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Processo nº 0014569-94.2021.8.17.2370

ID: 334211275

Tribunal: TJPE Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca do Cabo de Santo Agostinho Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0014569-94.2021.8.17.2370

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FLAIDA BEATRIZ NUNES DE CARVALHO GIOVANNA MORILLO VIGIL DIAS COSTA PERNAMBUCANAS FINANCIADORA S/A CRED FIN E INVESTIMENTO

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Advogados:

FLAIDA BEATRIZ NUNES DE CARVALHO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

GIOVANNA MORILLO VIGIL DIAS COSTA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA REGIONAL DA ZONA DA MATA 1ª Vara Cível da Comarca do Cabo de Santo Agostinho Processo nº 0014569-94.2021.8.17.2370 INTERESSADO (PGM): RICA…

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Ricardo Jorge Rabelo Pimentel Beleza x Mariana Carina Pereira De Lima

ID: 282858111

Tribunal: TJPE Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Camaragibe Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 0014569-36.2024.8.17.2420

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

RICARDO JORGE RABELO PIMENTEL BELEZA

Polo Passivo:

MARIANA CARINA PEREIRA DE LIMA

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano 1ª Vara Cível da Coma…

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Processo nº 0005900-08.2025.8.17.9000

ID: 319265590

Tribunal: TJPE Órgão: 7ª Câmara Cível Especializada - 1º (7CCE-1º) Classe: HABEAS CORPUS CíVEL Nº Processo: 0005900-08.2025.8.17.9000

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ANA LUIZA DE MELO PINHEIRO

Polo Passivo:

Intimação (Outros)

Poder Judiciário Tribunal de Justiça de Pernambuco Gabinete do Des. Virgínio M. Carneiro Leão 7ª Câmara Cível Especializada HABEAS CORPUS CÍVEL (11) Nº 0005900-08.2025.8.17.9000 IMPETRANTE: ANA LUIZA… Poder Judiciário Tribunal de Justiça de Pernambuco Gabinete do Des. Virgínio M. Carneiro Leão 7ª Câmara Cível Especializada HABEAS CORPUS CÍVEL (11) Nº 0005900-08.2025.8.17.9000 IMPETRANTE: ANA LUIZA DE MELO PINHEIRO PACIENTE: ROBERTO LUIZ DA SILVA SANTOS COATOR(A): 8ª VARA DA FAMÍLIA E REGISTRO CÍVEL DA CAPITAL RELATOR: DES. VIRGÍNIO M. CARNEIRO LEÃO D E C I S Ã O T E R M I N A T I V A Cuida-se de Habeas Corpus Cível impetrado por Ana Luiza de Melo Pinheiro em favor do Paciente Roberto Luiz da Silva Santos, em virtude de suposta coação ilegal decorrente de prisão civil decretada nos autos da ação de execução de alimentos nº 0014569-71.2020.8.17.2001, a qual tramita perante a 8ª Vara de Família e Registro Civil da Capital/PE. Da análise dos autos, percebe-se que o Paciente Roberto Luiz da Silva Santos teve sua prisão decretada por inadimplemento de obrigação alimentar no bojo da supramencionada ação de execução de alimentos, tendo sido efetivamente recolhido ao Complexo Prisional de Benfica, localizado na cidade do Rio de Janeiro/RJ. Após a concretização da prisão, a família do Paciente celebrou acordo com a representante legal do alimentando, procedendo com o pagamento da parcela inicial da dívida alimentar. Nesse cenário, foi impetrado o Habeas Corpus Cível nº 0000367-18.2024.8.17.9901 no Plantão Judiciário de 2º grau do TJPE, tendo a liminar sido deferida na data de 22/12/2024 pelo Des. Élio Braz Mendes (id 44693113 do HC 0000367-18.2024.8.17.9901), na qual foi determinada a expedição de alvará de soltura do Paciente, com base na demonstração de celebração de acordo com a representante legal do alimentando e do pagamento da primeira parcela do débito alimentar, em conformidade com o art. 528, § 6º, do CPC, c/c o art. 648, IV, do CPP. Cumpre asseverar que a certidão e o alvará juntados (ids. 44692772 e 49385039 do HC 0000367-18.2024.8.17.9901) demonstram a efetiva soltura do Paciente. Frise-se, inclusive, que a liminar concedida no plantão judiciário fora regularmente confirmada, por ocasião da decisão de id. 44845954 do HC 0000367-18.2024.8.17.9901, a qual concedeu a ordem de Habeas Corpus. Não obstante tal contexto, posteriormente foi impetrado o presente Habeas Corpus (processo nº 0005900-08.2025.8.17.9000) tendo por objeto impugnar a mesma prisão que, como visto, já se encontrava revogada. A impetração repete, ipsis litteris, os fundamentos jurídicos e fáticos já amplamente deduzidos e taxativamente apreciados no comentado Habeas Corpus Cível nº 0000367-18.2024.8.17.9901 que, por sua vez, já se encontra regularmente transitado em julgado, conforme certidão de id 45219415. Revele-se, por necessário, que, no presente writ, não há qualquer indicação de fato novo, tampouco de renovada coação à liberdade do Paciente Roberto Luiz da Silva Santos. Ao contrário, resta documentado nos autos que o mandado prisional foi expressamente alcançado e suspenso em razão do cumprimento da ordem judicial anterior, a qual se mantém hígida e eficaz. Desse modo, verifica-se a ocorrência de perda superveniente do objeto, por ausência de interesse processual, ante a inexistência de controvérsia remanescente ou de utilidade concreta na presente impetração, tornando-se o feito judicialmente inútil. Ante o exposto, NÃO CONHEÇO do presente Habeas Corpus, nos termos do art. 932, III, do CPC. Cópia desta decisão servirá como ofício, que deverá ser encaminhado ao Juízo da 8ª Vara da Família e Registro Cível da Capital. REMETAM-SE os autos à PROCURADORIA DE JUSTIÇA em matéria cível, nos termos do art. 178, II, do CPC e do art. 307 do Regimento Interno deste Tribunal (Nº 395/2017). Comunicações processuais necessárias. Recife, data da assinatura digital Des. Virgínio M. Carneiro Leão Relator

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