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Processo nº 0868524-96.2024.8.15.2001

ID: 335610849

Tribunal: TJPB Órgão: 6ª Vara de Fazenda Pública da Capital Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0868524-96.2024.8.15.2001

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Polo Passivo:

EXPEDIENTE

Advogados:

SUELLEN PONCELL DO NASCIMENTO DUARTE

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário da Paraíba 6ª Vara de Fazenda Pública da Capital Acervo B PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0868524-96.2024.8.15.2001 DECISÃO Vistos, etc. BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A, qualificado, propô… Poder Judiciário da Paraíba 6ª Vara de Fazenda Pública da Capital Acervo B PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0868524-96.2024.8.15.2001 DECISÃO Vistos, etc. BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A, qualificado, propôs a presente AÇÃO ANULATÓRIA DE DECISÃO COM PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA, em face do PROCON Estadual, qualificado, alegando, em síntese, que: Foram instaurados os processos administrativos n.º. 25.001.021.19-0019913, 25.001.001.19-0030275, 25.001.001.18-0014003 e 25.001.001.19-0003797, que tramitaram na AUTARQUIA DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR DA PARAÍBA e tiveram reclamação consumerista como origem. Narra que nos autos do processo nº 25.001.021.19-0019913, o consumidor alegou sofrer descontos em seu benefício previdenciário os quais não reconhece a contratação. Diz que, notificado do procedimento administrativo, apresentou defesa demonstrando que houve três contratações de empréstimos e uma de cartão de crédito consignado colacionando aos autos contratos com transferência de valores para conta de titularidade da parte consumidora. Posteriormente fora aplicada multa no valor de R$ 15.174,00. Assevera que, nos autos do processo 25.001.001.19-0030275, o consumidor afirma que não reconhece a contratação dos contratos consignados geradores de descontos em seu benefício. Notificado do procedimento administrativo, o banco demonstrou que se trata de contratos de empréstimos de nº 17842120 (refinanciamento) e 177872601 colacionando aos autos os dois contratos de empréstimos e comprovantes de transferência de valores para conta de titularidade do cliente. Posteriormente fora aplicada multa no valor de R$ 15.174,00. Aduz que, nos autos do processo 25001001180014003, a consumidora que não reconhece a contratação de cartão de crédito consignado junto ao banco. Notificado do procedimento administrativo, o banco demonstrou que se trata de cartão de crédito consignado realizado voluntariamente pela consumidora com proposta assinada a próprio punho e pagamento por ficha de compensação o que demonstra plena ciência na modalidade contratada. Posteriormente fora aplicada multa no valor de R$ 20.904,00. Informa que, nos autos do processo 25.001.001.19-0003797, o consumidor afirma que não reconhece a contratação de empréstimo consignado junto ao banco. Notificado do procedimento administrativo, o banco esclareceu que não se trata de um novo contrato desconhecido e sim uma reaverbação, operação realizada pelo órgão consignante para recuperar a inadimplência de algum contrato que por falha deste não houve os devidos repasses. Posteriormente fora aplicada multa no valor de R$ 20.904,00. Sustenta que apresentou defesa comprovando as contratações e as transferências de valores realizados para os consumidores, além de ter atendido os pedidos dos reclamantes. Posteriormente, sobrevieram as decisões administrativa entendo que o banco, diante da vulnerabilidade dos consumidores, deixou de prestar informações adequadas. Por fim, afirma que ficou consignado que houve infração à legislação consumerista, sendo fixada multas demasiadamente desproporcionais somando os valores R$ 72.156, 00 (setenta e dois mil, cento e cinquenta e seis reais). Assim, requereu a concessão da tutela de urgência inaudita altera pars, determinando a suspensão da exigibilidade da multa administrativa em debate e impedindo que a Fazenda Pública ingresse com o executivo fiscal, ou mesmo negue a concessão de certidões negativas de débito (efeitos secundários); É um pequeno esboço fático. Decido. O instituto da antecipação de tutela é definido no art. 300 do CPC, que assim determina: “Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. § 1º Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la. § 2º A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia. No caso em testilha, percebe-se que existe a probabilidade do direito nas alegações da autora. Segundo os arts. 205 e 206, ambos do Código Tributário Nacional, a expedição da Certidão Positiva com efeito negativo, pode ser expedida no caso de suspensão do crédito tributário. Art. 205 A lei poderá exigir que a prova da quitação de determinado tributo, quando exigível, seja feita por certidão negativa, expedida à vista de requerimento do interessado, que contenha todas as informações necessárias à identificação de sua pessoa, domicílio fiscal e ramo de negócio ou atividade e indique o período a que se refere o pedido. Art. 206. Tem os mesmos efeitos previstos no artigo anterior a certidão de que conste a existência de créditos não vencidos, em curso de cobrança executiva em que tenha sido efetivada a penhora, ou cuja exigibilidade esteja suspensa. Os casos de suspensão de crédito tributário estão elencados no art. 151, do CTN. Vejamos as hipóteses: “Art. 151. Suspendem a exigibilidade do crédito tributário: I - moratória; II - o depósito do seu montante integral; III - as reclamações e os recursos, nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo; IV - a concessão de medida liminar em mandado de segurança. V – a concessão de medida liminar ou de tutela antecipada, em outras espécies de ação judicial; VI – o parcelamento. Parágrafo único. O disposto neste artigo não dispensa o cumprimento das obrigações assessórias dependentes da obrigação principal cujo crédito seja suspenso, ou dela consequentes.” No caso em comento, a parte autora requereu a suspensão da exigibilidade da multa administrativa em debate e impedindo que a Fazenda Pública ingresse com o executivo fiscal, ou mesmo negue a concessão de certidões negativas de débito (efeitos secundários), tendo em vista a apresentação de garantia do crédito tributário, conforme Depósito Judicial id. 104339113. In casu, entendo que o pedido da parte autora deve ser deferido, mediante a emissão da Certidão almejada. Depreende-se, ainda, que, o autor efetuou o depósito do crédito que lhe foi cobrado pelo promovido, no seu valor total, obedecendo entendimento sumulado da Colenda Corte de Justiça: Súmula – STJ nº 112: o depósito somente suspende a exigibilidade do crédito tributário se for integral e em dinheiro. Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça já se pronunciou acerca da possibilidade de suspensão da exigibilidade do crédito com o depósito integral do débito. Segue ementa: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C, DO CPC. AÇÃO ANTIEXACIONAL ANTERIOR À EXECUÇÃO FISCAL. DEPÓSITO INTEGRAL DO DÉBITO. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO (ART. 151, II, DO CTN). ÓBICE À PROPOSITURA DA EXECUÇÃO FISCAL, QUE, ACASO AJUIZADA, DEVERÁ SER EXTINTA. 1. O depósito do montante integral do débito, nos termos do artigo 151, inciso II, do CTN, suspende a exigibilidade do crédito tributário, impedindo o ajuizamento da execução fiscal por parte da Fazenda Pública. (Precedentes: REsp 885.246/ES, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 22/06/2010, DJe 06/08/2010; REsp 1074506/SP, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, julgado em 06/08/2009, DJe 21/09/2009; AgRg nos EDcl no REsp 1108852/RJ, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 18/08/2009, DJe 10/09/2009; AgRg no REsp 774.180/RS, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 16/06/2009, DJe 29/06/2009; REsp 807.685/RJ, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA TURMA, julgado em 04/04/2006, DJ 08/05/2006; REsp 789.920/MA, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 16/02/2006, DJ 06/03/2006; REsp 601.432/CE, Rel. Ministro FRANCISCO PEÇANHA MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 27/09/2005, DJ 28/11/2005; REsp 255.701/SP, Rel. Ministro FRANCIULLI NETTO, SEGUNDA TURMA, julgado em 27/04/2004, DJ 09/08/2004; REsp 174.000/RJ, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 08/05/2001, DJ 25/06/2001; REsp 62.767/PE, Rel. Ministro ANTÔNIO DE PÁDUA RIBEIRO, SEGUNDA TURMA, julgado em 03/04/1997, DJ 28/04/1997; REsp 4.089/SP, Rel. Ministro GERALDO SOBRAL, Rel. p/ Acórdão MIN. JOSÉ DE JESUS FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 27/02/1991, DJ 29/04/1991; AgRg no Ag 4.664/CE, Rel. Ministro GARCIA VIEIRA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 22/08/1990, DJ 24/09/1990). 2. É que as causas suspensivas da exigibilidade do crédito tributário (art. 151 do CTN) impedem a realização, pelo Fisco, de atos de cobrança, os quais têm início em momento posterior ao lançamento, com a lavratura do auto de infração. 3. O processo de cobrança do crédito tributário encarta as seguintes etapas, visando ao efetivo recebimento do referido crédito: a) a cobrança administrativa, que ocorrerá mediante a lavratura do auto de infração e aplicação de multa: exigibilidade-autuação; b) a inscrição em dívida ativa: exigibilidade-inscrição; c) a cobrança judicial, via execução fiscal: exigibilidade-execução. 4. Os efeitos da suspensão da exigibilidade pela realização do depósito integral do crédito exequendo, quer no bojo de ação anulatória, quer no de ação declaratória de inexistência de relação jurídico-tributária, ou mesmo no de mandado de segurança, desde que ajuizados anteriormente à execução fiscal, têm o condão de impedir a lavratura do auto de infração, assim como de coibir o ato de inscrição em dívida ativa e o ajuizamento da execução fiscal, a qual, acaso proposta, deverá ser extinta. 5. A improcedência da ação antiexacional (precedida do depósito do montante integral) acarreta a conversão do depósito em renda em favor da Fazenda Pública, extinguindo o crédito tributário, consoante o comando do art. 156, VI, do CTN, na esteira dos ensinamentos de abalizada doutrina, verbis: "Depois da constituição definitiva do crédito, o depósito, quer tenha sido prévio ou posterior, tem o mérito de impedir a propositura da ação de cobrança, vale dizer, da execução fiscal, porquanto fica suspensa a exigibilidade do crédito. (...) Ao promover a ação anulatória de lançamento, ou a declaratória de inexistência de relação tributária, ou mesmo o mandado de segurança, o autor fará a prova do depósito e pedirá ao Juiz que mande cientificar a Fazenda Pública, para os fins do art. 151, II, do Código Tributário Nacional. Se pretender a suspensão da exigibilidade antes da propositura da ação, poderá fazer o depósito e, em seguida, juntando o respectivo comprovante, pedir ao Juiz que mande notificar a Fazenda Pública. Terá então o prazo de 30 dias para promover a ação. Julgada a ação procedente, o depósito deve ser devolvido ao contribuinte, e se improcedente, convertido em renda da Fazenda Pública, desde que a sentença de mérito tenha transitado em julgado" (MACHADO, Hugo de Brito. Curso de Direito Tributário. 27ª ed., p. 205/206). (...) 7. A ocorrência do depósito integral do montante devido restou ratificada no aresto recorrido, consoante dessume-se do seguinte excerto do voto condutor, in verbis: "O depósito do valor do débito impede o ajuizamento de ação executiva até o trânsito em julgado da ação. Consta que foi efetuado o depósito nos autos do Mandado de Segurança impetrado pela agravante, o qual encontra-se em andamento, de forma que a exigibilidade do tributo permanece suspensa até solução definitiva. Assim sendo, a Municipalidade não está autorizada a proceder à cobrança de tributo cuja legalidade está sendo discutida judicialmente." 8. In casu, o Município recorrente alegou violação do art. 151, II, do CTN, ao argumento de que o depósito efetuado não seria integral, posto não coincidir com o valor constante da CDA, por isso que inapto a garantir a execução, determinar sua suspensão ou extinção, tese insindicável pelo STJ, mercê de a questão remanescer quanto aos efeitos do depósito servirem à fixação da tese repetitiva. 9. Destarte, ante a ocorrência do depósito do montante integral do débito exequendo, no bojo de ação antiexacional proposta em momento anterior ao ajuizamento da execução, a extinção do executivo fiscal é medida que se impõe, porquanto suspensa a exigibilidade do referido crédito tributário. 10. Recurso especial desprovido. Acórdão submetido ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ 08/2008. (REsp 1140956/SP, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 24/11/2010, DJe 03/12/2010) – negritei. Neste norte, considerando a realização do depósito do montante integral do débito, nos termos do artigo 151, inciso II, do CTN, suspende a exigibilidade do crédito tributário, impedindo o ajuizamento da execução fiscal por parte da Fazenda Pública. Sendo assim, escudado no art. 206 do CTN, DEFIRO O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA, para suspender os efeitos da decisão proferida pelo PROCNB/PB, para determinar a suspensão da exigibilidade das multas administrativas em debate, impedindo que a Fazenda Pública ingresse com o executivo fiscal, ou mesmo negue a concessão de certidões negativas de débito (efeitos secundários), até julgamento final desta ação. Intime-se a Secretaria de Finanças do Estado da Paraíba desta decisão, para cumprimento, com urgência. Custas recolhidas, cite-se. P.I. JOÃO PESSOA, data e assinatura eletrônicas. Juiz(a) de Direito

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Resultados para o tribunal: TJPB

Resultados para "0014003-06.2023.8.26.0405"

Processo nº 0868524-96.2024.8.15.2001