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Processo nº 0809190-61.2024.8.15.0731

ID: 256767238

Tribunal: TJPB Órgão: 4ª Vara Mista de Cabedelo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0809190-61.2024.8.15.0731

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

FOXX URE-JP AMBIENTAL S.A.

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

GABRIEL TURIANO MORAES NUNES

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Poder Judiciário da Paraíba 4ª Vara Mista de Cabedelo PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0809190-61.2024.8.15.0731 [Repetição de indébito, Pagamento Atrasado / Correção Monetária] AUTOR: FOXX URE-JP AMBIEN… Poder Judiciário da Paraíba 4ª Vara Mista de Cabedelo PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0809190-61.2024.8.15.0731 [Repetição de indébito, Pagamento Atrasado / Correção Monetária] AUTOR: FOXX URE-JP AMBIENTAL S.A. REU: MUNICIPIO DE CABEDELO SENTENÇA Ação Declaratória c/c repetição de indébito. ISS. Serviços de destinação final de resíduos sólidos. Resíduos coletados no Município de Cabedelo e transportados até o Município de João Pessoa onde localizado o aterro sanitário metropolitano. Imposto que deve ser recolhido no local da destinação dos resíduos. Lei Complementar 116/03, art. 3º, VI. Procedência do pedido. . Vistos, etc Foxx Ure-Jp .Ambiental S.A., ajuizou a presente ação de declaratória c/c repetição de indébito, contra o Município de Cabedelo, objetivando a desconstituição da cobrança de ISS sobre os serviços de destinação final dos resíduos sólidos do Município de Cabedelo, realizados no Município de João Pessoa. Acrescenta que o referido serviço ocorreu no aterro sanitário da CTR-Joçao Pessoa, situado no Município de João Pessoa, conforme comprovam os documentos fiscais anexos. Daí, alega que de acordo com o art.3º, VI, da LC n.116/2003, que dispõe sobre o ISS, o imposto será devido ao local para onde os resíduos são destinados, que, no caso, corresponde ao Município de João Pessoa, onde se localiza o aterro sanitário que serve como destinação final daqueles provenientes do Município de Cabedelo. Na contestação, o Município alega que o art.3º da LEI 116/2003 (CTM), via de regra o imposto é cobrado no local do estabelecimento do prestador de serviço, ou em sua falta, no domicílio do prestador. Mas na hipótese dos autos, argui uma exceção contida no CTM em seu art.74, previsto no subitem 7.09 da lista de serviços anexa à referida norma, dispõe que a retenção do ISS será no local da prestação do serviço, ou seja, no Município de Cabedelo. Acrescenta que se tratando de prestação de serviço de coleta de lixo, prevalece a competência tributária do local em que se dá a atividade principal, correspondente àquela destinada à retirada do lixo do município contratante. Réplica apresentada no id. 105544431. Houve réplica e instadas, apenas a parte autora se pronunciou, pugnando pelo julgamento antecipado da lide. Feito o relatório, passo a DECIDIR. Na espécie, a promovente promove a ação declaratória c/c com repetição do indébito, com vistas à desconstituição da retenção indevida na fonte de ISS nos pagamentos realizados pelo Município de Cabedelo, decorrente da licitação na modalidade Concorrência Pública- Edital nº 002/2003, cujo o objeto era a destinação dos resíduos sólidos da Municipalidade, o que ensejou na celebração do Termo de Convênio entre a edilidade mirim, o Consórcio de Desenvolvimento Intermunicipal da área Metropolitana de João Pessoa – CONDIAM/PB e a Rumos Construtora e Comércio Ltda, firmado em 31/07/2003, que no curso da execução contratual, firmaram mediante termo de aditivo ao Contrato de Concessão n.01/2003, em que a empresa Rumos Engenharia Ambiental LTDA, então ganhadora da licitação, transferiu todos os seus direitos e obrigações referente à execução do referido de concessão para a Foxx Ure-JP Ambiental S.A, ora promovente, como se vê nos documentos contidos no id. 100068371 No caso concreto, verifica-se que o Município de João Pessoa mediante termo de convênio celebrou com o Município de Cabedelo, e como intervenientes, o Consócio de Desenvolvimento Intermunicipal da Área metropolitana de João Pessoa e a empresa Rumos, sucedida pela, ora promovente, objetivando autorizar a beneficiária (disciplinar o destino final do lixo urbano Ure-JP Ambiental S/A., sucessora da Rumos Construtora e Comércio Ltda, a colocar os resíduos sólidos do Município de Cabedelo no aterro sanitário metropolitano, localizado no Município de João Pessoa, conforme vê na cópia do termo de convênio contido no id. 100068371. Em síntese, verifica-se, pela leitura do contrato que seu objeto abrangia tão somente os serviços de destinação e disposição final de resíduos sólidos domiciliares, responsabilizando-se a empresa vencedora a transportar esses resíduos do local de transbordo (Município de Cabedelo) até o seu destino final (aterro sanitário metropiltano) Com efeito, restou devidamente comprovado que os serviços prestados pela parte autora estão inseridos no item 7.09 da lista anexa à LC nº 116/2003: "Art. 1º. O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, de competência dos Municípios e do Distrito Federal, tem como fato gerador a prestação de serviços constantes da lista anexa, ainda que esses não se constituam como atividade preponderante do prestador. (...) Nesse sentido, em relação a tais serviços, o ISS é devido no local da execução dos serviços: "Art. 3º O serviço considera-se prestado, e o imposto, devido, no local do estabelecimento prestador ou, na falta do estabelecimento, no local do domicílio do prestador, exceto nas hipóteses previstas nos incisos I a XXV, quando o imposto será devido no local: (...) Significa dizer que as atividades de coleta/transporte de material servem apenas como atividade-meio para a execução da atividade-fim, vale dizer, o tratamento e encaminhamento para disposição final de resíduos. Como é sabido, esses resíduos, dada a sua natureza, exigem manipulação especializada e destinação adequada, requerendo da empresa envolvida licença ambiental e atendimento a requisitos legais específicos, além de área apropriada, onde, na prática, ocorre o fato gerador. Nesses casos, como a legislação ambiental impõe a destinação apropriada de elementos tóxicos e/ou perigosos, as etapas precedentes consubstanciam meras atividades acessórias à consecução da atividade-fim, não sendo possível o seu fracionamento de modo a incidir o ISS a cada fase autônoma indispensável à prestação do serviço, ou seja, são serviços indivisíveis por sua natureza, prestados nos locais de objeto das necessárias intervenções. Ressalte-se que, para fins de tributação do ISS, deve-se verificar a natureza da obrigação contida na prestação de serviço e a vinculação dos serviços prestados ao destinatário final, e não apenas a nomenclatura adotada em documentos das partes ou notas fiscais. Noutras palavras, significa dizer que a descrição dos serviços em nota fiscal, por sí só, não tem o condão de definir a natureza decorrente da finalidade contratual. Para tanto, é necessário um enfoque sistêmico do conjunto probatório, adequado para se chegar a sua correta identificação. No caso em tela, sopesando os documentos juntados aos autos, conclui-se que os serviços prestados pela parte autora se inserem no subitem 7.09 da LC 116/03, tendo em vista que o núcleo da execução é desenvolvido dentro dos limites territoriais de cada Município destacado no contrato. Sendo assim, o recolhimento e transporte dos resíduos são etapas necessárias à finalidade precípua do objeto contratual, que é o tratamento e destinação final dos resíduos/rejeitos. Conclui-se portanto, que o ISS é devido no local do aterro sanitário para onde foi destinado o lixo coletado, que no caso é o Município de João Pessoa, conforme disposto no art.3º, inciso VI, da LC n.116/2003, combinado com o subitem 7.09 da lista de serviços. A propósito, confira-se o entendimento do TJSP: Apelação. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica tributária de ISS, c.c. repetição de indébito . Contrato administrativo celebrado entre a Municipalidade de Ouroeste e Proposta Engenharia Ambiental Ltda. para serviços de destinação e disposição final de resíduos sólidos domiciliares, incluído o transbordo e transporte de resíduos para aterro sanitário localizado em outro município. Retenção do ISS na fonte, para reversão aos seus próprios cofres, pelo município de Ouroeste. Sentença de parcial procedência, determinando ao Município contratante a restituição à autora dos valores indevidamente retidos a título de ISS . Pretensão à reforma. Desacolhimento. ISS que é devido no local da execução do serviço de destinação e disposição final de resíduos sólidos domiciliares (artigo 3º, inciso VI, da Lei Complementar n. 116/03, combinado com o subitem 7 .09 da lista de serviços anexa), que no caso concreto é o município de Meridiano. Atualização monetária. Observância da Tese decorrente do Tema de Repercussão Geral n. 810 do STF . Juros moratórios que devem ser calculados no mesmo percentual que a Fazenda Pública impõe enquanto credora e somente a partir do trânsito em julgado da condenação. Não incidência de juros moratórios desde a expedição do precatório até o decurso do prazo legal para o seu pagamento, nos termos da Súmula Vinculante 17 do STF. Sentença mantida. Majoração dos honorários sucumbenciais nos termos do art . 85, § 11, do CPC/2015 e do Enunciado administrativo n. 7 do C. STJ. Recurso não provido .(TJ-SP 10010685820168260696 SP 1001068-58.2016.8.26 .0696, Relator.: Ricardo Chimenti, Data de Julgamento: 01/03/2018, 18ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 06/03/2018) Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido e declaro indevida a retenção de ISSQN sobre os valores decorrente da Concorrência Pública – Edital nº002/2003, que ensejou no termo de convênio entre as partes e o Município de João Pessoa para destinação dos resíduos, condenando o promovido a repetir o indébito de forma simples, com juros e correção monetária a partir do desembolso, a ser apurado em fase de execução. Transitada em julgado, arquive-se, com baixa. Custas e honorários pelo promovido, que arbitro em 10% do valor da causa P.R.I. CABEDELO, 7 de abril de 2025. Juiz(a) de Direito

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Processo nº 0833453-67.2023.8.15.2001

ID: 300713095

Tribunal: TJPB Órgão: 4ª Vara Cível da Capital Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0833453-67.2023.8.15.2001

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

MARIA RUTHLENE BERMAN LEITE

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

KÁTIA COSTA RÉGIS

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Poder Judiciário da Paraíba 4ª Vara Cível da Capital CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) 0833453-67.2023.8.15.2001 [Transporte Aéreo] EXEQUENTE: MARIA RUTHLENE BERMAN LEITE, P. M. B. L. F. EXECUTADO: GOL L… Poder Judiciário da Paraíba 4ª Vara Cível da Capital CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) 0833453-67.2023.8.15.2001 [Transporte Aéreo] EXEQUENTE: MARIA RUTHLENE BERMAN LEITE, P. M. B. L. F. EXECUTADO: GOL LINHAS AEREAS INTELIGENTES S.A. DECISÃO Trata-se de pedido de cumprimento de sentença promovido por Maria Ruthlene Berman Leite e outro, em face da empresa GOL Linhas Aéreas Inteligentes S.A., com fundamento na sentença proferida em id. 88056538. Alegou a parte exequente que o acórdão manteve integralmente a sentença proferida, a qual julgou procedentes os pedidos iniciais e condenou a ré à devolução, em dobro, do valor de R$ 10.997,98 (dez mil, novecentos e noventa e sete reais e noventa e oito centavos), despendido com a compra de novas passagens aéreas, acrescido de juros moratórios de 1% a.m. a partir da citação e correção monetária pelo INPC desde o prejuízo, além do pagamento de indenização por danos morais no montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais), com correção e juros nos termos da Súmula 362 do STJ. Informou a requerente que os valores atualizados dos danos materiais e morais somam, respectivamente, R$ 16.812,64 (dezesseis mil, oitocentos e doze reais e sessenta e quatro centavos) e R$ 14.634,65 (quatorze mil, seiscentos e trinta e quatro reais e sessenta e cinco centavos). Assim, pleiteou o pagamento do montante total de R$ 26.205,53 (vinte e seis mil, duzentos e cinco reais e cinquenta e três centavos), a ser depositado em conta bancária indicada, em nome da autora e representante legal do segundo autor. Requereu, ainda, o pagamento dos honorários sucumbenciais fixados em 20% sobre o valor da condenação, atualizados no montante de R$ 5.241,22 (cinco mil, duzentos e quarenta e um reais e vinte e dois centavos), a serem depositados em conta da patrona indicada na petição. Juntou documentos. Devidamente intimado, a parte executada opôs impugnação ao cumprimento de sentença (id. 109545278) alegando a existência de excesso de execução. O executado aduziu que foi intimado para pagar o valor de R$ 31.446,75 (trinta e um mil, quatrocentos e quarenta e seis reais e setenta e cinco centavos), conforme cálculo apresentado pelos exequentes. Contudo, argumentou que tal valor se encontrava em desacordo com os limites estabelecidos na sentença, especialmente no tocante à correção dos danos morais. O requerido sustentou que a sentença de primeiro grau fixou o valor dos danos morais como já corrigidos, sendo devidos apenas os juros moratórios desde a citação. Alegou que, mesmo assim, os autores aplicaram correção monetária desde o evento danoso, o que, segundo sua tese, seria incorreto e resultaria em acréscimo indevido. O promovido apresentou cálculos próprios, indicando que os danos morais, com os juros aplicáveis, totalizariam R$ 11.964,37 (onze mil, novecentos e sessenta e quatro reais e trinta e sete centavos), e os danos materiais, corrigidos conforme o evento danoso, atingiriam R$ 13.903,47 (treze mil, novecentos e três reais e quarenta e sete centavos). Ao todo, o valor correto da execução seria, segundo o requerido, de R$ 30.664,47 (trinta mil, seiscentos e sessenta e quatro reais e quarenta e sete centavos), quantia que alegou já ter sido depositada em juízo. Diante disso, pleiteou o reconhecimento do excesso de execução no valor de R$ 782,28 (setecentos e oitenta e dois reais e vinte e oito centavos) e a extinção da execução, nos termos do art. 924, II, do CPC, com o reconhecimento de quitação da obrigação. Manifestação à impugnação ao cumprimento de sentença em id. 112946386. Vieram-me os autos conclusos. Eis o que importa relatar. Fundamento e decido. Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença apresentada por GOL Linhas Aéreas Inteligentes S.A., nos autos do processo de cumprimento de sentença movido por Maria Ruthlene Berman Leite e outro, na qual o promovido alega a ocorrência de excesso de execução, apontando erro na atualização do valor arbitrado a título de danos morais. A controvérsia se limita ao termo inicial da correção monetária do valor fixado a título de indenização por danos morais. A parte executada aduziu que o valor arbitrado já se encontrava corrigido até a data da sentença, de modo que seria indevida a incidência de nova correção desde o evento danoso. Assiste razão ao promovido. Conforme o disposto na Súmula 362 do STJ, “a correção monetária do valor da indenização do dano moral incide desde a data do arbitramento”. No caso concreto, a sentença foi proferida em 02.04.2024, conforme se extrai dos autos. No entanto, em simples análise ao documento de id. 106990163, verifica-se que a parte exequente adotou, como termo inicial da correção monetária, a data de 25.07.2023, incorretamente. Dessa forma, reconhece-se o excesso de execução, uma vez que a atualização monetária do valor indenizatório deve observar o termo inicial estabelecido pelo entendimento pacífico do STJ, ou seja, a data do arbitramento judicial (sentença). Entretanto, observa-se que o executado efetuou depósito judicial para garantia do juízo, não promovendo o pagamento voluntário do valor executado no prazo legal. Assim, é cabível a incidência da multa prevista no art. 523, §1º, do CPC, conforme entendimento consolidado na jurisprudência, inclusive do próprio STJ, que exige o pagamento tempestivo para afastar a penalidade. Veja-se: “(...) CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – IMPUGNAÇÃO OFERTADA ALEGANDO OCORRÊNCIA DE EXCESSO À EXECUÇÃO – INCORREÇÃO JUROS – ACOLHIMENTO PARCIAL DA IMPUGNAÇÃO, QUE NÃO AFASTA A INCIDÊNCIA DA MULTA E HONORÁRIOS, FACE A AUSÊNCIA DE DEPÓSITO JUDICIAL VOLUNTÁRIO – INTELIGÊNCIA DO ART. 523 E §§ 1º E 2º DO CPC – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO E AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. (...) “A jurisprudência assente do STJ é no sentido de que o pagamento constante do art. 523, § 1º, do NCPC deve ser interpretado de forma restritiva, isto é, somente é considerada como pagamento a hipótese na qual o devedor deposita em juízo a quantia devida sem condicionar o seu levantamento à discussão do débito em sede de impugnação do cumprimento de sentença, não havendo que se falar em afastamento da multa quando o depósito se deu a título de garantia do juízo” (STJ - Quarta Turma - AgInt no REsp n. 1.906 .380/MG - Relator Ministro Raul Araújo - Julgado em 10/5/2021 - DJe de 9/6/2021). (...)” (TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 1001068-48.2024.8 .11.0000, Relator.: ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Data de Julgamento: 03/04/2024, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 10/04/2024) (Grifo meu) AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO VOLUNTÁRIO. DEPÓSITO PARA FINS DE GARANTIA . IMPUGNAÇÃO PARCIALMENTE ACOLHIDA. EXCESSO DE EXECUÇÃO. MULTA E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ART . 523, § 1º, DO CPC. INCIDÊNCIA. 1. Somente o pagamento do débito no prazo legalmente previsto é capaz de impedir a incidência da multa e dos honorários advocatícios previstos no art . 523, § 1º, do CPC. Precedentes do C. STJ de este E. TJSP . 2. Depósito do montante incontroverso, com posterior impugnação ao cumprimento de sentença e nítida oposição da parte executada em relação ao levantamento da quantia, não configura pagamento voluntário e nem mesmo afasta a incidência da multa e verba honorária previstas no no art. 523, § 1º, do CPC. (...) 4. Correta fixação por apreciação equitativa dos honorários advocatícios arbitrados em razão do reconhecimento do excesso de execução, em favor dos patronos da parte impugnante, tendo em vista o caráter irrisório do proveito econômico obtido. 5. Decisão reformada tão somente no que diz respeito à incidência da multa e honorários previstos no art. 523, § 1º, do Código de Processo Civil, ao caso concreto. 6. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.” (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 2312497-36.2023.8.26 .0000 São Paulo, Relator.: Clara Maria Araújo Xavier, Data de Julgamento: 23/01/2024, 8ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 23/01/2024) (Grifo meu) Ademais, diante do acolhimento da impugnação e do reconhecimento de excesso de R$ 782,28 (setecentos e oitenta e dois reais e vinte e oito centavos), cabível a condenação da parte exequente ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais sobre o valor reconhecido como excessivo, considerando que houve diminuição do valor cobrado. Veja-se: “AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO PARCIALMENTE ACOLHIDA. REDUÇÃO DO MONTANTE EXECUTADO . CABIMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DO EXECUTADO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, no caso de acolhimento da impugnação do cumprimento de sentença, ainda que parcial, é cabível o arbitramento de honorários advocatícios em benefício do executado . Tal entendimento foi consolidado pela Corte Especial no julgamento do Recurso Especial Repetitivo 1.134.186/RS. 2 . A fixação de honorários em favor do advogado do executado/impugnante apenas é possível quando do acolhimento da impugnação do cumprimento de sentença resultar a extinção da execução ou a redução do montante executado, conforme ocorreu no caso em exame. 3. Agravo interno não provido.” (STJ - AgInt no REsp: 1870141 SP 2020/0081431-3, Relator.: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 25/05/2020, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 04/06/2020) (Grifo meu) “AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ACOLHIMENTO DA IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS . Pleito da parte agravante em reformar a decisão recorrida que, embora tenha acolhido integralmente a impugnação ao cumprimento de sentença e reconhecido excesso de execução no valor de R$ 19.085,26, deixou de condenar a parte impugnada no pagamento de honorários advocatícios sobre o excesso de cobrança reconhecido. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Cabimento no caso . Condenação ao pagamento de honorários advocatícios quando apresentada impugnação ao cumprimento de sentença que se mostra possível com o acolhimento da impugnação, ainda que parcial. Hipótese dos autos em que a impugnação foi integralmente acolhida possibilitando a condenação ao pagamento de honorários. Inteligência do tema repetitivo 410 e da Súmula 519, ambos do STJ. Precedente desta 8ª Câmara de Direito Público . Honorários que devem ser fixados em 11% sobre o excesso de execução reconhecido, já considerado o acréscimo decorrente dessa fase recursal. Decisão reformada. Recurso provido.” (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 3001991-23 .2024.8.26.0000 São Paulo, Relator.: Leonel Costa, Data de Julgamento: 19/04/2024, 8ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 19/04/2024) (Grifo meu) Nesse sentido, o valor dos honorários devem ser fixados por equidade, diante do irrisório proveito obtido com a impugnação, ficando vedada a compensação, nos termos do §14 do art. 85 do CPC. Veja-se: “AGRAVO DE INSTRUMENTO – IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA SOBRE VERBA DE HONORÁRIOS FUNDADO NO ART. 85, § 16º DO CPC – DECISÃO QUE REJEITOU A TESE DE EXCESSO DE EXECUÇÃO – INCONFORMISMO DO IMPUGNANTE – ACOLHIMENTO – (...) Cabíveis honorários advocatícios no caso de acolhimento, ainda que parcial, da impugnação ao cumprimento de sentença – Orientação do STJ em tese fixada em demanda repetitiva (Tema 410) - Fixação de quantia por equidade, diante do irrisório valor do proveito econômico envolvido no incidente de impugnação – Art. 85, § 8º do CPC – DERAM PROVIMENTO AO RECURSO .” (TJ-SP - AI: 22752765820198260000 SP 2275276-58.2019.8.26 .0000, Relator.: Alexandre Coelho, Data de Julgamento: 09/03/2020, 8ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 09/03/2020) (Grifo meu) AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO VOLUNTÁRIO. DEPÓSITO PARA FINS DE GARANTIA . IMPUGNAÇÃO PARCIALMENTE ACOLHIDA. EXCESSO DE EXECUÇÃO. MULTA E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ART . 523, § 1º, DO CPC. INCIDÊNCIA. (...) 4. Correta fixação por apreciação equitativa dos honorários advocatícios arbitrados em razão do reconhecimento do excesso de execução, em favor dos patronos da parte impugnante, tendo em vista o caráter irrisório do proveito econômico obtido. 5. Decisão reformada tão somente no que diz respeito à incidência da multa e honorários previstos no art. 523, § 1º, do Código de Processo Civil, ao caso concreto. 6. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.” (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 2312497-36.2023.8.26 .0000 São Paulo, Relator.: Clara Maria Araújo Xavier, Data de Julgamento: 23/01/2024, 8ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 23/01/2024) (Grifo meu) Diante do exposto ACOLHO a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada por GOL Linhas Aéreas Inteligentes S.A., reconhecendo o excesso de execução no valor de R$ 782,28 (setecentos e oitenta e dois reais e vinte e oito centavos), ante a adoção indevida do termo inicial da correção monetária do dano moral. Ainda CONDENO a parte exequente ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência ao causídico do impugnante no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), nos termos do art. 85, §8º do CPC, considerando o irrisório proveito obtido pelo executado com a impugnação, vedada a compensação (art. 85, §14, do CPC). Por fim, DETERMINO a incidência da penalidade prevista no art. 523, §1º, do CPC ao executado, diante da ausência de pagamento voluntário da obrigação no prazo legal. Nesse sentido, INTIME-SE a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar o valor atualizado da execução, com observância ao correto termo inicial da correção monetária sobre o dano moral, e aplicação da penalidade do art. 523, §1º, do CPC. Intime-se e cumpra-se. JOÃO PESSOA, 16 de junho de 2025. Juiz(a) de Direito

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Processo nº 0833453-67.2023.8.15.2001

ID: 300713103

Tribunal: TJPB Órgão: 4ª Vara Cível da Capital Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0833453-67.2023.8.15.2001

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

PEDRO MANOEL BERMAN LEITE FERREIRA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

KÁTIA COSTA RÉGIS

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Poder Judiciário da Paraíba 4ª Vara Cível da Capital CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) 0833453-67.2023.8.15.2001 [Transporte Aéreo] EXEQUENTE: MARIA RUTHLENE BERMAN LEITE, P. M. B. L. F. EXECUTADO: GOL L… Poder Judiciário da Paraíba 4ª Vara Cível da Capital CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) 0833453-67.2023.8.15.2001 [Transporte Aéreo] EXEQUENTE: MARIA RUTHLENE BERMAN LEITE, P. M. B. L. F. EXECUTADO: GOL LINHAS AEREAS INTELIGENTES S.A. DECISÃO Trata-se de pedido de cumprimento de sentença promovido por Maria Ruthlene Berman Leite e outro, em face da empresa GOL Linhas Aéreas Inteligentes S.A., com fundamento na sentença proferida em id. 88056538. Alegou a parte exequente que o acórdão manteve integralmente a sentença proferida, a qual julgou procedentes os pedidos iniciais e condenou a ré à devolução, em dobro, do valor de R$ 10.997,98 (dez mil, novecentos e noventa e sete reais e noventa e oito centavos), despendido com a compra de novas passagens aéreas, acrescido de juros moratórios de 1% a.m. a partir da citação e correção monetária pelo INPC desde o prejuízo, além do pagamento de indenização por danos morais no montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais), com correção e juros nos termos da Súmula 362 do STJ. Informou a requerente que os valores atualizados dos danos materiais e morais somam, respectivamente, R$ 16.812,64 (dezesseis mil, oitocentos e doze reais e sessenta e quatro centavos) e R$ 14.634,65 (quatorze mil, seiscentos e trinta e quatro reais e sessenta e cinco centavos). Assim, pleiteou o pagamento do montante total de R$ 26.205,53 (vinte e seis mil, duzentos e cinco reais e cinquenta e três centavos), a ser depositado em conta bancária indicada, em nome da autora e representante legal do segundo autor. Requereu, ainda, o pagamento dos honorários sucumbenciais fixados em 20% sobre o valor da condenação, atualizados no montante de R$ 5.241,22 (cinco mil, duzentos e quarenta e um reais e vinte e dois centavos), a serem depositados em conta da patrona indicada na petição. Juntou documentos. Devidamente intimado, a parte executada opôs impugnação ao cumprimento de sentença (id. 109545278) alegando a existência de excesso de execução. O executado aduziu que foi intimado para pagar o valor de R$ 31.446,75 (trinta e um mil, quatrocentos e quarenta e seis reais e setenta e cinco centavos), conforme cálculo apresentado pelos exequentes. Contudo, argumentou que tal valor se encontrava em desacordo com os limites estabelecidos na sentença, especialmente no tocante à correção dos danos morais. O requerido sustentou que a sentença de primeiro grau fixou o valor dos danos morais como já corrigidos, sendo devidos apenas os juros moratórios desde a citação. Alegou que, mesmo assim, os autores aplicaram correção monetária desde o evento danoso, o que, segundo sua tese, seria incorreto e resultaria em acréscimo indevido. O promovido apresentou cálculos próprios, indicando que os danos morais, com os juros aplicáveis, totalizariam R$ 11.964,37 (onze mil, novecentos e sessenta e quatro reais e trinta e sete centavos), e os danos materiais, corrigidos conforme o evento danoso, atingiriam R$ 13.903,47 (treze mil, novecentos e três reais e quarenta e sete centavos). Ao todo, o valor correto da execução seria, segundo o requerido, de R$ 30.664,47 (trinta mil, seiscentos e sessenta e quatro reais e quarenta e sete centavos), quantia que alegou já ter sido depositada em juízo. Diante disso, pleiteou o reconhecimento do excesso de execução no valor de R$ 782,28 (setecentos e oitenta e dois reais e vinte e oito centavos) e a extinção da execução, nos termos do art. 924, II, do CPC, com o reconhecimento de quitação da obrigação. Manifestação à impugnação ao cumprimento de sentença em id. 112946386. Vieram-me os autos conclusos. Eis o que importa relatar. Fundamento e decido. Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença apresentada por GOL Linhas Aéreas Inteligentes S.A., nos autos do processo de cumprimento de sentença movido por Maria Ruthlene Berman Leite e outro, na qual o promovido alega a ocorrência de excesso de execução, apontando erro na atualização do valor arbitrado a título de danos morais. A controvérsia se limita ao termo inicial da correção monetária do valor fixado a título de indenização por danos morais. A parte executada aduziu que o valor arbitrado já se encontrava corrigido até a data da sentença, de modo que seria indevida a incidência de nova correção desde o evento danoso. Assiste razão ao promovido. Conforme o disposto na Súmula 362 do STJ, “a correção monetária do valor da indenização do dano moral incide desde a data do arbitramento”. No caso concreto, a sentença foi proferida em 02.04.2024, conforme se extrai dos autos. No entanto, em simples análise ao documento de id. 106990163, verifica-se que a parte exequente adotou, como termo inicial da correção monetária, a data de 25.07.2023, incorretamente. Dessa forma, reconhece-se o excesso de execução, uma vez que a atualização monetária do valor indenizatório deve observar o termo inicial estabelecido pelo entendimento pacífico do STJ, ou seja, a data do arbitramento judicial (sentença). Entretanto, observa-se que o executado efetuou depósito judicial para garantia do juízo, não promovendo o pagamento voluntário do valor executado no prazo legal. Assim, é cabível a incidência da multa prevista no art. 523, §1º, do CPC, conforme entendimento consolidado na jurisprudência, inclusive do próprio STJ, que exige o pagamento tempestivo para afastar a penalidade. Veja-se: “(...) CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – IMPUGNAÇÃO OFERTADA ALEGANDO OCORRÊNCIA DE EXCESSO À EXECUÇÃO – INCORREÇÃO JUROS – ACOLHIMENTO PARCIAL DA IMPUGNAÇÃO, QUE NÃO AFASTA A INCIDÊNCIA DA MULTA E HONORÁRIOS, FACE A AUSÊNCIA DE DEPÓSITO JUDICIAL VOLUNTÁRIO – INTELIGÊNCIA DO ART. 523 E §§ 1º E 2º DO CPC – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO E AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. (...) “A jurisprudência assente do STJ é no sentido de que o pagamento constante do art. 523, § 1º, do NCPC deve ser interpretado de forma restritiva, isto é, somente é considerada como pagamento a hipótese na qual o devedor deposita em juízo a quantia devida sem condicionar o seu levantamento à discussão do débito em sede de impugnação do cumprimento de sentença, não havendo que se falar em afastamento da multa quando o depósito se deu a título de garantia do juízo” (STJ - Quarta Turma - AgInt no REsp n. 1.906 .380/MG - Relator Ministro Raul Araújo - Julgado em 10/5/2021 - DJe de 9/6/2021). (...)” (TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 1001068-48.2024.8 .11.0000, Relator.: ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Data de Julgamento: 03/04/2024, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 10/04/2024) (Grifo meu) AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO VOLUNTÁRIO. DEPÓSITO PARA FINS DE GARANTIA . IMPUGNAÇÃO PARCIALMENTE ACOLHIDA. EXCESSO DE EXECUÇÃO. MULTA E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ART . 523, § 1º, DO CPC. INCIDÊNCIA. 1. Somente o pagamento do débito no prazo legalmente previsto é capaz de impedir a incidência da multa e dos honorários advocatícios previstos no art . 523, § 1º, do CPC. Precedentes do C. STJ de este E. TJSP . 2. Depósito do montante incontroverso, com posterior impugnação ao cumprimento de sentença e nítida oposição da parte executada em relação ao levantamento da quantia, não configura pagamento voluntário e nem mesmo afasta a incidência da multa e verba honorária previstas no no art. 523, § 1º, do CPC. (...) 4. Correta fixação por apreciação equitativa dos honorários advocatícios arbitrados em razão do reconhecimento do excesso de execução, em favor dos patronos da parte impugnante, tendo em vista o caráter irrisório do proveito econômico obtido. 5. Decisão reformada tão somente no que diz respeito à incidência da multa e honorários previstos no art. 523, § 1º, do Código de Processo Civil, ao caso concreto. 6. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.” (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 2312497-36.2023.8.26 .0000 São Paulo, Relator.: Clara Maria Araújo Xavier, Data de Julgamento: 23/01/2024, 8ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 23/01/2024) (Grifo meu) Ademais, diante do acolhimento da impugnação e do reconhecimento de excesso de R$ 782,28 (setecentos e oitenta e dois reais e vinte e oito centavos), cabível a condenação da parte exequente ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais sobre o valor reconhecido como excessivo, considerando que houve diminuição do valor cobrado. Veja-se: “AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO PARCIALMENTE ACOLHIDA. REDUÇÃO DO MONTANTE EXECUTADO . CABIMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DO EXECUTADO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, no caso de acolhimento da impugnação do cumprimento de sentença, ainda que parcial, é cabível o arbitramento de honorários advocatícios em benefício do executado . Tal entendimento foi consolidado pela Corte Especial no julgamento do Recurso Especial Repetitivo 1.134.186/RS. 2 . A fixação de honorários em favor do advogado do executado/impugnante apenas é possível quando do acolhimento da impugnação do cumprimento de sentença resultar a extinção da execução ou a redução do montante executado, conforme ocorreu no caso em exame. 3. Agravo interno não provido.” (STJ - AgInt no REsp: 1870141 SP 2020/0081431-3, Relator.: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 25/05/2020, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 04/06/2020) (Grifo meu) “AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ACOLHIMENTO DA IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS . Pleito da parte agravante em reformar a decisão recorrida que, embora tenha acolhido integralmente a impugnação ao cumprimento de sentença e reconhecido excesso de execução no valor de R$ 19.085,26, deixou de condenar a parte impugnada no pagamento de honorários advocatícios sobre o excesso de cobrança reconhecido. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Cabimento no caso . Condenação ao pagamento de honorários advocatícios quando apresentada impugnação ao cumprimento de sentença que se mostra possível com o acolhimento da impugnação, ainda que parcial. Hipótese dos autos em que a impugnação foi integralmente acolhida possibilitando a condenação ao pagamento de honorários. Inteligência do tema repetitivo 410 e da Súmula 519, ambos do STJ. Precedente desta 8ª Câmara de Direito Público . Honorários que devem ser fixados em 11% sobre o excesso de execução reconhecido, já considerado o acréscimo decorrente dessa fase recursal. Decisão reformada. Recurso provido.” (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 3001991-23 .2024.8.26.0000 São Paulo, Relator.: Leonel Costa, Data de Julgamento: 19/04/2024, 8ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 19/04/2024) (Grifo meu) Nesse sentido, o valor dos honorários devem ser fixados por equidade, diante do irrisório proveito obtido com a impugnação, ficando vedada a compensação, nos termos do §14 do art. 85 do CPC. Veja-se: “AGRAVO DE INSTRUMENTO – IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA SOBRE VERBA DE HONORÁRIOS FUNDADO NO ART. 85, § 16º DO CPC – DECISÃO QUE REJEITOU A TESE DE EXCESSO DE EXECUÇÃO – INCONFORMISMO DO IMPUGNANTE – ACOLHIMENTO – (...) Cabíveis honorários advocatícios no caso de acolhimento, ainda que parcial, da impugnação ao cumprimento de sentença – Orientação do STJ em tese fixada em demanda repetitiva (Tema 410) - Fixação de quantia por equidade, diante do irrisório valor do proveito econômico envolvido no incidente de impugnação – Art. 85, § 8º do CPC – DERAM PROVIMENTO AO RECURSO .” (TJ-SP - AI: 22752765820198260000 SP 2275276-58.2019.8.26 .0000, Relator.: Alexandre Coelho, Data de Julgamento: 09/03/2020, 8ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 09/03/2020) (Grifo meu) AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO VOLUNTÁRIO. DEPÓSITO PARA FINS DE GARANTIA . IMPUGNAÇÃO PARCIALMENTE ACOLHIDA. EXCESSO DE EXECUÇÃO. MULTA E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ART . 523, § 1º, DO CPC. INCIDÊNCIA. (...) 4. Correta fixação por apreciação equitativa dos honorários advocatícios arbitrados em razão do reconhecimento do excesso de execução, em favor dos patronos da parte impugnante, tendo em vista o caráter irrisório do proveito econômico obtido. 5. Decisão reformada tão somente no que diz respeito à incidência da multa e honorários previstos no art. 523, § 1º, do Código de Processo Civil, ao caso concreto. 6. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.” (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 2312497-36.2023.8.26 .0000 São Paulo, Relator.: Clara Maria Araújo Xavier, Data de Julgamento: 23/01/2024, 8ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 23/01/2024) (Grifo meu) Diante do exposto ACOLHO a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada por GOL Linhas Aéreas Inteligentes S.A., reconhecendo o excesso de execução no valor de R$ 782,28 (setecentos e oitenta e dois reais e vinte e oito centavos), ante a adoção indevida do termo inicial da correção monetária do dano moral. Ainda CONDENO a parte exequente ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência ao causídico do impugnante no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), nos termos do art. 85, §8º do CPC, considerando o irrisório proveito obtido pelo executado com a impugnação, vedada a compensação (art. 85, §14, do CPC). Por fim, DETERMINO a incidência da penalidade prevista no art. 523, §1º, do CPC ao executado, diante da ausência de pagamento voluntário da obrigação no prazo legal. Nesse sentido, INTIME-SE a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar o valor atualizado da execução, com observância ao correto termo inicial da correção monetária sobre o dano moral, e aplicação da penalidade do art. 523, §1º, do CPC. Intime-se e cumpra-se. JOÃO PESSOA, 16 de junho de 2025. Juiz(a) de Direito

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Processo nº 0833453-67.2023.8.15.2001

ID: 300713107

Tribunal: TJPB Órgão: 4ª Vara Cível da Capital Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0833453-67.2023.8.15.2001

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

GOL LINHAS AEREAS INTELIGENTES S.A.

Decisão

Advogados:

GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

KÁTIA COSTA RÉGIS

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário da Paraíba 4ª Vara Cível da Capital CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) 0833453-67.2023.8.15.2001 [Transporte Aéreo] EXEQUENTE: MARIA RUTHLENE BERMAN LEITE, P. M. B. L. F. EXECUTADO: GOL L… Poder Judiciário da Paraíba 4ª Vara Cível da Capital CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) 0833453-67.2023.8.15.2001 [Transporte Aéreo] EXEQUENTE: MARIA RUTHLENE BERMAN LEITE, P. M. B. L. F. EXECUTADO: GOL LINHAS AEREAS INTELIGENTES S.A. DECISÃO Trata-se de pedido de cumprimento de sentença promovido por Maria Ruthlene Berman Leite e outro, em face da empresa GOL Linhas Aéreas Inteligentes S.A., com fundamento na sentença proferida em id. 88056538. Alegou a parte exequente que o acórdão manteve integralmente a sentença proferida, a qual julgou procedentes os pedidos iniciais e condenou a ré à devolução, em dobro, do valor de R$ 10.997,98 (dez mil, novecentos e noventa e sete reais e noventa e oito centavos), despendido com a compra de novas passagens aéreas, acrescido de juros moratórios de 1% a.m. a partir da citação e correção monetária pelo INPC desde o prejuízo, além do pagamento de indenização por danos morais no montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais), com correção e juros nos termos da Súmula 362 do STJ. Informou a requerente que os valores atualizados dos danos materiais e morais somam, respectivamente, R$ 16.812,64 (dezesseis mil, oitocentos e doze reais e sessenta e quatro centavos) e R$ 14.634,65 (quatorze mil, seiscentos e trinta e quatro reais e sessenta e cinco centavos). Assim, pleiteou o pagamento do montante total de R$ 26.205,53 (vinte e seis mil, duzentos e cinco reais e cinquenta e três centavos), a ser depositado em conta bancária indicada, em nome da autora e representante legal do segundo autor. Requereu, ainda, o pagamento dos honorários sucumbenciais fixados em 20% sobre o valor da condenação, atualizados no montante de R$ 5.241,22 (cinco mil, duzentos e quarenta e um reais e vinte e dois centavos), a serem depositados em conta da patrona indicada na petição. Juntou documentos. Devidamente intimado, a parte executada opôs impugnação ao cumprimento de sentença (id. 109545278) alegando a existência de excesso de execução. O executado aduziu que foi intimado para pagar o valor de R$ 31.446,75 (trinta e um mil, quatrocentos e quarenta e seis reais e setenta e cinco centavos), conforme cálculo apresentado pelos exequentes. Contudo, argumentou que tal valor se encontrava em desacordo com os limites estabelecidos na sentença, especialmente no tocante à correção dos danos morais. O requerido sustentou que a sentença de primeiro grau fixou o valor dos danos morais como já corrigidos, sendo devidos apenas os juros moratórios desde a citação. Alegou que, mesmo assim, os autores aplicaram correção monetária desde o evento danoso, o que, segundo sua tese, seria incorreto e resultaria em acréscimo indevido. O promovido apresentou cálculos próprios, indicando que os danos morais, com os juros aplicáveis, totalizariam R$ 11.964,37 (onze mil, novecentos e sessenta e quatro reais e trinta e sete centavos), e os danos materiais, corrigidos conforme o evento danoso, atingiriam R$ 13.903,47 (treze mil, novecentos e três reais e quarenta e sete centavos). Ao todo, o valor correto da execução seria, segundo o requerido, de R$ 30.664,47 (trinta mil, seiscentos e sessenta e quatro reais e quarenta e sete centavos), quantia que alegou já ter sido depositada em juízo. Diante disso, pleiteou o reconhecimento do excesso de execução no valor de R$ 782,28 (setecentos e oitenta e dois reais e vinte e oito centavos) e a extinção da execução, nos termos do art. 924, II, do CPC, com o reconhecimento de quitação da obrigação. Manifestação à impugnação ao cumprimento de sentença em id. 112946386. Vieram-me os autos conclusos. Eis o que importa relatar. Fundamento e decido. Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença apresentada por GOL Linhas Aéreas Inteligentes S.A., nos autos do processo de cumprimento de sentença movido por Maria Ruthlene Berman Leite e outro, na qual o promovido alega a ocorrência de excesso de execução, apontando erro na atualização do valor arbitrado a título de danos morais. A controvérsia se limita ao termo inicial da correção monetária do valor fixado a título de indenização por danos morais. A parte executada aduziu que o valor arbitrado já se encontrava corrigido até a data da sentença, de modo que seria indevida a incidência de nova correção desde o evento danoso. Assiste razão ao promovido. Conforme o disposto na Súmula 362 do STJ, “a correção monetária do valor da indenização do dano moral incide desde a data do arbitramento”. No caso concreto, a sentença foi proferida em 02.04.2024, conforme se extrai dos autos. No entanto, em simples análise ao documento de id. 106990163, verifica-se que a parte exequente adotou, como termo inicial da correção monetária, a data de 25.07.2023, incorretamente. Dessa forma, reconhece-se o excesso de execução, uma vez que a atualização monetária do valor indenizatório deve observar o termo inicial estabelecido pelo entendimento pacífico do STJ, ou seja, a data do arbitramento judicial (sentença). Entretanto, observa-se que o executado efetuou depósito judicial para garantia do juízo, não promovendo o pagamento voluntário do valor executado no prazo legal. Assim, é cabível a incidência da multa prevista no art. 523, §1º, do CPC, conforme entendimento consolidado na jurisprudência, inclusive do próprio STJ, que exige o pagamento tempestivo para afastar a penalidade. Veja-se: “(...) CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – IMPUGNAÇÃO OFERTADA ALEGANDO OCORRÊNCIA DE EXCESSO À EXECUÇÃO – INCORREÇÃO JUROS – ACOLHIMENTO PARCIAL DA IMPUGNAÇÃO, QUE NÃO AFASTA A INCIDÊNCIA DA MULTA E HONORÁRIOS, FACE A AUSÊNCIA DE DEPÓSITO JUDICIAL VOLUNTÁRIO – INTELIGÊNCIA DO ART. 523 E §§ 1º E 2º DO CPC – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO E AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. (...) “A jurisprudência assente do STJ é no sentido de que o pagamento constante do art. 523, § 1º, do NCPC deve ser interpretado de forma restritiva, isto é, somente é considerada como pagamento a hipótese na qual o devedor deposita em juízo a quantia devida sem condicionar o seu levantamento à discussão do débito em sede de impugnação do cumprimento de sentença, não havendo que se falar em afastamento da multa quando o depósito se deu a título de garantia do juízo” (STJ - Quarta Turma - AgInt no REsp n. 1.906 .380/MG - Relator Ministro Raul Araújo - Julgado em 10/5/2021 - DJe de 9/6/2021). (...)” (TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 1001068-48.2024.8 .11.0000, Relator.: ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Data de Julgamento: 03/04/2024, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 10/04/2024) (Grifo meu) AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO VOLUNTÁRIO. DEPÓSITO PARA FINS DE GARANTIA . IMPUGNAÇÃO PARCIALMENTE ACOLHIDA. EXCESSO DE EXECUÇÃO. MULTA E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ART . 523, § 1º, DO CPC. INCIDÊNCIA. 1. Somente o pagamento do débito no prazo legalmente previsto é capaz de impedir a incidência da multa e dos honorários advocatícios previstos no art . 523, § 1º, do CPC. Precedentes do C. STJ de este E. TJSP . 2. Depósito do montante incontroverso, com posterior impugnação ao cumprimento de sentença e nítida oposição da parte executada em relação ao levantamento da quantia, não configura pagamento voluntário e nem mesmo afasta a incidência da multa e verba honorária previstas no no art. 523, § 1º, do CPC. (...) 4. Correta fixação por apreciação equitativa dos honorários advocatícios arbitrados em razão do reconhecimento do excesso de execução, em favor dos patronos da parte impugnante, tendo em vista o caráter irrisório do proveito econômico obtido. 5. Decisão reformada tão somente no que diz respeito à incidência da multa e honorários previstos no art. 523, § 1º, do Código de Processo Civil, ao caso concreto. 6. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.” (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 2312497-36.2023.8.26 .0000 São Paulo, Relator.: Clara Maria Araújo Xavier, Data de Julgamento: 23/01/2024, 8ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 23/01/2024) (Grifo meu) Ademais, diante do acolhimento da impugnação e do reconhecimento de excesso de R$ 782,28 (setecentos e oitenta e dois reais e vinte e oito centavos), cabível a condenação da parte exequente ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais sobre o valor reconhecido como excessivo, considerando que houve diminuição do valor cobrado. Veja-se: “AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO PARCIALMENTE ACOLHIDA. REDUÇÃO DO MONTANTE EXECUTADO . CABIMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DO EXECUTADO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, no caso de acolhimento da impugnação do cumprimento de sentença, ainda que parcial, é cabível o arbitramento de honorários advocatícios em benefício do executado . Tal entendimento foi consolidado pela Corte Especial no julgamento do Recurso Especial Repetitivo 1.134.186/RS. 2 . A fixação de honorários em favor do advogado do executado/impugnante apenas é possível quando do acolhimento da impugnação do cumprimento de sentença resultar a extinção da execução ou a redução do montante executado, conforme ocorreu no caso em exame. 3. Agravo interno não provido.” (STJ - AgInt no REsp: 1870141 SP 2020/0081431-3, Relator.: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 25/05/2020, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 04/06/2020) (Grifo meu) “AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ACOLHIMENTO DA IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS . Pleito da parte agravante em reformar a decisão recorrida que, embora tenha acolhido integralmente a impugnação ao cumprimento de sentença e reconhecido excesso de execução no valor de R$ 19.085,26, deixou de condenar a parte impugnada no pagamento de honorários advocatícios sobre o excesso de cobrança reconhecido. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Cabimento no caso . Condenação ao pagamento de honorários advocatícios quando apresentada impugnação ao cumprimento de sentença que se mostra possível com o acolhimento da impugnação, ainda que parcial. Hipótese dos autos em que a impugnação foi integralmente acolhida possibilitando a condenação ao pagamento de honorários. Inteligência do tema repetitivo 410 e da Súmula 519, ambos do STJ. Precedente desta 8ª Câmara de Direito Público . Honorários que devem ser fixados em 11% sobre o excesso de execução reconhecido, já considerado o acréscimo decorrente dessa fase recursal. Decisão reformada. Recurso provido.” (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 3001991-23 .2024.8.26.0000 São Paulo, Relator.: Leonel Costa, Data de Julgamento: 19/04/2024, 8ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 19/04/2024) (Grifo meu) Nesse sentido, o valor dos honorários devem ser fixados por equidade, diante do irrisório proveito obtido com a impugnação, ficando vedada a compensação, nos termos do §14 do art. 85 do CPC. Veja-se: “AGRAVO DE INSTRUMENTO – IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA SOBRE VERBA DE HONORÁRIOS FUNDADO NO ART. 85, § 16º DO CPC – DECISÃO QUE REJEITOU A TESE DE EXCESSO DE EXECUÇÃO – INCONFORMISMO DO IMPUGNANTE – ACOLHIMENTO – (...) Cabíveis honorários advocatícios no caso de acolhimento, ainda que parcial, da impugnação ao cumprimento de sentença – Orientação do STJ em tese fixada em demanda repetitiva (Tema 410) - Fixação de quantia por equidade, diante do irrisório valor do proveito econômico envolvido no incidente de impugnação – Art. 85, § 8º do CPC – DERAM PROVIMENTO AO RECURSO .” (TJ-SP - AI: 22752765820198260000 SP 2275276-58.2019.8.26 .0000, Relator.: Alexandre Coelho, Data de Julgamento: 09/03/2020, 8ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 09/03/2020) (Grifo meu) AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO VOLUNTÁRIO. DEPÓSITO PARA FINS DE GARANTIA . IMPUGNAÇÃO PARCIALMENTE ACOLHIDA. EXCESSO DE EXECUÇÃO. MULTA E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ART . 523, § 1º, DO CPC. INCIDÊNCIA. (...) 4. Correta fixação por apreciação equitativa dos honorários advocatícios arbitrados em razão do reconhecimento do excesso de execução, em favor dos patronos da parte impugnante, tendo em vista o caráter irrisório do proveito econômico obtido. 5. Decisão reformada tão somente no que diz respeito à incidência da multa e honorários previstos no art. 523, § 1º, do Código de Processo Civil, ao caso concreto. 6. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.” (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 2312497-36.2023.8.26 .0000 São Paulo, Relator.: Clara Maria Araújo Xavier, Data de Julgamento: 23/01/2024, 8ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 23/01/2024) (Grifo meu) Diante do exposto ACOLHO a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada por GOL Linhas Aéreas Inteligentes S.A., reconhecendo o excesso de execução no valor de R$ 782,28 (setecentos e oitenta e dois reais e vinte e oito centavos), ante a adoção indevida do termo inicial da correção monetária do dano moral. Ainda CONDENO a parte exequente ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência ao causídico do impugnante no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), nos termos do art. 85, §8º do CPC, considerando o irrisório proveito obtido pelo executado com a impugnação, vedada a compensação (art. 85, §14, do CPC). Por fim, DETERMINO a incidência da penalidade prevista no art. 523, §1º, do CPC ao executado, diante da ausência de pagamento voluntário da obrigação no prazo legal. Nesse sentido, INTIME-SE a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar o valor atualizado da execução, com observância ao correto termo inicial da correção monetária sobre o dano moral, e aplicação da penalidade do art. 523, §1º, do CPC. Intime-se e cumpra-se. JOÃO PESSOA, 16 de junho de 2025. Juiz(a) de Direito

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