Resultados para o tribunal: TJPE

Resultados para "0010102-09.2022.8.26.0003" – Página 1 de 2

Processo nº 0010102-96.2023.8.17.9000

ID: 275073557

Tribunal: TJPE Órgão: Gabinete do Des. Stênio José de Sousa Neiva Coêlho (Processos Vinculados - 4ª CC) Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0010102-96.2023.8.17.9000

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

GR SC TRANSPORTES ESPECIAIS LTDA

Polo Passivo:

Intimação (Outros)

Advogados:

ADRIANA DUSIK ANGELO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

NATHALIA MARQUES BERLITZ

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

THIAGO CRIPPA REY

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

RUBIA DAIANA GRESS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. Stênio José de Sousa Neiva Coêlho (4ª CC) AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0010102-96.2023.8.17.9000 AGRAVANTE: GR SC TRANSPORTES ESPECIAIS…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0010102-28.2025.8.17.9000

ID: 315194856

Tribunal: TJPE Órgão: Gabinete do Des. Fábio Eugênio Dantas de Oliveira Lima (1ª CC) Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0010102-28.2025.8.17.9000

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

CONDOMINIO DO EDIFICIO SEA PARK

Polo Passivo:

Intimação (Outros)

Advogados:

RODRIGO SALMAN ASFORA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL - 1ª Câmara Cível - Recife Rua Moacir Baracho, Edf. Paula Baptista, s/nº, 1º andar, Bairro de Santo Antônio, Recife, PE. CEP. 50010-…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

D. S. B. x D. L. D. S. B.

ID: 323707160

Tribunal: TJPE Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Gravatá Classe: AVERIGUAçãO DE PATERNIDADE Nº Processo: 0010102-74.2023.8.17.2670

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

D. S. B.

Polo Passivo:

D. L. D. S. B.

Despacho

Advogados:

BARBARA DRIELLY LIRA FERREIRA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

EDILSON FALCAO BULHOES FILHO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 2ª Vara Cível da Comarca de Gravatá R QUINTINO BOCAIÚVA, 355, PRADO, GRAVATÁ - PE - CEP: 55641-670 - F:(81) 35339899 Processo nº 0010102-74.2023.8.1…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0010102-67.2024.8.17.2370

ID: 258162218

Tribunal: TJPE Órgão: 5ª Vara Cível da Comarca do Cabo de Santo Agostinho Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0010102-67.2024.8.17.2370

Data de Disponibilização: 17/04/2025

Polo Ativo:

MARIA ALICE ARAUJO ROCHA

Polo Passivo:

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Advogados:

RICARDO OLIVEIRA FRANCA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA REGIONAL DA ZONA DA MATA 5ª Vara Cível da Comarca do Cabo de Santo Agostinho Processo nº 0010102-67.2024.8.17.2370 AUTOR(A): MARIA ALICE A…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0010102-33.2024.8.17.2640

ID: 322252625

Tribunal: TJPE Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Garanhuns Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0010102-33.2024.8.17.2640

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

QUITERIA AURORA DOS SANTOS VALDEREZ TARGINO DA SILVA

Polo Passivo:

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Advogados:

GLEYDSON THIAGO DE LIRA PAES

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

NILTON SOARES AYRES

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

NILTON SOARES AYRES

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

GLEYDSON THIAGO DE LIRA PAES

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA DAS VARAS CÍVEIS DA REGIÃO METROPOLITANA E DO INTERIOR AV RUI BARBOSA, 479, - até 1061 - lado ímpar, HELIÓPOLIS, GARANHUNS - PE - CEP: 552…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0010102-75.2023.8.17.3090

ID: 329738477

Tribunal: TJPE Órgão: 4ª Vara Cível da Comarca de Paulista Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0010102-75.2023.8.17.3090

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S/A

Despacho

Advogados:

ANDREA FORMIGA DANTAS DE RANGEL MOREIRA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 4ª Vara Cível da Comarca de Paulista Processo nº 0010102-75.2023.8.17.3090 AUTOR(A): MARIA DE FATIMA PEREIRA PAULINO RÉU: BANCO BRADESCO S/A DESPACH…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0010102-97.2025.8.17.8201

ID: 274922540

Tribunal: TJPE Órgão: 22º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo da Capital - Turno Manhã - 07:00h às 13:00h Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0010102-97.2025.8.17.8201

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

ANDREA CRISTINA SILVA DE ARAUJO PEREIRA

Polo Passivo:

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA ESTADUAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS 22º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo da Capital - Turno Manhã - 07:00h às 13:00h - (81) 31…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0010102-97.2025.8.17.8201

ID: 258448276

Tribunal: TJPE Órgão: 22º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo da Capital - Turno Manhã - 07:00h às 13:00h Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0010102-97.2025.8.17.8201

Data de Disponibilização: 18/04/2025

Polo Ativo:

ANDREA CRISTINA SILVA DE ARAUJO PEREIRA

Polo Passivo:

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Advogados:

ANDREA CRISTINA SILVA DE ARAUJO PEREIRA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA ESTADUAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS 22º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo da Capital - Turno Manhã - 07:00h às 13:00h - (81) 31… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA ESTADUAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS 22º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo da Capital - Turno Manhã - 07:00h às 13:00h - (81) 31831640 AV MARECHAL MASCARENHAS DE MORAIS, 1919, - de 1683 a 2685 - lado ímpar, IMBIRIBEIRA, RECIFE - PE - CEP: 51150-001 Processo nº 0010102-97.2025.8.17.8201 AUTOR(A): ANDREA CRISTINA SILVA DE ARAUJO PEREIRA DEMANDANTE: ANDREA ARAUJO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA RÉU: LATAM AIRLINES BRASIL INTIMAÇÃO (Despacho/Decisão) Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do 22º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo da Capital - Turno Manhã - 07:00h às 13:00h, em virtude da lei, etc... Fica V. Sa. intimada do inteiro teor [da decisão / do despacho], conforme segue [transcrito abaixo / em lauda anexa]. DESPACHO Considerando o princípio da razoável celeridade, duração e solução meritória do processo (arts. 5º, LXXVIII, da CF, e 4º do CPC), considerando também os critérios da informalidade, simplicidade, celeridade e economia processual previstos no art. 2º da Lei nº 9.099/95 e que regem os processos afetos à competência dos juizados especiais, determino: 1. O cancelamento da audiência designada. 2. A intimação da parte Autora para, no prazo de 05 (cinco) dias, querendo, produzir novas provas, caso tenha, e que entender cabíveis. 3. Decorrido o prazo acima especificado, CITE-SE a parte demandada para, no prazo de 15 (quinze) dias, querendo, formular proposta de acordo e/ou apresentar resposta à presente ação, produzir eventuais provas, bem como, caso queira, manifestar-se a respeito dos documentos comprobatórios apresentados pela parte Autora. 4. Em havendo proposta de acordo, provas e/ou preliminares, intime-se a parte autora para se manifestar, no prazo de 05 (cinco) dias. 5. O silêncio quanto às manifestações acima estabelecidas será interpretado como renúncia e o feito seguirá concluso para Sentença. RECIFE, 17 de abril de 2025. PRECILIANO SANTOS ALMEIDA NETO Diretoria Estadual dos Juizados Especiais Nome: ANDREA CRISTINA SILVA DE ARAUJO PEREIRA Endereço: AV GOVERNADOR AGAMENON MAGALHÃES, 2939, Sala 709, ESPINHEIRO, RECIFE - PE - CEP: 52021-170 Nome: ANDREA ARAUJO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA Endereço: GOVERNADOR AGAMENON MAGALHAES, 2939, SALA 709 EDF INTERNACIONAL BUSINESS CENTER, ESPINHEIRO, RECIFE - PE - CEP: 52021-170 A validade da assinatura deste documento poderá ser confirmada na página do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco: www.tjpe.jus.br – PJe-Processo Judicial Eletrônico – Consulta Documento [https://pje.tjpe.jus.br/1g/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam], utilizando o número do documento (código de barras) abaixo identificado.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

P. D. C. D. C. E. M. D. F. D. E. e outros x J. M. B. S. D. C.

ID: 278282456

Tribunal: TJPE Órgão: 1ª Vara da Comarca de Escada Classe: HOMOLOGAçãO DA TRANSAçãO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0000639-49.2025.8.17.2570

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

P. D. C. D. C. E. M. D. F. D. E. T. A. S. S.

Polo Passivo:

J. M. B. S. D. C.

Sentença (Outras)

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 1ª Vara da Comarca de Escada R Dr. Ezequiel de Barros, S/N, Maracujá, ESCADA - PE - CEP: 55500-000 - F:(81) 35348923 Processo nº 0000639-49.2025.8.1… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 1ª Vara da Comarca de Escada R Dr. Ezequiel de Barros, S/N, Maracujá, ESCADA - PE - CEP: 55500-000 - F:(81) 35348923 Processo nº 0000639-49.2025.8.17.2570 REQUERENTE: P. D. C. D. C. E. M. D. F. D. E., T. A. S. S. REQUERENTE: J. M. B. S. D. C. SENTENÇA DE HOMOLOGAÇÃO Vistos etc. Trata-se de pedido de homologação de acordo formulado por T. A. S. S. e J. M. B. S. D. C., qualificados nos autos, através da Câmara de Conciliação – FAESC, com o objetivo de dissolução do vínculo matrimonial por divórcio consensual, com a fixação de cláusulas relativas à guarda, visitação, alimentos e demais disposições. Consta dos autos que os Requerentes foram casados sob o regime de comunhão parcial de bens, conforme certidão de casamento lavrada sob a matrícula nº 076570 01 55 2017 2 00025 230 0010102 76, em 21/03/2017, perante o Cartório de Registro Civil de Escada-PE. Da união adveio a filha menor ARUNNA REBECA SANTOS DE CARVALHO, nascida em 22/03/2019. O acordo foi celebrado em audiência de conciliação, com a participação facultada dos acadêmicos de Direito Anna Carolina Souza de A Lira e Anthony Thaillan de Albuquerque Silva, em conformidade com a Instrução Normativa nº 14/2020 do TJPE, sendo firmado termo de confidencialidade e compromisso de sigilo. Durante a constância do casamento, os requerentes informaram que não houve violência doméstica, nem há possibilidade de reconciliação, razão pela qual ratificaram o desejo de dissolução do vínculo matrimonial. O acordo firmado entre os divorciandos, ID 204667932, versa sobre os seguintes pontos: 1. Divórcio consensual entre as partes, sem registro de bens comuns a partilhar; 2. Guarda da filha menor atribuída à genitora, T. A. S. S.; 3. Direito de visitas ao genitor, J. M. B. S. D. C., regulamentado para fins de semana alternados, feriados e períodos de férias escolares, conforme especificado na ata; 4. Alimentos fixados em 26,35% do salário-mínimo vigente, a serem pagos via PIX até o quinto dia útil do mês, iniciando em 06/05/2025, com chave PIX informada: (81) 98595-0163; 5. Renúncia recíproca ao dever de prestar alimentos entre os divorciandos; 6. Retomada do nome de solteira da Requerente: T. A. S. S.; 7. Pedido de justiça gratuita, com declaração de hipossuficiência econômica por ambos; 8. Renúncia expressa ao prazo recursal pelas partes. É o relatório. Decido. O acordo celebrado entre as partes encontra-se em consonância com os princípios da legalidade, autonomia da vontade e do melhor interesse da criança, sendo observados os direitos fundamentais e os dispositivos legais aplicáveis (art. 226, §6º da CF/88; arts. 731 a 733 do CPC/2015; art. 1.571, IV, do CC). A homologação é medida que se impõe. Ante o exposto, HOMOLOGO, por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o acordo celebrado entre as partes, nos termos acima descritos, DECRETANDO o DIVÓRCIO de T. A. S. S. e J. M. B. S. D. C.. Serve-se por Mandado ao Cartório de Registro Civil competente para averbação do divórcio, nos termos do artigo 10 da Lei nº 6.515/77. Sob o nº 10102 Livro B-25, Folhas 230 Defiro o benefício da justiça gratuita. Homologo, ainda, a renúncia ao prazo recursal, autorizando-se o imediato trânsito em julgado. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Escada/PE, 21 de maio de 2025. IZABEL DE SOUZA OLIVEIRA Juiz (a) de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0010102-28.2025.8.17.9000

ID: 313160351

Tribunal: TJPE Órgão: Gabinete do Des. Fábio Eugênio Dantas de Oliveira Lima (1ª CC) Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0010102-28.2025.8.17.9000

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

CONDOMINIO DO EDIFICIO SEA PARK

Polo Passivo:

Intimação (Outros)

Advogados:

RODRIGO SALMAN ASFORA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

A05 AGRAVO DE INSTRUMENTO N° 0010102-28.2025.8.17.9000 ÓRGÃO JULGADOR: 1ª Câmara Cível RELATOR: Desembargador Fábio Eugênio Dantas de Oliveira Lima JUIZ PROLATOR: Sylvio Paz Galdino de Lima - 5ª Vara… A05 AGRAVO DE INSTRUMENTO N° 0010102-28.2025.8.17.9000 ÓRGÃO JULGADOR: 1ª Câmara Cível RELATOR: Desembargador Fábio Eugênio Dantas de Oliveira Lima JUIZ PROLATOR: Sylvio Paz Galdino de Lima - 5ª Vara Cível da Capital (Seção “B”) AGRAVANTE: Condomínio do Edifício Sea Park AGRAVADO: Wellington Barbosa da Silva DECISÃO INTERLOCUTÓRIA 1. Cuida-se de agravo de instrumento interposto por CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO SEA PARK contra decisão interlocutória, proferida nos autos da ação de obrigação de não fazer (processo n° 0020544-98.2025.8.17.2001) movida em seu desfavor por WELLINGTON BARBOSA DA SILVA, que suspendeu a deliberação da assembleia relativa à retirada do carregador elétrico veicular instalado na garagem do apto. 1303 e determinou ao condomínio réu que se abstivesse de aplicar a multa estabelecida em desfavor do autor. 2. Argumenta o agravante, em suas razões recursais, que a decisão da síndica foi motivada por laudo técnico que identificou que o edifício se encontra com sobrecarga de energia, vivenciando quedas de energia recorrentes e risco de incêndio, somado ao fato de que o carregador do agravante está atualmente situado em rota de fuga em caso de incêndio. Sustenta que o carro do agravado é híbrido, podendo utilizar tanto combustível quanto energia elétrica, não havendo urgência em seu pleito. Afirma que a manutenção da tutela coloca em risco a segurança de toda a coletividade em detrimento de um único morador, violando o princípio da coletividade. Alega que foi elaborado projeto de aumento de carga do transformador do edifício, aprovado por unanimidade em assembleia, mas que mesmo após a implementação do novo transformador de 225 kVA, o condomínio continuará operando nos limites de sua capacidade, não suportando cargas adicionais como carregadores de veículos elétricos. Ressalta, ainda, que o edifício é integrado com o Shopping Recife, com portaria de acesso direta, onde existem diversos carregadores para veículos elétricos à disposição do agravado. Pugna, liminarmente, pela concessão de tutela provisória de urgência em grau recursal, para suspender a decisão agravada no tocante à utilização do carregador elétrico. 3. É o que importa relatar. Passo a decidir. 4. A antecipação da pretensão recursal depende dos requisitos cumulativos (i) da possibilidade do provimento do recurso e (ii) do risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação (art. 1.019, I c/c art. 995, único, todos do CPC). Para além disso, sua concessão inaudita altera parte, por diferir o contraditório, deve ser excepcionalíssima, somente encontrando justificativa na ordem processual quando o risco de dano irreparável ou de difícil reparação for iminente ou quando a parte contrária, instada, possa comprometer a efetividade da medida judicial requerida. 5. Na hipótese, verifica-se presente a probabilidade do direito a amparar a pretensão recursal. A decisão agravada (ID 47377662) fundamentou-se precipuamente na ausência de quórum qualificado de 2/3 dos condôminos na assembleia geral extraordinária que deliberou pela retirada do carregador elétrico, caracterizando vício formal a macular de nulidade a deliberação. 6. Com efeito, verifica-se da ata da assembleia geral extraordinária (ID 197105999 dos autos originários), realizada no dia 13.02.2025, que estiveram presentes os representantes das unidades 101, 304, 703, 804, 901, 1101, p/p 1303, 1502, 1503 e 1603. Considerando que o Edifício Sea Park é constituído por 88 apartamentos, conforme sua convenção (ID 198937686 dos autos originários), não foi alcançado o quórum de 2/3 dos condôminos na referida assembleia. 7. Todavia, o equívoco da decisão agravada reside em não ter analisado questão prévia e determinante: a própria instalação do carregador elétrico pelo agravado também dependia de aprovação por assembleia com quórum qualificado, o que não ocorreu. Assim, a deliberação da assembleia não visava alterar convenção ou criar nova regra proibitiva, mas sim regulamentar situação que já se encontrava em desconformidade com as normas condominiais. 8. De acordo com o art. 1.331, § 2º, do Código Civil, "o solo, a estrutura do prédio, o telhado, a rede geral de distribuição de água, esgoto, gás e eletricidade, a calefação e refrigeração centrais, e as demais partes comuns, inclusive o acesso ao logradouro público, são utilizados em comum pelos condôminos, não podendo ser alienados separadamente, ou divididos". A rede elétrica do edifício constitui, portanto, área comum do condomínio. 9. Ademais, o art. 1.342 do Código Civil, estabelece que "a realização de obras, em partes comuns, em acréscimo às já existentes, a fim de lhes facilitar ou aumentar a utilização, depende da aprovação de dois terços dos votos dos condôminos, não sendo permitidas construções, nas partes comuns, suscetíveis de prejudicar a utilização, por qualquer dos condôminos, das partes próprias, ou comuns". 10. A instalação de carregador elétrico veicular constitui, inequivocamente, obra em parte comum do edifício, com impacto direto na rede elétrica geral, aumentando significativamente a demanda energética do sistema. Tal instalação, portanto, dependia de aprovação prévia por dois terços dos condôminos, conforme expressamente determina o art. 1.342 do Código Civil. 11. No caso em análise, tal aprovação jamais ocorreu consoante afirmado pelo próprio autor em sua inicial, ao asseverar que “buscou a anuência do Condomínio, na pessoa da Síndica, que autorizou a instalação, conforme prints de WhatsApp e áudios em anexo “ (ID 197105985 dos autos originários – pág. 2). 12. Ora, a autorização individual da síndica é manifestamente insuficiente para legitimar obra que impacta área comum do edifício e exige aprovação de dois terços dos condôminos. 13. Assim, a instalação do carregador elétrico encontra-se em situação de irregularidade desde sua origem, por carecer da aprovação condominial exigida por lei. A assembleia que deliberou pela sua remoção não estava criando nova regra ou alterando a convenção, mas sim regularizando situação que já violava as normas legais e condominiais aplicáveis. 14. Ademais, é imperioso considerar que a Convenção do Condomínio (ID 198937686 dos autos originários – pág. 15) estabelece como dever do condômino "não realizar obras ou reformas que comprometam a segurança da edificação". A instalação de carregadores elétricos sem o devido estudo técnico e aprovação condominial configura exatamente essa hipótese. 15. Some-se a isso o fato de que restou amplamente demonstrado nos autos, através de laudo técnico elaborado por engenheiro eletricista habilitado, que o edifício se encontra com sobrecarga elétrica, operando acima dos limites de segurança, com risco concreto de quedas de energia e possibilidade de incêndio. O laudo técnico é categórico ao afirmar que "o atual transformador que atende aos apartamentos não tem disponibilidade elétrica para o acréscimo de cargas, sejam elas carregadores veiculares, ar condicionados etc"(ID 47377668). 16. A prova técnica evidencia que o sistema elétrico do condomínio, inicialmente projetado com transformador de 150 kVA, mostra-se insuficiente para a demanda atual. Mesmo com a aquisição de novo transformador de 225 kVA, o laudo indica que o sistema continuará operando próximo ao limite, não sendo seguro para suportar equipamentos de alta demanda energética como carregadores de veículos elétricos. 17. Verifica-se, ainda, que o carregador do agravado está instalado em área correspondente à rota de fuga em caso de incêndio, potencializando os riscos à segurança coletiva. Tal circunstância agrava significativamente a situação, pois compromete não apenas o sistema elétrico, mas também as condições de segurança em situações de emergência. 18. O risco de dano grave e de difícil reparação é manifesto. A manutenção da decisão agravada perpetua situação de risco concreto à segurança de todos os moradores do edifício, colocando em perigo vidas humanas e patrimônio. Os efeitos de eventual sinistro decorrente da sobrecarga elétrica seriam evidentemente irreversíveis. 19. Na ponderação dos interesses em conflito, deve prevalecer o princípio da coletividade sobre o interesse individual. De um lado, tem-se o interesse de um único morador em manter equipamento instalado irregularmente em área comum. De outro, a segurança e integridade física de dezenas de famílias que residem no edifício. 20. Há que se considerar, ainda, que o agravado possui alternativas viáveis para o carregamento de seu veículo híbrido, seja pela utilização de combustível convencional, seja pelo uso dos carregadores disponíveis no Shopping Recife, que é contíguo ao edifício e possui acesso direto através de portaria. Não há, portanto, impossibilidade ou mesmo dificuldade excessiva para o agravado. 21. Por tudo isso, defiro o pedido de tutela de urgência recursal para suspender os efeitos da decisão agravada no que concerne à manutenção e utilização do carregador elétrico veicular na garagem do apartamento 1303, facultando-se ao condomínio agravante adotar as medidas necessárias para a remoção ou desativação do equipamento até o julgamento final deste recurso. 22. Comunique-se ao juízo de primeiro grau. Cópia desta decisão servirá como ofício. 23. Intime-se a parte agravada para, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se sobre o recurso e documentos apresentados pela agravante (Art. 1.019, II, CPC/15). 24. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, voltem os autos conclusos. Recife, Fábio Eugênio Dantas de Oliveira Lima Desembargador Relator

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 11 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes