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Processo nº 0807979-20.2025.8.22.0000

ID: 325185437

Tribunal: TJRO Órgão: Gabinete Des. Daniel Ribeiro Lagos Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0807979-20.2025.8.22.0000

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

RAIMUNDO ADRIAO DA SILVA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

JOICILAINE ANTUNES OLIVEIRA FURTADO

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RENAN JOAQUIM SANTOS FURTADO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Gabinete Des. Daniel Ribeiro Lagos Rua José Camacho, nº 585, Bairro Olaria, CEP 76801-330, Porto Velho, - de 480/481 a 859/860 N… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Gabinete Des. Daniel Ribeiro Lagos Rua José Camacho, nº 585, Bairro Olaria, CEP 76801-330, Porto Velho, - de 480/481 a 859/860 Número do processo: 0807979-20.2025.8.22.0000 Classe: Agravo de Instrumento Polo Ativo: RAIMUNDO ADRIAO DA SILVA ADVOGADOS DO AGRAVANTE: JOICILAINE ANTUNES OLIVEIRA FURTADO, OAB nº RO12406A, RENAN JOAQUIM SANTOS FURTADO, OAB nº RO10024A Polo Passivo: ESTADO DE RONDONIA ADVOGADO DO AGRAVADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA Vistos. RAIMUNDO ADRIÃO DA SILVA impugna, por este agravo de instrumento, com pedido de suspensão, a decisão do Juízo do Núcleo de Justiça 4.0 – Execução Fiscal – Gabinete 04, da Comarca desta Capital que, nos autos da execução fiscal n. 7004417-58.2019.8.22.0021 movida pelo Estado de Rondônia, não conheceu a exceção de pré-executividade que apresentou. Em suas razões, diz o agravante que a CDA é oriunda do processo administrativo, decorrente de um auto de infração ambiental, contudo, não houve tentativa de citação via postal antes da intimação por edital. Asseverou que o único imóvel da família se encontra penhorado com vista a leilão e, malgrado tenha apresentado exceção de pré-executividade, em decisão equivocada o Juízo a quo rejeitou o recurso afirmando a legalidade da intimação. Pondera sobre a presença da probabilidade do direito (nulidade da CDA), perigo de dano (risco de leilão do imóvel penhorado) e a garantia do Juízo (existência de penhora de valor superior ao débito). Quer, em liminar, a gratuidade da justiça e a concessão de efeito suspensivo à decisão agravada, e no mérito, o provimento do recurso para reconhecer a nulidade absoluta do processo administrativo, a prescrição da pretensão punitiva e a prescrição intercorrente, e, por consequência, a extinção da execução fiscal; imediato levantamento da penhora e pagamento das custas e honorários sucumbenciais sobre o valor atualizado da causa (Id n. 28695141). Relatados. DECIDO. Defiro, por ora, a gratuidade da justiça, pelo presumível comprometimento da subsistência do agravante, em vista do fato notório da propriedade rural se encontrar penhorada. No mais, o art. 1.019 do Código de Processo Civil garante a possibilidade do relator atribuir efeito suspensivo ou antecipar os pedidos recursais, caso verificada a probabilidade do direito vindicado e o risco da demora, requisitos esses que passo a analisar para fins de suspensão, ou não, da decisão agravada. Em análise superficial própria deste momento, verifico a presença dos pressupostos necessários à concessão da medida pleiteada, notadamente porque ao que parece o motivo da devolução da AR foi “não procurado” (Id n. 28698228, fls. 15). Nesse contexto, considerando que na fase processual atual não é possível analisar de forma detalhada todos os aspectos e, a princípio, entendo que o argumento sobre a probabilidade de o direito existir se mostra convincente Quanto à possibilidade da existência de risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, resta aferida pelo prosseguimento da execução fiscal com penhora do imóvel e eminente leilão. Assim, com base na análise inicial e sem um exame aprofundado, verifico a existência de pressupostos autorizadores para a concessão do pedido de suspensão, devendo, portanto, ser suspensa até o mérito recursal, que analisará as razões expostas pelas partes. Posto isso, DEFIRO o pedido liminar para suspender a decisão agravada. Intime-se o agravado, nos termos do art. 1.019 do CPC, para que responda, no prazo de 15 (quinze) dias, facultando-lhes juntar a documentação que entenderem necessária ao julgamento do recurso. Comunique-se o Juízo a quo os termos da presente decisão. Publique-se. Intimem-se, servindo a presente decisão de carta/ ofício/ mandado. Desembargador DANIEL RIBEIRO LAGOS Relator

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