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Mercedes-Benz Do Brasil Ltda. x Ivan Mesquita Guzzo

ID: 329477180

Tribunal: TST Órgão: Gabinete da Presidência Classe: RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO Nº Processo: 1002021-51.2016.5.02.0466

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

MERCEDES-BENZ DO BRASIL LTDA.

Polo Passivo:

IVAN MESQUITA GUZZO

Distribuição

Advogados:

ASSUNTA FLAIANO NYIKOS

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ALVARO GOMES LIMA

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TATIANA QUEIROGA DE ALMEIDA MARTINELLI

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ADEMAR NYIKOS

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JOAO PAULO FOGACA DE ALMEIDA FAGUNDES

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GISLAINE GONCALVES DOS SANTOS BABLER

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Processo 1002021-51.2016.5.02.0466 distribuído para Presidência - Admissibilidade - Gabinete da Presidência na data 17/07/2025 Para maiores informações, clique no link a seguir: https://pje.tst.jus.b…

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Processo nº 1002021-10.2017.5.02.0048

ID: 324469089

Tribunal: TST Órgão: 3ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1002021-10.2017.5.02.0048

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. CINTIA GOMES ABATE

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

DR. TIAGO DE MELO CONTI

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DR. ANDRÉ LUIZ PLÁCIDO FERRARI

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Agravante e Agravado: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. ADVOGADO: TIAGO DE MELO CONTI Agravante e Agravada: CINTIA GOMES ABATE ADVOGADO: ANDRÉ LUIZ PLÁCIDO FERRARI GMABB/sf D E S P A C H O Vistos. Por … Agravante e Agravado: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. ADVOGADO: TIAGO DE MELO CONTI Agravante e Agravada: CINTIA GOMES ABATE ADVOGADO: ANDRÉ LUIZ PLÁCIDO FERRARI GMABB/sf D E S P A C H O Vistos. Por meio da Petição TST-Pet- 29291/2024-2, a reclamante reitera pedido de pronunciamento da coisa julgada por força dos efeitos do trânsito em julgado deste processo, AIRR-1002021-10.2017.5.02.0048, dada a conexão com o processo AIRR-1001144-70.2017.5.02.0048. Registro, inicialmente, que determinei a intimação do Banco Santander (Brasil) S.A. para que se manifestasse sobre o pedido da reclamante, porém quedou-se silente. Extraio do acórdão regional que o presente processo 1002021-10.2017.5.02.0048 foi reunido por conexão ao processo 1001144-70.2017.5.02.0048, em que litigantes as mesmas partes e interpostos recursos idênticos, julgados simultaneamente. Reproduzo a decisão na fração de interesse: "Esclareço, primeiramente, que os processos 1002021-10.2017.5.02.0048 e 1001144-70.2017.5.02.0048 foram reunidos por conexão (decisão de fl. 591) e julgados simultaneamente. Anoto, ainda, que as partes apresentaram recursos idênticos em ambos, com referência aos dois processos". Inadmitidos os recursos de revista interpostos pela reclamante e pelo reclamado, foram manejados agravos de instrumento. Ambos os processos foram recebidos nesta Corte em 05/11/2019. Embora conexos, tiveram seu processamento apartado. Os presentes autos, 1002021-10.2017.5.02.0048, foram remetidos para a Coordenadoria de Classificação, Autuação e Distribuição de Processos para autuar e distribuir em 03/03/2020 e distribuídos no âmbito da 3ª Turma ao Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte em 13/03/2020, que em 29/06/2020, determinou a sua remessa à Secretaria por força da suspensão determinada pelo Supremo Tribunal Federal na ADC 59. Os autos foram a mim distribuídos por sucessão em 17/02/2022, com fulcro no art. 107, § 1º, do RITST. Por sua vez, os autos do processo 1001144-70.2017.5.02.0048 foram remetidos para a Coordenadoria de Classificação, Autuação e Distribuição de Processos para autuar e distribuir em 12/03/2020 e distribuídos ao Ministro Breno Medeiros no âmbito da 5ª Turma em 24/03/2020, que em 26/03/2020 determinou a sua suspensão por força da decisão da SBDI-1 no processo E-ED-ED-ARR-510-62.2012.5.09.0892. Em decisão publicada no DJe de 29/04/2021, o Ministro Breno Medeiros deu provimento ao agravo de instrumento do reclamado quanto ao tema correção monetária; conheceu do recurso de revista por ofensa ao art. 879, § 7º, da CLT, e, no mérito, deu-lhe provimento "para determinar a aplicação do IPCA-E como índice de correção monetária dos débitos trabalhistas em execução no presente feito, até a data imediatamente anterior à citação, a partir da qual deve ser aplicado o índice da taxa SELIC, nos termos do precedente vinculante do Supremo Tribunal Federal sobre a matéria, exceto se verificado, após realização dos cálculos, que o critério aqui fixado resultou reformatio in pejus à parte recorrente, situação na qual deverão ser observados os índices estabelecidos no acórdão do Tribunal Regional do Trabalho." Negou seguimento ao agravo de instrumento da reclamante e do reclamado quanto aos demais temas. Contra essa decisão, o reclamado manejou agravo interno em 11/05/2021, mas apresentou desistência do recurso em 21/05/2021. Em 25/05/2021, o Ministro Relator acolheu a desistência do recurso e determinou a baixa dos autos à origem. Operado o trânsito em julgado em 01/06/2021, os autos foram remetidos ao TRT da 2ª Região em 01/06/2021. Nesse contexto, considerado o trânsito em julgado da decisão proferida pela C. 5ª Turma no processo incialmente conexo, entendo prudente submeter o caso ao exame pela Douta Presidência do Tribunal Superior do Trabalho, para apreciação, inclusive, se entender pertinente, de eventual prevenção - já que prima facie superada a conexão, à luz da própria Súmula 235 do STJ - de modo a se evitar também eventuais julgamentos conflitantes. Cumpra-se e publique-se. Brasília, 30 de junho de 2025. ALBERTO BASTOS BALAZEIRO Ministro Relator

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Fatima Goveia Do Nascimento e outros x Fatima Goveia Do Nascimento e outros

ID: 321790362

Tribunal: TST Órgão: 7ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1001601-86.2023.5.02.0341

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

FATIMA GOVEIA DO NASCIMENTO FUNDACAO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDACAO CASA - SP MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

FATIMA GOVEIA DO NASCIMENTO FUNDACAO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDACAO CASA - SP

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

RAUL ANTUNES SOARES FERREIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 7ª TURMA Relator: ALEXANDRE DE SOUZA AGRA BELMONTE AIRR 1001601-86.2023.5.02.0341 AGRAVANTE: FUNDACAO CENTRO DE ATENDIMENTO SO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 7ª TURMA Relator: ALEXANDRE DE SOUZA AGRA BELMONTE AIRR 1001601-86.2023.5.02.0341 AGRAVANTE: FUNDACAO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDACAO CASA - SP E OUTROS (1) AGRAVADO: FUNDACAO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDACAO CASA - SP E OUTROS (1) Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 1001601-86.2023.5.02.0341 GMAAB/ AGRAVANTE : FUNDACAO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDACAO CASA - SP AGRAVANTE : FATIMA GOVEIA DO NASCIMENTO ADVOGADO : Dr. RAUL ANTUNES SOARES FERREIRA AGRAVADO : FUNDACAO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDACAO CASA - SP AGRAVADO : FATIMA GOVEIA DO NASCIMENTO ADVOGADO : Dr. RAUL ANTUNES SOARES FERREIRA CUSTOS LEGIS : MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO D E C I S Ã O Trata-se de agravo (s) de instrumento interposto (s) contra o r. despacho por meio do qual a Presidência do Tribunal Regional do Trabalho negou seguimento ao(s) recurso(s) de revista. Sustenta(m) que aludido despacho deve ser modificado para possibilitar o trânsito respectivo. Examinados. Decido. A Presidência do Tribunal Regional do Trabalho, com supedâneo no artigo 896, § 1º, da CLT, negou trânsito ao(s) recurso(s) de revista da(s) parte(s) agravante(s), que manifesta(m) o(s) presente(s) agravo(s) de instrumento, reiterando as razões de revista. No entanto, tais argumentos desservem para desconstituir o despacho agravado. Eis os termos do despacho agravado: RECURSO DE:FATIMA GOVEIA DO NASCIMENTO PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VICE-PRESIDÊNCIA JUDICIAL 1001601-86.2023.5.02.0341 : FUNDACAO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDACAO CASA - SP E OUTROS (1) : FUNDACAO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDACAO CASA - SP E OUTROS (1) 1001601-86.2023.5.02.0341 - 10ª Turma 1. FATIMA GOVEIA DO NASCIMENTO2. FUNDACAO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO Recorrente(s): AO ADOLESCENTE - FUNDACAO CASA - SP Advogado do RECORRENTE: RAUL ANTUNES SOARES FERREIRA 1. FUNDACAO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVOAO ADOLESCENTE - FUNDACAO CASA - SP Recorrido(a)(s): 2. MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO3. FATIMA GOVEIA DO NASCIMENTO Advogado do RECORRIDO: RAUL ANTUNES SOARES FERREIRA RECURSO DE:FATIMA GOVEIA DO NASCIMENTO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 26/11/2024 - Id68771df; recurso apresentado em 04/12/2024 - Id 4c6a578). Regular a representação processual (Id 9eefa4b). Desnecessário o preparo. Documento assinado eletronicamente por FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO, em 07/03/2025, às 18:13:37 - cc7e69a PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) /DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS 1.2 REGIME 2X2 1.3 SENTENÇA NORMATIVA O Tribunal Superior do Trabalho firmou o entendimento de queé válida a jornada de trabalho no regime 2x2 estabelecida na Fundação Casa quandopreviamente autorizada por norma coletiva. Nesse sentido: RR-10785-13.2021.5.15.0076, 1ª Turma, RelatorMinistro Amaury Rodrigues Pinto Júnior, DEJT 03/05/2023; AIRR-10402-90.2017.5.15.0103, 2ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 12/03/2021; ARR-1002021-13.2017.5.02.0047, 3ª Turma, Relator Ministro MaurícioGodinho Delgado, DEJT 10/02/2023; RR-1000701-27.2019.5.02.0056, 4ª Turma, RelatorMinistro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 22/04/2022; RRAg-1000358-47.2018.5.02.0062, 7ªTurma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 16/08/2024; ARR-RR-ARR-11071-61.2015.5.15.0153, 8ª Turma, Relator Ministro Sérgio Pinto Martins, DEJT 18/03/2024. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atuale iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso derevista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. Documento assinado eletronicamente por FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO, em 07/03/2025, às 18:13:37 - cc7e69a RECURSO DE: FUNDACAO CENTRO DE ATENDIMENTOSOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDACAO CASA -SP PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 26/11/2024 - Id0cce1df; recurso apresentado em 10/12/2024 - Id 305953a). Regular a representação processual (Súmula 436/TST). Isento de preparo (CLT, art. 790-A e DL 779/69, art. 1º, IV). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826)/ JURISDIÇÃO E COMPETÊNCIA (8828) / COMPETÊNCIA (8829) /COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO Ileso o art. 114, I, da Constituição Federal, pois, registrado no v.acórdão que a parte reclamante pleiteia verbas de natureza trabalhista (e nãoadministrativa), não se verifica aderência com a tese firmada pelo Supremo TribunalFederal no RE 1.288.440 (Tema 1143 de repercussão geral). DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) /DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS REGIME 2X2 O Tribunal Superior do Trabalho vem reiteradamente decidindoque é inválido o estabelecimento da jornada especial de 2X2 sem amparo em normacoletiva, sentença normativa ou disposição legal. Documento assinado eletronicamente por FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO, em 07/03/2025, às 18:13:37 - cc7e69a Nesse sentido, citam-se precedentes envolvendo a mesmareclamada Fundação Casa: RR-194600-72.2008.5.15.0042, Relator Ministro WalmirOliveira da Costa, 1ª Turma, DEJT 23/3/2018; AIRR-10904-06.2015.5.15.0101, RelatoraMinistra Maria Helena Mallmann, 2ª Turma, DEJT 29/6/2018; AIRR-11620-53.2015.5.15.0062, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, 3ª Turma, DEJT22/6/2018; AIRR-10296-81.2016.5.15.0033, Relatora Ministra Maria de Assis Calsing, 4ªTurma, DEJT 8/6/2018; AIRR-10712-55.2016.5.15.0031, Relator Ministro Douglas AlencarRodrigues, 5ª Turma, DEJT 15/6/2018; RR-30400-15.2007.5.02.0052, Relator MinistroAugusto César Leite de Carvalho, 6ª Turma, DEJT 6/4/2018; AIRR-2089-84.2014.5.02.0402, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, 7ª Turma, DEJT 27/4/2018; AIRR-11303-76.2016.5.15.0076, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria daCosta, DEJT 29/03/2019. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atuale iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso derevista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /abbsb SAO PAULO/SP, 07 de março de 2025. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETODesembargador Vice-Presidente Judicial Do cotejo do despacho denegatório com as razões de agravo(s) de instrumento, verifica-se que a(s) parte(s) agravante(s) não logra(m) êxito em desconstituir os fundamentos da decisão agravada. Isso porque, após analisar as alegações recursais postas no(s) agravo(s) de instrumento, constata-se que não há violação direta e literal de dispositivo da Constituição da República nem de lei federal, tampouco contrariedade a Súmula ou Orientação Jurisprudencial desta Corte, ou ainda demonstração de divergência jurisprudencial válida e específica a impulsionar o processamento do(s) recurso(s) de revista. Logo, não preenchidos os pressupostos intrínsecos do recurso de revista, previstos no art. 896 da CLT, em suas alíneas e parágrafos, inviável o processamento do(s) apelo(s). Dessa forma, o(s) recurso(s) de revista não prospera(m), nos termos do art. 896, § 7º, da CLT. Assim, com base no inciso LXXVIII do artigo 5º da Constituição Federal, que preconiza o princípio da duração razoável do processo, inviável(is) o(s) presente(s) agravo(s) de instrumento. Diante do exposto, com base no artigo 932, III, c/c 1.011, I, do CPC de 2015 e 118, X, do RITST, NEGO SEGUIMENTO ao(s) agravo(s) de instrumento. Publique-se. Brasília, 8 de julho de 2025. ALEXANDRE AGRA BELMONTE Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - FATIMA GOVEIA DO NASCIMENTO

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Fatima Goveia Do Nascimento e outros x Fatima Goveia Do Nascimento e outros

ID: 321790344

Tribunal: TST Órgão: 7ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1001601-86.2023.5.02.0341

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

FATIMA GOVEIA DO NASCIMENTO FUNDACAO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDACAO CASA - SP MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

FATIMA GOVEIA DO NASCIMENTO FUNDACAO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDACAO CASA - SP

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

RAUL ANTUNES SOARES FERREIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 7ª TURMA Relator: ALEXANDRE DE SOUZA AGRA BELMONTE AIRR 1001601-86.2023.5.02.0341 AGRAVANTE: FUNDACAO CENTRO DE ATENDIMENTO SO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 7ª TURMA Relator: ALEXANDRE DE SOUZA AGRA BELMONTE AIRR 1001601-86.2023.5.02.0341 AGRAVANTE: FUNDACAO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDACAO CASA - SP E OUTROS (1) AGRAVADO: FUNDACAO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDACAO CASA - SP E OUTROS (1) Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 1001601-86.2023.5.02.0341 GMAAB/ AGRAVANTE : FUNDACAO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDACAO CASA - SP AGRAVANTE : FATIMA GOVEIA DO NASCIMENTO ADVOGADO : Dr. RAUL ANTUNES SOARES FERREIRA AGRAVADO : FUNDACAO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDACAO CASA - SP AGRAVADO : FATIMA GOVEIA DO NASCIMENTO ADVOGADO : Dr. RAUL ANTUNES SOARES FERREIRA CUSTOS LEGIS : MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO D E C I S Ã O Trata-se de agravo (s) de instrumento interposto (s) contra o r. despacho por meio do qual a Presidência do Tribunal Regional do Trabalho negou seguimento ao(s) recurso(s) de revista. Sustenta(m) que aludido despacho deve ser modificado para possibilitar o trânsito respectivo. Examinados. Decido. A Presidência do Tribunal Regional do Trabalho, com supedâneo no artigo 896, § 1º, da CLT, negou trânsito ao(s) recurso(s) de revista da(s) parte(s) agravante(s), que manifesta(m) o(s) presente(s) agravo(s) de instrumento, reiterando as razões de revista. No entanto, tais argumentos desservem para desconstituir o despacho agravado. Eis os termos do despacho agravado: RECURSO DE:FATIMA GOVEIA DO NASCIMENTO PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VICE-PRESIDÊNCIA JUDICIAL 1001601-86.2023.5.02.0341 : FUNDACAO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDACAO CASA - SP E OUTROS (1) : FUNDACAO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDACAO CASA - SP E OUTROS (1) 1001601-86.2023.5.02.0341 - 10ª Turma 1. FATIMA GOVEIA DO NASCIMENTO2. FUNDACAO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO Recorrente(s): AO ADOLESCENTE - FUNDACAO CASA - SP Advogado do RECORRENTE: RAUL ANTUNES SOARES FERREIRA 1. FUNDACAO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVOAO ADOLESCENTE - FUNDACAO CASA - SP Recorrido(a)(s): 2. MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO3. FATIMA GOVEIA DO NASCIMENTO Advogado do RECORRIDO: RAUL ANTUNES SOARES FERREIRA RECURSO DE:FATIMA GOVEIA DO NASCIMENTO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 26/11/2024 - Id68771df; recurso apresentado em 04/12/2024 - Id 4c6a578). Regular a representação processual (Id 9eefa4b). Desnecessário o preparo. Documento assinado eletronicamente por FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO, em 07/03/2025, às 18:13:37 - cc7e69a PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) /DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS 1.2 REGIME 2X2 1.3 SENTENÇA NORMATIVA O Tribunal Superior do Trabalho firmou o entendimento de queé válida a jornada de trabalho no regime 2x2 estabelecida na Fundação Casa quandopreviamente autorizada por norma coletiva. Nesse sentido: RR-10785-13.2021.5.15.0076, 1ª Turma, RelatorMinistro Amaury Rodrigues Pinto Júnior, DEJT 03/05/2023; AIRR-10402-90.2017.5.15.0103, 2ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 12/03/2021; ARR-1002021-13.2017.5.02.0047, 3ª Turma, Relator Ministro MaurícioGodinho Delgado, DEJT 10/02/2023; RR-1000701-27.2019.5.02.0056, 4ª Turma, RelatorMinistro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 22/04/2022; RRAg-1000358-47.2018.5.02.0062, 7ªTurma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 16/08/2024; ARR-RR-ARR-11071-61.2015.5.15.0153, 8ª Turma, Relator Ministro Sérgio Pinto Martins, DEJT 18/03/2024. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atuale iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso derevista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. Documento assinado eletronicamente por FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO, em 07/03/2025, às 18:13:37 - cc7e69a RECURSO DE: FUNDACAO CENTRO DE ATENDIMENTOSOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDACAO CASA -SP PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 26/11/2024 - Id0cce1df; recurso apresentado em 10/12/2024 - Id 305953a). Regular a representação processual (Súmula 436/TST). Isento de preparo (CLT, art. 790-A e DL 779/69, art. 1º, IV). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826)/ JURISDIÇÃO E COMPETÊNCIA (8828) / COMPETÊNCIA (8829) /COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO Ileso o art. 114, I, da Constituição Federal, pois, registrado no v.acórdão que a parte reclamante pleiteia verbas de natureza trabalhista (e nãoadministrativa), não se verifica aderência com a tese firmada pelo Supremo TribunalFederal no RE 1.288.440 (Tema 1143 de repercussão geral). DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) /DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS REGIME 2X2 O Tribunal Superior do Trabalho vem reiteradamente decidindoque é inválido o estabelecimento da jornada especial de 2X2 sem amparo em normacoletiva, sentença normativa ou disposição legal. Documento assinado eletronicamente por FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO, em 07/03/2025, às 18:13:37 - cc7e69a Nesse sentido, citam-se precedentes envolvendo a mesmareclamada Fundação Casa: RR-194600-72.2008.5.15.0042, Relator Ministro WalmirOliveira da Costa, 1ª Turma, DEJT 23/3/2018; AIRR-10904-06.2015.5.15.0101, RelatoraMinistra Maria Helena Mallmann, 2ª Turma, DEJT 29/6/2018; AIRR-11620-53.2015.5.15.0062, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, 3ª Turma, DEJT22/6/2018; AIRR-10296-81.2016.5.15.0033, Relatora Ministra Maria de Assis Calsing, 4ªTurma, DEJT 8/6/2018; AIRR-10712-55.2016.5.15.0031, Relator Ministro Douglas AlencarRodrigues, 5ª Turma, DEJT 15/6/2018; RR-30400-15.2007.5.02.0052, Relator MinistroAugusto César Leite de Carvalho, 6ª Turma, DEJT 6/4/2018; AIRR-2089-84.2014.5.02.0402, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, 7ª Turma, DEJT 27/4/2018; AIRR-11303-76.2016.5.15.0076, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria daCosta, DEJT 29/03/2019. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atuale iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso derevista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /abbsb SAO PAULO/SP, 07 de março de 2025. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETODesembargador Vice-Presidente Judicial Do cotejo do despacho denegatório com as razões de agravo(s) de instrumento, verifica-se que a(s) parte(s) agravante(s) não logra(m) êxito em desconstituir os fundamentos da decisão agravada. Isso porque, após analisar as alegações recursais postas no(s) agravo(s) de instrumento, constata-se que não há violação direta e literal de dispositivo da Constituição da República nem de lei federal, tampouco contrariedade a Súmula ou Orientação Jurisprudencial desta Corte, ou ainda demonstração de divergência jurisprudencial válida e específica a impulsionar o processamento do(s) recurso(s) de revista. Logo, não preenchidos os pressupostos intrínsecos do recurso de revista, previstos no art. 896 da CLT, em suas alíneas e parágrafos, inviável o processamento do(s) apelo(s). Dessa forma, o(s) recurso(s) de revista não prospera(m), nos termos do art. 896, § 7º, da CLT. Assim, com base no inciso LXXVIII do artigo 5º da Constituição Federal, que preconiza o princípio da duração razoável do processo, inviável(is) o(s) presente(s) agravo(s) de instrumento. Diante do exposto, com base no artigo 932, III, c/c 1.011, I, do CPC de 2015 e 118, X, do RITST, NEGO SEGUIMENTO ao(s) agravo(s) de instrumento. Publique-se. Brasília, 8 de julho de 2025. ALEXANDRE AGRA BELMONTE Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - FATIMA GOVEIA DO NASCIMENTO

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