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Resultados para "0045793-58.2016.8.26.0500"

Maria Lucia Savioli e outros x Fazenda Do Estado De São Paulo

ID: 303071230

Tribunal: TJSP Órgão: DEPRE - DEPRE - DIRETORIA DE EXECUÇÕES DE PRECATÓRIOS E CÁLCULOS Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 0045793-58.2016.8.26.0500

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

MARIA LUCIA SAVIOLI MARTHA AURELIA ALDRED NELSON GONçALVES JUNIOR SHIRLEY FUJISAWA OKUNO

Polo Passivo:

FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Intimação

Advogados:

WLADIMIR RIBEIRO JUNIOR

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VICTOR SANDOVAL MATTAR

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RODNEI MACHADO DA SILVA

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RICARDO FALLEIROS LEBRAO

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MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS

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LUIS RENATO PERES ALVES FERREIRA AVEZUM

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LUCAS CAVINA MUSSI MORTATI

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IGOR FORTES CATTA PRETA

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FERNANDA RIBEIRO DE MATTOS LUCCAS

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CAMILA ROCHA SCHWENCK

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ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO

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Processo 0045793-58.2016.8.26.0500 - Precatório - Gratificações Estaduais Específicas - Maria Lucia Savioli - - Martha Aurelia Aldred - - Nelson Gonçalves Junior - - Shirley Fujisawa Okuno - FAZE…

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Ana Leonor Meireles Krempel Jurca e outros x Fazenda Do Estado De São Paulo

ID: 278841251

Tribunal: TJSP Órgão: DEPRE - DEPRE - DIRETORIA DE EXECUÇÕES DE PRECATÓRIOS E CÁLCULOS Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 0070625-58.2016.8.26.0500

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ANA LEONOR MEIRELES KREMPEL JURCA AUSTIN JUSTINIANO DOS REIS CLOVIS BUENO DJALMA PIRES MACIEL DURVAL COSTA ELZA TELATIN RANZANI FERNANDO JORDAO FLORISBELLO BARBOSA CAVALCANTE FRANCISCO RODRIGUES ISMAEL DIAS DOS SANTOS ISMAEL SACCHETTI IVAN FURQUIM DE ARRUDA IVO DE ANTONI JIN CIOSAKI JOãO BATISTA DE CASTRO LIMA JOSE BARNABE COSTA JOSé FAUSTO DA SILVA JOSé RANZANI JOSé ROBERTO DE VASCONCELOS JUAREZ PINHEIRO LAERTE SANTOS JURCA LUIZ CEOLIM NELSON VIEIRA OZIEL CORRêA LEITE PAULO EDSON GRANZOTO SAMUEL MORIKOSHI CIOSAKI SERGIO AUGUSTO DIAS BASTOS VALMIR AMENDOLA VALTER FERREIRA DE CASTRO VALTER OTAVIO FARIA MONTEIRO

Polo Passivo:

FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Intimação

Advogados:

WLADIMIR RIBEIRO JUNIOR

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VICTOR SANDOVAL MATTAR

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RODNEI MACHADO DA SILVA

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RODNEI MACHADO DA SILVA

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RICARDO FALLEIROS LEBRAO

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MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS

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LUIS RENATO PERES ALVES FERREIRA AVEZUM

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LUCAS CAVINA MUSSI MORTATI

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LAURO TÉRCIO BEZERRA CÂMARA

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FERNANDA RIBEIRO DE MATTOS LUCCAS

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ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO

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ADV: Messias Tadeu de Oliveira Bento Falleiros (OAB 250793/SP), Antonio Roberto Sandoval Filho (OAB 58283/SP), Victor Sandoval Mattar (OAB 300022/SP), Lucas Cavina Mussi Mortati (OAB 344044/SP), Luis…

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Ana Leonor Meireles Krempel Jurca e outros x Fazenda Do Estado De São Paulo

ID: 278838727

Tribunal: TJSP Órgão: DEPRE - DEPRE - DIRETORIA DE EXECUÇÕES DE PRECATÓRIOS E CÁLCULOS Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 0070625-58.2016.8.26.0500

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ANA LEONOR MEIRELES KREMPEL JURCA AUSTIN JUSTINIANO DOS REIS CLOVIS BUENO DJALMA PIRES MACIEL DURVAL COSTA ELZA TELATIN RANZANI FERNANDO JORDAO FLORISBELLO BARBOSA CAVALCANTE FRANCISCO RODRIGUES ISMAEL DIAS DOS SANTOS ISMAEL SACCHETTI IVAN FURQUIM DE ARRUDA IVO DE ANTONI JIN CIOSAKI JOãO BATISTA DE CASTRO LIMA JOSE BARNABE COSTA JOSé FAUSTO DA SILVA JOSé RANZANI JOSé ROBERTO DE VASCONCELOS JUAREZ PINHEIRO LAERTE SANTOS JURCA LUIZ CEOLIM NELSON VIEIRA OZIEL CORRêA LEITE PAULO EDSON GRANZOTO SAMUEL MORIKOSHI CIOSAKI SERGIO AUGUSTO DIAS BASTOS VALMIR AMENDOLA VALTER FERREIRA DE CASTRO VALTER OTAVIO FARIA MONTEIRO

Polo Passivo:

FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Intimação

Advogados:

WLADIMIR RIBEIRO JUNIOR

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VICTOR SANDOVAL MATTAR

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RODNEI MACHADO DA SILVA

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RODNEI MACHADO DA SILVA

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RICARDO FALLEIROS LEBRAO

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MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS

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LUIS RENATO PERES ALVES FERREIRA AVEZUM

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LUCAS CAVINA MUSSI MORTATI

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LAURO TÉRCIO BEZERRA CÂMARA

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FERNANDA RIBEIRO DE MATTOS LUCCAS

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ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO

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ADV: Messias Tadeu de Oliveira Bento Falleiros (OAB 250793/SP), Antonio Roberto Sandoval Filho (OAB 58283/SP), Victor Sandoval Mattar (OAB 300022/SP), Lucas Cavina Mussi Mortati (OAB 344044/SP), Luis…

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Ana Leonor Meireles Krempel Jurca e outros x Fazenda Do Estado De São Paulo

ID: 296231269

Tribunal: TJSP Órgão: DEPRE - DEPRE - DIRETORIA DE EXECUÇÕES DE PRECATÓRIOS E CÁLCULOS Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 0070625-58.2016.8.26.0500

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

ANA LEONOR MEIRELES KREMPEL JURCA AUSTIN JUSTINIANO DOS REIS CLOVIS BUENO DJALMA PIRES MACIEL DURVAL COSTA ELZA TELATIN RANZANI FERNANDO JORDAO FLORISBELLO BARBOSA CAVALCANTE FRANCISCO RODRIGUES ISMAEL DIAS DOS SANTOS ISMAEL SACCHETTI IVAN FURQUIM DE ARRUDA IVO DE ANTONI JIN CIOSAKI JOãO BATISTA DE CASTRO LIMA JOSE BARNABE COSTA JOSé FAUSTO DA SILVA JOSé RANZANI JOSé ROBERTO DE VASCONCELOS JUAREZ PINHEIRO LAERTE SANTOS JURCA LUIZ CEOLIM NELSON VIEIRA OZIEL CORRêA LEITE PAULO EDSON GRANZOTO SAMUEL MORIKOSHI CIOSAKI SERGIO AUGUSTO DIAS BASTOS VALMIR AMENDOLA VALTER FERREIRA DE CASTRO VALTER OTAVIO FARIA MONTEIRO

Polo Passivo:

FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Intimação

Advogados:

WLADIMIR RIBEIRO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VICTOR SANDOVAL MATTAR

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RODNEI MACHADO DA SILVA

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RODNEI MACHADO DA SILVA

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RICARDO FALLEIROS LEBRAO

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MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIS RENATO PERES ALVES FERREIRA AVEZUM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCAS CAVINA MUSSI MORTATI

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LAURO TÉRCIO BEZERRA CÂMARA

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FERNANDA RIBEIRO DE MATTOS LUCCAS

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ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0070625-58.2016.8.26.0500 - Precatório - Pagamento - Luiz Ceolim - - João Batista de Castro Lima - - Jose Barnabe Costa - - José Fausto da Silva - - José Ranzani - - Juarez Pinheiro - … Processo 0070625-58.2016.8.26.0500 - Precatório - Pagamento - Luiz Ceolim - - João Batista de Castro Lima - - Jose Barnabe Costa - - José Fausto da Silva - - José Ranzani - - Juarez Pinheiro - - Laerte Santos Jurca - - Ivo de Antoni - - Nelson Vieira - - Oziel Corrêa Leite - - Paulo Edson Granzoto - - Valmir Amendola - - Valter Ferreira de Castro - - Valter Otavio Faria Monteiro - - Fernando Jordao - - Ana Leonor Meireles Krempel Jurca - - Ismael Dias dos Santos - - Sergio Augusto Dias Bastos - - Jin Ciosaki - - Clovis Bueno - - José Roberto de Vasconcelos - - Austin Justiniano dos Reis - - Ivan Furquim de Arruda - - Djalma Pires Maciel - - Durval Costa - - Elza Telatin Ranzani - - Florisbello Barbosa Cavalcante - - Francisco Rodrigues - - Ismael Sacchetti - Samuel Morikoshi Ciosaki - FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO - Processo de Origem: 0044383-55.2010.8.26.0053/0002 Unidade de Processamento das Execuções contra a Fazenda Pública da Comarca da Capital - UPEFAZ Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes Tendo em vista o fornecimento dos dados bancários do beneficiário, o numerário foi transferido para a conta indicada. Publique-se. São Paulo,16 de maio de 2025. - ADV: MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), RODNEI MACHADO DA SILVA (OAB 330352/SP), LAURO TÉRCIO BEZERRA CÂMARA (OAB 335563/SP), RICARDO FALLEIROS LEBRAO (OAB 126465/SP), RODNEI MACHADO DA SILVA (OAB 330352/SP), LUIS RENATO PERES ALVES FERREIRA AVEZUM (OAB 329796/SP), LUCAS CAVINA MUSSI MORTATI (OAB 344044/SP), VICTOR SANDOVAL MATTAR (OAB 300022/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), RODNEI MACHADO DA SILVA (OAB 330352/SP), RODNEI MACHADO DA SILVA (OAB 330352/SP), RODNEI MACHADO DA SILVA (OAB 330352/SP), RODNEI MACHADO DA SILVA (OAB 330352/SP), RODNEI MACHADO DA SILVA (OAB 330352/SP), RODNEI MACHADO DA SILVA (OAB 330352/SP), RODNEI MACHADO DA SILVA (OAB 330352/SP), RODNEI MACHADO DA SILVA (OAB 330352/SP), RODNEI MACHADO DA SILVA (OAB 330352/SP), RODNEI MACHADO DA SILVA (OAB 330352/SP), RODNEI MACHADO DA SILVA (OAB 330352/SP), RODNEI MACHADO DA SILVA (OAB 330352/SP), RODNEI MACHADO DA SILVA (OAB 330352/SP), RODNEI MACHADO DA SILVA (OAB 330352/SP), RODNEI MACHADO DA SILVA (OAB 330352/SP), RODNEI MACHADO DA SILVA (OAB 330352/SP), RODNEI MACHADO DA SILVA (OAB 330352/SP), RODNEI MACHADO DA SILVA (OAB 330352/SP), RODNEI MACHADO DA SILVA (OAB 330352/SP), RODNEI MACHADO DA SILVA (OAB 330352/SP), RODNEI MACHADO DA SILVA (OAB 330352/SP), RODNEI MACHADO DA SILVA (OAB 330352/SP), RODNEI MACHADO DA SILVA (OAB 330352/SP), RODNEI MACHADO DA SILVA (OAB 330352/SP), RODNEI MACHADO DA SILVA (OAB 330352/SP), RODNEI MACHADO DA SILVA (OAB 330352/SP), RODNEI MACHADO DA SILVA (OAB 330352/SP), RODNEI MACHADO DA SILVA (OAB 330352/SP), RODNEI MACHADO DA SILVA (OAB 330352/SP), RODNEI MACHADO DA SILVA (OAB 330352/SP), RODNEI MACHADO DA SILVA (OAB 330352/SP), RODNEI MACHADO DA SILVA (OAB 330352/SP), RODNEI MACHADO DA SILVA (OAB 330352/SP), RODNEI MACHADO DA SILVA (OAB 330352/SP), RODNEI MACHADO DA SILVA (OAB 330352/SP), RODNEI MACHADO DA SILVA (OAB 330352/SP), RODNEI MACHADO DA SILVA (OAB 330352/SP), RODNEI MACHADO DA SILVA (OAB 330352/SP), RODNEI MACHADO DA SILVA (OAB 330352/SP), RODNEI MACHADO DA SILVA (OAB 330352/SP), RODNEI MACHADO DA SILVA (OAB 330352/SP), RODNEI MACHADO DA SILVA (OAB 330352/SP), RODNEI MACHADO DA SILVA (OAB 330352/SP), WLADIMIR RIBEIRO JUNIOR (OAB 125142/SP), FERNANDA RIBEIRO DE MATTOS LUCCAS (OAB 136973/SP), RODNEI MACHADO DA SILVA (OAB 330352/SP), RODNEI MACHADO DA SILVA (OAB 330352/SP), RODNEI MACHADO DA SILVA (OAB 330352/SP), RODNEI MACHADO DA SILVA (OAB 330352/SP), RODNEI MACHADO DA SILVA (OAB 330352/SP), RODNEI MACHADO DA SILVA (OAB 330352/SP), RODNEI MACHADO DA SILVA (OAB 330352/SP), RODNEI MACHADO DA SILVA (OAB 330352/SP), RODNEI MACHADO DA SILVA (OAB 330352/SP), RODNEI MACHADO DA SILVA (OAB 330352/SP), RODNEI MACHADO DA SILVA (OAB 330352/SP), RODNEI MACHADO DA SILVA (OAB 330352/SP), RODNEI MACHADO DA SILVA (OAB 330352/SP), RODNEI MACHADO DA SILVA (OAB 330352/SP)

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Dirceu Cassio Costa e outros x Fazenda Do Estado De São Paulo

ID: 326569609

Tribunal: TJSP Órgão: DEPRE - DEPRE - DIRETORIA DE EXECUÇÕES DE PRECATÓRIOS E CÁLCULOS Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 0061410-58.2016.8.26.0500

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

DIRCEU CASSIO COSTA PEDRO AURELIO TURSI RENATO WILLIANS RODRIGUES ROBERTO MARCIANO DA SILVA SHIRLEY GARCIA DE PAULA

Polo Passivo:

FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Intimação

Advogados:

WLADIMIR RIBEIRO JUNIOR

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LUIZ ANTONIO DE OLIVEIRA

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FERNANDA RIBEIRO DE MATTOS LUCCAS

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FERNANDA LOPES DOS SANTOS

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Processo 0061410-58.2016.8.26.0500 - Precatório - Pagamento Atrasado / Correção Monetária - Renato Willians Rodrigues - - Pedro Aurelio Tursi - - Shirley Garcia de Paula - - Dirceu Cassio Costa - … Processo 0061410-58.2016.8.26.0500 - Precatório - Pagamento Atrasado / Correção Monetária - Renato Willians Rodrigues - - Pedro Aurelio Tursi - - Shirley Garcia de Paula - - Dirceu Cassio Costa - - Roberto Marciano da Silva - FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO - Processo de Origem: 0017530-19.2004.8.26.0053/0005 Unidade de Processamento das Execuções contra a Fazenda Pública da Comarca da Capital - UPEFAZ Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes Em cumprimento à requisição expedida pelo Juízo da Execução que deu origem a este precatório, ficam as partes cientes da atualização do valor visando o pagamento parcial do débito. É de responsabilidade das partes, sob as penas da lei e adoção das medidas cíveis, criminais e administrativas cabíveis, informar a existência de qualquer óbice à transferência do valor, existente em qualquer processo judicial ou administrativo, no prazo de 5 dias. Eventual alteração da titularidade do crédito deverá ser informada no prazo de 5 dias, sob pena de transferência do valor à(s) parte(s) e/ou ao(s) advogado(s) cadastrado(s), sendo desnecessário o peticionamento se os dados do cadastrado estiverem atualizados. As questões jurisdicionais relacionadas à cessão de crédito, habilitação de herdeiros, penhoras, entre outras, são de competência do juízo da execução e deverão ser por ele dirimidas, comunicando-se à DEPRE as decisões judiciais. Com relação ao cálculo do valor do precatório efetuado pela DEPRE, ressalvado o pedido de revisão de cálculo por mero erro material previsto no artigo 26 e ss da resolução 303 do CNJ, as demais questões são de cunho jurisdicional e deverão ser dirigidas ao juízo da execução. Eventuais impugnações aos cálculos deverão ser feitas unicamente no formato eletrônico por meio do modelo de petição Impugnação de Cálculos do Pagamento DEPRE. Fica o beneficiário intimado a apresentar os dados necessários para a transferência do depósito, observando-se que os dados bancários deverão ser encaminhados novamente caso não tenham sido informados através do peticionamento estruturado para essa finalidade (petição de "atualização das informações bancárias - DEPRE). Dessa forma, mesmo que tenham sido informados por ocasião do ofício requisitório ou do texto de acordo celebrado, é obrigatório que novamente sejam comunicados os dados bancários, devendo fazê-lo unicamente no formato eletrônico por meio do modelo de petição "Atualização das informações bancárias - DEPRE". Tratando-se de atualização das informações bancárias, deverá constar do Termo de Declaração como requerente a parte especificamente beneficiada pelo pagamento em questão. Havendo vários pagamentos, deverão ser produzidos tantos Termos de Declaração quanto beneficiados. Indicando conta bancária de titularidade de advogado ou sociedade de advogados, deverá fazer constar da petição o CPF ou CNPJ relacionado, a fim de possibilitar a transferência dos valores. Caso o ofício que originou este precatório não esteja acompanhado da procuração com poderes específicos para receber e dar quitação, necessário sua juntada aos autos para que seja efetuado o levantamento dos valores para conta bancária de titularidade do patrono ou de sociedade de advogados de que é sócio. De outra parte, considerando-se o princípio da colaboração processual, com o intuito de maximizar a eficiência dos procedimentos e proporcionar maior celeridade na liberação dos valores,caso a procuração com poderes específicos para receber e dar quitação já conste dos autos do precatório, caberá ao beneficiário indicar o número da(s) página(s) em que ela se encontra ou apresentar nova procuração atualizada, o que deverá ser feito na mesma ocasião de comunicação dos dados bancários e por intermédio da própria petição de "Atualização das informações bancárias - DEPRE". Ultrapassados os prazos acima deferidos, o valor será transferido para a conta corrente cadastrada, procedendo-se à expedição da DIRF/REINF, se o caso e conforme as informações prestadas pelo beneficiário. Não havendo dados bancários cadastrados no sistema ou informados através do modelo adequado de petição, o valor será remetido ao Juízo da execução, incluindo eventuais descontos e retenções que sobre ele incidiu. Existindo controvérsia quanto ao destinatário do pagamento, cujo deslinde envolve decisão de natureza jurisdicional, ou de fato que impede o pagamento do valor diretamente em conta indicada pelo beneficiário, tais como penhora, ausência de dados fiscais, confusão das verbas, não ter sido informada no prazo a conta para depósito, o valor, incluindo eventuais descontos e retenções que sobre ele incidiu, será encaminhado para o Juízo da execução. Não havendo óbice ao levantamento a informar ou alteração de titularidade do crédito, fica dispensado qualquer peticionamento, com exceção daqueles relacionados à apresentação de dados bancários. Havendo peticionamento, tornem os autos conclusos para apreciação do pedido pelo Magistrado. Intime-se. São Paulo,15 de julho de 2025. - ADV: LUIZ ANTONIO DE OLIVEIRA (OAB 133534SP), WLADIMIR RIBEIRO JUNIOR (OAB 125142/SP), LUIZ ANTONIO DE OLIVEIRA (OAB 133534SP), LUIZ ANTONIO DE OLIVEIRA (OAB 133534SP), FERNANDA RIBEIRO DE MATTOS LUCCAS (OAB 136973/SP), LUIZ ANTONIO DE OLIVEIRA (OAB 133534SP), LUIZ ANTONIO DE OLIVEIRA (OAB 133534SP), FERNANDA LOPES DOS SANTOS (OAB 237815/SP)

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