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Processo nº 0000567-95.2020.8.17.2260

ID: 259151409

Tribunal: TJPE Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Belo Jardim Classe: AçãO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA Nº Processo: 0000567-95.2020.8.17.2260

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

OLIVIA MARIA MUNIZ DE ANDRADE E SILVA

Despacho

Advogados:

DANILO NUNES MELO

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ABRAAO SILVA DE OLIVEIRA

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CELIO PEDRO ALVES DE HOLANDA JUNIOR

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Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 1ª Vara Cível da Comarca de Belo Jardim Pç JOÃO TORRES GALINDO, S/N, EDSON MORORO MOURA, BELO JARDIM - PE - CEP: 55150-590 - F:(81) 37268903 Process… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 1ª Vara Cível da Comarca de Belo Jardim Pç JOÃO TORRES GALINDO, S/N, EDSON MORORO MOURA, BELO JARDIM - PE - CEP: 55150-590 - F:(81) 37268903 Processo nº 0000567-95.2020.8.17.2260 AUTOR(A): 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE BELO JARDIM, 1º PROMOTOR DE JUSTIÇA DE BELO JARDIM TESTEMUNHA: LEANDRO MARTINS DA SILVA, JOSE SILVANO GALVAO RÉU: FRANCISCO HELIO DE MELO SANTOS, HOSPITAL CONSULT IMAGEM E DIAGNOSTICO LTDA REPRESENTANTE: TITO JOSE DE BARROS CORREIA, OLIVIA MARIA MUNIZ DE ANDRADE E SILVA DESPACHO I. Constato que o processo está e ordem. Não há nulidades a declarar nem irregularidades para sanear. Declaro, pois, saneado o processo. II. Designo audiência de instrução e julgamento (CPC/15, art. 357, V) para o dia 27/05/2025, às 10h, para depoimento pessoal das partes e das testemunhas, se ainda não constar nos autos, apresentarem o rol de testemunhas, no prazo comum de 15 dias (CPC/15, art. 357, § 4º), bem como ficam cientes de que o número máximo de testemunhas não pode ser superior a 10, sendo 03, no máximo, par a prova de cada fato (CPC/15, art. 357, § 6º). No caso em exame, verifico que não há prejuízo para nenhuma das partes, Ministério Público e advogados se o ato for realizado de forma híbrida, permitindo que uns compareçam presencialmente ao Fórum, se assim desejarem, e outros participem de forma remota. Assim, ficam as partes cientes no momento da i intimação de que a presente audiência será realizada no formato híbrido, cujo acesso pela via remota se dará através do link: https://bit.ly/primeiravaraciveldebelojardim III. Intimem-se as partes, por seus advogados, ficando cientes e ADVERTIDAS de que o comparecimento, acompanhado de advogado, é obrigatório e que a ausência injustificada caracteriza ato atentatório à dignidade da justiça a ser sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa (CPC/15, art. 334, § 8º), bem como de que sua ausência ou recusa em depor presumem-se confessados os fatos contra ela alegados (pena de confissão – CPC/15, art. 385, § 1º). IV. Cabe ao advogado da parte informar ou intimar a testemunha por ele arrolada do dia, da hora e do local da audiência designada, dispensando-se a intimação do juízo (CPC/15, art. 455), por carta com aviso de recebimento, cumprindo ainda aos causídicos juntarem aos autos, com antecedência de pelo menos 3 (três) dias da data da audiência, cópia da correspondência de intimação e do comprovante de recebimento (CPC/15, art. 455, § 1º), salvo se comprometer-se a levar a testemunha à audiência, independentemente da intimação, presumindo-se, caso a testemunha não compareça, que a parte desistiu de sua inquirição (CPC/15, art. 455, § 2º). V. Havendo testemunhas arroladas pelo representante do Ministério Público ou defensoria pública, deve a secretaria intima-las, pessoalmente, por mandado, se residirem neste município ou por carta precatória se diverso (CPC/15, art. 455, § 4º, III), ADVERTINDO-AS de que caso não compareçam a audiência para depor poderão ser conduzidas coercitivamente, se necessário com a utilização de força policial, responderão pelas despesas do adiamento do ato (CPC/15, art. 455, § 5º), sem prejuízo da ação penal por crime de desobediência (art. 330, do CP). VI. Intime-se o réu Francisco Hélio via WhatsApp, uma vez que não atualizou seu endereço e, após a renúncia de seu advogado, não constituiu outro causídico (id. 190328581). Intimações e expedientes necessários. DECISÃO/DESPACHO COM FORÇA DE MANDADO. BELO JARDIM, 22 de abril de 2025. DOUGLAS JOSÉ DA SILVA Juiz de Direito

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Processo nº 0000567-95.2020.8.17.2260

ID: 259151422

Tribunal: TJPE Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Belo Jardim Classe: AçãO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA Nº Processo: 0000567-95.2020.8.17.2260

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

HOSPITAL CONSULT IMAGEM E DIAGNOSTICO LTDA

Despacho

Advogados:

DANILO NUNES MELO

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ABRAAO SILVA DE OLIVEIRA

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CELIO PEDRO ALVES DE HOLANDA JUNIOR

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Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 1ª Vara Cível da Comarca de Belo Jardim Pç JOÃO TORRES GALINDO, S/N, EDSON MORORO MOURA, BELO JARDIM - PE - CEP: 55150-590 - F:(81) 37268903 Process… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 1ª Vara Cível da Comarca de Belo Jardim Pç JOÃO TORRES GALINDO, S/N, EDSON MORORO MOURA, BELO JARDIM - PE - CEP: 55150-590 - F:(81) 37268903 Processo nº 0000567-95.2020.8.17.2260 AUTOR(A): 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE BELO JARDIM, 1º PROMOTOR DE JUSTIÇA DE BELO JARDIM TESTEMUNHA: LEANDRO MARTINS DA SILVA, JOSE SILVANO GALVAO RÉU: FRANCISCO HELIO DE MELO SANTOS, HOSPITAL CONSULT IMAGEM E DIAGNOSTICO LTDA REPRESENTANTE: TITO JOSE DE BARROS CORREIA, OLIVIA MARIA MUNIZ DE ANDRADE E SILVA DESPACHO I. Constato que o processo está e ordem. Não há nulidades a declarar nem irregularidades para sanear. Declaro, pois, saneado o processo. II. Designo audiência de instrução e julgamento (CPC/15, art. 357, V) para o dia 27/05/2025, às 10h, para depoimento pessoal das partes e das testemunhas, se ainda não constar nos autos, apresentarem o rol de testemunhas, no prazo comum de 15 dias (CPC/15, art. 357, § 4º), bem como ficam cientes de que o número máximo de testemunhas não pode ser superior a 10, sendo 03, no máximo, par a prova de cada fato (CPC/15, art. 357, § 6º). No caso em exame, verifico que não há prejuízo para nenhuma das partes, Ministério Público e advogados se o ato for realizado de forma híbrida, permitindo que uns compareçam presencialmente ao Fórum, se assim desejarem, e outros participem de forma remota. Assim, ficam as partes cientes no momento da i intimação de que a presente audiência será realizada no formato híbrido, cujo acesso pela via remota se dará através do link: https://bit.ly/primeiravaraciveldebelojardim III. Intimem-se as partes, por seus advogados, ficando cientes e ADVERTIDAS de que o comparecimento, acompanhado de advogado, é obrigatório e que a ausência injustificada caracteriza ato atentatório à dignidade da justiça a ser sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa (CPC/15, art. 334, § 8º), bem como de que sua ausência ou recusa em depor presumem-se confessados os fatos contra ela alegados (pena de confissão – CPC/15, art. 385, § 1º). IV. Cabe ao advogado da parte informar ou intimar a testemunha por ele arrolada do dia, da hora e do local da audiência designada, dispensando-se a intimação do juízo (CPC/15, art. 455), por carta com aviso de recebimento, cumprindo ainda aos causídicos juntarem aos autos, com antecedência de pelo menos 3 (três) dias da data da audiência, cópia da correspondência de intimação e do comprovante de recebimento (CPC/15, art. 455, § 1º), salvo se comprometer-se a levar a testemunha à audiência, independentemente da intimação, presumindo-se, caso a testemunha não compareça, que a parte desistiu de sua inquirição (CPC/15, art. 455, § 2º). V. Havendo testemunhas arroladas pelo representante do Ministério Público ou defensoria pública, deve a secretaria intima-las, pessoalmente, por mandado, se residirem neste município ou por carta precatória se diverso (CPC/15, art. 455, § 4º, III), ADVERTINDO-AS de que caso não compareçam a audiência para depor poderão ser conduzidas coercitivamente, se necessário com a utilização de força policial, responderão pelas despesas do adiamento do ato (CPC/15, art. 455, § 5º), sem prejuízo da ação penal por crime de desobediência (art. 330, do CP). VI. Intime-se o réu Francisco Hélio via WhatsApp, uma vez que não atualizou seu endereço e, após a renúncia de seu advogado, não constituiu outro causídico (id. 190328581). Intimações e expedientes necessários. DECISÃO/DESPACHO COM FORÇA DE MANDADO. BELO JARDIM, 22 de abril de 2025. DOUGLAS JOSÉ DA SILVA Juiz de Direito

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Processo nº 0000567-42.2025.8.17.8235

ID: 293533201

Tribunal: TJPE Órgão: Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo e Criminal da Comarca de Pesqueira Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0000567-42.2025.8.17.8235

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

JOSE REGIS DA SILVA

Polo Passivo:

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Advogados:

MURILO JOSE JUNG BATISTA SANTOS

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Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA ESTADUAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo e Criminal da Comarca de Pesqueira - (87) 38358293 AV. LA… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA ESTADUAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo e Criminal da Comarca de Pesqueira - (87) 38358293 AV. LARGO BERNARDO VIEIRA DE MELO, S/N, Fórum Sérgio Higino Dias, Centro, PESQUEIRA - PE - CEP: 55200-000 Processo nº 0000567-42.2025.8.17.8235 DEMANDANTE: JOSE REGIS DA SILVA DEMANDADO(A): CENTRAL NACIONAL DE APOSENTADOS E PENSIONISTAS- (ASSOCIACAO SANTO ANTONIO) INTIMAÇÃO (Sentença) Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo e Criminal da Comarca de Pesqueira , em virtude da lei, etc... Fica V. Sa. intimada do inteiro teor da sentença prolatada nos autos do processo acima, conforme cópia em anexo. Fica V. Sa ciente de que, caso queira, poderá interpor recurso, dentro do prazo de 10 (dez) dias, de acordo com o art. 42 da Lei nº9.099/95. SENTENÇA Dispensado o relatório. Conforme verificado nos autos, foi determinado à parte autora que juntasse procuração de próprio punho para regularizar o feito. A parte autora, ao invés de cumprir a diligência, apesar de ter sido intimado, deixou transcorrer o prazo assinalado in albis. Tal conduta revela descompasso com a celeridade e simplicidade que norteiam o rito dos Juizados Especiais, conforme preconizado pela Lei n.º 9.099/95. A exigência de procuração de próprio punho, neste caso, é necessária para além de combater a litigância abusiva e predatória, dar juízo de certeza de que o autor, de fato, possui interesse em ingressar judicialmente, para isso, o magistrado pode exigir documentos complementares capazes de lastrear minimamente o pedido. Nesse contexto, a ausência do documento indispensável inviabiliza o prosseguimento da ação, configurando óbice processual intransponível, conforme o art. 485, IV, do CPC. Cumpre destacar que a Recomendação n.º 159/2024 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) enfatiza a importância de medidas preventivas e corretivas para evitar a litigância abusiva e predatória, que compromete a eficiência e a credibilidade do Poder Judiciário. O ajuizamento de ações sem a apresentação de documentos essenciais, como no presente caso, pode ser entendido como prática processual incompatível com o princípio da boa-fé e da cooperação processual (art. 6º do CPC). A referida Recomendação reforça ainda que a movimentação da máquina judiciária deve estar alinhada com a finalidade social e econômica do direito de acesso à Justiça, o que não se verifica quando o ajuizamento da ação é desacompanhado dos elementos básicos exigidos pela legislação processual. O não cumprimento da determinação judicial de emenda à inicial pelo autor da ação, mesmo após ser intimado para tanto, gera o indeferimento da petição inicial e a consequente extinção da demanda sem resolução do mérito, nos termos do o art. 485, incisos I e IV, do CPC/2015. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. EMENDA À INICIAL. NÃO CUMPRIMENTO. INDEFERIMENTO. EXTINÇÃO. SEM RESOLUÇÃO. 1. Exaurido o prazo estipulado para a emenda da inicial, para o qual foi devidamente intimado, sem o cumprimento da determinação exarada pelo juízo, deve-se extinguir o processo sem resolução do mérito, na forma do artigo 330, IV, c/c 485, I, do Código de Processo Civil. 2. Negou-se provimento ao recurso.(TJ-DF 07163536420218070003 DF 0716353-64.2021.8.07.0003, Relator: FABRÍCIO FONTOURA BEZERRA, Data de Julgamento: 13/10/2021, 7ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no PJe : 27/10/2021 . Pág.: Sem Página Cadastrada.) Desta feita, com fundamento nos arts. 485, IV, do CPC e 51, II, da Lei n.º 9.099/95, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, por ausência de apresentação de documento indispensável à propositura da ação. Registre-se que, por força do art. 55 da Lei n.º 9.099/95, não há condenação em custas e honorários advocatícios. P.R.I. Pesqueira/PE, datado e assinado eletronicamente. MONICA WANDERLEY CAVALCANTI MAGALHÃES Juíza de Direito PESQUEIRA, 7 de junho de 2025. ISABELLA CRISTINA QUEIROZ COELHO Diretoria Estadual dos Juizados Especiais Nome: JOSE REGIS DA SILVA Endereço: R CHIRLEI, 290, J K BOA ESPERANÇA, ARCOVERDE - PE - CEP: 56511-330 A validade da assinatura deste documento poderá ser confirmada na página do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco: www.tjpe.jus.br – PJe-Processo Judicial Eletrônico – Consulta Documento [https://pje.tjpe.jus.br/1g/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam], utilizando o número do documento (código de barras) abaixo identificado.

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Processo nº 0000567-10.2024.8.17.5250

ID: 326975338

Tribunal: TJPE Órgão: 1ª Vara Criminal da Comarca de Santa Cruz do Capibaribe Classe: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITóXICOS Nº Processo: 0000567-10.2024.8.17.5250

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ALINE JULIA SENA NASCIMENTO

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 1ª Vara Criminal da Comarca de Santa Cruz do Capibaribe ROD RODOVIA PE160, KM 12, Forum Dr. Naércio Cireno Gonçalves, SANTA CRUZ DO CAPIBARIBE - PE … Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 1ª Vara Criminal da Comarca de Santa Cruz do Capibaribe ROD RODOVIA PE160, KM 12, Forum Dr. Naércio Cireno Gonçalves, SANTA CRUZ DO CAPIBARIBE - PE - CEP: 55190-000 - F:( ) Processo nº 0000567-10.2024.8.17.5250 AUTORIDADE: 17ª DESEC - DELEGACIA DE POLÍCIA CIVIL - PLANTÃO DE SANTA CRUZ DO CAPIBARIBE, 1º PROMOTOR DE JUSTIÇA CRIMINAL DE SANTA CRUZ DO CAPIBARIBE FLAGRANTEADO(A): KAUA GABRIEL DE LIMA FREITAS, WALISON BRENO ARAUJO DA SILVA DECISÃO TÓXICO Vistos etc, Trata-se de denúncia oferecida pelo Ministério Público do Estado de Pernambuco em desfavor de KAUÃ GABRIEL DE LIMA FREITAS e WALISON BRENO ARAÚJO DA SILVA, encontrando-se incursos nas penas dos artigos 33, caput, e 35, caput, ambos da Lei nº 11.343/2006 c/c artigo 2º, incisos I e II, da Lei nº 8.072/1990. Citados na forma do art. 55 da Lei de Tóxico, os acusados apresentaram defesa preliminar. E assim, por estarem presentes os requisitos do art. 41, do Código de Processo Penal, especificamente, a narração do fato delituoso, com suas circunstâncias, a qualificação do denunciado, a classificação do crime, bem como o rol de testemunhas, recebo a denúncia, à luz da dicção do art. 56 da Lei nº 11.343/06. Ressalto, ademais, que neste primeiro momento vigora o princípio do in dubio pro societate, o qual, a bem da ordem pública e da paz social, relativiza, a priori, o princípio do estado de inocência em favor do interesse maior da Administração Pública, que é a instauração da persecução criminal judicial, com vistas à apuração de fatos criminosos. Não sendo o caso de absolvição sumária, bem como diante da inexistência de preliminares, designo o dia 2.9.2025, às 11h30 para realização de audiência de instrução e julgamento. Esclareço que a audiência será realizada de forma híbrida através da plataforma de videoconferência Microsoft Teams utilizando o seguinte link para acesso à sala virtual de audiência da 1ª Vara Criminal da Comarca de Santa Cruz do Capibaribe: https://l1nk.dev/SALA-DE-AUDIENCIA-1-VARA-CRIMINAL-SCC Quanto à intimação pessoal para comparecimento à audiência de TESTEMUNHAS arroladas pelo representante do Ministério Público e/ou Defesa, deve a secretaria/Diretoria intimá-las disponibilizando o link no mandado de intimação, acrescendo esta informação aos demais dados prescritos no Código de Processo Civil – CPC, conforme previsto no art. 2º, §2º, da Instrução Normativa Conjunta nº 01, de 21 de março de 2022 do TJPE, advertindo-as de que caso não compareçam à audiência para depor poderão ser conduzidas coercitivamente, se necessário com a utilização de força policial, sem prejuízo da ação penal por crime de desobediência (art. 330, do CP). Caso as testemunhas arroladas pelas partes não sejam localizadas no endereço indicado nos autos ou diante da ausência de informação de endereço, intime-se a parte requerente para que o indique, sob pena de preclusão de pedido de novas diligências. Sendo fornecido novo endereço, expeça-se mandado de intimação independente de novo despacho. Tratando-se de TESTEMUNHAS POLICIAIS MILITARES, POLICIAIS CIVIS E POLICIAIS PENAIS, requisite-se a apresentação através de malote digital conforme determinado no Provimento nº 51/2011 da Corregedoria Geral da Justiça do TJPE, devendo constar no ofício as seguintes observações: 1. Caso a(s) testemunha(s) estejam em gozo de férias, licença ou na reserva, a Secretaria deverá informar a este Juízo, podendo as informações serem prestadas via malote digital ou e-mail funcional para vcrim01.sccapibaribe@tjpe.jus.br. 2. No prazo de 05 (cinco) dias anterior a data designada, deverá a SDS informar o e-mail ou número de telefone da testemunha. Referida informação deve ser informada via e-mail para o endereço: vcrim01.sccapibaribe@tjpe.jus.br. 3. Link de acesso à sala de audiência virtual: https://l1nk.dev/SALA-DE-AUDIENCIA-1-VARA-CRIMINAL-SCC 4. Deve a testemunha usar fone de ouvido para fins de não captar ruídos externos. Tratando-se de RÉU OU TESTEMUNHA QUE ESTEJA PRESA, deve ser efetuado o agendamento no sistema SIAP - https://www.seres.pe.gov.br/siap/Login - solicitando a apresentação da testemunha e/ou acusado por videoconferência na sala virtual desta Unidade. INTIME-SE PESSOALMENTE OS RÉUS. À DCRIMI para providenciar a evolução da classe processual para Procedimento Especial da Lei Antitóxico. Intime-se o representante do Ministério Público e a Defesa do acusado. Diligencie a secretaria no sentido de juntar aos autos o Laudo Definitivo da substância apreendida até a realização da audiência. Santa Cruz do Capibaribe, data da assinatura eletrônica. João Paulo Barbosa Lima Juiz de Direito

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Freed Gomes Da Silva x David Rodrigues Da Silva

ID: 320617405

Tribunal: TJPE Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Gravatá Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000567-79.2024.8.17.2220

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

FREED GOMES DA SILVA

Polo Passivo:

DAVID RODRIGUES DA SILVA

Decisão

Advogados:

JOHN LENNON SILVESTRE DE MELO

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JOSE ALDENIO COSTA FERRO

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Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 1ª Vara Cível da Comarca de Gravatá R QUINTINO BOCAIÚVA, 355, PRADO, GRAVATÁ - PE - CEP: 55641-670 - F:(81) 35339899 Processo nº 0000567-79.2024.8.1… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 1ª Vara Cível da Comarca de Gravatá R QUINTINO BOCAIÚVA, 355, PRADO, GRAVATÁ - PE - CEP: 55641-670 - F:(81) 35339899 Processo nº 0000567-79.2024.8.17.2220 AUTOR(A): FREED GOMES DA SILVA RÉU: DAVID RODRIGUES DA SILVA DECISÃO Cuida-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS, cumulada com pedido de tutela de urgência, ajuizada por Freed Gomes da Silva em face de David Rodrigues da Silva. Verifico, da análise dos autos, que a parte autora alega, em síntese, ter adquirido o veículo Ford Cargo, após negociação presencial com o réu e terceiro, supostamente irmão do réu, mediante o pagamento do valor acordado por meio de transferências bancárias para contas indicadas pelo referido terceiro. Alega ainda que, após o pagamento, recebeu o veículo, mas, posteriormente, o réu retomou unilateralmente a posse, ficando o autor sem o bem e sem o valor investido, pleiteando a restituição do veículo ou a indenização correspondente, acrescida de reparação por danos morais. Observo que, em contestação, o réu impugna os fatos narrados pelo autor, sustentando que não participou das negociações que culminaram com a transferência dos valores para terceiro estranho à relação, negando ter autorizado tal procedimento ou recebido qualquer valor referente ao negócio. Aduz que o autor teria agido com imprudência ao negociar diretamente com terceiro, seduzida pelo valor abaixo do mercado e, por essa razão, não lhe cabe responsabilidade pelo prejuízo suportado. Passo, assim, ao saneamento do feito com a fixação dos pontos controvertidos e a distribuição do ônus da prova, nos termos do art. 357, I e II, c/c art. 373 do CPC: I – Pontos controvertidos a) Se o réu participou, concorreu, anuiu ou se beneficiou da fraude perpetrada pelo terceiro na venda do veículo objeto da lide; b) Se houve imprudência ou culpa concorrente do autor na concretização do negócio, em especial ao proceder pagamentos a terceiro indicado sem a devida cautela; c) Se houve efetivo pagamento do preço e entrega do veículo; d) Se o autor sofreu danos materiais e morais em razão da conduta do réu; II – Ônus da prova (art. 373, CPC) Nos termos do art. 373, I, do CPC, compete à parte autora a prova constitutiva do seu direito, devendo comprovar: e) A negociação realizada com o réu, o efetivo pagamento e a entrega do veículo; f) A existência de conduta do réu que tenha contribuído para a consumação da fraude; g) O prejuízo material e moral suportado. Compete ao réu, nos termos do art. 373, II, do CPC, a prova de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, especialmente quanto à ausência de sua participação na fraude, à inexistência de conduta culposa ou dolosa e à inexistência de relação jurídica que fundamente a pretensão do autor. Todavia, observo que, devidamente intimado para se manifestar sobre a produção de provas, o réu quedou-se silente, tendo decaído do direito à produção de outras provas, restando preclusa tal faculdade. Considerando o perigo de dano e o risco de ineficácia do provimento jurisdicional final, caso o bem objeto da controvérsia venha a ser transferido a terceiros, verifico presentes os requisitos autorizadores da tutela de urgência, nos termos do art. 300 do CPC. A probabilidade do direito encontra respaldo na narrativa detalhada do autor, lastreada em documentos comprobatórios do pagamento e do envolvimento das partes na negociação. Por fim, em atenção ao § 3º do art. 300 do NCPC que fixa o requisito negativo, verifico que os efeitos da medida de urgência não são irreversíveis, sendo possível restituir as partes ao status quo ante caso proferida uma sentença de improcedência do pedido da parte. Assim, DEFIRO a tutela de urgência para determinar a imediata restrição de transferência do veículo Ford Cargo, placa HHP9G66, junto ao órgão de trânsito competente (DETRAN/PE), via RENAJUD, vedando qualquer alteração de titularidade do referido bem até decisão ulterior deste juízo, a fim de resguardar a utilidade e a efetividade do provimento jurisdicional, bem como preservar o direito da parte autora. Por todo o exposto, FIXO os pontos controvertidos acima, DEFINO a distribuição do ônus probatório nos termos supra e DESIGNO audiência de instrução e julgamento para o dia 06/10/2025, às 9h45m, para oitiva da testemunha arrolada pela parte autora, nos termos do art. 357, § 3º, do CPC. Intimando-se as partes por seus advogados, ficando estas cientes e ADVERTIDAS de que o comparecimento, acompanhado de advogado, é obrigatório e que a ausência injustificada caracteriza ato atentatório à dignidade da justiça a ser sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa (NCPC, art. 334, § 8º), bem como de que sua ausência ou recusa em depor presumem-se confessados os fatos contra ela alegados (pena de confissão – NCPC, art. 385, § 1º). Cabe ao advogado da parte informar ou intimar a testemunha por ele arrolada do dia, da hora e do local da audiência designada, dispensando-se a intimação do juízo (NCPC, art. 455), por carta com aviso de recebimento, cumprindo ainda aos causídicos juntarem aos autos, com antecedência de pelo menos 3 (três) dias da data da audiência, cópia da correspondência de intimação e do comprovante de recebimento (NCPC, art. 455, § 1º), salvo se comprometer-se a levar a testemunha à audiência, independentemente da intimação, presumindo-se, caso a testemunha não compareça, que a parte desistiu de sua inquirição (NCPC, art. 455, § 2º). Intimem-se as partes desta decisão para, querendo, no prazo de cinco dias, pedir esclarecimentos ou ajustes da decisão saneadora, findo o qual a decisão se torna estável. (NCPC, art. 357, § 1º). SEGUE ANEXO O PROTOCOLO DE RESTRIÇÃO DE TRANSFERÊNCIA NO RENAJUD. GRAVATÁ, data da assinatura eletrônica. Juiz(a) de Direito jjcr

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Processo nº 0000567-90.2025.8.17.9480

ID: 336681774

Tribunal: TJPE Órgão: Gabinete do Des. José Severino Barbosa (1ª TCRC) Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0000567-90.2025.8.17.9480

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

CICERA EDILANIA LIRA SANTOS EDI CARLOS DE OLIVEIRA SOUZA

Polo Passivo:

Intimação (Outros)

Advogados:

FERNANDA MARTINS DE ALBUQUERQUE

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FERNANDA MARTINS DE ALBUQUERQUE

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Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. José Severino Barbosa (1ª TCRC) PRIMEIRA CÂMARA REGIONAL DE CARUARU - 1ª TURMA AGRAVO DE INSTRUMENTO: 0000567-90.2025.8.17.9480 AGR… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. José Severino Barbosa (1ª TCRC) PRIMEIRA CÂMARA REGIONAL DE CARUARU - 1ª TURMA AGRAVO DE INSTRUMENTO: 0000567-90.2025.8.17.9480 AGRAVANTE: CICERA EDILANIA LIRA SANTOS, EDI CARLOS DE OLIVEIRA SOUZA AGRAVADO(A): GILMA MARIA SILVESTRE RELATOR: DES. JOSÉ SEVERINO BARBOSA Decisão Terminativa Trata-se de agravo de instrumento interposto por CICERA EDILANIA LIRA SANTOS e EDI CARLOS DE OLIVEIRA SOUZA contra decisão proferida pela Vara Única da Comarca de São Caetano, que indeferiu os benefícios da gratuidade judiciária sob o argumento de que não restou demonstrada a condição de pobreza da parte autora, ora recorrente. Em seus arrazoados, os agravantes pugnaram pela concessão da gratuidade da justiça, ao argumento de que são hipossuficiente enfatizando que o vencimento líquido no importe de R$ 2.500,00 e R$ 1.845,38, que tal valor é destinado às despesas próprias e de sua família. O Pedido liminar foi deferido. Sem contrarrazões, em razão de ausência de triangularização processual no primeiro grau. É o Relatório. Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do presente recurso. Cinge-se a controvérsia em averiguar ser ou não cabível a concessão dos benefícios da gratuidade judiciária em prol da parte agravante. O regramento processual da gratuidade judiciária, previsto Código de Processo Civil, está notoriamente alicerçado na perspectiva de índole constitucional da garantia fundamental do acesso à Justiça (C.F, art. 5º, XXXV). Sabe-se que deve haver presunção de veracidade às declarações de hipossuficiência prestadas pela pessoa natural (CPC, art. 99, §3º) e que o Juiz somente poderá indeferir os benefícios da gratuidade judiciária diante da existência nos autos de elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão do benefício (CPC, art. 99, §2º, primeira parte). A jurisprudência deste Tribunal é remansosa no sentido que reconhecer o direito aos benefícios da gratuidade judiciária, nas hipóteses em que não se vislumbram, nos autos da ação judicial, elementos que apontem a ausência dos pressupostos legais. Da mesma forma é o entendimento da 1ª Turma da Câmara Regional de Caruaru: AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. CUSTAS. RECOLHIMENTO AO FINAL DO PROCESSO. DEMONSTRAÇÃO DA FALTA DE LIQUIDEZ FINANCEIRA MOMENTÂNEA. POSSIBILIDADE. DIFERIMENTO CONCEDIDO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Segundo a legislação processual vigente, a pessoa natural com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, presumindo-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida. 2. Revela-se possível conceder o diferimento do recolhimento das custas aquele que dê conta de sua impossibilidade de suportar as despesas processuais em certo momento processual. 3. Neste cenário, constatando-se a existência de patrimônio que permite arcar com as despesas, o pagamento das custas processuais deve ser relegado ao final do processo na hipótese de falta de liquidez momentânea, como a dos autos. 4. (...)(TJ-PE - AI: 00030388420228179480, Relator: JOSE VIANA ULISSES FILHO, Data de Julgamento: 10/02/2023, Gabinete do Des. José Viana Ulisses Filho) EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. ALEGAÇÃO DO REQUERENTE DE NÃO POSSUIR CONDIÇÕES DE ARCAR COM OS ÔNUS FINANCEIROS. COMPROVADA. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. 1. O artigo 5º, LXXIV da Carta Magna assegura a gratuidade da justiça aos que dela necessitem. No mesmo sentido, preconiza os arts. 98 a 102 do CPC. 2. Nessa esteira, observa-se que a Agravante comprovou, através de juntada de extrato de pagamentos, perceber renda mensal equivalente a R$ 3.833,03 (três mil, oitocentos e trinta e três reais e três centavos). 3. Ademais, embora não se desconheça a preocupação com a banalização do deferimento do benefício da justiça gratuita, as Cortes Superiores firmaram entendimento no sentido de assegurar a aplicação de interpretação ampliativa – e não da restritiva – no caso sub ocullis, em homenagem ao princípio fundamental do acesso à Justiça. 5. Restando evidenciado o fumus bonis iuris, através da juntada da declaração de hipossuficiência, e o periculum in mora, porquanto, o não pagamento das custas processuais acarretará o indeferimento da petição inicial e impedirá ao acesso à Justiça. 6. Agravo de Instrumento provido, para reformar a decisão vergastada, para conceder o benefício da Justiça Gratuita. 7. Agravo interno prejudicado. 8. Decisão unânime. (TJ-PE - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 0023807-98.2022.8.17.9000, Relator: LUCIANO DE CASTRO CAMPOS, Data de Julgamento: 20/11/2023, Gabinete do Des. Luciano de Castro Campos, 1ª TCRC) EMENTA: PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. ART. 98 E 99 DO CPC. IMPENHORABILIDADE DE IMÓVEL RURAL. CÉDULA RURAL. BEM DE FAMÍLIA. AVALIAÇÃO DO MEIRINHO. SÍTIO. RESIDÊNCIA DA FAMÍLIA. AUSÊNCIA DE ATIVIDADE DE SUBSISTÊNCIA REGISTRADA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. 1. Deferido o pedido de justiça gratuita em favor da parte agravante, nos termos dos artigos 98 e 99 do Código de Processo Civil (CPC). 2. Pleito de apreciação da impenhorabilidade de imóvel rural dado em garantia na cédula rural, fundamentado na natureza de bem de família da propriedade rural. 3. Omissis. 5. Omissis. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos do recurso de Apelação Cível; Acordam os Excelentíssimos Desembargadores que compõem a 1ª Câmara Regional de Caruaru – 1ª Turma do Tribunal de Justiça de Pernambuco, à unanimidade de votos, em NEGAR PROVIMENTO ao Agravo de Instrumento, tudo nos termos do voto do Relator. Caruaru, data do registro no sistema. DES. ALEXANDRE FREIRE PIMENTEL - Relator - (TJ-PE - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 0000070-17.2023.8.17.9005, Relator: ALEXANDRE FREIRE PIMENTEL, Data de Julgamento: 18/03/2024, Gabinete do Des. Alexandre Freire Pimentel (1ª TCRC)) Na hipótese em foco, os agravantes trouxeram aos autos documentos que comprovam a renda no valor de R$ 2.500,00 e R$ 1.845,38, que tal valor é destinado às despesas próprias e de sua família. Cumpre-me consignar, entretanto que a técnica de julgamento escolhida para o presente caso, de forma monocrática, não esteja alicerçada em precedente de natureza vinculativa, e represente uma excepcional relativização a estampa do rol do art. 932, IV do CPC, constato, outrossim, a jurisprudência é reiterada nas mais diversas cortes do país, tratando se matéria corriqueira de aplicação simples nos Tribunais. Ademais, no presente caso a evidência da ausência de prejuízo à parte, vez que se trata de processo sem a triangularização processual, de modo que não há ofensa o princípio da colegialidade. Ressalto que a sólida jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e desta Corte Estadual, em especial no entendimento assente do órgão fracionário da 1ª Turma desta Câmara Regional, como bem especificado nos arestos colacionados da relatoria dos Desembargadores membros desta, que o presente decisum está lastreado, por consectário lógico, competentes para analisar este recurso. Ante o exposto, resolvo, confirmar a decisão interlocutória já proferida, para, no mérito, DAR PROVIMENTO ao presente recurso de agravo de instrumento para conceder à parte autora, ora agravante, os benefícios da gratuidade judiciária ex vi legis do art. 98 e seguintes do Código de Processo Civil. Com o trânsito em julgado, comunique-se o Juízo primevo e, em seguida, arquive-se. P.I. Caruaru, data da certificação digital. DES. JOSÉ SEVERINO BARBOSA Relator (05)

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Processo nº 0015102-09.2025.8.17.9000

ID: 283002565

Tribunal: TJPE Órgão: Gabinete do Des. José Viana Ulisses Filho (1ª CCRIM) Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 0015102-09.2025.8.17.9000

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

LUAN GLEBSON DA SILVA FERREIRA

Polo Passivo:

Intimação (Outros)

Advogados:

ALICIO CORREA DE ANDRADE FILHO

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Poder Judiciário Tribunal de Justiça de Pernambuco Gabinete do Des. José Viana Ulisses Filho Primeira Câmara Criminal HABEAS CORPUS Nº 0015102-09.2025.8.17.9000 Paciente: Luan Glebson da Silva Ferrei… Poder Judiciário Tribunal de Justiça de Pernambuco Gabinete do Des. José Viana Ulisses Filho Primeira Câmara Criminal HABEAS CORPUS Nº 0015102-09.2025.8.17.9000 Paciente: Luan Glebson da Silva Ferreira Impetrante: Alicio Correa de Andrade Filho OAB/PE 40.894 Autoridade Coatora: Juízo Da Vara De Execução Penal Da Capital Relator: Des. José Viana Ulisses Filho DECISÃO TERMINATIVA Trata-se de Habeas Corpus criminal, com pedido liminar, impetrado por Alício Corrêa de Andrade Filho, advogado regularmente constituído, em favor de Luan Glebsom da Silva Ferreira, atualmente custodiado na Cadeia Pública de Goiana/PE, indicando como autoridade coatora o Juízo da Vara das Execuções Penais da Capital, no processo nº 1003496-26.2025.8.17.4001. O paciente Sustenta o impetrante, em síntese, que o paciente e teve determinada sua transferência para o Presídio de Itaquitinga por decisão do Juízo da Vara de Execução Penal da Capital, o que motivou o pedido de liminar e a presente impetração. Segundo narra a inicial, o paciente reside em Goiana/PE, onde sua família lhe presta essencial suporte emocional e material, sendo a transferência para outra comarca fator que comprometeria gravemente o direito constitucional à convivência familiar, além de dificultar a participação em atos processuais ligados ao processo penal originário que tramita na comarca de Goiana, no qual responde a processo com prisão preventiva decretada (nº 0000567-51.2024.8.17.5980). A decisão de transferência teria ainda equivocado o processo de origem, atribuindo-o ao nº 1004890-05.2024.8.17.4001, que não corresponde ao feito penal do paciente. Diante destes fatos, o paciente requer: concessão de liminar para suspender a transferência; concessão definitiva da ordem de habeas corpus para anular a decisão; notificação da autoridade coatora; oitiva do Ministério Público e juntada aos autos do processo de execução penal nº 1003496-26.2025.8.17.4001. Juntou documentos. Decido. Em consulta ao sistema SEEU, verifico a tramitação do processo de execução penal 1003496-26.2025.8.17.4001, distribuído com a finalidade de executar pena que foi imposta ao paciente no processo nº 0000537-77.2022.8.17.4980. Analisando autos do processo de execução penal, verifico que está tramitando com regularidade. O Juiz da Vara de Execução Penal da Capital recentemente decidiu acerca de homologação dos cálculos da pena do paciente, não havendo nenhum pedido pendente de análise naquele Processo. A decisão proferida tem os seguintes termos: “Assim, HOMOLOGO os cálculos e o requisito temporal estabelecido para a progressão de regime, concessão do livramento condicional e término de pena, conforme atestado de pena anexo a esta decisão. Constata-se que o reeducando foi condenado a pena para o qual foi estabelecido como regime inicial de cumprimento o SEMIABERTO, entretanto permanece impedido de usufruir do regime prisional fixado na sentença, devido a existência de prisão processual decretada na ação penal nº 10034962620258174001. Considerando que, na dicção do art. 122 e seguintes da Lei das Execuções Penais, o réu que cumpre pena em regime semiaberto poderá obter autorização para saída temporária do estabelecimento sem vigilância direta para visita à família, frequência a cursos e participação em atividades que concorram retorno ao convívio social, após manifestação da administração penitenciária e do Ministério Público, razão porque, nos termos do art. 124 do mesmo Diploma Penal que estabelece como limite o total de 35 (trinta e cinco) dias de saídas temporárias em cada período de 12 (doze) meses, concedo ao sentenciado as saídas temporárias. E desde logo, defiro o monitoramento eletrônico, e ex officio. Com a antecedência de 15 (cinco) dias do implemento do requisito objetivo para progressão de regime ou livramento condicional, abra-se vista ao Ministério Público para emissão de parecer. Determino a transferência do reeducando para o Presídio de Itaquitinga, com a transferência dos autos ao Juízo da 2VREP. No pertinente à pena de multa, dê-se ciência ao Ministério Público para, querendo, instaurar o processo de execução através da funcionalidade no SEEU - Sistema Eletrônico de Execução Unificado. Comunicações e anotações necessárias.” Pois bem. Como cediço, o art. 5°, inc. LXVIII da Constituição Federal estabelece que seja concedido habeas corpus sempre que alguém se achar ameaçado de sofrer coação ilegal em seu direito de locomoção. Portanto, pode-se dizer que o mandamus será expedido desde que presentes dois requisitos: violação ou ameaça à liberdade de locomoção e a ilegalidade dessa ameaça ou violação. Analisando o pleito, nos limites de cognição impostos pela via estreita do writ, verifico, de plano, não haver ilegalidade que possa ser conhecida na via eleita pelo impetrante, motivo pelo qual entendo que o presente remédio constitucional não pode ser conhecido. Isso porque as matérias afetas à execução penal, nos termos do disposto no art. 197 da LEP, devem ser combatidas por meio de agravo em execução. Somente em casos excepcionais, de ilegalidade manifesta, é que se admite a impetração do writ. Nesse sentido: DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. UTILIZAÇÃO COMO SUCEDÂNEO DE RECURSO PRÓPRIO. INADMISSIBILIDADE. COMETIMENTO DE NOVO DELITO NO CURSO DA EXECUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO DA DATA-BASE PARA LIVRAMENTO CONDICIONAL, INDULTO E COMUTAÇÃO. SÚMULAS N. 441, 534 E 535 DO STJ. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO. I. CASO EM EXAME 1. Habeas corpus impetrado com o objetivo de impugnar decisão que, ao homologar o cálculo de penas do paciente, alterou a data-base para concessão de benefícios prisionais, incluindo progressão de regime, livramento condicional, indulto e comutação, em razão da prática de novo delito durante o cumprimento da pena. A defesa alega ilegalidade na interrupção do lapso temporal para todos os benefícios. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão central consiste em determinar se o cometimento de novo crime durante a execução penal pode alterar a data-base para concessão de todos os benefícios prisionais, incluindo o livramento condicional, indulto e comutação de penas, ou se a alteração da data-base deve restringir-se à progressão de regime e demais benefícios específicos, conforme orientação sumular. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A jurisprudência consolidada desta Corte e do Supremo Tribunal Federal estabelece que o habeas corpus não deve ser utilizado como sucedâneo de recurso próprio ou revisão criminal, salvo em hipóteses de flagrante ilegalidade. 4. O cometimento de falta grave ou de novo crime no curso da execução penal justifica a alteração da data-base para progressão de regime e outros benefícios, mas não impacta o marco temporal para concessão do livramento condicional, indulto e comutação de pena, conforme enunciados das Súmulas n. 441, 534 e 535 do Superior Tribunal de Justiça. 5. No caso, ao determinar a interrupção do lapso temporal para todos os benefícios, inclusive livramento condicional, indulto e comutação, a decisão das instâncias ordinárias desrespeita a jurisprudência desta Corte, configurando constrangimento ilegal passível de correção. IV. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO PARA DETERMINAR, AO JUÍZO DA EXECUÇÃO, QUE RETIFIQUE O CÁLCULO DE PENA, AFASTANDO A INTERRUPÇÃO DO LAPSO TEMPORAL PARA FINS DE CONCESSÃO DO LIVRAMENTO CONDICIONAL, INDULTO E COMUTAÇÃO. (HC n. 952.855/SP, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 10/12/2024, DJEN de 16/12/2024.) Em outras palavras, o Habeas Corpus, em substituição do recurso próprio, só poderá ser analisado se constatado, de plano, manifesta ilegalidade que implique ofensa ao direito de liberdade do paciente, o que não se verifica no presente caso. A questão sob exame é matéria atinente ao Juízo da Execução Penal, nos termos do art. 66, III, ‘f’ e V, ‘g’, da LEP. Aliás, neste ponto, cumpre registrar que o Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato supostamente ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade, o que não é a hipótese destes autos. Tal entendimento objetivou preservar a utilidade e a eficácia do mandamus, que é o instrumento constitucional mais importante de proteção à liberdade individual do cidadão ameaçada por ato ilegal ou abuso de poder, garantindo a celeridade que o julgamento requer. Ante o exposto, com esteio no art. 150, inciso IV, do Regimento Interno desta Corte, por meio de decisão monocrática terminativa, NÃO CONHEÇO do presente Habeas Corpus. Intime-se. Cumpra-se. Recife, data da assinatura eletrônica. José Viana Ulisses Filho Desembargador Relator 09

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Luciana Costa Dos Santos Amorim x Midway S.A.- Credito, Financiamento E Investimento

ID: 280504098

Tribunal: TJPE Órgão: Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de Vitória de Santo Antão - Turno Manhã - 08:00h às 14:00h Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0000567-51.2025.8.17.8232

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

LUCIANA COSTA DOS SANTOS AMORIM

Polo Passivo:

MIDWAY S.A.- CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Advogados:

THIAGO MAHFUZ VEZZI

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JOSE CARLSON FERREIRA RIBEIRO

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Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de Vitória de Santo Antão - Turno Manhã - 08:00h às 14:00h R DOUTOR JOSÉ RUFINO BEZERRA, 223, - de … Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de Vitória de Santo Antão - Turno Manhã - 08:00h às 14:00h R DOUTOR JOSÉ RUFINO BEZERRA, 223, - de 382/383 ao fim, CAJÁ, VITÓRIA DE SANTO ANTÃO - PE - CEP: 55610-010 - F:(81) 35268919 Processo nº 0000567-51.2025.8.17.8232 DEMANDANTE: LUCIANA COSTA DOS SANTOS AMORIM DEMANDADO(A): MIDWAY S.A.- CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO SENTENÇA Relatório dispensado ( art. 38 da Lei 9.099/95). Declaro de ofício a incompetência deste Juizado para processar e julgar a causa diante da necessidade de perícia de natureza complexa, conforme art. 3º e art. 51, II da Lei dos Juizados Especiais, pelas razões expostas a seguir. Com efeito, entre os pedidos elencados na inicial a parte autora pretende a revisão contratual, indicando cobranças de juros e taxas abusivas, suscitando, por conseguinte, a declaração de nulidade das cláusulas supostamente abusivas. É cediço que os Juizados Especiais Cíveis possuem competência para julgar causas de menor complexidade, não sendo possível a revisão de cláusulas contratuais que indiquem abusividade nas cobranças dos juros, circunstância que implica a realização de perícia de natureza complexa. Em convergência, segue recente decisão do TJPE: Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Sétima Turma Recursal Avenida Marechal Mascarenhas de Morais, 1919, - de 1683 a 2685 - lado ímpar, Imbiribeira, RECIFE - PE - CEP: 51150-001 - F:(81) 31831551 Processo nº 0047334-56.2019.8.17.8201 RECORRENTE: BANCO DAYCOVAL S/A, GRUPO FORTUNE REPRESENTANTE: BANCO DAYCOVAL S.A. RECORRIDO: ALDENICE GUEDES DA SILVA INTEIRO TEOR Relator: MARIA VALERIA SILVA SANTOS DE MELO Relatório: Voto vencedor: VOTO RELATOR EMENTA: RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. JUROS ABUSIVOS EM CONTRATOS DE EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS. INCOMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DIANTE DA COMPLEXIDADE DA CAUSA. NECESSIDADE DA CONFECÇÃO DE PERÍCIA CONTÁBIL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. Trata-se de recurso interposto pelo BANCO DAYCOVAL S/A contra a sentença de Id nº 20936965 que, julgando procedente em parte os pleitos formulados na exordial, condenou o recorrente restituir à autora os valores descontados mensalmente de seu benefício (R$85,98 – referente ao contrato 55-5844870/18; R$105,32 – referente ao contrato 55-5805688/18 e R$151,70 – referente ao contrato 55-5805711/18), após à portabilidade e refinanciamento dos contratos em favor do banco réu, além de condená-lo ao pagamento de uma indenização por danos morais. Nos fundamentos do seu recurso, o Banco suscitou, preliminarmente, a incompetência dos Juizados Especiais em razão da complexidade da causa, por demandar a confecção de perícia técnica. No mérito, renovou sua tese de defesa, no sentido de que as cobranças impugnadas pela autora são válidas, porquanto fundamentadas em negócio jurídico regularmente celebrado entre as partes. Diante disto, a improcedência da ação, ou, subsidiariamente, a redução do quantum indenizatório arbitrado na sentença. Contrarrazões oferecidas no Id nº 20936984. Recurso recebido através da decisão de Id nº 20936986, uma vez preenchidos os requisitos de admissibilidade recursal. É o relatório. Passo ao voto. Em sua peça inaugural, narra a parte autora que: “ (...) em novembro de 2018, recebeu vários telefonemas lhe informando que o INSS juntamente com o Banco Central haviam solicitado a sua presença no endereço situado à Praça da Independência, nº 29, Edf. Brasilar, Salas 904 e 905, Santo Antônio, Recife/PE, para que fosse providenciada a devolução de valores referentes a juros abusivos que haviam sido cobrados em empréstimos por ela solicitados ao Banco Itaú e ao Banco Bradesco, cuja quitação seria realizada em meados de 2021 e 2022, conforme cópia de documentação em anexo. Em virtude da grande insistência realizada pelos referidos telefonemas, afirma a Autora que compareceu ao supracitado endereço, onde lhe orientaram a assinar vários documentos, todavia, tendo a Autora indagado que os referidos documentos não se tratavam de novos empréstimos, lhe garantiram que, de fato, não se tratavam de novos empréstimos, mas que eram necessários ao processo de devolução de valores provenientes de juros abusivos, vindo a Autora receber em sua conta bancária os valores de R$ 1.388,73 e R$ 1.498,24 no dia 04.12.2018, assim como o valor de R$ 1.249,39 no dia 17.12.2018, acreditando a Autora que os referidos valores eram relativos à supracitada devolução. Ocorre que, para a surpresa da Autora, afirma a mesma que tomou conhecimento a respeito da continuação de descontos mensais em sua folha de pagamento relativos a 03 empréstimos consignados adquiridos junto ao Banco Itaú e ao Banco Bradesco, mas agora em favor do BANCO DAYCOVAL, estendendo-se a quitação dos mesmos para novembro e dezembro de 2024, conforme cópia de extrato de empréstimos consignados fornecido pelo INSS em anexo, entendendo a Autora que foi induzida a fazer portabilidade dos supracitados empréstimos em favor do Banco Demandado. Sendo assim, entende a Autora que o Banco Demandado lhe informou valores que não conferem com os apresentados no extrato de empréstimos consignados, “segue documento em anexo”, ou seja, não condizem com os valores creditados pelo referido banco em sua conta bancária nas datas 04.12.2018, 04.12.2018 e 17.12.2018, quais sejam, R$ 1.388,73, R$ 1.498,24 e R$ 1.249,39, respectivamente, perfazendo o total correspondente a R$ 4.136,36, visto que estão sendo lançados valores a mais, ocasionando uma diferença no valor de R$ 8.386,53, entendendo a Autora que o Banco Demandado deve lhe cobrar e calcular valores sobre o que, de fato, foi creditado em sua conta bancária.” Diante disto, pugna pela restituição de valores e a condenação da Ré a reparar-lhe pelos danos morais anunciados na exordial. Extrai-se dos autos que a parte autora contraiu empréstimos com o Banco Itaú e ao Banco Bradesco, para quitação em meados de 2021 e 2022. Ressalta que, em meados de novembro/2018, foram realizadas a renovação e a portabilidade dos referidos contratos para o Banco acionado. No entanto, a parte entende que os valores que lhe são mensalmente deduzidos são acompanhados de juros abusivos que não refletem os créditos contraídos, requerendo que a demandada apenas “cobre e calcule valores sobre o que de fato foi creditado” (Id n° 20936740). No entanto, para o deslinde da lide, é imprescindível a realização de uma perícia contábil, para que se verifique a aplicação dos juros e encargos previstos nos contratos entabulado entre as partes e, em seguida, apurar qual (e se há) valores a ser restituídos à demandante, pela eventual incorreção dos cálculos das parcelas dos empréstimos, mensalmente descontados da parte autora. Decorre do princípio do devido processo legal a garantia, conferida às partes, de juntar ao processo todos os elementos de prova tendentes a esclarecer a verdade dos fatos, bem como de requerer as provas cuja produção julga necessária à demonstração do seu direito. No procedimento dos Juizados Especiais Cíveis, toda a produção probatória se concentrará, necessariamente, até a audiência de instrução e julgamento, não sendo permitida a sua dilação além daquele momento processual, com base no princípio da oralidade. Sendo assim, às partes deve ser resguardado o direito de requerer as provas que entendem necessárias à fundamentação de sua pretensão em juízo, cabendo ao destinatário da prova decidir sobre a necessidade da prova requerida para a instrução do processo. Instaurada a controvérsia, torna-se imprescindível a confecção de prova pericial. Sendo assim, o mérito não poderá ser enfrentado, sob pena de assassinar um possível direito da autora ou, ao contrário, em sendo o caso de inverter-se o ônus da prova, ao comando do preceituado pelo art. 6º, VIII, do Código Consumerista, prejudicar a defesa da tese esposada no bojo da peça de resistência atravessada pelo Réu, cerceando-lhe seu direito de defesa. Como se sabe, nos JEC´s não se procedem às perícias técnicas, provas que são de alta complexidade voltadas a alcançar conclusão aureolada de certeza. Deste modo,impositiva é a reforma da sentença e final extinção do feito, pois só no âmbito da Justiça Comum poderá se assegurar a aplicação de princípios constitucionais consagradores de direitos fundamentais, notadamente o acesso à Justiça, o devido processo legal, o contraditório e a ampla defesa. Em suma, diante da necessidade de produção de prova incompatível com o rito procedimental aplicável aos Juizados Especiais Cíveis, é este juízo incompetente para julgar a ação. Pelas razões acima esposadas, acolho a preliminar suscitada pelo recorrente e DOU PROVIMENTO ao recurso interposto, reconhecendo a incompetência dos Juizados Especiais Cíveis para o conhecimento e julgamento do feito em virtude da complexidade da causa, por demandar a produção de perícia contábil, inadmissível neste procedimento, e, reformando a sentença, EXTINGO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, com fulcro nos artigos 38, parágrafo único, e 51, II da Lei nº 9.099/95. Sem condenação em honorários advocatícios, a teor do que dispõe o art. 55, da Lei 9.099/95. É COMO VOTO. Recife, 01 de agosto de 2022. MARIA VALÉRIA SILVA SANTOS DE MELO Juíza Relatora Demais votos: VOTO EM CONCORDÂNCIA COM A RELATORIA Pelo exposto, concordo com o Relator do processo. , 2022-08-02, 19:31:33 VOTO EM CONCORDÂNCIA COM A RELATORIA Pelo exposto, concordo com o Relator do processo. , 2022-08-02, 21:07:05 Ementa: Proclamação da decisão: A unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatoria Magistrados: [ROBERTA VIANA JARDIM, LUCIANA FERREIRA DE ARAUJO MAGALHAES, MARIA VALERIA SILVA SANTOS DE MELO] RECIFE, 4 de agosto de 2022 Magistrado (grifos nossos) ISSO POSTO, com arrimo no art. 3º da Lei 9.099/90, declaro a incompetência deste Juizado, ao tempo que extingo o processo sem exame do mérito nos termos do art. 51, inciso II da mesma lei. Sem custas e honorários advocatícios (art. 55, da Lei 9.099/95). Após o trânsito em julgado arquivem-se os autos. P. R. I. VITÓRIA DE SANTO ANTÃO, 29 de abril de 2025 Juiz de Direito j

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Processo nº 0001890-68.2024.8.17.3110

ID: 333893409

Tribunal: TJPE Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Pesqueira Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0001890-68.2024.8.17.3110

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

JOCEILDO BARBOSA DE LIMA JOSE GEILDO BARBOSA DE LIMA MARIA DE FATIMA DE LIMA MARIA GISELIA DE LIMA SILVA MARIA JOSE DE LIMA

Polo Passivo:

Sentença (Outras)

Advogados:

RICARDO HENRIQUE SILVA VIEIRA DE MELO

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RICARDO HENRIQUE SILVA VIEIRA DE MELO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

RICARDO HENRIQUE SILVA VIEIRA DE MELO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

RICARDO HENRIQUE SILVA VIEIRA DE MELO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

RICARDO HENRIQUE SILVA VIEIRA DE MELO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 1ª Vara Cível da Comarca de Pesqueira Av Largo Bernardo Vieira de Melo, S/N, Centro, PESQUEIRA - PE - CEP: 55200-000 - F:(87) 38358217 Processo nº 0… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 1ª Vara Cível da Comarca de Pesqueira Av Largo Bernardo Vieira de Melo, S/N, Centro, PESQUEIRA - PE - CEP: 55200-000 - F:(87) 38358217 Processo nº 0001890-68.2024.8.17.3110 AUTOR(A): MARIA JOSE DE LIMA, MARIA DE FATIMA DE LIMA, MARIA GISELIA DE LIMA SILVA, JOCEILDO BARBOSA DE LIMA, JOSE GEILDO BARBOSA DE LIMA RÉU: BANCO MERCANTIL DO BRASIL SENTENÇA Trata-se de Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com danos morais ajuizada por MARIA JOSE DE LIMA, MARIA DE FATIMA DE LIMA, MARIA GISELIA DE LIMA SILVA, JOCEILDO BARBOSA DE LIMA E JOSE GEILDO BARBOSA DE LIMA, em face do BANCO MERCANTIL DO BRASIL. Os autores aduziram, em síntese, que são herdeiros do falecido Jurandir Barbosa de Lima, cujo óbito se deu em 06/06/2022 e que teve seu nome inscrito nos órgãos de proteção de crédito. Aduzem que o extinto não possuía nenhum vínculo com a requerida e por isso a cobrança e consequente inscrição no cadastro de maus pagadores é indevida. Ao final, requer a retirada do nome do extinto dos cadastros de maus pagadores e a condenação do Banco ao pagamento de indenização a título de danos morais reflexos. Juntou procuração e documentos. A promovida apresentou contestação defendendo a legalidade da contratação apresentando extrato do contrato firmado pelo falecido, bem como comprovante de transferência do valor para conta de titularidade do extinto. Requer a improcedência total da ação. Réplica apresentada. Instadas a especificar provas, as partes se manifestaram no prazo legal, pugnando pelo julgamento antecipado do mérito. É o relatório. Decido. Inicialmente, impõe-se destacar que o feito comporta julgamento antecipado, a teor do art. 355, inciso I, do Novo Código de Processo Civil, afigurando-se desnecessária a abertura dilação probatória. Vale dizer que a prolação de sentença não implicará cerceamento de defesa, porque os elementos já existentes nos autos são suficientes ao convencimento do Juízo em sua decisão. Deixo de analisar preliminares da parte promovida, privilegiando o princípio da primazia do julgamento do mérito, nos termos dos artigos 4º, 6º 282 §2º e, principalmente, do artigo 488 do NCPC. Feitos tais esclarecimentos, destaco que a demanda não comporta maiores considerações para a resolução do mérito. A parte autoral afirma que o extinto não possuía vínculos contratuais com o requerido, razão pela qual os débitos cobrados são indevidos, assim como a negativação. Não é o que se vislumbra da análise dos autos. O Banco réu comprovou, satisfatoriamente, a contratação do empréstimo em tela, conforme documentos que instruem a contestação, o qual se trata de empréstimo consignado celebrado no ano de 2018, sendo liberada a quantia de R$ 1598,99, nos termos do TED acostado (ID n° 173990777). Verifica-se, ainda, que houve o regular pagamento das parcelas do empréstimo desde a data de sua celebração até a morte do contratante, não havendo em se falar em ilegalidade das cobranças posteriores a sua morte. Por óbvio que em situações como esta, em que o negócio jurídico é negado, o ônus da prova recai sobre aquele que afirma a validade do contrato. Não teria, deveras, o suposto contratante como fazer prova de fato negativo. Ademais, tratando-se, como visto, de relação de consumo, e evidenciada a hipossuficiência técnica e econômica do consumidor, como sói acontece na espécie dos autos, é perfeitamente cabível a inversão do ônus probatório, nos termos do art. 6º, inc. VIII, do CDC. Nesse passo, reputo que o demandado se desincumbiu do ônus probatório. Anote-se ainda que não houve nenhuma impugnação concreta à alegação de liberação dos valores feita pelo demandante – que poderia muito bem refutar tal fato através da simples apresentação de cópia do extrato bancário daquele mês –, providência de que não cuidou, quando poderia tê-lo feito. Por outra quadra, a conta destino das verbas objeto do contrato é da região, o que, não é o ordinário na ocorrência de fraudes as quais geralmente ocorrem em cidades distantes ou até mesmo outros Estados. Assim, tendo em vista a apresentação do extrato pela parte promovida, a não impugnação de que a conta destino pertence, de fato, à parte promovente e ser esta conta de banco da região, entendo pela existência da avença, jogando por terra a causa de pedir descrita na inicial, o que, por si só, já culminaria com a improcedência dos pedidos. A jurisprudência reconhece a possibilidade de condenação à reparação do dano em ricochete nos casos de inscrição indevida de nome falecido nos órgãos de proteção ao crédito, consoante decisão a seguir colacionada: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL – INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS –NEGATIVAÇÃO DO NOME DO FALECIDO – LEGITIMIDADE DO FILHO – DANO MORAL REFLEXO – DANO MORAL IN RE IPSA – QUANTUM COMPENSATÓRIO – MAJORAÇÃO QUE SE MOSTRA NECESSÁRIA – OBEDIÊNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE – 1.O dano moral é um direito personalíssimo, em se tratando de pessoa morta, de acordo com o parágrafo único do art. 12 do Código Civil, o direito pode ser exercido pelo cônjuge, qualquer parente em linha reta ou colateral até o quarto grau, o que torna legítimo a parte autora pleitear indenização por danos morais em razão da negativação do nome de seu genitor. 2. O ataque a honra e a reputação do falecido pai do autor lhe causou danos morais, vez que esta estão intimamente ligados a ele. 3. Da análise do quadro probandi colacionado aos autos, verifica-se que a parte ré não trouxe prova documental que atestasse a origem da dívida, não juntando qualquer contrato subscrito pelo genitor do autor, fato que corrobora o argumento de ser ilegítima a cobrança do débito sub judice e, por conseguinte, a inscrição do nome no banco de dados de restrição ao crédito. 4. Ao concreto, a situação posta o dano moral independe de prova, uma vez que nesses casos o mesmo é presumido, ou seja, é in re ipsa. 5. No que concerne ao quantum compensatório fixado, entendo que o valor arbitrado pelo magistrado sentenciante, qual seja: R$ 1.000,00 (mil reais),merece ser majorada para R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade que devem nortear o magistrado no julgamento. 6. Apelação da parte autora provida para majorar o quantum indenizatório fixado a título de danos morais e não provimento do Apelo interposto pela instituição bancária, requerida. (APELAÇÃO CÍVEL 0000567-38.2018.8.17.3110, Rel. HUMBERTO COSTA VASCONCELOS JUNIOR, Gabinete do Des. Humberto Costa Vasconcelos Júnior (1ªTPCRC), julgado em 25/07/2019, DJe ) Todavia, diversamente da hipótese tratada no caso acostado, no presente feito o Banco réu se desincumbiu de seu ônus de demonstrar o fato impeditivo do direito do autor, qual seja, trouxe a prova da contratação do empréstimo, o que legitima a cobrança e consequente inscrição. Além disso, não se pode imputar à ré responsabilidade acerca da negativação da extinta, porquanto a parte autoral não provou a comunicação formal do falecimento da contratante ao Banco demandado para que tomasse as providências cabíveis, não se desincumbindo, portanto, do ônus que lhe cabia. Assim, somente após a ciência do óbito da extinta que eventual manutenção no nome do falecido no cadastro de maus pagadores configuraria conduta ilícita passível de reparação, o que não ocorreu na espécie. Nesse sentido: CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. PEDIDO RECURSAL EM CONTRARRAZÕES - INADEQUAÇÃO. EMPRÉSTIMO SOB CONSIGNAÇÃO - INADIMPLÊNCIA - ÓBITO DO CONSIGNADO - AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO FORMAL AO CREDOR. NEGATIVAÇÃO DO NOME DO FALECIDO - DANO MORAL INEXISTENTE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A reforma da sentença para obter a majoração do valor da condenação ao pagamento de indenização por dano moral requer a interposição de recurso pela parte interessada, não sendo cabível o exame da pretensão recursal formulada em contrarrazões. PEDIDO NÃO CONHECIDO. 2. O registro irregular de restrição de crédito em razão de inadimplência em nome de pessoa falecida enseja, em tese, direito à indenização por danos morais. 3. O óbito do devedor só gera efeito perante o contrato de empréstimo consignado em folha de pagamento após comunicação formal à instituição financeira. Regular, assim, a inscrição do nome do falecido no rol de inadimplentes se o óbito sabido da família não foi comunicado ao credor. 4. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 5. Sem custas e sem honorários, à falta de recorrente vencido. (Acórdão 1065676, 07016954120178070014, Relator: EDUARDO HENRIQUE ROSAS, Relator Designado:ASIEL HENRIQUE DE SOUSA Terceira Turma Recursal, TJDFT, data de julgamento: 5/12/2017, publicado no DJE: 29/1/2018. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Assim, entendo improcedentes todos os pedidos constantes na inicial. Ante todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos constantes da inicial o que faço com fundamento no artigo 487, inciso I. Por força da sucumbência, condeno a autora ao pagamento das custas processuais, bem como honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85 §2º e do NCPC, com exigibilidade suspensa, nos termos do artigo 98 §3º do CPC. Se apresentados EMBARGOS DE DECLARAÇÃO: Se tempestivos, de logo, Recebo-os, ficando interrompido o prazo para a apresentação de outros recursos (NCPC, art. 1.026). Intime-se a parte adversa, por seu advogado, para se manifestar, querendo, no prazo de 05 dias, sob pena de preclusão. Após, com ou sem manifestação, façam-me conclusos. Se apresentado RECURSO DE APELAÇÃO: Diante do recurso de apelação apresentado, intime-se o recorrido para contrarrazoar, no prazo de 15 dais, bem como, intime-se o recorrente para responder, em igual prazo, em caso de interposição de apelação na forma adesiva (NCPC, arts. 997, §2º e 1.010, §§1º e 2º). Em seguida, independentemente de juízo de admissibilidade, remetam-se os autos à superior instância, com nossos cumprimentos. Certificado o trânsito em julgado, arquive-se. Sentença registrada. Intimem-se. Pesqueira, datado eletronicamente. Rodrigo Flávio Alves de Oliveira Juiz de Direito

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Processo nº 0001890-68.2024.8.17.3110

ID: 333893418

Tribunal: TJPE Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Pesqueira Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0001890-68.2024.8.17.3110

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO MERCANTIL DO BRASIL

Sentença (Outras)

Advogados:

BERNARDO ANANIAS JUNQUEIRA FERRAZ

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Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 1ª Vara Cível da Comarca de Pesqueira Av Largo Bernardo Vieira de Melo, S/N, Centro, PESQUEIRA - PE - CEP: 55200-000 - F:(87) 38358217 Processo nº 0… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 1ª Vara Cível da Comarca de Pesqueira Av Largo Bernardo Vieira de Melo, S/N, Centro, PESQUEIRA - PE - CEP: 55200-000 - F:(87) 38358217 Processo nº 0001890-68.2024.8.17.3110 AUTOR(A): MARIA JOSE DE LIMA, MARIA DE FATIMA DE LIMA, MARIA GISELIA DE LIMA SILVA, JOCEILDO BARBOSA DE LIMA, JOSE GEILDO BARBOSA DE LIMA RÉU: BANCO MERCANTIL DO BRASIL SENTENÇA Trata-se de Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com danos morais ajuizada por MARIA JOSE DE LIMA, MARIA DE FATIMA DE LIMA, MARIA GISELIA DE LIMA SILVA, JOCEILDO BARBOSA DE LIMA E JOSE GEILDO BARBOSA DE LIMA, em face do BANCO MERCANTIL DO BRASIL. Os autores aduziram, em síntese, que são herdeiros do falecido Jurandir Barbosa de Lima, cujo óbito se deu em 06/06/2022 e que teve seu nome inscrito nos órgãos de proteção de crédito. Aduzem que o extinto não possuía nenhum vínculo com a requerida e por isso a cobrança e consequente inscrição no cadastro de maus pagadores é indevida. Ao final, requer a retirada do nome do extinto dos cadastros de maus pagadores e a condenação do Banco ao pagamento de indenização a título de danos morais reflexos. Juntou procuração e documentos. A promovida apresentou contestação defendendo a legalidade da contratação apresentando extrato do contrato firmado pelo falecido, bem como comprovante de transferência do valor para conta de titularidade do extinto. Requer a improcedência total da ação. Réplica apresentada. Instadas a especificar provas, as partes se manifestaram no prazo legal, pugnando pelo julgamento antecipado do mérito. É o relatório. Decido. Inicialmente, impõe-se destacar que o feito comporta julgamento antecipado, a teor do art. 355, inciso I, do Novo Código de Processo Civil, afigurando-se desnecessária a abertura dilação probatória. Vale dizer que a prolação de sentença não implicará cerceamento de defesa, porque os elementos já existentes nos autos são suficientes ao convencimento do Juízo em sua decisão. Deixo de analisar preliminares da parte promovida, privilegiando o princípio da primazia do julgamento do mérito, nos termos dos artigos 4º, 6º 282 §2º e, principalmente, do artigo 488 do NCPC. Feitos tais esclarecimentos, destaco que a demanda não comporta maiores considerações para a resolução do mérito. A parte autoral afirma que o extinto não possuía vínculos contratuais com o requerido, razão pela qual os débitos cobrados são indevidos, assim como a negativação. Não é o que se vislumbra da análise dos autos. O Banco réu comprovou, satisfatoriamente, a contratação do empréstimo em tela, conforme documentos que instruem a contestação, o qual se trata de empréstimo consignado celebrado no ano de 2018, sendo liberada a quantia de R$ 1598,99, nos termos do TED acostado (ID n° 173990777). Verifica-se, ainda, que houve o regular pagamento das parcelas do empréstimo desde a data de sua celebração até a morte do contratante, não havendo em se falar em ilegalidade das cobranças posteriores a sua morte. Por óbvio que em situações como esta, em que o negócio jurídico é negado, o ônus da prova recai sobre aquele que afirma a validade do contrato. Não teria, deveras, o suposto contratante como fazer prova de fato negativo. Ademais, tratando-se, como visto, de relação de consumo, e evidenciada a hipossuficiência técnica e econômica do consumidor, como sói acontece na espécie dos autos, é perfeitamente cabível a inversão do ônus probatório, nos termos do art. 6º, inc. VIII, do CDC. Nesse passo, reputo que o demandado se desincumbiu do ônus probatório. Anote-se ainda que não houve nenhuma impugnação concreta à alegação de liberação dos valores feita pelo demandante – que poderia muito bem refutar tal fato através da simples apresentação de cópia do extrato bancário daquele mês –, providência de que não cuidou, quando poderia tê-lo feito. Por outra quadra, a conta destino das verbas objeto do contrato é da região, o que, não é o ordinário na ocorrência de fraudes as quais geralmente ocorrem em cidades distantes ou até mesmo outros Estados. Assim, tendo em vista a apresentação do extrato pela parte promovida, a não impugnação de que a conta destino pertence, de fato, à parte promovente e ser esta conta de banco da região, entendo pela existência da avença, jogando por terra a causa de pedir descrita na inicial, o que, por si só, já culminaria com a improcedência dos pedidos. A jurisprudência reconhece a possibilidade de condenação à reparação do dano em ricochete nos casos de inscrição indevida de nome falecido nos órgãos de proteção ao crédito, consoante decisão a seguir colacionada: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL – INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS –NEGATIVAÇÃO DO NOME DO FALECIDO – LEGITIMIDADE DO FILHO – DANO MORAL REFLEXO – DANO MORAL IN RE IPSA – QUANTUM COMPENSATÓRIO – MAJORAÇÃO QUE SE MOSTRA NECESSÁRIA – OBEDIÊNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE – 1.O dano moral é um direito personalíssimo, em se tratando de pessoa morta, de acordo com o parágrafo único do art. 12 do Código Civil, o direito pode ser exercido pelo cônjuge, qualquer parente em linha reta ou colateral até o quarto grau, o que torna legítimo a parte autora pleitear indenização por danos morais em razão da negativação do nome de seu genitor. 2. O ataque a honra e a reputação do falecido pai do autor lhe causou danos morais, vez que esta estão intimamente ligados a ele. 3. Da análise do quadro probandi colacionado aos autos, verifica-se que a parte ré não trouxe prova documental que atestasse a origem da dívida, não juntando qualquer contrato subscrito pelo genitor do autor, fato que corrobora o argumento de ser ilegítima a cobrança do débito sub judice e, por conseguinte, a inscrição do nome no banco de dados de restrição ao crédito. 4. Ao concreto, a situação posta o dano moral independe de prova, uma vez que nesses casos o mesmo é presumido, ou seja, é in re ipsa. 5. No que concerne ao quantum compensatório fixado, entendo que o valor arbitrado pelo magistrado sentenciante, qual seja: R$ 1.000,00 (mil reais),merece ser majorada para R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade que devem nortear o magistrado no julgamento. 6. Apelação da parte autora provida para majorar o quantum indenizatório fixado a título de danos morais e não provimento do Apelo interposto pela instituição bancária, requerida. (APELAÇÃO CÍVEL 0000567-38.2018.8.17.3110, Rel. HUMBERTO COSTA VASCONCELOS JUNIOR, Gabinete do Des. Humberto Costa Vasconcelos Júnior (1ªTPCRC), julgado em 25/07/2019, DJe ) Todavia, diversamente da hipótese tratada no caso acostado, no presente feito o Banco réu se desincumbiu de seu ônus de demonstrar o fato impeditivo do direito do autor, qual seja, trouxe a prova da contratação do empréstimo, o que legitima a cobrança e consequente inscrição. Além disso, não se pode imputar à ré responsabilidade acerca da negativação da extinta, porquanto a parte autoral não provou a comunicação formal do falecimento da contratante ao Banco demandado para que tomasse as providências cabíveis, não se desincumbindo, portanto, do ônus que lhe cabia. Assim, somente após a ciência do óbito da extinta que eventual manutenção no nome do falecido no cadastro de maus pagadores configuraria conduta ilícita passível de reparação, o que não ocorreu na espécie. Nesse sentido: CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. PEDIDO RECURSAL EM CONTRARRAZÕES - INADEQUAÇÃO. EMPRÉSTIMO SOB CONSIGNAÇÃO - INADIMPLÊNCIA - ÓBITO DO CONSIGNADO - AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO FORMAL AO CREDOR. NEGATIVAÇÃO DO NOME DO FALECIDO - DANO MORAL INEXISTENTE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A reforma da sentença para obter a majoração do valor da condenação ao pagamento de indenização por dano moral requer a interposição de recurso pela parte interessada, não sendo cabível o exame da pretensão recursal formulada em contrarrazões. PEDIDO NÃO CONHECIDO. 2. O registro irregular de restrição de crédito em razão de inadimplência em nome de pessoa falecida enseja, em tese, direito à indenização por danos morais. 3. O óbito do devedor só gera efeito perante o contrato de empréstimo consignado em folha de pagamento após comunicação formal à instituição financeira. Regular, assim, a inscrição do nome do falecido no rol de inadimplentes se o óbito sabido da família não foi comunicado ao credor. 4. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 5. Sem custas e sem honorários, à falta de recorrente vencido. (Acórdão 1065676, 07016954120178070014, Relator: EDUARDO HENRIQUE ROSAS, Relator Designado:ASIEL HENRIQUE DE SOUSA Terceira Turma Recursal, TJDFT, data de julgamento: 5/12/2017, publicado no DJE: 29/1/2018. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Assim, entendo improcedentes todos os pedidos constantes na inicial. Ante todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos constantes da inicial o que faço com fundamento no artigo 487, inciso I. Por força da sucumbência, condeno a autora ao pagamento das custas processuais, bem como honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85 §2º e do NCPC, com exigibilidade suspensa, nos termos do artigo 98 §3º do CPC. Se apresentados EMBARGOS DE DECLARAÇÃO: Se tempestivos, de logo, Recebo-os, ficando interrompido o prazo para a apresentação de outros recursos (NCPC, art. 1.026). Intime-se a parte adversa, por seu advogado, para se manifestar, querendo, no prazo de 05 dias, sob pena de preclusão. Após, com ou sem manifestação, façam-me conclusos. Se apresentado RECURSO DE APELAÇÃO: Diante do recurso de apelação apresentado, intime-se o recorrido para contrarrazoar, no prazo de 15 dais, bem como, intime-se o recorrente para responder, em igual prazo, em caso de interposição de apelação na forma adesiva (NCPC, arts. 997, §2º e 1.010, §§1º e 2º). Em seguida, independentemente de juízo de admissibilidade, remetam-se os autos à superior instância, com nossos cumprimentos. Certificado o trânsito em julgado, arquive-se. Sentença registrada. Intimem-se. Pesqueira, datado eletronicamente. Rodrigo Flávio Alves de Oliveira Juiz de Direito

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