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"0000005-04.2023.5.13.0010" - Resultados da Busca – Página 18 de 20

Processo nº 0000005-68.2017.8.17.2300

ID: 314033284

Tribunal: TJPE Órgão: 1ª Vara da Comarca de Bom Conselho Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000005-68.2017.8.17.2300

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

SANDRA DAS CHAGAS FIGUEIREDO

Polo Passivo:

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 1ª Vara da Comarca de Bom Conselho Pç Dom Pedro II, 34, Centro, BOM CONSELHO - PE - CEP: 55305-000 - F:(87) 37713937 Processo nº 0000005-68.2017.8.1… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 1ª Vara da Comarca de Bom Conselho Pç Dom Pedro II, 34, Centro, BOM CONSELHO - PE - CEP: 55305-000 - F:(87) 37713937 Processo nº 0000005-68.2017.8.17.2300 AUTOR(A): ALEXANDRE SILVA RÉU: MARLENE ALVES QUIRINO DA SILVA SENTENÇA I. RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, ajuizada por ALEXANDRE SILVA, em desfavor de MARLENE ALVES QUIRINO DA SILVA. Inicialmente, houve despacho intimando a parte autora para se manifestar acerca do Id. 46025361 e a mesma ficou silente, conforme Certidão de Id 159132698. Após, houve a determinação de intimação da parte autora, de forma pessoal, para se manifestar acerca do Id 46025361, restando frustrada a sua localização no endereço indicado, conforme Certidão do Oficial de Justiça Id 192609595. É o relatório. DECIDO. II. FUNDAMENTAÇÃO É de se observar, prefacialmente, que pode o Juiz, a qualquer tempo, conhecer de questões de ordem pública que afetem o desenvolvimento válido e regular do processo, desempenhando, assim, uma atividade saneadora permanente em benefício dos princípios da economia e da regularidade processual. Dentre essas questões de ordem pública, de análise obrigatória, encontram-se os pressupostos processuais. Segundo doutrina processualista, “pressupostos processuais são todos os elementos de existência, os requisitos de validade e as condições de eficácia do procedimento”[1]. Dessa forma, ao lado das condições da ação, os pressupostos processuais inserem-se entre os requisitos de admissibilidade do provimento jurisdicional. Com efeito, uma sentença de mérito só poderá ser proferida (não importando ainda se favorável ou desfavorável) se estiverem presentes esses requisitos gerais. A aceitação dessas premissas doutrinárias é assente na legislação. A esse respeito, o artigo 485, incisos IV e V, do Código de Processo Civil, classifica os pressupostos processuais em dois grupos. De um lado temos os chamados pressupostos processuais positivos, que se subdivide em pressupostos de existência ou eficácia do processo (como por exemplo, a existência de demanda e capacidade postulatória), e pressupostos de desenvolvimento ou validade do processo (como por exemplo, petição inicial apta, citação válida, dentre outros). De outro lado teremos os chamados pressupostos processuais negativos, que são circunstâncias que não devem estar presentes para o correto desenvolvimento do processo, quais sejam, a perempção, a litispendência, a coisa julgada e o compromisso arbitral. Dentre os pressupostos processuais de desenvolvimento ou validade do processo os quais se omitidos implicarão em nulidade do procedimento, conforme narrado acima, destaca-se a existência de petição inicial apta, conceito que se identifica por exclusão ao se contrapor as hipóteses de inépcia da inicial previstas no artigo 330, inciso I, § 1º, do Código de Processo Civil e as disposições dos arts. 319 e 320 do CPC. Verifica-se que fora oportunizado à parte autora prazo para manifestação acerca de pesquisa de SISBAJUD realizada em face do requerido e, mesmo após duas oportunidades, não houve manifestação, caracterizando seu abandono processual em relação à demanda proposta. Com efeito, dada a inércia da parte autora em promover o andamento regular da demanda deduzida, ausente pressuposto processual de desenvolvimento processual válido, ensejando, dessa forma, a extinção prematura do feito por rejeição da petição inicial. A seletividade do Poder do Estado se manifesta no presente caso na medida em que sua intervenção nas relações intersubjetivas há de ser justificada por uma tramitação adequada e obediente aos ditames do devido processo legal. Ausentes os pressupostos processuais, igualmente ausente a tramitação conforme o devido processo legal, razão pela qual o processo deve ser encerrado sem a apreciação de seu mérito. III. DISPOSITIVO Posto isso, por sentença, declaro extinto o processo sem resolução do mérito, com base na aplicação dos arts. 319, 320, 321, caput e Parágrafo Único, c/c 485, IV, do Código de Processo Civil. Condeno a autora ao pagamento de custas processuais. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Transitado em julgado, ARQUIVEM-SE. Cancelem-se possíveis penhoras realizadas em face do executado. Bom Conselho, data registrada no sistema. Cecília Kelner Silveira Juíza Substituta G.L.

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Processo nº 0000005-45.2019.8.17.0830

ID: 278965216

Tribunal: TJPE Órgão: Vara Única da Comarca de João Alfredo Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO SUMáRIO Nº Processo: 0000005-45.2019.8.17.0830

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOSIVALDO JOSE DA SILVA

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA REGIONAL DO AGRESTE Av Presidente Kennedy, Centro, JOÃO ALFREDO - PE - CEP: 55720-000 Vara Única da Comarca de João Alfredo Processo nº 00… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA REGIONAL DO AGRESTE Av Presidente Kennedy, Centro, JOÃO ALFREDO - PE - CEP: 55720-000 Vara Única da Comarca de João Alfredo Processo nº 0000005-45.2019.8.17.0830 AUTOR(A): PROMOTOR DE JUSTIÇA DE JOÃO ALFREDO INVESTIGADO(A): ANTONIO FRANCISCO BARRETO DO REGO INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Vara Única da Comarca de João Alfredo, fica(m) ADVOGADO DO ACUSADO intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 198991135, conforme segue transcrito abaixo: "SENTENÇA Vistos etc. Trata-se de ação penal proposta pelo Ministério Público em face de ANTÔNIO FRANCISCO BARRETO DO REGO, pela prática do crime de direção perigosa (art. 308 da Lei 9.503/97). Segundo a denúncia, o réu conduziu veículo automotor em via pública, exibindo manobras bruscas, sem autorização, gerando situação de risco à incolumidade pública. O réu apresentou defesa prévia, alegando, em síntese, que não concorda com os termos da denúncia e que provará sua inocência no decorrer da instrução criminal. Foi realizada audiência de instrução e julgamento, onde foram ouvidas as testemunhas e o réu. O Ministério Público, em alegações finais, requereu a improcedência da denúncia, por insuficiência de provas. É o relatório. DECIDO. Da atipicidade da conduta: O crime de direção perigosa, previsto no art. 308 do Código de Trânsito Brasileiro, exige a demonstração de que o agente conduziu o veículo de forma anormal, gerando perigo concreto à incolumidade pública ou privada. No caso em tela, a conduta do réu não se enquadra no tipo penal, pois não há provas de que tenha gerado perigo concreto à incolumidade pública ou privada. A testemunha Alexandre Benício da Silva afirmou que o réu apenas "cantou pneu" ao sair do posto de combustíveis, o que, por si só, não configura o crime de direção perigosa. As demais testemunhas não presenciaram os fatos, não havendo outras provas a corroborar a acusação. Da ausência de provas: As provas produzidas nos autos não são suficientes para comprovar a prática do crime de direção perigosa pelo réu. A acusação se baseia em meras suposições, não havendo provas de que o réu tenha agido com dolo ou culpa na conduta de dirigir o veículo. Pois bem, de análise do que consta dos autos, verifico que não há elementos suficientes a demonstrar a existência do fato criminoso atribuído do réu, isto é, da existência da prática do delito. Do in dubio pro reo O processo penal é regido pelo princípio do favor rei, devendo o provimento condenatório ser lastreado por prova robusta, o que não é a hipótese destes autos, portanto, a absolvição é medida de justiça, uma vez que no Direito Penal não se admitem dúvidas e incertezas quanto à efetiva ocorrência do fato criminoso, pois o juízo que se quer para a condenação é o de certeza, não o de probabilidade. Razão pela qual, em qualquer nação que tenha o rule of law como princípio basilar do Estado (art. 1º da CFRB) restou assente na doutrina e na jurisprudência especializadas que, havendo dúvidas quanto a veracidade dos fatos que fundamentam a denúncia/queixa-crime, deve o Magistrado optar pela absolvição, pois in dubio pro reo. O princípio do in dubio pro reo determina que, em caso de dúvida sobre a autoria ou materialidade do crime, o réu deve ser absolvido. O próprio representante do Ministério Público, com a serenidade que lhe é peculiar, requereu a absolvição do réu, eis que o apurado na instrução não sustenta os fatos narrados na denúncia. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE a denúncia e ABSOLVO ANTÔNIO FRANCISCO BARRETO DO REGO da imputação do crime previsto no art. 308 da Lei 9.503/97, com fundamento no art. 386, inciso VII, do Código de Processo Penal. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. João Alfredo – PE. Data e assinatura eletrônica. HAILTON GONÇALVES DA SILVA Juiz de Direito" JOÃO ALFREDO, 23 de maio de 2025. MARINES DE SANTANA LUNA FERREIRA Diretoria Regional do Agreste

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Processo nº 0000005-45.2019.8.17.0830

ID: 337010382

Tribunal: TJPE Órgão: Vara Única da Comarca de João Alfredo Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO SUMáRIO Nº Processo: 0000005-45.2019.8.17.0830

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOSIVALDO JOSE DA SILVA

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA REGIONAL DO AGRESTE Av Presidente Kennedy, Centro, JOÃO ALFREDO - PE - CEP: 55720-000 Vara Única da Comarca de João Alfredo Processo nº 00… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA REGIONAL DO AGRESTE Av Presidente Kennedy, Centro, JOÃO ALFREDO - PE - CEP: 55720-000 Vara Única da Comarca de João Alfredo Processo nº 0000005-45.2019.8.17.0830 AUTOR(A): PROMOTOR DE JUSTIÇA DE JOÃO ALFREDO INVESTIGADO(A): ANTONIO FRANCISCO BARRETO DO REGO INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Vara Única da Comarca de João Alfredo, fica(m) ADVOGADO DO ACUSADO intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 198991135, conforme segue transcrito abaixo: "SENTENÇA Vistos etc. Trata-se de ação penal proposta pelo Ministério Público em face de ANTÔNIO FRANCISCO BARRETO DO REGO, pela prática do crime de direção perigosa (art. 308 da Lei 9.503/97). Segundo a denúncia, o réu conduziu veículo automotor em via pública, exibindo manobras bruscas, sem autorização, gerando situação de risco à incolumidade pública. O réu apresentou defesa prévia, alegando, em síntese, que não concorda com os termos da denúncia e que provará sua inocência no decorrer da instrução criminal. Foi realizada audiência de instrução e julgamento, onde foram ouvidas as testemunhas e o réu. O Ministério Público, em alegações finais, requereu a improcedência da denúncia, por insuficiência de provas. É o relatório. DECIDO. Da atipicidade da conduta: O crime de direção perigosa, previsto no art. 308 do Código de Trânsito Brasileiro, exige a demonstração de que o agente conduziu o veículo de forma anormal, gerando perigo concreto à incolumidade pública ou privada. No caso em tela, a conduta do réu não se enquadra no tipo penal, pois não há provas de que tenha gerado perigo concreto à incolumidade pública ou privada. A testemunha Alexandre Benício da Silva afirmou que o réu apenas "cantou pneu" ao sair do posto de combustíveis, o que, por si só, não configura o crime de direção perigosa. As demais testemunhas não presenciaram os fatos, não havendo outras provas a corroborar a acusação. Da ausência de provas: As provas produzidas nos autos não são suficientes para comprovar a prática do crime de direção perigosa pelo réu. A acusação se baseia em meras suposições, não havendo provas de que o réu tenha agido com dolo ou culpa na conduta de dirigir o veículo. Pois bem, de análise do que consta dos autos, verifico que não há elementos suficientes a demonstrar a existência do fato criminoso atribuído do réu, isto é, da existência da prática do delito. Do in dubio pro reo O processo penal é regido pelo princípio do favor rei, devendo o provimento condenatório ser lastreado por prova robusta, o que não é a hipótese destes autos, portanto, a absolvição é medida de justiça, uma vez que no Direito Penal não se admitem dúvidas e incertezas quanto à efetiva ocorrência do fato criminoso, pois o juízo que se quer para a condenação é o de certeza, não o de probabilidade. Razão pela qual, em qualquer nação que tenha o rule of law como princípio basilar do Estado (art. 1º da CFRB) restou assente na doutrina e na jurisprudência especializadas que, havendo dúvidas quanto a veracidade dos fatos que fundamentam a denúncia/queixa-crime, deve o Magistrado optar pela absolvição, pois in dubio pro reo. O princípio do in dubio pro reo determina que, em caso de dúvida sobre a autoria ou materialidade do crime, o réu deve ser absolvido. O próprio representante do Ministério Público, com a serenidade que lhe é peculiar, requereu a absolvição do réu, eis que o apurado na instrução não sustenta os fatos narrados na denúncia. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE a denúncia e ABSOLVO ANTÔNIO FRANCISCO BARRETO DO REGO da imputação do crime previsto no art. 308 da Lei 9.503/97, com fundamento no art. 386, inciso VII, do Código de Processo Penal. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. João Alfredo – PE. Data e assinatura eletrônica. HAILTON GONÇALVES DA SILVA Juiz de Direito" JOÃO ALFREDO, 23 de maio de 2025. MARINES DE SANTANA LUNA FERREIRA Diretoria Regional do Agreste

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Andrea Dos Santos Calado Rodrigues x Miguel Carlos Calado Torres

ID: 309337790

Tribunal: TJPE Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Garanhuns Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 0000005-36.2021.8.17.2330

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

ANDREA DOS SANTOS CALADO RODRIGUES

Polo Passivo:

MIGUEL CARLOS CALADO TORRES

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Advogados:

RENATO VASCONCELOS CURVELO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

MARCONDES DE ALMEIDA GOMES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 1ª Vara Cível da Comarca de Garanhuns AV RUI BARBOSA, 479, - até 1061 - lado ímpar, HELIÓPOLIS, GARANHUNS - PE - CEP: 55295-530 - F:(87) 37649074 Pr… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 1ª Vara Cível da Comarca de Garanhuns AV RUI BARBOSA, 479, - até 1061 - lado ímpar, HELIÓPOLIS, GARANHUNS - PE - CEP: 55295-530 - F:(87) 37649074 Processo nº 0000005-36.2021.8.17.2330 INVENTARIANTE: ANDREA DOS SANTOS CALADO RODRIGUES DE CUJUS: MIGUEL CARLOS CALADO TORRES SENTENÇA Vistos, etc. Trata-se de ação de inventário ajuizada por Andrea dos Santos Calado Rodrigues em face do espólio de Miguel Carlos Calado Torres, alegando ser filha e herdeira do de cujus, falecido em 18/11/2020. Juntou aos autos certidão de óbito e documentos pessoais. A autora foi nomeada inventariante, sendo-lhe determinado que apresentasse as primeiras declarações. Contudo, houve inércia da parte, o que motivou diversas intimações e despachos reiterando a ordem. Em 22/03/2023, após intimação pessoal (ID 128439339), a inventariante manifestou interesse no prosseguimento do feito e requereu a conversão do inventário em arrolamento sumário, com a concessão de prazo para apresentar o plano de partilha. O pedido foi deferido, sendo concedido o prazo de 15 dias. No entanto, a inventariante permaneceu inerte, não apresentando o plano de partilha. Houve nova intimação pessoal em 16/09/2024 (ID 182386851), para que juntasse o plano de partilha em 15 dias, sob pena de extinção. A inventariante, mais uma vez, não se manifestou, conforme certidão de ID 187905248. Em nova oportunidade, foi determinada a intimação pessoal da autora para que, no prazo de 15 dias, juntasse aos autos o plano de partilha, sob pena de extinção (ID 175180385). A parte autora foi pessoalmente intimada, conforme ID 180402268 e certidão de ID 182386851. Decorrido o prazo, foi certificada a ausência de manifestação da inventariante (ID 187905248). Foi proferido novo despacho, em 30/01/2025 (ID 193839507), intimando a Fazenda Pública para informar se tinha interesse no feito, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito. A Fazenda manifestou-se em 11/03/2025 (ID 197332416) concordando com a extinção do feito. É o relatório. Passo a fundamentar e decidir. Fundamentação Nos termos do art. 485, III, do Código de Processo Civil, é causa de extinção do processo a inércia da parte autora em promover os atos que lhe competem, resultando no abandono da causa. Verifica-se que, apesar das diversas intimações, a parte autora não tomou as providências necessárias para o regular andamento do processo, sendo a última intimação pessoal infrutífera. Ademais, a Fazenda Pública, regularmente intimada, não se opôs a extinção do processo por abandono. Comprovada a inércia da parte autora e não havendo qualquer oposição pela Fazenda Pública ou pelo Ministério Público, cabe a extinção do processo sem resolução de mérito, em conformidade com os artigos 485, III do CPC. Dispositivo Posto isso, JULGO EXTINTO o presente processo, sem resolução do mérito, com fulcro no art. 485, III, do CPC, por abandono da causa pela parte autora. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais. Caso sejam constatadas a inadimplência da taxa judiciária e das custas processuais, o chefe de secretaria ou servidor responsável deverá promover a imediata intimação da parte devedora, concedendo-lhe o prazo de 15 (quinze) dias para o adimplemento, sob pena da aplicação da multa prevista no art. 22 da Lei Estadual nº 17.116/2020. Antes do arquivamento do processo, o chefe de secretaria ou servidor responsável deverá certificar nos autos, sob pena de responsabilidade funcional, a inexistência de valores de taxa judiciária e de custas processuais pendentes de recolhimento (art. 27, §2º, da Lei Estadual nº 17.116/2020). Em caso de não pagamento, o chefe de secretaria ou servidor responsável emitirá a certidão de trânsito em julgado e planilha de cálculo gerada pelo sistema informatizado, encaminhando-os ao Comitê Gestor de Arrecadação, que adotará as providências previstas em ato normativo específico. Entre as medidas possíveis, poderão constar o protesto do título judicial e a inclusão do devedor nos cadastros dos órgãos de proteção ao crédito, conforme o art. 27, §2º, da Lei Estadual nº 17.116/2020. Ademais, persistindo o inadimplemento, oficie-se à Procuradoria Geral do Estado. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Após o trânsito em julgado e a comprovação da quitação das despesas processuais, ou após o oficiamento do Comitê Gestor de Arrecadação e da Procuradoria Geral do Estado, arquive-se. Garanhuns, data registrada no sistema. Bel. Enéas Oliveira da Rocha Juiz de Direito

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Processo nº 0000005-20.2025.8.17.2290

ID: 260265732

Tribunal: TJPE Órgão: Vara Única da Comarca de Bodocó Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 0000005-20.2025.8.17.2290

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

REGINA CELLES TAVARES DOS SANTOS

Polo Passivo:

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Advogados:

REGINA CELLES TAVARES DOS SANTOS

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Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Vara Única da Comarca de Bodocó R TEODÓSIO LEANDRO HORAS, S/N, Forum Dr. José Fernandes Mendonça de Sousa, Centro, BODOCÓ - PE - CEP: 56220-000 - F:… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Vara Única da Comarca de Bodocó R TEODÓSIO LEANDRO HORAS, S/N, Forum Dr. José Fernandes Mendonça de Sousa, Centro, BODOCÓ - PE - CEP: 56220-000 - F:(87) 38780920 Processo nº 0000005-20.2025.8.17.2290 AUTOR(A): M. T. D. O. REQUERIDO(A): A. A. T. D. O. DECISÃO Processe-se sob segredo de justiça. Defiro os benefícios da gratuidade da justiça. Determino a realização de perícia para o dia 03 de julho de 2025 às 08:30 a ser realizada na policlínica de Bodocó/PE (Rua: Doutor João Pessoa). Importante informar, que o autor deverá levar à perícia todos os exames e laudos que tiver do interditando. Deverá o perito apresentar respostas à quesitação anexa a esta decisão. Fixo o prazo de 20 (vinte) dias para a entrega do laudo. Apresentado o laudo, dê-se ciência às partes pelo prazo comum de 15 (quinze) dias (art. 477, § 1º, do CPC). Após, dê-se vista ao Ministério Público. Em um juízo de cognição sumária e superficial, verifico a existência de elementos de prova que convergem ao reconhecimento da veracidade dos fatos pertinentes e evidenciam a probabilidade do direito material (fumus boni iuris), vez que consta nos autos laudo médico que demonstra, a princípio, o estado de saúde do curatelando. Por sua vez, o perigo de dano (periculum in mora), decorre da necessidade de que seja nomeado curador para auxiliar a parte requerida em certos atos da vida civil. Outrossim, ressalto que a requerente é irmã do requerido, portanto, tem legitimidade para pleitear a interdição, consoante o art. 747, II, do CPC. Desse modo, tendo em vista a relevância e urgência da situação, com fulcro no art. 87 da Lei n. 13.146/2015 e no art. 300 do CPC, DEFIRO o PEDIDO DE CURATELA PROVISÓRIA, nomeando a autora M. T. D. O., para exercer, provisoriamente, a curatela do interditando. Esclareço que a curatela afetará apenas os atos relacionados aos direitos de natureza patrimonial e negocial, nos termos do art. 85 da Lei n. 13.146/15, podendo o(a) curador(a), ainda, assistir o(a) curatelando(a) quanto aos afazeres do dia a dia e que interessem à recuperação e manutenção de sua saúde, além da questão alimentar e cuidados essenciais que o seu caso exija, sem ingerência em questões que digam respeito ao direito ao próprio corpo, à sexualidade, ao matrimônio, à privacidade, à educação, à saúde, ao trabalho e ao voto, nos termos do art. 85, da Lei n. 13.146/15 - Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência). O(a) curador(a) fica ciente de que: a) para realizar negócios contratuais e patrimoniais, deverá pedir autorização judicial, sendo vedada a realização de empréstimos em nome do(a) curatelando(a) e, consequentemente, a consignação de empréstimo diretamente em seu benefício previdenciário, caso existente; b) é terminantemente proibida a alienação ou oneração de quaisquer bens móveis, imóveis ou de qualquer natureza, pertencentes ao(à) curatelando(a), salvo com previa e expressa autorização judicial; c) quaisquer valores em espécie recebidos serão única e exclusivamente aplicados em prol do(a) curatelando(a). Expeça-se o competente TERMO DE CURATELA PROVISÓRIA, colhendo-se o compromisso legal, com a devida advertência de que foi a parte autora nomeada para exercer, provisoriamente, a curatela do interditando, comprometendo-se a cuidar zelosamente da pessoa do(a) interditando(a), representando-o(a) em Juízo, bem como fora deste, e fielmente cumprir o encargo que lhe foi deferido. Ressalto que, nos termos do art. 1.774 c/c o artigo 1.741 e seguintes do Código Civil, fica o(a) curador(a) provisório(a) com poderes limitados aos atos de mera administração dos bens do(a) ora curatelando, mantendo em seu poder valores monetários do(a) curatelando(a) no limite necessário e suficiente para arcar com suas despesas ordinárias, com expressa proibição de contrair empréstimos ou quaisquer outras obrigações em nome do curatelando sem prévia e expressa autorização deste Juízo. Designo a realização de entrevista do interditando para o dia 02 de setembro de 2025 às 11h30min. Deverá o autor comparecer ao ato acompanhado de suas testemunhas, no máximo três. Cite-se. Dê-se ciência ao Ministério Público. Intime-se a autora para que compareça a perícia marcada em companhia do requerido. Bodocó/PE, data constante no sistema. JÉSSICA DE OLIVEIRA NEUMANN Juíza Substituta

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Processo nº 0000005-15.2025.8.17.3100

ID: 326478803

Tribunal: TJPE Órgão: Vara Única da Comarca de Pedra Classe: OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIçãO VOLUNTáRIA Nº Processo: 0000005-15.2025.8.17.3100

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

CAIO HENRIQUE TENORIO SANTANA

Polo Passivo:

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Vara Única da Comarca de Pedra R JOAO GALINDO, S/N, Forum Arthur Tenório Lima, Centro, PEDRA - PE - CEP: 55280-000 - F:(87) 38582930 Processo nº 000… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Vara Única da Comarca de Pedra R JOAO GALINDO, S/N, Forum Arthur Tenório Lima, Centro, PEDRA - PE - CEP: 55280-000 - F:(87) 38582930 Processo nº 0000005-15.2025.8.17.3100 REQUERENTE: EURIDES ALVES BARBOZA REQUERIDO(A): CARTORIO DO REGISTRO CIVIL DO 1 DISTRITO DA COMARCA DA PEDRA SENTENÇA Vistos. EURIDES ALVES DA SILVA, devidamente qualificada, mediante advogado regularmente constituído, ingressou com a presente AÇÃO DECLARATÓRIA DE REGISTRO TARDIO DE ÓBITO, pleiteando, em síntese, a confecção da certidão de óbito de seu esposo MANOEL CLAUDINO BARBOZA, falecido no dia 14 de dezembro de 2024, porém sem ter sido providenciado o assentamento do seu óbito no Cartório de Registro Civil competente no prazo determinado em lei. Instrui a inicial com documentos anexos. Decisão ID 194543262 concedeu os benefícios da gratuidade da Justiça, bem como determinou vista dos autos ao Ministério Público. Em parecer ID 195312140, o Ministério Público opinou pelo deferimento do pedido exposto na petição inicial. Vieram os autos conclusos. É o relatório, DECIDO. Trata-se de pedido de suprimento de registro de óbito, onde a requerente pleiteia a expedição de certidão de óbito de seu esposo MANOEL CLAUDINO BARBOZA, falecido no dia 14 de dezembro de 2024. A pretensão do postulante trata de pedido de suprimento de registro, possuindo previsão legal nos termos do art. 109 da Lei nº 6.015/73, senão vejamos: “Art. 109. Quem pretender que se restaure, supra ou retifique assentamento no Registro Civil, requererá, em petição fundamentada e instruída com documentos ou com indicação de testemunhas, que o Juiz o ordene, ouvido o órgão do Ministério Público e os interessados, no prazo de cinco dias, que correrá em cartório. (Renumerado do art. 110 pela Lei nº 6.216, de 1975). § 1° Se qualquer interessado ou o órgão do Ministério Público impugnar o pedido, o Juiz determinará a produção da prova, dentro do prazo de dez dias e ouvidos, sucessivamente, em três dias, os interessados e o órgão do Ministério Público, decidirá em cinco dias. § 2° Se não houver impugnação ou necessidade de mais provas, o Juiz decidirá no prazo de cinco dias. § 3º Da decisão do Juiz, caberá o recurso de apelação com ambos os efeitos. § 4º Julgado procedente o pedido, o Juiz ordenará que se expeça mandado para que seja lavrado, restaurado e retificado o assentamento, indicando, com precisão, os fatos ou circunstâncias que devam ser retificados, e em que sentido, ou os que devam ser objeto do novo assentamento. § 5º Se houver de ser cumprido em jurisdição diversa, o mandado será remetido, por ofício, ao Juiz sob cuja jurisdição estiver o cartório do Registro Civil e, com o seu "cumpra-se", executar-se-á. § 6º As retificações serão feitas à margem do registro, com as indicações necessárias, ou, quando for o caso, com a trasladação do mandado, que ficará arquivado. Se não houver espaço, far-se-á o transporte do assento, com as remissões à margem do registro original.” A autora comprovou, mediante toda a documentação probatória acostada aos autos, que o seu esposo faleceu no dia 14 de dezembro de 2024, tendo a causa mortis especificada na devida declaração de óbito, conforme ID 192153421. Ademais, saliente-se o parecer ministerial ID 195312140, opinando pelo deferimento da pretensão exposta na petição inicial, sob o fundamento verdadeiro de que os fatos deduzidos na petição inicial foram devidamente comprovados pelos elementos de prova constantes desta ação. Destarte, ante as provas carreadas aos autos, imperioso se torna o acatamento do pedido constante na inicial. ISTO POSTO, tendo em vista as provas trazidas ao bojo dos autos, bem como a necessidade de tornar de direito uma situação fática, julgo, por Sentença, PROCEDENTE o pedido na exordial, com fulcro nos arts. 109 e 213 da Lei nº 6.015/73 c/c art. 487, I, do CPC/15, para que o Cartório de Registro Civil das Pessoas Naturais da Comarca de Pedra/PE, local do óbito, proceda ao assentamento e posterior expedição da Certidão de Óbito de MANOEL CLAUDINO BARBOZA, falecido no dia 14 de dezembro de 2024, tendo como causa mortis aquela determinada na declaração de óbito ID 192153421. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Ciência ao Ministério Público. Após o trânsito em julgado desta sentença, determino que a presente seja levada ao Cartório de Registro Civil das Pessoas Naturais da Comarca de Pedra/PE, para o cumprimento das determinações contidas acima, não sendo mais necessário expedição de mandado, visto que a presente sentença segue assinada digitalmente. Com o cumprimento de todas as determinações acima, arquivem-se os autos. PEDRA, 2 de julho de 2025 LUCIANA DAMBROSKI CAVALCANTI Juíza de Direito em substituição automática

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Processo nº 0000005-46.2022.8.17.2380

ID: 331580486

Tribunal: TJPE Órgão: Gabinete da 2ª Vice Presidência Segundo Grau Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0000005-46.2022.8.17.2380

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SERGIO QUEZADO GURGEL E SILVA

Intimação (Outros)

RECURSO ESPECIAL NO PROCESSO Nº 0000005-46.2022.8.17.2380 * RECORRENTE: MUNICÍPIO DE CABROBÓ RECORRIDOS: CÍCERO FRANCISCO DE SOUZA E OUTROS DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto com fundame… RECURSO ESPECIAL NO PROCESSO Nº 0000005-46.2022.8.17.2380 * RECORRENTE: MUNICÍPIO DE CABROBÓ RECORRIDOS: CÍCERO FRANCISCO DE SOUZA E OUTROS DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no art.105, III, “a” da Constituição Federal (CF) contra acórdão da 2ª Câmara de Direito Público em apelação cível. A controvérsia do recurso envolve a obrigação de o município recorrente efetuar o pagamento da segunda parcela do incentivo financeiro do Programa de Melhoria do Acesso e da Qualidade da Atenção Básica (PMAQ-AB), referente ao segundo semestre de 2019, aos servidores municipais que alcançaram a avaliação estabelecida pela legislação municipal. Eis a ementa do acórdão: DIREITO ADMINISTRATIVO E FINANCEIRO. APELAÇÃO CÍVEL. INCENTIVO FINANCEIRO. PROGRAMA DE MELHORIA DO ACESSO E DA QUALIDADE DA ATENÇÃO BÁSICA (PMAQ-AB). EXTINÇÃO DO PROGRAMA POSTERIOR À CONSOLIDAÇÃO DO DIREITO. OBRIGATORIEDADE DO REPASSE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MAJORADOS. RECURSO DESPROVIDO. 1. Apelação cível interposta pelo Município de Cabrobó/PE contra sentença que condenou a municipalidade ao pagamento de parcela referente ao incentivo financeiro do Programa de Melhoria do Acesso e da Qualidade da Atenção Básica (PMAQ-AB) relativo ao segundo semestre de 2019, em favor de servidores públicos municipais que atenderam aos requisitos previstos na Lei Municipal nº 1.844/2017. 2. O direito ao pagamento do incentivo financeiro consolida-se com o cumprimento dos requisitos previstos na Lei Municipal nº 1.844/2017, sendo irrelevante a extinção posterior do programa, ocorrida em dezembro de 2019. 3. A avaliação externa realizada pelo Ministério da Saúde classificou as equipes dos autores como “MUITO BOM”, comprovando o atendimento dos critérios necessários à percepção da parcela, conforme Ofício nº 011/2019 da Secretaria de Saúde e demais documentos apresentados. 4. A extinção do PMAQ-AB pelo Programa Previne Brasil não afasta a obrigatoriedade do repasse da parcela devida, já que os valores foram recebidos pelo município no âmbito do programa extinto. 5. O incentivo financeiro não possui natureza discricionária, sendo imperativa a transferência aos servidores que preencham os requisitos legais, conforme o art. 8º, inciso II, da Lei Municipal nº 1.844/2017. 6. A majoração dos honorários advocatícios para 20% sobre o valor da condenação revela-se adequada à complexidade da causa e ao trabalho desempenhado, em observância ao art. 85, §§ 2º e 3º, do CPC. 7. Recurso desprovido. No recurso especial, o ente recorrente alega ofensa do artigo 373, I, do Código de Processo Civil (CPC), afirmando que as partes recorridas não comprovaram de forma inconteste não terem recebido os valores buscados na ação. Ofertadas contrarrazões. Recurso tempestivo, com representação processual regular e preparo dispensado. Brevemente relatado, decido. Matéria fático-probatória. Análise da legislação local. Súmula 7 do STJ. Súmula 280 do STF. Na hipótese, o caso concreto foi solucionado a partir da análise das provas constantes no processo e com a aplicação da lei local, tendo o órgão julgador decidido pelo pagamento da verba buscada pelos servidores. Vejamos trecho do acórdão: “Os documentos apresentados pelos autores (ID 42761725 - 42761729) comprovam o pagamento de uma parcela em 2019, mas evidenciam a ausência do repasse correspondente ao segundo semestre do mesmo ano. Além disso, conforme o Ofício nº 011/2019 da Secretaria de Saúde, as equipes dos autores foram classificadas como “MUITO BOM” no desempenho (ID 42761728). Em defesa, o Município sustenta que o PMAQ-AB foi extinto em 2019, substituído pelo Programa Previne Brasil (Portaria nº 2.979/2019), argumentando que tal fato inviabilizaria o pagamento da parcela reclamada. Contudo, entendo, assim como o juízo de primeiro grau, que a extinção do programa ocorreu em dezembro de 2019, após a consolidação do direito dos autores à parcela do segundo semestre. Ressalte-se que o incentivo financeiro não possui natureza discricionária, conforme previsto no art. 8º, inc. II, da Lei Municipal nº 1.844/2017, que impõe a obrigatoriedade do repasse dos valores recebidos aos servidores que atendem aos requisitos legais. Dessa forma, deve ser mantida a sentença que determinou o pagamento da segunda parcela de 2019.” Assim, rever o entendimento do órgão julgador demandaria o revolvimento do conteúdo fático-probatório dos autos e a análise da legislação local, atraindo o óbice dos verbetes sumulares 7 do STJ (“para simples reexame de prova não cabe recurso especial”) e 280 do STF (“por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário”), aplicável por analogia. De ver que, por qualquer dos fundamentos referidos, dadas as limitações, o recurso excepcional não terá trânsito. Ante o exposto, com base no art. 1.030, V, do CPC, inadmito o recurso especial. Publique-se. Intimações necessárias. Recife, data da certificação digital. DES. EDUARDO SERTÓRIO CANTO 2º Vice-Presidente (64)

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Processo nº 0000005-46.2022.8.17.2380

ID: 331580492

Tribunal: TJPE Órgão: Gabinete da 2ª Vice Presidência Segundo Grau Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0000005-46.2022.8.17.2380

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CICERO FRANCISCO DE SOUZA

Intimação (Outros)

Advogados:

SERGIO QUEZADO GURGEL E SILVA

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JOAO BOSCO FARIAS LUSTOSA NETO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

RECURSO ESPECIAL NO PROCESSO Nº 0000005-46.2022.8.17.2380 * RECORRENTE: MUNICÍPIO DE CABROBÓ RECORRIDOS: CÍCERO FRANCISCO DE SOUZA E OUTROS DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto com fundame… RECURSO ESPECIAL NO PROCESSO Nº 0000005-46.2022.8.17.2380 * RECORRENTE: MUNICÍPIO DE CABROBÓ RECORRIDOS: CÍCERO FRANCISCO DE SOUZA E OUTROS DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no art.105, III, “a” da Constituição Federal (CF) contra acórdão da 2ª Câmara de Direito Público em apelação cível. A controvérsia do recurso envolve a obrigação de o município recorrente efetuar o pagamento da segunda parcela do incentivo financeiro do Programa de Melhoria do Acesso e da Qualidade da Atenção Básica (PMAQ-AB), referente ao segundo semestre de 2019, aos servidores municipais que alcançaram a avaliação estabelecida pela legislação municipal. Eis a ementa do acórdão: DIREITO ADMINISTRATIVO E FINANCEIRO. APELAÇÃO CÍVEL. INCENTIVO FINANCEIRO. PROGRAMA DE MELHORIA DO ACESSO E DA QUALIDADE DA ATENÇÃO BÁSICA (PMAQ-AB). EXTINÇÃO DO PROGRAMA POSTERIOR À CONSOLIDAÇÃO DO DIREITO. OBRIGATORIEDADE DO REPASSE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MAJORADOS. RECURSO DESPROVIDO. 1. Apelação cível interposta pelo Município de Cabrobó/PE contra sentença que condenou a municipalidade ao pagamento de parcela referente ao incentivo financeiro do Programa de Melhoria do Acesso e da Qualidade da Atenção Básica (PMAQ-AB) relativo ao segundo semestre de 2019, em favor de servidores públicos municipais que atenderam aos requisitos previstos na Lei Municipal nº 1.844/2017. 2. O direito ao pagamento do incentivo financeiro consolida-se com o cumprimento dos requisitos previstos na Lei Municipal nº 1.844/2017, sendo irrelevante a extinção posterior do programa, ocorrida em dezembro de 2019. 3. A avaliação externa realizada pelo Ministério da Saúde classificou as equipes dos autores como “MUITO BOM”, comprovando o atendimento dos critérios necessários à percepção da parcela, conforme Ofício nº 011/2019 da Secretaria de Saúde e demais documentos apresentados. 4. A extinção do PMAQ-AB pelo Programa Previne Brasil não afasta a obrigatoriedade do repasse da parcela devida, já que os valores foram recebidos pelo município no âmbito do programa extinto. 5. O incentivo financeiro não possui natureza discricionária, sendo imperativa a transferência aos servidores que preencham os requisitos legais, conforme o art. 8º, inciso II, da Lei Municipal nº 1.844/2017. 6. A majoração dos honorários advocatícios para 20% sobre o valor da condenação revela-se adequada à complexidade da causa e ao trabalho desempenhado, em observância ao art. 85, §§ 2º e 3º, do CPC. 7. Recurso desprovido. No recurso especial, o ente recorrente alega ofensa do artigo 373, I, do Código de Processo Civil (CPC), afirmando que as partes recorridas não comprovaram de forma inconteste não terem recebido os valores buscados na ação. Ofertadas contrarrazões. Recurso tempestivo, com representação processual regular e preparo dispensado. Brevemente relatado, decido. Matéria fático-probatória. Análise da legislação local. Súmula 7 do STJ. Súmula 280 do STF. Na hipótese, o caso concreto foi solucionado a partir da análise das provas constantes no processo e com a aplicação da lei local, tendo o órgão julgador decidido pelo pagamento da verba buscada pelos servidores. Vejamos trecho do acórdão: “Os documentos apresentados pelos autores (ID 42761725 - 42761729) comprovam o pagamento de uma parcela em 2019, mas evidenciam a ausência do repasse correspondente ao segundo semestre do mesmo ano. Além disso, conforme o Ofício nº 011/2019 da Secretaria de Saúde, as equipes dos autores foram classificadas como “MUITO BOM” no desempenho (ID 42761728). Em defesa, o Município sustenta que o PMAQ-AB foi extinto em 2019, substituído pelo Programa Previne Brasil (Portaria nº 2.979/2019), argumentando que tal fato inviabilizaria o pagamento da parcela reclamada. Contudo, entendo, assim como o juízo de primeiro grau, que a extinção do programa ocorreu em dezembro de 2019, após a consolidação do direito dos autores à parcela do segundo semestre. Ressalte-se que o incentivo financeiro não possui natureza discricionária, conforme previsto no art. 8º, inc. II, da Lei Municipal nº 1.844/2017, que impõe a obrigatoriedade do repasse dos valores recebidos aos servidores que atendem aos requisitos legais. Dessa forma, deve ser mantida a sentença que determinou o pagamento da segunda parcela de 2019.” Assim, rever o entendimento do órgão julgador demandaria o revolvimento do conteúdo fático-probatório dos autos e a análise da legislação local, atraindo o óbice dos verbetes sumulares 7 do STJ (“para simples reexame de prova não cabe recurso especial”) e 280 do STF (“por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário”), aplicável por analogia. De ver que, por qualquer dos fundamentos referidos, dadas as limitações, o recurso excepcional não terá trânsito. Ante o exposto, com base no art. 1.030, V, do CPC, inadmito o recurso especial. Publique-se. Intimações necessárias. Recife, data da certificação digital. DES. EDUARDO SERTÓRIO CANTO 2º Vice-Presidente (64)

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Processo nº 0000005-46.2022.8.17.2380

ID: 331580495

Tribunal: TJPE Órgão: Gabinete da 2ª Vice Presidência Segundo Grau Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0000005-46.2022.8.17.2380

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOAO BOSCO FARIAS LUSTOSA NETO

Intimação (Outros)

RECURSO ESPECIAL NO PROCESSO Nº 0000005-46.2022.8.17.2380 * RECORRENTE: MUNICÍPIO DE CABROBÓ RECORRIDOS: CÍCERO FRANCISCO DE SOUZA E OUTROS DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto com fundame… RECURSO ESPECIAL NO PROCESSO Nº 0000005-46.2022.8.17.2380 * RECORRENTE: MUNICÍPIO DE CABROBÓ RECORRIDOS: CÍCERO FRANCISCO DE SOUZA E OUTROS DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no art.105, III, “a” da Constituição Federal (CF) contra acórdão da 2ª Câmara de Direito Público em apelação cível. A controvérsia do recurso envolve a obrigação de o município recorrente efetuar o pagamento da segunda parcela do incentivo financeiro do Programa de Melhoria do Acesso e da Qualidade da Atenção Básica (PMAQ-AB), referente ao segundo semestre de 2019, aos servidores municipais que alcançaram a avaliação estabelecida pela legislação municipal. Eis a ementa do acórdão: DIREITO ADMINISTRATIVO E FINANCEIRO. APELAÇÃO CÍVEL. INCENTIVO FINANCEIRO. PROGRAMA DE MELHORIA DO ACESSO E DA QUALIDADE DA ATENÇÃO BÁSICA (PMAQ-AB). EXTINÇÃO DO PROGRAMA POSTERIOR À CONSOLIDAÇÃO DO DIREITO. OBRIGATORIEDADE DO REPASSE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MAJORADOS. RECURSO DESPROVIDO. 1. Apelação cível interposta pelo Município de Cabrobó/PE contra sentença que condenou a municipalidade ao pagamento de parcela referente ao incentivo financeiro do Programa de Melhoria do Acesso e da Qualidade da Atenção Básica (PMAQ-AB) relativo ao segundo semestre de 2019, em favor de servidores públicos municipais que atenderam aos requisitos previstos na Lei Municipal nº 1.844/2017. 2. O direito ao pagamento do incentivo financeiro consolida-se com o cumprimento dos requisitos previstos na Lei Municipal nº 1.844/2017, sendo irrelevante a extinção posterior do programa, ocorrida em dezembro de 2019. 3. A avaliação externa realizada pelo Ministério da Saúde classificou as equipes dos autores como “MUITO BOM”, comprovando o atendimento dos critérios necessários à percepção da parcela, conforme Ofício nº 011/2019 da Secretaria de Saúde e demais documentos apresentados. 4. A extinção do PMAQ-AB pelo Programa Previne Brasil não afasta a obrigatoriedade do repasse da parcela devida, já que os valores foram recebidos pelo município no âmbito do programa extinto. 5. O incentivo financeiro não possui natureza discricionária, sendo imperativa a transferência aos servidores que preencham os requisitos legais, conforme o art. 8º, inciso II, da Lei Municipal nº 1.844/2017. 6. A majoração dos honorários advocatícios para 20% sobre o valor da condenação revela-se adequada à complexidade da causa e ao trabalho desempenhado, em observância ao art. 85, §§ 2º e 3º, do CPC. 7. Recurso desprovido. No recurso especial, o ente recorrente alega ofensa do artigo 373, I, do Código de Processo Civil (CPC), afirmando que as partes recorridas não comprovaram de forma inconteste não terem recebido os valores buscados na ação. Ofertadas contrarrazões. Recurso tempestivo, com representação processual regular e preparo dispensado. Brevemente relatado, decido. Matéria fático-probatória. Análise da legislação local. Súmula 7 do STJ. Súmula 280 do STF. Na hipótese, o caso concreto foi solucionado a partir da análise das provas constantes no processo e com a aplicação da lei local, tendo o órgão julgador decidido pelo pagamento da verba buscada pelos servidores. Vejamos trecho do acórdão: “Os documentos apresentados pelos autores (ID 42761725 - 42761729) comprovam o pagamento de uma parcela em 2019, mas evidenciam a ausência do repasse correspondente ao segundo semestre do mesmo ano. Além disso, conforme o Ofício nº 011/2019 da Secretaria de Saúde, as equipes dos autores foram classificadas como “MUITO BOM” no desempenho (ID 42761728). Em defesa, o Município sustenta que o PMAQ-AB foi extinto em 2019, substituído pelo Programa Previne Brasil (Portaria nº 2.979/2019), argumentando que tal fato inviabilizaria o pagamento da parcela reclamada. Contudo, entendo, assim como o juízo de primeiro grau, que a extinção do programa ocorreu em dezembro de 2019, após a consolidação do direito dos autores à parcela do segundo semestre. Ressalte-se que o incentivo financeiro não possui natureza discricionária, conforme previsto no art. 8º, inc. II, da Lei Municipal nº 1.844/2017, que impõe a obrigatoriedade do repasse dos valores recebidos aos servidores que atendem aos requisitos legais. Dessa forma, deve ser mantida a sentença que determinou o pagamento da segunda parcela de 2019.” Assim, rever o entendimento do órgão julgador demandaria o revolvimento do conteúdo fático-probatório dos autos e a análise da legislação local, atraindo o óbice dos verbetes sumulares 7 do STJ (“para simples reexame de prova não cabe recurso especial”) e 280 do STF (“por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário”), aplicável por analogia. De ver que, por qualquer dos fundamentos referidos, dadas as limitações, o recurso excepcional não terá trânsito. Ante o exposto, com base no art. 1.030, V, do CPC, inadmito o recurso especial. Publique-se. Intimações necessárias. Recife, data da certificação digital. DES. EDUARDO SERTÓRIO CANTO 2º Vice-Presidente (64)

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Processo nº 0000005-09.2020.8.17.2900

ID: 328801116

Tribunal: TJPE Órgão: Vara Única da Comarca de Lagoa Grande Classe: OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIçãO VOLUNTáRIA Nº Processo: 0000005-09.2020.8.17.2900

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ADRYANNA EULALIA DE MOURA CAMELO TORRES

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA REGIONAL DO SERTÃO Vara Única da Comarca de Lagoa Grande R OLÍMPIO ANGELIM, 121, Forum Des. Benildes de Souza Ribeiro, Estatua, LAGOA GRAN… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA REGIONAL DO SERTÃO Vara Única da Comarca de Lagoa Grande R OLÍMPIO ANGELIM, 121, Forum Des. Benildes de Souza Ribeiro, Estatua, LAGOA GRANDE - PE - CEP: 56395-000 Vara Única da Comarca de Lagoa Grande Processo nº 0000005-09.2020.8.17.2900 REQUERENTE: T. S. P., L. A. B. B., J. G. S. V. AUTOR(A): L. E. S. DOS S. REQUERIDO(A): J. V. G. INTIMAÇÃO Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da Vara Única da Comarca de Lagoa Grande, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor da Sentença de ID 209404816, conforme transcrito abaixo: "Visto etc., Trata-se de Ação de Reconhecimento e Dissolução de União Estável, ajuizada por L. E. S. dos S., devidamente qualificada na petição inicial, por meio de advogada, em face de J. V. G., também qualificado na exordial, alegando, em suma, que conviveu com o demandado durante seis anos, tendo com ele um filho menor, ao passo em que pretende o reconhecimento do vínculo existente entre as partes e a sua dissolução. Informa que as partes adquiriram bens na constância da união estável. Instruem a inicial os documentos indispensáveis à propositura da ação. Regularmente citado, o demandado apresentou contestação às fls. 13 do ID 56183353 e fl. 01 a 03 do ID 56183354. Réplica à contestação ao ID 56183357. Designada audiência de conciliação, verificou-se que a autora faleceu, conforme certidão de óbito acostada à fl. 04 do ID 56183359. Em petição acostada à fl. 11 do ID 56183360, a herdeira da autora requereu habilitação nos autos. Em parecer inserto ao ID 128121207, o representante do Ministério Público requereu a intimação da parte autora para manifestar-se acerca do interesse no prosseguimento do feito, o que foi deferido por este Juízo ao ID 128765538. Em certidão proferida ao ID 195484230, verificou-se que as herdeiras não mais residem no endereço indicado na exordial. Determinada a intimação do réu para manifestar-se acerca de eventual abandono da causa pela parte autora, este não foi localizado no endereço indicado, conforme certidão de ID 206219497. Na sequência, vieram os autos conclusos para julgamento. É o relatório. Decido. Preliminarmente, cumpre anotar, que a ausência de interesse, evidenciada pelo abandono da causa, enseja a extinção do processo, sem resolução do mérito, nos termos da legislação vigente. Nesse sentido, foram estabelecidas as disposições dos incisos II e III do artigo 485 do novo Código de Processo Civil, aplicáveis na hipótese de demora injustificada da parte autora em promover diligências que lhe são cabíveis. No caso sub judice, conforme se pode constatar, a autora incorreu em atitude omissiva, pois não foi localizado no endereço indicado na exordial para cumprimento de diligências essenciais ao andamento dos autos, demonstrando, assim, absoluta desídia para com o deslinde do processo. Nessa senda, a parte tem obrigação de manter endereço atualizado no processo, para efeito de intimação dos atos processuais. Portanto, constatada a mudança de endereço sem informação ao juízo, afigura-se correta a extinção do processo por abandono da causa. Desta feita, a extinção da ação é providência que se impõe, dado o relevante interesse público consistente em elidir a formação de acervos de autos inúteis a criar embaraços à normal atividade judiciária, em detrimento de outros processos, e a projetar a falsa impressão de atraso na Justiça. Autorizando a providência que ora se adota, preconiza o novo Código de Processo Civil: Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando: [...] III - por não promover os atos e as diligências que lhe incumbir, o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias; § 1º Nas hipóteses descritas nos incisos II e III, a parte será intimada pessoalmente para suprir a falta no prazo de 5 (cinco) dias. § 2º No caso do § 1º, quanto ao inciso II, as partes pagarão proporcionalmente as custas, e, quanto ao inciso III, o autor será condenado ao pagamento das despesas e dos honorários de advogado. [...] Ante o exposto, nos termos do dispositivo legal apontado e, em consonância com o parecer ministerial, EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, e, em consequência, determino o arquivamento dos autos, após o trânsito em julgado desta decisão - ou na hipótese de a mesma ser mantida integralmente -, com baixa na Distribuição. Outrossim, nos moldes do artigo 90, caput, do CPC, condeno as requerentes ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, no percentual de 10% do valor da causa, -, ficando, todavia, suspensa a sua exigibilidade das despesas processuais, observado o prazo prescricional elencado no artigo 98, §3º do CPC, por litigar ao abrigo da Justiça gratuita. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cientifique-se o Ministério Público. CÓPIA DA PRESENTE, AUTENTICADA POR SERVIDOR EM EXERCÍCIO NESTA UNIDADE, SERVIRÁ COMO MANDADO/OFÍCIO (RECOMENDAÇÃO DO CONSELHO DA MAGISTRATURA 03/2016-CM/TJPE). Lagoa Grande/PE, 10 de julho de 2025. FREDERICO ATAÍDE BARBOSA DAMATO Juiz de Direito" LAGOA GRANDE, 17 de julho de 2025. DANIELLE RODRIGUES LUCAS DOS SANTOS Diretoria Regional do Sertão

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Resultados para o tribunal: TJPE

Resultados para "0000005-04.2023.5.13.0010" – Página 18 de 20

Processo nº 0000005-68.2017.8.17.2300

Processo nº 0000005-45.2019.8.17.0830

Processo nº 0000005-45.2019.8.17.0830

Andrea Dos Santos Calado Rodrigues x Miguel Carlos Calado Torres

Processo nº 0000005-20.2025.8.17.2290

Processo nº 0000005-15.2025.8.17.3100

Processo nº 0000005-46.2022.8.17.2380

Processo nº 0000005-46.2022.8.17.2380

Processo nº 0000005-46.2022.8.17.2380

Processo nº 0000005-09.2020.8.17.2900