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Resultados para "5030869-11.2024.8.21.7000"

Processo nº 5006225-10.2025.8.24.0008

ID: 329508857

Tribunal: TJSC Órgão: 3ª Vara da Fazenda Pública e Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Blumenau Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5006225-10.2025.8.24.0008

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

FABIANA HAVERROTH DA SILVA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

VITOR MIGUEL CURI PIVA

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GABRIEL FERNANDO CURI PIVA

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Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5006225-10.2025.8.24.0008/SCPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5030869-51.2024.8.24.0008/SC EXEQUENTE : FABIANA HAVERROTH DA SILVA ADVOGADO(A) : VITOR MIGUE…

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Processo nº 5030869-64.2025.8.24.0930

ID: 303748867

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Estadual de Direito Bancário Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 5030869-64.2025.8.24.0930

Data de Disponibilização: 20/06/2025

Polo Ativo:

OMNI S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

DANIELA FERREIRA TIBURTINO

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BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA Nº 5030869-64.2025.8.24.0930/SC RELATOR : CYD CARLOS DA SILVEIRA AUTOR : OMNI S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO ADVOGADO(A) : DANIELA FERREIRA TIBURTI…

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Processo nº 5030869-62.2025.8.24.0090

ID: 311405027

Tribunal: TJSC Órgão: Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca da Capital - Norte da Ilha Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5030869-62.2025.8.24.0090

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

MANOEL SINVAL DOS SANTOS FILHO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

MAICOL RAFAEL SALVADOR

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA Nº 5030869-62.2025.8.24.0090/SC RELATOR : TAYNARA GOESSEL AUTOR : MANOEL SINVAL DOS SANTOS FILHO ADVOGADO(A) : MAICOL RAFAEL SALVADOR (OAB SC066365…

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Suzana Maria Daddio x Banco Pan S.A.

ID: 293710589

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca da Capital Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5030869-74.2022.8.24.0023

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

SUZANA MARIA DADDIO

Polo Passivo:

BANCO PAN S.A.

Ato ordinatório

Advogados:

CAROLINE CUNHA MENDES

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RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5030869-74.2022.8.24.0023/SC RELATOR : Eliane Alfredo Cardoso de Albuquerque AUTOR : SUZANA MARIA DADDIO ADVOGADO(A) : CAROLINE CUNHA MENDES (OAB SC061791) RÉU : BANCO PAN…

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Suzana Maria Daddio x Banco Pan S.A.

ID: 317764500

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca da Capital Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5030869-74.2022.8.24.0023

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

SUZANA MARIA DADDIO

Polo Passivo:

BANCO PAN S.A.

Ato ordinatório

Advogados:

CAROLINE CUNHA MENDES

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5030869-74.2022.8.24.0023/SC RELATOR : Eliane Alfredo Cardoso de Albuquerque AUTOR : SUZANA MARIA DADDIO ADVOGADO(A) : CAROLINE CUNHA MENDES (OAB SC061791) RÉU : BANCO PAN…

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Processo nº 5030869-62.2025.8.24.0090

ID: 294387368

Tribunal: TJSC Órgão: Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca da Capital - Norte da Ilha Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5030869-62.2025.8.24.0090

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

MANOEL SINVAL DOS SANTOS FILHO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

MAICOL RAFAEL SALVADOR

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Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5030869-62.2025.8.24.0090/SC AUTOR : MANOEL SINVAL DOS SANTOS FILHO ADVOGADO(A) : MAICOL RAFAEL SALVADOR (OAB SC066365) SENTENÇA Ante o exposto…

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Processo nº 5030869-24.2025.8.24.0038

ID: 335799249

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Joinville Classe: REINTEGRAçãO / MANUTENçãO DE POSSE Nº Processo: 5030869-24.2025.8.24.0038

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO JUVENIL LUIS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ANDERSON NASCIMENTO GRUNER

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REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE Nº 5030869-24.2025.8.24.0038/SC AUTOR : ANTONIO JUVENIL LUIS ADVOGADO(A) : ANDERSON NASCIMENTO GRUNER (OAB SC073668) DESPACHO/DECISÃO R. H. - Vistos, para decisão:… REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE Nº 5030869-24.2025.8.24.0038/SC AUTOR : ANTONIO JUVENIL LUIS ADVOGADO(A) : ANDERSON NASCIMENTO GRUNER (OAB SC073668) DESPACHO/DECISÃO R. H. - Vistos, para decisão: Trata-se de ação de manutenção de posse com pedido de liminar ajuizada por Antonio Juvenil Luis contra o Município de Joinville. In casu , a presente demanda foi ajuizada contra pessoa jurídica de direito público, o que faz carecer este juízo de competência para processar e julgar o feito. Com efeito, o Código de Divisão e Organização Judiciárias do Estado de Santa Catarina – CDOJSC (Lei 5.624/1979), no que diz respeito à constituição, composição, formação e competências dos órgãos judiciários, complementando o art. 44 do Código de Processo Civil, confere a cada juiz parcela de competência funcional dentro do foro, estabelecendo em seu art. 99: "Art. 99 - Compete-lhe como juiz dos feitos da fazenda: I - processar e julgar: a) as execuções fiscais de qualquer origem e natureza; b) desapropriações por utilidade pública ou interesse social decretadas pelas fazendas estadual e municipal; c) causas em que as fazendas estadual ou municipal e as autarquias estaduais ou municipais forem interessadas, como autoras ou rés, assistentes ou opoentes, e as que forem dependentes, preventivas ou assecuratórias; d) as causas referidas no art. 125, § 3°, da Constituição Federal; e) os mandados de segurança e as ações populares contra ato de autoridade estadual ou municipal, ou como tais consideradas, ressalvados os casos de competência originária do Tribunal; f) justificações destinadas a servir de prova junto às repartições ou autarquias estaduais ou municipais, assim como protestos, notificações e interpelações contra elas promovidas; g) especialização de hipoteca legal, no processo de fiança dos exatores da Fazenda Pública do Estado ou Municípios; II - expedir instruções para a pronta execução nas causas fiscais, das diligências por ele ordenadas, notadamente para o cumprimento dos mandados e recolhimento de valores recebidos pelos escrivães e oficiais de Justiça" [grifei]. Isso posto, dada a incompetência absoluta deste Juízo, a eivar de nulidade quaisquer atos decisórios aqui proferidos, com suporte nos arts. 43 e 64, § 1.º, ambos do Código de Processo Civil, declino da competência para processar o feito. Remetam-se os autos à Distribuição Judicial para o encaminhamento ao MM. Juízo competente. Cumpra-se, observadas as devidas anotações.

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