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"1036008-05.2023.8.26.0114" - Resultados da Busca

Processo nº 0801195-63.2024.8.15.0321

ID: 281510556

Tribunal: TJPB Órgão: 2ª Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0801195-63.2024.8.15.0321

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

JOSE CARLOS SOBRINHO

Polo Passivo:

EXPEDIENTE

Advogados:

JOAO ALVES BARBOSA FILHO

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

FRANCISCO JERONIMO NETO

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário da Paraíba Gabinete 22 - Des. Carlos Eduardo Leite Lisboa ACÓRDÃO APELAÇÃO CÍVEL (198) N. 0801195-63.2024.8.15.0321. ORIGEM: JUÍZO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE SANTA LUZIA RELATOR: DE… Poder Judiciário da Paraíba Gabinete 22 - Des. Carlos Eduardo Leite Lisboa ACÓRDÃO APELAÇÃO CÍVEL (198) N. 0801195-63.2024.8.15.0321. ORIGEM: JUÍZO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE SANTA LUZIA RELATOR: DESEMBARGADOR CARLOS EDUARDO LEITE LISBOA APELANTE: JOSE CARLOS SOBRINHO Advogado do(a) APELANTE: FRANCISCO JERONIMO NETO - PB27690-A APELADO: BRADESCO COMPANHIA DE SEGUROSREPRESENTANTE: BRADESCO SEGUROS S/A Advogado do(a) APELADO: JOAO ALVES BARBOSA FILHO - PB4246-A Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO COM EFEITOS INFRINGENTES. JUROS MORATÓRIOS E CORREÇÃO MONETÁRIA. LEI Nº 14.905/2024. CONTRATO DE SEGURO NÃO CONTRATADO. RELAÇÃO EXTRACONTRATUAL. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. EMBARGOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS. I. Caso em exame 1.Embargos de Declaração com efeitos infringentes opostos por BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS contra acórdão que, ao julgar Apelação Cível interposta por JOSÉ CARLOS SOBRINHO, determinou a fixação do termo inicial dos juros moratórios na data do evento danoso e a inversão dos ônus sucumbenciais. A embargante alega omissões e contradições quanto à aplicação da Lei nº 14.905/2024, ao precedente vinculante REsp 1.795.982/SP e à imposição de honorários sucumbenciais. II. Questão em discussão 2.Há três questões em discussão: (i) definir se há omissão quanto à aplicação da Lei nº 14.905/2024, que institui a SELIC como índice unificado de atualização; (ii) estabelecer se houve contradição ou erro material na fixação dos honorários sucumbenciais; (iii) determinar se o acórdão deixou de observar precedente vinculante do STJ. III. Razões de decidir 3.A omissão quanto à aplicação da Lei nº 14.905/2024 resta configurada, uma vez que o acórdão embargado não adotou o regime de atualização monetária e juros moratórios previsto no novo art. 406 do Código Civil, que fixa a SELIC, deduzido o IPCA, como índice único aplicável. 4.A jurisprudência atual do STJ estabelece que, em casos de responsabilidade extracontratual, os juros moratórios fluem a partir do evento danoso, e a correção monetária incide a partir de cada desconto indevido, nos termos das Súmulas 43 e 54 do STJ. 5.A alegação de contradição na fixação dos honorários sucumbenciais não procede, pois o autor obteve êxito substancial em seu pedido principal (restituição em dobro), sendo o pedido de danos morais secundário e rejeitado sem prejuízo ao resultado principal, o que configura sucumbência mínima, nos termos do parágrafo único do art. 86 do CPC. 6.O acórdão não afronta o precedente do REsp 1.795.982/SP, pois a natureza extracontratual da relação afasta a aplicação da sistemática contratual de incidência de juros, prevalecendo as regras específicas para danos extracontratuais. IV. Dispositivo e tese 7.Embargos parcialmente acolhidos. Tese de julgamento: 1.A Lei nº 14.905/2024 deve ser aplicada aos processos em curso, sendo a taxa SELIC, descontada a variação do IPCA, o índice unificado de juros e correção monetária a incidir sobre as condenações civis, nos termos do art. 406 do Código Civil. 2.Em casos de responsabilidade extracontratual por descontos indevidos em conta bancária, os juros moratórios incidem desde cada evento danoso, e a correção monetária deve ser apurada com base no IPCA. 3.A inversão dos ônus sucumbenciais é válida quando o autor obtém êxito substancial em seu pedido principal, mesmo que haja indeferimento parcial de pleito acessório. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.022, II, 85, § 2º, e 86, parágrafo único; CC, art. 406, com redação da Lei nº 14.905/2024. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp 1921373/TO, Rel. Min. Raul Araújo, j. 28.06.2021; TJSP, Ap. Cív. 1009430-05.2023.8.26.0114, Rel. Des. Morais Pucci, j. 24.08.2024. RELATÓRIO Trata-se de Embargos de Declaração com efeitos infringentes, opostos por BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS, em face do v. acórdão proferido por esta Colenda Câmara, nos autos da Apelação Cível interposta por JOSÉ CARLOS SOBRINHO, cujo provimento parcial determinou: (i) a modificação do termo inicial de contagem dos juros moratórios para a data do evento danoso e (ii) a inversão dos ônus sucumbenciais em desfavor da ora embargante, com manutenção do percentual fixado na instância de origem. A embargante sustenta, em síntese, que o acórdão incorreu em omissão e contradição, nos termos do art. 1.022, II, do Código de Processo Civil, ao não observar: (i) os critérios atualizados da correção monetária e juros moratórios definidos na Lei n.º 14.905/2024, que instituiu a SELIC como índice unificado, e (ii) o precedente qualificado do Superior Tribunal de Justiça consubstanciado no REsp 1.795.982/SP, de observância obrigatória por força do art. 927, III e V, do CPC; além de (iii) erro material referente à imposição de honorários sucumbenciais não previstos na sentença de primeiro grau, contrariando os princípios do contraditório e da congruência. Ao final, requer o acolhimento dos embargos para que se corrijam os referidos vícios, com atribuição de efeitos infringentes, revisando-se o termo inicial dos juros e a imposição de honorários, ou, subsidiariamente, que se esclareçam os pontos questionados, para evitar futuras dúvidas na fase executiva. Certificado nos autos o decurso de prazo sem apresentação de contrarrazões. É o relatório. VOTO - Des. Carlos Eduardo Leite Lisboa - Relator Presentes os pressupostos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade, conheço dos embargos de declaração interpostos, passando à análise dos seus argumentos. Dos consectários legais Com efeito, ao analisar os fundamentos do acórdão embargado, constata-se, de fato, omissão quanto à observância do novo regime legal instituído pela Lei n.º 14.905/2024, que alterou profundamente o sistema de aplicação de juros e correção monetária, substituindo o modelo anterior (juros de 1% ao mês e correção monetária por índice de inflação) por índice único de atualização representado pela taxa SELIC, nos moldes do art. 406 do Código Civil, com redação dada pela referida norma. Quanto aos consectários legais aplicados na sentença, deve ser alterado o termo inicial dos juros de mora decorrentes da condenação pelo dano material, uma vez que a indenização por danos materiais deve incidir correção monetária a partir de cada desconto, com juros de mora de 1% ao mês a partir do evento danoso (súmula 54 do STJ), por se tratar de relação extracontratual. Neste sentido, é também a remansosa e atual jurisprudência do STJ: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PROTESTO INDEVIDO. RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. EVENTO DANOSO. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Os juros moratórios incidentes sobre os danos morais decorrentes de responsabilidade extracontratual fluem a partir do evento danoso, nos termos da Súmula 54 do STJ. Precedentes. 2. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no REsp: 1921373 TO 2021/0039118-0, Relator: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 28/06/2021, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 09/08/2021) Veja-se que a presente demanda gira em torno de contrato de seguro declarado inexistente e, por assim ser, a relação jurídica travada entre as partes tem natureza extracontratual, motivo que leva ao entendimento de que os consectários legais devem incidir a partir do evento lesivo, mais especificamente, de cada desconto indevido. A par disso, a recente Lei nº 14.905/24, que trouxe mudanças ao Código Civil no que diz respeito à atualização monetária e aos juros moratórios, dispõe que a correção monetária deverá ser calculada com base na variação do IPCA, enquanto os juros moratórios serão determinados pela taxa SELIC, descontando-se a variação do IPCA e ignorando possíveis valores negativos nos juros. Dado esse cenário, deve-se aplicar o critério estabelecido pela nova lei ao presente feito, diante da necessidade de adequação à legislação em vigor. Nesse norte, o seguinte julgado: Apelação Cível. Seguro. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com repetição do indébito e indenização por danos morais. Sentença de parcial procedência. Apelos do autor e da corré seguradora. Débitos realizados em conta bancária, a título de prêmio de seguro, apesar de o requerente não o ter contratado. Abusividade da conduta dos réus. Dever de devolução dos valores indevidamente descontados. Restituição dos valores. Observância da tese firmada pela Corte Especial do E. STJ, a respeito da aplicação do art. 42, par. único, do CDC, e a modulação dos efeitos desse precedente (EAREsp n. 676.608/RS). Restituição em dobro tão somente dos valores descontados da conta a partir de 30/03/2021. Para as cobranças ilegais efetuadas antes dessa data, a devolução deve se dar na forma simples. Juros moratórios. Tratando-se de relação extracontratual, os juros de mora, quanto aos valores a serem restituídos, incidem desde cada desconto ilegal. Correção monetária pelo IPCA apurado pelo IBGE e juros de mora segundo a Taxa SELIC, descontada a variação do IPCA no período e desconsiderando-se eventuais juros negativos, ambos a partir de cada desconto ilegal. Danos morais evidenciados. Precedentes. Quantum indenizatório majorado para R$ 5.000,00. Razoabilidade e proporcionalidade do montante. Art. 944 do CC. Correção monetária pelo IPCA apurado pelo IBGE, a partir do presente julgamento (Súmula 362 do STJ), e juros moratórios pela Taxa SELIC, descontada a variação do IPCA no período e desconsiderando-se eventuais juros negativos. Juros de mora a partir do primeiro desconto indevido, considerando-se o reconhecimento da ausência de relação contratual entre as partes (Súmula 54 do STJ). Majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais devidos pelos réus. Art. 85, § 2º, CPC. Apelos parcialmente providos. (TJ-SP - Apelação Cível: 10094300520238260114 Campinas, Relator: Morais Pucci, Data de Julgamento: 24/08/2024, 26ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 24/08/2024) Em síntese, os juros de mora e a correção monetária devem incidir a partir de cada desconto indevido, nos termos das Súmula 43 e 54 do STJ, no entanto, a correção monetária deverá ser calculada com base na variação do IPCA, enquanto os juros moratórios serão determinados pela taxa SELIC, descontando-se a variação do IPCA, verbis: “Art. 406. Quando não forem convencionados, ou quando o forem sem taxa estipulada, ou quando provierem de determinação da lei, os juros serão fixados de acordo com a taxa legal. § 1º A taxa legal corresponderá à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 deste Código” Merece acolhimento apenas para explicitar a taxa selic Dos honorários sucumbenciais Por outro lado, no que tange à alegada contradição quanto à condenação em honorários sucumbenciais, não assiste razão à embargante. Com efeito, o acórdão embargado determinou a inversão do ônus da sucumbência em razão do êxito substancial do autor em sua pretensão. O pedido inicial visava, cumulativamente: (a) repetição de indébito em dobro; e (b) indenização por danos morais no valor estimado de R$10.000,00. Desses, foi deferida a restituição em dobro e indeferida a indenização por danos morais, sendo este último pleito secundário, de natureza subjetiva e sem comprovação efetiva. É incontroverso, portanto, que a parte autora obteve o acolhimento do pedido principal, atinente à restituição dos valores indevidamente descontados – e o indeferimento parcial, circunscrito ao dano extrapatrimonial, configura decaimento mínimo, nos termos do parágrafo único do art. 86 do Código de Processo Civil, que assim dispõe: “Se um litigante sucumbir em parte mínima do pedido, o outro responderá, por inteiro, pelas despesas e honorários.” Portanto, não se verifica qualquer omissão ou contradição na fixação dos honorários advocatícios em desfavor da parte ré, ora embargante, tampouco erro material a ser corrigido. Por tais razões, voto pelo acolhimento parcial dos embargos de declaração, com efeitos modificativos, para fixar os juros de mora e a correção monetária a partir de cada desconto indevido, devendo a correção monetária ser calculada com base na variação do IPCA, enquanto os juros moratórios serão determinados pela taxa SELIC, descontando-se a variação do IPCA. É o voto. Certidão de julgamento e assinatura eletrônicas. João Pessoa, data do registro eletrônico. Des. Carlos Eduardo Leite Lisboa Relator

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Processo nº 0801023-54.2024.8.15.0311

ID: 321357881

Tribunal: TJPB Órgão: 2ª Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0801023-54.2024.8.15.0311

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

BRADESCO COMPANHIA DE SEGUROS

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

FRANCISCO JERONIMO NETO

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Gabinete 19 - Des. Aluizio Bezerra Filho ACÓRDÃO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0801023-54.2024.8.15.0311 RELATOR: Exmo. Des. Aluizio Beze… Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Gabinete 19 - Des. Aluizio Bezerra Filho ACÓRDÃO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0801023-54.2024.8.15.0311 RELATOR: Exmo. Des. Aluizio Bezerra Filho EMBARGANTE: Bradesco Companhia de Seguros (Apelante) ADVOGADO: Antônio de Moraes Dourado Neto (OAB/PE 23.255) EMBARGADO: Jacinta Aurora de Melo Silva (Apelada) ADVOGADO: Francisco Jeronimo Neto Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO QUANTO À INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS. APLICAÇÃO EXCLUSIVA DA TAXA SELIC. EFEITOS MODIFICATIVOS. EMBARGOS ACOLHIDOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de Declaração opostos por Bradesco Companhia de Seguros contra acórdão proferido pela 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba (Apelação Cível nº 0801023-54.2024.8.15.0311), que havia determinado a devolução em dobro de valores indevidamente descontados da autora, fixando o INPC como índice de correção monetária e afastando a configuração de dano moral. O embargante aponta omissão no acórdão quanto à aplicação da taxa SELIC como índice único de atualização (correção monetária + juros de mora), conforme entendimento consolidado no STJ e a nova redação do art. 406 do Código Civil dada pela Lei nº 14.905/2024. Requer, ainda, prequestionamento das normas e precedentes aplicáveis. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se há omissão no acórdão quanto à análise da tese jurídica relativa à aplicação exclusiva da taxa SELIC como índice unificado de correção monetária e juros moratórios, à luz da Lei nº 14.905/2024 e da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O art. 1.022 do Código de Processo Civil autoriza os embargos de declaração para suprir omissão relevante no julgado, hipótese configurada no caso concreto, diante do silêncio do acórdão quanto à tese jurídica expressamente deduzida sobre a incidência da taxa SELIC como índice único de atualização. 4. A Lei nº 14.905/2024 conferiu nova redação ao art. 406 do Código Civil, estabelecendo que, na ausência de estipulação contratual, os juros moratórios devem seguir a taxa aplicável aos tributos federais, isto é, a SELIC, nos termos do art. 161, §1º, do CTN. 5. A natureza híbrida da SELIC, que engloba correção monetária e juros moratórios, impede sua cumulação com outros índices, sob pena de enriquecimento sem causa e violação à proporcionalidade. 6. O STJ, ao julgar o Tema 905 (REsp nº 1.795.982/SP), firmou o entendimento de que a SELIC deve ser aplicada como índice unificado em contratos pós-Código Civil de 2002 na ausência de estipulação contratual. 7. A omissão verificada compromete a integridade do julgamento, tornando imprescindível sua correção com efeitos modificativos, para assegurar coerência jurisprudencial e adequada aplicação da legislação superveniente. 8. É cabível o prequestionamento das normas e precedentes invocados, viabilizando o manejo de eventuais recursos excepcionais. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Embargos de declaração acolhidos com efeitos modificativos. Tese de julgamento: 1. A taxa SELIC deve ser aplicada como índice único de atualização (correção monetária e juros de mora) nas condenações pecuniárias, afastando-se a cumulação com quaisquer outros índices, nos termos do art. 406 do Código Civil com redação dada pela Lei nº 14.905/2024. 2. A omissão sobre tese jurídica relevante e deduzida pela parte embargante impõe a integração do acórdão, nos termos do art. 1.022 do CPC. 3. É legítimo o prequestionamento de normas e precedentes para fins de interposição de recursos excepcionais. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.022; CC, art. 406 (com redação da Lei nº 14.905/2024); CTN, art. 161, §1º. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp nº 1.795.982/SP (Tema 905), Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, Corte Especial, j. 22.02.2023; STJ, EREsp nº 727.842/SP; TJ-PB, Apelação Cível nº 0808783-05.2023.8.15.0371, Rel. Des. Carlos Eduardo Leite Lisboa, j. 26.03.2025; TJ-PB, Apelação Cível nº 0800611-97.2024.8.15.0061, Rel. Des. Oswaldo Trigueiro do Valle Filho, j. 26.05.2025. RELATÓRIO Trata-se de Embargos de Declaração opostos por Bradesco Companhia de Seguros contra o acórdão da 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba (Apelação Cível nº 0801023-54.2024.8.15.0311), que contende com Jacinta Aurora de Melo Silva. O acórdão embargado, de 15/04/2025, rejeitou preliminares e prejudicial de mérito, negou provimento ao apelo do banco e deu parcial provimento ao recurso da autora. A decisão reformou a sentença para determinar a devolução em dobro dos valores indevidamente descontados e fixar os honorários em 10% sobre o valor da causa, com majoração de 5% em grau recursal, na proporção de 25% para a autora e 75% para o banco. A correção monetária foi estabelecida pelo INPC, e o dano moral não foi configurado. Os embargos foram opostos em 27/04/2025, sendo tempestivos, considerando a intimação em 17/04/2025 e os feriados. O embargante declara que o recurso não é protelatório e visa ao aperfeiçoamento da tutela jurisdicional, com amparo no art. 1.022 do Código de Processo Civil (CPC). O embargante alega omissão no acórdão quanto à aplicação da taxa SELIC como índice único de correção monetária e juros de mora em condenações por danos, em substituição à cumulação de correção e juros distintos. Fundamenta sua tese na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ), citando o REsp nº 1.795.982/SP (Tema 905), que estabelece a SELIC como índice único para contratos pós-Código Civil de 2002 na ausência de estipulação contratual, e o EREsp nº 727.842/SP. Adicionalmente, invoca a Lei nº 14.905/2024, que alterou o art. 406 do Código Civil para remeter expressamente à taxa SELIC (art. 161, §1º, do CTN) em caso de inadimplemento. Diante disso, o embargante requer o reconhecimento da omissão e a modificação do acórdão para que conste a incidência exclusiva da taxa SELIC sobre a condenação. Subsidiariamente, pleiteia o prequestionamento da Lei nº 14.905/2024 e da jurisprudência consolidada (EREsp nº 727.842/SP e Tema 905/STJ - REsp nº 1.795.982/SP), a fim de viabilizar eventuais recursos especial e extraordinário. Requer, ainda, o prequestionamento expresso do Art. 406 do Código Civil, com a nova redação, e do Art. 161, §1º, do Código Tributário Nacional. Por fim, solicita o conhecimento e provimento dos embargos para sanar a omissão, a atribuição de efeitos modificativos com a aplicação da taxa SELIC como índice único. É o relatório. VOTO: Exmo. Des. Aluizio Bezerra Filho (Relator) A análise dos autos evidencia que os presentes Embargos de Declaração atendem aos requisitos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade. Sua tempestividade está devidamente demonstrada no relatório que antecede este voto, comprovando o respeito aos prazos processuais aplicáveis. Quanto ao cabimento, observa-se plena conformidade com as hipóteses previstas no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, que autoriza a oposição de embargos declaratórios para esclarecer obscuridades, eliminar contradições, suprir omissões ou corrigir erros materiais em decisões judiciais. Importa ressaltar que a finalidade precípua do embargante — o aprimoramento da prestação jurisdicional — afasta qualquer indício de caráter protelatório, justificando-se plenamente o conhecimento do recurso para regular prosseguimento. A controvérsia suscitada nos aclaratórios centra-se na alegada omissão do acórdão embargado quanto à aplicação da taxa SELIC como índice único para atualização da condenação, compreendendo correção monetária e juros de mora, em substituição à utilização cumulativa de índices distintos. De fato, o acórdão impugnado determinou a aplicação do INPC como índice de correção monetária, alinhando-se à jurisprudência local. Todavia, silenciou-se quanto à tese expressamente deduzida pelo embargante, que postulava a adoção da SELIC, com fundamento em precedentes do Superior Tribunal de Justiça e na recente alteração legislativa introduzida pela Lei nº 14.905/2024. Referida lei conferiu nova redação ao artigo 406 do Código Civil, estabelecendo que, na ausência de estipulação contratual específica, os juros moratórios devem observar a taxa aplicável à mora no pagamento de tributos federais, ou seja, a SELIC, conforme interpretação sistemática com o artigo 161, §1º, do Código Tributário Nacional. A nova redação do Art. 406 do Código Civil (Lei nº 14.905/2024) preceitua: Art. 406. Quando os juros moratórios não forem convencionados, ou quando o forem sem taxa estipulada, ou quando provierem de determinação da lei, serão fixados segundo a taxa que estiver em vigor para a mora do pagamento de tributos devidos à Fazenda Nacional. E o Art. 161, §1º, do Código Tributário Nacional (CTN), ao qual o supracitado artigo remete, estabelece: “Art. 161. O crédito não integralmente pago no vencimento é acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante da falta, sem prejuízo da imposição das penalidades cabíveis e da aplicação de quaisquer outras medidas de garantia previstas em lei ou contrato. § 1º Se a lei não dispuser de modo diverso, os juros de mora são calculados à taxa de um por cento ao mês.” A natureza híbrida da SELIC — que já abarca correção monetária e juros moratórios — afasta a possibilidade de cumulação com quaisquer outros índices, sob pena de bis in idem e enriquecimento sem causa. Tal entendimento é corroborado pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, especialmente no Tema 905 (REsp nº 1.795.982/SP, recurso repetitivo), que assentou: “Nos contratos firmados a partir da vigência do Código Civil de 2002, na ausência de estipulação contratual, os juros moratórios devem observar a taxa SELIC, que já engloba juros e correção monetária.” No mesmo sentido, destacam-se os Embargos de Divergência no REsp nº 727.842/SP, que reforçam a adoção da SELIC como critério unificado de atualização dos débitos judiciais. Assim, a omissão quanto à aplicação da SELIC revela-se manifesta, especialmente diante da superveniência legislativa e da consolidação da jurisprudência sobre o tema, impondo-se sua correção para assegurar a uniformidade das decisões judiciais e a segurança jurídica. A relevância da uniformidade jurisprudencial e da segurança jurídica na aplicação dos consectários legais sobre condenações judiciais é preceito inafastável. A adoção da taxa SELIC como índice único para a atualização da condenação não é apenas uma questão de alinhamento a precedentes qualificados, mas representa a busca pela efetividade do direito e pela coerência do sistema jurídico, evitando a proliferação de cálculos díspares e a potencial judicialização de questões acessórias. A natureza da SELIC, que incorpora tanto a correção monetária quanto os juros de mora, impede a sua cumulação com outros índices, sob pena de incorrer em bis in idem, o que configuraria um ônus excessivo e indevido à parte devedora, em clara violação aos princípios da proporcionalidade e da vedação ao enriquecimento sem causa. Portanto, a integração do acórdão para determinar a aplicação exclusiva da SELIC é medida que se impõe para a plena observância da legislação e da jurisprudência pátrias. Nesse sentido o nosso Tribunal de Justiça: “EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS MORATÓRIOS. APLICAÇÃO SIMULTÂNEA DO IPCA E DA TAXA SELIC. LEI 14.905/2024. CONTRADIÇÃO CONFIGURADA. EMBARGOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS. I. Caso em exame 1. Embargos de declaração opostos pelo Banco Bradesco S/A contra acórdão que determinou a aplicação simultânea do IPCA como índice de correção monetária e da Taxa Selic como juros moratórios. O embargante sustenta a existência de contradição na decisão, uma vez que a Taxa Selic já engloba a correção monetária e os juros moratórios, conforme entendimento do STF no Tema 810 da Repercussão Geral. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se há contradição na aplicação concomitante do IPCA para correção monetária e da Taxa Selic para juros moratórios, diante da vedação da dupla incidência de atualização monetária estabelecida pela Lei 14.905/2024. III. Razões de decidir 3. A Lei 14.905/2024 alterou os artigos 389 e 406 do Código Civil, estabelecendo que a taxa legal de juros corresponderá à Taxa Selic, deduzida a variação do índice de atualização monetária. 4. Nos termos do artigo 406, §§ 1º e 2º, do Código Civil, a metodologia de cálculo e aplicação da Taxa Selic deve observar a dedução do IPCA, vedando a dupla atualização monetária. 5. O entendimento jurisprudencial já se consolidava nesse sentido antes mesmo da alteração legislativa, conforme precedentes do Tribunal de Justiça de São Paulo. 6. As normas relativas à correção monetária e juros moratórios possuem natureza processual e aplicam-se imediatamente aos processos em curso, segundo o princípio tempus regit actum. IV. Dispositivo e tese 7. Embargos de declaração parcialmente acolhidos. Tese de julgamento 1. A Taxa Selic deve ser aplicada com a dedução da variação do IPCA, vedando-se a dupla incidência de atualização monetária, nos termos do artigo 406, §§ 1º e 2º, do Código Civil, com redação dada pela Lei 14.905/2024. 2. As normas relativas à correção monetária e juros moratórios possuem natureza processual e incidem de imediato aos processos em curso. Dispositivos relevantes citados: CC, arts. 389 e 406 (com redação dada pela Lei 14.905/2024). Jurisprudência relevante citada: STF, Tema 810 da Repercussão Geral; TJ-SP, Apelação Cível nº 1009430-05.2023.8.26.0114, Rel. Des. Morais Pucci, j. 24.08.2024, 26ª Câmara de Direito Privado.” (0808783-05.2023.8.15.0371, Rel. Gabinete 22 - Des. Carlos Eduardo Leite Lisboa, APELAÇÃO CÍVEL, 2ª Câmara Cível, juntado em 26/03/2025) “Ementa: Embargos de Declaração. Direito Processual Civil. Provimento do recurso de apelação. Aplicação da taxa SELIC concomitante com juros. Impossibilidade. Ocorrência de contradição. Acolhimento parcial do recurso. I. Caso em exame 1. A parte Autora ajuizou a presente ação no intuito de declarar a invalidade da cobranças de tarifas bancárias incidentes sob sua conta-salário, ser reembolsadas das anteriormente cobradas e condenar a instituição financeira ao pagamento de indenização por danos morais, sendo seu apelo provido para julgar a ação totalmente procedente. II. Questão em discussão 2. A instituição financeira aponta a ocorrência de vício no julgado consubstanciado na cumulação entre juros e taxa SELIC. III. Razões de decidir 3. Comprovado pelo Embargante a ocorrência de vício na decisão, mostra-se necessária a alteração da mesma para reconhecer adequar a questão da fixação da verba honorária. IV. Dispositivo 4. Embargos parcialmente acolhidos Legislação relevante citada: CPC, arts. 1.022, CC, arts. 389, § único, 406, §1º. Jurisprudência relevante citada: STJ, súmula 362. VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDA a Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba, acolher em parte os embargos de declaração, à unanimidade, nos termos do voto do relator.” (0800611-97.2024.8.15.0061, Rel. Gabinete 15 - Des. Oswaldo Trigueiro do Valle Filho, APELAÇÃO CÍVEL, 4ª Câmara Cível, juntado em 26/05/2025) Diante do exposto e dos fundamentos que ora se aduzem, ACOLHO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, a fim de sanar a omissão verificada no acórdão anterior e, por consequência, integrar o julgado com efeitos modificativos, para que conste a determinação de que a correção monetária e os juros de mora sobre o valor da condenação, referente à restituição em dobro dos valores indevidamente descontados, incidam exclusivamente pela aplicação da taxa SELIC, computada a partir de cada desconto indevidamente efetuado, afastando-se, em absoluto, a cumulação com qualquer outro índice de correção monetária ou juros. É como voto. Conforme certidão Id 35858356. Exmo. Des. Aluizio Bezerra Filho Relator

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Processo nº 0801023-54.2024.8.15.0311

ID: 321357888

Tribunal: TJPB Órgão: 2ª Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0801023-54.2024.8.15.0311

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JACINTA AURORA DE MELO SILVA

Acórdão

Advogados:

ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO

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FRANCISCO JERONIMO NETO

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

FRANCISCO JERONIMO NETO

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ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO

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Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Gabinete 19 - Des. Aluizio Bezerra Filho ACÓRDÃO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0801023-54.2024.8.15.0311 RELATOR: Exmo. Des. Aluizio Beze… Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Gabinete 19 - Des. Aluizio Bezerra Filho ACÓRDÃO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0801023-54.2024.8.15.0311 RELATOR: Exmo. Des. Aluizio Bezerra Filho EMBARGANTE: Bradesco Companhia de Seguros (Apelante) ADVOGADO: Antônio de Moraes Dourado Neto (OAB/PE 23.255) EMBARGADO: Jacinta Aurora de Melo Silva (Apelada) ADVOGADO: Francisco Jeronimo Neto Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO QUANTO À INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS. APLICAÇÃO EXCLUSIVA DA TAXA SELIC. EFEITOS MODIFICATIVOS. EMBARGOS ACOLHIDOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de Declaração opostos por Bradesco Companhia de Seguros contra acórdão proferido pela 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba (Apelação Cível nº 0801023-54.2024.8.15.0311), que havia determinado a devolução em dobro de valores indevidamente descontados da autora, fixando o INPC como índice de correção monetária e afastando a configuração de dano moral. O embargante aponta omissão no acórdão quanto à aplicação da taxa SELIC como índice único de atualização (correção monetária + juros de mora), conforme entendimento consolidado no STJ e a nova redação do art. 406 do Código Civil dada pela Lei nº 14.905/2024. Requer, ainda, prequestionamento das normas e precedentes aplicáveis. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se há omissão no acórdão quanto à análise da tese jurídica relativa à aplicação exclusiva da taxa SELIC como índice unificado de correção monetária e juros moratórios, à luz da Lei nº 14.905/2024 e da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O art. 1.022 do Código de Processo Civil autoriza os embargos de declaração para suprir omissão relevante no julgado, hipótese configurada no caso concreto, diante do silêncio do acórdão quanto à tese jurídica expressamente deduzida sobre a incidência da taxa SELIC como índice único de atualização. 4. A Lei nº 14.905/2024 conferiu nova redação ao art. 406 do Código Civil, estabelecendo que, na ausência de estipulação contratual, os juros moratórios devem seguir a taxa aplicável aos tributos federais, isto é, a SELIC, nos termos do art. 161, §1º, do CTN. 5. A natureza híbrida da SELIC, que engloba correção monetária e juros moratórios, impede sua cumulação com outros índices, sob pena de enriquecimento sem causa e violação à proporcionalidade. 6. O STJ, ao julgar o Tema 905 (REsp nº 1.795.982/SP), firmou o entendimento de que a SELIC deve ser aplicada como índice unificado em contratos pós-Código Civil de 2002 na ausência de estipulação contratual. 7. A omissão verificada compromete a integridade do julgamento, tornando imprescindível sua correção com efeitos modificativos, para assegurar coerência jurisprudencial e adequada aplicação da legislação superveniente. 8. É cabível o prequestionamento das normas e precedentes invocados, viabilizando o manejo de eventuais recursos excepcionais. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Embargos de declaração acolhidos com efeitos modificativos. Tese de julgamento: 1. A taxa SELIC deve ser aplicada como índice único de atualização (correção monetária e juros de mora) nas condenações pecuniárias, afastando-se a cumulação com quaisquer outros índices, nos termos do art. 406 do Código Civil com redação dada pela Lei nº 14.905/2024. 2. A omissão sobre tese jurídica relevante e deduzida pela parte embargante impõe a integração do acórdão, nos termos do art. 1.022 do CPC. 3. É legítimo o prequestionamento de normas e precedentes para fins de interposição de recursos excepcionais. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.022; CC, art. 406 (com redação da Lei nº 14.905/2024); CTN, art. 161, §1º. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp nº 1.795.982/SP (Tema 905), Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, Corte Especial, j. 22.02.2023; STJ, EREsp nº 727.842/SP; TJ-PB, Apelação Cível nº 0808783-05.2023.8.15.0371, Rel. Des. Carlos Eduardo Leite Lisboa, j. 26.03.2025; TJ-PB, Apelação Cível nº 0800611-97.2024.8.15.0061, Rel. Des. Oswaldo Trigueiro do Valle Filho, j. 26.05.2025. RELATÓRIO Trata-se de Embargos de Declaração opostos por Bradesco Companhia de Seguros contra o acórdão da 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba (Apelação Cível nº 0801023-54.2024.8.15.0311), que contende com Jacinta Aurora de Melo Silva. O acórdão embargado, de 15/04/2025, rejeitou preliminares e prejudicial de mérito, negou provimento ao apelo do banco e deu parcial provimento ao recurso da autora. A decisão reformou a sentença para determinar a devolução em dobro dos valores indevidamente descontados e fixar os honorários em 10% sobre o valor da causa, com majoração de 5% em grau recursal, na proporção de 25% para a autora e 75% para o banco. A correção monetária foi estabelecida pelo INPC, e o dano moral não foi configurado. Os embargos foram opostos em 27/04/2025, sendo tempestivos, considerando a intimação em 17/04/2025 e os feriados. O embargante declara que o recurso não é protelatório e visa ao aperfeiçoamento da tutela jurisdicional, com amparo no art. 1.022 do Código de Processo Civil (CPC). O embargante alega omissão no acórdão quanto à aplicação da taxa SELIC como índice único de correção monetária e juros de mora em condenações por danos, em substituição à cumulação de correção e juros distintos. Fundamenta sua tese na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ), citando o REsp nº 1.795.982/SP (Tema 905), que estabelece a SELIC como índice único para contratos pós-Código Civil de 2002 na ausência de estipulação contratual, e o EREsp nº 727.842/SP. Adicionalmente, invoca a Lei nº 14.905/2024, que alterou o art. 406 do Código Civil para remeter expressamente à taxa SELIC (art. 161, §1º, do CTN) em caso de inadimplemento. Diante disso, o embargante requer o reconhecimento da omissão e a modificação do acórdão para que conste a incidência exclusiva da taxa SELIC sobre a condenação. Subsidiariamente, pleiteia o prequestionamento da Lei nº 14.905/2024 e da jurisprudência consolidada (EREsp nº 727.842/SP e Tema 905/STJ - REsp nº 1.795.982/SP), a fim de viabilizar eventuais recursos especial e extraordinário. Requer, ainda, o prequestionamento expresso do Art. 406 do Código Civil, com a nova redação, e do Art. 161, §1º, do Código Tributário Nacional. Por fim, solicita o conhecimento e provimento dos embargos para sanar a omissão, a atribuição de efeitos modificativos com a aplicação da taxa SELIC como índice único. É o relatório. VOTO: Exmo. Des. Aluizio Bezerra Filho (Relator) A análise dos autos evidencia que os presentes Embargos de Declaração atendem aos requisitos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade. Sua tempestividade está devidamente demonstrada no relatório que antecede este voto, comprovando o respeito aos prazos processuais aplicáveis. Quanto ao cabimento, observa-se plena conformidade com as hipóteses previstas no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, que autoriza a oposição de embargos declaratórios para esclarecer obscuridades, eliminar contradições, suprir omissões ou corrigir erros materiais em decisões judiciais. Importa ressaltar que a finalidade precípua do embargante — o aprimoramento da prestação jurisdicional — afasta qualquer indício de caráter protelatório, justificando-se plenamente o conhecimento do recurso para regular prosseguimento. A controvérsia suscitada nos aclaratórios centra-se na alegada omissão do acórdão embargado quanto à aplicação da taxa SELIC como índice único para atualização da condenação, compreendendo correção monetária e juros de mora, em substituição à utilização cumulativa de índices distintos. De fato, o acórdão impugnado determinou a aplicação do INPC como índice de correção monetária, alinhando-se à jurisprudência local. Todavia, silenciou-se quanto à tese expressamente deduzida pelo embargante, que postulava a adoção da SELIC, com fundamento em precedentes do Superior Tribunal de Justiça e na recente alteração legislativa introduzida pela Lei nº 14.905/2024. Referida lei conferiu nova redação ao artigo 406 do Código Civil, estabelecendo que, na ausência de estipulação contratual específica, os juros moratórios devem observar a taxa aplicável à mora no pagamento de tributos federais, ou seja, a SELIC, conforme interpretação sistemática com o artigo 161, §1º, do Código Tributário Nacional. A nova redação do Art. 406 do Código Civil (Lei nº 14.905/2024) preceitua: Art. 406. Quando os juros moratórios não forem convencionados, ou quando o forem sem taxa estipulada, ou quando provierem de determinação da lei, serão fixados segundo a taxa que estiver em vigor para a mora do pagamento de tributos devidos à Fazenda Nacional. E o Art. 161, §1º, do Código Tributário Nacional (CTN), ao qual o supracitado artigo remete, estabelece: “Art. 161. O crédito não integralmente pago no vencimento é acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante da falta, sem prejuízo da imposição das penalidades cabíveis e da aplicação de quaisquer outras medidas de garantia previstas em lei ou contrato. § 1º Se a lei não dispuser de modo diverso, os juros de mora são calculados à taxa de um por cento ao mês.” A natureza híbrida da SELIC — que já abarca correção monetária e juros moratórios — afasta a possibilidade de cumulação com quaisquer outros índices, sob pena de bis in idem e enriquecimento sem causa. Tal entendimento é corroborado pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, especialmente no Tema 905 (REsp nº 1.795.982/SP, recurso repetitivo), que assentou: “Nos contratos firmados a partir da vigência do Código Civil de 2002, na ausência de estipulação contratual, os juros moratórios devem observar a taxa SELIC, que já engloba juros e correção monetária.” No mesmo sentido, destacam-se os Embargos de Divergência no REsp nº 727.842/SP, que reforçam a adoção da SELIC como critério unificado de atualização dos débitos judiciais. Assim, a omissão quanto à aplicação da SELIC revela-se manifesta, especialmente diante da superveniência legislativa e da consolidação da jurisprudência sobre o tema, impondo-se sua correção para assegurar a uniformidade das decisões judiciais e a segurança jurídica. A relevância da uniformidade jurisprudencial e da segurança jurídica na aplicação dos consectários legais sobre condenações judiciais é preceito inafastável. A adoção da taxa SELIC como índice único para a atualização da condenação não é apenas uma questão de alinhamento a precedentes qualificados, mas representa a busca pela efetividade do direito e pela coerência do sistema jurídico, evitando a proliferação de cálculos díspares e a potencial judicialização de questões acessórias. A natureza da SELIC, que incorpora tanto a correção monetária quanto os juros de mora, impede a sua cumulação com outros índices, sob pena de incorrer em bis in idem, o que configuraria um ônus excessivo e indevido à parte devedora, em clara violação aos princípios da proporcionalidade e da vedação ao enriquecimento sem causa. Portanto, a integração do acórdão para determinar a aplicação exclusiva da SELIC é medida que se impõe para a plena observância da legislação e da jurisprudência pátrias. Nesse sentido o nosso Tribunal de Justiça: “EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS MORATÓRIOS. APLICAÇÃO SIMULTÂNEA DO IPCA E DA TAXA SELIC. LEI 14.905/2024. CONTRADIÇÃO CONFIGURADA. EMBARGOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS. I. Caso em exame 1. Embargos de declaração opostos pelo Banco Bradesco S/A contra acórdão que determinou a aplicação simultânea do IPCA como índice de correção monetária e da Taxa Selic como juros moratórios. O embargante sustenta a existência de contradição na decisão, uma vez que a Taxa Selic já engloba a correção monetária e os juros moratórios, conforme entendimento do STF no Tema 810 da Repercussão Geral. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se há contradição na aplicação concomitante do IPCA para correção monetária e da Taxa Selic para juros moratórios, diante da vedação da dupla incidência de atualização monetária estabelecida pela Lei 14.905/2024. III. Razões de decidir 3. A Lei 14.905/2024 alterou os artigos 389 e 406 do Código Civil, estabelecendo que a taxa legal de juros corresponderá à Taxa Selic, deduzida a variação do índice de atualização monetária. 4. Nos termos do artigo 406, §§ 1º e 2º, do Código Civil, a metodologia de cálculo e aplicação da Taxa Selic deve observar a dedução do IPCA, vedando a dupla atualização monetária. 5. O entendimento jurisprudencial já se consolidava nesse sentido antes mesmo da alteração legislativa, conforme precedentes do Tribunal de Justiça de São Paulo. 6. As normas relativas à correção monetária e juros moratórios possuem natureza processual e aplicam-se imediatamente aos processos em curso, segundo o princípio tempus regit actum. IV. Dispositivo e tese 7. Embargos de declaração parcialmente acolhidos. Tese de julgamento 1. A Taxa Selic deve ser aplicada com a dedução da variação do IPCA, vedando-se a dupla incidência de atualização monetária, nos termos do artigo 406, §§ 1º e 2º, do Código Civil, com redação dada pela Lei 14.905/2024. 2. As normas relativas à correção monetária e juros moratórios possuem natureza processual e incidem de imediato aos processos em curso. Dispositivos relevantes citados: CC, arts. 389 e 406 (com redação dada pela Lei 14.905/2024). Jurisprudência relevante citada: STF, Tema 810 da Repercussão Geral; TJ-SP, Apelação Cível nº 1009430-05.2023.8.26.0114, Rel. Des. Morais Pucci, j. 24.08.2024, 26ª Câmara de Direito Privado.” (0808783-05.2023.8.15.0371, Rel. Gabinete 22 - Des. Carlos Eduardo Leite Lisboa, APELAÇÃO CÍVEL, 2ª Câmara Cível, juntado em 26/03/2025) “Ementa: Embargos de Declaração. Direito Processual Civil. Provimento do recurso de apelação. Aplicação da taxa SELIC concomitante com juros. Impossibilidade. Ocorrência de contradição. Acolhimento parcial do recurso. I. Caso em exame 1. A parte Autora ajuizou a presente ação no intuito de declarar a invalidade da cobranças de tarifas bancárias incidentes sob sua conta-salário, ser reembolsadas das anteriormente cobradas e condenar a instituição financeira ao pagamento de indenização por danos morais, sendo seu apelo provido para julgar a ação totalmente procedente. II. Questão em discussão 2. A instituição financeira aponta a ocorrência de vício no julgado consubstanciado na cumulação entre juros e taxa SELIC. III. Razões de decidir 3. Comprovado pelo Embargante a ocorrência de vício na decisão, mostra-se necessária a alteração da mesma para reconhecer adequar a questão da fixação da verba honorária. IV. Dispositivo 4. Embargos parcialmente acolhidos Legislação relevante citada: CPC, arts. 1.022, CC, arts. 389, § único, 406, §1º. Jurisprudência relevante citada: STJ, súmula 362. VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDA a Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba, acolher em parte os embargos de declaração, à unanimidade, nos termos do voto do relator.” (0800611-97.2024.8.15.0061, Rel. Gabinete 15 - Des. Oswaldo Trigueiro do Valle Filho, APELAÇÃO CÍVEL, 4ª Câmara Cível, juntado em 26/05/2025) Diante do exposto e dos fundamentos que ora se aduzem, ACOLHO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, a fim de sanar a omissão verificada no acórdão anterior e, por consequência, integrar o julgado com efeitos modificativos, para que conste a determinação de que a correção monetária e os juros de mora sobre o valor da condenação, referente à restituição em dobro dos valores indevidamente descontados, incidam exclusivamente pela aplicação da taxa SELIC, computada a partir de cada desconto indevidamente efetuado, afastando-se, em absoluto, a cumulação com qualquer outro índice de correção monetária ou juros. É como voto. Conforme certidão Id 35858356. Exmo. Des. Aluizio Bezerra Filho Relator

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Processo nº 0801023-54.2024.8.15.0311

ID: 321357892

Tribunal: TJPB Órgão: 2ª Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0801023-54.2024.8.15.0311

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JACINTA AURORA DE MELO SILVA

Acórdão

Advogados:

ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO

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FRANCISCO JERONIMO NETO

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FRANCISCO JERONIMO NETO

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ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO

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Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Gabinete 19 - Des. Aluizio Bezerra Filho ACÓRDÃO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0801023-54.2024.8.15.0311 RELATOR: Exmo. Des. Aluizio Beze… Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Gabinete 19 - Des. Aluizio Bezerra Filho ACÓRDÃO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0801023-54.2024.8.15.0311 RELATOR: Exmo. Des. Aluizio Bezerra Filho EMBARGANTE: Bradesco Companhia de Seguros (Apelante) ADVOGADO: Antônio de Moraes Dourado Neto (OAB/PE 23.255) EMBARGADO: Jacinta Aurora de Melo Silva (Apelada) ADVOGADO: Francisco Jeronimo Neto Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO QUANTO À INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS. APLICAÇÃO EXCLUSIVA DA TAXA SELIC. EFEITOS MODIFICATIVOS. EMBARGOS ACOLHIDOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de Declaração opostos por Bradesco Companhia de Seguros contra acórdão proferido pela 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba (Apelação Cível nº 0801023-54.2024.8.15.0311), que havia determinado a devolução em dobro de valores indevidamente descontados da autora, fixando o INPC como índice de correção monetária e afastando a configuração de dano moral. O embargante aponta omissão no acórdão quanto à aplicação da taxa SELIC como índice único de atualização (correção monetária + juros de mora), conforme entendimento consolidado no STJ e a nova redação do art. 406 do Código Civil dada pela Lei nº 14.905/2024. Requer, ainda, prequestionamento das normas e precedentes aplicáveis. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se há omissão no acórdão quanto à análise da tese jurídica relativa à aplicação exclusiva da taxa SELIC como índice unificado de correção monetária e juros moratórios, à luz da Lei nº 14.905/2024 e da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O art. 1.022 do Código de Processo Civil autoriza os embargos de declaração para suprir omissão relevante no julgado, hipótese configurada no caso concreto, diante do silêncio do acórdão quanto à tese jurídica expressamente deduzida sobre a incidência da taxa SELIC como índice único de atualização. 4. A Lei nº 14.905/2024 conferiu nova redação ao art. 406 do Código Civil, estabelecendo que, na ausência de estipulação contratual, os juros moratórios devem seguir a taxa aplicável aos tributos federais, isto é, a SELIC, nos termos do art. 161, §1º, do CTN. 5. A natureza híbrida da SELIC, que engloba correção monetária e juros moratórios, impede sua cumulação com outros índices, sob pena de enriquecimento sem causa e violação à proporcionalidade. 6. O STJ, ao julgar o Tema 905 (REsp nº 1.795.982/SP), firmou o entendimento de que a SELIC deve ser aplicada como índice unificado em contratos pós-Código Civil de 2002 na ausência de estipulação contratual. 7. A omissão verificada compromete a integridade do julgamento, tornando imprescindível sua correção com efeitos modificativos, para assegurar coerência jurisprudencial e adequada aplicação da legislação superveniente. 8. É cabível o prequestionamento das normas e precedentes invocados, viabilizando o manejo de eventuais recursos excepcionais. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Embargos de declaração acolhidos com efeitos modificativos. Tese de julgamento: 1. A taxa SELIC deve ser aplicada como índice único de atualização (correção monetária e juros de mora) nas condenações pecuniárias, afastando-se a cumulação com quaisquer outros índices, nos termos do art. 406 do Código Civil com redação dada pela Lei nº 14.905/2024. 2. A omissão sobre tese jurídica relevante e deduzida pela parte embargante impõe a integração do acórdão, nos termos do art. 1.022 do CPC. 3. É legítimo o prequestionamento de normas e precedentes para fins de interposição de recursos excepcionais. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.022; CC, art. 406 (com redação da Lei nº 14.905/2024); CTN, art. 161, §1º. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp nº 1.795.982/SP (Tema 905), Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, Corte Especial, j. 22.02.2023; STJ, EREsp nº 727.842/SP; TJ-PB, Apelação Cível nº 0808783-05.2023.8.15.0371, Rel. Des. Carlos Eduardo Leite Lisboa, j. 26.03.2025; TJ-PB, Apelação Cível nº 0800611-97.2024.8.15.0061, Rel. Des. Oswaldo Trigueiro do Valle Filho, j. 26.05.2025. RELATÓRIO Trata-se de Embargos de Declaração opostos por Bradesco Companhia de Seguros contra o acórdão da 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba (Apelação Cível nº 0801023-54.2024.8.15.0311), que contende com Jacinta Aurora de Melo Silva. O acórdão embargado, de 15/04/2025, rejeitou preliminares e prejudicial de mérito, negou provimento ao apelo do banco e deu parcial provimento ao recurso da autora. A decisão reformou a sentença para determinar a devolução em dobro dos valores indevidamente descontados e fixar os honorários em 10% sobre o valor da causa, com majoração de 5% em grau recursal, na proporção de 25% para a autora e 75% para o banco. A correção monetária foi estabelecida pelo INPC, e o dano moral não foi configurado. Os embargos foram opostos em 27/04/2025, sendo tempestivos, considerando a intimação em 17/04/2025 e os feriados. O embargante declara que o recurso não é protelatório e visa ao aperfeiçoamento da tutela jurisdicional, com amparo no art. 1.022 do Código de Processo Civil (CPC). O embargante alega omissão no acórdão quanto à aplicação da taxa SELIC como índice único de correção monetária e juros de mora em condenações por danos, em substituição à cumulação de correção e juros distintos. Fundamenta sua tese na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ), citando o REsp nº 1.795.982/SP (Tema 905), que estabelece a SELIC como índice único para contratos pós-Código Civil de 2002 na ausência de estipulação contratual, e o EREsp nº 727.842/SP. Adicionalmente, invoca a Lei nº 14.905/2024, que alterou o art. 406 do Código Civil para remeter expressamente à taxa SELIC (art. 161, §1º, do CTN) em caso de inadimplemento. Diante disso, o embargante requer o reconhecimento da omissão e a modificação do acórdão para que conste a incidência exclusiva da taxa SELIC sobre a condenação. Subsidiariamente, pleiteia o prequestionamento da Lei nº 14.905/2024 e da jurisprudência consolidada (EREsp nº 727.842/SP e Tema 905/STJ - REsp nº 1.795.982/SP), a fim de viabilizar eventuais recursos especial e extraordinário. Requer, ainda, o prequestionamento expresso do Art. 406 do Código Civil, com a nova redação, e do Art. 161, §1º, do Código Tributário Nacional. Por fim, solicita o conhecimento e provimento dos embargos para sanar a omissão, a atribuição de efeitos modificativos com a aplicação da taxa SELIC como índice único. É o relatório. VOTO: Exmo. Des. Aluizio Bezerra Filho (Relator) A análise dos autos evidencia que os presentes Embargos de Declaração atendem aos requisitos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade. Sua tempestividade está devidamente demonstrada no relatório que antecede este voto, comprovando o respeito aos prazos processuais aplicáveis. Quanto ao cabimento, observa-se plena conformidade com as hipóteses previstas no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, que autoriza a oposição de embargos declaratórios para esclarecer obscuridades, eliminar contradições, suprir omissões ou corrigir erros materiais em decisões judiciais. Importa ressaltar que a finalidade precípua do embargante — o aprimoramento da prestação jurisdicional — afasta qualquer indício de caráter protelatório, justificando-se plenamente o conhecimento do recurso para regular prosseguimento. A controvérsia suscitada nos aclaratórios centra-se na alegada omissão do acórdão embargado quanto à aplicação da taxa SELIC como índice único para atualização da condenação, compreendendo correção monetária e juros de mora, em substituição à utilização cumulativa de índices distintos. De fato, o acórdão impugnado determinou a aplicação do INPC como índice de correção monetária, alinhando-se à jurisprudência local. Todavia, silenciou-se quanto à tese expressamente deduzida pelo embargante, que postulava a adoção da SELIC, com fundamento em precedentes do Superior Tribunal de Justiça e na recente alteração legislativa introduzida pela Lei nº 14.905/2024. Referida lei conferiu nova redação ao artigo 406 do Código Civil, estabelecendo que, na ausência de estipulação contratual específica, os juros moratórios devem observar a taxa aplicável à mora no pagamento de tributos federais, ou seja, a SELIC, conforme interpretação sistemática com o artigo 161, §1º, do Código Tributário Nacional. A nova redação do Art. 406 do Código Civil (Lei nº 14.905/2024) preceitua: Art. 406. Quando os juros moratórios não forem convencionados, ou quando o forem sem taxa estipulada, ou quando provierem de determinação da lei, serão fixados segundo a taxa que estiver em vigor para a mora do pagamento de tributos devidos à Fazenda Nacional. E o Art. 161, §1º, do Código Tributário Nacional (CTN), ao qual o supracitado artigo remete, estabelece: “Art. 161. O crédito não integralmente pago no vencimento é acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante da falta, sem prejuízo da imposição das penalidades cabíveis e da aplicação de quaisquer outras medidas de garantia previstas em lei ou contrato. § 1º Se a lei não dispuser de modo diverso, os juros de mora são calculados à taxa de um por cento ao mês.” A natureza híbrida da SELIC — que já abarca correção monetária e juros moratórios — afasta a possibilidade de cumulação com quaisquer outros índices, sob pena de bis in idem e enriquecimento sem causa. Tal entendimento é corroborado pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, especialmente no Tema 905 (REsp nº 1.795.982/SP, recurso repetitivo), que assentou: “Nos contratos firmados a partir da vigência do Código Civil de 2002, na ausência de estipulação contratual, os juros moratórios devem observar a taxa SELIC, que já engloba juros e correção monetária.” No mesmo sentido, destacam-se os Embargos de Divergência no REsp nº 727.842/SP, que reforçam a adoção da SELIC como critério unificado de atualização dos débitos judiciais. Assim, a omissão quanto à aplicação da SELIC revela-se manifesta, especialmente diante da superveniência legislativa e da consolidação da jurisprudência sobre o tema, impondo-se sua correção para assegurar a uniformidade das decisões judiciais e a segurança jurídica. A relevância da uniformidade jurisprudencial e da segurança jurídica na aplicação dos consectários legais sobre condenações judiciais é preceito inafastável. A adoção da taxa SELIC como índice único para a atualização da condenação não é apenas uma questão de alinhamento a precedentes qualificados, mas representa a busca pela efetividade do direito e pela coerência do sistema jurídico, evitando a proliferação de cálculos díspares e a potencial judicialização de questões acessórias. A natureza da SELIC, que incorpora tanto a correção monetária quanto os juros de mora, impede a sua cumulação com outros índices, sob pena de incorrer em bis in idem, o que configuraria um ônus excessivo e indevido à parte devedora, em clara violação aos princípios da proporcionalidade e da vedação ao enriquecimento sem causa. Portanto, a integração do acórdão para determinar a aplicação exclusiva da SELIC é medida que se impõe para a plena observância da legislação e da jurisprudência pátrias. Nesse sentido o nosso Tribunal de Justiça: “EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS MORATÓRIOS. APLICAÇÃO SIMULTÂNEA DO IPCA E DA TAXA SELIC. LEI 14.905/2024. CONTRADIÇÃO CONFIGURADA. EMBARGOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS. I. Caso em exame 1. Embargos de declaração opostos pelo Banco Bradesco S/A contra acórdão que determinou a aplicação simultânea do IPCA como índice de correção monetária e da Taxa Selic como juros moratórios. O embargante sustenta a existência de contradição na decisão, uma vez que a Taxa Selic já engloba a correção monetária e os juros moratórios, conforme entendimento do STF no Tema 810 da Repercussão Geral. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se há contradição na aplicação concomitante do IPCA para correção monetária e da Taxa Selic para juros moratórios, diante da vedação da dupla incidência de atualização monetária estabelecida pela Lei 14.905/2024. III. Razões de decidir 3. A Lei 14.905/2024 alterou os artigos 389 e 406 do Código Civil, estabelecendo que a taxa legal de juros corresponderá à Taxa Selic, deduzida a variação do índice de atualização monetária. 4. Nos termos do artigo 406, §§ 1º e 2º, do Código Civil, a metodologia de cálculo e aplicação da Taxa Selic deve observar a dedução do IPCA, vedando a dupla atualização monetária. 5. O entendimento jurisprudencial já se consolidava nesse sentido antes mesmo da alteração legislativa, conforme precedentes do Tribunal de Justiça de São Paulo. 6. As normas relativas à correção monetária e juros moratórios possuem natureza processual e aplicam-se imediatamente aos processos em curso, segundo o princípio tempus regit actum. IV. Dispositivo e tese 7. Embargos de declaração parcialmente acolhidos. Tese de julgamento 1. A Taxa Selic deve ser aplicada com a dedução da variação do IPCA, vedando-se a dupla incidência de atualização monetária, nos termos do artigo 406, §§ 1º e 2º, do Código Civil, com redação dada pela Lei 14.905/2024. 2. As normas relativas à correção monetária e juros moratórios possuem natureza processual e incidem de imediato aos processos em curso. Dispositivos relevantes citados: CC, arts. 389 e 406 (com redação dada pela Lei 14.905/2024). Jurisprudência relevante citada: STF, Tema 810 da Repercussão Geral; TJ-SP, Apelação Cível nº 1009430-05.2023.8.26.0114, Rel. Des. Morais Pucci, j. 24.08.2024, 26ª Câmara de Direito Privado.” (0808783-05.2023.8.15.0371, Rel. Gabinete 22 - Des. Carlos Eduardo Leite Lisboa, APELAÇÃO CÍVEL, 2ª Câmara Cível, juntado em 26/03/2025) “Ementa: Embargos de Declaração. Direito Processual Civil. Provimento do recurso de apelação. Aplicação da taxa SELIC concomitante com juros. Impossibilidade. Ocorrência de contradição. Acolhimento parcial do recurso. I. Caso em exame 1. A parte Autora ajuizou a presente ação no intuito de declarar a invalidade da cobranças de tarifas bancárias incidentes sob sua conta-salário, ser reembolsadas das anteriormente cobradas e condenar a instituição financeira ao pagamento de indenização por danos morais, sendo seu apelo provido para julgar a ação totalmente procedente. II. Questão em discussão 2. A instituição financeira aponta a ocorrência de vício no julgado consubstanciado na cumulação entre juros e taxa SELIC. III. Razões de decidir 3. Comprovado pelo Embargante a ocorrência de vício na decisão, mostra-se necessária a alteração da mesma para reconhecer adequar a questão da fixação da verba honorária. IV. Dispositivo 4. Embargos parcialmente acolhidos Legislação relevante citada: CPC, arts. 1.022, CC, arts. 389, § único, 406, §1º. Jurisprudência relevante citada: STJ, súmula 362. VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDA a Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba, acolher em parte os embargos de declaração, à unanimidade, nos termos do voto do relator.” (0800611-97.2024.8.15.0061, Rel. Gabinete 15 - Des. Oswaldo Trigueiro do Valle Filho, APELAÇÃO CÍVEL, 4ª Câmara Cível, juntado em 26/05/2025) Diante do exposto e dos fundamentos que ora se aduzem, ACOLHO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, a fim de sanar a omissão verificada no acórdão anterior e, por consequência, integrar o julgado com efeitos modificativos, para que conste a determinação de que a correção monetária e os juros de mora sobre o valor da condenação, referente à restituição em dobro dos valores indevidamente descontados, incidam exclusivamente pela aplicação da taxa SELIC, computada a partir de cada desconto indevidamente efetuado, afastando-se, em absoluto, a cumulação com qualquer outro índice de correção monetária ou juros. É como voto. Conforme certidão Id 35858356. Exmo. Des. Aluizio Bezerra Filho Relator

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Processo nº 0801023-54.2024.8.15.0311

ID: 321357895

Tribunal: TJPB Órgão: 2ª Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0801023-54.2024.8.15.0311

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

BRADESCO COMPANHIA DE SEGUROS

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

FRANCISCO JERONIMO NETO

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

FRANCISCO JERONIMO NETO

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Gabinete 19 - Des. Aluizio Bezerra Filho ACÓRDÃO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0801023-54.2024.8.15.0311 RELATOR: Exmo. Des. Aluizio Beze… Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Gabinete 19 - Des. Aluizio Bezerra Filho ACÓRDÃO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0801023-54.2024.8.15.0311 RELATOR: Exmo. Des. Aluizio Bezerra Filho EMBARGANTE: Bradesco Companhia de Seguros (Apelante) ADVOGADO: Antônio de Moraes Dourado Neto (OAB/PE 23.255) EMBARGADO: Jacinta Aurora de Melo Silva (Apelada) ADVOGADO: Francisco Jeronimo Neto Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO QUANTO À INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS. APLICAÇÃO EXCLUSIVA DA TAXA SELIC. EFEITOS MODIFICATIVOS. EMBARGOS ACOLHIDOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de Declaração opostos por Bradesco Companhia de Seguros contra acórdão proferido pela 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba (Apelação Cível nº 0801023-54.2024.8.15.0311), que havia determinado a devolução em dobro de valores indevidamente descontados da autora, fixando o INPC como índice de correção monetária e afastando a configuração de dano moral. O embargante aponta omissão no acórdão quanto à aplicação da taxa SELIC como índice único de atualização (correção monetária + juros de mora), conforme entendimento consolidado no STJ e a nova redação do art. 406 do Código Civil dada pela Lei nº 14.905/2024. Requer, ainda, prequestionamento das normas e precedentes aplicáveis. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se há omissão no acórdão quanto à análise da tese jurídica relativa à aplicação exclusiva da taxa SELIC como índice unificado de correção monetária e juros moratórios, à luz da Lei nº 14.905/2024 e da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O art. 1.022 do Código de Processo Civil autoriza os embargos de declaração para suprir omissão relevante no julgado, hipótese configurada no caso concreto, diante do silêncio do acórdão quanto à tese jurídica expressamente deduzida sobre a incidência da taxa SELIC como índice único de atualização. 4. A Lei nº 14.905/2024 conferiu nova redação ao art. 406 do Código Civil, estabelecendo que, na ausência de estipulação contratual, os juros moratórios devem seguir a taxa aplicável aos tributos federais, isto é, a SELIC, nos termos do art. 161, §1º, do CTN. 5. A natureza híbrida da SELIC, que engloba correção monetária e juros moratórios, impede sua cumulação com outros índices, sob pena de enriquecimento sem causa e violação à proporcionalidade. 6. O STJ, ao julgar o Tema 905 (REsp nº 1.795.982/SP), firmou o entendimento de que a SELIC deve ser aplicada como índice unificado em contratos pós-Código Civil de 2002 na ausência de estipulação contratual. 7. A omissão verificada compromete a integridade do julgamento, tornando imprescindível sua correção com efeitos modificativos, para assegurar coerência jurisprudencial e adequada aplicação da legislação superveniente. 8. É cabível o prequestionamento das normas e precedentes invocados, viabilizando o manejo de eventuais recursos excepcionais. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Embargos de declaração acolhidos com efeitos modificativos. Tese de julgamento: 1. A taxa SELIC deve ser aplicada como índice único de atualização (correção monetária e juros de mora) nas condenações pecuniárias, afastando-se a cumulação com quaisquer outros índices, nos termos do art. 406 do Código Civil com redação dada pela Lei nº 14.905/2024. 2. A omissão sobre tese jurídica relevante e deduzida pela parte embargante impõe a integração do acórdão, nos termos do art. 1.022 do CPC. 3. É legítimo o prequestionamento de normas e precedentes para fins de interposição de recursos excepcionais. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.022; CC, art. 406 (com redação da Lei nº 14.905/2024); CTN, art. 161, §1º. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp nº 1.795.982/SP (Tema 905), Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, Corte Especial, j. 22.02.2023; STJ, EREsp nº 727.842/SP; TJ-PB, Apelação Cível nº 0808783-05.2023.8.15.0371, Rel. Des. Carlos Eduardo Leite Lisboa, j. 26.03.2025; TJ-PB, Apelação Cível nº 0800611-97.2024.8.15.0061, Rel. Des. Oswaldo Trigueiro do Valle Filho, j. 26.05.2025. RELATÓRIO Trata-se de Embargos de Declaração opostos por Bradesco Companhia de Seguros contra o acórdão da 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba (Apelação Cível nº 0801023-54.2024.8.15.0311), que contende com Jacinta Aurora de Melo Silva. O acórdão embargado, de 15/04/2025, rejeitou preliminares e prejudicial de mérito, negou provimento ao apelo do banco e deu parcial provimento ao recurso da autora. A decisão reformou a sentença para determinar a devolução em dobro dos valores indevidamente descontados e fixar os honorários em 10% sobre o valor da causa, com majoração de 5% em grau recursal, na proporção de 25% para a autora e 75% para o banco. A correção monetária foi estabelecida pelo INPC, e o dano moral não foi configurado. Os embargos foram opostos em 27/04/2025, sendo tempestivos, considerando a intimação em 17/04/2025 e os feriados. O embargante declara que o recurso não é protelatório e visa ao aperfeiçoamento da tutela jurisdicional, com amparo no art. 1.022 do Código de Processo Civil (CPC). O embargante alega omissão no acórdão quanto à aplicação da taxa SELIC como índice único de correção monetária e juros de mora em condenações por danos, em substituição à cumulação de correção e juros distintos. Fundamenta sua tese na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ), citando o REsp nº 1.795.982/SP (Tema 905), que estabelece a SELIC como índice único para contratos pós-Código Civil de 2002 na ausência de estipulação contratual, e o EREsp nº 727.842/SP. Adicionalmente, invoca a Lei nº 14.905/2024, que alterou o art. 406 do Código Civil para remeter expressamente à taxa SELIC (art. 161, §1º, do CTN) em caso de inadimplemento. Diante disso, o embargante requer o reconhecimento da omissão e a modificação do acórdão para que conste a incidência exclusiva da taxa SELIC sobre a condenação. Subsidiariamente, pleiteia o prequestionamento da Lei nº 14.905/2024 e da jurisprudência consolidada (EREsp nº 727.842/SP e Tema 905/STJ - REsp nº 1.795.982/SP), a fim de viabilizar eventuais recursos especial e extraordinário. Requer, ainda, o prequestionamento expresso do Art. 406 do Código Civil, com a nova redação, e do Art. 161, §1º, do Código Tributário Nacional. Por fim, solicita o conhecimento e provimento dos embargos para sanar a omissão, a atribuição de efeitos modificativos com a aplicação da taxa SELIC como índice único. É o relatório. VOTO: Exmo. Des. Aluizio Bezerra Filho (Relator) A análise dos autos evidencia que os presentes Embargos de Declaração atendem aos requisitos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade. Sua tempestividade está devidamente demonstrada no relatório que antecede este voto, comprovando o respeito aos prazos processuais aplicáveis. Quanto ao cabimento, observa-se plena conformidade com as hipóteses previstas no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, que autoriza a oposição de embargos declaratórios para esclarecer obscuridades, eliminar contradições, suprir omissões ou corrigir erros materiais em decisões judiciais. Importa ressaltar que a finalidade precípua do embargante — o aprimoramento da prestação jurisdicional — afasta qualquer indício de caráter protelatório, justificando-se plenamente o conhecimento do recurso para regular prosseguimento. A controvérsia suscitada nos aclaratórios centra-se na alegada omissão do acórdão embargado quanto à aplicação da taxa SELIC como índice único para atualização da condenação, compreendendo correção monetária e juros de mora, em substituição à utilização cumulativa de índices distintos. De fato, o acórdão impugnado determinou a aplicação do INPC como índice de correção monetária, alinhando-se à jurisprudência local. Todavia, silenciou-se quanto à tese expressamente deduzida pelo embargante, que postulava a adoção da SELIC, com fundamento em precedentes do Superior Tribunal de Justiça e na recente alteração legislativa introduzida pela Lei nº 14.905/2024. Referida lei conferiu nova redação ao artigo 406 do Código Civil, estabelecendo que, na ausência de estipulação contratual específica, os juros moratórios devem observar a taxa aplicável à mora no pagamento de tributos federais, ou seja, a SELIC, conforme interpretação sistemática com o artigo 161, §1º, do Código Tributário Nacional. A nova redação do Art. 406 do Código Civil (Lei nº 14.905/2024) preceitua: Art. 406. Quando os juros moratórios não forem convencionados, ou quando o forem sem taxa estipulada, ou quando provierem de determinação da lei, serão fixados segundo a taxa que estiver em vigor para a mora do pagamento de tributos devidos à Fazenda Nacional. E o Art. 161, §1º, do Código Tributário Nacional (CTN), ao qual o supracitado artigo remete, estabelece: “Art. 161. O crédito não integralmente pago no vencimento é acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante da falta, sem prejuízo da imposição das penalidades cabíveis e da aplicação de quaisquer outras medidas de garantia previstas em lei ou contrato. § 1º Se a lei não dispuser de modo diverso, os juros de mora são calculados à taxa de um por cento ao mês.” A natureza híbrida da SELIC — que já abarca correção monetária e juros moratórios — afasta a possibilidade de cumulação com quaisquer outros índices, sob pena de bis in idem e enriquecimento sem causa. Tal entendimento é corroborado pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, especialmente no Tema 905 (REsp nº 1.795.982/SP, recurso repetitivo), que assentou: “Nos contratos firmados a partir da vigência do Código Civil de 2002, na ausência de estipulação contratual, os juros moratórios devem observar a taxa SELIC, que já engloba juros e correção monetária.” No mesmo sentido, destacam-se os Embargos de Divergência no REsp nº 727.842/SP, que reforçam a adoção da SELIC como critério unificado de atualização dos débitos judiciais. Assim, a omissão quanto à aplicação da SELIC revela-se manifesta, especialmente diante da superveniência legislativa e da consolidação da jurisprudência sobre o tema, impondo-se sua correção para assegurar a uniformidade das decisões judiciais e a segurança jurídica. A relevância da uniformidade jurisprudencial e da segurança jurídica na aplicação dos consectários legais sobre condenações judiciais é preceito inafastável. A adoção da taxa SELIC como índice único para a atualização da condenação não é apenas uma questão de alinhamento a precedentes qualificados, mas representa a busca pela efetividade do direito e pela coerência do sistema jurídico, evitando a proliferação de cálculos díspares e a potencial judicialização de questões acessórias. A natureza da SELIC, que incorpora tanto a correção monetária quanto os juros de mora, impede a sua cumulação com outros índices, sob pena de incorrer em bis in idem, o que configuraria um ônus excessivo e indevido à parte devedora, em clara violação aos princípios da proporcionalidade e da vedação ao enriquecimento sem causa. Portanto, a integração do acórdão para determinar a aplicação exclusiva da SELIC é medida que se impõe para a plena observância da legislação e da jurisprudência pátrias. Nesse sentido o nosso Tribunal de Justiça: “EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS MORATÓRIOS. APLICAÇÃO SIMULTÂNEA DO IPCA E DA TAXA SELIC. LEI 14.905/2024. CONTRADIÇÃO CONFIGURADA. EMBARGOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS. I. Caso em exame 1. Embargos de declaração opostos pelo Banco Bradesco S/A contra acórdão que determinou a aplicação simultânea do IPCA como índice de correção monetária e da Taxa Selic como juros moratórios. O embargante sustenta a existência de contradição na decisão, uma vez que a Taxa Selic já engloba a correção monetária e os juros moratórios, conforme entendimento do STF no Tema 810 da Repercussão Geral. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se há contradição na aplicação concomitante do IPCA para correção monetária e da Taxa Selic para juros moratórios, diante da vedação da dupla incidência de atualização monetária estabelecida pela Lei 14.905/2024. III. Razões de decidir 3. A Lei 14.905/2024 alterou os artigos 389 e 406 do Código Civil, estabelecendo que a taxa legal de juros corresponderá à Taxa Selic, deduzida a variação do índice de atualização monetária. 4. Nos termos do artigo 406, §§ 1º e 2º, do Código Civil, a metodologia de cálculo e aplicação da Taxa Selic deve observar a dedução do IPCA, vedando a dupla atualização monetária. 5. O entendimento jurisprudencial já se consolidava nesse sentido antes mesmo da alteração legislativa, conforme precedentes do Tribunal de Justiça de São Paulo. 6. As normas relativas à correção monetária e juros moratórios possuem natureza processual e aplicam-se imediatamente aos processos em curso, segundo o princípio tempus regit actum. IV. Dispositivo e tese 7. Embargos de declaração parcialmente acolhidos. Tese de julgamento 1. A Taxa Selic deve ser aplicada com a dedução da variação do IPCA, vedando-se a dupla incidência de atualização monetária, nos termos do artigo 406, §§ 1º e 2º, do Código Civil, com redação dada pela Lei 14.905/2024. 2. As normas relativas à correção monetária e juros moratórios possuem natureza processual e incidem de imediato aos processos em curso. Dispositivos relevantes citados: CC, arts. 389 e 406 (com redação dada pela Lei 14.905/2024). Jurisprudência relevante citada: STF, Tema 810 da Repercussão Geral; TJ-SP, Apelação Cível nº 1009430-05.2023.8.26.0114, Rel. Des. Morais Pucci, j. 24.08.2024, 26ª Câmara de Direito Privado.” (0808783-05.2023.8.15.0371, Rel. Gabinete 22 - Des. Carlos Eduardo Leite Lisboa, APELAÇÃO CÍVEL, 2ª Câmara Cível, juntado em 26/03/2025) “Ementa: Embargos de Declaração. Direito Processual Civil. Provimento do recurso de apelação. Aplicação da taxa SELIC concomitante com juros. Impossibilidade. Ocorrência de contradição. Acolhimento parcial do recurso. I. Caso em exame 1. A parte Autora ajuizou a presente ação no intuito de declarar a invalidade da cobranças de tarifas bancárias incidentes sob sua conta-salário, ser reembolsadas das anteriormente cobradas e condenar a instituição financeira ao pagamento de indenização por danos morais, sendo seu apelo provido para julgar a ação totalmente procedente. II. Questão em discussão 2. A instituição financeira aponta a ocorrência de vício no julgado consubstanciado na cumulação entre juros e taxa SELIC. III. Razões de decidir 3. Comprovado pelo Embargante a ocorrência de vício na decisão, mostra-se necessária a alteração da mesma para reconhecer adequar a questão da fixação da verba honorária. IV. Dispositivo 4. Embargos parcialmente acolhidos Legislação relevante citada: CPC, arts. 1.022, CC, arts. 389, § único, 406, §1º. Jurisprudência relevante citada: STJ, súmula 362. VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDA a Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba, acolher em parte os embargos de declaração, à unanimidade, nos termos do voto do relator.” (0800611-97.2024.8.15.0061, Rel. Gabinete 15 - Des. Oswaldo Trigueiro do Valle Filho, APELAÇÃO CÍVEL, 4ª Câmara Cível, juntado em 26/05/2025) Diante do exposto e dos fundamentos que ora se aduzem, ACOLHO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, a fim de sanar a omissão verificada no acórdão anterior e, por consequência, integrar o julgado com efeitos modificativos, para que conste a determinação de que a correção monetária e os juros de mora sobre o valor da condenação, referente à restituição em dobro dos valores indevidamente descontados, incidam exclusivamente pela aplicação da taxa SELIC, computada a partir de cada desconto indevidamente efetuado, afastando-se, em absoluto, a cumulação com qualquer outro índice de correção monetária ou juros. É como voto. Conforme certidão Id 35858356. Exmo. Des. Aluizio Bezerra Filho Relator

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Resultados para o tribunal: TJPB

Resultados para "1036008-05.2023.8.26.0114"

Processo nº 0801195-63.2024.8.15.0321

Processo nº 0801023-54.2024.8.15.0311

Processo nº 0801023-54.2024.8.15.0311

Processo nº 0801023-54.2024.8.15.0311

Processo nº 0801023-54.2024.8.15.0311