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Processo nº 0805030-23.2025.8.22.0000

ID: 329798078

Tribunal: TJRO Órgão: Gabinete Des. Álvaro Kalix Ferro Classe: AGRAVO DE EXECUçãO PENAL Nº Processo: 0805030-23.2025.8.22.0000

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

NEILA NUNES MARQUES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CLEDERSON VIANA ALVES

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

0805030-23.2025.8.22.0000 Agravo de Execução Penal Origem: 0007196-95.2015.8.22.0005 Ji-Paraná/2ª Vara Criminal Agravante: Neila Nunes Marques Advogado: Clederson Viana Alves (OAB/RO 1087) Agravado: … 0805030-23.2025.8.22.0000 Agravo de Execução Penal Origem: 0007196-95.2015.8.22.0005 Ji-Paraná/2ª Vara Criminal Agravante: Neila Nunes Marques Advogado: Clederson Viana Alves (OAB/RO 1087) Agravado: Ministério Público do Estado de Rondônia Relator: DES. ÁLVARO KALIX FERRO Distribuído por sorteio em 12/05/2025 DECISÃO: AGRAVO NÃO PROVIDO À UNANIMIDADE, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. EMENTA: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PRISÃO DOMICILIAR. DOENÇA GRAVE. TRATAMENTO MÉDICO REALIZÁVEL NO SISTEMA PRISIONAL. INEXISTÊNCIA DE EXCEPCIONALIDADE. AGRAVO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo de execução penal interposto contra decisão que indeferiu seu pedido de prisão domiciliar, determinando, em contrapartida, a realização de perícia médica para avaliar a possibilidade de tratamento das enfermidades alegadas no âmbito prisional. A agravante alega que a espera pela perícia poderia agravar seu estado de saúde e que sua condição clínica justificaria o deferimento imediato do pedido. O Ministério Público opinou pelo não provimento do recurso. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir se a agravante, apenada em regime fechado e acometida por doenças crônicas, faz jus à concessão de prisão domiciliar, com base na alegada impossibilidade de tratamento adequado na unidade prisional. III. RAZÕES DE DECIDIR A concessão de prisão domiciliar a apenado em regime fechado é medida excepcional, que exige demonstração inequívoca de doença grave e de impossibilidade de tratamento médico no ambiente prisional, conforme interpretação extensiva do art. 117 da LEP e precedentes do STJ. A perícia médica realizada atesta que a apenada apresenta quadro clínico estável, sem critérios de gravidade, com doenças crônicas compensadas (hipertensão, gastrite, depressão e ansiedade), todas passíveis de tratamento ambulatorial viável no interior da unidade prisional. A jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que o deferimento da prisão domiciliar, em hipóteses semelhantes, demanda comprovação de que o estabelecimento prisional não possui condições mínimas para garantir o tratamento adequado, o que não se verifica no presente caso. A eventual reavaliação da situação poderá ser solicitada ao juízo da execução penal, caso demonstrada futura necessidade de cuidados médicos fora da unidade prisional. IV. DISPOSITIVO E TESE Agravo não provido. Tese de julgamento: A concessão de prisão domiciliar a apenado em regime fechado exige prova inequívoca de que a doença grave não pode ser tratada no sistema prisional. A estabilidade clínica e a viabilidade de tratamento ambulatorial no próprio presídio afastam a excepcionalidade exigida para o deferimento do benefício. Dispositivos relevantes citados: LEP, art. 117, II; CPP, arts. 317 e 318. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC 665.483/SP, Rel. Min. Jesuíno Rissato, 5ª Turma, j. 17.08.2021, DJe 24.08.2021; TJRO, EP 0806769-02.2023.822.0000, Rel. Des. Osny Claro de Oliveira, j. 17.10.2023; TJRO, EP 0000624-65.2020.822.0000, Rel. Des. Miguel Monico Neto, j. 08.04.2020.

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Resultados para o tribunal: TJRO

Resultados para "0806769-53.2025.8.14.0000"

Processo nº 0805030-23.2025.8.22.0000