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"0003867-90.2023.8.26.0229" - Resultados da Busca – Página 2 de 3

Processo nº 0003867-42.2009.8.17.0420

ID: 321410466

Tribunal: TJPE Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Camaragibe Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 0003867-42.2009.8.17.0420

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

DAVID SOMBRA PEIXOTO

Polo Passivo:

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA REGIONAL DA ZONA DA MATA AV DOUTOR BELMINO CORREIA, 144, Forum Desembargador Agenor Ferreira de Lima, CENTRO, CAMARAGIBE - PE - CEP: 54759…

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Processo nº 0003867-88.2025.8.17.2810

ID: 316982708

Tribunal: TJPE Órgão: 4ª Vara Cível da Comarca de Jaboatão dos Guararapes Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 0003867-88.2025.8.17.2810

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

BANCO C6 S.A.

Polo Passivo:

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Advogados:

CRISTIANE BELINATI GARCIA LOPES

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA DAS VARAS CÍVEIS DA REGIÃO METROPOLITANA E DO INTERIOR 4ª Vara Cível da Comarca de Jaboatão dos Guararapes Processo nº 0003867-88.2025.8.1…

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Processo nº 0003867-52.2020.8.17.0001

ID: 258797221

Tribunal: TJPE Órgão: 17ª Vara Criminal da Capital Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0003867-52.2020.8.17.0001

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

WAGNER DOMINGOS DO MONTE

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Advogados:

FLAVIO JUNIOR DO NASCIMENTO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

WAGNER DOMINGOS DO MONTE

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

CARLOS HENRIQUE SOARES SANTOS

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Central Judiciária de Processamento Remoto de 1º Grau 17ª Vara Criminal da Capital O: Avenida Desembargador Guerra Barreto - Fórum do Recife, S/N, Fórum Desembargador Rodolfo Aureliano, Ilha Joana Be… Central Judiciária de Processamento Remoto de 1º Grau 17ª Vara Criminal da Capital O: Avenida Desembargador Guerra Barreto - Fórum do Recife, S/N, Fórum Desembargador Rodolfo Aureliano, Ilha Joana Bezerra, RECIFE - PE - CEP: 50080-900 Telefone': ( ) - E-mail*: vcrim17.cap@tjpe.jus.br - Atendimento HumanoJCAP1G: https://portal.tjpe.jus.br/web/central-de-atendimento-processual-do-1%C2%BA-grau - AppI :tjpe+ - :Balcão Virtual: https://portal.tjpe.jus.br/balcao-virtual/atendimento _____________________________________________________________________________________________________ Processo nº 0003867-52.2020.8.17.0001 Classe: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) REQUERENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE PERNAMBUCO AUTOR(A): 9º PROMOTOR DE JUSTIÇA CRIMINAL DA CAPITAL - DENUNCIADO(A): ERICK FERNANDES DOS SANTOS - Advogados do(a) DENUNCIADO(A): CARLOS HENRIQUE SOARES SANTOS - PE029370-A, FLAVIO JUNIOR DO NASCIMENTO - PE31682, WAGNER DOMINGOS DO MONTE - PE28519 INTIMAÇÃO DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA Em cumprimento ao disposto no Provimento do Conselho da Magistratura do Tribunal de Justiça de Pernambuco nº 08/2009 (publicado no DOPJ em 09/06/2009) e nos termos do art. 203, § 4º do CPC de 2015; considerando a Portaria Conjunta nº 05/2021 (publicado no Dje 117/2021, de 21/07/2021): a) Dar ciência da audiência designada: Tipo: de Instrução e Julgamento Sala: SALA A (17VCrimC) Data: 10/06/2025 Hora: 08:00 HELDER MANUEL PIMENTEL EMILIO (Servidor de Processamento) De ordem do(ª) Magistrado(ª) A validade da assinatura deste documento poderá ser confirmada na página do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco: www.tjpe.jus.br – PJe-Processo Judicial Eletrônico – Consulta Documento [https://pje.tjpe.jus.br/1g/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam], utilizando o número do documento (código de barras) abaixo identificado. Data de acordo com a assinatura eletrônica (de ordem o MM. Juiz da Unidade Judicial, conforme Portaria Conunta nº 05 de 18/06/2021)

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Processo nº 0003867-52.2020.8.17.0001

ID: 258797222

Tribunal: TJPE Órgão: 17ª Vara Criminal da Capital Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0003867-52.2020.8.17.0001

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FLAVIO JUNIOR DO NASCIMENTO

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Advogados:

FLAVIO JUNIOR DO NASCIMENTO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

WAGNER DOMINGOS DO MONTE

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

CARLOS HENRIQUE SOARES SANTOS

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Central Judiciária de Processamento Remoto de 1º Grau 17ª Vara Criminal da Capital O: Avenida Desembargador Guerra Barreto - Fórum do Recife, S/N, Fórum Desembargador Rodolfo Aureliano, Ilha Joana Be… Central Judiciária de Processamento Remoto de 1º Grau 17ª Vara Criminal da Capital O: Avenida Desembargador Guerra Barreto - Fórum do Recife, S/N, Fórum Desembargador Rodolfo Aureliano, Ilha Joana Bezerra, RECIFE - PE - CEP: 50080-900 Telefone': ( ) - E-mail*: vcrim17.cap@tjpe.jus.br - Atendimento HumanoJCAP1G: https://portal.tjpe.jus.br/web/central-de-atendimento-processual-do-1%C2%BA-grau - AppI :tjpe+ - :Balcão Virtual: https://portal.tjpe.jus.br/balcao-virtual/atendimento _____________________________________________________________________________________________________ Processo nº 0003867-52.2020.8.17.0001 Classe: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) REQUERENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE PERNAMBUCO AUTOR(A): 9º PROMOTOR DE JUSTIÇA CRIMINAL DA CAPITAL - DENUNCIADO(A): ERICK FERNANDES DOS SANTOS - Advogados do(a) DENUNCIADO(A): CARLOS HENRIQUE SOARES SANTOS - PE029370-A, FLAVIO JUNIOR DO NASCIMENTO - PE31682, WAGNER DOMINGOS DO MONTE - PE28519 INTIMAÇÃO DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA Em cumprimento ao disposto no Provimento do Conselho da Magistratura do Tribunal de Justiça de Pernambuco nº 08/2009 (publicado no DOPJ em 09/06/2009) e nos termos do art. 203, § 4º do CPC de 2015; considerando a Portaria Conjunta nº 05/2021 (publicado no Dje 117/2021, de 21/07/2021): a) Dar ciência da audiência designada: Tipo: de Instrução e Julgamento Sala: SALA A (17VCrimC) Data: 10/06/2025 Hora: 08:00 HELDER MANUEL PIMENTEL EMILIO (Servidor de Processamento) De ordem do(ª) Magistrado(ª) A validade da assinatura deste documento poderá ser confirmada na página do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco: www.tjpe.jus.br – PJe-Processo Judicial Eletrônico – Consulta Documento [https://pje.tjpe.jus.br/1g/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam], utilizando o número do documento (código de barras) abaixo identificado. Data de acordo com a assinatura eletrônica (de ordem o MM. Juiz da Unidade Judicial, conforme Portaria Conunta nº 05 de 18/06/2021)

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Processo nº 0003867-52.2020.8.17.0001

ID: 258797223

Tribunal: TJPE Órgão: 17ª Vara Criminal da Capital Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0003867-52.2020.8.17.0001

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CARLOS HENRIQUE SOARES SANTOS

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Advogados:

FLAVIO JUNIOR DO NASCIMENTO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

WAGNER DOMINGOS DO MONTE

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

CARLOS HENRIQUE SOARES SANTOS

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Central Judiciária de Processamento Remoto de 1º Grau 17ª Vara Criminal da Capital O: Avenida Desembargador Guerra Barreto - Fórum do Recife, S/N, Fórum Desembargador Rodolfo Aureliano, Ilha Joana Be… Central Judiciária de Processamento Remoto de 1º Grau 17ª Vara Criminal da Capital O: Avenida Desembargador Guerra Barreto - Fórum do Recife, S/N, Fórum Desembargador Rodolfo Aureliano, Ilha Joana Bezerra, RECIFE - PE - CEP: 50080-900 Telefone': ( ) - E-mail*: vcrim17.cap@tjpe.jus.br - Atendimento HumanoJCAP1G: https://portal.tjpe.jus.br/web/central-de-atendimento-processual-do-1%C2%BA-grau - AppI :tjpe+ - :Balcão Virtual: https://portal.tjpe.jus.br/balcao-virtual/atendimento _____________________________________________________________________________________________________ Processo nº 0003867-52.2020.8.17.0001 Classe: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) REQUERENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE PERNAMBUCO AUTOR(A): 9º PROMOTOR DE JUSTIÇA CRIMINAL DA CAPITAL - DENUNCIADO(A): ERICK FERNANDES DOS SANTOS - Advogados do(a) DENUNCIADO(A): CARLOS HENRIQUE SOARES SANTOS - PE029370-A, FLAVIO JUNIOR DO NASCIMENTO - PE31682, WAGNER DOMINGOS DO MONTE - PE28519 INTIMAÇÃO DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA Em cumprimento ao disposto no Provimento do Conselho da Magistratura do Tribunal de Justiça de Pernambuco nº 08/2009 (publicado no DOPJ em 09/06/2009) e nos termos do art. 203, § 4º do CPC de 2015; considerando a Portaria Conjunta nº 05/2021 (publicado no Dje 117/2021, de 21/07/2021): a) Dar ciência da audiência designada: Tipo: de Instrução e Julgamento Sala: SALA A (17VCrimC) Data: 10/06/2025 Hora: 08:00 HELDER MANUEL PIMENTEL EMILIO (Servidor de Processamento) De ordem do(ª) Magistrado(ª) A validade da assinatura deste documento poderá ser confirmada na página do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco: www.tjpe.jus.br – PJe-Processo Judicial Eletrônico – Consulta Documento [https://pje.tjpe.jus.br/1g/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam], utilizando o número do documento (código de barras) abaixo identificado. Data de acordo com a assinatura eletrônica (de ordem o MM. Juiz da Unidade Judicial, conforme Portaria Conunta nº 05 de 18/06/2021)

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Processo nº 0003867-57.2024.8.17.2670

ID: 259009213

Tribunal: TJPE Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Gravatá Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0003867-57.2024.8.17.2670

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

ANTONIO BARBOSA SOARES NETO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO ANTONIO BARBOSA SOARES NETO

Polo Passivo:

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Advogados:

ANTONIO BARBOSA SOARES NETO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA REGIONAL DO AGRESTE R QUINTINO BOCAIÚVA, 355, PRADO, GRAVATÁ - PE - CEP: 55641-670 1ª Vara Cível da Comarca de Gravatá Processo nº 0003867… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA REGIONAL DO AGRESTE R QUINTINO BOCAIÚVA, 355, PRADO, GRAVATÁ - PE - CEP: 55641-670 1ª Vara Cível da Comarca de Gravatá Processo nº 0003867-57.2024.8.17.2670 AUTOR(A): J. H. D. R. M., JESSICA IOLANDA DA ROCHA RÉU: ESTADO DE PERNAMBUCO REPRESENTANTE: PGE - 1ª PROCURADORIA REGIONAL - CARUARU INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL - Parte Autora Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do 1ª Vara Cível da Comarca de Gravatá, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 185715093, conforme segue transcrito abaixo: Defiro a gratuidade da justiça (CPC, art. 98), sem prejuízo da responsabilidade pelas despesas processuais e pelos honorários advocatícios decorrentes de sua sucumbência (CPC, art. 98, § 2º), bem como sem afastar o dever de o beneficiário pagar, ao final, as multas processuais que lhe sejam impostas (CPC, art. 98, § 4º). Deixo para deliberar sobre eventual a audiência de conciliação/mediação, caso haja manifestação positiva do réu nesse sentido; Cite-se a parte ré, preferencialmente por meio eletrônico (CPC, art. 246) para integrar a relação processual e contestar no prazo de 15 (quinze) dias, com a advertência de que se não ofertar contestação, será considerada revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pela parte autora (NCPC, art. 344); Havendo contestação, intime-se a parte autora para, querendo, apresentar réplica à contestação (art. 350 e 351, do NCPC), no prazo de 15 dias, sob pena de preclusão, bem como, e, no mesmo prazo, intimem-se as partes para declinarem se pretendem produzir outras provas, indicando-as e especificando sua finalidade, vedado o protesto genérico, sob pena de indeferimento, ADVERTINDO-AS de que sua omissão importará em julgamento antecipado da lide (art. 355, I, do NCPC). Gravatá, data da assinatura eletrônica registrada pelo sistema. Juiz(a) de Direito GRAVATÁ, 22 de abril de 2025. ABRAAO MANOEL DE MOURA Diretoria Regional do Agreste

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Processo nº 0003867-49.2024.8.17.2220

ID: 309592275

Tribunal: TJPE Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Arcoverde Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 0003867-49.2024.8.17.2220

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

R. N. D. S.

Sentença (Outras)

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 2ª Vara Cível da Comarca de Arcoverde Av Anderson Henrique Cristino, S/N, *Telefone de origem: (87) 3821-8682, Por do Sol, ARCOVERDE - PE - CEP: 565… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 2ª Vara Cível da Comarca de Arcoverde Av Anderson Henrique Cristino, S/N, *Telefone de origem: (87) 3821-8682, Por do Sol, ARCOVERDE - PE - CEP: 56509-310 - F:(87) 38218673 Processo nº 0003867-49.2024.8.17.2220 AUTOR(A): B. B. S. RÉU: R. N. D. S. SENTENÇA 1. RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO tendo como causa de pedir contrato de financiamento onde foram dados em garantia fiduciária os bens descritos na inicial. Acostou o contrato acima referido e a notificação extrajudicial comprovadora da mora do réu. Deferida a liminar, inaudita altera pars, foi o bem apreendido e entregue ao representante legal do autor, conforme já certificado nos autos. Devidamente citada, a ré deixou transcorrer in albis o prazo, não apresentando qualquer manifestação. Após, vieram-me os autos conclusos. Feito o relatório, passo a DECIDIR. 2. FUNDAMENTAÇÃO Inicialmente, convém registrar a regularidade processual, encontrando-se o feito isento de vício ou nulidades, sem falhas a sanar, havendo sido devidamente observados, durante a sua tramitação, os princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório. A pretensão do autor está respaldada em hipótese prevista em lei, que autoriza a credora fiduciária a propor a ação de busca e apreensão para reaver o bem liminarmente, em face da inadimplência da parte ré em seus pagamentos (Dec. Lei 911/69). De fato, comprovada a existência do contrato, a inadimplência do devedor e sua constituição em mora, nos termos do Decreto-lei nº 911, confere a lei, ao credor fiduciário, o direito de promover a busca e apreensão do bem alienado, para receber seu crédito, restando ao devedor, uma vez citado, oferecer contestação ou requerer a purgação da mora. No presente caso, apesar de citada, a ré não apresentou qualquer impugnação, deixando transcorrer o prazo sem qualquer manifestação. Desta forma, preenchidos os requisitos legais e não havendo qualquer irresignação por parte da demandada, de rigor a procedência do pedido de busca e apreensão, consolidando a posse do bem na propriedade do credor. 3. DISPOSITIVO Isto posto, com base no art. 487, I, do CPC/15, JULGO PROCEDENTE a demanda e, por conseguinte, consolido em poder da autora a posse e propriedade do bem, objeto desta ação, ficando ainda, a parte ré, condenada nas custas processuais e nos honorários advocatícios, estes arbitrados em 10% do valor atualizado da causa (art. 85, §2º do CPC/15). Intimações necessárias. Transitada em julgado a presente sentença e nada mais sendo requerido, arquive-se, com baixa na distribuição e no registro. P.R.I. ARCOVERDE, 26 de junho de 2025 João Eduardo Ventura Bernardo Juiz(a) de Direito

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Processo nº 0003867-49.2024.8.17.2220

ID: 309592279

Tribunal: TJPE Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Arcoverde Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 0003867-49.2024.8.17.2220

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

B. B. S.

Polo Passivo:

Sentença (Outras)

Advogados:

AMANDIO FERREIRA TERESO JUNIOR

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

ALINE PATRICIA ARAUJO MUCARBEL DE MENEZES COSTA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 2ª Vara Cível da Comarca de Arcoverde Av Anderson Henrique Cristino, S/N, *Telefone de origem: (87) 3821-8682, Por do Sol, ARCOVERDE - PE - CEP: 565… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 2ª Vara Cível da Comarca de Arcoverde Av Anderson Henrique Cristino, S/N, *Telefone de origem: (87) 3821-8682, Por do Sol, ARCOVERDE - PE - CEP: 56509-310 - F:(87) 38218673 Processo nº 0003867-49.2024.8.17.2220 AUTOR(A): B. B. S. RÉU: R. N. D. S. SENTENÇA 1. RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO tendo como causa de pedir contrato de financiamento onde foram dados em garantia fiduciária os bens descritos na inicial. Acostou o contrato acima referido e a notificação extrajudicial comprovadora da mora do réu. Deferida a liminar, inaudita altera pars, foi o bem apreendido e entregue ao representante legal do autor, conforme já certificado nos autos. Devidamente citada, a ré deixou transcorrer in albis o prazo, não apresentando qualquer manifestação. Após, vieram-me os autos conclusos. Feito o relatório, passo a DECIDIR. 2. FUNDAMENTAÇÃO Inicialmente, convém registrar a regularidade processual, encontrando-se o feito isento de vício ou nulidades, sem falhas a sanar, havendo sido devidamente observados, durante a sua tramitação, os princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório. A pretensão do autor está respaldada em hipótese prevista em lei, que autoriza a credora fiduciária a propor a ação de busca e apreensão para reaver o bem liminarmente, em face da inadimplência da parte ré em seus pagamentos (Dec. Lei 911/69). De fato, comprovada a existência do contrato, a inadimplência do devedor e sua constituição em mora, nos termos do Decreto-lei nº 911, confere a lei, ao credor fiduciário, o direito de promover a busca e apreensão do bem alienado, para receber seu crédito, restando ao devedor, uma vez citado, oferecer contestação ou requerer a purgação da mora. No presente caso, apesar de citada, a ré não apresentou qualquer impugnação, deixando transcorrer o prazo sem qualquer manifestação. Desta forma, preenchidos os requisitos legais e não havendo qualquer irresignação por parte da demandada, de rigor a procedência do pedido de busca e apreensão, consolidando a posse do bem na propriedade do credor. 3. DISPOSITIVO Isto posto, com base no art. 487, I, do CPC/15, JULGO PROCEDENTE a demanda e, por conseguinte, consolido em poder da autora a posse e propriedade do bem, objeto desta ação, ficando ainda, a parte ré, condenada nas custas processuais e nos honorários advocatícios, estes arbitrados em 10% do valor atualizado da causa (art. 85, §2º do CPC/15). Intimações necessárias. Transitada em julgado a presente sentença e nada mais sendo requerido, arquive-se, com baixa na distribuição e no registro. P.R.I. ARCOVERDE, 26 de junho de 2025 João Eduardo Ventura Bernardo Juiz(a) de Direito

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Processo nº 0003867-36.2025.8.17.8227

ID: 281559402

Tribunal: TJPE Órgão: 1º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de Jaboatão dos Guararapes - Turno Manhã - 08:00h às 14:00h Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0003867-36.2025.8.17.8227

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

BRUNA FLAVIA QUEIROZ FERREIRA NOBREGA

Polo Passivo:

Decisão

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 1º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de Jaboatão dos Guararapes - Turno Manhã - 08:00h às 14:00h RODOVIA BR-101 SUL, KM 80, 5º pavime… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 1º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de Jaboatão dos Guararapes - Turno Manhã - 08:00h às 14:00h RODOVIA BR-101 SUL, KM 80, 5º pavimento, PRAZERES, JABOATÃO DOS GUARARAPES - PE - CEP: 54345-160 - F:(81) 31826800 Processo nº 0003867-36.2025.8.17.8227 AUTOR(A): BRUNA FLAVIA QUEIROZ FERREIRA NOBREGA DEMANDADO(A): DECOLAR.COM LTDA DECISÃO A autora postula tutela provisória de urgência para que seja determinado o cancelamento das passagens sem a incidência da multa, com o consequente estorno dos valores pagos. Narra a parte autora que adquiriu passagens aéreas por meio da plataforma eletrônica da ré no dia 11/05/2025, e, ao perceber erro na duração da viagem, tentou cancelar a compra ainda no mesmo dia. Alega que foi surpreendida com a informação de que o cancelamento somente seria possível mediante a incidência de multa e encargos, os quais totalizam R$ 3.183,45, resultando em reembolso de apenas R$ 754,20 do valor total pago (R$ 3.937,65). Sustenta, em síntese, que exerceu tempestivamente o direito de arrependimento previsto no art. 49 do CDC. Nos termos do art. 300 do CPC, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. No caso, embora não se configure, neste momento, perigo de dano de natureza irreparável, é possível reconhecer a presença de risco ao resultado útil do processo, na medida em que a manutenção da compra ativa — diante da inequívoca recusa da autora em utilizar as passagens — pode implicar em perda total do valor pago, comprometendo a efetividade da prestação jurisdicional futura. Ademais, as passagens adquiridas ainda não foram utilizadas, sendo possível o cancelamento administrativo dos bilhetes sem prejuízo para as partes, enquanto a controvérsia sobre a legitimidade da multa imposta poderá ser resolvida após a devida instrução probatória. Por tal razão, a medida que melhor se coaduna com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade é a suspensão provisória da exigibilidade da multa contratual, com cancelamento imediato das passagens, sem prejuízo da futura análise do mérito. Ante o exposto, com base no art. 300 do Código de Processo Civil, DEFIRO PARCIALMENTE o pedido de tutela de urgência, para determinar que a ré DECOLAR.COM LTDA.: Proceda ao cancelamento das passagens aéreas adquiridas, no prazo de 10 dias, sob pena de multa no valor de R$100,00 ( cem reais)limitada a R$3000,00( três mil reais); Mantenha em suspenso a cobrança da multa e encargos correlatos, até ulterior deliberação deste Juízo, sem promover o estorno de valores neste momento. Fica ressalvado que o estorno do valor eventualmente pago a título de penalidade somente será decidido após a regular instrução do feito e análise definitiva da controvérsia. Cite-se. Intime-se. Cumpra-se. JABOATÃO DOS GUARARAPES, 27 de maio de 2025. Juiz(a) de Direito

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Processo nº 0003867-61.2024.8.17.8230

ID: 320046338

Tribunal: TJPE Órgão: Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de Caruaru - Turno Manhã - 08:00h às 14:00h Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0003867-61.2024.8.17.8230

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

DENISE MARTINS DE OLIVEIRA - ME

Polo Passivo:

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Advogados:

ANA CARLA RODRIGUES MOTA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de Caruaru - Turno Manhã - 08:00h às 14:00h AV JOSÉ FLORÊNCIO FILHO, n/s, Fórum Juiz Demostenes Bat… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de Caruaru - Turno Manhã - 08:00h às 14:00h AV JOSÉ FLORÊNCIO FILHO, n/s, Fórum Juiz Demostenes Batista Veras, MAURÍCIO DE NASSAU, CARUARU - PE - CEP: 55014-837 - F:(81) 37199258 Processo nº 0003867-61.2024.8.17.8230 DEMANDANTE: DENISE MARTINS DE OLIVEIRA - ME DEMANDADO(A): LAYANNE SANTOS DE FREITAS SENTENÇA Vistos etc... Relatório dispensado, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. Regularmente citada, a parte demandada não apresentou contestação, tampouco compareceu à audiência, motivo pelo qual DECRETO A REVELIA, o que induz à confissão quanto à matéria fática. Assim, dispõe a Lei 9.099/95: Art. 20. Não comparecendo o demandado à sessão de conciliação ou à audiência de instrução e julgamento, reputar-se-ão verdadeiros os fatos alegados no pedido inicial, salvo se o contrário resultar da convicção do Juiz. Consequentemente, tem-se que o presente caso comporta o julgamento antecipado da demanda, conforme art. 330, inciso II, do Código de Processo Civil. A jurisprudência é pacífica acerca da questão: "A falta de contestação, quando leve a que se produzam os efeitos da revelia, exonera o autor de provar os fatos deduzidos como fundamento do pedido e inibe a produção de prova pelo réu, devendo proceder-se ao julgamento antecipado da lide (...)" (RSTJ 88/115 e Negrão, Theotonio. Código de Processo Civil e legislação processual em vigor. 28ª ed. Saraiva. 1998, nota 6 ao art. 319). Ademais, a postulação está conforme a ordem jurídica e de acordo com as regras de direito aplicáveis, o que se declara se interpretando o disposto no art. 344 do CPC em conformidade com o princípio do livre convencimento (persuasão racional do juiz) inscrito no art. 371 do mesmo diploma. Pois bem. No presente caso, verifica-se que os documentos colacionados pela parte autora são flagrantes no sentido de revelar que as partes mantiveram relação jurídica de prestação de serviços educacionais, conforme documentos de ID nº 181522098 e 181522099, havendo alegação incontroversa da existência de mensalidades inadimplidas pela demandada. Nesse sentido, a medida que se impõe é a procedência da ação, condenando a requerida a pagar o importe constante na exordial. Ante o exposto, com fincas no art. 487, I, do CPC/15, resolvo o mérito da contenda e julgo PROCEDENTE o pedido contido na exordial para condenar a parte ré a pagar a parte autora a importância de R$ 1.568,82 (mil, quinhentos e sessenta e oito reais e oitenta e dois centavos), devendo incidir sobre o valor juros de 1% ao mês e correção pela tabela ENCOGE a partir da data dos cálculos da inicial, e calculados até 29/08/2024. A partir de 30/08/2024, salvo disposição contratual em contrário, serão observados os seguintes parâmetros, em consonância com as alterações do Código Civil (art. 389, parágrafo único, e art. 406, §1º) promovida pela Lei nº 14.905/24: correção monetária pelo IPCA; juros de mora de acordo com a taxa legal (diferença entre Taxa SELIC e IPCA, calculada mensalmente pelo Banco Central, conforme Resolução CMN nº 5.171/2024). Para fins de eventual depósito recursal, fixo o valor da condenação. Sem custas e verba honorária, a teor do que dispõe o art. 55 da Lei 9.099/95. No caso de eventual interposição de Embargos de declaração, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo legal. Em seguida, retornem conclusos. No caso de eventual interposição de recurso inominado, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo legal. Em seguida, remetam-se os autos ao E. Colégio Recursal, independentemente do juízo de admissibilidade. Havendo cumprimento voluntário da obrigação de pagar, expeça-se o alvará, devendo constar o ID desta sentença, nos termos do provimento nº 01/2012 da CGJ, e podendo haver a retenção dos honorários sucumbenciais e/ou contratuais em favor do advogado da parte, nos termos do art. 22 do Estatuto da OAB. Caruaru, conforme data da assinatura digital. Altino Conceição da Silva Juiz de Direito em Substituição

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Resultados para o tribunal: TJPE

Resultados para "0003867-90.2023.8.26.0229" – Página 2 de 3

Processo nº 0003867-42.2009.8.17.0420

Processo nº 0003867-88.2025.8.17.2810

Processo nº 0003867-52.2020.8.17.0001

Processo nº 0003867-52.2020.8.17.0001

Processo nº 0003867-52.2020.8.17.0001

Processo nº 0003867-57.2024.8.17.2670

Processo nº 0003867-49.2024.8.17.2220

Processo nº 0003867-49.2024.8.17.2220

Processo nº 0003867-36.2025.8.17.8227

Processo nº 0003867-61.2024.8.17.8230