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Processo nº 0010104-37.2024.8.17.2370

ID: 319721841

Tribunal: TJPE Órgão: 4ª Vara Cível da Comarca do Cabo de Santo Agostinho Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 0010104-37.2024.8.17.2370

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

AURELIO PAULINO DA SILVA FILHO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

MARCIO DA ANUNCIACAO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 4ª Vara Cível da Comarca do Cabo de Santo Agostinho Rua Cento e Sessenta e Três, QUADRA 191, ANEXO - Forum do Cabo de Santo Agostinho, 7º andar - E-…

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Processo nº 0010104-67.2025.8.17.8201

ID: 298432880

Tribunal: TJPE Órgão: 11º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo da Capital - Turno Tarde - 13:00h às 19:00h Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0010104-67.2025.8.17.8201

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

MILTON BARBOSA DA SILVA NETO

Polo Passivo:

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Advogados:

ALBINO JOSE DA COSTA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 11º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo da Capital - Turno Tarde - 13:00h às 19:00h AV MARECHAL MASCARENHAS DE MORAIS, 1919, - de 1683 … Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 11º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo da Capital - Turno Tarde - 13:00h às 19:00h AV MARECHAL MASCARENHAS DE MORAIS, 1919, - de 1683 a 2685 - lado ímpar, IMBIRIBEIRA, RECIFE - PE - CEP: 51150-001 - F:(81) 31831561 Processo nº 0010104-67.2025.8.17.8201 DEMANDANTE: MILTON BARBOSA DA SILVA NETO DEMANDADO(A): CENTRO DE FORMACAO DE CONDUTORES ARCO-IRIS JARDIM SAO PAULO LTDA - ME INTIMAÇÃO DE REDESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do 11º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo da Capital - Turno Tarde - 13:00h às 19:00h, fica V. Sa. intimada da redesignação da Audiência de Conciliação, Instrução e Julgamento do processo acima especificado, ficando a nova designação conforme informações abaixo: Tipo: de Conciliação Sala: Sala A (11º JEC) Data: 28/08/2025 Hora: 13:30 Fica ainda V. Sa. ciente de que o não comparecimento implicará na extinção do processo, com fundamento no art.51, inciso I da Lei nº 9.099/95. Na oportunidade, não havendo acordo, será, de imediato, realizada a audiência de instrução e julgamento, ocasião em que a parte demandada deverá apresentar defesa, oral ou escrita e produzir todas as provas - documental e testemunhal - esta no número máximo de 03 (três) testemunhas para cada litigante; ficam as partes cientes que não será aberto novo prazo para juntada posterior de documentos. Nas causas de valor superior a 20 (vinte) salários mínimos, as partes deverão comparecer ao ato acompanhadas de advogado. Ressalte-se que este processo tramita em meio eletrônico através do sistema PJE, sendo vedada a juntada de quaisquer documentos por meio físico quando houver o patrocínio de advogado, conforme Instrução Normativa Nº 10, de 18 de Novembro de 2011 deste Tribunal de Justiça de Pernambuco. OBS: É imprescindível que o tamanho de cada arquivo a ser inserido em audiência tenha, no máximo, 3 MB para PDF's, 10 MB para arquivos de áudio (mp3, mpeg, oga, ogg e vorbis) e/ou 10MB para vídeos (mp4 e mpeg). RECIFE, 12 de junho de 2025 Chefe de Secretaria Nome: MILTON BARBOSA DA SILVA NETO Endereço: R PRÍNCIPE DA BEIRA, 622, JIQUIÁ, RECIFE - PE - CEP: 50771-070

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Processo nº 0010104-95.2025.8.17.9000

ID: 291088897

Tribunal: TJPE Órgão: Gabinete do Des. Luciano de Castro Campos (1ª TCRC) Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0010104-95.2025.8.17.9000

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

POLIANE SILVA DE OLIVEIRA CABRAL

Intimação (Outros)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO GABINETE DO DESEMBARGADOR LUCIANO DE CASTRO CAMPOS Primeira Turma da Câmara Regional de Caruaru Agravo de instrumento nº 0010104-95.2025.8… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO GABINETE DO DESEMBARGADOR LUCIANO DE CASTRO CAMPOS Primeira Turma da Câmara Regional de Caruaru Agravo de instrumento nº 0010104-95.2025.8.17.9000 Origem: JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE SURUBIM- PE Agravante: JOSÉ PAULO PESSOA BARBOSA Agravada: ANA PAULA DE MOURA AMORIM Des. Relator: LUCIANO DE CASTRO CAMPOS DECISÃO INTERLOCUTÓRIA: Trata-se de agravo de instrumento interposto contra a decisão interlocutória que deferiu a liminar, determinando a entrega do veículo Hilux, placa PFW 7947, RENAVAM 474400328, à inventariante, Ana Paula de Moura Amorim, e intimando os herdeiros para que se manifestem quanto ao pagamento das dívidas vinculadas ao veículo. O agravante alega, em síntese, que a decisão agravada é desproporcional, por desconsiderar o consenso existente entre os herdeiros sobre a posse do bem e a ausência de perigo de dano iminente ao espólio. Argumenta que a liminar concedida desrespeita o princípio da proporcionalidade, uma vez que o bem em questão se encontra sob a posse de um dos herdeiros, com a anuência dos demais, e que o pagamento das dívidas associadas ao veículo não configura urgência que justifique a medida extrema de entrega imediata. Diante disso, requer a suspensão dos efeitos da decisão interlocutória agravada até o julgamento final do recurso, a fim de evitar prejuízos irreparáveis ou de difícil reparação. No essencial, é o relatório. Decido: Defiro o pedido de gratuidade da justiça formulado pelo agravante estritamente em relação ao presente preparo recursal, consoante permissivo do § 5º do art. 98 do Código de Processo Civil. Preenchidos os pressupostos para o processamento do recurso, passo à análise do pedido de concessão de efeito suspensivo. O agravo de instrumento, em regra, não possui efeito suspensivo, salvo quando expressamente concedido pelo Tribunal, conforme o artigo 1.019, inciso I, do Código de Processo Civil. No caso, o agravante sustenta que a decisão interlocutória que determinou a entrega imediata do veículo Hilux à inventariante se mostra desproporcional, uma vez que a posse do bem está sendo compartilhada com o consentimento dos demais herdeiros, não havendo, assim, risco imediato de prejuízo ao espólio. É necessário ponderar que a medida liminar concedida pelo juízo “a quo” está fundamentada na verossimilhança da alegação de que o herdeiro responsável pelo veículo não tem cumprido com as obrigações financeiras, o que pode causar danos ao espólio. Contudo, conforme argumentado, não se verifica a urgência alegada, dado que a posse do bem é consensual entre os herdeiros e a meeira. Assim, vislumbro que a concessão do efeito suspensivo é adequada, uma vez que, de acordo com os argumentos apresentados, a manutenção da decisão agravada pode causar prejuízos irreparáveis ao agravante. A concessão de tutela de urgência requer a comprovação de que, em caso de não concessão da medida, haverá risco de dano ou de inutilização do direito pleiteado. A decisão agravada, embora tenha fundamentado a urgência no risco de dano ao espólio, não demonstrou de forma clara e inequívoca a iminência de prejuízo. O veículo encontra-se sob a posse do herdeiro com a anuência dos demais, não havendo, até o momento, provas de que o bem esteja sendo dilapidado ou que a situação comprometa o patrimônio do espólio. Portanto, não se pode presumir, sem mais, a existência de um perigo iminente que justifique a medida extrema, sendo prudente a revisão da decisão interlocutória para a suspensão da medida de entrega do veículo até a resolução definitiva da questão. O princípio da proporcionalidade exige que a medida judicial seja adequada, necessária e proporcional em sentido estrito. A decisão agravada, ao determinar a entrega do veículo à inventariante, sem a devida ponderação dos interesses dos demais herdeiros, configurou uma medida desproporcional. Não se pode desconsiderar o consenso entre os herdeiros quanto à posse do bem, nem o fato de que a inventariante responde por uma fração menor dos bens do espólio, o que requer maior equilíbrio na decisão. Ante o exposto, DEFIRO o pedido de efeito suspensivo ao presente agravo de instrumento, suspendendo os efeitos da decisão interlocutória agravada até o julgamento final deste recurso. Da presente decisão, dê-se conhecimento ao MM. Juízo “a quo”, para cumprimento. Intime-se a parte adversa para, no prazo de 15 (quinze) dias, responder o presente agravo de instrumento, nos termos do art. 1.019, II, do CPC, facultando-lhe a juntada da documentação que entender pertinente. Publique-se. Caruaru, data da certificação digital Luciano de Castro Campos Des. Relator n 06

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Processo nº 0010104-95.2025.8.17.9000

ID: 291088902

Tribunal: TJPE Órgão: Gabinete do Des. Luciano de Castro Campos (1ª TCRC) Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0010104-95.2025.8.17.9000

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

CRISTIANA DA MATTA ALBUQUERQUE FREIRE

Polo Passivo:

Intimação (Outros)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO GABINETE DO DESEMBARGADOR LUCIANO DE CASTRO CAMPOS Primeira Turma da Câmara Regional de Caruaru Agravo de instrumento nº 0010104-95.2025.8… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO GABINETE DO DESEMBARGADOR LUCIANO DE CASTRO CAMPOS Primeira Turma da Câmara Regional de Caruaru Agravo de instrumento nº 0010104-95.2025.8.17.9000 Origem: JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE SURUBIM- PE Agravante: JOSÉ PAULO PESSOA BARBOSA Agravada: ANA PAULA DE MOURA AMORIM Des. Relator: LUCIANO DE CASTRO CAMPOS DECISÃO INTERLOCUTÓRIA: Trata-se de agravo de instrumento interposto contra a decisão interlocutória que deferiu a liminar, determinando a entrega do veículo Hilux, placa PFW 7947, RENAVAM 474400328, à inventariante, Ana Paula de Moura Amorim, e intimando os herdeiros para que se manifestem quanto ao pagamento das dívidas vinculadas ao veículo. O agravante alega, em síntese, que a decisão agravada é desproporcional, por desconsiderar o consenso existente entre os herdeiros sobre a posse do bem e a ausência de perigo de dano iminente ao espólio. Argumenta que a liminar concedida desrespeita o princípio da proporcionalidade, uma vez que o bem em questão se encontra sob a posse de um dos herdeiros, com a anuência dos demais, e que o pagamento das dívidas associadas ao veículo não configura urgência que justifique a medida extrema de entrega imediata. Diante disso, requer a suspensão dos efeitos da decisão interlocutória agravada até o julgamento final do recurso, a fim de evitar prejuízos irreparáveis ou de difícil reparação. No essencial, é o relatório. Decido: Defiro o pedido de gratuidade da justiça formulado pelo agravante estritamente em relação ao presente preparo recursal, consoante permissivo do § 5º do art. 98 do Código de Processo Civil. Preenchidos os pressupostos para o processamento do recurso, passo à análise do pedido de concessão de efeito suspensivo. O agravo de instrumento, em regra, não possui efeito suspensivo, salvo quando expressamente concedido pelo Tribunal, conforme o artigo 1.019, inciso I, do Código de Processo Civil. No caso, o agravante sustenta que a decisão interlocutória que determinou a entrega imediata do veículo Hilux à inventariante se mostra desproporcional, uma vez que a posse do bem está sendo compartilhada com o consentimento dos demais herdeiros, não havendo, assim, risco imediato de prejuízo ao espólio. É necessário ponderar que a medida liminar concedida pelo juízo “a quo” está fundamentada na verossimilhança da alegação de que o herdeiro responsável pelo veículo não tem cumprido com as obrigações financeiras, o que pode causar danos ao espólio. Contudo, conforme argumentado, não se verifica a urgência alegada, dado que a posse do bem é consensual entre os herdeiros e a meeira. Assim, vislumbro que a concessão do efeito suspensivo é adequada, uma vez que, de acordo com os argumentos apresentados, a manutenção da decisão agravada pode causar prejuízos irreparáveis ao agravante. A concessão de tutela de urgência requer a comprovação de que, em caso de não concessão da medida, haverá risco de dano ou de inutilização do direito pleiteado. A decisão agravada, embora tenha fundamentado a urgência no risco de dano ao espólio, não demonstrou de forma clara e inequívoca a iminência de prejuízo. O veículo encontra-se sob a posse do herdeiro com a anuência dos demais, não havendo, até o momento, provas de que o bem esteja sendo dilapidado ou que a situação comprometa o patrimônio do espólio. Portanto, não se pode presumir, sem mais, a existência de um perigo iminente que justifique a medida extrema, sendo prudente a revisão da decisão interlocutória para a suspensão da medida de entrega do veículo até a resolução definitiva da questão. O princípio da proporcionalidade exige que a medida judicial seja adequada, necessária e proporcional em sentido estrito. A decisão agravada, ao determinar a entrega do veículo à inventariante, sem a devida ponderação dos interesses dos demais herdeiros, configurou uma medida desproporcional. Não se pode desconsiderar o consenso entre os herdeiros quanto à posse do bem, nem o fato de que a inventariante responde por uma fração menor dos bens do espólio, o que requer maior equilíbrio na decisão. Ante o exposto, DEFIRO o pedido de efeito suspensivo ao presente agravo de instrumento, suspendendo os efeitos da decisão interlocutória agravada até o julgamento final deste recurso. Da presente decisão, dê-se conhecimento ao MM. Juízo “a quo”, para cumprimento. Intime-se a parte adversa para, no prazo de 15 (quinze) dias, responder o presente agravo de instrumento, nos termos do art. 1.019, II, do CPC, facultando-lhe a juntada da documentação que entender pertinente. Publique-se. Caruaru, data da certificação digital Luciano de Castro Campos Des. Relator n 06

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Processo nº 0010104-95.2025.8.17.9000

ID: 291088913

Tribunal: TJPE Órgão: Gabinete do Des. Luciano de Castro Campos (1ª TCRC) Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0010104-95.2025.8.17.9000

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CELIA MARIA COLOIA DA SILVA

Intimação (Outros)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO GABINETE DO DESEMBARGADOR LUCIANO DE CASTRO CAMPOS Primeira Turma da Câmara Regional de Caruaru Agravo de instrumento nº 0010104-95.2025.8… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO GABINETE DO DESEMBARGADOR LUCIANO DE CASTRO CAMPOS Primeira Turma da Câmara Regional de Caruaru Agravo de instrumento nº 0010104-95.2025.8.17.9000 Origem: JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE SURUBIM- PE Agravante: JOSÉ PAULO PESSOA BARBOSA Agravada: ANA PAULA DE MOURA AMORIM Des. Relator: LUCIANO DE CASTRO CAMPOS DECISÃO INTERLOCUTÓRIA: Trata-se de agravo de instrumento interposto contra a decisão interlocutória que deferiu a liminar, determinando a entrega do veículo Hilux, placa PFW 7947, RENAVAM 474400328, à inventariante, Ana Paula de Moura Amorim, e intimando os herdeiros para que se manifestem quanto ao pagamento das dívidas vinculadas ao veículo. O agravante alega, em síntese, que a decisão agravada é desproporcional, por desconsiderar o consenso existente entre os herdeiros sobre a posse do bem e a ausência de perigo de dano iminente ao espólio. Argumenta que a liminar concedida desrespeita o princípio da proporcionalidade, uma vez que o bem em questão se encontra sob a posse de um dos herdeiros, com a anuência dos demais, e que o pagamento das dívidas associadas ao veículo não configura urgência que justifique a medida extrema de entrega imediata. Diante disso, requer a suspensão dos efeitos da decisão interlocutória agravada até o julgamento final do recurso, a fim de evitar prejuízos irreparáveis ou de difícil reparação. No essencial, é o relatório. Decido: Defiro o pedido de gratuidade da justiça formulado pelo agravante estritamente em relação ao presente preparo recursal, consoante permissivo do § 5º do art. 98 do Código de Processo Civil. Preenchidos os pressupostos para o processamento do recurso, passo à análise do pedido de concessão de efeito suspensivo. O agravo de instrumento, em regra, não possui efeito suspensivo, salvo quando expressamente concedido pelo Tribunal, conforme o artigo 1.019, inciso I, do Código de Processo Civil. No caso, o agravante sustenta que a decisão interlocutória que determinou a entrega imediata do veículo Hilux à inventariante se mostra desproporcional, uma vez que a posse do bem está sendo compartilhada com o consentimento dos demais herdeiros, não havendo, assim, risco imediato de prejuízo ao espólio. É necessário ponderar que a medida liminar concedida pelo juízo “a quo” está fundamentada na verossimilhança da alegação de que o herdeiro responsável pelo veículo não tem cumprido com as obrigações financeiras, o que pode causar danos ao espólio. Contudo, conforme argumentado, não se verifica a urgência alegada, dado que a posse do bem é consensual entre os herdeiros e a meeira. Assim, vislumbro que a concessão do efeito suspensivo é adequada, uma vez que, de acordo com os argumentos apresentados, a manutenção da decisão agravada pode causar prejuízos irreparáveis ao agravante. A concessão de tutela de urgência requer a comprovação de que, em caso de não concessão da medida, haverá risco de dano ou de inutilização do direito pleiteado. A decisão agravada, embora tenha fundamentado a urgência no risco de dano ao espólio, não demonstrou de forma clara e inequívoca a iminência de prejuízo. O veículo encontra-se sob a posse do herdeiro com a anuência dos demais, não havendo, até o momento, provas de que o bem esteja sendo dilapidado ou que a situação comprometa o patrimônio do espólio. Portanto, não se pode presumir, sem mais, a existência de um perigo iminente que justifique a medida extrema, sendo prudente a revisão da decisão interlocutória para a suspensão da medida de entrega do veículo até a resolução definitiva da questão. O princípio da proporcionalidade exige que a medida judicial seja adequada, necessária e proporcional em sentido estrito. A decisão agravada, ao determinar a entrega do veículo à inventariante, sem a devida ponderação dos interesses dos demais herdeiros, configurou uma medida desproporcional. Não se pode desconsiderar o consenso entre os herdeiros quanto à posse do bem, nem o fato de que a inventariante responde por uma fração menor dos bens do espólio, o que requer maior equilíbrio na decisão. Ante o exposto, DEFIRO o pedido de efeito suspensivo ao presente agravo de instrumento, suspendendo os efeitos da decisão interlocutória agravada até o julgamento final deste recurso. Da presente decisão, dê-se conhecimento ao MM. Juízo “a quo”, para cumprimento. Intime-se a parte adversa para, no prazo de 15 (quinze) dias, responder o presente agravo de instrumento, nos termos do art. 1.019, II, do CPC, facultando-lhe a juntada da documentação que entender pertinente. Publique-se. Caruaru, data da certificação digital Luciano de Castro Campos Des. Relator n 06

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Processo nº 0010104-23.2024.8.17.8227

ID: 321411580

Tribunal: TJPE Órgão: 2º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de Jaboatão dos Guararapes - Turno Manhã - 08:00h às 14:00h Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0010104-23.2024.8.17.8227

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA.

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Advogados:

CELSO DE FARIA MONTEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA ESTADUAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS 2º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de Jaboatão dos Guararapes - Turno Manhã - 08:00h às 1… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA ESTADUAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS 2º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de Jaboatão dos Guararapes - Turno Manhã - 08:00h às 14:00h - (81) 31826800 RODOVIA BR-101 SUL, KM 80, 5º pavimento, PRAZERES, JABOATÃO DOS GUARARAPES - PE - CEP: 54345-160 Processo nº 0010104-23.2024.8.17.8227 AUTOR(A): TIAGO DA SILVA LIRA RÉU: UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA. INTIMAÇÃO (Sentença) Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do 2º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de Jaboatão dos Guararapes - Turno Manhã - 08:00h às 14:00h , em virtude da lei, etc... Fica V. Sa. intimada do inteiro teor da sentença ID 208306815 prolatada nos autos do processo acima, conforme cópia em anexo. Fica V. Sa ciente de que, caso queira, poderá interpor recurso, dentro do prazo de 10 (dez) dias, de acordo com o art. 42 da Lei nº9.099/95. "SENTENÇA Vistos, etc. O demandante afirma que foi desativado em 01/10/2024 da plataforma de motoristas de aplicativo demandada. A empresa demandada alega que o demandante agiu contrariamente ao contrato que possuía com a empresa e que por isso foi desativado, alega ainda que apesar da justificativa legitima para encerramento da relação, ainda que não a tivesse não era obrigada a manter um parceiro, conforme regras e princípios da norma civil. Dispensado o relatório na forma do art.38 da Lei nº 9.099/95. Decido. Inaplicável o Código de Defesa do Consumidor, pois o demandante não é o destinatário final do serviço oferecido pela demandada. O caso deve ser examinado pelas regras gerais de reparação civil, prevista eminentemente do Código Civil. O pedido de indenização está amparado nos termos do art. 186, do Código Civil, in verbis: "aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito”. O dever de reparar está previsto no artigo: Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem. O dever de indenizar surge da presença dos pressupostos: ato ilícito, nexo causal e dano. No caso concreto não se pode falar em conduta dolosa ou culposa da demandada o que exclui o ato ilícito. A demandada, agiu protegida pelo exercício regular de direito quando decidiu suspender o contrato com o demandante, ainda mais sendo ela a responsável por garantir a segurança dos viajantes, assim como a boa prestação dos serviços aos usuários. A empresa demonstrou que ocorreu uma infração contratual e por isso sua gestão optou pela ação mais cautelosa e bloqueou o prestador. Não cabe a esse Juízo avaliar e discutir os sistemas de avaliação da empresa demandada para manter o seu contrato, a conduta perpetrada pela ré está dentro do seu exercício regular do direito (art. 188, I, Código Civil), sem qualquer abuso que viesse a ultrapassar o limite imposto pelo dispositivo em tela. Encontra-se no âmbito discricionário dos particulares, o direito de avaliar as vantagens e os riscos do negócio, segundo critérios derivados de sua realidade econômica. Assim sendo, com fundamento no art.487, I do Código de Processo Civil, julgo IMPROCEDENTE, o pedido contido na inicial, bem como determino que, após o trânsito em julgado, sejam os autos arquivados, com a devida baixa na distribuição. Sem custas e honorários advocatícios. Intimem-se as partes da presente decisão. Após o trânsito em julgado: a) Não havendo manifestação das partes, arquivem-se os autos. b) Em caso de interposição de Recurso Inominado: - Intime-se o recorrido para apresentar contrarrazões no prazo de 10 (dez) dias, querendo. - Decorrido o prazo, com ou sem apresentação das contrarrazões, remetam-se os autos ao Egrégio Colégio Recursal, conforme art. 1.010, §3º do CPC. c) Em caso de embargos de declaração: intime-se para contrarrazões. Havendo requerimento de execução: a) Expeça-se intimação para cumprimento de sentença no prazo de 15 dias, sob pena de incidência da multa prevista no art. 523, §1º do CPC. b) Após a expedição da intimação, proceda-se à evolução de classe processual. Jaboatão dos Guararapes, 30 de junho de 2025 Juiz de Direito" JABOATÃO DOS GUARARAPES, 9 de julho de 2025. RACHEL SILVA DE BENEVIDES Diretoria Estadual dos Juizados Especiais Nome: UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA. VIA DJEN A validade da assinatura deste documento poderá ser confirmada na página do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco: www.tjpe.jus.br – PJe-Processo Judicial Eletrônico – Consulta Documento [https://pje.tjpe.jus.br/1g/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam], utilizando o número do documento (código de barras) abaixo identificado.

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Processo nº 0010104-23.2024.8.17.8227

ID: 321411584

Tribunal: TJPE Órgão: 2º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de Jaboatão dos Guararapes - Turno Manhã - 08:00h às 14:00h Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0010104-23.2024.8.17.8227

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

TIAGO DA SILVA LIRA

Polo Passivo:

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Advogados:

IBOTI OLIVEIRA BARCELOS JUNIOR

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA ESTADUAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS 2º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de Jaboatão dos Guararapes - Turno Manhã - 08:00h às 1… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA ESTADUAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS 2º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de Jaboatão dos Guararapes - Turno Manhã - 08:00h às 14:00h - (81) 31826800 RODOVIA BR-101 SUL, KM 80, 5º pavimento, PRAZERES, JABOATÃO DOS GUARARAPES - PE - CEP: 54345-160 Processo nº 0010104-23.2024.8.17.8227 AUTOR(A): TIAGO DA SILVA LIRA RÉU: UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA. INTIMAÇÃO (Sentença) Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do 2º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de Jaboatão dos Guararapes - Turno Manhã - 08:00h às 14:00h , em virtude da lei, etc... Fica V. Sa. intimada do inteiro teor da sentença ID 208306815 prolatada nos autos do processo acima, conforme cópia em anexo. Fica V. Sa ciente de que, caso queira, poderá interpor recurso, dentro do prazo de 10 (dez) dias, de acordo com o art. 42 da Lei nº9.099/95. "SENTENÇA Vistos, etc. O demandante afirma que foi desativado em 01/10/2024 da plataforma de motoristas de aplicativo demandada. A empresa demandada alega que o demandante agiu contrariamente ao contrato que possuía com a empresa e que por isso foi desativado, alega ainda que apesar da justificativa legitima para encerramento da relação, ainda que não a tivesse não era obrigada a manter um parceiro, conforme regras e princípios da norma civil. Dispensado o relatório na forma do art.38 da Lei nº 9.099/95. Decido. Inaplicável o Código de Defesa do Consumidor, pois o demandante não é o destinatário final do serviço oferecido pela demandada. O caso deve ser examinado pelas regras gerais de reparação civil, prevista eminentemente do Código Civil. O pedido de indenização está amparado nos termos do art. 186, do Código Civil, in verbis: "aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito”. O dever de reparar está previsto no artigo: Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem. O dever de indenizar surge da presença dos pressupostos: ato ilícito, nexo causal e dano. No caso concreto não se pode falar em conduta dolosa ou culposa da demandada o que exclui o ato ilícito. A demandada, agiu protegida pelo exercício regular de direito quando decidiu suspender o contrato com o demandante, ainda mais sendo ela a responsável por garantir a segurança dos viajantes, assim como a boa prestação dos serviços aos usuários. A empresa demonstrou que ocorreu uma infração contratual e por isso sua gestão optou pela ação mais cautelosa e bloqueou o prestador. Não cabe a esse Juízo avaliar e discutir os sistemas de avaliação da empresa demandada para manter o seu contrato, a conduta perpetrada pela ré está dentro do seu exercício regular do direito (art. 188, I, Código Civil), sem qualquer abuso que viesse a ultrapassar o limite imposto pelo dispositivo em tela. Encontra-se no âmbito discricionário dos particulares, o direito de avaliar as vantagens e os riscos do negócio, segundo critérios derivados de sua realidade econômica. Assim sendo, com fundamento no art.487, I do Código de Processo Civil, julgo IMPROCEDENTE, o pedido contido na inicial, bem como determino que, após o trânsito em julgado, sejam os autos arquivados, com a devida baixa na distribuição. Sem custas e honorários advocatícios. Intimem-se as partes da presente decisão. Após o trânsito em julgado: a) Não havendo manifestação das partes, arquivem-se os autos. b) Em caso de interposição de Recurso Inominado: - Intime-se o recorrido para apresentar contrarrazões no prazo de 10 (dez) dias, querendo. - Decorrido o prazo, com ou sem apresentação das contrarrazões, remetam-se os autos ao Egrégio Colégio Recursal, conforme art. 1.010, §3º do CPC. c) Em caso de embargos de declaração: intime-se para contrarrazões. Havendo requerimento de execução: a) Expeça-se intimação para cumprimento de sentença no prazo de 15 dias, sob pena de incidência da multa prevista no art. 523, §1º do CPC. b) Após a expedição da intimação, proceda-se à evolução de classe processual. Jaboatão dos Guararapes, 30 de junho de 2025 Juiz de Direito" JABOATÃO DOS GUARARAPES, 9 de julho de 2025. RACHEL SILVA DE BENEVIDES Diretoria Estadual dos Juizados Especiais Nome: TIAGO DA SILVA LIRA VIA DJEN A validade da assinatura deste documento poderá ser confirmada na página do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco: www.tjpe.jus.br – PJe-Processo Judicial Eletrônico – Consulta Documento [https://pje.tjpe.jus.br/1g/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam], utilizando o número do documento (código de barras) abaixo identificado.

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