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Processo nº 0813004-06.2025.8.15.0001

ID: 282978865

Tribunal: TJPB Órgão: 10ª Vara Cível de Campina Grande Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 0813004-06.2025.8.15.0001

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

BANCO RCI BRASIL S/A

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

RODRIGO FRASSETTO GOES

OAB/AC XXXXXX Desbloquear

ELISIANE DE DORNELLES FRASSETTO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO RODRIGO GOES NICOLADELI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário da Paraíba 10ª Vara Cível de Campina Grande Ação de Busca e Apreensão Processo nº: 0813004-06.2025.8.15.0001 Autor: BANCO RCI BRASIL SA Ré: SUZEME LIMA RAFAEL DECISÃO Vistos etc. Tra… Poder Judiciário da Paraíba 10ª Vara Cível de Campina Grande Ação de Busca e Apreensão Processo nº: 0813004-06.2025.8.15.0001 Autor: BANCO RCI BRASIL SA Ré: SUZEME LIMA RAFAEL DECISÃO Vistos etc. Trata-se de Ação de Busca e Apreensão na qual houve a regular apreensão do veículo objeto desta demanda, tendo a promovida realizado a quitação integral do débito indicado na exordial e pugnado pela devolução do veículo apreendido. Vieram-me os autos conclusos. É O BREVE RELATÓRIO. PASSO A DECIDIR. De início, considerando (i) que o veículo adquirido pela demandada se trata de carro popular 1.0; (ii) a própria inadimplência da ré quanto ao pagamento das prestações pactuadas; (iii) a declaração de hipossuficiência de ID Num. 113270994 - Pág. 1, DEFIRO O PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA FORMULADO PELA PROMOVIDA. No caso em análise, vê-se, de início, que o veículo litigioso, objeto da garantia de alienação fiduciária, foi buscado e apreendido na data de 20/05/2025, conforme auto de busca e apreensão acostado aos autos em 22/05/2025, de Id. Num. 113101984 - Pág. 1. Por outro lado, observa-se que a ré noticiou, por meio da petição de ID Num. 113270953, o pagamento do valor total do débito indicado na petição inicial (R$ 37.529,05), realizado em 23/05/2025 (Id. Num. 113270992 - Pág. 1) e apresentado aos autos em 26/05/2025, conforme essa citada petição. Ora, tem-se que o § 1o e § 2o do art. 3o, do Decreto-lei nº 911/69, com apoio ainda no entendimento do C. STJ quando do julgamento do RESp n. 1.418.593/MS, julgado sob o Rito de Recurso Repetitivo representativo de Controvérsia, e entendimento jurisprudencial de outros tribunais, estabelecem tanto o prazo quanto os valores para purgação da mora, quais sejam: a) Prazo para purgação da mora - 05(cinco) dias após executada a liminar, como prazo de direito material, isto é, 05(cinco) dias corridos (E não em dias úteis), contados a partir do dia seguinte à data de cumprimento da liminar (E não da data da juntada do mandado); b) Valor para a purgação da mora - Valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial como valor global da dívida fiduciária, abrangendo o total das parcelas vencidas e vincendas indicado na inicial pelo próprio credor fiduciário, sem somar, para fins exclusivos da purgação, os valores atinentes a custas processuais e honorários advocatícios. Veja-se, in verbis: Art. 3o O proprietário fiduciário ou credor poderá, desde que comprovada a mora, na forma estabelecida pelo § 2o do art. 2o, ou o inadimplemento, requerer contra o devedor ou terceiro a busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente, a qual será concedida liminarmente, podendo ser apreciada em plantão judiciário. (Redação dada pela Lei nº 13.043, de 2014) § 1o Cinco dias após executada a liminar mencionada no caput, consolidar-se-ão a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário, cabendo às repartições competentes, quando for o caso, expedir novo certificado de registro de propriedade em nome do credor, ou de terceiro por ele indicado, livre do ônus da propriedade fiduciária. (Redação dada pela Lei 10.931, de 2004) § 2o No prazo do § 1o, o devedor fiduciante poderá pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial, hipótese na qual o bem lhe será restituído livre do ônus. (Redação dada pela Lei 10.931, de 2004) ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DECRETO-LEI N. 911/1969. ALTERAÇÃO INTRODUZIDA PELA LEI N. 10.931/2004. PURGAÇÃO DA MORA. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE PAGAMENTO DA INTEGRALIDADE DA DÍVIDA NO PRAZO DE 5 DIAS APÓS A EXECUÇÃO DA LIMINAR. 1. Para fins do art. 543-C do Código de Processo Civil: "Nos contratos firmados na vigência da Lei n. 10.931/2004, compete ao devedor, no prazo de 5 (cinco) dias após a execução da liminar na ação de busca e apreensão, pagar a integralidade da dívida - entendida esta como os valores apresentados e comprovados pelo credor na inicial -, sob pena de consolidação da propriedade do bem móvel objeto de alienação fiduciária". 2. Recurso especial provido. (REsp n. 1.418.593/MS, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, julgado em 14/5/2014, DJe de 27/5/2014.) AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. Cédula de Crédito Bancário. Alienação fiduciária. Veículo automotor. Liminar deferida e cumprida. SENTENÇA de improcedência. APELAÇÃO do Banco autor, que insiste na intempestividade da purgação da mora. EXAME: Liminar deferida e cumprida no dia 07 de novembro de 2023, com juntada do mandado cumprido no dia 14 de dezembro seguinte. Depósito judicial do total da dívida realizado pelo demandado no dia 14 de dezembro de 2023, portanto, após o prazo de cinco (5) dias, previsto no artigo 3º, § 2º, do Decreto-lei nº 911/69. Contagem que deve ser realizada em dias corridos, por se tratar de direito material, "ex vi" do artigo 219 do Código de Processo Civil, e a partir do cumprimento da liminar e não da juntada do mandado cumprido aos autos. Aplicação do entendimento firmado no REsp nº 1.418.593-MS julgado pelo C. Superior Tribunal de Justiça. Verbas sucumbenciais que devem ser arcadas pelo requerido, arbitrada a honorária devida ao Patrono do Banco autor em doze por cento (12%) do valor atualizado da causa, "ex vi" do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Sentença reformada. RECURSO PROVIDO. (TJ-SP - Apelação Cível: 1005411-21.2023.8.26.0157 Cubatão, Relator: Daise Fajardo Nogueira Jacot, Data de Julgamento: 30/04/2024, 17ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 30/04/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO. LIMINAR INICIALMENTE CONCEDIDA E POSTERIORMENTE REVOGADA. DECISÃO FUNDADA EM SUPOSTO PAGAMENTO VOLUNTÁRIO DA DÍVIDA. TERMO A QUO DE PURGAÇÃO DA MORA. NECESSIDADE DE PAGAMENTO DA INTEGRALIDADE DA DÍVIDA NO PRAZO DE 5 DIAS APÓS A EXECUÇÃO DA LIMINAR. INTELIGÊNCIA DO ART. 3º DECRETO-LEI Nº 911/69. NÃO DEMONSTRAÇÃO. DECISÃO CASSADA. AGRAVO PROVIDO. Súplica instrumental manejada em face da decisão que deferiu a purgação da mora requerida pelo demandado e revogou a medida liminar de busca e apreensão, por considerar que o pedido de purgação da mora foi acostado aos autos antes da efetivação da medida liminar de busca e apreensão e do mandado de citação e, portanto, que o pagamento foi voluntário. “Segundo o entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça quando do julgamento do Recurso Especial nº 1.418.593/MS, sob a sistemática dos recursos repetitivos, após o advento da Lei nº 10.931/2004, que deu nova redação ao art. 3º, do Decreto-Lei nº 911/1969, a purgação da mora somente será possível com o pagamento integral da dívida remanescente, o que inclui as parcelas vencidas e vincendas - Resta autorizado, portanto, que no prazo de cinco (05) dias, contados da execução da liminar, o devedor fiduciante pague a dívida pendente em sua integralidade, segundo os valores apresentados pelo credor na inicial - O Novo Código de Processo Civil, em seu art. 219, parágrafo único, determina que ‘na contagem de prazo em dias, estabelecido por lei ou pelo juiz, computar-se-ão somente os dias úteis. O disposto neste artigo aplica-se somente aos prazos processuais’.” (TJPB - ACÓRDÃO/DECISÃO do Processo Nº 00006259120168150321, 4ª Câmara Especializada Cível, Relator DES. FREDERICO MARTINHO DA NÓBREGA COUTINHO , j. em 29-05-2017) No caso presente, a busca e apreensão do veículo foi realizada em 08/02/2023, tendo o réu apresentado purga da mora em 17/02/2023, não demonstrando, assim, ter atendido o quinquídio legalmente previsto para tanto, devendo, portanto, ser cassada a decisão recorrida. (TJ-PB - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 0813329-52.2023.8.15.0000, Relator: Desa. Maria das Graças Morais Guedes, 3ª Câmara Cível) Em resumo, portanto, o pagamento da integralidade do débito deverá ser realizado segundo os valores constantes na petição inicial e dentro do prazo legal de 05(cinco) dias corridos a partir da execução do mandado de busca e apreensão, em conformidade com o previsto no art. 3º, §2º, do Decreto-lei nº 911/69, o que, in casu, foi efetivamente providenciado pela ré, conforme detalhado acima. Consigno, a propósito, que, mesmo que se considere a data de peticionamento da promovida nos autos, somente em 26/05/2025 - Apesar de ter pago os valores cobrados em 23/05/2025 -, ainda assim o prazo do quinquídio legal estaria obedecido, já que, em se tratando de prazo de direito material, o cômputo do prazo exclui a data do início do termo e computa o do vencimento. Por outro lado, consigno também que questões atinentes ao eventual pagamento das custas judiciais antecipadas pela parte autora e honorários advocatícios de seu(ua) causídico(a), em cotejo com eventual pedido de gratuidade de justiça pela parte ré, serão dirimidas por ocasião da sentença final. Deste modo, realizada a purgação da mora a tempo e modo, compreendo que nada existe nos autos que impeça a devolução imediata do veículo objeto deste feito em favor da parte demandada. PARTE DISPOSITIVA Em face de todo o exposto, não vislumbrando este Juízo irregularidade no pagamento quanto ao prazo e valor do depósito, DEFIRO O PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DO VEÍCULO FORMULADO PELA PARTE RÉ, o que faço com fulcro no art. 3º, §2º, do Decreto-lei nº 911/69. INTIME-SE A PARTE AUTORA, NA PESSOA DE SEU ADVOGADO, PARA, NO PRAZO DE 05(CINCO) DIAS, DEVOLVER À PROMOVIDA O VEÍCULO OBJETO DESTE FEITO, COMPROVANDO NOS AUTOS O CUMPRIMENTO DESSA DILIGÊNCIA ORDENADA. INTIMEM-SE. Outrossim, com o trânsito em julgado desta decisão - Ou havendo renúncia do prazo recursal -, e após juntado ao feito comprovante de restituição do veículo litigoso à ré, LIBERE-SE, em favor da parte autora, os valores depositados pela promovida no ID Num. 113270992 - Pág. 1. Sob outro aspecto, paralelamente, quanto ao PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA, CUMPRA-SE NA FORMA A SEGUIR. O artigo 5º, LXXIV, da Constituição Federal preconiza que o “o Estado prestará assistência judiciária integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”. Na legislação infraconstitucional, por sua vez, o artigo 98, caput, do Código de Processo Civil define que “a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei.”. De tal sorte, a fim de analisar escorreitamente a alegação de hipossuficiência financeira realizado pela parte ré, com apoio no artigo 99, § 2º, do CPC, INTIME-SE A PROMOVIDA a fim de que, no prazo de 15(quinze) dias, COMPROVE a sua situação de hipossuficiência de recursos para pagar as custas, despesas processuais e honorários advocatícios do presente processo sem comprometer o seu próprio sustento ou de sua família, MEDIANTE A JUNTADA, dentre outros documentos, de (A) Comprovantes de TODOS os seus rendimentos, inclusive rendas advindas de empresas individuais ou pro-labores, (B) Declaração de bens e rendimentos junto à Receita Federal ou comprovante de não declaração, (C) extratos bancários de últimos meses de TODAS as suas contas bancárias e investimentos (contas correntes, poupanças, investimentos e aplicações financeiras etc) etc. Campina Grande-PB, data e assinatura eletrônicas. Wladimir Alcibíades Marinho Falcão Cunha Juiz de Direito

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Processo nº 0813004-06.2025.8.15.0001

ID: 282978877

Tribunal: TJPB Órgão: 10ª Vara Cível de Campina Grande Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 0813004-06.2025.8.15.0001

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SUZEME LIMA RAFAEL

Decisão

Advogados:

CIBELY RAFAEL MACEDO DOS SANTOS

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

RODRIGO FRASSETTO GOES

OAB/AC XXXXXX Desbloquear

ELISIANE DE DORNELLES FRASSETTO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO RODRIGO GOES NICOLADELI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário da Paraíba 10ª Vara Cível de Campina Grande Ação de Busca e Apreensão Processo nº: 0813004-06.2025.8.15.0001 Autor: BANCO RCI BRASIL SA Ré: SUZEME LIMA RAFAEL DECISÃO Vistos etc. Tra… Poder Judiciário da Paraíba 10ª Vara Cível de Campina Grande Ação de Busca e Apreensão Processo nº: 0813004-06.2025.8.15.0001 Autor: BANCO RCI BRASIL SA Ré: SUZEME LIMA RAFAEL DECISÃO Vistos etc. Trata-se de Ação de Busca e Apreensão na qual houve a regular apreensão do veículo objeto desta demanda, tendo a promovida realizado a quitação integral do débito indicado na exordial e pugnado pela devolução do veículo apreendido. Vieram-me os autos conclusos. É O BREVE RELATÓRIO. PASSO A DECIDIR. De início, considerando (i) que o veículo adquirido pela demandada se trata de carro popular 1.0; (ii) a própria inadimplência da ré quanto ao pagamento das prestações pactuadas; (iii) a declaração de hipossuficiência de ID Num. 113270994 - Pág. 1, DEFIRO O PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA FORMULADO PELA PROMOVIDA. No caso em análise, vê-se, de início, que o veículo litigioso, objeto da garantia de alienação fiduciária, foi buscado e apreendido na data de 20/05/2025, conforme auto de busca e apreensão acostado aos autos em 22/05/2025, de Id. Num. 113101984 - Pág. 1. Por outro lado, observa-se que a ré noticiou, por meio da petição de ID Num. 113270953, o pagamento do valor total do débito indicado na petição inicial (R$ 37.529,05), realizado em 23/05/2025 (Id. Num. 113270992 - Pág. 1) e apresentado aos autos em 26/05/2025, conforme essa citada petição. Ora, tem-se que o § 1o e § 2o do art. 3o, do Decreto-lei nº 911/69, com apoio ainda no entendimento do C. STJ quando do julgamento do RESp n. 1.418.593/MS, julgado sob o Rito de Recurso Repetitivo representativo de Controvérsia, e entendimento jurisprudencial de outros tribunais, estabelecem tanto o prazo quanto os valores para purgação da mora, quais sejam: a) Prazo para purgação da mora - 05(cinco) dias após executada a liminar, como prazo de direito material, isto é, 05(cinco) dias corridos (E não em dias úteis), contados a partir do dia seguinte à data de cumprimento da liminar (E não da data da juntada do mandado); b) Valor para a purgação da mora - Valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial como valor global da dívida fiduciária, abrangendo o total das parcelas vencidas e vincendas indicado na inicial pelo próprio credor fiduciário, sem somar, para fins exclusivos da purgação, os valores atinentes a custas processuais e honorários advocatícios. Veja-se, in verbis: Art. 3o O proprietário fiduciário ou credor poderá, desde que comprovada a mora, na forma estabelecida pelo § 2o do art. 2o, ou o inadimplemento, requerer contra o devedor ou terceiro a busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente, a qual será concedida liminarmente, podendo ser apreciada em plantão judiciário. (Redação dada pela Lei nº 13.043, de 2014) § 1o Cinco dias após executada a liminar mencionada no caput, consolidar-se-ão a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário, cabendo às repartições competentes, quando for o caso, expedir novo certificado de registro de propriedade em nome do credor, ou de terceiro por ele indicado, livre do ônus da propriedade fiduciária. (Redação dada pela Lei 10.931, de 2004) § 2o No prazo do § 1o, o devedor fiduciante poderá pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial, hipótese na qual o bem lhe será restituído livre do ônus. (Redação dada pela Lei 10.931, de 2004) ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DECRETO-LEI N. 911/1969. ALTERAÇÃO INTRODUZIDA PELA LEI N. 10.931/2004. PURGAÇÃO DA MORA. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE PAGAMENTO DA INTEGRALIDADE DA DÍVIDA NO PRAZO DE 5 DIAS APÓS A EXECUÇÃO DA LIMINAR. 1. Para fins do art. 543-C do Código de Processo Civil: "Nos contratos firmados na vigência da Lei n. 10.931/2004, compete ao devedor, no prazo de 5 (cinco) dias após a execução da liminar na ação de busca e apreensão, pagar a integralidade da dívida - entendida esta como os valores apresentados e comprovados pelo credor na inicial -, sob pena de consolidação da propriedade do bem móvel objeto de alienação fiduciária". 2. Recurso especial provido. (REsp n. 1.418.593/MS, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, julgado em 14/5/2014, DJe de 27/5/2014.) AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. Cédula de Crédito Bancário. Alienação fiduciária. Veículo automotor. Liminar deferida e cumprida. SENTENÇA de improcedência. APELAÇÃO do Banco autor, que insiste na intempestividade da purgação da mora. EXAME: Liminar deferida e cumprida no dia 07 de novembro de 2023, com juntada do mandado cumprido no dia 14 de dezembro seguinte. Depósito judicial do total da dívida realizado pelo demandado no dia 14 de dezembro de 2023, portanto, após o prazo de cinco (5) dias, previsto no artigo 3º, § 2º, do Decreto-lei nº 911/69. Contagem que deve ser realizada em dias corridos, por se tratar de direito material, "ex vi" do artigo 219 do Código de Processo Civil, e a partir do cumprimento da liminar e não da juntada do mandado cumprido aos autos. Aplicação do entendimento firmado no REsp nº 1.418.593-MS julgado pelo C. Superior Tribunal de Justiça. Verbas sucumbenciais que devem ser arcadas pelo requerido, arbitrada a honorária devida ao Patrono do Banco autor em doze por cento (12%) do valor atualizado da causa, "ex vi" do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Sentença reformada. RECURSO PROVIDO. (TJ-SP - Apelação Cível: 1005411-21.2023.8.26.0157 Cubatão, Relator: Daise Fajardo Nogueira Jacot, Data de Julgamento: 30/04/2024, 17ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 30/04/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO. LIMINAR INICIALMENTE CONCEDIDA E POSTERIORMENTE REVOGADA. DECISÃO FUNDADA EM SUPOSTO PAGAMENTO VOLUNTÁRIO DA DÍVIDA. TERMO A QUO DE PURGAÇÃO DA MORA. NECESSIDADE DE PAGAMENTO DA INTEGRALIDADE DA DÍVIDA NO PRAZO DE 5 DIAS APÓS A EXECUÇÃO DA LIMINAR. INTELIGÊNCIA DO ART. 3º DECRETO-LEI Nº 911/69. NÃO DEMONSTRAÇÃO. DECISÃO CASSADA. AGRAVO PROVIDO. Súplica instrumental manejada em face da decisão que deferiu a purgação da mora requerida pelo demandado e revogou a medida liminar de busca e apreensão, por considerar que o pedido de purgação da mora foi acostado aos autos antes da efetivação da medida liminar de busca e apreensão e do mandado de citação e, portanto, que o pagamento foi voluntário. “Segundo o entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça quando do julgamento do Recurso Especial nº 1.418.593/MS, sob a sistemática dos recursos repetitivos, após o advento da Lei nº 10.931/2004, que deu nova redação ao art. 3º, do Decreto-Lei nº 911/1969, a purgação da mora somente será possível com o pagamento integral da dívida remanescente, o que inclui as parcelas vencidas e vincendas - Resta autorizado, portanto, que no prazo de cinco (05) dias, contados da execução da liminar, o devedor fiduciante pague a dívida pendente em sua integralidade, segundo os valores apresentados pelo credor na inicial - O Novo Código de Processo Civil, em seu art. 219, parágrafo único, determina que ‘na contagem de prazo em dias, estabelecido por lei ou pelo juiz, computar-se-ão somente os dias úteis. O disposto neste artigo aplica-se somente aos prazos processuais’.” (TJPB - ACÓRDÃO/DECISÃO do Processo Nº 00006259120168150321, 4ª Câmara Especializada Cível, Relator DES. FREDERICO MARTINHO DA NÓBREGA COUTINHO , j. em 29-05-2017) No caso presente, a busca e apreensão do veículo foi realizada em 08/02/2023, tendo o réu apresentado purga da mora em 17/02/2023, não demonstrando, assim, ter atendido o quinquídio legalmente previsto para tanto, devendo, portanto, ser cassada a decisão recorrida. (TJ-PB - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 0813329-52.2023.8.15.0000, Relator: Desa. Maria das Graças Morais Guedes, 3ª Câmara Cível) Em resumo, portanto, o pagamento da integralidade do débito deverá ser realizado segundo os valores constantes na petição inicial e dentro do prazo legal de 05(cinco) dias corridos a partir da execução do mandado de busca e apreensão, em conformidade com o previsto no art. 3º, §2º, do Decreto-lei nº 911/69, o que, in casu, foi efetivamente providenciado pela ré, conforme detalhado acima. Consigno, a propósito, que, mesmo que se considere a data de peticionamento da promovida nos autos, somente em 26/05/2025 - Apesar de ter pago os valores cobrados em 23/05/2025 -, ainda assim o prazo do quinquídio legal estaria obedecido, já que, em se tratando de prazo de direito material, o cômputo do prazo exclui a data do início do termo e computa o do vencimento. Por outro lado, consigno também que questões atinentes ao eventual pagamento das custas judiciais antecipadas pela parte autora e honorários advocatícios de seu(ua) causídico(a), em cotejo com eventual pedido de gratuidade de justiça pela parte ré, serão dirimidas por ocasião da sentença final. Deste modo, realizada a purgação da mora a tempo e modo, compreendo que nada existe nos autos que impeça a devolução imediata do veículo objeto deste feito em favor da parte demandada. PARTE DISPOSITIVA Em face de todo o exposto, não vislumbrando este Juízo irregularidade no pagamento quanto ao prazo e valor do depósito, DEFIRO O PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DO VEÍCULO FORMULADO PELA PARTE RÉ, o que faço com fulcro no art. 3º, §2º, do Decreto-lei nº 911/69. INTIME-SE A PARTE AUTORA, NA PESSOA DE SEU ADVOGADO, PARA, NO PRAZO DE 05(CINCO) DIAS, DEVOLVER À PROMOVIDA O VEÍCULO OBJETO DESTE FEITO, COMPROVANDO NOS AUTOS O CUMPRIMENTO DESSA DILIGÊNCIA ORDENADA. INTIMEM-SE. Outrossim, com o trânsito em julgado desta decisão - Ou havendo renúncia do prazo recursal -, e após juntado ao feito comprovante de restituição do veículo litigoso à ré, LIBERE-SE, em favor da parte autora, os valores depositados pela promovida no ID Num. 113270992 - Pág. 1. Sob outro aspecto, paralelamente, quanto ao PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA, CUMPRA-SE NA FORMA A SEGUIR. O artigo 5º, LXXIV, da Constituição Federal preconiza que o “o Estado prestará assistência judiciária integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”. Na legislação infraconstitucional, por sua vez, o artigo 98, caput, do Código de Processo Civil define que “a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei.”. De tal sorte, a fim de analisar escorreitamente a alegação de hipossuficiência financeira realizado pela parte ré, com apoio no artigo 99, § 2º, do CPC, INTIME-SE A PROMOVIDA a fim de que, no prazo de 15(quinze) dias, COMPROVE a sua situação de hipossuficiência de recursos para pagar as custas, despesas processuais e honorários advocatícios do presente processo sem comprometer o seu próprio sustento ou de sua família, MEDIANTE A JUNTADA, dentre outros documentos, de (A) Comprovantes de TODOS os seus rendimentos, inclusive rendas advindas de empresas individuais ou pro-labores, (B) Declaração de bens e rendimentos junto à Receita Federal ou comprovante de não declaração, (C) extratos bancários de últimos meses de TODAS as suas contas bancárias e investimentos (contas correntes, poupanças, investimentos e aplicações financeiras etc) etc. Campina Grande-PB, data e assinatura eletrônicas. Wladimir Alcibíades Marinho Falcão Cunha Juiz de Direito

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