Resultados para o tribunal: TJPB

Resultados para "5087351-18.2020.8.21.7000"

Processo nº 0812258-44.2025.8.15.0000

ID: 313908959

Tribunal: TJPB Órgão: 1ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0812258-44.2025.8.15.0000

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

ANA LUIZA PONTES DE LUCENA ARAUJO

Polo Passivo:

EXPEDIENTE

Advogados:

ROBERTO DE OLIVEIRA NASCIMENTO

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário da Paraíba 1ª Câmara Cível Gabinete 11 - Des. José Ricardo Porto DECISÃO LIMINAR AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0812258-44.2025.8.15.0000 Relator : Des. José Ricardo Porto Agravante: Ana L… Poder Judiciário da Paraíba 1ª Câmara Cível Gabinete 11 - Des. José Ricardo Porto DECISÃO LIMINAR AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0812258-44.2025.8.15.0000 Relator : Des. José Ricardo Porto Agravante: Ana Luiza Pontes de Lucena Araújo Advogado: Roberto de Oliveira Nascimento- OAB/PB 20.680 Agravado: José Gildo de Araújo Júnior Advogado: sem patrono constituído nos autos VISTOS. Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por Ana Luiza Pontes de Lucena Araújo, em desfavor de decisão proferida pelo Juízo de Direito da 3ª Vara Mista de Guarabira que, nos autos da “AÇÃO DE FIXAÇÃO DE ALIMENTOS” (processo nº 0803985-18.2025.8.15.0181) ajuizada em desfavor de José Gildo de Araújo Júnior, arbitrou alimentos provisórios, nos seguintes termos: “Em atenção ao pedido de alimentos provisórios formulado na inicial, entendo demonstrada a necessidade dos alimentos para este juízo provisório, por se tratar de jovem de 19 anos de idade cursando ensino compatível com sua idade, como se vê do comprovante de matrícula inserido no ID 114123786. Assim, fixo alimentos provisórios em 8% (oito por cento) dos rendimentos, em favor de filho(a) maior estudante, ANA LUIZA PONTES DE LUCENA ARAÚJO,a serem pagos até o dia 5 de cada mês, a partir da citação, enquanto não efetivados os descontos em folha. Intimações necessárias.” (ID 35652231 - Pág. 2) Em suas razões, a parte agravante aduz, em suma, que o montante fixado pelo juízo a quo é insuficiente para atender as necessidades da filha, que embora maior de idade, não está inserida no mercado de trabalho, pois se encontra em plena formação educacional, preparando-se para o ENEM, possuindo despesas mensais que giram em torno de R$ 3.986,43. Diz, ainda, que a decisão agravada ignorou a robusta capacidade financeira do agravado, que é “servidor público federal, ocupando cargo de professor do magistério superior, com vencimentos líquidos superiores a R$ 15.000,00 (quinze mil reais) mensais, além de ser acionista e investidor, possuindo patrimônio declarado superior a meio milhão de reais, conforme consta da Declaração de Ajuste Anual de IRPF acostada aos autos.” Ressalta que “a maioridade civil não implica, por si só, o encerramento do dever alimentar, sobretudo quando evidenciado que o alimentando, embora maior, ainda se encontra em fase de formação educacional e não possui meios de prover o próprio sustento.”, bem como que “O percentual fixado de apenas 8%, por sua vez, além de desproporcional frente à capacidade financeira do genitor, acaba por negar efetividade à própria tutela de urgência deferida, por não alcançar os fins para os quais foi concebida: o resguardo da subsistência digna e da continuidade da formação educacional da agravante, bens jurídicos de máxima relevância constitucional.” Com tais argumentos, pugna pela antecipação dos efeitos da tutela recursal e, no mérito, o provimento do recurso, para que sejam majorados os alimentos provisórios para o percentual de 25% (vinte e cinco por cento) dos rendimentos líquidos do genitor. É o relatório. DECIDO Nos precisos termos do art. 1.019, I, da Lei Adjetiva Civil, há a possibilidade de concessão de pedido liminar recursal ou de atribuição de efeito suspensivo, não sendo oportuna, contudo, a análise aprofundada das questões atinentes ao processo, sob pena de decidir-se o próprio mérito. É cediço que a concessão da tutela de urgência condiciona-se à presença de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, em conformidade com o estatuído no artigo 300 do CPC/2015. A probabilidade do direito funda-se precipuamente no convencimento do julgador acerca da verossimilhança das alegações deduzidas pela parte e, por consequência, na perspectiva de acolhimento final do pleito posto em juízo. Comentando as disposições do vigente Codex acerca do prefalado requisito, NEVES (2016, p. 476) assevera que: […] Ao não exigir nada além de elementos que evidenciem a probabilidade de o direito existir, o legislador permite que o juiz decida, desde que o faça justificadamente, que se convenceu em razão de elementos meramente argumentativos da parte, sem a necessidade, portanto, de provas que corroborem tais alegações. É natural que, nesse caso, as alegações de fato sejam verossímeis, ou seja, que sejam aparentemente verdadeiras em razão das regras de experiência. (NEVES, Daniel Amorim Assumpção. Novo código de processo civil comentado. Salvador: Juspodivm, 2016.) In casu, busca a agravante a antecipação dos efeitos da tutela recursal, a fim de que os alimentos provisórios arbitrados no decisum primevo sejam majorados para 25% dos rendimentos do agravado. Assevera, em suma, que o montante fixado pelo magistrado de origem não supre as suas necessidades e não condiz com a “robusta capacidade financeira do agravado”. Pois bem. É cediço que a maioridade, por si só, não encerra a possibilidade de os pais prestarem alimentos aos seus filhos. Embora o poder familiar se extinga aos 18 anos, conforme o artigo 1.635 do Código Civil, a obrigação alimentar pode persistir, mas com um novo fundamento: o princípio da solidariedade familiar, previsto nos artigos 1.694 a 1.698 do Código Civil. Dessa forma, a obrigação de alimentar filhos maiores de idade existe em situações específicas, regendo-se pelo artigo 1.694 do CC. Geralmente, aplica-se a filhos que, devido à incapacidade (seja por doença, deficiência ou outras limitações) ou enfermidade, não conseguem prover o próprio sustento. É crucial que o filho comprove a necessidade e a incapacidade de se manter para que a obrigação alimentar seja reconhecida. Nesse sentido, a jurisprudência pátria é uníssona em reconhecer que a superveniência da maioridade civil do filho não exonera, por si só, o alimentante de prestar alimentos, quando há comprovação da imprescindibilidade da continuação do fornecimento, desde que existente algum motivo relevante e justificável. Veja-se: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FAMÍLIA. AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. MAIORIDADE CIVIL. NECESSIDADE. REEXAME DE ELEMENTOS FÁTICO-PROBATÓRIOS DOS AUTOS. SÚMULA N. 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A jurisprudência do STJ entende que "o advento da maioridade não extingue, de forma automática, o direito à percepção de alimentos, mas esses deixam de ser devidos em face do Poder Familiar e passam a ter fundamento nas relações de parentesco, em que se exige a prova da necessidade do alimentado" (REsp n. 1.198.105/RJ, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 1/9/2011, DJe de 14/9/2011). 2. Aplica-se a Súmula n. 7 do STJ na hipótese em que o acolhimento da tese defendida no recurso especial - necessidade do filho maior - implicar, necessariamente, o reexame de elementos fático-probatórios dos autos. 3. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 2.490.446/DF, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 29/4/2024, DJe de 2/5/2024.) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. ART. 489, § 1º, DO CPC/2015. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. FILHO MAIOR. PENSÃO. NECESSIDADE. ACERVO PROBATÓRIO. REVERSÃO DO JULGADO. SUFICIÊNCIA. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o recorrente deixou de apontar a violação do art. 1.022 do Código de Processo Civil de 2015 . 3. Ausente o prequestionamento, até mesmo de modo implícito, de dispositivos apontados como violados no recurso especial, incide, por analogia, o disposto na Súmula nº 282 do Supremo Tribunal Federal. 4. A pensão alimentícia, em caso de filho maior, é devida pelo genitor se comprovada a necessidade ou quando houver frequência em curso universitário ou técnico. 5. Na hipótese, rever o entendimento firmado pelas instâncias ordinárias acerca da comprovação da frequência em curso técnico ou universitário demanda a análise do contrato, dos fatos e das provas dos autos, procedimentos inviáveis em recurso especial devido aos óbices das Súmulas nºs 5 e 7/STJ . 6. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 1.894.741/SC, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 21/3/2022, DJe de 30/3/2022.) Sendo assim, são devidos alimentos aos filhos maiores quando forem comprovadas necessidades especiais que os impeçam de exercer atividade laboral que garanta o próprio sustento, ou quando destinados à complementação da vida estudantil, com vistas a sua conclusão, e, nesta hipótese, devem ser tratados como prorrogação excepcional da obrigação, e não como regra de imposição absoluta de forma a atrelar filhos e pais a uma eterna relação de dependência financeira. No caso em análise, em um exame de cognição sumária, infere-se que a autora, ora recorrente, demonstrou a sua necessidade, comprovando nos autos a sua matrícula em um cursinho pré-vestibular com o objetivo de ingressar em uma universidade, e sua ausência de inserção no mercado de trabalho. Nesse sentido, foram anexados documentos que evidenciam gastos mensais que totalizam R$ 3.986,43. Essa quantia abrange despesas com o cursinho preparatório para o ENEM, autoescola, alimentação, transporte, plano de saúde, entre outras. Adicionalmente, foi juntada aos autos a cópia da declaração de imposto de renda de seu genitor e um painel gráfico do portal da transparência. Esses documentos comprovam que o pai, sendo servidor público federal, possui uma remuneração mensal de aproximadamente R$ 15.000,00, além de rendimentos variáveis provenientes de investimentos em bolsa de valores, e que possui uma dependente menor de idade. Sendo assim, tenho que o valor arbitrado na origem (8% dos rendimentos do genitor) não atende ao binômio necessidade/possibilidade, não se mostrando suficiente para pagar a metade dos gastos essenciais da alimentanda. Além disso, também não se coaduna com a possibilidade do alimentante que, consoante acima exposto, possui renda suficiente para arcar com um pensionamento em valor superior ao que fora fixado. Neste sentido, o artigo 1.694, §1º do Código Civil preceitua que os alimentos devem ser fixados na proporção das necessidades do reclamante e dos recursos da pessoa obrigada, sendo certo que a mãe também deve concorrer para o sustento dos filhos. Neste sentido: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE ALIMENTOS PROPOSTA CONTRA GENITORA. FILHA SOB A GUARDA PATERNA. OBRIGAÇÃO DE AMBOS OS GENITORES. VERIFICAÇÃO DO BINÔMIO NECESSIDADE/CAPACIDADE. ALEGAÇÃO DE INCAPACIDADE FINANCEIRA DA GENITORA. REEXAME DE PROVA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO DESPROVIDO. 1. A obrigação de prestar alimentos aos filhos é de ambos os genitores, na proporção de seus recursos (CC/2002, arts. 1.566, IV, e 1.073). 2. A Corte de origem, examinando as circunstâncias da causa, conclui que o valor dos alimentos - fixado em R$ 200,00 mensais e metade das despesas médicas e farmacêuticas - atende às necessidades da menor e não prejudica o sustento da genitora. Nesse contexto, a alteração das conclusões adotadas pela Corte de origem, a fim de aferir o binômio necessidade/capacidade, demandaria novo exame do acervo fático-probatório, providência vedada em recurso especial (Súmula 7/STJ). 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp n. 1.857.727/RO, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 13/6/2022, DJe de 29/6/2022.) Portanto, considerando as despesas comprovadas da filha, bem como tendo em vista a possibilidade do genitor e levando em consideração que ambos os pais devem arcar com o pensionamento dos filhos, majoro os alimentos provisórios para 13% dos rendimentos do agravado, valor que considero mais proporcional ao caso analisado. Sobre o tema, colaciono precedentes das Cortes Pátrias: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação de Alimentos. Propositura pela filha menor contra o genitor. Decisão que que deferiu o pedido de tutela para fixar os alimentos provisórios devidos pelo réu em favor da autora no valor equivalente a meio salário mínimo. Inconformismo da autora. Alegação de que os alimentos provisórios fixados pelo MM. Juízo a quo são insuficientes para o custeio dos gastos necessários para sua subsistência. Cabimento. Valor que se revela notoriamente insuficiente para fazer frente aos gastos básicos necessários para a subsistência da autora. Majoração dos alimentos para o montante equivalente a 30% (trinta por cento) dos rendimentos líquidos do réu ou, em caso de desemprego ou trabalho informal, no valor correspondente a 1 (um) salário mínimo. Recurso provido. (TJSP; AI 2047757-58.2020.8.26.0000; Ac. 14299202; Cotia; Nona Câmara de Direito Privado; Rel. Des. José Aparício Coelho Prado Neto; Julg. 26/01/2021; DJESP 29/01/2021; Pág. 2953) ALIMENTOS. PEDIDO DE MAJORAÇÃO DOS ALIMENTOS PROVISÓRIOS. CABIMENTO. 1. Os alimentos provisórios devem ser fixados sempre com moderação e devem ter em mira tanto a capacidade econômica do alimentante como as necessidades dos alimentados. 2. Como o genitor é assalariado, cabível a fixação da verba alimentar em percentual sobre os seus ganhos líquidos. 3. Sendo provisória a fixação dos alimentos, o valor poderá ser revisto a qualquer tempo, bastando que venham aos autos elementos de convicção que justifiquem a revisão. Recurso provido em parte. (TJRS; AI 0113191-18.2020.8.21.7000; Proc 70084748326; Uruguaiana; Sétima Câmara Cível; Rel. Des. Sérgio Fernando de Vasconcellos Chaves; Julg. 14/01/2021; DJERS 21/01/2021) Vislumbro, dessarte, ao menos em parte, a probabilidade do direito invocado e, por consequência, de provimento do recurso. O periculum in mora, in casu, também é incontestável, porquanto a discussão gira em torno de verba de natureza alimentar, necessária para a satisfação das necessidades vitais básicas da filha. Com isso, demonstrada a presença dos requisitos autorizadores, DEFIRO PARCIALMENTE O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA RECURSAL, a fim de majorar os alimentos provisórios para 13% (treze por cento) da remuneração do agravado, a ser debitado diretamente em folha de pagamento e depositado na conta bancária indicada. NOTIFIQUE-SE o eminente Juiz de Direito prolator do decisum recorrido, a fim de que adote as providências necessárias para o inteiro e fiel cumprimento da presente decisão, cuja cópia poderá servir de ofício. INTIME-SE o recorrido para, no prazo legal, apresentar contrarrazões. Após, CONCEDA-SE vistas à Procuradoria de Justiça, nos termos do art. 1.019, inc. III, do CPC. Intimações necessárias. Cumpra-se. João Pessoa, data da assinatura eletrônica. Des. José Ricardo Porto RELATOR J/02

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 1 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes