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Processo nº 0816568-61.2023.8.15.0001

ID: 327332809

Tribunal: TJPB Órgão: 2ª Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0816568-61.2023.8.15.0001

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

URBEMA EMPRESA MUNICIPAL URBANIZACAO DA BORBOREMA

Acórdão

Advogados:

RAFAEL AUGUSTO PINTO CARVALHO

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA GABINETE DESª. AGAMENILDE DIAS ARRUDA VIEIRA DANTAS ACÓRDÃO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0816568-61.2023.8.15.0001 RELATORA: JUÍZA CONVOCADA MARIA DAS GRAÇAS FERN… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA GABINETE DESª. AGAMENILDE DIAS ARRUDA VIEIRA DANTAS ACÓRDÃO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0816568-61.2023.8.15.0001 RELATORA: JUÍZA CONVOCADA MARIA DAS GRAÇAS FERNANDES DUARTE APELANTE: MUNICÍPIO DE CAMPINA GRANDE APELADO: URBEMA EMPRESA MUNICIPAL URBANIZAÇÃO DA BORBOREMA ADVOGADO: RAFAEL AUGUSTO PINTO CARVALHO - OAB PB 15570-A Ementa: Direito processual civil e tributário. Apelação Cível. Recurso adesivo. Embargos à execução fiscal. IPTU. Exercícios diversos. Coisa julgada afastada. Ilegitimidade passiva reconhecida. Sentença mantida por outros fundamentos. Apelação desprovida. Recurso adesivo provido. I. Caso em exame 1. Trata-se de execução fiscal para cobrança de IPTU dos exercícios de 2017/2021 (Processo nº 0831169-09.2022.8.15.0001), referente a um imóvel com inscrição imobiliária n. 1.0701.038.02.0048.0001. A sentença de primeira instância extinguiu a execução pelo reconhecimento da coisa julgada, sob o fundamento de que já haveria outra execução fiscal (Processo nº 0822340-78.2018.8.15.0001) para cobrança do IPTU do mesmo imóvel, mas referente aos exercícios de 2013/2017. Houve interposição de recurso de apelação e recurso adesivo. II. Questão em discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) averiguar se a existência de execuções fiscais distintas para cobrança de IPTU sobre o mesmo imóvel, mas referentes a exercícios financeiros diversos, configura coisa julgada material; (ii) definir se a empresa URBEMA, ora embargante/executada, possui legitimidade passiva para figurar na execução fiscal em questão, considerando que decisão anterior transitada em julgado já havia reconhecido que o imóvel gerador da dívida não lhe pertence. III. Razões de decidir 3. As Certidões de Dívida Ativa (CDAs) que instruem as duas execuções fiscais, embora referentes ao mesmo imóvel, cobram débitos de IPTU de exercícios fiscais distintos. Assim, os créditos tributários são diversos, e não há identidade de objeto ou de causa de pedir entre as ações, o que impede a caracterização da coisa julgada material. 4. Conforme comprovado por decisão transitada em julgado nos Embargos à Execução Fiscal nº 0821090-73.2019.8.15.0001, o imóvel que gerou a dívida tributária de IPTU não pertence à empresa URBEMA, tampouco se encontra sob seu domínio útil ou posse direta/indireta. Desse modo, a URBEMA é parte ilegítima para figurar no polo passivo da presente execução fiscal. 5. Embora a sentença de primeiro grau tenha extinto a execução pelo reconhecimento da coisa julgada (fundamento afastado), a extinção da execução fiscal deve ser mantida em razão da ilegitimidade passiva da URBEMA. IV. Dispositivo e tese. 5. Apelação desprovida. Recurso adesivo provido. Tese de julgamento: “1. Não configura coisa julgada material a existência de execuções fiscais distintas para cobrança de IPTU sobre o mesmo imóvel quando os créditos tributários se referem a exercícios fiscais diversos, por haver divergência quanto à causa de pedir e aos pedidos formulados. 2. O reconhecimento da ilegitimidade passiva do executado, quando embasado em decisão judicial anterior transitada em julgado que atesta a ausência de propriedade, domínio útil ou posse sobre o imóvel gerador da dívida tributária de IPTU, impõe a extinção da execução fiscal.” __________ Dispositivos relevantes: n/a. Jurisprudência relevante citada: n/a. RELATÓRIO O MUNICÍPIO DE CAMPINA GRANDE E A URBEMA apresentaram, respectivamente, recurso de apelação e recurso adesivo contra a sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Campina Grande que, nos autos dos embargos à execução fiscal, proposta por URBEMA EMPRESA MUNICIPAL URBANIZAÇÃO DA BORBOREMA, julgou extinta a execução fiscal n° 0831169-09.2022.8.15.0001 pela coisa julgada. Em suas razões recursais, a edilidade sustenta, em síntese, que não existe coisa julgada entre as execuções fiscais 0822340-78.2018.8.15.0001 e 0831169-09.2022.8.15.0001 porque dizem respeito ao IPTU de exercícios distintos e, quanto à obrigação de atualização dos dados cadastrais, o proprietário do imóvel falhou em cumprir a obrigação acessória determinada pela Legislação Municipal em comunicar a alteração da propriedade do imóvel. Pugna pela reforma da sentença para que seja determinado o prosseguimento da execução. Nas razões do recurso adesivo, a Urbema alega que, com base no princípio da eventualidade, deve-se reconhecer a ilegitimidade passiva da recorrente (URBEMA) para figurar no feito, haja vista que não possui qualquer relação jurídica válida que lhe responsabilize pelo pagamento dos tributos. Requer a reforma a decisão de maneira a reconhecer a ilegitimidade passiva da recorrente e a nulidade das CDA’s de 2019, 2020 e 2021. Contrarrazões ao recurso de apelação apresentadas pela URBEMA. O Município não apresentou contrarrazões ao recurso adesivo. Preparo recursal pago em dobro pela URBEMA. É o relatório. Exmª. Dra. Maria das Graças Fernandes Duarte (Juíza convocada para substituir a Exma. Desª. Agamenilde Dias Arruda Vieira Dantas) - Relatora Conheço dos recursos, pois presentes os pressupostos de admissibilidade. Cinge-se a controvérsia recursal verificar o acerto da sentença que extinguiu a execução fiscal pelo reconhecimento da coisa julgada. A sentença de extinção deve ser mantida, porém, por outro fundamento. É que as CDAs que instruem a execução fiscal n° 0831169-09.2022.8.15.0001 são relativas a crédito tributário advindo da cobrança do IPTU dos exercícios de 2017/2021, incidente sobre uma casa residencial com inscrição imobiliária n. 1.0701.038.02.0048.0001. Já as CDAs que instruem a execução fiscal n° 0822340-78.2018.8.15.0001 são relativas a crédito tributário advindo da cobrança do IPTU dos exercícios de 2013/2017, incidente sobre o mesmo imóvel. Vê-se que são créditos tributários distintos, embasados em exercícios fiscais diferentes, não havendo identidade de objeto entre as duas ações. Portanto, há divergência quanto à causa de pedir e aos pedidos formulados que impedem a caracterização da coisa julgada material. Por outro lado, a empresa embargante é parte ilegítima para figurar no polo passivo da execução fiscal. Constata-se que o imóvel que gerou a dívida tributária oriunda de cobrança de IPTU da execução fiscal 0822340-78.2018.8.15.0001 é o mesmo desta execução fiscal n° 0831169-09.2022.8.15.0001. E o referido imóvel não pertence à URBEMA, conforme decidido no embargos à execução fiscal n° 0821090-73.2019.8.15.0001, cuja sentença transitou em julgado, não cabendo, portanto, discussão a respeito desta matéria - id 42760009 e id 48893976. Assim, o imóvel que gerou a dívida tributária oriunda de cobrança de IPTU, não pertence ao embargante, bem como não se encontra sob seu domínio útil, nem sob sua posse direta ou indireta, conforme anteriormente decidido no processo n° 0821090-73.2019.8.15.0001. Dessa forma, ainda que por outro fundamento, há de ser mantida a sentença que extinguiu a ação de execução fiscal n. 0831169-09.2022.8.15.0001. Ante o exposto, nego provimento ao recurso de apelação e dou provimento ao recurso adesivo para reconhecer a ilegitimidade passiva da URBEMA, mantendo a sentença que acolheu os embargos e extinguiu a execução fiscal. Deixo de majorar os honorários de sucumbência porque o percentual foi fixado no patamar máximo. É como voto. Dra. Maria das Graças Fernandes Duarte Relatora

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Resultados para o tribunal: TJPB

Resultados para "0831169-22.2023.8.19.0208"

Processo nº 0816568-61.2023.8.15.0001