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"0045793-58.2016.8.26.0500" - Resultados da Busca

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Processo nº 0811837-51.2025.8.15.0001

ID: 332974156

Tribunal: TJPB Órgão: Vara de Feitos Especiais de Campina Grande Classe: RESTITUIçãO DE COISA OU DINHEIRO NA FALêNCIA DO DEVEDOR EMPRESáRIO Nº Processo: 0811837-51.2025.8.15.0001

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FCLK RESTAURANTE EXPRESS LTDA

EXPEDIENTE

Advogados:

REBECA VIEIRA DE AZEVEDO

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

NATALIA PIMENTEL LOPES

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE CAMPINA GRANDE Juízo do(a) Vara de Feitos Especiais de Campina Grande R VICE-PREFEITO ANTÔNIO DE CARVALHO SOUSA, S/N, ESTAÇÃO VELHA, CAMPINA GRANDE - PB - CE… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE CAMPINA GRANDE Juízo do(a) Vara de Feitos Especiais de Campina Grande R VICE-PREFEITO ANTÔNIO DE CARVALHO SOUSA, S/N, ESTAÇÃO VELHA, CAMPINA GRANDE - PB - CEP: 58157-999 Tel.: ( ) ; e-mail: Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 v.1.00 SENTENÇA Nº do Processo: 0811837-51.2025.8.15.0001 Classe Processual: RESTITUIÇÃO DE COISA OU DINHEIRO NA FALÊNCIA DO DEVEDOR EMPRESÁRIO (138) Assuntos: [Concurso de Credores, Classificação de créditos] REQUERENTE: PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL REQUERIDO: FCLK RESTAURANTE EXPRESS LTDA, LRF-LIDERES EM RECUPERACAO JUDICIAL Vistos, etc. Trata-se de pedido de restituição formulado pela FAZENDA NACIONAL (UNIÃO) em face da Massa Falida da FCLK RESTAURANTE EXPRESS LTDA, no qual objetiva a restituição do valor R$ 14.977,84 (quatorze mil, novecentos e setenta e sete reais e oitenta e quatro centavos) oriundo de retenções realizadas pela Massa Falida de contribuições previdenciárias, quando de pagamentos realizados aos contribuintes de direito, e que não foram repassadas ao Erário. Requer em sede de liminar a reserva dos valores dos quais pretende restituir e no mérito, a determinação de restituição do valor em face da Massa Falida. Juntou documentos. Junto ao ID.114413055, a Administradora Judicial manifestou-se favoravelmente ao reconhecimento do direito de restituição em favor da Fazenda Nacional, no valor de R$ 14.977,84 (quatorze mil, novecentos e setenta e sete reais e oitenta e quatro centavos), devendo a atualização monetária ser fixada por este Juízo, com incidência até a data do efetivo pagamento. O Ministério Público apresentou parecer favorável ao pleito da União (ID. 115186180). Eis o que cabia relatar, passo a decidir. DO PEDIDO LIMINAR PRESENTE NO ID. 110360273 De início, cabe indeferir o pedido liminar da União. Isto porque não estão presentes os requisitos os elementos autorizativos da concessão de medida liminar, visto que recentemente terminou a fase de realização dos ativos, estando os valores (pagos de forma parcial) em conta judicial a disposição deste juízo, aguardando a juntada de plano de pagamento por parte do Administrador Judicial para só então dar-se início a fase de pagamentos. Logo, não há perigo ao resultado útil do presente feito, uma vez que há ainda não estão ocorrendo quaisquer pagamentos que ofereçam perigo a resultado pretendido pelo autor. Por tais razões INDEFIRO O PEDIDO LIMINAR DE RESERVA DE VALORES proposto pela União. DO MÉRITO A pretensão da União merece prosperar. Como se sabe, o pedido autoral encontra guarita no art. 85 e 86 ambos da Lei 11.101/05 e na Súmula 417 do STF, a saber: Art. 85. O proprietário de bem arrecadado no processo de falência ou que se encontre em poder do devedor na data da decretação da falência poderá pedir sua restituição. (...) Art. 86. Proceder-se-á à restituição em dinheiro: (...) IV - às Fazendas Públicas, relativamente a tributos passíveis de retenção na fonte, de descontos de terceiros ou de sub-rogação e a valores recebidos pelos agentes arrecadadores e não recolhidos aos cofres públicos. (Incluído pela Lei nº 14.112, de 2020) (Vigência) “Súmula 417 do STF - Pode ser objeto de restituição, na falência, dinheiro em poder do falido, recebido em nome de outrem, ou do qual, por lei ou contrato, não tivesse ele a disponibilidade.” Como bem elucidado por TOMAZETTE (2023) os pedidos de restituição são ações judiciais destinadas a remover bens, incluindo dinheiro, da massa falida. Em outras palavras, estas têm o objetivo de corrigir a composição da massa falida, retirando dela bens que não deveriam estar ali incluídos. Saliente-se que não se trata de uma proteção especial a certos credores, mas apenas de correções necessárias na formação da massa falida, tanto que os titulares desses direitos não concorrem com os credores do falido. No caso dos autos, pugna a União pela restituição dos valores totais de R$ 14.977,84 (quatorze mil, novecentos e setenta e sete reais e oitenta e quatro centavos) oriundo de retenções realizadas pela Massa Falida de contribuições previdenciárias, que deveriam ser retidas na fonte. Como se sabe, por ordem do art. 45, Parágrafo único, do CTN as empresas que efetuam a retenção na fonte são consideradas responsáveis pelo tributo retido e recolhido, tornando-se assim sujeitos passivos dessas obrigações, nos termos do disposto no art. 121, Parágrafo único, inciso II, do CTN. Logo, seria dever da falida restituir os valores originários dos tributos e contribuições previdenciárias decorrentes da relação de trabalho, uma vez que ela não é a titular dos valores e, por outro lado é a responsável pelo desconto do salário do empregado, funcionando como verdadeira depositária. Conclui-se então, que o tributo retido na fonte decorre de previsão legal, e que tal patrimônio nunca pertenceu a FCLK RESTAURANTE EXPRESS LTDA, uma vez que na condição de responsável tributário acabou por reter os valores, deixando de proceder com o repasse devido, agindo como verdadeira depositária infiel. Nos dizeres de SCALZILLI, SPINELLI e TELLECHEA (2018), trata-se de clássica restituição previdenciária: Hipótese mais corriqueira (em que o bem de posse do falido, mas de propriedade de outrem, é dinheiro) é o caso da contribuição do empregado não repassada ao Instituto Nacional do Seguro Social-INSS. É a chamada restituição previdenciária, exemplo clássico, hipótese na qual os valores relativos à contribuição previdenciária feita pelo empregado são retidos na fonte pelo empregador, mas não são repassados ao INSS. (RECUPERAÇÃO DE EMMPRESAS E FALÊNCIA”-3ªed.-ALMEDINA- S.Paulo- 2 018, pág.822) Tal possibilidade já era reconhecida no STJ há bastante tempo: PROCESSUAL CIVIL. FALÊNCIA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DESCONTADA DOS EMPREGADOS E NÃO REPASSADA À SEGURIDADE SOCIAL. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO MOVIDA PELO INSS. CONCURSO DE CREDORES. PREFERÊNCIA. SÚMULA 417 DO STF. 1. "Pode ser objeto de restituição, na falência, dinheiro em poder do falido, recebido em nome de outrem, ou do qual, por lei ou contrato, não tivesse ele a disponibilidade." (Súmula 417 do STF) 2. As contribuições previdenciárias descontadas pela massa falida, dos salários dos empregados, e não repassadas aos cofres previdenciários, devem ser restituídas antes do pagamento de qualquer crédito, ainda que trabalhista, porque se trata de bens que não integram o patrimônio do falido. Incidência da Súmula nº 417 do STF. (Precedentes: REsp 780.971/RS, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA TURMA, julgado em 05/06/2007, DJ 21/06/2007 ; REsp 769.174/RS, Rel. Ministro JOSÉ DELGADO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 15/12/2005, DJ 06/03/2006 ; REsp 686.122/RS, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, julgado em 08/11/2005, DJ 28/11/2005 ; REsp 511356/RS, Relator Ministro FRANCIULLI NETTO, Segunda Turma, DJ de 04.04.2005; REsp 631529/RS, Relator Ministro CASTRO MEIRA, Segunda Turma, DJ de 30.08.2004; REsp 557373/RS, Relator Ministro FRANCISCO FALCÃO, Primeira Turma, DJ de 28.04.2004; RESP 284276/PR, Primeira Turma, Relator Ministro GARCIA VIEIRA, DJ de 11.06.2001) 3. É que o caput do art. 51 da Lei 8.212/91 explicita o privilégio dos créditos do INSS, os quais equipara aos créditos da União, deixando claro que os valores descontados dos empregados pertencem à autarquia previdenciária, a qual poderá reivindicá-los, litteris: "Art. 51. O crédito relativo a contribuições, cotas e respectivos adicionais ou acréscimos de qualquer natureza arrecadados pelos órgãos competentes, bem como a atualização monetária e os juros de mora, estão sujeitos, nos processos de falência, concordata ou concurso de credores, às disposições atinentes aos créditos da União, aos quais são equiparados. Parágrafo único. O Instituto Nacional do Seguro Social-INSS reivindicará os valores descontados pela empresa de seus empregados e ainda não recolhidos." 4. A Lei de Falências vigente à época dos fatos (Decreto-lei 7.661/45), a seu turno, autoriza a restituição de coisa arrecadada, verbis: "Art 76. Pode ser pedida a restituição de coisa a arrecadada em poder do falido quando seja devida em virtude de direito real ou de contrato." 5. Recurso especial provido. (REsp 1183383/RS, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, julgado em 05/10/2010, DJe 18/10/2010) A 1ª Seção desta Corte consolidou, há muito, entendimento no sentido de que 'as contribuições previdenciárias descontadas dos salários dos empregados, pelo falido, e não repassadas aos cofres previdenciários, devem ser restituídas antes do pagamento de qualquer crédito, ainda que trabalhista, posto que a quantia relativa às referidas contribuições, por motivos óbvios, não integram o patrimônio do falido' (Precedentes: REsp 666351/SP, 1ª Turma, Min. Luiz Fux, DJ de 15.09.2005; REsp 729516/SP, 2ª Turma, Min. Francisco Peçanha Martins, DJ de 06.12.2005; REsp 631658/RS, 1ª Turma, Francisco Falcão, DJ de 18.10.2005; REsp 686122/RS, 1ª Turma, Min. Luiz Fux, DJ de 08.11.2005).” (STJ, 2ª T., REsp 526.648/RS, Rel. Min. Eliana Calmon, j. em06.05.2008, DJe de 19.05.2008.) 1. Os valores correspondentes às contribuições previdenciárias descontadas dos salários dos empregados, e não recolhidos à Previdência Social, podem ser reivindicados pelo INSS e devem ser restituídos antes do pagamento de qualquer crédito, ainda que trabalhista, tendo em vista que tais valores não compõem o patrimônio do falido. Precedentes. 2. Incidência da Súmula 417/STF: 'Pode ser objeto de restituição, na falência, dinheiro em poder do falido, recebido em nome de outrem, ou do qual, por lei ou contrato, não tivesse ele a disponibilidade.'" (STJ, 2ª T., AgRg no REsp 1.276.806/RS, Rel. Min. Humberto Martins, j. em 14.08.2012, DJe de 20.08.2012.) Ademais, não há que se falar em comprovação da retenção das contribuições, uma vez que as CDA’s juntadas possuem presunção legal de certeza e liquidez, constante no art. 3º e seu parágrafo único, da Lei n.º 6.830/80, cumulado com o art. 204, parágrafo único, do CTN, cabendo, no caso dos autos a massa falida, produzir prova que elida a presunção juris tantum, o que não ocorreu. Ademais, há na jurisprudência uma série de decisões que consideram irrelevante o fato de a massa ter, efetivamente, arrecadado as quantias ou não, uma vez que se discute o direito do ente fazendário e não a medida de restituição: Apelação – Pedido de restituição e habilitação de crédito – Decisão que, no que releva para o recurso, rejeitou o pedido de restituição, habilitando como crédito tributário valores de principal e juros de mora concernentes a imposto de renda retido na fonte e não repassado ao fisco – Inconformismo – Acolhimento em parte – Retenção de IR fonte e inexistência de repasse que são incontroversos – Direito de propriedade da fazenda pública sobre os valores retidos pelo responsável tributário que é, igualmente, incontroverso – Fungibilidade do dinheiro – Restituição do principal que é devida, independentemente de arrecadação de dinheiro na falência ou dos valores retidos se encontrarem em poder da falida na data da quebra – Juros de mora, por outro lado, que não compõem o valor retido de terceiros, derivando do inadimplemento da obrigação da falida quanto ao repasse – Sujeição destes ao concurso de credores, como crédito tributário – Súmula 417, do C. STF, jurisprudência do C. STJ e das Câmaras Reservadas de Direito Empresarial deste E. Tribunal de Justiça – Decisão reformada em parte – Recurso provido em parte. (TJ-SP - AC: 00408933920148260100 SP 0040893-39.2014.8.26.0100, Relator: Grava Brazil, Data de Julgamento: 01/07/2020, 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, Data de Publicação: 01/07/2020) FALÊNCIA - Pedido de restituição de dinheiro, formulado pela União, relativamente a quantias retidas pela falida a título de contribuições previdenciárias e imposto de renda - Decisão pela improcedência - Dinheiro não arrecadado – O dever de restituir não se condiciona à arrecadação do bem pela massa Precedentes - Sentença reformada - Recurso provido. (TJ-SP - AI: 21228790920228260000 SP 2122879-09.2022.8.26.0000, Relator: J. B. Franco de Godoi, Data de Julgamento: 16/12/2022, 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, Data de Publicação: 16/12/2022) Falência. Pedido de restituição de dinheiro, formulado pela União Federal, relativamente a quantias retidas pela falida a título de contribuições previdenciárias e imposto de renda. Decisão pela improcedência. Apelação. Dinheiro não arrecadado. O dever de restituir não se condiciona à arrecadação do bem pela massa. Jurisprudência desta 1ª Câmara de Direito Empresarial. Sentença reformada. Apelação provida, com determinação de que se faça reserva de valores para efetividade da decisão do Tribunal.” (Apelação nº 0001702-50.2015.8.26.0100, Rel. Des. Cesar Ciampolini, j. em 18/12/2019) AGRAVO DE INSTRUMENTO. FALÊNCIA. INCIDENTE. DECISÃO QUE DEFERIU A HABILITAÇÃO DE R$ 121.049,74, NA CLASSE QUIROGRAFÁRIA, E DE R$ 74.549,95, NA CATEGORIA MULTA. INSURGÊNCIA DA UNIÃO FEDERAL. VÍCIO DE INTIMAÇÃO VERIFICADO. DESNECESSIDADE, PORÉM, DE ANULAÇÃO DA DECISÃO E RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. QUESTÃO DEVOLVIDA À ANÁLISE QUE ESTÁ EM TERMOS PARA JULGAMENTO. DIREITO À RESTITUIÇÃO DE R$ 447.985,49 RECONHECIDO NA ORIGEM PELO ADMINISTRADOR JUDICIAL. DESNECESSIDADE DE ARRECADAÇÃO DE BENS OU VALORES. PRECEDENTES. RECURSO PROVIDO. (AI nº 2184044-28.2020.8.26.0000 - Relator(a): Alexandre Lazzarini - Comarca: São Paulo - Órgão julgador: 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial - Data do julgamento: 09/06/2021) APELAÇÃO Falência Restituição e habilitação de crédito Sentença de improcedência em relação ao pedido de restituição [...] Pedido de restituição de valores relativos ao imposto de renda descontados do salário dos empregados e não vertidos ao Fisco Decisão de improcedência pautada na inexistência de valores arrecadados Aplicação do art. 86, da Lei 11.101/05 e da Súmula 417 do STF Não houve discussão acerca da efetiva realização dos descontos CDAs que demonstram a legitimidade da pretensão da União Principal que deve ser restituído, independentemente da arrecadação Súmula nº 417/STF e arts. 85 e 86 da Lei Falimentar Uníssono entendimento das Câmaras Reservadas de Direito Empresarial Sentença reformada Restituição deferida Apelo provido. [...]” (Apelação n. 0016274-16.2012.8.26.0100, 2ª CRDE, Rel. Des. Ricardo Negrão, j. em 11.02.2020. No mesmo sentido, do mesmo órgão, relatoria e data de julgamento: Apel. n. 0073783-65.2013.8.26.0100; 0066130-46.2012.8.26.0100; 0049611-30.2011.8.26.0100. “Insolvência civil. Pedido de restituição de imposto retido na fonte quando dos pagamentos feitos a seus empregados e não recolhido à Fazenda Nacional. Ausência de arrecadação dos referidos valores pela massa insolvente ou de comprovação da sua existência no caixa da empresa. Irrelevância. Dinheiro que se converte naturalmente em outros bens, ainda assim de titularidade alheia e que deve ser restituído. Aplicabilidade dos arts. 85 e 86, I, da Lei nº 11.101/05 e da Súmula 417 do STF. Restituição devida. Precedentes. [...] Decisão revista. Recurso provido.” (Apelação n. 0016276-83.2012.8.26.0100, 2ª CRDE, Rel. Des. Claudio Godoy, j. em 17.12.2019.) Logo, diante da expressa presunção legal de certeza e liquidez das CDA’s juntadas, aliadas a desnecessidade de arrecadação de dinheiro ou existência dos valores no caixa da falida na data da decretação da quebra, conforme vasta jurisprudência juntada, a procedência do pedido de restituição é medida que se impõe. Contudo, mesma sorte não acompanha os juros de mora, por não comporem o valor do tributo retido na fonte e decorrerem do inadimplemento da obrigação de repasse do responsável tributário, constituem crédito tributário, sujeito ao concurso de credores, conforme entendimento consolidado pelo STJ: Falência Pedido de restituição julgado improcedente Contribuição previdenciária não repassada Aplicação do art. 86 da Lei 11.101/05 e da Súmula 417 do STF Juros moratórios que não comportam restituição, mantidos como crédito tributário, no caso concreto [...] Recurso parcialmente provido.” (Apelação n. 0045793-36.2012.8.26.0100, 1ª CRDE, Rel. Des. Fortes Barbosa, j. em 09.10.2019. No mesmo sentido, do mesmo órgão, relatoria e data de julgamento: Apel. 0038119-07.2012.8.26.0100; Apel. 0048359-21.2013.8.26.0100.) “Pedido de restituição e habilitação de crédito Sentença que rejeitou o pedido de restituição Inconformismo Acolhimento em parte Pleito de restituição de valores descontados de terceiros (contribuintes), a título de imposto de renda e de contribuição previdenciária, com retenção na fonte e sem o devido repasse, por parte da falida Higidez da pretensão, ainda que ausente prévia arrecadação de valores Súmula 417, do C. STF Precedentes deste E. Tribunal de Justiça e do C. STJ O valor deve ser objeto de restituição, com a ressalva de que os juros de mora devem ser habilitados como crédito tributário, pois não decorrem de obrigação de terceiro Sentença reformada Recurso provido em parte.” (Apelação n. 0010600-91.2011.8.26.0100, 2ª CRDE, Rel. Des. Grava Brazil, j. em 27.09.2018.) Forte nestas razões, acolho os pareceres do Administrador Judicial e do Ministério Público e JULGO PROCEDENTE o pedido formulado pela União, DETERMINANDO A RESTITUIÇÃO DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS, NO VALOR DE R$ 14.977,84 (quatorze mil, novecentos e setenta e sete reais e oitenta e quatro centavos), devidamente corrigido monetariamente até a data do efetivo pagamento pelo IPCA-E, nos termos da Súmula 36 do STJ. Saliente-se que o pagamento só se dará após o pagamento dos créditos trabalhistas vencidos nos três meses anteriores à decretação da falência, até o limite de 5 salários mínimos por trabalhador, bem como das despesas antecipadas pelos credores (art. 150) e das quantias efetivamente entregues ao devedor em recuperação judicial pelo financiador, caso exista, em conformidade com o disposto nos arts. 69-A a 69-F, todos da Lei n. 11.101/2005. Intime-se o Administrador Judicial para enquadramento dos valores a serem restituídos junto ao plano de pagamentos da Massa Falida da FCLK RESTAURANTE EXPRESS LTDA Dada a inexistência de pretensão resistida por parte da falida, deixo de condena-la ao pagamento de honorários sucumbenciais. Sem custas. Ao final, transcorrido o prazo legal sem interferência recursal, ARQUIVEM-SE. Ciência ao Ministério Público. Cumpra-se. Publique-se, registre-se e intimem-se. CAMPINA GRANDE-PB, data do protocolo eletrônico. RENATA BARROS DE ASSUNCAO PAIVA Juiz(a) de Direito

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Processo nº 0811837-51.2025.8.15.0001