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Processo nº 5005017-50.2023.4.03.6322

ID: 292626399

Tribunal: TRF3 Órgão: 29º Juiz Federal da 10ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5005017-50.2023.4.03.6322

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

JOSEFA MARIA FELICIANO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

MARCUS VINICIUS ADOLFO DE ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ELEN TATIANE PIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 10ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5005017-50.2023.4.… PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 10ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5005017-50.2023.4.03.6322 RELATOR: 29º Juiz Federal da 10ª TR SP RECORRENTE: JOSEFA MARIA FELICIANO Advogados do(a) RECORRENTE: ELEN TATIANE PIO - SP338601-N, MARCUS VINICIUS ADOLFO DE ALMEIDA - SP274683-N RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5005017-50.2023.4.03.6322 RELATOR: 29º Juiz Federal da 10ª TR SP RECORRENTE: JOSEFA MARIA FELICIANO Advogados do(a) RECORRENTE: ELEN TATIANE PIO - SP338601-N, MARCUS VINICIUS ADOLFO DE ALMEIDA - SP274683-N RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: RELATÓRIO JUIZ FEDERAL CAIO MOYSÉS DE LIMA: Trata-se de ação movida por JOSEFA MARIA FELICIANO em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, com o objetivo de obter o benefício de auxílio por incapacidade temporária ou aposentadoria por incapacidade permanente, a partir do requerimento administrativo formulado em 18/11/2022 ou em 17/05/2023. A sentença extinguiu o feito, sem resolução do mérito, diante da ocorrência de coisa julgada. A autora recorre, sustentando, em síntese, que o presente feito está fundamentado em requerimentos administrativos posteriores àquele apresentado no feito antecedente e que houve progressão da doença incapacitante. Sem contrarrazões. É o relatório. MM. JUIZ FEDERAL DR. FERNANDO HENRIQUE CORRÊA CUSTODIO: Parabenizando o Ilustre Colega Relator, e com muito respeito, divirjo de forma pontual apenas e tão somente no tocante ao termo inicial do benefício concedido, que a meu ver deve se dar a contar da data da perícia médica judicial, quando fixada a DII, qual seja, em 06/12/2023. Isso porque, com as alterações promovidas na Lei nº 8.213/1991 pela Lei nº 14.331/2022, nos benefícios por incapacidade laboral a perícia médica judicial deve ocorrer antes da citação do INSS. Como o INSS é intimado da prova pericial, podendo apresentar assistente técnico, inclusive, a meu ver é da data da perícia médica judicial que deve ser fixado o termo inicial do benefício. Quanto ao mais, acompanho o robusto e muito bem fundamentado Voto proferido. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5005017-50.2023.4.03.6322 RELATOR: 29º Juiz Federal da 10ª TR SP RECORRENTE: JOSEFA MARIA FELICIANO Advogados do(a) RECORRENTE: ELEN TATIANE PIO - SP338601-N, MARCUS VINICIUS ADOLFO DE ALMEIDA - SP274683-N RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: VOTO JUIZ FEDERAL CAIO MOYSÉS DE LIMA (RELATOR): A sentença vem assim fundamentada: [...] Trata-se de ação que tem por objetivo a concessão de benefício por incapacidade, indeferido em razão de parecer contrário da perícia médica administrativa, com o pagamento das parcelas em atraso. A concessão de benefício por incapacidade depende da demonstração da qualidade de segurado, o cumprimento da carência — ressalvado os casos em que a lei dispensa um número mínimo de contribuições — e a incapacidade para o trabalho. A concessão da aposentadoria por incapacidade permanente exige a incapacidade total e permanente para qualquer atividade; para o auxílio por incapacidade temporária é suficiente a incapacidade para o exercício da atividade habitual por mais de 15 dias. A perícia realizada nestes autos constatou que a autora possui incapacidade parcial e permanente para o trabalho a partir de 06/12/2023 (ID 315728940): Diante do exposto, confrontando-se os exames complementares e o exame clínico conclui-se que o(a) periciado(a) apresenta as alterações de ordem física, que de acordo com a Recomendação conjunta CN/AGU/INSS Nº 01 de 15 de Dezembro de 2015, causa uma incapacidade quanto ao grau e duração em relação a sua atividade laboral habitual de trabalhadora braçal de maneira Parcial (limita o desempenho das atribuições do cargo, sem risco de morte ou de agravamento, embora não permita atingir a meta de rendimento alcançada em condições normais) e Indefinida (é aquela insuscetível de alteração em prazo previsível com os recursos da terapêutica e reabilitação disponíveis à época).. (grifei). A data de início da incapacidade foi fixada em 06/12/2023 porque foi nesse momento que foi realizado o exame clínico e avaliados os documentos médicos da periciada. O INSS sustenta a ocorrência de coisa julgada, sob o fundamento de que a incapacidade da autora já havia sido analisada nos autos da ação 1005411-72.2019.8.26.0347. Nesse processo a segurada buscava reformar decisão administrativa que em maio de 2018 cancelou aposentadoria por invalidez concedida em novembro de 2011. O feito foi julgado improcedente, com fundamento em perícia médica que constatou que as moléstias da autora não acarretam incapacidade para o labor. Após o trânsito em julgado da ação anterior a autora formulou dois novos pedidos administrativos para a concessão do benefício, ambos indeferidos pelo INSS. Embora aqui se busque a concessão de benefício por incapacidade com DER posterior ao trânsito em julgado da ação preventa, está claro que a conclusão do laudo produzido nesta ação se debruçou sobre o mesmo quadro que embasou a perícia realizada naqueles autos. A diferença é que na perícia anterior concluiu-se que a autora estava capaz para o labor, ao passo que no laudo produzido nestes autos o perito assentou que a autora está incapaz para o exercício de atividades que demandam certo vigor físico, estando liberada para tarefas leves. Sucede que a incapacidade parcial identificada nestes autos teve com base documentos médicos e exames contemporâneos ao processo 1005411-72.2019.8.26.0347. E embora nesta ação o perito tenha efetuado o exame clínico da autora, concluiu que a incapacidade parcial que identificou é o saldo decorrente de procedimentos cirúrgicos a que se submeteu antes da cessação da aposentadoria por invalidez, conforme se extrai da seguinte passagem do laudo: A autora apresentava hérnias de disco em região lombar, o caso era grave que houve a necessidade de realizar artrodese de coluna lombar em vários níveis. Acontece que a autora evoluiu bem com a cirurgia, porém apresenta limitações de flexão de coluna lombar devido a cirurgia e, permanentemente. Pode realizar atividade que não exijam a flexão de tronco e esforços físicos de moderado a intenso, pode reabilitar para funções mais leves. O perito foi taxativo ao afirmar que a incapacidade que identificou não é decorrência do agravamento da doença (vide quesito 14), o que reforça que sua conclusão quanto à incapacidade revisita o quadro fático analisado na perícia realizada na ação anterior. Tendo em vista que não foi constatado o agravamento da doença desde a perícia anterior, o que se tem é um quadro de laudos conflitantes, hipótese em que deve ser prestigiado o anterior, pois produzido em feito no qual foi proferida sentença de mérito acobertada pela coisa julgada. Por conseguinte, o feito deve ser extinto sem resolução de mérito, em razão da coisa julgada. [...] Todavia, analisando a petição inicial, observo que a autora alegou expressamente o agravamento da situação anterior. Veja-se o seguinte trecho da petição: [...] Com severas alterações e agravamentos em seu quadro de saúde, outras tentativas de ter seu direito reconhecido foram em 18/11/2022, sendo o requerimento indeferido, e recentemente em 17/05/2023 também indeferido, alegando-se a ausência de incapacidade laborativa. [...] Assim, afasto a ocorrência da coisa julgada e passo à análise do mérito, com fulcro no art. 1.013, § 3º, inciso I, do Código de Processo Civil. Realizada a perícia judicial em 06/12/2023, verificou-se que a autora, 55 anos, cozinheira, ensino fundamental, é portadora de sequela de lesão de coluna lombar e apresenta incapacidade parcial e permanente para a atividade habitual devido à limitação de flexão da coluna lombar resultante da cirurgia a que foi submetida. Ainda pode exercer de atividades leves que não exijam posturas inadequadas para a lombar e desde que evite flexão de tronco. Tal conclusão, em verdade, exclui a possibilidade de exercício da atividade de cozinheira, que implica movimentação constante, com esforço da coluna lombar e carregamento de peso. Ademais, a idade da autora e se grau de escolaridade tornam inviável a reabilitação para outra atividade (Súmula nº 47/TNU). A data de início da incapacidade foi fixada na data da perícia (06/12/2023). Tal entendimento coaduna-se com a inexistência de incapacidade apurada no feito anterior e nas perícias administrativas de 18/11/2022 e 17/05/2023. O laudo não menciona agravamento da doença, mas permite chegar-se a essa conclusão ao dizer que a limitação atual ocorreu em razão da cirurgia. Por ter sido a incapacidade constatada após a formulação do requerimento administrativo e após o ajuizamento da ação, o benefício é devido a partir da data em que o INSS tomou ciência do resultado do laudo pericial (07/03/2024). Diante do exposto, voto por dar parcial provimento ao recurso da autora, para condenar o réu a conceder-lhe o benefício de aposentadoria por incapacidade permanente, a partir de 07/03/2024, e a pagar os valores em atraso, corrigidos monetariamente e acrescidos de juros de mora nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal. Sem condenação em honorários. É o voto. E M E N T A DISPENSADA ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a 10ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da 3ª Região - Seção Judiciária de São Paulo, por maioria, dar parcial provimento ao recurso da autora, nos termos do voto do Juiz Federal Relator designado, Dr. Fernando Henrique Corrêa Custodio, vencido parcialmente o Juiz Federal Relator sorteado, Dr. Caio Moysés de Lima, quanto à fixação do termo inicial do benefício, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. FERNANDO HENRIQUE CORREA CUSTODIO Juiz Federal

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