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"0014003-06.2023.8.26.0405" - Resultados da Busca

Resultados para "0014003-06.2023.8.26.0405"

Josefa Leuda Dos Passos Santiago x Prefeito(A) Do Município De Lagarto e outros

ID: 342955631

Tribunal: TJSE Órgão: G-31 Diógenes Barreto Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 0014003-16.2025.8.25.0000

Data de Disponibilização: 05/08/2025

Polo Ativo:

JOSEFA LEUDA DOS PASSOS SANTIAGO

Polo Passivo:

PREFEITO(A) DO MUNICÍPIO DE LAGARTO SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO DO MUNICÍPIO DE LAGARTO

Distribuição

Advogados:

JAILTON NASCIMENTO SANTOS

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

202500144194 (0014003-16.2025.8.25.0000) - MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) - G-31

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Maria Ivanilde Rodrigues De Carvalho x Banco Do Estado De Sergipe S/A

ID: 339197420

Tribunal: TJSE Órgão: 1ª Câmara Cível - 2º Grau Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0003559-71.2024.8.25.0027

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

MARIA IVANILDE RODRIGUES DE CARVALHO

Polo Passivo:

BANCO DO ESTADO DE SERGIPE S/A

Acórdão

Advogados:

TAMIRIS SANTOS DO CARMO

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

RAFAEL PORDEUS COSTA LIMA NETO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

APELAÇÃO CÍVEL NO. ACORDÃO........: 37463/2025 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 1ª CÂMARA CÍVEL NO. PROCESSO.......202500721254 NÚMERO ÚNICO: 0003559-71.2024.8.25.0027 PROCESSO ORIGEM....2024500008… APELAÇÃO CÍVEL NO. ACORDÃO........: 37463/2025 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 1ª CÂMARA CÍVEL NO. PROCESSO.......202500721254 NÚMERO ÚNICO: 0003559-71.2024.8.25.0027 PROCESSO ORIGEM....202450000832 PROCEDÊNCIA........1ª VARA CÍVEL DE ESTÂNCIA GRUPO..............: V RELATOR - G-15 (ANA LÚCIA FREIRE DE ALMEIDA DOS ANJOS) 1º MEMBRO - G-11 (ROBERTO EUGENIO DA FONSECA PORTO) 2º MEMBRO - G-12 (CEZÁRIO SIQUEIRA NETO) APELANTE - MARIA IVANILDE RODRIGUES DE CARVALHO ADVOGADO - TAMIRIS SANTOS DO CARMO - OAB: 11820/SE APELADO - BANCO DO ESTADO DE SERGIPE S/A ADVOGADO - RAFAEL PORDEUS COSTA LIMA NETO - OAB: 23599/CE EMENTA: DIREITO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. EMPRÉSTIMOS BANCÁRIOS FRAUDULENTOS. FORNECIMENTO DE DADOS PELA AUTORA EM LINK NÃO OFICIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR. ART. 14, §3º, II, DO CDC. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE DO BANCO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.I. CASO EM EXAMEAÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS COM PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA AJUIZADA POR AUTORA ALEGANDO TER SIDO VÍTIMA DE FRAUDE CIBERNÉTICA QUE RESULTOU NA CONTRATAÇÃO DE QUATRO EMPRÉSTIMOS FRAUDULENTOS EM SUA CONTA BANCÁRIA.SENTENÇA PROFERIDA PELO JUÍZO DE ORIGEM JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS AUTORAIS, COM FUNDAMENTO NO ART. 487, I, DO CPC.APELAÇÃO INTERPOSTA PELA AUTORA SUSTENTANDO FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DO BANCO E SUA RESPONSABILIDADE OBJETIVA, COM PEDIDO DE DECLARAÇÃO DE NULIDADE DOS CONTRATOS, CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS.RECURSO REGULARMENTE PROCESSADO, COM APRESENTAÇÃO DE CONTRARRAZÕES E AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO MINISTERIAL POR INEXISTÊNCIA DE INTERESSE PÚBLICO.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 5. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA É CIVILMENTE RESPONSÁVEL PELOS PREJUÍZOS SOFRIDOS EM RAZÃO DA CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMOS MEDIANTE FRAUDE ELETRÔNICA, TENDO A CONSUMIDORA FORNECIDO SEUS PRÓPRIOS DADOS EM CANAL NÃO OFICIAL.III. RAZÕES DE DECIDIR 6. APLICA-SE AO CASO O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, NOS TERMOS DOS ARTS. 2º E 3º. 7. A RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA PODE SER AFASTADA NAS HIPÓTESES DE CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR, CONFORME PRECEITUA O ART. 14, §3º, II, DO CDC. 8. A AUTORA FORNECEU VOLUNTARIAMENTE SEUS DADOS EM LINK RECEBIDO VIA SMS, FORA DOS CANAIS OFICIAIS DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA, FATO INCONTROVERSO NOS AUTOS, O QUE CONFIGURA A EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. 9. EMBORA A SÚMULA 479 DO STJ PREVEJA RESPONSABILIDADE OBJETIVA POR FRAUDES BANCÁRIAS, A JURISPRUDÊNCIA TEM REITERADO SUA INAPLICABILIDADE QUANDO O CONSUMIDOR AGE COM IMPRUDÊNCIA AO COMPARTILHAR INFORMAÇÕES SENSÍVEIS. 10. O FORNECIMENTO DE CÓDIGO DE ACESSO AO APLICATIVO POR PARTE DA PRÓPRIA CONSUMIDORA, SEM QUALQUER FALHA DE SEGURANÇA COMPROVADA DO BANCO, CONSTITUI FATOR SUFICIENTE PARA AFASTAR O NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE A CONDUTA DA INSTITUIÇÃO E O DANO EXPERIMENTADO. 11. RECURSO ESPECIAL N. 2.155.065/MG E DIVERSAS DECISÕES DO TJSE E TJSP CORROBORAM A TESE DA CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR, QUANDO ESTE FORNECE SENHA OU DADOS PESSOAIS POR MEIOS INSEGUROS. 12. A CONDIÇÃO DE SERVIDORA PÚBLICA E USUÁRIA HABITUAL DO APLICATIVO BANCÁRIO TAMBÉM CONTRIBUI PARA O RECONHECIMENTO DA CULPA EXCLUSIVA, NÃO SE TRATANDO DE HIPERVULNERÁVEL. 13. CORRETA A SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE A DEMANDA. MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM GRAU RECURSAL NOS TERMOS DO ART. 85, §11, DO CPC, COM EXIGIBILIDADE SUSPENSA PELA GRATUIDADE DEFERIDA.IV. DISPOSITIVO 14. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOSCÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, ARTS. 2º, 3º E 14, §3º, II. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ARTS. 85, §11, E 98, §3º.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADARESP N. 2.155.065/MG, MIN. NANCY ANDRIGHI / MIN. RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, STJ, TERCEIRA TURMA, JULGADO EM 11/03/2025. TJSE, APELAÇÃO CÍVEL N. 202400757087, REL. CEZÁRIO SIQUEIRA NETO, JULGADO EM 31/10/2024. TJSE, APELAÇÃO CÍVEL N. 202500803273, REL. JOSÉ PEREIRA NETO, JULGADO EM 12/03/2025. TJSP, APELAÇÃO CÍVEL N. 1009786-66.2023.8.26.0577, REL. LUÍS H. B. FRANZÉ, JULGADO EM 08/02/2024. TJSP, RI N. 0014003-27.2018.8.26.0002, REL. ADRIANA CRISTINA PAGANINI DIAS SARTI, JULGADO EM 26/06/2019. CONCLUSÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS, ACORDAM OS INTEGRANTES DESTA 1ª CÂMARA CÍVEL GRUPO V, DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE, POR UNANIMIDADE, CONHECER DO RECURSO E LHE NEGAR PROVIMENTO, CONFORME RELATORIO E VOTO.

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Resultados para o tribunal: TJSE

Resultados para "0014003-06.2023.8.26.0405"

Josefa Leuda Dos Passos Santiago x Prefeito(A) Do Município De Lagarto e outros

Maria Ivanilde Rodrigues De Carvalho x Banco Do Estado De Sergipe S/A