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Processo nº 0806769-35.2023.8.15.0731

ID: 326259202

Tribunal: TJPB Órgão: 2ª Vara Mista de Cabedelo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0806769-35.2023.8.15.0731

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

RAFAEL FURTADO ROBERTO

Polo Passivo:

EXPEDIENTE

Advogados:

PAULO CESAR FARIAS VIEIRA

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ADELCIMON JUNIO PEREIRA NUNES

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GABRIELA MARCONDES LABOISSIERE CAMARGOS

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Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara Mista de Cabedelo Rodovia BR 230, KM 01, Camalaú, CABEDELO - PB - CEP: 58310-000 Tel.: (83) 32503509 Nº DO PROCESSO: 0806769-35.2023.8.15.0731 CLASSE DO PROCESSO: …

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Processo nº 0806769-35.2023.8.15.0731

ID: 256688202

Tribunal: TJPB Órgão: 2ª Vara Mista de Cabedelo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0806769-35.2023.8.15.0731

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOAO PEDRO TOLENTINO FARIAS VIEIRA

EXPEDIENTE

Advogados:

JOAO PEDRO TOLENTINO FARIAS VIEIRA

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ADELCIMON JUNIO PEREIRA NUNES

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GABRIELA MARCONDES LABOISSIERE CAMARGOS

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE CABEDELO Juízo da 2ª Vara Mista de Cabedelo Rodovia BR 230, KM 01, Camalaú, CABEDELO - PB - CEP: 58310-000 Tel.: (83) 991437231; e-mail: cbd-vmis02@tjpb.jus.… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE CABEDELO Juízo da 2ª Vara Mista de Cabedelo Rodovia BR 230, KM 01, Camalaú, CABEDELO - PB - CEP: 58310-000 Tel.: (83) 991437231; e-mail: cbd-vmis02@tjpb.jus.br Nº DO PROCESSO: 0806769-35.2023.8.15.0731 CLASSE DO PROCESSO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S) DO PROCESSO: [Indenização por Dano Moral] AUTOR: RAFAEL FURTADO ROBERTO REU: BRUNA RODRIGUES BELTRAO DECISÃO RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E OBRIGAÇÃO DE FAZER E NÃO FAZER, promovida por RAFAEL FURTADO ROBERTO, qualificado nos autos, em face de BRUNA RODRIGUES BELTRÃO PANTAZIS, também qualificada nos autos, pelos motivos resumidos abaixo. Alega o autor que as partes são um casal divorciado desde 2019, genitores de um menor impúbere, BERNARDO RODRIGUES BELTRÃO ROBERTO, nascido em 03/12/2013, atualmente com dez anos de idade, possuindo como lar preferencial o domicílio materno, atualmente em Brasília-DF. Informa que a razão fática da ação corresponde a uma reportagem publicada em um site de grandes proporções nacionais com a qual a ré, Bruna Rodrigues, autorizou e contribuiu, onde seu atual marido, Miguel Pantazis, foi nomeado como pai do filho do casal. Requer o julgamento procedente da ação para condenar a ré a indenizá-lo por danos morais no valor de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais), determinar sua retratação pública em jornal de circulação pública comparativa ao da publicação e que a ré se abstenha de declarar quaisquer referências à paternidade do filho em comum em quaisquer veículos de comunicação e a qualquer outro companheiro que vier a ter, finalizando com outros pedidos de estilo. Com a inicial, junta documentos (ids. 83204625-83206269). Após despacho para recolher as custas (id. 83219623), o autor junta petição comprovando seu recolhimento (id. 83357599). Frustrada a tentativa de citação por meio de correspondência, o autor foi intimado a indicar logradouro correto ou requerer o que entender de direito (id. 87800971), ao que o autor respondeu em petição (id. 88111786), originando nova tentativa de citação por correspondência que também restou frustrada (id. 91678702). Solicitada a citação por meio eletrônico (id. 92081969), o autor foi intimado a efetuar o pagamento de diligência (id. 92930264), ao que juntou o respectivo comprovante (id. 93653466). Solicitado (id. 100659899) e indeferido (id. 100576962) o requerimento de citação da ré por edital, o autor requereu a citação da ré por hora marcada na clínica onde exerce suas atividades profissionais na cidade de Brasília (id. 101286943), ao que este juízo expediu carta precatória (id. 101736194), havendo o autor juntado as custas da diligência (id. 103569739). Devidamente citada (id. 105345182), a ré vem aos autos apresentar sua contestação (id. 106728210) onde alega, preliminarmente, a incompetência territorial do juízo, devido a regra de processo civil onde ações pessoais devem ser propostas no foro de domicílio do réu. No mérito, alega a inexistência de dano moral, afirmando que a presente demanda, na verdade, é um episódio de perseguição, constituindo verdadeiro abuso do direito de ação. Também alega que não houve comprovação de qualquer ato ilícito que tenha molestado a honra do autor na publicação referida, não havendo afirmações a serem imputadas à requerida, apenas uma interpretação inidônea e manipuladora. Ainda, afirma que a entrevista concedida ao veículo se encontra protegida pelos direitos fundamentais de liberdade de imprensa e de livre manifestação, apontando que mero aborrecimento não constitui dano moral e a ausência de dano moral entre a conduta da ré o abalo moral que alega. Acerca do pedido de retratação e obrigação de não fazer, informa que o pedido de retratação carece de fundamento legal, pois a reportagem não desqualifica o autor, sendo o pedido desproporcional e inadequado, informando existir sentença em seu favor em ação declaratória de alienação parental. Por fim, impugna o valor da condenação a título de danos morais requerida, apontando que a quantia não se baseia em parâmetro legal, revelando ensejo de enriquecimento sem causa. Requer a ré que seja reconhecida a incompetência territorial do juízo com a remessa dos autos ao foro de Brasília e, subsidiariamente, a total improcedência dos pedidos. Com a contestação, junta documentos (ids 106728211-106728215). Réplica do autor rebatendo os argumentos contestatórios (id. 108071666). Intimadas as partes para especificarem as provas que pretendem produzir (id. 108146654), foram interpostos embargos de declaração pela ré (id. 108525658), qual o autor juntou contrarrazões (id. 109045793), e não foram acolhidos pelo juízo (id. 109101081). Petição de especificação de provas do autor (id. 108796054) solicitando a produção de prova testemunhal, seguida de petição da ré solicitando o imediato julgamento da alegação de incompetência, acompanhada de arrolamento de testemunha e outros documentos (id. 109596606). Petição de subestabelecimento do procurador da ré (id. 110584142). Vieram-me os autos conclusos. Decido. FUNDAMENTAÇÃO DA PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL Alegada a incompetência territorial do Juízo pela ré, afirmando que a ação deveria ser processada na capital federal, local de seu domicílio, em prestígio à regra constante do art. 46, do CPC, que determina que as ações fundadas em direito pessoal ou em direito real sobre bens móveis serão propostas, em regra, no foro de domicílio do réu, verifico que não subsiste razão à parte. Explico. Tratando-se esta de uma ação indenizatória por danos morais cumuladas com a obrigação de fazer e não fazer, seu pedido final é a reparação do dano que supostamente a ré teria causado ao autor, amoldando-se, portanto, à regra do art. 53, IV, alínea a, do CPC, que prevê a competência do lugar do ato ou fato para a ação de reparação de dano. Isto é porque, sendo o autor domiciliado no município de Cabedelo, experimentou os efeitos da alegada conduta danosa em seu domicílio, devendo ser aplicada a regra especial do art. 53, IV, alínea a, do CPC, havendo reiterada jurisprudência reconhecendo que nas hipóteses de danos causados por notícias veiculadas na imprensa jornalística, considera-se como lugar do ato ou fato o local em que residem ou trabalham as pessoas que alegadamente sofreram o dano. Neste sentido, a jurisprudência: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PUBLICAÇÃO DE MATÉRIA JORNALÍSTICA. DANO MORAL . COMPETÊNCIA. FORO DO LUGAR DO ATO OU FATO. CPC, ART. 100, V, LETRA A . I. No caso de ação de indenização por danos morais causados pela veiculação de matéria jornalística em revista de circulação nacional, considera-se "lugar do ato ou fato", para efeito de aplicação da regra especial e, portanto, preponderante, do art. 100, V, letra a, do CPC, a localidade em que residem e trabalham as pessoas prejudicadas, pois é na comunidade onde vivem que o evento negativo terá maior repercussão para si e suas famílias. II . Inaplicabilidade tanto do inciso IV, letra a do mesmo dispositivo processual, por ser mera regra geral, não extensível às exceções legais, como a do art. 42 da Lei de Imprensa, eis que dirige-se esta ao processo penal. III. Recurso não conhecido, confirmada a competência da Justiça do Distrito Federal . (STJ - REsp: 191169 DF 1998/0074867-9, Relator.: Ministro ALDIR PASSARINHO JUNIOR, Data de Julgamento: 06/04/2000, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: --> DJ 26/06/2000 p. 178) AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. VEICULAÇÃO DE MATÉRIA JORNALÍSTICA . FORO DO LUGAR DO ATO OU FATO. 1. Na hipótese de ação de indenização por danos morais ocasionados pela veiculação de matéria jornalística pela internet, tal como nas hipóteses de publicação por jornal ou revista de circulação nacional, considera-se "lugar do ato ou fato", para efeito de aplicação da regra do art. 100, V, letra 'a', do CPC, a localidade em que residem e trabalham as pessoas prejudicadas, pois é na comunidade onde vivem que o evento negativo terá maior repercussão para si e suas famílias . Precedentes. 2. Agravo regimental desprovido. (STJ - AgRg no Ag: 808075 DF 2006/0161859-1, Relator.: Ministro FERNANDO GONÇALVES, Data de Julgamento: 04/12/2007, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJ 17/12/2007 p . 186) AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONEXÃO POR PREJUDICIALIDADE . INEXISTÊNCIA. VEICULAÇÃO DE MATÉRIA JORNALÍSTICA. FORO DO LUGAR DO ATO OU FATO 1 - Inexiste conexão se os elementos das ações (partes, causa de pedir e pedido), bem como o objeto, não se coincidem. Do mesmo modo, não há de se falar em conexão por prejudicialidade, pois esta ocorre quando uma das causas depender da solução de questão prejudicial suscitada como matéria principal noutra causa, o que não ocorreu no presente caso . 2- Em se tratando de ação de indenização por danos morais causados pela veiculação de matéria jornalística de circulação nacional, considera-se 'lugar do ato ou fato', nos termos do art. 100, V, 'a', do CPC, uma vez que é no local em que residem e trabalham as pessoas prejudicadas, que o evento negativo terá maior repercussão para si e suas famílias. 3- Ausentes argumentos novos que demonstrem o desacerto dos fundamentos utilizados na decisão recorrida, nega-se provimento ao recurso de Agravo Regimental. Agravo conhecido e desprovido . (TJ-GO - AI: 305694120128090000 GOIANIA, Relator.: DES. GILBERTO MARQUES FILHO, Data de Julgamento: 15/03/2012, 4A CAMARA CIVEL, Data de Publicação: DJ 1054 de 03/05/2012) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA. VEICULAÇÃO DE MATÉRIA JORNALÍSTICA PELA INTERNET . LOCAL DO DANO. I - Embora o art. 53, inciso III, alínea ?a?, do CPC/15 disponha que a competência para o processamento da ação em que figure como ré, pessoa jurídica, seja o local em que se situe a sede da empresa, o inciso IV, alínea a, excepciona tal regramento estabelecendo a competência do foro do lugar do ato ou fato para a ação de reparação de danos. II- No caso de danos causados por notícias veiculadas na internet, assim como ocorre nas hipóteses de publicação por jornal ou revista de circulação nacional, considera-se como lugar do ato ou fato o local em que reside ou trabalha a pessoa que supostamente sofreu o dano . Precedentes do STJ e desta Corte de Justiça. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. (TJ-GO - AI: 01845656120188090000, Relator.: NEY TELES DE PAULA, Data de Julgamento: 19/09/2018, 2ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ de 19/09/2018) Assim, REJEITO a preliminar suscitada. DO SANEAMENTO DO FEITO Superada a preliminar de incompetência, verificando a necessidade de sanear o feito, em cumprimento ao art. 357, do Código de Processo Civil, delimito como questão de fato sobre qual deve recair atividade probatória “a existência e extensão do dano moral experimentado pelo autor em decorrência da matéria publicada”, admitindo a produção de prova testemunhal como requerido pelas partes a fim de assegurar o melhor deslinde para a controvérsia, distribuindo nos termos do art. 373, do Código de Processo Civil, o ônus da prova, cabendo ao autor provar o fato constitutivo do seu direito e, ao réu, prova quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Havendo a requerida informado que o rol de testemunhas do autor apresenta sua atual esposa, sua irmã e seu cunhado, destaco que, nos termos do art. 447, §2º, do CPC, são impedidos de depor como testemunhas o cônjuge, o companheiro, o ascendente e o descendente em qualquer grau e o colateral, até o terceiro grau, de alguma das partes, por consanguinidade ou afinidade. Em razão disso, deve a parte autora ser intimada, no prazo de 05 (cinco) dias, para justificar a impossibilidade de produzir prova do seu estado por outro meio, sob pena de suas testemunhas, se admitidas, serem ouvidas como mero informantes. Declaro saneado o feito. DISPOSITIVO Ante ao exposto, em observância ao art. 64, §2º, do Código de Processo Civil, NÃO ACOLHO a alegação de incompetência deste juízo, determinando o prosseguimento regular do feito, sanado nos termos do art. 357, do CPC, por esta decisão. Bem assim, determino a INTIMAÇÃO DO AUTOR, no prazo de 05 (cinco) dias, para justificar o rol de testemunhas arrolado. Cumprida a determinação, voltem-me os autos conclusos para decidir acerca da admissão das testemunhas e designação de audiência de instrução e julgamento, conforme necessidade. Expedientes necessários. Cumpra-se. Cabedelo, data e assinaturas eletrônicas. Thana Michelle Carneiro Rodrigues Juíza de Direito.

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