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"1002021-81.2023.5.02.0603" - Resultados da Busca

Processo nº 0801029-61.2024.8.15.0311

ID: 315844699

Tribunal: TJPB Órgão: Vara Única de Princesa Isabel Classe: Reconhecimento e Extinção de União Estável Nº Processo: 0801029-61.2024.8.15.0311

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

RILDA PEREIRA DE MEDEIROS

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

CLODOALDO JOSE DE LIMA

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA Vara Única de Princesa Isabel Rua São Roque, S/N, Centro, PRINCESA ISABEL - PB - CEP: 58755-000 - ( ) Processo: 0801029-61.2024.8.15.0311 RECONHECIMENT… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA Vara Única de Princesa Isabel Rua São Roque, S/N, Centro, PRINCESA ISABEL - PB - CEP: 58755-000 - ( ) Processo: 0801029-61.2024.8.15.0311 RECONHECIMENTO E EXTINÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL (12763) [Reconhecimento / Dissolução] REQUERENTE: R. P. D. M. Advogado do(a) REQUERENTE: CLODOALDO JOSE DE LIMA - PB9779 REQUERIDO: T. R. B. T., M. G. R. P. T. F., J. B. D. M. N. Advogados do(a) REQUERIDO: EMANUEL FAGNER DE OLIVEIRA E SILVA - PE58651, MARTHA MARIA GUARANA MARTINS DE SIQUEIRA - PE25356 SENTENÇA Vistos. I - RELATÓRIO R. P. D. M., devidamente qualificada nos autos, move ação de reconhecimento de união estável post mortem e partilha de bens em face de T. R. B. T., M. G. R. P. T. F. e J. B. D. M. N., todos igualmente qualificados. Alega a requerente que conviveu em união estável com o falecido MANOEL GALDINO PEREIRA TAVARES no período de junho de 2010 até 05 de maio de 2024 (data do óbito), mantendo convivência pública, contínua e duradoura, com objetivo de constituição de família, residindo no Sítio Rancho dos Homens, zona rural de Princesa Isabel/PB. Informa que o de cujus, embora convivesse maritalmente com a promovente há mais de 14 anos, ainda era casado civilmente com a primeira requerida T. R. B. T., contudo estavam separados de fato desde junho de 2010. Os demais requeridos M. G. R. P. T. F. e J. B. D. M. N. são filhos do falecido. Requer o reconhecimento da união estável para produção dos efeitos legais decorrentes, bem como a partilha dos bens adquiridos durante a convivência, juntando documentos comprobatórios da relação. Decisão inicial com gratuidade parcial concedida, e determinada a citação dos requeridos, em03/06/2024. A réus apresentaram contestação conjuntamente, alegando que nunca houve separação de fato do casamento de TEREZINHA RABELO com o falecido, que a autora da presente ação era apenas cuidadora e não restaram configurados os requisitos legais para reconhecimento da união estável. O Ministério Público apresentou manifestação pela dispensa da sua intervenção, em 04/11/2024. Designada audiência de instrução e julgamento, foram ouvidas as testemunhas da autora: JOÃO EDSON TAVARES ALVES, MARCOS ANTONIO LIMA DE OLIVEIRA, DOMINGOS SÁVIO MAXIMIANO ROBERTO e testemunhas dos promovidos: BÁRBARA RANIELLY TAVARES FERREIRA, MARIA DO SOCORRO LIMA DUARTE e NILDA MARIA CORDEIRO LOPES, em 05/02/2025. As partes apresentaram alegações finais reiterando suas posições. É o relatório. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO A união estável encontra amparo constitucional no art. 226, §3º da Constituição Federal, sendo regulamentada pelos arts. 1.723 a 1.727 do Código Civil. Dispõe o art. 1.723 do Código Civil: "É reconhecida como entidade familiar a união estável entre o homem e a mulher, configurada na convivência pública, contínua e duradoura e estabelecida com o objetivo de constituição de família." Para o reconhecimento da união estável são necessários os seguintes requisitos: Convivência pública; Convivência contínua e duradoura; Objetivo de constituição de família (affectio maritalis); Ausência de impedimentos matrimoniais. Os autos contêm robusta documentação demonstrando a união estável: a) Certidão de Óbito (Id. 93724744): Documento de fundamental importância, onde a própria contestante T. R. B. T. foi a declarante do óbito e declarou expressamente que o falecido MANOEL GALDINO PEREIRA TAVARES residia no Sítio Rancho dos Homens, Princesa Isabel/PB, comprovando inequivocamente a separação de fato do casal e a coabitação do falecido com a autora. b) Documentos diversos (Ids. 93724747, 93724748, 93725099, 93725101, 93725105, 93725108): Conta conjunta, procurações, requerimento de aposentadoria, licença prêmio e fatura de cartão de crédito, todos indicando como endereço do falecido a cidade de Princesa Isabel, enquanto a promovida TEREZINHA permanecia em João Pessoa, demonstrando vidas separadas. c) Carta manuscrita (Id. 106490724): Documento escrito de próprio punho pela requerida T. R. B. T., onde reconhece tanto a ruptura do matrimônio com o falecido quanto o relacionamento entre a autora e MANOEL GALDINO. d) Movimentação processual (Id. 106490723): Comprova a tramitação de Ação de Revisão de Pensão Alimentícia movida pelo falecido em face dos filhos, evidenciando que não havia mais convivência conjugal com TEREZINHA. e) Recibos de aluguel (Id. 106490725): Demonstram que o falecido residiu de aluguel em Princesa Isabel entre 2007 a 2009, período anterior à convivência com a autora, comprovando a separação de fato há longo tempo. f) Processo de separação judicial: Descobriu-se a existência de Ação de Separação Judicial (Proc. 118/97) proposta pela própria TEREZINHA em 1997, tramitando por aproximadamente um ano, evidenciando problemas conjugais pretéritos. g) Abaixo-assinado (Id. 91066272): Documento com 20 páginas contendo assinaturas da população local, atestando o conhecimento público da união entre a autora e o falecido. h) Registros fotográficos e vídeos: Material audiovisual demonstrando a convivência familiar do casal em diversos momentos. Ademais, as testemunhas da autora ouvidas em audiência de instrução, foram categóricas em confirmar a existência da união estável, falando todas em benefício da autora: - JOÃO EDSON TAVARES ALVES confirmou que conhecia a autora e o falecido há muitos anos; que viviam como casal no Sítio Rancho dos Homens há mais de 10 anos; que era amigo íntimo do falecido, que frequentava a residência do casal e sempre os encontrava juntos; que a convivência era pública e de conhecimento de toda a cidade e familiares, e que o falecido estava separado de fato há muitos anos de TEREZINHA; que esta morava em João Pessoa há muito tempo. - MARCOS ANTONIO LIMA DE OLIVEIRA disse que conhecia RILDA E MANOEL GALDINO como casal, acrescentando que praticamente todo final de semana ia jogar baralho na residência do casal, no Sítio Rancho dos Homens; que presenciou os filhos do falecido frequentarem a casa de RILDA e GALDINO em Princesa Isabel normalmente, inclusive o filho de GALDINO chamado Zé tocando violão na referida casa; que durante todo o período o casal nunca se separou. - DOMINGOS SÁVIO MAXIMIANO ROBERTO confirmou conhecer a autora há 15 anos e o de cujus GALDINO há mais de 40 anos, sendo amigo próximo e colega de trabalho do referido; que o casal residia no Sítio Rancho dos Homens; que frequentava a residência do casal aos finais de semana; que presenciou JOSÉ (filho do falecido) frequentar a casa do casal, que a convivência era pública e de conhecimento de toda a cidade, e que assinou o abaixo-assinado por conhecer a veracidade dos fatos. As testemunhas de defesa apontaram os seguintes fatos: - BÁRBARA RANIELLY TAVARES FERREIRA que não sabe porque TEREZINHA foi morar em João Pessoa; que GALDINO ficava na casa de TEREZINHA quando viajava para João Pessoa; que não tem costume de vir para Princesa Isabel; que não sabe onde TEREZINHA e GALDINO moravam em Princesa Isabel. - MARIA DO SOCORRO LIMA DUARTE que não sabe se TEREZINHA e GALDINO ficavam na mesma casa em Princesa Isabel; que acredita que TEREZINHA e GALDINO sempre foram casados; que RILDA mora no Sítio e que GALDINO morava em um Sítio próximo ao povoado de Lagoa da Cruz. - NILDA MARIA CORDEIRO LOPES confirmou conhecer a autora como professora, que ela reside no sítio, e que o falecido GALDINO morava no sítio na casa de RILDA. Analisando o conjunto probatório, restaram amplamente demonstrados todos os requisitos legais de união estável: a) Convivência pública: A relação era conhecida por familiares, vizinhos, amigos e toda a comunidade local, conforme atestado pelas testemunhas, pelo abaixo-assinado com centenas de assinaturas e até mesmo pelo reconhecimento indireto da própria TEREZINHA na certidão de óbito e carta manuscrita. b) Convivência contínua e duradoura: O relacionamento perdurou por aproximadamente 14 anos (junho de 2010 a maio de 2024), caracterizando inequívoca estabilidade temporal, superior inclusive a muitos casamentos formais. c) Objetivo de constituição de família: Comprovado pela coabitação no imóvel da autora, cuidados mútuos, administração conjunta da vida doméstica e patrimonial, construção de patrimônio comum, e pelo tratamento recíproco como verdadeiros cônjuges perante a sociedade. d) Ausência de impedimentos: Embora o falecido fosse casado civilmente com TEREZINHA, restou cabalmente demonstrada a separação de fato desde junho de 2010, inclusive com a existência de processo de separação judicial em 1997, afastando qualquer impedimento legal. Com base na prova produzida, especialmente nos documentos e depoimentos testemunhais, fica estabelecido que a união estável teve início em junho de 2010 e perdurou até 05 de maio de 2024, data do óbito de MANOEL GALDINO PEREIRA TAVARES. As alegações da contestação no sentido de que a autora era "apenas cuidadora" e que não houve separação de fato restaram completamente refutadas pela prova produzida. Ora, se a autora fosse mera cuidadora, não haveria razão para: O falecido constar seu endereço como Princesa Isabel em todos os documentos oficiais; A própria TEREZINHA declarar na certidão de óbito que ele residia no Sítio Rancho dos Homens; A existência de processo de pensão alimentícia para os filhos; O reconhecimento público da união por centenas de pessoas da comunidade; A convivência ininterrupta por 14 anos no mesmo domicílio. Durante a constância da união estável, os conviventes adquiriram patrimônio comum, conforme demonstrado nos autos: Veículo Renault Kwid Intense, ano 2018, placas KSM-3240; Veículo Chevrolet S10 Deluxe, ano 1997, placas KGI-2743; Motocicleta Honda 125, ano 2021, placa RLS-4E18. Aplicando-se o regime de comunhão parcial de bens (art. 1.725 do CC), é devida à autora a meação sobre os bens adquiridos onerosamente durante a união estável. O entendimento jurisprudencial é pacífico no sentido de reconhecer a união estável quando presentes os requisitos legais, independentemente de formalização ou da existência de casamento civil não dissolvido quando comprovada a separação de fato: “UNIÃO ESTÁVEL. AÇÃO DE RECONHECIMENTO POST MORTEM. PROVA DOCUMENTAL, CORROBORADA PELO DEPOIMENTO DAS TESTEMUNHAS, QUE COMPROVA A CONVIVÊNCIA MORE UXÓRIO E AFFECTIO MARITALIS ALEGADA NA INICIAL. Coabitação sob o mesmo teto que não é requisito indispensável para o reconhecimento da união estável. Entidade familiar caracterizada. Ação julgada procedente. Recurso da autora provido. (TJSP; AC 1019577-69.2017.8.26.0577; Ac. 15003935; São José dos Campos; Primeira Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Augusto Rezende; Julg. 13/09/2021; DJESP 15/09/2021; Pág. 1677)” (GRIFO NOSSO) “APELAÇÃO. RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM. INTELIGÊNCIA DO ART. 1.723, CAPUT, DO CC. Convivência pública, duradoura, contínua e com o objetivo de constituir família demonstrada. (2012 a 2017). Documentos e depoimentos de testemunhas que corroboram a existência de união estável. Sentença confirmada. Honorários advocatícios sucumbenciais majorados para R$ 800,00, tendo em vista o trabalho adicional realizado em grau recursal (art. 85, §11, CPC), respeitada a gratuidade concedida. RECURSO IMPROVIDO. (TJSP; AC 1002021-20.2019.8.26.0404; Ac. 14818005; Orlândia; Terceira Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Beretta da Silveira; Julg. 15/07/2021; DJESP 22/07/2021; Pág. 1767)” (GRIFO NOSSO) III - DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento nos arts. 1.723 e 1.725 do Código Civil e 487, I do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado por R. P. D. M. para: 1) DECLARAR a existência de união estável entre R. P. D. M. e MANOEL GALDINO PEREIRA TAVARES, no período de junho de 2010 a 05 de maio de 2024 (data do óbito), declarando sua dissolução por força do falecimento, para que produza todos os efeitos previstos em lei. 2) DETERMINAR a partilha dos bens adquiridos durante a união estável, cabendo à autora a meação sobre: · Veículo Renault Kwid Intense, ano 2018, placas KSM-3240; · Veículo Chevrolet S10 Deluxe, ano 1997, placas KGI-2743; · Motocicleta Honda 125, ano 2021, placa RLS-4E18. Havendo dificuldade na destituição dos veículos, ficam as partes cientes que poderão apresentar em Juízo, eventual proposta de compra para viabilizar a venda dos bens. Custas pelos requeridos, devendo ser observado o desconto concedido na decisão inicial, como também, devem pagar honorários advocatícios em favor do patrono da autora, que fixo em R$ 2.000,00 (dois mil reais) com base no art. 85, §2º do CPC, considerando a complexidade da causa, o trabalho desenvolvido e o valor econômico da questão. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado e sem mais requerimentos, obedecidas as demais formalidades legais, arquivem-se. CUMPRA-SE. PRINCESA ISABEL/PB, data da assinatura digital. Maria Eduarda Borges Araújo Juíza de Direito (assinado mediante certificado digital) F

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Processo nº 0801029-61.2024.8.15.0311

ID: 315844701

Tribunal: TJPB Órgão: Vara Única de Princesa Isabel Classe: Reconhecimento e Extinção de União Estável Nº Processo: 0801029-61.2024.8.15.0311

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

TEREZINHA RABELO BEZERRA TAVARES

Sentença

Advogados:

MARTHA MARIA GUARANA MARTINS DE SIQUEIRA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

EMANUEL FAGNER DE OLIVEIRA E SILVA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

CLODOALDO JOSE DE LIMA

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA Vara Única de Princesa Isabel Rua São Roque, S/N, Centro, PRINCESA ISABEL - PB - CEP: 58755-000 - ( ) Processo: 0801029-61.2024.8.15.0311 RECONHECIMENT… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA Vara Única de Princesa Isabel Rua São Roque, S/N, Centro, PRINCESA ISABEL - PB - CEP: 58755-000 - ( ) Processo: 0801029-61.2024.8.15.0311 RECONHECIMENTO E EXTINÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL (12763) [Reconhecimento / Dissolução] REQUERENTE: R. P. D. M. Advogado do(a) REQUERENTE: CLODOALDO JOSE DE LIMA - PB9779 REQUERIDO: T. R. B. T., M. G. R. P. T. F., J. B. D. M. N. Advogados do(a) REQUERIDO: EMANUEL FAGNER DE OLIVEIRA E SILVA - PE58651, MARTHA MARIA GUARANA MARTINS DE SIQUEIRA - PE25356 SENTENÇA Vistos. I - RELATÓRIO R. P. D. M., devidamente qualificada nos autos, move ação de reconhecimento de união estável post mortem e partilha de bens em face de T. R. B. T., M. G. R. P. T. F. e J. B. D. M. N., todos igualmente qualificados. Alega a requerente que conviveu em união estável com o falecido MANOEL GALDINO PEREIRA TAVARES no período de junho de 2010 até 05 de maio de 2024 (data do óbito), mantendo convivência pública, contínua e duradoura, com objetivo de constituição de família, residindo no Sítio Rancho dos Homens, zona rural de Princesa Isabel/PB. Informa que o de cujus, embora convivesse maritalmente com a promovente há mais de 14 anos, ainda era casado civilmente com a primeira requerida T. R. B. T., contudo estavam separados de fato desde junho de 2010. Os demais requeridos M. G. R. P. T. F. e J. B. D. M. N. são filhos do falecido. Requer o reconhecimento da união estável para produção dos efeitos legais decorrentes, bem como a partilha dos bens adquiridos durante a convivência, juntando documentos comprobatórios da relação. Decisão inicial com gratuidade parcial concedida, e determinada a citação dos requeridos, em03/06/2024. A réus apresentaram contestação conjuntamente, alegando que nunca houve separação de fato do casamento de TEREZINHA RABELO com o falecido, que a autora da presente ação era apenas cuidadora e não restaram configurados os requisitos legais para reconhecimento da união estável. O Ministério Público apresentou manifestação pela dispensa da sua intervenção, em 04/11/2024. Designada audiência de instrução e julgamento, foram ouvidas as testemunhas da autora: JOÃO EDSON TAVARES ALVES, MARCOS ANTONIO LIMA DE OLIVEIRA, DOMINGOS SÁVIO MAXIMIANO ROBERTO e testemunhas dos promovidos: BÁRBARA RANIELLY TAVARES FERREIRA, MARIA DO SOCORRO LIMA DUARTE e NILDA MARIA CORDEIRO LOPES, em 05/02/2025. As partes apresentaram alegações finais reiterando suas posições. É o relatório. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO A união estável encontra amparo constitucional no art. 226, §3º da Constituição Federal, sendo regulamentada pelos arts. 1.723 a 1.727 do Código Civil. Dispõe o art. 1.723 do Código Civil: "É reconhecida como entidade familiar a união estável entre o homem e a mulher, configurada na convivência pública, contínua e duradoura e estabelecida com o objetivo de constituição de família." Para o reconhecimento da união estável são necessários os seguintes requisitos: Convivência pública; Convivência contínua e duradoura; Objetivo de constituição de família (affectio maritalis); Ausência de impedimentos matrimoniais. Os autos contêm robusta documentação demonstrando a união estável: a) Certidão de Óbito (Id. 93724744): Documento de fundamental importância, onde a própria contestante T. R. B. T. foi a declarante do óbito e declarou expressamente que o falecido MANOEL GALDINO PEREIRA TAVARES residia no Sítio Rancho dos Homens, Princesa Isabel/PB, comprovando inequivocamente a separação de fato do casal e a coabitação do falecido com a autora. b) Documentos diversos (Ids. 93724747, 93724748, 93725099, 93725101, 93725105, 93725108): Conta conjunta, procurações, requerimento de aposentadoria, licença prêmio e fatura de cartão de crédito, todos indicando como endereço do falecido a cidade de Princesa Isabel, enquanto a promovida TEREZINHA permanecia em João Pessoa, demonstrando vidas separadas. c) Carta manuscrita (Id. 106490724): Documento escrito de próprio punho pela requerida T. R. B. T., onde reconhece tanto a ruptura do matrimônio com o falecido quanto o relacionamento entre a autora e MANOEL GALDINO. d) Movimentação processual (Id. 106490723): Comprova a tramitação de Ação de Revisão de Pensão Alimentícia movida pelo falecido em face dos filhos, evidenciando que não havia mais convivência conjugal com TEREZINHA. e) Recibos de aluguel (Id. 106490725): Demonstram que o falecido residiu de aluguel em Princesa Isabel entre 2007 a 2009, período anterior à convivência com a autora, comprovando a separação de fato há longo tempo. f) Processo de separação judicial: Descobriu-se a existência de Ação de Separação Judicial (Proc. 118/97) proposta pela própria TEREZINHA em 1997, tramitando por aproximadamente um ano, evidenciando problemas conjugais pretéritos. g) Abaixo-assinado (Id. 91066272): Documento com 20 páginas contendo assinaturas da população local, atestando o conhecimento público da união entre a autora e o falecido. h) Registros fotográficos e vídeos: Material audiovisual demonstrando a convivência familiar do casal em diversos momentos. Ademais, as testemunhas da autora ouvidas em audiência de instrução, foram categóricas em confirmar a existência da união estável, falando todas em benefício da autora: - JOÃO EDSON TAVARES ALVES confirmou que conhecia a autora e o falecido há muitos anos; que viviam como casal no Sítio Rancho dos Homens há mais de 10 anos; que era amigo íntimo do falecido, que frequentava a residência do casal e sempre os encontrava juntos; que a convivência era pública e de conhecimento de toda a cidade e familiares, e que o falecido estava separado de fato há muitos anos de TEREZINHA; que esta morava em João Pessoa há muito tempo. - MARCOS ANTONIO LIMA DE OLIVEIRA disse que conhecia RILDA E MANOEL GALDINO como casal, acrescentando que praticamente todo final de semana ia jogar baralho na residência do casal, no Sítio Rancho dos Homens; que presenciou os filhos do falecido frequentarem a casa de RILDA e GALDINO em Princesa Isabel normalmente, inclusive o filho de GALDINO chamado Zé tocando violão na referida casa; que durante todo o período o casal nunca se separou. - DOMINGOS SÁVIO MAXIMIANO ROBERTO confirmou conhecer a autora há 15 anos e o de cujus GALDINO há mais de 40 anos, sendo amigo próximo e colega de trabalho do referido; que o casal residia no Sítio Rancho dos Homens; que frequentava a residência do casal aos finais de semana; que presenciou JOSÉ (filho do falecido) frequentar a casa do casal, que a convivência era pública e de conhecimento de toda a cidade, e que assinou o abaixo-assinado por conhecer a veracidade dos fatos. As testemunhas de defesa apontaram os seguintes fatos: - BÁRBARA RANIELLY TAVARES FERREIRA que não sabe porque TEREZINHA foi morar em João Pessoa; que GALDINO ficava na casa de TEREZINHA quando viajava para João Pessoa; que não tem costume de vir para Princesa Isabel; que não sabe onde TEREZINHA e GALDINO moravam em Princesa Isabel. - MARIA DO SOCORRO LIMA DUARTE que não sabe se TEREZINHA e GALDINO ficavam na mesma casa em Princesa Isabel; que acredita que TEREZINHA e GALDINO sempre foram casados; que RILDA mora no Sítio e que GALDINO morava em um Sítio próximo ao povoado de Lagoa da Cruz. - NILDA MARIA CORDEIRO LOPES confirmou conhecer a autora como professora, que ela reside no sítio, e que o falecido GALDINO morava no sítio na casa de RILDA. Analisando o conjunto probatório, restaram amplamente demonstrados todos os requisitos legais de união estável: a) Convivência pública: A relação era conhecida por familiares, vizinhos, amigos e toda a comunidade local, conforme atestado pelas testemunhas, pelo abaixo-assinado com centenas de assinaturas e até mesmo pelo reconhecimento indireto da própria TEREZINHA na certidão de óbito e carta manuscrita. b) Convivência contínua e duradoura: O relacionamento perdurou por aproximadamente 14 anos (junho de 2010 a maio de 2024), caracterizando inequívoca estabilidade temporal, superior inclusive a muitos casamentos formais. c) Objetivo de constituição de família: Comprovado pela coabitação no imóvel da autora, cuidados mútuos, administração conjunta da vida doméstica e patrimonial, construção de patrimônio comum, e pelo tratamento recíproco como verdadeiros cônjuges perante a sociedade. d) Ausência de impedimentos: Embora o falecido fosse casado civilmente com TEREZINHA, restou cabalmente demonstrada a separação de fato desde junho de 2010, inclusive com a existência de processo de separação judicial em 1997, afastando qualquer impedimento legal. Com base na prova produzida, especialmente nos documentos e depoimentos testemunhais, fica estabelecido que a união estável teve início em junho de 2010 e perdurou até 05 de maio de 2024, data do óbito de MANOEL GALDINO PEREIRA TAVARES. As alegações da contestação no sentido de que a autora era "apenas cuidadora" e que não houve separação de fato restaram completamente refutadas pela prova produzida. Ora, se a autora fosse mera cuidadora, não haveria razão para: O falecido constar seu endereço como Princesa Isabel em todos os documentos oficiais; A própria TEREZINHA declarar na certidão de óbito que ele residia no Sítio Rancho dos Homens; A existência de processo de pensão alimentícia para os filhos; O reconhecimento público da união por centenas de pessoas da comunidade; A convivência ininterrupta por 14 anos no mesmo domicílio. Durante a constância da união estável, os conviventes adquiriram patrimônio comum, conforme demonstrado nos autos: Veículo Renault Kwid Intense, ano 2018, placas KSM-3240; Veículo Chevrolet S10 Deluxe, ano 1997, placas KGI-2743; Motocicleta Honda 125, ano 2021, placa RLS-4E18. Aplicando-se o regime de comunhão parcial de bens (art. 1.725 do CC), é devida à autora a meação sobre os bens adquiridos onerosamente durante a união estável. O entendimento jurisprudencial é pacífico no sentido de reconhecer a união estável quando presentes os requisitos legais, independentemente de formalização ou da existência de casamento civil não dissolvido quando comprovada a separação de fato: “UNIÃO ESTÁVEL. AÇÃO DE RECONHECIMENTO POST MORTEM. PROVA DOCUMENTAL, CORROBORADA PELO DEPOIMENTO DAS TESTEMUNHAS, QUE COMPROVA A CONVIVÊNCIA MORE UXÓRIO E AFFECTIO MARITALIS ALEGADA NA INICIAL. Coabitação sob o mesmo teto que não é requisito indispensável para o reconhecimento da união estável. Entidade familiar caracterizada. Ação julgada procedente. Recurso da autora provido. (TJSP; AC 1019577-69.2017.8.26.0577; Ac. 15003935; São José dos Campos; Primeira Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Augusto Rezende; Julg. 13/09/2021; DJESP 15/09/2021; Pág. 1677)” (GRIFO NOSSO) “APELAÇÃO. RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM. INTELIGÊNCIA DO ART. 1.723, CAPUT, DO CC. Convivência pública, duradoura, contínua e com o objetivo de constituir família demonstrada. (2012 a 2017). Documentos e depoimentos de testemunhas que corroboram a existência de união estável. Sentença confirmada. Honorários advocatícios sucumbenciais majorados para R$ 800,00, tendo em vista o trabalho adicional realizado em grau recursal (art. 85, §11, CPC), respeitada a gratuidade concedida. RECURSO IMPROVIDO. (TJSP; AC 1002021-20.2019.8.26.0404; Ac. 14818005; Orlândia; Terceira Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Beretta da Silveira; Julg. 15/07/2021; DJESP 22/07/2021; Pág. 1767)” (GRIFO NOSSO) III - DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento nos arts. 1.723 e 1.725 do Código Civil e 487, I do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado por R. P. D. M. para: 1) DECLARAR a existência de união estável entre R. P. D. M. e MANOEL GALDINO PEREIRA TAVARES, no período de junho de 2010 a 05 de maio de 2024 (data do óbito), declarando sua dissolução por força do falecimento, para que produza todos os efeitos previstos em lei. 2) DETERMINAR a partilha dos bens adquiridos durante a união estável, cabendo à autora a meação sobre: · Veículo Renault Kwid Intense, ano 2018, placas KSM-3240; · Veículo Chevrolet S10 Deluxe, ano 1997, placas KGI-2743; · Motocicleta Honda 125, ano 2021, placa RLS-4E18. Havendo dificuldade na destituição dos veículos, ficam as partes cientes que poderão apresentar em Juízo, eventual proposta de compra para viabilizar a venda dos bens. Custas pelos requeridos, devendo ser observado o desconto concedido na decisão inicial, como também, devem pagar honorários advocatícios em favor do patrono da autora, que fixo em R$ 2.000,00 (dois mil reais) com base no art. 85, §2º do CPC, considerando a complexidade da causa, o trabalho desenvolvido e o valor econômico da questão. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado e sem mais requerimentos, obedecidas as demais formalidades legais, arquivem-se. CUMPRA-SE. PRINCESA ISABEL/PB, data da assinatura digital. Maria Eduarda Borges Araújo Juíza de Direito (assinado mediante certificado digital) F

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Processo nº 0801029-61.2024.8.15.0311

ID: 315844704

Tribunal: TJPB Órgão: Vara Única de Princesa Isabel Classe: Reconhecimento e Extinção de União Estável Nº Processo: 0801029-61.2024.8.15.0311

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MANOEL GALDINO RABELO PEREIRA TAVARES FILHO

Sentença

Advogados:

MARTHA MARIA GUARANA MARTINS DE SIQUEIRA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

EMANUEL FAGNER DE OLIVEIRA E SILVA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

CLODOALDO JOSE DE LIMA

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA Vara Única de Princesa Isabel Rua São Roque, S/N, Centro, PRINCESA ISABEL - PB - CEP: 58755-000 - ( ) Processo: 0801029-61.2024.8.15.0311 RECONHECIMENT… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA Vara Única de Princesa Isabel Rua São Roque, S/N, Centro, PRINCESA ISABEL - PB - CEP: 58755-000 - ( ) Processo: 0801029-61.2024.8.15.0311 RECONHECIMENTO E EXTINÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL (12763) [Reconhecimento / Dissolução] REQUERENTE: R. P. D. M. Advogado do(a) REQUERENTE: CLODOALDO JOSE DE LIMA - PB9779 REQUERIDO: T. R. B. T., M. G. R. P. T. F., J. B. D. M. N. Advogados do(a) REQUERIDO: EMANUEL FAGNER DE OLIVEIRA E SILVA - PE58651, MARTHA MARIA GUARANA MARTINS DE SIQUEIRA - PE25356 SENTENÇA Vistos. I - RELATÓRIO R. P. D. M., devidamente qualificada nos autos, move ação de reconhecimento de união estável post mortem e partilha de bens em face de T. R. B. T., M. G. R. P. T. F. e J. B. D. M. N., todos igualmente qualificados. Alega a requerente que conviveu em união estável com o falecido MANOEL GALDINO PEREIRA TAVARES no período de junho de 2010 até 05 de maio de 2024 (data do óbito), mantendo convivência pública, contínua e duradoura, com objetivo de constituição de família, residindo no Sítio Rancho dos Homens, zona rural de Princesa Isabel/PB. Informa que o de cujus, embora convivesse maritalmente com a promovente há mais de 14 anos, ainda era casado civilmente com a primeira requerida T. R. B. T., contudo estavam separados de fato desde junho de 2010. Os demais requeridos M. G. R. P. T. F. e J. B. D. M. N. são filhos do falecido. Requer o reconhecimento da união estável para produção dos efeitos legais decorrentes, bem como a partilha dos bens adquiridos durante a convivência, juntando documentos comprobatórios da relação. Decisão inicial com gratuidade parcial concedida, e determinada a citação dos requeridos, em03/06/2024. A réus apresentaram contestação conjuntamente, alegando que nunca houve separação de fato do casamento de TEREZINHA RABELO com o falecido, que a autora da presente ação era apenas cuidadora e não restaram configurados os requisitos legais para reconhecimento da união estável. O Ministério Público apresentou manifestação pela dispensa da sua intervenção, em 04/11/2024. Designada audiência de instrução e julgamento, foram ouvidas as testemunhas da autora: JOÃO EDSON TAVARES ALVES, MARCOS ANTONIO LIMA DE OLIVEIRA, DOMINGOS SÁVIO MAXIMIANO ROBERTO e testemunhas dos promovidos: BÁRBARA RANIELLY TAVARES FERREIRA, MARIA DO SOCORRO LIMA DUARTE e NILDA MARIA CORDEIRO LOPES, em 05/02/2025. As partes apresentaram alegações finais reiterando suas posições. É o relatório. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO A união estável encontra amparo constitucional no art. 226, §3º da Constituição Federal, sendo regulamentada pelos arts. 1.723 a 1.727 do Código Civil. Dispõe o art. 1.723 do Código Civil: "É reconhecida como entidade familiar a união estável entre o homem e a mulher, configurada na convivência pública, contínua e duradoura e estabelecida com o objetivo de constituição de família." Para o reconhecimento da união estável são necessários os seguintes requisitos: Convivência pública; Convivência contínua e duradoura; Objetivo de constituição de família (affectio maritalis); Ausência de impedimentos matrimoniais. Os autos contêm robusta documentação demonstrando a união estável: a) Certidão de Óbito (Id. 93724744): Documento de fundamental importância, onde a própria contestante T. R. B. T. foi a declarante do óbito e declarou expressamente que o falecido MANOEL GALDINO PEREIRA TAVARES residia no Sítio Rancho dos Homens, Princesa Isabel/PB, comprovando inequivocamente a separação de fato do casal e a coabitação do falecido com a autora. b) Documentos diversos (Ids. 93724747, 93724748, 93725099, 93725101, 93725105, 93725108): Conta conjunta, procurações, requerimento de aposentadoria, licença prêmio e fatura de cartão de crédito, todos indicando como endereço do falecido a cidade de Princesa Isabel, enquanto a promovida TEREZINHA permanecia em João Pessoa, demonstrando vidas separadas. c) Carta manuscrita (Id. 106490724): Documento escrito de próprio punho pela requerida T. R. B. T., onde reconhece tanto a ruptura do matrimônio com o falecido quanto o relacionamento entre a autora e MANOEL GALDINO. d) Movimentação processual (Id. 106490723): Comprova a tramitação de Ação de Revisão de Pensão Alimentícia movida pelo falecido em face dos filhos, evidenciando que não havia mais convivência conjugal com TEREZINHA. e) Recibos de aluguel (Id. 106490725): Demonstram que o falecido residiu de aluguel em Princesa Isabel entre 2007 a 2009, período anterior à convivência com a autora, comprovando a separação de fato há longo tempo. f) Processo de separação judicial: Descobriu-se a existência de Ação de Separação Judicial (Proc. 118/97) proposta pela própria TEREZINHA em 1997, tramitando por aproximadamente um ano, evidenciando problemas conjugais pretéritos. g) Abaixo-assinado (Id. 91066272): Documento com 20 páginas contendo assinaturas da população local, atestando o conhecimento público da união entre a autora e o falecido. h) Registros fotográficos e vídeos: Material audiovisual demonstrando a convivência familiar do casal em diversos momentos. Ademais, as testemunhas da autora ouvidas em audiência de instrução, foram categóricas em confirmar a existência da união estável, falando todas em benefício da autora: - JOÃO EDSON TAVARES ALVES confirmou que conhecia a autora e o falecido há muitos anos; que viviam como casal no Sítio Rancho dos Homens há mais de 10 anos; que era amigo íntimo do falecido, que frequentava a residência do casal e sempre os encontrava juntos; que a convivência era pública e de conhecimento de toda a cidade e familiares, e que o falecido estava separado de fato há muitos anos de TEREZINHA; que esta morava em João Pessoa há muito tempo. - MARCOS ANTONIO LIMA DE OLIVEIRA disse que conhecia RILDA E MANOEL GALDINO como casal, acrescentando que praticamente todo final de semana ia jogar baralho na residência do casal, no Sítio Rancho dos Homens; que presenciou os filhos do falecido frequentarem a casa de RILDA e GALDINO em Princesa Isabel normalmente, inclusive o filho de GALDINO chamado Zé tocando violão na referida casa; que durante todo o período o casal nunca se separou. - DOMINGOS SÁVIO MAXIMIANO ROBERTO confirmou conhecer a autora há 15 anos e o de cujus GALDINO há mais de 40 anos, sendo amigo próximo e colega de trabalho do referido; que o casal residia no Sítio Rancho dos Homens; que frequentava a residência do casal aos finais de semana; que presenciou JOSÉ (filho do falecido) frequentar a casa do casal, que a convivência era pública e de conhecimento de toda a cidade, e que assinou o abaixo-assinado por conhecer a veracidade dos fatos. As testemunhas de defesa apontaram os seguintes fatos: - BÁRBARA RANIELLY TAVARES FERREIRA que não sabe porque TEREZINHA foi morar em João Pessoa; que GALDINO ficava na casa de TEREZINHA quando viajava para João Pessoa; que não tem costume de vir para Princesa Isabel; que não sabe onde TEREZINHA e GALDINO moravam em Princesa Isabel. - MARIA DO SOCORRO LIMA DUARTE que não sabe se TEREZINHA e GALDINO ficavam na mesma casa em Princesa Isabel; que acredita que TEREZINHA e GALDINO sempre foram casados; que RILDA mora no Sítio e que GALDINO morava em um Sítio próximo ao povoado de Lagoa da Cruz. - NILDA MARIA CORDEIRO LOPES confirmou conhecer a autora como professora, que ela reside no sítio, e que o falecido GALDINO morava no sítio na casa de RILDA. Analisando o conjunto probatório, restaram amplamente demonstrados todos os requisitos legais de união estável: a) Convivência pública: A relação era conhecida por familiares, vizinhos, amigos e toda a comunidade local, conforme atestado pelas testemunhas, pelo abaixo-assinado com centenas de assinaturas e até mesmo pelo reconhecimento indireto da própria TEREZINHA na certidão de óbito e carta manuscrita. b) Convivência contínua e duradoura: O relacionamento perdurou por aproximadamente 14 anos (junho de 2010 a maio de 2024), caracterizando inequívoca estabilidade temporal, superior inclusive a muitos casamentos formais. c) Objetivo de constituição de família: Comprovado pela coabitação no imóvel da autora, cuidados mútuos, administração conjunta da vida doméstica e patrimonial, construção de patrimônio comum, e pelo tratamento recíproco como verdadeiros cônjuges perante a sociedade. d) Ausência de impedimentos: Embora o falecido fosse casado civilmente com TEREZINHA, restou cabalmente demonstrada a separação de fato desde junho de 2010, inclusive com a existência de processo de separação judicial em 1997, afastando qualquer impedimento legal. Com base na prova produzida, especialmente nos documentos e depoimentos testemunhais, fica estabelecido que a união estável teve início em junho de 2010 e perdurou até 05 de maio de 2024, data do óbito de MANOEL GALDINO PEREIRA TAVARES. As alegações da contestação no sentido de que a autora era "apenas cuidadora" e que não houve separação de fato restaram completamente refutadas pela prova produzida. Ora, se a autora fosse mera cuidadora, não haveria razão para: O falecido constar seu endereço como Princesa Isabel em todos os documentos oficiais; A própria TEREZINHA declarar na certidão de óbito que ele residia no Sítio Rancho dos Homens; A existência de processo de pensão alimentícia para os filhos; O reconhecimento público da união por centenas de pessoas da comunidade; A convivência ininterrupta por 14 anos no mesmo domicílio. Durante a constância da união estável, os conviventes adquiriram patrimônio comum, conforme demonstrado nos autos: Veículo Renault Kwid Intense, ano 2018, placas KSM-3240; Veículo Chevrolet S10 Deluxe, ano 1997, placas KGI-2743; Motocicleta Honda 125, ano 2021, placa RLS-4E18. Aplicando-se o regime de comunhão parcial de bens (art. 1.725 do CC), é devida à autora a meação sobre os bens adquiridos onerosamente durante a união estável. O entendimento jurisprudencial é pacífico no sentido de reconhecer a união estável quando presentes os requisitos legais, independentemente de formalização ou da existência de casamento civil não dissolvido quando comprovada a separação de fato: “UNIÃO ESTÁVEL. AÇÃO DE RECONHECIMENTO POST MORTEM. PROVA DOCUMENTAL, CORROBORADA PELO DEPOIMENTO DAS TESTEMUNHAS, QUE COMPROVA A CONVIVÊNCIA MORE UXÓRIO E AFFECTIO MARITALIS ALEGADA NA INICIAL. Coabitação sob o mesmo teto que não é requisito indispensável para o reconhecimento da união estável. Entidade familiar caracterizada. Ação julgada procedente. Recurso da autora provido. (TJSP; AC 1019577-69.2017.8.26.0577; Ac. 15003935; São José dos Campos; Primeira Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Augusto Rezende; Julg. 13/09/2021; DJESP 15/09/2021; Pág. 1677)” (GRIFO NOSSO) “APELAÇÃO. RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM. INTELIGÊNCIA DO ART. 1.723, CAPUT, DO CC. Convivência pública, duradoura, contínua e com o objetivo de constituir família demonstrada. (2012 a 2017). Documentos e depoimentos de testemunhas que corroboram a existência de união estável. Sentença confirmada. Honorários advocatícios sucumbenciais majorados para R$ 800,00, tendo em vista o trabalho adicional realizado em grau recursal (art. 85, §11, CPC), respeitada a gratuidade concedida. RECURSO IMPROVIDO. (TJSP; AC 1002021-20.2019.8.26.0404; Ac. 14818005; Orlândia; Terceira Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Beretta da Silveira; Julg. 15/07/2021; DJESP 22/07/2021; Pág. 1767)” (GRIFO NOSSO) III - DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento nos arts. 1.723 e 1.725 do Código Civil e 487, I do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado por R. P. D. M. para: 1) DECLARAR a existência de união estável entre R. P. D. M. e MANOEL GALDINO PEREIRA TAVARES, no período de junho de 2010 a 05 de maio de 2024 (data do óbito), declarando sua dissolução por força do falecimento, para que produza todos os efeitos previstos em lei. 2) DETERMINAR a partilha dos bens adquiridos durante a união estável, cabendo à autora a meação sobre: · Veículo Renault Kwid Intense, ano 2018, placas KSM-3240; · Veículo Chevrolet S10 Deluxe, ano 1997, placas KGI-2743; · Motocicleta Honda 125, ano 2021, placa RLS-4E18. Havendo dificuldade na destituição dos veículos, ficam as partes cientes que poderão apresentar em Juízo, eventual proposta de compra para viabilizar a venda dos bens. Custas pelos requeridos, devendo ser observado o desconto concedido na decisão inicial, como também, devem pagar honorários advocatícios em favor do patrono da autora, que fixo em R$ 2.000,00 (dois mil reais) com base no art. 85, §2º do CPC, considerando a complexidade da causa, o trabalho desenvolvido e o valor econômico da questão. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado e sem mais requerimentos, obedecidas as demais formalidades legais, arquivem-se. CUMPRA-SE. PRINCESA ISABEL/PB, data da assinatura digital. Maria Eduarda Borges Araújo Juíza de Direito (assinado mediante certificado digital) F

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Processo nº 0801029-61.2024.8.15.0311

ID: 315844709

Tribunal: TJPB Órgão: Vara Única de Princesa Isabel Classe: Reconhecimento e Extinção de União Estável Nº Processo: 0801029-61.2024.8.15.0311

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOSÉ BEZERRA DE MACENA NETO

Sentença

Advogados:

MARTHA MARIA GUARANA MARTINS DE SIQUEIRA

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EMANUEL FAGNER DE OLIVEIRA E SILVA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

CLODOALDO JOSE DE LIMA

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA Vara Única de Princesa Isabel Rua São Roque, S/N, Centro, PRINCESA ISABEL - PB - CEP: 58755-000 - ( ) Processo: 0801029-61.2024.8.15.0311 RECONHECIMENT… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA Vara Única de Princesa Isabel Rua São Roque, S/N, Centro, PRINCESA ISABEL - PB - CEP: 58755-000 - ( ) Processo: 0801029-61.2024.8.15.0311 RECONHECIMENTO E EXTINÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL (12763) [Reconhecimento / Dissolução] REQUERENTE: R. P. D. M. Advogado do(a) REQUERENTE: CLODOALDO JOSE DE LIMA - PB9779 REQUERIDO: T. R. B. T., M. G. R. P. T. F., J. B. D. M. N. Advogados do(a) REQUERIDO: EMANUEL FAGNER DE OLIVEIRA E SILVA - PE58651, MARTHA MARIA GUARANA MARTINS DE SIQUEIRA - PE25356 SENTENÇA Vistos. I - RELATÓRIO R. P. D. M., devidamente qualificada nos autos, move ação de reconhecimento de união estável post mortem e partilha de bens em face de T. R. B. T., M. G. R. P. T. F. e J. B. D. M. N., todos igualmente qualificados. Alega a requerente que conviveu em união estável com o falecido MANOEL GALDINO PEREIRA TAVARES no período de junho de 2010 até 05 de maio de 2024 (data do óbito), mantendo convivência pública, contínua e duradoura, com objetivo de constituição de família, residindo no Sítio Rancho dos Homens, zona rural de Princesa Isabel/PB. Informa que o de cujus, embora convivesse maritalmente com a promovente há mais de 14 anos, ainda era casado civilmente com a primeira requerida T. R. B. T., contudo estavam separados de fato desde junho de 2010. Os demais requeridos M. G. R. P. T. F. e J. B. D. M. N. são filhos do falecido. Requer o reconhecimento da união estável para produção dos efeitos legais decorrentes, bem como a partilha dos bens adquiridos durante a convivência, juntando documentos comprobatórios da relação. Decisão inicial com gratuidade parcial concedida, e determinada a citação dos requeridos, em03/06/2024. A réus apresentaram contestação conjuntamente, alegando que nunca houve separação de fato do casamento de TEREZINHA RABELO com o falecido, que a autora da presente ação era apenas cuidadora e não restaram configurados os requisitos legais para reconhecimento da união estável. O Ministério Público apresentou manifestação pela dispensa da sua intervenção, em 04/11/2024. Designada audiência de instrução e julgamento, foram ouvidas as testemunhas da autora: JOÃO EDSON TAVARES ALVES, MARCOS ANTONIO LIMA DE OLIVEIRA, DOMINGOS SÁVIO MAXIMIANO ROBERTO e testemunhas dos promovidos: BÁRBARA RANIELLY TAVARES FERREIRA, MARIA DO SOCORRO LIMA DUARTE e NILDA MARIA CORDEIRO LOPES, em 05/02/2025. As partes apresentaram alegações finais reiterando suas posições. É o relatório. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO A união estável encontra amparo constitucional no art. 226, §3º da Constituição Federal, sendo regulamentada pelos arts. 1.723 a 1.727 do Código Civil. Dispõe o art. 1.723 do Código Civil: "É reconhecida como entidade familiar a união estável entre o homem e a mulher, configurada na convivência pública, contínua e duradoura e estabelecida com o objetivo de constituição de família." Para o reconhecimento da união estável são necessários os seguintes requisitos: Convivência pública; Convivência contínua e duradoura; Objetivo de constituição de família (affectio maritalis); Ausência de impedimentos matrimoniais. Os autos contêm robusta documentação demonstrando a união estável: a) Certidão de Óbito (Id. 93724744): Documento de fundamental importância, onde a própria contestante T. R. B. T. foi a declarante do óbito e declarou expressamente que o falecido MANOEL GALDINO PEREIRA TAVARES residia no Sítio Rancho dos Homens, Princesa Isabel/PB, comprovando inequivocamente a separação de fato do casal e a coabitação do falecido com a autora. b) Documentos diversos (Ids. 93724747, 93724748, 93725099, 93725101, 93725105, 93725108): Conta conjunta, procurações, requerimento de aposentadoria, licença prêmio e fatura de cartão de crédito, todos indicando como endereço do falecido a cidade de Princesa Isabel, enquanto a promovida TEREZINHA permanecia em João Pessoa, demonstrando vidas separadas. c) Carta manuscrita (Id. 106490724): Documento escrito de próprio punho pela requerida T. R. B. T., onde reconhece tanto a ruptura do matrimônio com o falecido quanto o relacionamento entre a autora e MANOEL GALDINO. d) Movimentação processual (Id. 106490723): Comprova a tramitação de Ação de Revisão de Pensão Alimentícia movida pelo falecido em face dos filhos, evidenciando que não havia mais convivência conjugal com TEREZINHA. e) Recibos de aluguel (Id. 106490725): Demonstram que o falecido residiu de aluguel em Princesa Isabel entre 2007 a 2009, período anterior à convivência com a autora, comprovando a separação de fato há longo tempo. f) Processo de separação judicial: Descobriu-se a existência de Ação de Separação Judicial (Proc. 118/97) proposta pela própria TEREZINHA em 1997, tramitando por aproximadamente um ano, evidenciando problemas conjugais pretéritos. g) Abaixo-assinado (Id. 91066272): Documento com 20 páginas contendo assinaturas da população local, atestando o conhecimento público da união entre a autora e o falecido. h) Registros fotográficos e vídeos: Material audiovisual demonstrando a convivência familiar do casal em diversos momentos. Ademais, as testemunhas da autora ouvidas em audiência de instrução, foram categóricas em confirmar a existência da união estável, falando todas em benefício da autora: - JOÃO EDSON TAVARES ALVES confirmou que conhecia a autora e o falecido há muitos anos; que viviam como casal no Sítio Rancho dos Homens há mais de 10 anos; que era amigo íntimo do falecido, que frequentava a residência do casal e sempre os encontrava juntos; que a convivência era pública e de conhecimento de toda a cidade e familiares, e que o falecido estava separado de fato há muitos anos de TEREZINHA; que esta morava em João Pessoa há muito tempo. - MARCOS ANTONIO LIMA DE OLIVEIRA disse que conhecia RILDA E MANOEL GALDINO como casal, acrescentando que praticamente todo final de semana ia jogar baralho na residência do casal, no Sítio Rancho dos Homens; que presenciou os filhos do falecido frequentarem a casa de RILDA e GALDINO em Princesa Isabel normalmente, inclusive o filho de GALDINO chamado Zé tocando violão na referida casa; que durante todo o período o casal nunca se separou. - DOMINGOS SÁVIO MAXIMIANO ROBERTO confirmou conhecer a autora há 15 anos e o de cujus GALDINO há mais de 40 anos, sendo amigo próximo e colega de trabalho do referido; que o casal residia no Sítio Rancho dos Homens; que frequentava a residência do casal aos finais de semana; que presenciou JOSÉ (filho do falecido) frequentar a casa do casal, que a convivência era pública e de conhecimento de toda a cidade, e que assinou o abaixo-assinado por conhecer a veracidade dos fatos. As testemunhas de defesa apontaram os seguintes fatos: - BÁRBARA RANIELLY TAVARES FERREIRA que não sabe porque TEREZINHA foi morar em João Pessoa; que GALDINO ficava na casa de TEREZINHA quando viajava para João Pessoa; que não tem costume de vir para Princesa Isabel; que não sabe onde TEREZINHA e GALDINO moravam em Princesa Isabel. - MARIA DO SOCORRO LIMA DUARTE que não sabe se TEREZINHA e GALDINO ficavam na mesma casa em Princesa Isabel; que acredita que TEREZINHA e GALDINO sempre foram casados; que RILDA mora no Sítio e que GALDINO morava em um Sítio próximo ao povoado de Lagoa da Cruz. - NILDA MARIA CORDEIRO LOPES confirmou conhecer a autora como professora, que ela reside no sítio, e que o falecido GALDINO morava no sítio na casa de RILDA. Analisando o conjunto probatório, restaram amplamente demonstrados todos os requisitos legais de união estável: a) Convivência pública: A relação era conhecida por familiares, vizinhos, amigos e toda a comunidade local, conforme atestado pelas testemunhas, pelo abaixo-assinado com centenas de assinaturas e até mesmo pelo reconhecimento indireto da própria TEREZINHA na certidão de óbito e carta manuscrita. b) Convivência contínua e duradoura: O relacionamento perdurou por aproximadamente 14 anos (junho de 2010 a maio de 2024), caracterizando inequívoca estabilidade temporal, superior inclusive a muitos casamentos formais. c) Objetivo de constituição de família: Comprovado pela coabitação no imóvel da autora, cuidados mútuos, administração conjunta da vida doméstica e patrimonial, construção de patrimônio comum, e pelo tratamento recíproco como verdadeiros cônjuges perante a sociedade. d) Ausência de impedimentos: Embora o falecido fosse casado civilmente com TEREZINHA, restou cabalmente demonstrada a separação de fato desde junho de 2010, inclusive com a existência de processo de separação judicial em 1997, afastando qualquer impedimento legal. Com base na prova produzida, especialmente nos documentos e depoimentos testemunhais, fica estabelecido que a união estável teve início em junho de 2010 e perdurou até 05 de maio de 2024, data do óbito de MANOEL GALDINO PEREIRA TAVARES. As alegações da contestação no sentido de que a autora era "apenas cuidadora" e que não houve separação de fato restaram completamente refutadas pela prova produzida. Ora, se a autora fosse mera cuidadora, não haveria razão para: O falecido constar seu endereço como Princesa Isabel em todos os documentos oficiais; A própria TEREZINHA declarar na certidão de óbito que ele residia no Sítio Rancho dos Homens; A existência de processo de pensão alimentícia para os filhos; O reconhecimento público da união por centenas de pessoas da comunidade; A convivência ininterrupta por 14 anos no mesmo domicílio. Durante a constância da união estável, os conviventes adquiriram patrimônio comum, conforme demonstrado nos autos: Veículo Renault Kwid Intense, ano 2018, placas KSM-3240; Veículo Chevrolet S10 Deluxe, ano 1997, placas KGI-2743; Motocicleta Honda 125, ano 2021, placa RLS-4E18. Aplicando-se o regime de comunhão parcial de bens (art. 1.725 do CC), é devida à autora a meação sobre os bens adquiridos onerosamente durante a união estável. O entendimento jurisprudencial é pacífico no sentido de reconhecer a união estável quando presentes os requisitos legais, independentemente de formalização ou da existência de casamento civil não dissolvido quando comprovada a separação de fato: “UNIÃO ESTÁVEL. AÇÃO DE RECONHECIMENTO POST MORTEM. PROVA DOCUMENTAL, CORROBORADA PELO DEPOIMENTO DAS TESTEMUNHAS, QUE COMPROVA A CONVIVÊNCIA MORE UXÓRIO E AFFECTIO MARITALIS ALEGADA NA INICIAL. Coabitação sob o mesmo teto que não é requisito indispensável para o reconhecimento da união estável. Entidade familiar caracterizada. Ação julgada procedente. Recurso da autora provido. (TJSP; AC 1019577-69.2017.8.26.0577; Ac. 15003935; São José dos Campos; Primeira Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Augusto Rezende; Julg. 13/09/2021; DJESP 15/09/2021; Pág. 1677)” (GRIFO NOSSO) “APELAÇÃO. RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM. INTELIGÊNCIA DO ART. 1.723, CAPUT, DO CC. Convivência pública, duradoura, contínua e com o objetivo de constituir família demonstrada. (2012 a 2017). Documentos e depoimentos de testemunhas que corroboram a existência de união estável. Sentença confirmada. Honorários advocatícios sucumbenciais majorados para R$ 800,00, tendo em vista o trabalho adicional realizado em grau recursal (art. 85, §11, CPC), respeitada a gratuidade concedida. RECURSO IMPROVIDO. (TJSP; AC 1002021-20.2019.8.26.0404; Ac. 14818005; Orlândia; Terceira Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Beretta da Silveira; Julg. 15/07/2021; DJESP 22/07/2021; Pág. 1767)” (GRIFO NOSSO) III - DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento nos arts. 1.723 e 1.725 do Código Civil e 487, I do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado por R. P. D. M. para: 1) DECLARAR a existência de união estável entre R. P. D. M. e MANOEL GALDINO PEREIRA TAVARES, no período de junho de 2010 a 05 de maio de 2024 (data do óbito), declarando sua dissolução por força do falecimento, para que produza todos os efeitos previstos em lei. 2) DETERMINAR a partilha dos bens adquiridos durante a união estável, cabendo à autora a meação sobre: · Veículo Renault Kwid Intense, ano 2018, placas KSM-3240; · Veículo Chevrolet S10 Deluxe, ano 1997, placas KGI-2743; · Motocicleta Honda 125, ano 2021, placa RLS-4E18. Havendo dificuldade na destituição dos veículos, ficam as partes cientes que poderão apresentar em Juízo, eventual proposta de compra para viabilizar a venda dos bens. Custas pelos requeridos, devendo ser observado o desconto concedido na decisão inicial, como também, devem pagar honorários advocatícios em favor do patrono da autora, que fixo em R$ 2.000,00 (dois mil reais) com base no art. 85, §2º do CPC, considerando a complexidade da causa, o trabalho desenvolvido e o valor econômico da questão. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado e sem mais requerimentos, obedecidas as demais formalidades legais, arquivem-se. CUMPRA-SE. PRINCESA ISABEL/PB, data da assinatura digital. Maria Eduarda Borges Araújo Juíza de Direito (assinado mediante certificado digital) F

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Resultados para o tribunal: TJPB

Resultados para "1002021-81.2023.5.02.0603"

Processo nº 0801029-61.2024.8.15.0311

Processo nº 0801029-61.2024.8.15.0311

Processo nº 0801029-61.2024.8.15.0311

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