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"5030869-11.2024.8.21.7000" - Resultados da Busca

Resultados para "5030869-11.2024.8.21.7000"

Processo nº 0829705-76.2024.8.15.0001

ID: 314702481

Tribunal: TJPB Órgão: 6ª Vara Cível de Campina Grande Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0829705-76.2024.8.15.0001

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

HELENA GOMES DA SILVA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ANTONIO GUEDES DE ANDRADE BISNETO

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário da Paraíba 6ª Vara Cível de Campina Grande PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0829705-76.2024.8.15.0001 DECISÃO Vistos, etc. A parte autora pugna pela citação eletrônica da parte demandada… Poder Judiciário da Paraíba 6ª Vara Cível de Campina Grande PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0829705-76.2024.8.15.0001 DECISÃO Vistos, etc. A parte autora pugna pela citação eletrônica da parte demandada, através de endereço de e-mail. Nesse sentido, importa transcrever a redação do art. 246, do CPC, nos seguintes termos: Art. 246. A citação será feita preferencialmente por meio eletrônico, no prazo de até 2 (dois) dias úteis, contado da decisão que a determinar, por meio dos endereços eletrônicos indicados pelo citando no banco de dados do Poder Judiciário, conforme regulamento do Conselho Nacional de Justiça. Em que pese o reconhecimento de que a alteração no Códex civil veio para assegurar uma maior eficiência nos processos eletrônicos, não se pode olvidar do fato de que a regra imposta não é válida indistintamente, devendo cumprir alguns requisitos para que o ato processual seja considerado válido. É cediço que a tecnologia em questão permite a troca de arquivos de texto e de imagens, o que possibilita ao oficial de justiça aferir a autenticidade do endereço eletrônico, bem como da identidade do destinatário para o qual as mensagens são enviadas. Sendo assim, os Tribunais vêm admitindo o ato citatório por meio eletrônico quando devidamente comprovada a identidade do demandado. Nesses termos, o seguinte julgado: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. CITAÇÃO POR MEIOS ELETRÔNICOS. E-MAIL. WHATSAPP. POSSIBILIDADE. ART. 246, DO CPC. ATO NORMATIVO 30/20 CGJ1. PRECEDENTES. 1. A citação por meios eletrônicos tem preferência em detrimentos aos demais meios previstos no CPC, a teor do texto do art. 246. 2. A citação por email ou whatsapp é válida desde que confirmado o recebimento da mensagem e do destinatário. 3. Precedentes. Recurso provido. (TJRS; AI 5241456-11.2024.8.21.7000; Primeira Câmara Cível; Relª Desª Eliane Garcia Nogueira; Julg. 27/08/2024; DJERS 27/08/2024) Em razão disto, defiro o pedido de citação da demandada por e-mail, devendo ser observadas pelo Oficial de Justiça as formalidades exigidas para fins de regularidade do ato processual. Restando infrutífera a diligência, intime-se a parte autora para requerer o que entender de direito, no prazo de 15 (quinze) dias. CUMPRA-SE. Campina Grande, data e assinatura eletrônicas. Ivanoska Maria Esperia Gomes dos Santos Juíza de Direito

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Resultados para o tribunal: TJPB

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Processo nº 0829705-76.2024.8.15.0001