA Endereço: RUA DO CAMPO 2, 00, PROX A DONA BIBI, SÍTIO CAMARATUBA, MAMANGUAPE - PB - CEP: 58280-000 Nome: RIAN SILVA DO NASCIMENTO Endereço: AV JOÃO FERREIRA DOS SANTOS, PROX A ACADEMIA DE HUBERTO MALHADÃO, CENTRO, MARCAÇÃO - PB - CEP: 58294-000 Advogados do(a) INDICIADO: HELOIZA BEATRIZ CARDOSO BARBOSA LOPES - PB31803, WALTER BATISTA DA CUNHA JUNIOR - PB15267 DECISÃO DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA ANPP INTIMAÇÃO DO PARQUET PARA ADOTAR PROVIDÊNCIAS Vistos etc. Da situação prisional do réu. Esclareço que no presente Inquérito Policial foi realizado o indiciamento de RAFAEL PEREIRA DA SILVA E RIAN SILVA DO NASCIMENTO, sendo o primeiro no crime do art.121,§3°, do CP e o segundo no crime do art. 14 do Estatuto do Desarmamento. Anoto, ainda, que no processo cautelar de n.º: 0800860-59.2023.8.15.1071, relacionado ao presente Inquérito Policial, foi decretada a prisão temporária do investigado RIAN SILVA DO NASCIMENTO. Contudo, este juízo revogou a prisão do investigado RIAN SILVA DO NASCIMENTO (Num. 81153720 do presente feito). Cumprimento do Alvará de Soltura (Num. 81276644 do presente feito). Portanto, resta evidenciado que os dois investigados estão soltos. Assim, retiro a etiqueta e prioridade de réu preso. Da designação de audiência para homologação de ANPP em favor do indiciado RIAN SILVA DO NASCIMENTO. Trata-se de investigação onde o Ministério Público realizou acordo de não persecução penal com o investigado, RIAN SILVA DO NASCIMENTO. Designo audiência, para fins de averiguar a legalidade e voluntariedade do acordo de não persecução penal. A AUDIÊNCIA FICA DESIGNADA PARA O DIA INDICADO ABAIXO. DIA: 19 DE AGOSTO ÀS 08:50 HORAS. Para participar da audiência acesse o link: https://bit.ly/audienciajacarau1 Poderá, também, participar ingressando no Google Meet Acesso por QR code Código do Google Meet: smz-wyaa-zvt Participar por ligação telefônica. Ingressar na audiência por telefone deverá ser utilizado apenas em emergências, quando a parte estiver sem conseguir acesso através do celular ou computador. Para participar por telefone deverá discar para número: 0 11 4933-9111. Assim que completar a ligação, deverá digitar a senha: 612 558 048# (Não precisa ouvir a gravação automática, pode ir logo digitando a senha) Havendo advogado constituído nos autos, é atribuição dos respectivos patronos dar ciência às partes da audiência designada, repassando o link acima e informando que será realizada através da plataforma do GOOGLE MEET acessível por meio de aplicativo/programa. Caso não possa participar da audiência por vídeo conferência, a parte deverá comparecer pessoalmente ao Fórum de Jacaraú, com, pelo menos, 20 minutos de antecedência, para participar da videoconferência através de sala própria no Fórum. PESSOA QUE DEVE SER INTIMADA: INDICIADO: RIAN SILVA DO NASCIMENTO O autor do fato fica advertido de que se não comparecer na forma indicada será entendido que não houve voluntariedade no acordo, podendo ser denunciado e processado criminalmente pela prática do crime investigado. Ao comparecer ao prédio do fórum, o autor do fato deve procurar uma das seguintes servidoras: Maria Eliete ou Fabiana e informar que está se apresentando para audiência homologação do ANPP. Se preferir, a parte autora poderá entrar em contato com o Fórum, por meio do aplicativo WhatsAPP através do número 83 9 9144-8514, e agendar que a audiência preliminar seja realizada mediante videoconferência. Nesse contato, a parte será orientada como poderá ter o acesso à videoconferência. DA ASSISTÊNCIA PELA DEFENSORIA PÚBLICA. Caso necessite de assistência da Defensoria Pública, a parte interessada deverá procurar a sala de atendimento no prédio do fórum. Da intimação do Ministério Público para justificar a não oferta do ANPP em relação ao indiciado Rafael Pereira. Verifico que o Ministério Público manifestou-se pelo interessa na oferta do ANPP, em relação ao indiciado Rafael Pereira, por entender que seria imputado a este o crime de homicídio culposo (Num. 104086467). Assim, intime-se o Ministério Público para justificar o não oferecimento do ANPP ou adotar outra providência cabível. CUMPRA-SE NA FORMA DA LEI. Jacaraú, 10 de junho de 2025. Eduardo R. de O. Barros Filho Juiz de Direito pvf INTIMAÇÃO / CITAÇÃO / OFÍCIO O presente DESPACHO, DECISÃO OU SENTENÇA servirá como MANDADO DE CITAÇÃO, MANDADO DE INTIMAÇÃO OU OFÍCIO conforme o caso, podendo ser encaminhada por expediente do sistema PJE, por oficial de justiça, pelo advogado, pelo correio ou por servidor do cartório através de comunicação eletrônica. A parte ou autoridade que receber a CITAÇÃO, INTIMAÇÃO ou OFÍCIO deverá ler a íntegra do DESPACHO, DECISÃO OU SENTENÇA para dar cumprimento à obrigação ou ônus que lhe foi imposto, responder ao requerimento ou solicitação apresentada ou tomar ciência das informações prestadas. Deverá, outrossim, comparecer ao ato que foi intimado, podendo se fazer acompanhar de advogado ou procurar o auxílio da Defensoria Pública.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 0800970-34.2025.8.15.0151

ID: 290882745

Tribunal: TJPB Órgão: Vara Única de Conceição Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0800970-34.2025.8.15.0151

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MASTER PREV CLUBE DE BENEFICIOS

EXPEDIENTE

Poder Judiciário da Paraíba Vara Única de Conceição PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) 0800970-34.2025.8.15.0151 DECISÃO Vistos, etc. Da prioridade Processual – Estatuto do Idoso Defiro, o … Poder Judiciário da Paraíba Vara Única de Conceição PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) 0800970-34.2025.8.15.0151 DECISÃO Vistos, etc. Da prioridade Processual – Estatuto do Idoso Defiro, o requerimento de concessão dos benefícios previstos na Lei 10.741/2003, denominada Estatuto do Idoso, na qual prevê no seu art. 71 a prioridade na tramitação dos processos e procedimentos e na execução dos atos e diligências judiciais em que figure como parte ou interveniente pessoa com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos, em qualquer instância. Anotações necessárias. DO PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA Trata-se de pedido de tutela antecipada requerido pela parte autora, alegando que, jamais, realizou qualquer contratação, nem autorizou qualquer filiação a entidade sindical ou associativa, tampouco teve ciência de qualquer contratação nesse sentido.. Pugna pela suspensão dos descontos relativos aos descontos ora em discussão, como para que a promovida se abstenha de inserir o nome da parte autora nos órgãos de restrição ao crédito. A petição veio acompanhada de documentos. Decido. Diz o Art. 300. do CPC: “A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo”. Neste caso, não se trata de entregar a tutela judicial antecipadamente a parte autora, visto que não há elementos que evidenciem a probabilidade do seu direito. Nesta síntese, não visualizo, ao menos neste momento, elementos suficientes para demonstrar de plano o direito do autor. Os documentos encartados não são suficientes, ao menos neste momento processual para deferir a tutela de urgência pleiteada. Há, portanto, necessidade de produção de provas. Sabe-se que quando a causa exige dilação probatória, ressoa que não estão presentes todos os requisitos da tutela antecipada. É importante notar que a parte promovente apenas junta aos autos documentos que comprova que vem sendo descontado de forma consignada um empréstimo junto só seu benefício previdenciário, no entanto, não há nos autos, ao menos neste momento processual, comprovação de que este empréstimo está consignado de forma indevidamente pela parte promovida, fato que deverá ser provado no decorrer da instrução, havendo a necessidade de dilação probatória. Ademais, embora seja caso de inversão do ônus da prova, não se pode aplicar a inversão do ônus da prova neste momento processual para fins de antecipação de tutela, uma vez que não foi dada, ainda, a parte promovida a oportunidade para apresentar tais provas. Portanto, não se faz presentes os requisitos autorizadores para o deferimento da tutela requerida, nos moldes do art. 300, do CPC. ANTE O EXPOSTO, INDEFIRO o pedido de antecipação dos efeitos da tutela requerida pela parte promovente, o que faço com supedâneo no art. 300, do NCPC. Outrossim, inverto o ônus da prova em favor da parte autora, de modo que deverá o Demandado demonstrar, na oportunidade da contestação, documentalmente, a licitude de sua cobrança e o consequente débito do autor, nos termos do art. 6º, inciso VIII do CDC. DA DESNECESSIDADE DE AUDIÊNCIA UNA O grande volume de ações pelo rito do Juizado Especial Cível impõe uma dilatada pauta de audiências, implicando em demora na prestação de uma resposta do Judiciário ao conflito. As partes têm o direito de obter, em prazo razoável, a solução do mérito, incluída a atividade satisfativa, conforme determina o Código de Processo Civil em seu art. 4º, tratando-se, ademais, de princípio insculpido na Carta Maior, no artigo 5º, inciso LXXVIII, para todos os ritos processuais. Não desconheço as alterações que a Lei nº 13.994, de 24 de abril de 2020, impôs aos artigos 22 e 23 da Lei nº. 9.099/95, permitindo a realização de conciliações de forma não presencial no âmbito dos Juizados Especiais. No entanto, versando o processo sobre direitos que admitem auto composição, é lícito às partes plenamente capazes estipular mudanças no procedimento para ajustá-lo às especifidades da causa e convencionar sobre os seus ônus, poderes, faculdades e deveres processuais, antes ou durante o processo, consoante o art. 190 do Código de Processo Civil. Do exposto, optando por imprimir rito mais célere à demanda, para atender ao comando das normas supracitadas, bem como tratar-se de demanda que necessita, a priori, apenas de provas documentais, cite-se a parte requerida para que lhe seja concedida a oportunidade de contestar a demanda, em até 15 (quinze) dias úteis, contados na forma prevista no art. 231, I, do CPC, com a advertência da revelia prevista no art. 344 do mesmo Códex. Consigno que a sessão de conciliação poderá ser realizada no curso do processo, mediante iniciativa dos litigantes, mas o silêncio das partes importará na renúncia tácita ao direito de realizar a audiência. Outrossim, entendo ser de natureza consumerista a relação em tela, bem como ter a parte autora acostado aos autos toda a documentação que lhe cabia e era disponível ao tempo da propositura da ação, pelo que, de já, CONCLUO atendidos os requisitos da INVERSÃO, a teor do art. 6º, inc. VIII do CDC. Assim, DEFIRO-A e DETERMINO que a parte demandada apresente em juízo toda a documentação usualmente pertinente ao caso, sob pena de presunção de veracidade dos fatos narrados pela parte autora, consoante determina o Código de Processo Civil em seu art. 400. Caso, quaisquer das partes entendam pela necessidade de realização de instrução, deverá apresentar requerimento fundamentado até o prazo final da citação. Em caso de omissão, haverá o julgamento antecipado da lide. Havendo proposta de acordo, dar-se-á vista ao autor. Intimem-se. Cite-se. Cumpra-se. Conceição (PB), datado e assinado eletronicamente. Juiz(a) de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0800970-74.2023.8.15.0031

ID: 294306409

Tribunal: TJPB Órgão: Vara Única de Alagoa Grande Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 0800970-74.2023.8.15.0031

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

MARIA JOSE RODRIGUES DE FARIAS

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ALANE DOS SANTOS CABRAL

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário da Paraíba Vara Única de Alagoa Grande PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA:0800970-74.2023.8.15.0031 [Classificação e/ou Preterição] AUTOR: MARIA JOSE RODRIGUES DE FA… Poder Judiciário da Paraíba Vara Única de Alagoa Grande PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA:0800970-74.2023.8.15.0031 [Classificação e/ou Preterição] AUTOR: MARIA JOSE RODRIGUES DE FARIAS REU: MUNICIPIO DE JUAREZ TAVORA SENTENÇA AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. Concurso público. Aprovada. Necessidade do preenchimento da vaga. Expectativa de direito que se convola em direito líquido e certo. Não comprovado direito subjetivo à nomeação. Improcedência do pedido. Vistos etc. Relatório dispensado por força do art. 38 da Lei nº 9.099/1995, norma aplicada subsidiariamente aos procedimentos dos Juizados Especiais da Fazenda Pública nos termos do art. 27 da Lei nº 12.153/2009. É o Relatório. Decido. Mérito. Inicialmente, ressalto que o feito comporta julgamento antecipado da lide, em face de se trata matéria puramente de direito, e existindo contestação nos autos, e não existindo mais provas a produzir, nos termos do art. 355, inc. I, do CPC. Na hipótese, não há necessidade de dilação probatória, bem como é improvável a conciliação, de modo que em homenagem aos princípios da economia processual e da celeridade, é imperativo julgar antecipadamente a lide. É claro que, caso o magistrado entenda que a prova carreada aos autos não é suficiente para firmar sua convicção, pode determinar a produção de provas ou a dilação probatória normal do processo. Entretanto, não é o caso deste processo, porquanto a nomeação ou não da parte autora deve ser comprovado por meio de prova documental, que alega, em apertada síntese, que foi classificada na 2ª colocação para o cargo de Professora de Educação Básica II (biologia), do concurso público realizado pelo Município de Juarez Távora, e alega que "dentre as vagas oferecidas, o referido concurso ofertou 01 (uma) vaga para o cargo de Professor de Educação Básica II (biologia), cujo pré-requisito para ingresso na carreira é possuir nível superior em ciências biológicas. A demandante prestou o supracitado certame público e, após as burocracias de praxe, restou aprovada e classificada em 02º lugar para o cargo de Professor de Educação Básica II (biologia) (doc. nº 04). Para o cargo em questão, durante a validade do certame, foi convocado apenas o 01º lugar, de modo que, a demandante, à época, figurava na 1ª posição da ordem de suplência para o cargo de Professor de Educação Básica II (biologia)". A parte autora inicialmente não foi aprovada dentro do número de vagas, ficando no cadastro de reserva. A nomeação de candidato, aprovado dentro do número de vagas previstas em edital, está sujeita à análise discricionária da Administração Pública, enquanto válido o certame, de maneira que os cargos são providos na medida em que se fizerem necessários para o Poder Público. Assim, o candidato aprovado em concurso público, dentro do número de vagas, é detentor não de mera expectativa de direito, mas sim de direito subjetivo líquido e certo à nomeação e à posse pela Administração, sendo que esta tem a faculdade de nomeá-lo a qualquer tempo, desde que dentro do prazo de validade do concurso. No entanto, para que haja direito à imediata nomeação, é necessária a preterição do candidato em benefício de outro candidato, para ocupar vaga existente, dentro do prazo de validade do certame, caso em que se configura o desrespeito à ordem classificatória, ou até mesmo a nomeação de pessoa contratada quando inexistente os requisitos legais para tanto ou desvirtuando a previsão constitucional para tal medida. Outra hipótese de violação de direito líquido e certo do candidato aprovado, seria o decurso do prazo do concurso, sem que houvesse a imediata nomeação e respectiva posse no cargo pretendido. Pela prova colecionada aos autos não demonstrou documentalmente a autora, inclusive não trouxe aos autos Termo de Desistência do primeiro colocado aprovado dentro das vagas, ou se, o cargo para Professora de Educação Básica II (biologia) encontra-se vago com a desistência. Como tem entendido de forma reiterada o Supremo Tribunal Federal com base no Tema 784 (RE 837.311) da sua jurisprudência, "o direito subjetivo à nomeação do candidato aprovado em concurso público exsurge nas seguintes hipóteses: I - Quando a aprovação ocorrer dentro do número de vagas dentro do edital; II - Quando houver preterição na nomeação por não observância da ordem de classificação; III Quando surgirem novas vagas, ou for aberto novo concurso durante a validade do certame anterior, e ocorrer a preterição de candidatos de forma arbitrária e imotivada por parte da administração nos termos acima. A ausência de nomeação do candidato nessas circunstâncias configura preterição arbitrária e imotivada por parte da Administração". Ora, a contratação de servidores temporários não é ilícita em si, nem tampouco gera o automático direito à nomeação e posse. É preciso investigar se essas nomeações são ilícitas, ocupando o espaço destinado aos concursados, como sói decidir o STJ: 2. "[...] a jurisprudência desta Corte Superior de que a paralela contratação de Servidores Temporários, ou ainda, como no caso, o emprego de Servidores Comissionados, Terceirizados ou Estagiários, só por si, não caracterizam preterição na convocação e nomeação dos impetrantes ou autorizam a conclusão de que tenham automaticamente surgido vagas correlatas no quadro efetivo, a ensejar o chamamento de candidatos aprovados em cadastro de reserva ou fora do número de vagas previstas no edital condutor do certame (RMS 52.667/MS, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 9.10.2017). [...]." (EDcl no AgInt no RMS 42.491/GO, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 28/11/2017, DJe 05/12/2017) Assim, resta praticamente impossível reconhecer o direito subjetivo à nomeação da parte autora, visto que não demonstrou documentalmente a autora que o cargo para Professora de Educação Básica II (biologia) encontra-se vago com a desistência. Sendo assim, atento ao que dos autos consta e aos nítidos princípios de direito aplicáveis à espécie, julgo improcedente o pedido, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários neste grau de jurisdição, a teor dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. Sentença não sujeita a reexame necessário. Intimem-se. Na hipótese de recurso inominado, intime-se a parte adversa para, em 10 dias, apresentar contrarrazões. Decorrido o prazo das contrarrazões, remetam-se os autos diretamente à Colenda Turma Recursal, conforme preconiza o Enunciado 182 do FONAJEF. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Alagoa Grande-PB, 18 de outubro de 2024. José Jackson Guimarães Juiz de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0800970-74.2023.8.15.0031

ID: 294306422

Tribunal: TJPB Órgão: Vara Única de Alagoa Grande Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 0800970-74.2023.8.15.0031

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE JUAREZ TAVORA

Sentença

Advogados:

ALANE DOS SANTOS CABRAL

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário da Paraíba Vara Única de Alagoa Grande PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA:0800970-74.2023.8.15.0031 [Classificação e/ou Preterição] AUTOR: MARIA JOSE RODRIGUES DE FA… Poder Judiciário da Paraíba Vara Única de Alagoa Grande PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA:0800970-74.2023.8.15.0031 [Classificação e/ou Preterição] AUTOR: MARIA JOSE RODRIGUES DE FARIAS REU: MUNICIPIO DE JUAREZ TAVORA SENTENÇA AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. Concurso público. Aprovada. Necessidade do preenchimento da vaga. Expectativa de direito que se convola em direito líquido e certo. Não comprovado direito subjetivo à nomeação. Improcedência do pedido. Vistos etc. Relatório dispensado por força do art. 38 da Lei nº 9.099/1995, norma aplicada subsidiariamente aos procedimentos dos Juizados Especiais da Fazenda Pública nos termos do art. 27 da Lei nº 12.153/2009. É o Relatório. Decido. Mérito. Inicialmente, ressalto que o feito comporta julgamento antecipado da lide, em face de se trata matéria puramente de direito, e existindo contestação nos autos, e não existindo mais provas a produzir, nos termos do art. 355, inc. I, do CPC. Na hipótese, não há necessidade de dilação probatória, bem como é improvável a conciliação, de modo que em homenagem aos princípios da economia processual e da celeridade, é imperativo julgar antecipadamente a lide. É claro que, caso o magistrado entenda que a prova carreada aos autos não é suficiente para firmar sua convicção, pode determinar a produção de provas ou a dilação probatória normal do processo. Entretanto, não é o caso deste processo, porquanto a nomeação ou não da parte autora deve ser comprovado por meio de prova documental, que alega, em apertada síntese, que foi classificada na 2ª colocação para o cargo de Professora de Educação Básica II (biologia), do concurso público realizado pelo Município de Juarez Távora, e alega que "dentre as vagas oferecidas, o referido concurso ofertou 01 (uma) vaga para o cargo de Professor de Educação Básica II (biologia), cujo pré-requisito para ingresso na carreira é possuir nível superior em ciências biológicas. A demandante prestou o supracitado certame público e, após as burocracias de praxe, restou aprovada e classificada em 02º lugar para o cargo de Professor de Educação Básica II (biologia) (doc. nº 04). Para o cargo em questão, durante a validade do certame, foi convocado apenas o 01º lugar, de modo que, a demandante, à época, figurava na 1ª posição da ordem de suplência para o cargo de Professor de Educação Básica II (biologia)". A parte autora inicialmente não foi aprovada dentro do número de vagas, ficando no cadastro de reserva. A nomeação de candidato, aprovado dentro do número de vagas previstas em edital, está sujeita à análise discricionária da Administração Pública, enquanto válido o certame, de maneira que os cargos são providos na medida em que se fizerem necessários para o Poder Público. Assim, o candidato aprovado em concurso público, dentro do número de vagas, é detentor não de mera expectativa de direito, mas sim de direito subjetivo líquido e certo à nomeação e à posse pela Administração, sendo que esta tem a faculdade de nomeá-lo a qualquer tempo, desde que dentro do prazo de validade do concurso. No entanto, para que haja direito à imediata nomeação, é necessária a preterição do candidato em benefício de outro candidato, para ocupar vaga existente, dentro do prazo de validade do certame, caso em que se configura o desrespeito à ordem classificatória, ou até mesmo a nomeação de pessoa contratada quando inexistente os requisitos legais para tanto ou desvirtuando a previsão constitucional para tal medida. Outra hipótese de violação de direito líquido e certo do candidato aprovado, seria o decurso do prazo do concurso, sem que houvesse a imediata nomeação e respectiva posse no cargo pretendido. Pela prova colecionada aos autos não demonstrou documentalmente a autora, inclusive não trouxe aos autos Termo de Desistência do primeiro colocado aprovado dentro das vagas, ou se, o cargo para Professora de Educação Básica II (biologia) encontra-se vago com a desistência. Como tem entendido de forma reiterada o Supremo Tribunal Federal com base no Tema 784 (RE 837.311) da sua jurisprudência, "o direito subjetivo à nomeação do candidato aprovado em concurso público exsurge nas seguintes hipóteses: I - Quando a aprovação ocorrer dentro do número de vagas dentro do edital; II - Quando houver preterição na nomeação por não observância da ordem de classificação; III Quando surgirem novas vagas, ou for aberto novo concurso durante a validade do certame anterior, e ocorrer a preterição de candidatos de forma arbitrária e imotivada por parte da administração nos termos acima. A ausência de nomeação do candidato nessas circunstâncias configura preterição arbitrária e imotivada por parte da Administração". Ora, a contratação de servidores temporários não é ilícita em si, nem tampouco gera o automático direito à nomeação e posse. É preciso investigar se essas nomeações são ilícitas, ocupando o espaço destinado aos concursados, como sói decidir o STJ: 2. "[...] a jurisprudência desta Corte Superior de que a paralela contratação de Servidores Temporários, ou ainda, como no caso, o emprego de Servidores Comissionados, Terceirizados ou Estagiários, só por si, não caracterizam preterição na convocação e nomeação dos impetrantes ou autorizam a conclusão de que tenham automaticamente surgido vagas correlatas no quadro efetivo, a ensejar o chamamento de candidatos aprovados em cadastro de reserva ou fora do número de vagas previstas no edital condutor do certame (RMS 52.667/MS, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 9.10.2017). [...]." (EDcl no AgInt no RMS 42.491/GO, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 28/11/2017, DJe 05/12/2017) Assim, resta praticamente impossível reconhecer o direito subjetivo à nomeação da parte autora, visto que não demonstrou documentalmente a autora que o cargo para Professora de Educação Básica II (biologia) encontra-se vago com a desistência. Sendo assim, atento ao que dos autos consta e aos nítidos princípios de direito aplicáveis à espécie, julgo improcedente o pedido, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários neste grau de jurisdição, a teor dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. Sentença não sujeita a reexame necessário. Intimem-se. Na hipótese de recurso inominado, intime-se a parte adversa para, em 10 dias, apresentar contrarrazões. Decorrido o prazo das contrarrazões, remetam-se os autos diretamente à Colenda Turma Recursal, conforme preconiza o Enunciado 182 do FONAJEF. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Alagoa Grande-PB, 18 de outubro de 2024. José Jackson Guimarães Juiz de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0857380-62.2023.8.15.2001

ID: 315050341

Tribunal: TJPB Órgão: 1º Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 0857380-62.2023.8.15.2001

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

IBFC

EXPEDIENTE

PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO DA FAZENDA PÚBLICA DE JOÃO PESSOA Fórum Cível Des. Mário Moacyr Porto Av. João Machado, 532 – Centro - João Pessoa – PB CEP: 58015-038 – 6º andar PROCES… PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO DA FAZENDA PÚBLICA DE JOÃO PESSOA Fórum Cível Des. Mário Moacyr Porto Av. João Machado, 532 – Centro - João Pessoa – PB CEP: 58015-038 – 6º andar PROCESSO: 0857380-62.2023.8.15.2001 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695), [Anulação] AUTOR: JONATHAN PABLO GALDINO DA SILVA REU: IBFC, ESTADO DA PARAIBA EXPEDIENTE DE CITAÇÃO De ordem do(a) MM. Juiz(a) de Direito da 1º Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital, fica(m) CITADA(s) a(s) parte(s) REU: IBFC, ESTADO DA PARAIBA, através de seu(s) advogado(s) cadastrado(s) no PJE, para apresentar contestação, no prazo legal de 15 (quinze) dias. Link abaixo. De ordem do(a) MM Juiz(a) de Direito, ficam a(s) parte(s) e seu(s) advogado(s) ADVERTIDOS que a presente intimação foi encaminhada, via sistema, exclusivamente ao(s) advogado(s) que se encontrava(m), no momento da expedição, devidamente cadastrado(s) e validado(s) no PJe/TJPB, conforme disposto na Lei Federal nº 11.419/2006. Observação: A eventual ausência de credenciamento resulta na intimação automática apenas do(s) advogado(s) habilitado(s) que esteja(m) devidamente cadastrado(s) e validado(s) no sistema PJe do TJPB, uma vez que a prática de atos processuais em geral por meio eletrônico somente é admitida mediante uso de assinatura eletrônica, sendo, portanto, obrigatório o credenciamento prévio no Poder Judiciário, conforme arts. 2º, 5º e 9º da Lei 11.419/2006 c/c art. 7º da Resolução 185/2013/CNJ. JOÃO PESSOA, 2 de julho de 2025 De ordem, ALEXSANDRA SARMENTO ALEXANDRE Analista Judiciário PARA VISUALIZAR A CONTRAFÉ ACESSE O LINK: https://pje.tjpb.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam NO CAMPO "Número do documento" INFORME O IDENTIFICADOR DO DOCUMENTO: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 23101201162293800000075844577 PETIÇÃOJONATHAN PABLO Documento de Comprovação 23101201162357600000075844578 CNH JONATHA PAULO Documento de Comprovação 23101201162459800000075844579 COMPROV. RESIDENCIA JONATHA Documento de Comprovação 23101201162541200000075844580 DECLARA IRPF JONATHA Documento de Comprovação 23101201162608000000075844581 DECLARACAO POBREZA JONATHA Documento de Comprovação 23101201162676500000075844582 PONTUACAO JONATHA Documento de Comprovação 23101201162741400000075844583 PROCURACAO JONATHA Documento de Comprovação 23101201162807800000075844584 Documento de Comprovação Documento de Comprovação 23101201181793500000075844585 2008_DISPOE_SOBRE_A_ORGANIZACAO_ESTRUTURAL_E_FUNCIONAL_DA_POLICIA_MILITAR_DO_ESTADO_DA_PARAIBA_E_DA_ Documento de Comprovação 23101201181936200000075844586 Boletim Interno de Promoção Documento de Comprovação 23101201182016300000075844587 Decisão Procedente - CASO IDENTICO Documento de Comprovação 23101201182162700000075844588 Decisão Procedente 1 Documento de Comprovação 23101201182238500000075844589 Decisão Procedente 2 Documento de Comprovação 23101201182269600000075844590 Decisão Procedente 3 Documento de Comprovação 23101201182300700000075844591 Decisao Procedente 4 Vara Documento de Comprovação 23101201182342000000075844592 Decisão Procedente 4 Documento de Comprovação 23101201182369900000075844593 Decisao Procedente 5 Vara Documento de Comprovação 23101201182395800000075844594 Decisão Procedente 5 Documento de Comprovação 23101201182421100000075844595 Decisao Procedente 6 Vara Documento de Comprovação 23101201182446500000075844596 Decisão Procedente 6 Documento de Comprovação 23101201182474900000075844597 Decisão Procedente 7 Documento de Comprovação 23101201182503100000075844598 Decisão Procedente 8 Documento de Comprovação 23101201182534800000075844599 Decisão Procedente 9 Documento de Comprovação 23101201182562900000075844600 Decisão Procedente 10 Documento de Comprovação 23101201182588300000075844601 DECISÃO RECENTE - CASO ANÁLOGO. Documento de Comprovação 23101201182615900000075844602 Defict Atualizado PMPB 2023 Documento de Comprovação 23101201182655300000075844603 DEFICT PMPB Documento de Comprovação 23101201182688100000075844604 edital pmpb 2018 Documento de Comprovação 23101201182730800000075844605 Estatuto dos Policiais Militares Lei 3909.doc Documento de Comprovação 23101201182771700000075844606 Legislacao que dispoe sobre Contratacao de Soldado Temporário sem concurso Documento de Comprovação 23101201182812700000075844607 Prova PMPB 2018 Documento de Comprovação 23101201182859200000075844608 Decisão Decisão 23101615215740100000075913944 Despacho Despacho 24051409100124300000084900622 Carta Carta 24051508473489300000085016278 Expediente Expediente 24051409100124300000084900622 Petição Petição 24051611054731900000085111031 Sentença-5 Juizado de CG anulação questões CFSD PM 2018 prescrição Outros Documentos 24051611054803300000085111035 Sentença-4 PRESCRICAO CFSD PM 2018 Outros Documentos 24051611054920400000085111036 Sentença - prescrição - anulação de questão - PM 2018 Outros Documentos 24051611054992000000085111037 Petição Petição 24110406331947400000083422036 DEFERIDA LIMINAR - 0808655-08.2024.8.15.2001 Documento de Comprovação 24110406332004100000083422037 DEFERIDA LIMINAR - 0809641-59.2024.8.15.2001 Documento de Comprovação 24110406332076100000083422038 DEFERIDO LIMINAR - 0800398-91.2024.8.15.2001 Documento de Comprovação 24110406332124900000083422040 DEFERIDO LIMINAR - 0800747-94.2024.8.15.2001 Documento de Comprovação 24110406332175600000083422041 DEFERIDO LIMINAR - 0801143-71.2024.8.15.2001 Documento de Comprovação 24110406332232000000083422042 DEFERIDO LIMINAR - 0801369-76.2024.8.15.2001 Documento de Comprovação 24110406332282600000083422043 DEFERIDO LIMINAR - 0871921-03.2023.8.15.2001 Documento de Comprovação 24110406332333600000083422044 DEFERIDO LIMINAR - PROC. Nº 0812677-12.2024.8.15.2001 - PMPB2023 - COTA Documento de Comprovação 24110406332383300000083422045 DEFERIU - LIMINAR 0800414-45.2024.8.15.2001 Documento de Comprovação 24110406332451100000083422046 DEFIRO LIMINAR - 0808642-09.2024.8.15.2001 Documento de Comprovação 24110406332499500000083422047 JULGADO PROCEDENTE - 0835868-23.2023.8.15.2001 Documento de Comprovação 24110406332550900000083422048 JULGADO PROCEDENTE - 0835881-22.2023.8.15.2001 Documento de Comprovação 24110406332604200000083422049 Nº 9 0800005-69.2024.8.15.2001 - DEFERIU LIMINAR PMPB2023 - COTA 23.02.2024 Documento de Comprovação 24110406332659400000083422050 Nº 10 - LIMINAR DEFERIDA - PMPB2023 - TARCISIO DA SILVA SANTOS Documento de Comprovação 24110406332708300000083422051 Nº 12 - LIMINAR DEFERIDA -PMPB2023 - ERIBERTO CONSTANTINO FIGUEIREDO Documento de Comprovação 24110406332760000000083422052 Nº 15 - LIMINAR DEFERIDA - PMPB2023 - JONNATHAN ALVES DO NASCIMENTO Documento de Comprovação 24110406332818500000083422053 Nº 22 - LIMINAR DEFERIDA - PMPB 2023 - GUSTAVO CABRAL SIEBRA DE BRITO Documento de Comprovação 24110406332867700000083422054 Nº 40 AGRAVO DEFERIDO 0806088-90.2024.8.15.0000 - JOSE VINICIUS VITORINO DE OLIVEIRA Documento de Comprovação 24110406332922300000083422055 Nº 42 - LIMINAR DEFERIDA - PMPB2023 - LEANDRO GOMES DA SILVA Documento de Comprovação 24110406332972000000083422056 nº 47 - LIMINAR DEFERIDA - BMPB2023 - EDUARDO VITAL DE SOUSA FILHO Documento de Comprovação 24110406333024600000083422057 Nº 63 - LIMINAR DEFERIDA COTA- FRANCISCO VITOR 0808655-08.2024.8.15.2001 Documento de Comprovação 24110406333073900000083422058 Nº 162 - LIMINAR DEFERIDA - PMPB2018 - RAFAEL VINICIUS JOSE DOS SANTOS Documento de Comprovação 24110406333134600000083422059 Nº 235 - LIMINAR DEFERIDA AGRAVO 0800911-18.2023.8.15.9010 Documento de Comprovação 24110406333187100000083422060 Nº 405 - 0800157-42.2024.8.15.9010 DEFERIU LIMINAR AGRAVAO Documento de Comprovação 24110406333233600000083422061 Nº 412 -0800159-12.2024.8.15.9010 DEFERIU LIMINAR AGRAVO Documento de Comprovação 24110406333283100000083422062 Nº03 0871980-88.2023.8.15.2001 - PMPB2023 - DEFERIDO LIMNAR Documento de Comprovação 24110406333335700000083422063 Nº17 0800009-09.2024.8.15.2001 - PMPB2023- DEFERIU LIMINAR Documento de Comprovação 24110406333386900000083422064 Nº30 - LIMINAR DEFERIDA - PMPB 2023 - JOSE ITAMAR BORGES RIBEIRO NETO Documento de Comprovação 24110406333465400000083422065 Nº62 0808642-09.2024.8.15.2001 - PMPB2023 - DEFERIU LIMINAR COTA Documento de Comprovação 24110406333522500000083422066 Nº66 - LIMINAR DEFERIDA Q.56 - MIQUEIAS BEZERRA - 0809641-59.2024.8.15.2001 Documento de Comprovação 24110406333576600000083422067 Nº102 0810797-19.2023.8.15.2001_PMPB2028 - DEFERIU LIMINAR -20.02.23-1 Documento de Comprovação 24110406333629300000083422068 Nº211 0835881-22.2023.8.15.2001 - JULGADO PROCEDENTE-1 Documento de Comprovação 24110406333683500000083422069 Petição Petição 24110406351181800000096890450 ACORDAO AgInt no RECURSO ESPECIAL Nº 1.643.048 - GO 2016_0319403-3 Documento de Comprovação 24110406351309400000096890451 DECRETO Nº 20.910, DE 6 DE JANEIRO DE 1932. Documento de Comprovação 24110406351375100000096890452 diario-oficial-04-12-2015_PRORROGAÇÃO CFSD PMPB2014 Documento de Comprovação 24110406351441100000096890453 diario-oficial-24-12-2014 HOMOLOGAÇÃO CFSD PMPB2014 Documento de Comprovação 24110406351503000000096890454 LEI COMPLEMENTAR Nº 173, DE 27 DE MAIO DE 2020 Documento de Comprovação 24110406351567000000096890455 LEI Nº 14.314, DE 24 DE MARÇO DE 2022 Documento de Comprovação 24110406351628100000096890456 Petição Petição 24121611482772300000099070773 PETIÇÃO RECONSIDERACAO_CONVOCACAO Outros Documentos 24121611482785900000099072128 AI - 0800970-06.2023.8.15.9010 - Acordao - PROCEDENTE CASO ANALOGO Outros Documentos 24121611482973100000099072129 JULGADO PROCEDENTE - CASO ANALOGO 0835881-22.2023.8.15.2001 Outros Documentos 24121611483050400000099072130 JULGADO PROCEDENTE - CASO ANALOGO 0852716-22.2022.8.15.2001 Outros Documentos 24121611483121900000099072131 JULGAMENTO PROCEDENTE - CASO ANALOGO 0852658-19.2022.8.15.2001 Outros Documentos 24121611483191400000099072132 Petição Petição 24123012101099100000099414176 0800157-42.2024.8.15.9010_ACÓRDÃO_PROCEDENTEPMPB2018 Documento de Comprovação 24123012101133700000099414177 LIMINAR DEFERIDA - AGRAVO DE INST. 0800480-47.2024.8.15.9010_ Documento de Comprovação 24123012101191900000099414178 LIMINAR DEFERIDA - AGRAVO DE INST. 0800530-73.2024.8.15.9010 Documento de Comprovação 24123012101246200000099414179 Petição Petição 25011913084360000000099899763 PETIÇÃO CASO ANALOGO Documento de Comprovação 25011913084371900000099899764 ACORDAO PROCEDENTE - AGRAVO 0800004-09.2024.8.15.9010 (1) Documento de Comprovação 25011913084483900000099899765 Nº40 - LIMINAR DEFERIDA _ AGRAVO 0806088-90.2024.8.15.0000 (1) Documento de Comprovação 25011913084546600000099899766 Petição Petição 25013022401545700000100475703 Decisão AGRAVO-RAFAEL PESSOA E ÍTALO GUSTAVO Documento de Comprovação 25013022401573900000100475704 JULGADO PROCEDENTE - 0819304-66.2023.8.15.2001_2018 Documento de Comprovação 25013022401661200000100475705 Petição Petição 25013022533221200000100475712 Petição Petição 25021720235101000000101393052 1.PETICAO Documento de Comprovação 25021720235110500000101393055 2.ACORDAO PROCEDENTE_AGRAVO.0800967-51.2023.8.15.9010 Documento de Comprovação 25021720235193700000101393056 3.JULGADO PROCEDENTE_0819304-66.2023.8.15.2001_2018 Documento de Comprovação 25021720235262900000101393057 Petição Petição 25022802290607100000101994186 ACORDAO PROCEDENTE - AGRAVO 0800026-67.2024.8.15.9010 (1) Documento de Comprovação 25022802290633800000101994188 LIMINAR DEFERIDA - 0824518-09.2021.8.15.2001_18 Documento de Comprovação 25022802290695200000101994189 Substabelecimento Substabelecimento 25031310030638300000102498995 substabelecimento Substabelecimento 25031310030659600000102498999 Petição Petição 25031403372362500000102548900 1.PETICAO Outros Documentos 25031403372384900000102548901 ACORDAO PROCEDENTE - AGRAVO 0800919-92.2023.8.15.9010 (1) Outros Documentos 25031403372475200000102548902 Decisão AGRAVO-RAFAEL PESSOA E ÍTALO GUSTAVO Outros Documentos 25031403372533700000102548903 Petição Petição 25040102035254100000103484812 ACORDAO PROCEDENTE - AGRAVO 0870929-42.2023.8.15.0001 -18 Documento de Comprovação 25040102035273100000103484813 Decisão Decisão 25040212462252600000102501488 Decisão Decisão 25040212462252600000102501488 Contestação Contestação 25040716535231600000103816695 Petição Petição 25041602493262500000104324868 1.PETICAO Documento de Comprovação 25041602493275200000104324869 JULGADO PROCEDENTE-0852658-19.2022.8.15.2001-SENTENÇA.2018 Documento de Comprovação 25041602493429900000104324870 Requisição ou Resposta entre instâncias Requisição ou Resposta entre instâncias 25041609552700000000104345609 AI - 0800329-47.2025.8.15.9010 - Decisão Documento de Comprovação 25041609552700000000104345610 AI - 0800329-47.2025.8.15.9010 - Petição Inicial Documento de Comprovação 25041609552700000000104345611 Petição Petição 25050123583947900000104989552 Decisão AGRAVO-RAFAEL PESSOA E ÍTALO GUSTAVO.18 Documento de Comprovação 25050123583966500000104989553 Petição Petição 25051502071419400000105662889 ACORDAO PROCEDENTE - AGRAVO 0800919-92.2023.8.15.9010 (1) Documento de Comprovação 25051502071438400000105662890 Despacho de Juiz leigo Despacho de Juiz leigo 25051620144921500000105805306 Despacho Despacho 25051819102960700000105815069 Petição Petição 25053012274597900000106626723 ACORDAO PROCEDENTE - AGRAVO 800970-06.2023.8.15.9010 (1) Documento de Comprovação 25053012274620000000106626724 Petição Petição 25061423155689500000107523509 ACORDAO PROCEDENTE - AGRAVO 0870929-42.2023.8.15.0001 -18 Documento de Comprovação 25061423155708700000107523510

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0800970-91.2023.8.15.0381

ID: 318594324

Tribunal: TJPB Órgão: 2ª Vara Mista de Itabaiana Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0800970-91.2023.8.15.0381

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

MARIA LUCIA DE ANDRADE CABRAL

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

MAYRELANE STARFFANE CORREIA DE MELO

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

ANANIAS LUCENA DE ARAUJO NETO

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara Mista de Itabaiana PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0800970-91.2023.8.15.0381 [Adicional por Tempo de Serviço] AUTOR: MARIA LUCIA DE ANDRADE CABRAL REU: PREFEITURA MUN… Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara Mista de Itabaiana PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0800970-91.2023.8.15.0381 [Adicional por Tempo de Serviço] AUTOR: MARIA LUCIA DE ANDRADE CABRAL REU: PREFEITURA MUNICIPAL DE JURIPIRANGA SENTENÇA Vistos, etc. I. RELATÓRIO MARIA LUCIA DE ANDRADE CABRAL, servidora pública do Município de Juripiranga-PB, ingressou com a AÇÃO ORDINÁRIA DE IMPLANTAÇÃO E COBRANÇA DE ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO (ANUÊNIOS), postulando a implantação do adicional por tempo de serviço. Alegam a autora que faz jus ao adicional, estando o mesmo previsto no Art. 66 da LOM. Citado, o ente municipal apresentou contestação (Id. 101105178), requerendo, em suma, a total improcedência da ação, alegando preliminarmente a inconstitucionalidade por vício de iniciativa do Art. 66, Inciso IX, da Lei Orgânica do Município de Juripiranga-PB. Impugnação juntada no Id. 102693568. É o que importa relatar. Decido. II. RELATÓRIO O presente feito deve ser julgado antecipadamente, na forma da regra contida no art. 355, I, do CPC/2015 , que assim estabelece: Art. 355. O juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando: I - Não houver necessidade de produção de outras provas; II - O réu for revel, ocorrer o efeito previsto no art. 344 e não houver requerimento de prova, na forma do art. 349. In casu, a matéria prescinde de maiores dilações probatórias, especialmente ante a documentação carreada aos autos, diante de se tratar matéria exclusivamente de direito. II. 1 - DO MÉRITO No Município de Juripiranga, a adicional por tempo de serviço está previsto na Lei Orgânica do Município (LOM), especificamente no art. 66, IX. No entanto, o referido adicional já nascera sob o manto da inconstitucionalidade, pois fora previsto em Lei Orgânica Municipal, que é de iniciativa do Poder Legislativo, incorrendo na inconstitucionalidade por estabelecer vantagens/benefício ao servidor público, cuja matéria é privativa do chefe do Poder Executivo, ofendendo, assim, o art. 61, § 1º, II, 'a', “b” e “c”, da Constituição Federal: Art. 61 ("). § 1º São de iniciativa privativa do Presidente da República as leis que: (") II - disponham sobre: a) criação de cargos, funções ou empregos públicos na administração direta e autárquica ou aumento de sua remuneração; b) organização administrativa e judiciária, matéria tributária e orçamentária, serviços públicos e pessoal da administração dos Territórios; c) servidores públicos da União e Territórios, seu regime jurídico, provimento de cargos, estabilidade e aposentadoria; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 18, de 1998). Aliás, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) nº 590.829, de relatoria do Ministro Marco Aurélio, firmou o entendimento de que as leis orgânicas municipais não podem normatizar direitos dos servidores públicos, porquanto afronta a iniciativa do chefe do Poder Executivo Municipal, sabido que a iniciativa da LOM é do Poder Legislativo. Eis a ementa: CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE TRIBUNAL DE JUSTIÇA ATUAÇÃO REVISÃO. Ante a possibilidade de vir à baila entendimento que possua ligação com a Constituição Federal, como ocorre quanto aos preceitos sensíveis, de adoção obrigatória pela Carta estadual, admissível é o recurso extraordinário Recurso Extraordinário nº 199.293/SP, de minha relatoria, e Questão de Ordem na Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 1.529/MT, da relatoria do ministro Octavio Gallotti. LEI ORGÂNICA DE MUNICÍPIO SERVIDORES DIREITOS. Descabe, em lei orgânica de município, a normatização de direitos dos servidores, porquanto a prática acaba por afrontar a iniciativa do Chefe do Poder Executivo. Ações Diretas de Inconstitucionalidade nº 2.944/PR, relatada pela ministra Cármen Lúcia, 3.176/AP, 3.295/AM, relatadas pelo ministro Cezar Peluso, e 3.362/BA, de minha relatoria. (RE 590829, Relator(a): Min. MARCO AURÉLIO, Tribunal Pleno, julgado em 05/03/2015, ACÓRDÃO ELETRÔNICO. REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-061 DIVULG 27-03-2015 PUBLIC 30-03-2015). (grifou-se) Registre-se também que o entendimento acerca da inconstitucionalidade de lei que, de iniciativa parlamentar, conceda vantagem pecuniária a servidor público, foi firmado em ação direta de inconstitucionalidade (ADIn), a qual possui efeito vinculante judicial e administrativamente, portanto, de ordem pública, a ser observada por todos de forma cogente. No mesmo sentido já se posicionou o Tribunal de Justiça do Ceará, senão vejamos: EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. AÇÃO ORDINÁRIA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. CONCESSÃO DE LICENÇAPRÊMIO PREVISTA EXCLUSIVAMENTE NA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL. REGIME JURÍDICO DO SERVIDOR PÚBLICO. INICIATIVA PRIVATIVA DOCHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL. INCONSTITUCIONALIDADEFORMAL DO ART. 92, XII, DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE MORADANOVA. EFEITOS EX TUNC. DANOS MORAIS. IMPOSSIBILIDADE. CLÁUSULADE RESERVA DE PLENÁRIO DISPENSADA. PRECEDENTES DO STF E TJCE. RECURSO IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. As servidoras demandam o recebimento de licença-prêmio, com base no art. 92, XII, da Lei Orgânica do Município de Morada Nova, posteriormente revogado através da Emenda à Lei Orgânica n° 3, o qual previa licença especial de três meses após cada cinco anos de serviço efetivo. 2. Contudo, o inciso XII do art. 92 da Lei Orgânica do Município de Morada Nova refere-se à vantagem e benefício de servidores públicos, matéria reservada à competência privativa do PREFEITO, nos termos do art. 61, §1º, inciso II e alíneas "a", "b" e "c", da Constituição Federal, o qual prevê que as leis referentes a direitos e deveres de servidores públicos são de competência privativa do Presidente da República. Aplicação, portanto, do princípio da simetria constitucional ao caso, devendo tal norma constitucional ser reproduzida no âmbito municipal. 3. Decisão adotada do Supremo Tribunal Federal, no RE nº 590.829/MG sob o rito da repercussão geral, ocasião em que foi adotada a seguinte tese: "é inconstitucional, por afrontar a iniciativa privativa do Chefe do Poder Executivo, a normatização de direitos dos servidores públicos em lei orgânica do município" (tema 223), dispensando-se, na presente hipótese, a observância da cláusula de reserva de plenário, nos moldes do art. 949, parágrafo único, do CPC. 4. Lei Orgânica de Município emana de competência do Poder Legislativo, nos termos do art. 29, caput, da CF/88. Nota-se que o artigo relativo à licença-prêmio da Lei Orgânica do Município de Morada Nova, ao dispor sobre matéria reservada exclusivamente ao chefe do Poder Executivo Municipal, incorreu em inconstitucionalidade formal por vício de iniciativa. 5. Ademais, por ter sido a licença-prêmio dos servidores do Município de Morada Nova prevista na Lei Orgânica municipal declarada inconstitucional, com efeitos ex tunc, ou seja, retroagindo à sua origem, o vício macula a lei desde a sua edição, tornando-a nula de pleno direito, não havendo falar, portanto, em danos morais causados pelo recorrido ao não conceder direitos previstos em lei nula. 6. Apelação conhecida e improvida. A matéria versada nos presentes autos trata acerca do direito da autora, servidora pública do Município de Juripiranga, à implantação do adcional por tempo de serviço disciplinado na LOM. A Lei Orgânica do Município de Juripiranga, que instituia esse direito, não poderia fundamentar a concessão da perseguida licença, haja vista que, segundo decidiu o STF, em sede de repercussão geral, "É inconstitucional, por afrontar a iniciativa privativa do Chefe do Poder Executivo, a normatização de direitos dos servidores públicos em lei orgânica do Município." (STF, RE 590829, Rel. Ministro Marco Aurélio, Tribunal Pleno, julgado em 05/03/2015; Tema 223). Assim, considerando o julgamento, pelo Supremo Tribunal Federal, do recurso extraordinário nº 590.829/MG, julgado em repercussão geral (tema 223), tem-se que a Lei Orgânica do Município de Juripiranga não poderia ter disciplinado a criação da adicional por tempo de serviço, incidindo, pois, em ofensa ao art. 61, § 1º, II, 'a', da Constituição Federal. III. DISPOSITIVO ISTO POSTO, diante do quadro fático, considerando os princípios de direito aplicáveis à espécie, e tudo o mais que dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTE os pedidos contidos na inicial, o que faço com resolução do mérito, a luz do art. 487, l do CPC. Sem condenação em custas ou honorários, porque incabíveis nessa fase do juizado especial. Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Sentença não sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório eis que não se enquadra nas hipóteses legais. Transitada que seja a sentença em julgado, arquivem-se. Cumpra-se. ITABAIANA(PB) datada e assinatura eletrônica MICHEL RODRIGUES DE AMORIM Juiz de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0800970-13.2025.8.15.2001

ID: 338909206

Tribunal: TJPB Órgão: 6ª Vara de Fazenda Pública da Capital Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 0800970-13.2025.8.15.2001

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

PEDRO HENRIQUE MARTINS DO REGO

Polo Passivo:

EXPEDIENTE

Advogados:

ARNALDO BARBOSA ESCOREL JUNIOR

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário da Paraíba 6ª Vara de Fazenda Pública da Capital Acervo B MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) 0800970-13.2025.8.15.2001 DECISÃO Vistos, etc. Impetra PEDRO HENRIQUE MARTINS DO RÊGO, já i… Poder Judiciário da Paraíba 6ª Vara de Fazenda Pública da Capital Acervo B MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) 0800970-13.2025.8.15.2001 DECISÃO Vistos, etc. Impetra PEDRO HENRIQUE MARTINS DO RÊGO, já identificada, Mandado de Segurança em face de ato que reputa abusivo e ilegal de lavra do SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO DO MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA-PB, integrante da PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO PESSOA, alegando, em síntese que: Pretende ter seu direito garantido pelo judiciário, ou seja, se submeter ao TAF (Teste de Aptidão Física) e Aferição de Altura do certame público publicado pela requerida através do EDITAL Nº 01/2023, DE 29/11/2023, bem como as etapas seguintes, para, ao final, poder ocupar uma das vagas ofertadas para o cargo de Guarda Municipal. Aduz que o referido certame publicou um ADITIVO Nº 01/2023, modificando o edital em seu número de vagas, adicionando as vagas para PCD e criando 200 vagas para cadastro de reserva, o que totalizam 400 vagas ofertadas (200 para pronta nomeação e 200 para efeito futuro, ou seja, cadastro de reserva). Sustenta que, o Edital Nº 01/2023 de 29 de novembro de 2023, que instaurou o certame, apenas contemplava 200 vagas (item 2.1). Quando da sua retificação, através do aditivo 01/2023, além de regularizar o percentual para PCD, acrescentou mais 200 vagas para cadastro de reserva. Assevera que, desta forma, a soma de 200 (190 + 10 PCD) vagas para convocação imediata, somadas às 200 vagas para cadastro de reserva, evidencia o que postula o impetrante, ou seja, o dobro de 400 vagas (190+10 p PCD, de convocação imediata e mais 200 para cadastro de reserva). Ressalta que o dispositivo 9.1 do Edital 01/2023 diz que serão convocados para participar do Teste de Aptidão Física (TAF) e aferição de altura os candidatos aprovados na prova objetiva que estejam classificados dentro do dobro do quantitativo de vagas. Diz que tal norma não sofreu alteração no aditivo 01/2023, permanecendo a exigência do dobro de vagas, e não especifica se esse dobro seria restrito às vagas de nomeação imediata ou se seria no total do somatório com as vagas de reserva, não podendo ser interpretado em desfavor do candidato. Relata que a demandada insiste em convocar para realização do TAF o mesmo dobro de 200 vagas (1º edital), ao invés de corrigir tal numerário após a edição do aditivo que ampliou a oferta das vagas, criando o cadastro de reserva, e assim majorando para 400 as vagas ofertadas, o que demanda a necessidade de ampliar para o dobro de 400, ou seja, os 800 candidatos classificados na fase anterior. Menciona que, após o resultado definitivo da prova objetiva (ampla concorrência), o autor ficou no 620 (sexcentésimo vigésimo) lugar – o que confirma sua posição dentro do quantitativo dos 800 primeiros candidatos a serem convocados, tornando possível com isso sua realização no Teste de Aptidão Física (TAF) e aferição de altura, que será realizado. Assim, requereu a concessão da liminar para que seja permitido que o impetrante estando classificado dentre o dobro de vagas ofertadas (imediatas e de reserva), ou seja, dos 800 classificados de direito, ocupa a posição 620, autorize a impetrada a convocá-lo para participar da etapa dos testes físicos (TAF), juntamente com os já anunciados classificados (400), em data ainda não oficializada pela impetrada, a ser ainda definida para os fins a que se destina o presente pedido e às liminares já deferidas a outros candidatos, bem como a suspensão em relação ao impetrante, por decisão liminar, da anunciada “desclassificação” para o TAF, recebendo-o como “classificado para o TAF”, em respeito ao Princípio Constitucional da Isonomia. Manifestação preliminar da parte impetrada. É o relatório. Quanto a tal pedido, decido: Diga-se, por oportuno, que em sede se mandado de segurança, “O direito invocado, para ser amparado, há de vir expresso em norma legal, e trazer em si todos os requisitos e condições de sua aplicação ao impetrante. Ausentes estes, não se reconhece a ilegalidade reclamada”. [1] Os requisitos impostos ao Mandado de Segurança pelo regramento vigente visam acautelar o julgador, a fim de aferir acerca da presença do fumus boni juris, bem como do periulucm in mora, já que, na falta de um desses, resta prejudicada a possibilidade de concessão de liminar inaudita altera pars, ou seja, sem a oitiva da autoridade coatora. Por tal motivo, a ação mandamental deve ser instruída com todos os documentos necessários, esgotando, já na distribuição, a apresentação dos elementos probatórios com os quais deseja demonstrar a verossimilhança de suas alegações. No caso em apreço, vislumbra-se que a parte impetrante se diz inconformada com a sua eliminação do certame, pois aduz que “a demandada insiste em convocar para realização do TAF o mesmo dobro de 200 vagas (1º edital), ao invés de corrigir tal numerário após a edição do aditivo que ampliou a oferta das vagas, criando o cadastro de reserva, e assim majorando para 400 as vagas ofertadas, o que demanda a necessidade de ampliar para o dobro de 400, ou seja, os 800 candidatos classificados na fase anterior.” Pois bem. De início o Edital nº 001/23 previu o quantitativo de 200 vagas, para o cargo de Guarda Civil Municipal, id. 106060177. Logo em seguida ampliou esse número de vagas para cadastro reserva com mais 200 vagas, conforme aditivo 001/23, id. 106060178. Quanto a esta matéria, este Tribunal já decidiu que o “cadastro de reserva não equivale à vaga efetiva e, portanto, não deve ser incluído no cálculo dos convocados”. Colaciono: DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCURSO PÚBLICO. CÁLCULO DE CONVOCADOS PARA PROVA ORAL. CADASTRO DE RESERVA NÃO CONSIDERADO. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de Instrumento interposto contra decisão da 2ª Vara de Fazenda Pública de Campina Grande, que desconsiderou o cadastro de reserva no cálculo de candidatos convocados para a Prova de Expressão Oral (PO) em concurso público para Professor Mestre no Departamento de Arquivologia da Universidade Estadual da Paraíba. O impetrante, classificado dentro do quantitativo que incluía o cadastro de reserva, buscava tutela antecipada para ser convocado à fase seguinte do certame. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se o cadastro de reserva deve ser incluído no cálculo de candidatos convocados para a Prova de Expressão Oral; e (ii) estabelecer se há probabilidade de direito à convocação para a segunda fase do concurso. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A jurisprudência do STJ diferencia candidatos aprovados dentro das vagas efetivamente ofertadas, que possuem direito subjetivo à nomeação, daqueles que integram o cadastro de reserva, que têm apenas expectativa de direito. O cadastro de reserva não equivale à vaga efetiva e, portanto, não deve ser incluído no cálculo dos convocados. 4. O edital do concurso estabelece que os candidatos convocados para a Prova de Expressão Oral serão aqueles que alcançarem desempenho até três vezes o número de vagas efetivamente ofertadas, sem considerar o cadastro de reserva. 5. Não há dubiedade no edital em relação ao cálculo de vagas e cadastro de reserva, como alegado pelo agravante. O entendimento do juízo de primeiro grau, de que o cadastro de reserva não equivale à vaga ofertada, deve ser mantido. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Agravo de instrumento desprovido. Tese de julgamento: 1. O cadastro de reserva em concurso público não equivale à vaga efetivamente ofertada e, portanto, não deve ser considerado no cálculo de candidatos convocados para as etapas subsequentes do certame. Dispositivo relevante citado: Lei n. 12.016/2009, art. 7º. Jurisprudência relevante citada: (STJ; AgInt no RMS n. 69.289/RN, Rel. Min. Francisco Falcão, 22/05/2023; AgInt no RMS n. 72.224/MS, 22/04/2024). VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os integrantes da Terceira Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, à unanimidade, em negar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do voto do relator e da certidão de julgamento (ID. 30513533). RELATÓRIO (TJ-PB - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 08156104420248150000, Relator: Des. João Batista Barbosa, 3ª Câmara Cível) Ademais, permitir que o impetrante, classificado fora do limite, participe do TAF implicaria em violação à igualdade de tratamento entre os candidatos e ao respeito às regras pré-estabelecidas, criando uma situação de favorecimento pessoal que desestabiliza o equilíbrio e a imparcialidade do concurso público e pode prejudicar a confiança na lisura do processo seletivo. Portanto, ao menos neste momento processual de análise inicial, entendo que o impetrante não conseguiu demonstrar o fumus boni juris e o periulucm in mora. Isto posto, não demonstrado plenamente a presença dos requisitos autorizadores para a concessão do pedido liminar, não há como acolher o pleito. À luz do exposto, INDEFIRO A LIMINAR PLEITEADA. Intime-se a parte impetrante desta decisão. Nos termos do art. 7º, inciso I da Lei 12.016/2009, notifique-se a autoridade coatora para apresentar em 10 dias as informações. Ainda, nos termos do art. 7º, inciso II, dê-se ciência do feito ao órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada, enviando-lhe cópia da inicial sem documentos, para que, querendo, ingresse no feito; Após, vistas ao Ministério Público. Ao final, conclusos os autos para sentença. JOÃO PESSOA, data eletrônica. Juiz(a) de Direito [1] STJ-5ª Turma, RMS 11870/PA, Rel. Min. Edson Vidigal, DJ 12.11.2001;

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0800970-87.2025.8.15.1071

ID: 309368290

Tribunal: TJPB Órgão: Vara Única de Jacaraú Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0800970-87.2025.8.15.1071

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

NEXT TECNOLOGIA E SERVICOS DIGITAIS S.A.

Despacho

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE JACARAÚ Juízo da Vara Única de Jacaraú R PRESIDENTE JOÃO PESSOA, 481, CENTRO, JACARAÚ - PB - CEP: 58278-000 Tel.: (83) 3612-8953; e-mail:jac-vuni@tjpb.jus.br… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE JACARAÚ Juízo da Vara Única de Jacaraú R PRESIDENTE JOÃO PESSOA, 481, CENTRO, JACARAÚ - PB - CEP: 58278-000 Tel.: (83) 3612-8953; e-mail:jac-vuni@tjpb.jus.br WhatsApp: 83 9 9144-8514 Balcão Virtual: https://balcaovirtual.tjpb.jus.br:8445/jac-vuni Processo n.º: 0800970-87.2025.8.15.1071 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) [Cartão de Crédito] AUTOR(S): Nome: SEVERINO ANTONIO DOS SANTOS Endereço: Rua Adiel Martins, 220, Centro, LAGOA DE DENTRO - PB - CEP: 58250-000 Advogados do(a) AUTOR: CAYO CESAR PEREIRA LIMA - PB19102, JONH LENNO DA SILVA ANDRADE - PB26712 RÉU(S): Nome: NEXT TECNOLOGIA E SERVICOS DIGITAIS S.A. Endereço: AV LUIZ XAVIER, 11, CENTRO, CURITIBA - PR - CEP: 80020-020 DESPACHO EXPEDIENTE DE CITAÇÃO DO RÉU PELO DOMICÍLIO JUDICIAL ELETRÔNICO e EXPEDIENTE DE INTIMAÇÃO DO AUTOR PELO DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL - DJEN Resumo da decisão. Na decisão abaixo, foi determinado o recebimento da inicial, realizada a citação pelo DJE, fixado o prazo de 15 dias para contestação e informado tanto ao réu quanto ao autor o ônus probatório de cada parte. Recomenda-se a leitura integral desta decisão. Recebo a inicial. Considerando a natureza do presente caso, onde perdura uma relação negocial por relativo período, não se vislumbra justificativa para uma intervenção judicial liminar antes do completo contraditório. Diante do exposto, o feito deve tramitar independente de qualquer determinação liminar do juízo. FUNDAMENTO JURÍDICO SOBRE A NÃO DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. Considerando a introdução constitucional do princípio da celeridade, é dever do Magistrado adotar as medidas necessárias para garantir um resultado rápido do processo. Na particular circunstância desta Vara que está com pauta sobrecarregada, designar data de audiência de conciliação vai prejudicar a celeridade processual que é direito da parte, sem que se vislumbre, segundo a experiência do juízo, possibilidade de conciliação no caso concreto. DA CITAÇÃO Cite-se o réu para responder ao pedido do autor com as advertências do art. 335 e ss do CPC, inclusive com a advertência de que não contestar a ação, será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor nos termos do art. 344 do CPC. Considerando que a parte promovida está cadastrada no Domicílio Judicial Eletrônico, este despacho está sendo encaminhado pelo sistema e servirá como mandado de citação. Advertências para as partes. ADVERTÊNCIA E ÔNUS PROBATÓRIO PARA O AUTOR. Sabe-se que é obrigação natural do autor (fato constitutivo) - art. 373, I do CPC. A jurisprudência estabelece quais são esses documentos indispensáveis à propositura da ação. RECURSO ESPECIAL - DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS À PROPOSITURA DA AÇÃO - PRESENÇA - REVOCATÓRIA PROPOSTA PELO SÍNDICO DENTRO DO PRAZO ANUO - DECADÊNCIA AFASTADA - ARTIGO 52, II, DO DEC. 7661/45 - REQUISITOS PREENCHIDOS - RECURSO IMPROVIDO. 1. Os documentos indispensáveis à propositura da ação, e que devem ser instruídos com a inicial, são aqueles que comprovam a ocorrência da causa de pedir (documentos fundamentais) e, em casos específicos, os que a própria lei exige como da substância do ato que está sendo levado à apreciação (documentos substanciais). 2….. (REsp n. 1.040.715/DF, relator Ministro Massami Uyeda, Terceira Turma, julgado em 4/5/2010, DJe de 20/5/2010.) Portanto, documentos e informações preexistentes, que são acessíveis à parte autora e que serviram para demonstrar as alegações iniciais, ou seja, comprovar a ocorrência da causa de pedir, possibilitando a verificação da verdade real, devem ser trazidos ao processo pelo ativo, sob pena de que a falha no cumprimento desse ônus processual prejudique o deferimento do pedido, mesmo na hipótese de revelia. Isso porque, nos termos do artigo 345, do CPC, se a petição inicial não estiver acompanhada indispensáveis, contiver afirmações inverossímeis ou em contradição com documentos dos autos, a revelia não opera seus efeitos. No caso, dos autos, a alegação de descontos em conta corrente ou benefício previdenciário, desacompanhada de documentos comprobatórios como extratos bancários e previdenciários, que são acessíveis ao promovente, mostra-se compatível com as exceções aos efeitos da revelia. Assim, para prevenir o autor, na forma do art. 9º do CPC, estabeleço o ônus probatório do demandante, com a advertência de que a omissão em desincumbir-se desse ônus, levará a interpretação dos fatos em seu desfavor. a - A parte autora deverá informar, caso não conste da petição inicial, de forma, escrita, expressa e objetiva todas as datas e os valores de todos os descontos objetos de questionamento na presente ação. Esclareço que essa informação é imprescindível para que o juízo possa verificar a efetividade de tais descontos. No caso de desconto em conta corrente, é necessário informar a data específica. b - A parte autora deverá, quando o desconto questionado for feito em conta corrente, caso não conste nos autos, juntar aos autos cópia legível e pesquisável de todos os extratos bancários que demonstrem os descontos questionados nesta ação. c - Quando o desconto questionado foi feito no benefício do INSS, caso não conste dos autos, juntar a cópia integral dos extratos do Histórico de Crédito do INSS desde os três meses anteriores ao primeiro contrato de empréstimo ou desconto questionado nestes autos até a última data possível. O Histórico de Crédito do INSS é o documento equivalente a um contracheque, e que servirá para demonstrar a ocorrência do efetivo desconto. Esse documento é emitido a cada mês e especifica o valor do benefício e dos descontos. d - Nos casos de discussão sobre validade de empréstimo, caso alegue não ter recebido o numerário emprestado e caso não conste dos autos, deverá apresentar seus extratos bancários dos 03 meses anteriores ao primeiro desconto, para demonstrar a inexistência de crédito relacionado ao suposto negócio. Esse documento é de especial relevância e necessidade nas situações em que se questiona a legalidade de descontos vinculados a cartão de crédito consignado. e - Nos casos de discussão sobre empréstimo consignado, além do Histórico de créditos mencionado acima, a parte autora deverá, caso não conste dos autos, juntar a cópia integral do Extrato de Empréstimos Consignados em seu benefício, documento que é fornecido pelo INSS. Tal documento servirá para que o juízo possa associar o negócio jurídico com o promovido ao efetivo desconto que será demonstrado no Histórico de Crédito. Enfatizando, é necessário apresentar nos autos o Histórico de Crédito e o Extrato de Empréstimos Consignados. f - Nos casos de não reconhecimento da legalidade de descontos de parcelas de empréstimos, para verossimilhança e plausibilidade do direito alegado, será necessário que o autor demonstre que os débitos questionados nesta ação não guardam relação com a cobrança regular de tais empréstimos ou que tais cobranças, apesar vinculadas contratos de empréstimos, excedem o limite da contratação. Isso porque é notório que a contratação de empréstimos bancários é uma atividade cotidiana rotineira e que também é extremamente comum e lícito, a renegociação de contratos de empréstimos onde a parte quita saldo devedor anterior, recebe novo crédito e substitui parcelas antigas por novas parcelas do novo contrato. Assim, a alegação genérica de que não se reconhecem parcelas de empréstimo, sem o respaldo de uma análise integrada das demais negociações de empréstimo entre as partes, perde qualquer credibilidade (verossimilhança) e razoabilidade (decorrência lógica). Portanto, nesse tipo de discussão, é ônus probatório do autor apresentar uma demonstração analítica de todos os empréstimos que eventualmente reconhecer como legítimos, para demonstrar que foram ou que estão sendo quitados e não guardam relação com a nova parcela descontada. Além disso, deverá apresentar uma análise sobre todos os créditos anotados como empréstimos em sua conta corrente, para demonstrar que não estão vinculados às parcelas questionadas. f - No seguindo o raciocínio anterior, também é notório que os descontos em extratos de conta corrente são anotados de forma resumida e que pagamentos de parcelas de empréstimo, quando realizadas após a data de vencimento, recebem rubricas como "Mora", "Crédito Pessoal", "Juros", "Parcela" ou "Encargos", geralmente quando representam o desconto somado da parcela acrescida de juros, correções ou encargos financeiros vinculados ao contrato. Portanto, quando se questiona esse tipo de desconto, deve o autor apresentar o mesmo relato integrado de empréstimo detalhado no item anterior. g - Também seguindo o raciocínio anterior, também é notório que os descontos em extratos com as rubricas como "Mora", "Crédito Pessoal", "Juros", "Parcela" ou "Encargos" também são associados às cobranças dos juros e encargos de crédito rotativo em conta corrente do tipo conhecido como “cheque especial” ou, também, associados ao saldo devedor do correntista, mesmo quando não se existe crédito rotativo. Portanto, é ônus do autor demonstrar analiticamente que tais descontos não estão estão associadas a estas situações. ADVERTÊNCIA E ÔNUS PROBATÓRIO PARA O PROMOVIDO. Para prevenir o promovido, na forma do art. 9º do CPC, estabeleço o ônus probatório do réu, com a advertência de que a omissão em desincumbir-se desse ônus, levará a interpretação dos fatos em seu desfavor. O promovido, na condição de Instituição Financeira, Seguradora, Previdenciária, Sindical ou Associativa, está estritamente vinculado aos termos do negócio jurídico firmado com a parte autora. Diante disso, na medida em que a Instituição defende a existência de um negócio jurídico como instrumento que autorizou descontos em desfavor do autor, precisa demonstrar a existência no contrato e as condições pactuadas. No caso dos autos, não se trata de inversão do ônus da prova, e sim, sistemática ordinária de distribuição do ônus da prova. O autor não tem que provar o fato negativo, no caso, a alegação de que não contratou o negócio jurídico que justifique os descontos indicados na inicial. Fica, portanto, estabelecido, desde, o ônus probatório em desfavor do promovido para provar a legalidade dos descontos questionados nesta ação, juntando aos autos, na contestação, a demonstração do contrato escrito ou contratação eletrônica, que valide suas ações. CUMPRA-SE NA FORMA DA LEI. Jacaraú. Eduardo R. de O. Barros Filho Juiz de Direito INTIMAÇÃO / CITAÇÃO / OFÍCIO O presente DESPACHO, DECISÃO OU SENTENÇA servirá como MANDADO DE CITAÇÃO, MANDADO DE INTIMAÇÃO OU OFÍCIO conforme o caso, podendo ser encaminhada por expediente do sistema PJE, por oficial de justiça, pelo advogado, pelo correio ou por servidor do cartório através de comunicação eletrônica. A parte ou autoridade que receber a CITAÇÃO, INTIMAÇÃO ou OFÍCIO deverá ler a íntegra do DESPACHO, DECISÃO OU SENTENÇA para dar cumprimento à obrigação ou ônus que lhe foi imposto, responder ao requerimento ou solicitação apresentada ou tomar ciência das informações prestadas. Deverá, outrossim, comparecer ao ato que foi intimado, podendo se fazer acompanhar de advogado ou procurar o auxílio da Defensoria Pública.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0800970-04.2025.8.15.0161

ID: 277173985

Tribunal: TJPB Órgão: 2ª Vara Mista de Cuité Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0800970-04.2025.8.15.0161

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

FRANCISCA LIMA MARTINS

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

JOSE MATHEUS FREITAS SANTOS

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara Mista de Cuité PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0800970-04.2025.8.15.0161 [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material, Cartão de Crédito, Empréstimo con… Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara Mista de Cuité PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0800970-04.2025.8.15.0161 [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material, Cartão de Crédito, Empréstimo consignado] AUTOR: FRANCISCA LIMA MARTINS REU: BANCO PAN SENTENÇA Após sinalização da Corregedoria Geral de Justiça acerca da possibilidade de a demanda ser enquadrada como “predatória” nos termos da Resolução CNJ nº 159/2024, o autor foi intimado a emenda da petição inicial para juntada de comprovante de residência em nome da parte autora, ou parente em linha reta com comprovação documental, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção do processo. Devidamente intimada, a parte autora quedou-se inerte. Pois bem. Trata-se de demanda que visa a declaração de nulidade/repetição de valores descontados em conta corrente ou contracheque da autora, cumulada com pedido de danos morais que apresenta vários indicativos de litigância predatória, na forma da Recomendação CNJ n.º 159/2024. Sobre o assunto, a Corregedoria Geral de Justiça exarou o seguinte parecer no Pedido de Providências n. 0000430-19.2024.2.00.0815 que determinou, in verbis: “[…] A Recomendação CNJ n.º 159/2024, de 23/10/2024, constam as diretrizes necessárias para que os Tribunais adotem medidas para identificar, tratar e, sobretudo, prevenir a litigância abusiva, entendida como o desvio ou manifesto excesso dos limites impostos pela finalidade social, jurídica, política e/ou econômica do direito de acesso ao Poder Judiciário, inclusive no polo passivo, comprometendo a capacidade de prestação jurisdicional e o acesso à Justiça. Nesse sentido, e como fundamentos justificadores do referido Ato, considera, dentre outras, o teor da Recomendação CNJ n.º 127/2022, que orienta os tribunais visando a coibir a judicialização predatória que possa acarretar o cerceamento de defesa e a limitação da liberdade de expressão, e a Recomendação CNJ n.º 129/2022, que reconhece hipótese de exercício abusivo do direito de demandar e orienta os tribunais a adotarem cautelas para evitar práticas abusivas; as Diretrizes Estratégicas n.º 7/2023 e 6/2024 da Corregedoria Nacional de Justiça, que cuidam de práticas e protocolos para tratamento da litigância predatória e a deliberação do Plenário do CNJ no Ato Normativo n.º 0006309-27.2024.2.00.0000, na 13ª Sessão Ordinária, realizada em 22/10/2024. Por conta disso, a Corregedoria-Geral de Justiça da Paraíba, através do NUMOPEDE e o Centro de Inteligência e Inovação do Poder Judiciário da Paraíba (CEIIN) editaram, em data de 25/11/2024, a Recomendação Conjunta n.º 01/2024, que orientam os juízes paraibanos a adotarem uma série de medidas para identificação, tratamento e prevenção da litigância abusiva, com observância à citada Recomendação CNJ nº 159/2024, inclusive, a procederem à devida comunicação às instituições competentes, caso preenchidas as condições de encaminhamento, quais sejam: a Ordem dos Advogados do Brasil - OAB/PB e o Ministério Público Estadual. Insta consignar que, igualmente, por iniciativa desta Corregedoria, foi construído, lançado e apresentado aos magistrados da Paraíba o Sistema de Análise e Controle da Litigância Abusiva (LitisControl), com a utilização de um recurso inédito de escrita de dados processados pelo QlikSense, com a utilização no PJe do 1º grau; trata-se, portanto, de um “Robô” implantado no PJe, com o objetivo de identificar, certificar automaticamente e marcar a etiqueta “NUMOPEDE” em processos semelhantes. Com isso, identificará a combinação entre classe, conjunto de assuntos e polo ativo dos processos, tanto em processos ativos (sigilosos ou não) e, em até 24h, para os processos novos, tornando-se uma ferramenta que passou a facilitar o trabalho de magistrados na identificação da litigância abusiva, em todas as suas modalidades, direcionando-o com relação as providências a serem adotadas. […] Por outro lado, o enfrentamento da litigância abusiva tem que ser contínuo, posto que essencial para garantir a efetividade da jurisdição e a realização do direito fundamental de acesso à justiça. A litigância abusiva, caracterizada por práticas processuais com o objetivo de procrastinar o curso da demanda ou de obter vantagem indevida, compromete não apenas os interesses das partes diretamente envolvidas, mas também a eficiência do sistema judiciário como um todo. Ao sobrecarregar os tribunais com demandas artificiais ou estratégias dilatórias, o litigante abusivo contribui para a morosidade dos processos e dificulta a entrega de decisões céleres e justas, em prejuízo do direito das partes que buscam uma solução legítima para os seus conflitos. Nesse contexto, o combate permanente à litigância abusiva é uma medida indispensável para assegurar a entrega de uma jurisdição efetiva, que se traduz na resolução tempestiva, justa e equilibrada das controvérsias. Assim, instrumentos processuais os mais diversos, como a aplicação de sanções por má-fé (art. 80 do Código de Processo Civil), a fixação de honorários sucumbenciais elevados e a imposição de multas, igualmente desempenham um papel importante na coibição dessas práticas. Além disso, o controle rigoroso por parte do magistrado e a valorização de comportamentos processuais colaborativos contribuem para a preservação da integridade do sistema judicial. Dessa forma, o enfrentamento à litigância abusiva não só protege os direitos das partes envolvidas como também fortalece a confiança social no Poder Judiciário e no princípio constitucional da eficiência. Ante o exposto, mesmo considerando já cumpridos os itens elencados na parte dispositiva da exordial, conforme iniciativas já adotadas e aqui esclarecidas; mas, diante de um cenário que está a exigir um enfrentamento permanente da litigância abusiva e, por fim, considerando o teor do Relatório Técnico da GETEC dos Ids 5125115 e 5125116, OPINO: (1) Pelo encaminhamento a todos os juízes com atuação em vara cível (de competência geral ou especializada), para conhecimento e providências de sua parte: (a) de cópia da Recomendação Conjunta CGJPB/CEIIN TJPB nº 01/2024, que estabelece medidas para identificação, tratamento e prevenção da litigância abusiva em todas as suas modalidades; (b) de cópia da Recomendação CNJ nº 159/2024, que igualmente estabelece medidas para identificação, tratamento e prevenção da litigância abusiva; com a orientação aos magistrados para que observem os fluxos inseridos no referido conjunto normativo, de forma a promover com melhor eficiência o enfrentamento da matéria. […]” - grifamos. Portanto, há agora uma determinação oriunda de dois órgãos correicionais – Conselho Nacional de Justiça e Corregedoria-Geral de Justiça da Paraíba - impondo aos Juízos de primeiro grau a adoção de medidas preordenadas à filtragem da chamada “litigância predatória”. Na Paraíba o quadro é de gravidade majorada e à guisa de exemplo, os veículos de comunicação locais noticiaram amplamente que o Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado (GAECO) do Ministério Público da Paraíba possui na investigação (Operação Integridade) contra esse tipo de ilícito que identificou judicialização de demandas com autores falecidos, ações movidas sem o conhecimento dos autores, montagem de documentos para viabilizar demandas, além de recebimento de valores liberados por alvarás judiciais com o objetivo de enriquecimento ilícito. Diante das determinações superiores emanadas do CNJ e da CGJ-PB e do estado patológico de demandas predatórias e fictícias, não resta outra alternativa a este Juízo de primeiro grau senão adotar as providências reclamadas pelos órgãos correicionais. A Recomendação n. 159/2024 do Conselho Nacional de Justiça estatuiu, em rol exemplificativo, várias diligências a fim de evidenciar a legitimidade do acesso ao Poder Judiciário, com exercício do Poder de Cautela do magistrado, tais como análise criteriosa das petições iniciais; realização de audiências preliminares ou outras diligências, inclusive de ordem probatória, para averiguar a iniciativa, o interesse processual, a autenticidade da postulação, o padrão de comportamento em conformidade com a boa-fé objetiva e a legitimidade ativa e passiva nas ações judiciais, com a possibilidade inclusive de escuta e coleta de informações para verificação da ciência dos(as) demandantes sobre a existência e o teor dos processos e sobre sua iniciativa de litigar; fomento ao uso de métodos consensuais de solução de conflitos, como a mediação e a conciliação, inclusive pré-processuais; ponderação criteriosa de requerimentos de inversão do ônus da prova, inclusive nas demandas envolvendo relações de consumo; julgamento conjunto, sempre que possível, de ações judiciais que guardem relação entre si, prevenindo-se decisões conflitantes (art. 55, § 3º, do CPC); adoção de medidas de gestão processual para evitar o fracionamento injustificado de demandas relativas às mesmas partes e relações jurídicas; notificação para apresentação de documentos que comprovem a tentativa de prévia solução administrativa, para fins de caracterização de pretensão resistida, adoção de cautelas com vistas à liberação de valores provenientes dos processos com indícios de litigância abusiva, especialmente nos casos de vulnerabilidade econômica, informacional ou social da parte, podendo o(a) magistrado(a), para tanto, exigir a renovação ou a regularização de instrumento de mandato desatualizado ou com indícios de irregularidade, além de notificar o(a) mandante quando os valores forem liberados por meio do mandatário; notificação da parte autora para esclarecer eventuais divergências de endereço ou coincidência de endereço entre a parte e seu(ua) advogado(a), especialmente nos casos em que registrados diferentes endereços nos documentos juntados e/ou em bancos de dados públicos, e etc. Este Juízo ressalta que a adoção dessas medidas não visa ao desprestígio da Advocacia, função essencial à Administração da Justiça (art. 133 da Constituição Federal), ao revés reconhecemos seu importante papel no Sistema de Justiça e no engrandecimento do Estado Democrático de Direito. Ocorre que, em virtude do abuso de alguns poucos profissionais, todos – advogados e jurisdicionados – acabam tendo que suportar o ônus processual de filtragem e controle em nível orgânico e institucional, sob pena de inviabilizar completamente o funcionamento da máquina judiciária. Alguns Tribunais de Justiça já firmaram teses vinculantes (no respectivo âmbito de competência territorial) sobre o tema em sede de incidente de resolução de demandas repetitivas (IRDR), tais como o TJMS (0801887-54.2021.8.12.0029/5000) e o TJMG (1.0000.22.157099-7/002). A questão assumiu tamanha importância a ponto de ser afetada pelo Superior Tribunal de Justiça em sede de julgamento de recurso especial repetitivo (Tema Repetitivo n. 1.198), ainda pendente de julgamento, delimitando a controvérsia nos seguintes termos: “Possibilidade de o juiz, vislumbrando a ocorrência de litigância predatória, exigir que a parte autora emende a petição inicial com apresentação de documentos capazes de lastrear minimamente as pretensões deduzidas em juízo, como procuração atualizada, declaração de pobreza e de residência, cópias do contrato e dos extratos bancários”. Ante o expendido, atento às determinações do Conselho Nacional de Justiça e da Corregedoria-Geral da Justiça da Paraíba, e ainda tomando como norte jurisprudencial o entendimento da relatoria do REsp n. 2021665/MS foi determinada a intimação da parte autora, para em 15 dias emendar a inicial, trazendo aos autos comprovante de residência em nome da parte autora, ou parente em linha reta com comprovação documental, bem como o comparecimento no cartório para confirmar a procuração, sob pena de extinção do processo. Entretanto, a parte autora deixou transcorrer o prazo sem manifestação. Diante do exposto e em consonância com os fundamentos textualizados, EXTINGO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com esteio no parágrafo único do art. 321 c/c art. 485, inciso I, do NCPC. Custas pela parte autora, dispensadas pela gratuidade de justiça. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cuité/PB, 20 de maio de 2025. FÁBIO BRITO DE FARIA Juiz de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 64 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes