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Processo nº 0005712-15.2025.8.17.9000

ID: 283220380

Tribunal: TJPE Órgão: Gabinete da Desa. Daisy Maria de Andrade Costa Pereira Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 0005712-15.2025.8.17.9000

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

MIELLY RAMOS DE ALBUQUERQUE

Polo Passivo:

Intimação (Outros)

Advogados:

TYAGO ALBERTO SILVA DO NASCIMENTO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 3ª Câmara Criminal - Recife Praça da República, s/n, Santo Antônio, RECIFE - PE - CEP: 50010-040 - F:( ) Processo nº 0005712-15.2025.8.17.9000 PACIE… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 3ª Câmara Criminal - Recife Praça da República, s/n, Santo Antônio, RECIFE - PE - CEP: 50010-040 - F:( ) Processo nº 0005712-15.2025.8.17.9000 PACIENTE: MIELLY RAMOS DE ALBUQUERQUE AUTORIDADE COATORA: .JUÍZO DA 2ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE PAULISTA/PE INTEIRO TEOR Relator: DEMOCRITO RAMOS REINALDO FILHO Relatório: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE PERNAMBUCO Gabinete Desembargadora Daisy Maria de Andrade Costa Pereira Terceira Câmara Criminal HABEAS CORPUS: NPU 0005712-15.2025.8.17.9000 ÓRGÃO JULGADOR: Terceira Câmara Criminal PROCESSO DE 1º GRAU: NPU 0007002-49.2022.8.17.3090 IMPETRANTE: Dra. Tyago Alberto Silva do Nascimento (OAB/PE n.º 38478-A) PACIENTE: MIELLY RAMOS DE ALBUQUERQUE AUTORIDADE COATORA: Juízo de Direito da 2ª Vara Criminal da Comarca de Paulista/PE PROCURADOR DE JUSTIÇA: Dr. Ricardo V.D.L. de Vasconcellos Coelho RELATORA: Desa. Daisy Maria de Andrade Costa Pereira RELATOR SUBSTITUTO: Des. Demócrito Ramos Reinaldo Filho RELATÓRIO Feito redistribuído por prevenção ao HCCrim 0027454-33.2024.8.17.9000 (ID 48211566). O advogado Dr. Tyago Alberto Silva do Nascimento, inscrito na OAB sob o n.º 38478-A, impetrou a presente ordem de Habeas Corpus liberatório, em favor de MIELLY RAMOS DE ALBUQUERQUE, apontando como autoridade coatora o Juízo de Direito da 2ª Vara Criminal da Comarca de Paulista/PE, nos autos do Processo 1º Grau tombado sob a NPU 0007002-49.2022.8.17.3090, no qual restou condenado nas sanções do art. 171, caput, do Código Penal, à pena de 3 anos de reclusão e 185 dias-multa. Na sentença, foi negado o direito de recorrer em liberdade, nos seguintes termos: “NEGO ao réu o direito de apelar em liberdade, uma vez que o fato de responder a várias ações penais indica o risco de reiteração criminosa, o que recomenda a prisão preventiva para resguardar a ordem pública” (ID 46202556). Assim, “requer a concessão da ordem de habeas corpus, com relaxamento e/ou revogação da prisão preventiva ou aplicação de medidas cautelares diversas da prisão, na ação penal n. 7002-49.2022.8.17.3090, e consequente expedição do alvará de soltura”. A inicial veio instruída com cópia da sentença (ID 46202556). Em Decisão Interlocutória de ID 46458145 o Des. Marcos Antônio Matos de Carvalho indeferiu a pretensão liminar. A douta Procuradoria de Justiça em Matéria Criminal, na pessoa de Dr. Ricardo V.D.L. de Vasconcellos Coelho, manifestou-se pela denegação da ordem (ID 46698750). É o Relatório. Inclua-se em mesa. Data registrada pelo sistema. Des. Demócrito Ramos Reinaldo Filho Relator Substituto Voto vencedor: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE PERNAMBUCO Gabinete Desembargadora Daisy Maria de Andrade Costa Pereira Terceira Câmara Criminal HABEAS CORPUS: NPU 0005712-15.2025.8.17.9000 ÓRGÃO JULGADOR: Terceira Câmara Criminal PROCESSO DE 1º GRAU: NPU 0007002-49.2022.8.17.3090 IMPETRANTE: Dra. Tyago Alberto Silva do Nascimento (OAB/PE n.º 38478-A) PACIENTE: MIELLY RAMOS DE ALBUQUERQUE AUTORIDADE COATORA: Juízo de Direito da 2ª Vara Criminal da Comarca de Paulista/PE PROCURADOR DE JUSTIÇA: Dr. Ricardo V.D.L. de Vasconcellos Coelho RELATORA: Desa. Daisy Maria de Andrade Costa Pereira RELATOR SUBSTITUTO: Des. Demócrito Ramos Reinaldo Filho VOTO Conforme relatado, o Impetrante “requer a concessão da ordem de habeas corpus, com relaxamento e/ou revogação da prisão preventiva ou aplicação de medidas cautelares diversas da prisão, na ação penal n. 7002-49.2022.8.17.3090, e consequente expedição do alvará de soltura”. Ao ser sentenciado, o Paciente teve negado o direito de recorrer em liberdade (ID 46202556): “(...) NEGO ao réu o direito de apelar em liberdade, uma vez que o fato de responder a várias ações penais indica o risco de reiteração criminosa, o que recomenda a prisão preventiva para resguardar a ordem pública (...)”. Como sabido, a prisão preventiva, como medida cautelar, pressupõe a coexistência da plausibilidade da acusação consubstanciada na presença de fato aparentemente punível – comprovação fática do delito e indícios suficientes de autoria – e do perigo da liberdade oferecida pelo acusado de modo a justificar o seu encarceramento provisório, verificado a partir da análise do risco à ordem pública e à ordem econômica, à instrução criminal e à aplicação da lei penal, consoante previsão do artigo 312 do Código de Processo Penal. Esse é o entendimento que venho adotando em julgados anteriores, pois, havendo plausibilidade da acusação consubstanciada na presença de fato aparentemente punível – comprovação fática do delito e indícios suficientes de autoria – e do perigo da liberdade oferecida pelo acusado de modo a justificar o seu encarceramento provisório, verificado a partir da análise do risco à ordem pública e à ordem econômica, à instrução criminal e à aplicação da lei penal, consoante previsão do artigo 312 do Código de Processo Penal, a prisão preventiva deve ser mantida. Como sabido, a prisão preventiva, como medida cautelar, pressupõe a coexistência da plausibilidade da acusação consubstanciada na presença de fato aparentemente punível – comprovação fática do delito e indícios suficientes de autoria – e do perigo da liberdade oferecida pelo acusado de modo a justificar o seu encarceramento provisório, verificado a partir da análise do risco à ordem pública e à ordem econômica, à instrução criminal e à aplicação da lei penal, consoante previsão do artigo 312 do Código de Processo Penal. Esse é o entendimento que venho adotando em julgados anteriores, pois, havendo plausibilidade da acusação consubstanciada na presença de fato aparentemente punível – comprovação fática do delito e indícios suficientes de autoria – e do perigo da liberdade oferecida pelo acusado de modo a justificar o seu encarceramento provisório, verificado a partir da análise do risco à ordem pública e à ordem econômica, à instrução criminal e à aplicação da lei penal, consoante previsão do artigo 312 do Código de Processo Penal, a prisão preventiva deve ser mantida. In casu, analisando atentamente os fundamentos da sentença, que negou o direito de recorrer em liberdade, não vislumbro fundamento relevante que justifique a revogação do decreto preventivo, com a expedição de alvará de soltura em favor do Paciente, sobretudo se considerarmos o risco de reiteração delitiva por parte do Paciente, constando no Sistema Eletrônico de Execução Unificado – SEEU que está cumprindo pena pelos seguintes processos criminais: Processo Criminal 0011212-12.2023.8.17.3090: 2ª Vara Criminal da Comarca de Paulista. Pena 3a4m0d. Estelionato (art. 171, caput, CP). Processo Criminal 0007002-49.2022.8.17.3090: 2ª Vara Criminal da Comarca de Paulista. Pena 3a0m0d. Estelionato (art. 171, caput, CP). Processo Criminal 0010160-78.2023.8.17.3090: 2ª Vara Criminal da Comarca de Paulista. Pena 2a6m0d. Estelionato (art. 171, caput, CP). Destaco, ainda, a existência no PJe 1º Grau dos seguintes registros criminais em desfavor de MIELLY RAMOS DE ALBUQUERQUE, alguns com sentença já prolatada nos autos: Processo Criminal 0003364-18.2021.8.17.2710. Vara Criminal da Comarca de Igarassu: Estelionato (art. 171, caput, CP). Processo Criminal 0039455-34.2021.8.17.3090. 3ª Vara Cível da Comarca de Paulista: Estelionato (art. 171, caput, CP). Processo Criminal 0040925-03.2021.8.17.3090. 1ª Vara Criminal da Comarca de Paulista: Estelionato (art. 171, caput, CP). Processo Criminal: 0043701-73.2021.8.17.3090. 1ª Vara Criminal da Comarca de Paulista. Estelionato (art. 171, caput, CP). Processo Criminal: 0002045-05.2022.8.17.3090. 2ª Vara Criminal da Comarca de Paulista. Estelionato (art. 171, caput, CP). Processo Criminal: 0001035-96.2022.8.17.2710. Vara Criminal da Comarca de Igarassu. Estelionato Majorado (art. 171, § 2.º, inciso VI, CP). Processo Criminal: 0004181-72.2022.8.17.3090. 2ª Vara Criminal da Comarca de Paulista. Estelionato (art. 171, caput, CP). Processo Criminal: 0004884-03.2022.8.17.3090: 9ª Vara Criminal da Capital. Estelionato (art. 171, caput, CP). Processo Criminal: 0006677-74.2022.8.17.3090. 1ª Vara Criminal da Comarca de Paulista. Estelionato (art. 171, caput, CP). Processo Criminal: 0008250-50.2022.8.17.3090. 17ª Vara Criminal da Capital. Estelionato (art. 171, caput, CP). Processo Criminal: 0010106-49.2022.8.17.3090. 2ª Vara Criminal da Comarca de Olinda. Estelionato (art. 171, caput, CP). Processo Criminal: 0013855-74.2022.8.17.3090. 3ª Vara Criminal da Comarca de Paulista. Estelionato (art. 171, caput, CP). Processo Criminal: 0010106-49.2022.8.17.3090. Estelionato e outras fraudes. Estelionato (art. 171, caput, CP). Processo Criminal: 0014800-61.2022.8.17.3090. 4ª Vara Criminal da Capital Estelionato (art. 171, caput, CP). Processo Criminal: 0015323-73.2022.8.17.3090. 2ª Vara Criminal da Comarca de Olinda Estelionato (art. 171, caput, CP). Processo Criminal: 0018096-91.2022.8.17.3090. 3ª Vara Criminal da Comarca de Paulista. Estelionato (art. 171, caput, CP). Processo Criminal: 0010160-78.2023.8.17.3090. 2ª Vara Criminal da Comarca de Paulista Estelionato (art. 171, caput, CP). Processo Criminal: 0011212-12.2023.8.17.3090. 2ª Vara Criminal da Comarca de Paulista. Estelionato (art. 171, caput, CP). Assim, concluo que a periculosidade concreta de MIELLY RAMOS DE ALBUQUERQUE deve ser aferida à luz das acusações que recaem sobre ele, e está comprovada pelos inúmeros processos criminais que tramitam em seu desfavor, alguns dos quais já foi prolatada sentença condenatória e alguns dos quais já cumpre pena (Processo de Execução NPU 1002274-23.2025.8.17.4001), denotando, assim, que o mesmo é assaz no cometimento do crime de estelionato em Recife, Olinda, Paulista e Igarassu. Tais acusações são graves e se aliam ao fato de que o Paciente ostenta mais de vinte processos criminais, todos pela prática do crime de estelionato. Há evidente risco de reiteração delitiva. Tais fatos, no meu sentir, justificam a necessidade de manutenção da constrição cautelar, como garantia da ordem pública, por conveniência da instrução criminal e para assegurar a aplicação da lei penal, reiterando que o Paciente é réu sentenciado, não se trata de prisão anterior à sentença, mas de prisão cautelar posterior à sentença, com instrução criminal encerrada. Diante de todo o exposto, acompanhando a manifestação da douta Procuradoria de Justiça, denego a ordem de habeas corpus. É como voto. Data registrada pelo sistema. Des. Demócrito Ramos Reinaldo Filho Relator Substituto Demais votos: Ementa: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE PERNAMBUCO Gabinete Desembargadora Daisy Maria de Andrade Costa Pereira Terceira Câmara Criminal HABEAS CORPUS: NPU 0005712-15.2025.8.17.9000 ÓRGÃO JULGADOR: Terceira Câmara Criminal PROCESSO DE 1º GRAU: NPU 0007002-49.2022.8.17.3090 IMPETRANTE: Dra. Tyago Alberto Silva do Nascimento (OAB/PE n.º 38478-A) PACIENTE: MIELLY RAMOS DE ALBUQUERQUE AUTORIDADE COATORA: Juízo de Direito da 2ª Vara Criminal da Comarca de Paulista/PE PROCURADOR DE JUSTIÇA: Dr. Ricardo V.D.L. de Vasconcellos Coelho RELATORA: Desa. Daisy Maria de Andrade Costa Pereira RELATOR SUBSTITUTO: Des. Demócrito Ramos Reinaldo Filho EMENTA: DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. PACIENTE COM CONDENAÇÕES POR ESTELIONATO. EVIDENTE RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. ORDEM DENEGADA. I. CASO EM EXAME Habeas corpus liberatório impetrado em favor de Mielly Ramos de Albuquerque, contra decisão do Juízo da 2ª Vara Criminal da Comarca de Paulista/PE que, na sentença condenatória pelo crime de estelionato (art. 171, caput, do CP), à pena de 3 anos de reclusão e 185 dias-multa, negou o direito de apelar em liberdade, fundamentando a medida na existência de múltiplas ações penais em curso e algumas com condenações já na fase de execução. Requereu-se a revogação da prisão preventiva ou sua substituição por medidas cautelares diversas e a expedição de alvará de soltura. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em avaliar se estão presentes os requisitos legais que justifiquem a manutenção da prisão preventiva do paciente, notadamente após a prolação da sentença condenatória, à luz dos fundamentos do art. 312 do Código de Processo Penal. III. RAZÕES DE DECIDIR A prisão preventiva exige a demonstração concomitante de fumus commissi delicti e periculum libertatis, sendo necessária para garantir a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal. A sentença condenatória negou o direito de apelar em liberdade com base no risco concreto de reiteração delitiva, diante da pluralidade de processos criminais por estelionato em desfavor do paciente, muitos com sentença já prolatada e outros com penas em execução. A periculosidade concreta do paciente se comprova pela existência de mais de vinte processos criminais, todos pelo mesmo tipo penal (estelionato), espalhados por diversas comarcas, demonstrando comportamento reiterado e sistemático na prática delitiva. A prisão cautelar foi mantida após a sentença, com instrução criminal encerrada, configurando-se como medida adequada e proporcional para preservar a ordem pública e assegurar a aplicação da lei penal. IV. DISPOSITIVO E TESE Ordem denegada. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Habeas Corpus nº 0005712-15.2025.8.17.9000, no qual figuram como partes as retronominadas, ACORDAM os Desembargadores componentes da Terceira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, à unanimidade de votos, em denegar a ordem, nos termos do relatório e votos anexos, que passam a integrar este aresto. Data da assinatura digital. Demócrito Ramos Reinaldo Filho Desembargador Relator Substituto Tese de julgamento: A presença de múltiplas condenações e ações penais em curso por crime da mesma natureza evidencia risco concreto de reiteração delitiva e justifica a manutenção da prisão preventiva. A decisão que nega ao réu o direito de apelar em liberdade pode fundar-se na necessidade de garantir a ordem pública, nos termos do art. 312 do CPP, mesmo após sentença condenatória. A prisão cautelar posterior à sentença condenatória é legítima quando respaldada em fundamentação idônea e concreta. Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 312; CP, art. 171, caput. Proclamação da decisão: À unanimidade de votos, denegou-se a ordem, nos termos do voto da Relatoria. Magistrados: [CLAUDIO JEAN NOGUEIRA VIRGINIO, DAISY MARIA DE ANDRADE COSTA PEREIRA, EUDES DOS PRAZERES FRANCA] RECIFE, 28 de maio de 2025 Magistrado

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Processo nº 0010106-90.2024.8.17.8227

ID: 321407362

Tribunal: TJPE Órgão: 2º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de Jaboatão dos Guararapes - Turno Manhã - 08:00h às 14:00h Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0010106-90.2024.8.17.8227

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL SA

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Advogados:

PAULO EDUARDO PRADO

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Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA ESTADUAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS 2º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de Jaboatão dos Guararapes - Turno Manhã - 08:00h às 1… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA ESTADUAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS 2º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de Jaboatão dos Guararapes - Turno Manhã - 08:00h às 14:00h - (81) 31826800 RODOVIA BR-101 SUL, KM 80, 5º pavimento, PRAZERES, JABOATÃO DOS GUARARAPES - PE - CEP: 54345-160 Processo nº 0010106-90.2024.8.17.8227 DEMANDANTE: RAFAELA CAMILA DOMINGOS DA SILVA DEMANDADO(A): BANCO DO BRASIL SA INTIMAÇÃO (Sentença) Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do 2º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de Jaboatão dos Guararapes - Turno Manhã - 08:00h às 14:00h , em virtude da lei, etc... Fica V. Sa. intimada do inteiro teor da sentença ID 208308689 prolatada nos autos do processo acima, conforme cópia em anexo. Fica V. Sa ciente de que, caso queira, poderá interpor recurso, dentro do prazo de 10 (dez) dias, de acordo com o art. 42 da Lei nº9.099/95. "SENTENÇA RAFAELA CAMILA DOMINGOS DA SILVA propôs demanda em face de BANCO DO BRASIL S.A., postulando a condenação do réu à restituição do valor de R$ 150,00 a título de danos materiais e ao pagamento de indenização por danos morais no montante de R$ 5.000,00. Fundamenta seus pedidos na alegação de que, ao tentar realizar um depósito em um caixa eletrônico do demandado, o equipamento apresentou falha, retendo as cédulas sem, contudo, creditar o valor em sua conta corrente. Em defesa, o banco réu arguiu, preliminarmente, a carência de ação por falta de interesse de agir e a necessidade de emenda à inicial. No mérito, defendeu a inexistência de falha na prestação do serviço e a não configuração dos danos pleiteados, pugnando pela total improcedência da demanda. Eis o breve resumo da lide processual. DECIDO. De início, analiso as questões preliminares. Rejeito a preliminar de ausência de interesse de agir, porquanto a demandante demonstrou ter buscado a via administrativa para a solução do conflito, inclusive com reclamação perante o Banco Central (ID 189445607), obtendo resposta negativa do réu (ID 189445607), o que caracteriza a pretensão resistida e torna necessária a intervenção jurisdicional. Afasto, igualmente, a alegação de inépcia por ausência de documentos indispensáveis, pois a petição inicial, nos moldes simplificados do rito dos Juizados Especiais, apresentou narrativa fática e fundamentos jurídicos suficientes para o exercício da ampla defesa pela parte ré. Superadas as preliminares e presentes os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido do processo, passo ao exame do mérito. A controvérsia cinge-se em aferir a ocorrência de falha na prestação de serviço bancário e a existência de danos materiais e morais daí decorrentes. A relação jurídica em tela é de consumo, submetendo-se aos ditames do Código de Defesa do Consumidor. A responsabilidade da instituição financeira, como fornecedora de serviços, é objetiva, nos termos do artigo 14 do referido diploma, o que significa que responde pela reparação dos danos causados independentemente da demonstração de culpa, bastando a comprovação do ato, do dano e do nexo de causalidade. O ônus da prova, em regra, incumbe a quem alega, conforme o art. 373 do Código de Processo Civil. Embora o Código de Defesa do Consumidor preveja a inversão do ônus probatório como um direito básico do consumidor (art. 6º, VIII), tal faculdade não o isenta de produzir a prova mínima dos fatos constitutivos de seu direito. É imprescindível que a parte autora traga aos autos elementos que confiram verossimilhança à sua narrativa. No caso em apreço, a autora alega que o valor de R$ 150,00 foi retido pelo caixa eletrônico e não foi creditado em sua conta. A prova central e indispensável para a demonstração de tal fato – a ausência do crédito – seria o extrato bancário do período correspondente. Trata-se de documento de fácil obtenção pela correntista e que demonstraria, de forma inequívoca, que o valor do depósito não ingressou em sua conta. Contudo, a demandante, mesmo instada a produzir todas as suas provas em audiência, limitou-se a juntar cópias de reclamações administrativas (ID 189445607) e fotografias da tela do terminal (ID 189445608), mas absteve-se de apresentar o extrato de sua conta corrente. A prova oral produzida, consistente no depoimento de um informante que presenciou o ocorrido, é capaz de demonstrar, quando muito, que houve uma intercorrência ou uma falha momentânea no equipamento. Todavia, não é suficiente para provar o fato principal: a não efetivação do crédito em momento posterior. É cediço que, em casos de falha sistêmica, o processamento dos valores retidos pode ocorrer em momento subsequente, após a conciliação contábil do terminal. Apenas o extrato bancário poderia afastar tal possibilidade e confirmar o prejuízo material. Dessa forma, a autora não logrou êxito em comprovar o fato constitutivo de seu direito, nos termos do que exige o artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil. A ausência de prova mínima e essencial sobre o não creditamento do valor impede o acolhimento da pretensão de reparação material. Por consequência lógica, inexistindo prova do ato ilícito consistente na apropriação indevida de valores, também não há que se falar em dano moral indenizável. Os pedidos de indenização por danos morais e de restituição por danos materiais estão umbilicalmente ligados à comprovação da falha que resultou no prejuízo financeiro, o que, como visto, não ocorreu. Portanto, a despeito dos transtornos narrados, a ausência de prova documental indispensável, que estava ao pleno alcance da parte autora, torna a improcedência da demanda a medida que se impõe. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado por RAFAELA CAMILA DOMINGOS DA SILVA em face de BANCO DO BRASIL S.A., extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários advocatícios, em conformidade com o disposto no art. 55 da Lei nº 9.099/95. Intimem-se as partes. Em caso de pagamento voluntário de qualquer valor, retornem os autos conclusos para expedição de alvará. Após o trânsito em julgado: a) Não havendo manifestação das partes, arquivem-se os autos. b) Em caso de interposição de Recurso Inominado: Intime-se o recorrido para apresentar contrarrazões no prazo de 10 (dez) dias, querendo. Decorrido o prazo, com ou sem apresentação das contrarrazões, remetam-se os autos ao Egrégio Colégio Recursal, conforme art. 1.010, §3º do CPC. c) Em caso de embargos de declaração: intime-se para contrarrazões. Havendo requerimento de execução: Proceda-se à evolução de classe processual. Expeça-se intimação para cumprimento de sentença no prazo de 15 dias, sob pena de incidência da multa prevista no art. 523, §1º do CPC. Jaboatão dos Guararapes, data e assinatura eletrônica." JABOATÃO DOS GUARARAPES, 9 de julho de 2025. RACHEL SILVA DE BENEVIDES Diretoria Estadual dos Juizados Especiais Nome: BANCO DO BRASIL SA VIA DJEN A validade da assinatura deste documento poderá ser confirmada na página do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco: www.tjpe.jus.br – PJe-Processo Judicial Eletrônico – Consulta Documento [https://pje.tjpe.jus.br/1g/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam], utilizando o número do documento (código de barras) abaixo identificado.

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