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Resultados para "0807979-30.2023.8.19.0208"

Processo nº 0807979-94.2023.8.15.2001

ID: 300143770

Tribunal: TJPB Órgão: 1ª Vara de Executivos Fiscais Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0807979-94.2023.8.15.2001

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

NORFIL S/A INDUSTRIA TEXTIL

EXPEDIENTE

Advogados:

MARIO FORMIGA MACIEL FILHO

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Poder Judiciário da Paraíba 1ª Vara de Executivos Fiscais EXECUÇÃO FISCAL (1116) 0807979-94.2023.8.15.2001 DESPACHO Vistos, etc. Considerando o largo período de tempo desde a última conclusão dos aut…

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Processo nº 0807979-37.2023.8.15.0371

ID: 292109257

Tribunal: TJPB Órgão: 4ª Vara Mista de Sousa Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0807979-37.2023.8.15.0371

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO

EXPEDIENTE

Advogados:

ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 4ª VARA MISTA DA COMARCA DE SOUSA Fórum “Dr. José Mariz”. Rua Francisco Vieira da Costa, s/n, Rachel Gadelha, Sousa – PB, Tel. (83) 3522-6601 E-mail: sou-vmis04@…

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Processo nº 0807979-31.2022.8.15.2001

ID: 310435645

Tribunal: TJPB Órgão: 1ª Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0807979-31.2022.8.15.2001

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

RI HAPPY BRINQUEDOS S.A.

Polo Passivo:

EXPEDIENTE

Advogados:

GILBERTO RODRIGUES PORTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO CORREA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Presidência Diretoria Jurídica RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 0807979-31.2022.8.15.2001 Vistos etc. Constata-se que o assunto versado no presente recurso ex… Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Presidência Diretoria Jurídica RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 0807979-31.2022.8.15.2001 Vistos etc. Constata-se que o assunto versado no presente recurso excepcional corresponde ao Tema 1.266 da sistemática das repercussões gerais, reconhecida nos autos do RE nº 1426271/RG-CE – referente à “Incidência da regra da anterioridade anual e nonagesimal na cobrança do ICMS com diferencial de alíquota (DIFAL) decorrente de operações interestaduais envolvendo consumidores finais não contribuintes do imposto, após a entrada em vigor da Lei Complementar 190/2022”. À guisa de ilustração, eis a manifestação exarada pela Corte Suprema acerca da repercussão geral supramencionada: “CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. ICMS. OPERAÇÕES INTERESTADUAIS DE BENS E SERVIÇOS A CONSUMIDOR FINAL NÃO CONTRIBUINTE. DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA - DIFAL. EC 87/2015. ART. 3º DA LEI COMPLEMENTAR 190/2022. APLICABILIDADE DOS PRINCÍPIOS DA ANTERIORIDADE ANUAL E NONAGESIMAL. ART. 150, III, B E C, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. TEMA OBJETO DE ANÁLISE NAS AÇÕES DIRETAS DE INCONSTITUCIONALIDADE 7.066/DF, 7.070/DF E 7.078/CE. QUESTÃO CONSTITUCIONAL. POTENCIAL MULTIPLICADOR DA CONTROVÉRSIA. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. 1. Possui índole constitucional e repercussão geral a controvérsia relativa à incidência das regras da anterioridade anual e nonagesimal na cobrança do ICMS com diferencial de alíquota (DIFAL) decorrente de operações interestaduais envolvendo consumidores finais não contribuintes do imposto, após a entrada em vigor da Lei Complementar 190/2022. 2. A presente discussão jurídica não se confunde com o objeto do RE 1.287.019/DF, Red. p/ acórdão Min. Dias Toffoli, tampouco com o objeto do RE 1.221.330/SP, Red. p/ acórdão Min. Alexandre de Moraes, ambos processados e julgados segundo a sistemática da repercussão geral. 3. Repercussão geral reconhecida.” (RE 1426271 RG, Relator(a): MINISTRO PRESIDENTE, Tribunal Pleno, julgado em 22/08/2023, PROCESSO ELETRÔNICO DJE publicado em 28/08/2023. Divulgado em 25/08/2023). Destarte, é de se aplicar, à hipótese dos autos, o sobrestamento a que alude o art. 1.030, III, do CPC/2015, devendo essa suspensão perdurar até o julgamento em definitivo da controvérsia instaurada no âmbito do Supremo Tribunal Federal. Ante o exposto, determino a SUSPENSÃO do presente recurso extraordinário até que o Excelso Pretório defina, por ocasião do julgamento do Tema 1.266. (RE nº 1426271/RG-CE), a orientação a ser adotada para os demais casos. Ao NUGEP/PB para as providências cabíveis. Intimem-se. João Pessoa/PB, data do registro eletrônico. Desembargador João Batista Barbosa Vice-Presidente do Tribunal de Justiça da Paraíba

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Processo nº 0813940-31.2025.8.15.0001

ID: 329767822

Tribunal: TJPB Órgão: 1ª Vara de Fazenda Pública de Campina Grande Classe: EMBARGOS à EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0813940-31.2025.8.15.0001

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

B & S COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ALLAN DE QUEIROZ RAMOS

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE CAMPINA GRANDE Juízo do(a) 1ª Vara de Fazenda Pública de Campina Grande Rua Vice-Prefeito Antônio de Carvalho Sousa_**, Estação Velha, CAMPINA GRANDE - PB - … TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE CAMPINA GRANDE Juízo do(a) 1ª Vara de Fazenda Pública de Campina Grande Rua Vice-Prefeito Antônio de Carvalho Sousa_**, Estação Velha, CAMPINA GRANDE - PB - CEP: 58410-050 Tel.: ( ) ; e-mail: Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 v.1.00 SENTENÇA Nº do Processo: 0813940-31.2025.8.15.0001 Classe Processual: EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL (1118) Assuntos: [Competência Tributária] EMBARGANTE: B & S COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA EMBARGADO: ESTADO DA PARAIBA AÇÃO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO - PRÉVIA INTIMAÇÃO DA EMBARGANTE - NÃO PAGAMENTO DAS CUSTAS INICIAIS - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. Vistos, etc. O B & S COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA, através de seu advogado devidamente constituído nos autos, opôs, Ação de Embargos à Execução Fiscal, em face do ESTADO DA PARAÍBA, conforme a peça inaugural, cf. ID 111228085, requer a concessão dos efeitos suspensivos da Ação de Execução Fiscal de nº 0807979-46.2024.8.15.0001 - 1ª Vara da Fazenda Pública de Campina Grande/PB, em razão débito oriundo de Multa do PROCON, na importância de R$ 18.189,27 (dezoito mil cento e oitenta e nove reais e vinte e sete centavos), oriundo da CDA de nº 20241110008485. Intimada para efetuar e comprovar o pagamento das custas iniciais, cf. ID 114111997, e juntar aos autos documentos comprobatórios para análise do pedido de justiça gratuita, deixou decorrer o prazo, sem efetuar o devido recolhimento, mesmo que intimada para tal, conforme a aba expedientes ID 114367930 Advertida que em caso de não cumprimento com as determinações judiciais, ensejaria a extinção do presente feito. É o relatório. Decido. Como relatado, até o momento não foram recolhidas as custas processuais prévias, o que enseja o cancelamento da distribuição, bem como, a extinção do feito por ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. In casu, infere-se que a parte promovente, foi devidamente intimada, através de sua advogado, para comprovar o pagamento das custas iniciais, sob pena de cancelamento na distribuição, porém deixou escoar o prazo sem o cumprimento integral da obrigação, tendo como consequência natural a extinção do processo sem resolução do mérito. Em casos semelhantes, vejamos o seguinte julgado: APELAÇÃO CÍVEL – Execução de Título Extrajudicial. Cancelamento da Distribuição. Comprovação de hipossuficiência. Inércia. Necessidade de intimação para o recolhimento das despesas de ingresso. Provimento. - A falta de comprovação da hipossuficiência acarreta o indeferimento da justiça gratuita e não o cancelamento da distribuição. VISTOS, RELATADOS e DISCUTIDOS estes autos em que são partes as acima identificadas. ACORDA a Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, à unanimidade, em dar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. (0802040-13.2019.8.15.0211, Rel. Des. Luiz Sílvio Ramalho Júnior (aposentado), APELAÇÃO CÍVEL, 2ª Câmara Cível, juntado em 18/06/2021) APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. NÃO PAGAMENTO DAS CUSTAS INICIAIS. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO APÓS A APRESENTAÇÃO DE IMPUGNAÇÃO PELA PARTE CONTRÁRIA. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ANGULARIZAÇÃO PROCESSUAL. CABIMENTO. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. 1. Caso em que o cancelamento da distribuição dos embargos opostos à execução ocorreu apenas após a apresentação de defesa técnica pelo embargado, na qual, inclusive, suscitou a ausência do pagamento das custas e despesas iniciais. 2. O cancelamento da distribuição apenas não gera ônus para o autor quando ocorrida antes da angularização da relação processual. Assim, em havendo o comparecimento da parte contrária ao processo, por determinação judicial, com a apresentação de impugnação, o embargante/executado deve arcar com o pagamento de honorários advocatícios, em atenção ao Princípio da Causalidade. Sentença reformada, no ponto.RECURSO DE APELAÇÃO PROVIDO, EM DECISÃO MONOCRÁTICA. (TJ-RS - AC: 50019002420178210018 MONTENEGRO, Relator: Laura Louzada Jaccottet, Data de Julgamento: 14/07/2023, Segunda Câmara Cível, Data de Publicação: 14/07/2023) Cumpre ressaltar que a parte requerente não efetuou o pagamento das custas nem mesmo depois de ter sido devidamente intimada por seu advogado para tanto, no prazo de 15 (quinze) dias, conforme dispõe o art. 290 do CPC. “Art. 290. Será cancelada a distribuição do feito se a parte, intimada na pessoa de seu advogado, não realizar o pagamento das custas e despesas de ingresso em 15 (quinze) dias.”. (destaque não original). Diante disso, conclui este Juízo que a situação jurídica processual acima narrada se amolda ao disposto no art. 485, inciso IV, do CPC, uma vez que, padece o presente processo de pressuposto processual de validade, o que atrai sua extinção sem resolução do mérito. Do exposto, com fundamento no 485, inciso IV, do Código de Processo Civil, atento ao que mais consta dos autos e aos princípios de direito aplicáveis à espécie, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito e determino o imediato CANCELAMENTO da distribuição. Condeno a parte embargante ao pagamento das custas processuais pelo cancelamento da distribuição. Sem honorários, diante da ausência de angularização processual. A publicação e o registro desta sentença decorrem automaticamente de sua validação via sistema. Em caso de interposição de recurso: 1. Intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões à apelação, no prazo de 15 (quinze) dias (CPC, art. 1.010, § 1º). 2. Se o apelado interpuser apelação adesiva, intime-se o apelante para apresentar contrarrazões, em 15 (quinze) dias (CPC, art. 1.010, § 2º). 3. Após as formalidades acima mencionadas, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça da Paraíba (CPC, art. 1.010, § 3º). Após o trânsito em julgado, certifique-se nos autos da ação de execução fiscal de nº 0807979-46.2024.8.15.0001. Proceda com atualização e emissão da guia das custas inciais, e, intime-se a parte embargante, para no prazo de 15 (quinze) dias, efetuar o pagamento, sob pena de inclusão no SerasaJUD, nos termos do art. 394, § 3º do Código de Normas Judicial do TJPB, caso não efetue o pagamento, proceda com a inclusão do débito no cadastro da dívida ativa. Confiro ao(à) presente despacho/decisão/sentença, força de carta citação/ notificação/intimação/precatória/ofício, nos termos do art. 102 do Provimento nº 49/2019 da Corregedoria Geral da Justiça do Estado da Paraíba - Código de Normas Judicial, para que se efetivem as diligências de estilo. Intimações necessárias. Cumpra-se com urgência. Data e assinaturas digitais. JOSÉ GUTEMBERG GOMES LACERDA Juiz de Direito em substituição cumulativa

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Processo nº 0807979-15.2025.8.15.0000

ID: 313444974

Tribunal: TJPB Órgão: 2ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0807979-15.2025.8.15.0000

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ISRAEL PEREIRA COSTA NETO

EXPEDIENTE

Advogados:

BRENDA MONIELY DE SA

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Poder Judiciário da Paraíba Gabinete 22 - Des. Carlos Eduardo Leite Lisboa ACÓRDÃO AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) N. 0807979-15.2025.8.15.0000. ORIGEM: JUÍZO DA 4ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DA … Poder Judiciário da Paraíba Gabinete 22 - Des. Carlos Eduardo Leite Lisboa ACÓRDÃO AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) N. 0807979-15.2025.8.15.0000. ORIGEM: JUÍZO DA 4ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DA CAPITAL RELATOR: DESEMBARGADOR CARLOS EDUARDO LEITE LISBOA AGRAVANTE: MUNICIPIO DE JOAO PESSOA AGRAVADO: ISRAEL PEREIRA COSTA NETO Advogado do(a) AGRAVADO: BRENDA MONIELY DE SA - PE47702-A Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DE PRODUTIVIDADE – GDP. INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DAS FÉRIAS E DO DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO. POSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo de Instrumento interposto pelo Município de João Pessoa contra decisão interlocutória que, nos autos de Mandado de Segurança impetrado por Israel Pereira Costa Neto, deferiu tutela de urgência para determinar que o Município se abstenha de suprimir a Gratificação de Desempenho de Produtividade – GDP da remuneração do servidor durante o gozo de férias e do décimo terceiro salário. O agravante sustenta que a GDP possui natureza pro labore faciendo e não deve integrar outras parcelas remuneratórias, além de alegar vedação legal à concessão de liminar com efeitos financeiros. II. Questão em discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a Gratificação de Desempenho de Produtividade – GDP integra a base de cálculo das férias e do décimo terceiro salário dos servidores municipais de João Pessoa; e (ii) estabelecer se a concessão de tutela antecipada para manter o pagamento da GDP durante o período de férias e no cálculo do décimo terceiro salário configura violação à vedação legal de aumento de vencimentos por decisão judicial. III. Razões de decidir 3. A legislação municipal (Lei Complementar n. 51/2008, art. 43, § 1º, e Estatuto dos Servidores – Lei n. 2.380/1979, arts. 99, I e VIII, e 110, § 4º) assegura que afastamentos para férias são considerados de efetivo exercício, devendo o servidor perceber, durante o período, todas as vantagens remuneratórias que receberia em atividade. 4. A Lei Orgânica do Município de João Pessoa, em seu art. 78, III, estabelece que o décimo terceiro salário corresponde à remuneração integral, composta pelo vencimento do cargo efetivo e pelas vantagens pecuniárias previstas em lei. 5. A Gratificação de Desempenho de Produtividade – GDP, apesar de ter natureza pro labore faciendo, é paga em valor fixo, independentemente do desempenho individual, de modo que não se justifica a exclusão de seu reflexo nas férias e no décimo terceiro salário. 6. A concessão de tutela antecipada para assegurar o pagamento da GDP durante férias e no cálculo do décimo terceiro salário não configura aumento de vantagem ou criação de direito novo, mas apenas preserva direito já previsto em lei, não se aplicando, portanto, a vedação do art. 1º da Lei n. 9.494/97. 7. A ausência de perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão e a presença dos requisitos do art. 300 do CPC justificam a manutenção da tutela deferida. IV. Dispositivo e tese 8. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A Gratificação de Desempenho de Produtividade – GDP integra a base de cálculo das férias e do décimo terceiro salário dos servidores municipais de João Pessoa, mesmo tendo natureza pro labore faciendo, por força das disposições do Estatuto dos Servidores Públicos Municipais e da Lei Orgânica Municipal. 2. A concessão de tutela antecipada para assegurar o pagamento da GDP durante férias e no cálculo do décimo terceiro salário não configura aumento de vantagens, mas preservação de direito já previsto em lei, não incidindo a vedação prevista no art. 1º da Lei n. 9.494/97. Dispositivos relevantes citados: Lei Complementar Municipal n. 51/2008, art. 43, § 1º; Lei Municipal n. 2.380/1979, arts. 99, I e VIII, e 110, § 4º; Lei Orgânica do Município de João Pessoa, art. 78, III; Lei n. 9.494/97, art. 1º. Jurisprudência relevante citada: TJ/PB, AI nº 0815740-68.2023.8.15.0000, 3ª Câmara Cível, Rel. Gabinete 13 – Desembargador (Vago), j. 11.03.2024. RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento com pedido de efeito suspensivo interposto por MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA contra a decisão interlocutória proferida pelo Juízo da 4ª Vara de Fazenda Pública da Comarca da Capital, nos autos do Mandado de Segurança (nº 0819132-56.2025.8.15.2001), ajuizada por ISRAEL PEREIRA COSTA NETO. Na decisão agravada (id. 110749452 dos autos originários), o Juízo a quo deferiu a tutela de urgência, determinando que o Município de João Pessoa se abstenha de proceder à supressão da GDP da remuneração do autor/agravado durante o gozo de suas férias, bem como da base de cálculo do décimo terceiro salário. Nas razões recursais, o agravante sustenta a inexistência do fumus boni iuris alegando que a GDP possui natureza propter labore ou pro labore faciendo, sendo uma parcela remuneratória decorrente da efetiva prestação de serviço, sem previsão em legislação alguma de seu reflexo em outras parcelas remuneratórias. Aduz que a incorporação da GDP a outras parcelas remuneratórias ao arrepio da lei é conduta ilegal, cujos atos administrativos estariam eivados de vício de nulidade por ausência de motivo ou fundamento legal. Pontua não caber “ao Poder Judiciário criar ou estender vantagens a servidores públicos uma vez que não haja previsão legal as concedendo”. Alega, ainda, ser vedada à concessão de liminar cujo objeto corresponda a aumento de vantagens ou pagamento de qualquer natureza, nos termos do art. 1° da Lei n.º 9.494/97. Pugna pela atribuição de efeito suspensivo ao presente recurso e, no mérito, o seu provimento, reformando a decisão liminar que antecipou parcialmente os efeitos da tutela pretendida pela parte agravada. Indeferido o pedido de efeito suspensivo ao id. 34402481. Não apresentadas contrarrazões. É o relatório. VOTO - Des. Carlos Eduardo Leite Lisboa - Relator Presentes os pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade recursal. A controvérsia cinge-se em analisar a legalidade da decisão de primeiro grau, que, em sede de tutela de urgência, determinou ao Município de João Pessoa que se abstenha de proceder à supressão da GDP da remuneração do autor/agravado durante o gozo de suas férias, bem como da base de cálculo do décimo terceiro salário. A Gratificação de Desempenho de Produtividade – GDP foi instituída pela Lei Complementar Municipal n. 51/2008, destinada aos profissionais de saúde da Rede Municipal, estabelecida com base em sua produção, obedecido o valor financeiro arrecadado mediante o Sistema Único de Saúde – SUS, consoante dispõe o art. 43 e § 1º, do referido Diploma Legal. Nos termos da Portaria n. 7/2012, que regulamenta os procedimentos relativos ao pagamento da Gratificação de Desempenho de Produtividade – GDP, o fato gerador do benefício pecuniário são os atos profissionais desenvolvidos durante o exercício do trabalho, dependente, portanto, de pleno funcionamento da atividade profissional. Como o próprio texto legal versa, a GDP é paga em razão da produção do profissional de saúde e daí deriva sua natureza propter laborem, cingindo-se a controvérsia em saber se a referida rubrica deve integrar o décimo terceiro salário e as férias pagas ao servidor em gozo. A Lei Municipal n. 2.380/1979, Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de João Pessoa, estabelece, em seu art. 99, I e VIII, que os afastamentos para gozo de férias são considerados como de efetivo exercício, razão pela qual todas as verbas percebidas pelo servidor deverão ser-lhe pagas, independentemente de sua natureza, se de caráter permanente ou transitório. Também em seu art. 110, § 4º, as férias, assim como outras formas de afastamentos, devem ser consideradas como efetivo exercício, sendo assegurado ao servidor, durante o respectivo gozo, auferir as mesmas vantagens remuneratórias recebidas quando da atividade. Assim, ao contrário do que afirma o Município de João Pessoa, a legislação municipal prevê reflexo da GDP nas férias, ainda que essa gratificação possua natureza pro labore faciendo. Ademais, a Lei Orgânica do Município de João Pessoa, por sua vez, prevê, em seu art. 78, III, como direito estendido aos servidores públicos o recebimento de décimo terceiro salário referente ao mês de vencimento, com base em sua remuneração integral, entendida como a soma do vencimento do cargo efetivo, acrescido das vantagens pecuniárias estabelecidas em lei. Em análise dos contracheques do agravado, constato que a verba discutida vem sendo paga em quantum invariável, ou seja, não possui relevância para o seu valor o desempenho pessoal de cada servidor. Nessas circunstâncias, são irrelevantes os períodos de férias ou licenças. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. TUTELA ANTECIPADA CAUTELAR DEFERIDA, DETERMINANDO AO MUNICÍPIO QUE SE ABSTENHA DE SUPRIMIR DA REMUNERAÇÃO A GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DE PRODUTIVIDADE (GPD) DURANTE O PERÍODO DE FÉRIAS, LICENÇAS E DO 13º SALÁRIO. IRRESIGNAÇÃO. PRESENÇA DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS À MEDIDA. MANUTENÇÃO DO DECISUM. DESPROVIMENTO. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito, o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, bem como não houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. (0815740-68.2023.8.15.0000, Rel. Gabinete 13 - Desembargador (Vago), AGRAVO DE INSTRUMENTO, 3ª Câmara Cível, juntado em 11/03/2024) Por último, com o deferimento da tutela pleiteada, não há concessão de aumento ou extensão de vantagem, mas, tão somente, a manutenção de uma gratificação que já integra a remuneração da agravada. Assim, não encontra óbice na Lei 12.016/2009. Com efeito, das razões recursais, não vislumbro, ao menos num juízo perfunctório, motivos de reforma da decisão objurgada, tendo em vista que o agravante não demonstrou que a Gratificação de Desempenho por Produção (GPD) sobre o 13º salário não tem caráter de remuneração e que a agravada não teria direito de receber a referida gratificação durante seu período de férias. Ante o exposto, sem maiores alterações do quadro apreciado liminarmente, NEGO PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. É o voto. Certidão de julgamento e assinatura eletrônicas. João Pessoa, data do registro eletrônico. Des. Carlos Eduardo Leite Lisboa Relator

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