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Processo nº 0015867-90.2024.8.17.3090

ID: 330987865

Tribunal: TJPE Órgão: 2ª Vara de Família e Registro Civil da Comarca de Paulista Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 0015867-90.2024.8.17.3090

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

M. J. R.

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

DIRETORIA ESTADUAL DE FAMÍLIA E REGISTRO CIVIL DO 1º GRAU EDITAL DE INTERDIÇÃO - 1ª PUBLICAÇÃO O/A Doutor(a) EUGENIO CICERO MARQUES Juiz(a) de Direito da 2ª Vara de Família e Registro Civil da Comarc… DIRETORIA ESTADUAL DE FAMÍLIA E REGISTRO CIVIL DO 1º GRAU EDITAL DE INTERDIÇÃO - 1ª PUBLICAÇÃO O/A Doutor(a) EUGENIO CICERO MARQUES Juiz(a) de Direito da 2ª Vara de Família e Registro Civil da Comarca de Paulista, em virtude da lei, FAZ SABER a todos, quanto o presente edital virem, ou dele notícias tiverem e a quem interessar possa que por este Juízo e Diretoria situados à Av. Desembargador Rodolfo Aureliano, s/n, Ilha Joana Bezerra, tramitam os autos da AÇÃO DE INTERDIÇÃO do processo judicial eletrônico sob o nº 0015867-90.2024.8.17.3090, proposta por M. D. O. R. em favor de M. J. R., cuja Interdição foi decretada por sentença nos seguintes termos de seu dispositivo: "" Ante o exposto, com fulcro nos arts. 1.767 e seguintes do Código Civil (com a nova redação dada pelas Leis nº 13.146/2015 e nº 13.105/2015) c/c arts. 747 e seguintes do Novo Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido constante da exordial, tendo por apreciada o mérito, nos termos do art. 487, I do CPC, razão pela qual DECRETO A INTERDIÇÃO de M. J. R. - CPF: 243.308.414-87, tomando como CAUSA o contido no laudo médico pericial de id. 182175961. Por conseguinte, consoante os arts. 84, §1o, Lei nº 13.146/2015, e 755, §1º, do CPC, NOMEIO M. D. O. R., como curadora, que deverá prestar o compromisso de estilo. Ademais, em atenção ao art. 755, caput, I, do CPC, fixo os LIMITES DA CURATELA nos seguintes termos: (1º) o(a) curador(a) tem poderes afetos a todos os atos da vida civil relacionados aos direitos de natureza patrimonial e negocial da interditada, segundo dispõe o art. 85, caput, da Lei nº 13.146/2015; (2º) deve o(a) curador(a) respeitar, garantir e promover (estando proibido de atentar contra) os direitos do(a) curatelando(a) protegidos pelo Estatuto da Pessoa com Deficiência e pelas demais normas legais e constitucionais, mui especialmente, no que couber (considerando as limitações de seu estado físico e mental), os previstos no art. 85, §1º, da Lei nº 13.146/2015, a saber, o direito ao próprio corpo, à sexualidade, ao matrimônio, à privacidade, à educação, à saúde, ao trabalho e ao voto; (3º) além das proibições expressas nos artigos 1.748 a 1.754 do Código Civil Brasileiro, NÃO poderá o(a) curador(a) realizar quaisquer operações de crédito em nome do interditado, mormente empréstimo consignado, CDC e crédito pessoal em instituição financeira, nem tampouco adquirir cartões de crédito. Considerando que o(a) curador(a), ora nomeado(a), não possui, em relação ao(à) interditado(a), vínculo conjugal sob regime de comunhão universal de bens, não está contemplado pela dispensa do art. 1.783 do CC, restando, assim, obrigado à PRESTAÇÃO DE CONTAS imposta pelo art. 84, §4o, Lei nº 13.146/2015, razão pela qual determino ao curador que, anualmente, preste contas de sua administração à/ao juíza/juiz desta unidade jurisdicional, apresentando, até o último dia útil do mês de janeiro do ano subsequente, o balanço do respectivo ano, devendo fazê-lo já em relação ao presente ano, em autos próprios. E, para que chegue ao conhecimento de todos, partes e terceiros, passa o presente edital. PAULISTA, 21 de julho de 2025, Eu, MARIA RITA FERRUCCIO DA GAMA, Diretoria Estadual de Família e registro Civil do 1º Grau, o assino.

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Processo nº 0015867-91.2023.8.17.2810

ID: 262665424

Tribunal: TJPE Órgão: 4ª Vara Cível da Comarca de Jaboatão dos Guararapes Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0015867-91.2023.8.17.2810

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

ITR COMERCIO DE PNEUS E PECAS S.A.

Polo Passivo:

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Advogados:

ANDRE EDUARDO BRAVO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 4ª Vara Cível da Comarca de Jaboatão dos Guararapes ROD BR-101 SUL KM 80, S/N, - do km 86,007 ao km 88,000, PRAZERES, JABOATÃO DOS GUARARAPES - PE -… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 4ª Vara Cível da Comarca de Jaboatão dos Guararapes ROD BR-101 SUL KM 80, S/N, - do km 86,007 ao km 88,000, PRAZERES, JABOATÃO DOS GUARARAPES - PE - CEP: 54345-160 - F:(81) 34615600 Processo nº 0015867-91.2023.8.17.2810 EXEQUENTE: ITR COMERCIO DE PNEUS E PECAS S.A. EXECUTADO(A): CARGOS COMERCIO DE VEICULOS E PECAS LTDA DECISÃO R. h. Trata-se de execução de título extrajudicial ajuizada por ITR COMERCIO DE PNEUS E PECAS S.A. em face de CARGOS COMERCIO DE VEICULOS E PECAS LTDA, pretendendo a cobrança de valores referentes a um duplicata protestada. Atribuiu à causa o valor de R$10.650,50, conforme demonstrativo de débito constante da inicial, e recolheu custas em ID 128637134. Juntou documentos e procuração. Despacho citatório em ID 128723098. Recusa do exequente ao juízo 100% digital em ID 129416801. Citação frustrada por dificuldade em localizar o endereço em ID 136024216. Requerida a citação por via postal na pessoa do representante legal da empresa executada em ID 138125965, recolhida taxa de despesa postal em ID 138125949. Indeferida a citação postal e determinada a complementação da taxa de expedição de mandado em ID 151118887. Em ID 157896916 o autor recolheu taxa de "indenização de viagem". Em decisão de ID 168305140 foi determinada a citação por mandado por intermédio de Raniere Gomes com endereço em ID 138125965, nos termos do despacho de ID 128723098. Citação frustrada em ID 178417460. Requerida citação postal com indicação de novo endereço em ID 186272460, recolhendo taxa em ID 186272464. Vieram-me os autos conclusos. É O RELATÓRIO. DECIDO. Dispõe o Código de Processo Civil que: “Art. 829. O executado será citado para pagar a dívida no prazo de 3 (três) dias, contado da citação. § 1º Do mandado de citação constarão, também, a ordem de penhora e a avaliação a serem cumpridas pelo oficial de justiça tão logo verificado o não pagamento no prazo assinalado, de tudo lavrando-se auto, com intimação do executado. § 2º A penhora recairá sobre os bens indicados pelo exequente, salvo se outros forem indicados pelo executado e aceitos pelo juiz, mediante demonstração de que a constrição proposta lhe será menos onerosa e não trará prejuízo ao exequente. Art. 830. Se o oficial de justiça não encontrar o executado, arrestar-lhe-á tantos bens quantos bastem para garantir a execução. § 1º Nos 10 (dez) dias seguintes à efetivação do arresto, o oficial de justiça procurará o executado 2 (duas) vezes em dias distintos e, havendo suspeita de ocultação, realizará a citação com hora certa, certificando pormenorizadamente o ocorrido. § 2º Incumbe ao exequente requerer a citação por edital, uma vez frustradas a pessoal e a com hora certa. § 3º Aperfeiçoada a citação e transcorrido o prazo de pagamento, o arresto converter-se-á em penhora, independentemente de termo.” Como se vê, aparentemente, o Código de Processo Civil não proibiu a citação por carta em se tratando de ação de execução. Ocorre, contudo, que a citação na ação executiva envolve a prática de atos constritivos que só podem ser efetuados por meio da atuação de oficial de justiça. Nesse sentido, cabe reforçar que o §1º, do art. 829, do atual Código de Processo Civil, é claríssimo ao prever que “Do mandado de citação constarão, também, a ordem de penhora e a avaliação a serem cumpridas pelo oficial de justiça tão logo verificado o não pagamento no prazo assinalado, de tudo lavrando-se auto, com intimação do executado”. Além disso, o art. 830, também citado acima, determina que “Se o oficial de justiça não encontrar o executado, arrestar-lhe-á tantos bens quantos bastem para garantir a execução ”. Na linha desse entendimento: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - CITAÇÃO POR CARTA – AGRAVO DE INSTRUMENTO - Despacho que indeferiu pedido para realização de citação por via postal - Insurgência da exequente - Inadmissibilidade - Hipótese de não cabimento da citação via postal, por se tratar de ato complexo, pelo qual o executado é chamado para pagar, defender-se, submeter-se à constrição patrimonial ou, ainda, indicar bens à penhora - Providência a ser realizada por oficial de justiça - Inteligência dos arts. 829 e 830 do CPC - Decisão mantida. Recurso não provido. (TJ-SP - AI: 22845467220208260000 SP 2284546-72.2020.8.26.0000, Relator: Marino Neto, Data de Julgamento: 21/02/2021, 11ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 21/02/2021) AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. QUOTAS CONDOMINIAIS. CITAÇÃO DA PARTE EXECUTADA POR CARTA AR. INVIABILIDADE. A citação do devedor na execução não pode ocorrer por carta AR, pois da essência do procedimento executório a citação por mandado, onde também constarão a ordem de penhora e a avaliação ser cumpridas pelo oficial de justiça. O art. 247 do CPC não diz respeito à execução, que, como dito, possui regramento próprio para a citação, previsto nos arts. 829 e 830 do CPC. AGRAVO DESPROVIDO. UNÂNIME. (Agravo de Instrumento Nº 70080639610, Vigésima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Dilso Domingos Pereira, Julgado em 10/04/2019). (TJ-RS - AI: 70080639610 RS, Relator: Dilso Domingos Pereira, Data de Julgamento: 10/04/2019, Vigésima Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 18/04/2019) Diante de tais peculiaridades da citação da execução, é evidente que a citação por carta não pode ser utilizada na ação de execução. Ademais, observo que foi recolhida taxa para citação postal no valor de R$20,94, enquanto a taxa de mandado é R$43,91. Ante o exposto, indefiro o pedido do exequente, ao tempo em que determino a expedição de um novo mandado de citação e penhora para citação da executada por seu representante Raniere no endereço de ID 186272460, nos termos do despacho de ID 69789858, condicionada ao pagamento da taxa respectiva. Concedo à presente decisão força de mandado/ofício, nos termos da Recomendação n. 03 de 2016 do Conselho da Magistratura. Cumpra-se. Jaboatão dos Guararapes, datado e assinado eletronicamente. RAQUEL EVANGELISTA FEITOSA Juíza de Direito PRS

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Processo nº 0015867-77.2025.8.17.9000

ID: 291044410

Tribunal: TJPE Órgão: Gabinete do Des. Isaías Andrade Lins Neto (2ª CCRIM) (2) Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 0015867-77.2025.8.17.9000

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

WILLAMES SILVA RODRIGUES FERNANDES

Polo Passivo:

Intimação (Outros)

Advogados:

KATIA CONCEICAO DE SALES ARRABALDES

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

2ª CÂMARA CRIMINAL 09 – HABEAS CORPUS Nº 0015867-77.2025.8.17.9000 JUÍZO DE ORIGEM: VARA ÚNICA DA COMARCA DE ITAPISSUMA (NPU 0000044-72.2025.8.17.5990) IMPETRANTE: KÁTIA CONCEIÇÃO DE SALES ARRABALDES… 2ª CÂMARA CRIMINAL 09 – HABEAS CORPUS Nº 0015867-77.2025.8.17.9000 JUÍZO DE ORIGEM: VARA ÚNICA DA COMARCA DE ITAPISSUMA (NPU 0000044-72.2025.8.17.5990) IMPETRANTE: KÁTIA CONCEIÇÃO DE SALES ARRABALDES FLORÊNCIO, OAB/PE Nº 46.638 PACIENTE: WILLAMES SILVA RODRIGUES FERNANDES RELATOR: DES. ISAÍAS ANDRADE LINS NETO DECISÃO INTERLOCUTÓRIA – OFÍCIO Nº 157/2025 Trata-se de Habeas Corpus, com pleito liminar, impetrado pela advogada, Kátia Conceição de Sales Arrabaldes Florêncio, OAB/PE nº 46.638, em favor de Willames Silva Rodrigues Fernandes, apontando como autoridade coatora a Juíza de Direito da Vara Criminal da Comarca de Itapissuma, juízo perante o qual o paciente responde à ação penal tombada sob o nº 0000044-72.2025.8.17, na qual fora denunciado pela suposta prática do delito tipificado no art. 16, caput, da Lei nº 10.826/2003 (porte ilegal de arma de fogo de uso restrito). A impetrante narra que o paciente foi preso em flagrante no dia 12 de janeiro de 2025, sob a acusação de portar um revólver calibre .38 com 11 munições, estando a arma com a numeração parcialmente suprimida. Na audiência de custódia, ocorrida em 13.01.2025, a prisão em flagrante foi homologada e foi decretada prisão preventiva. A impetrante alega que o paciente está preso preventivamente há mais de cinco meses (152 dias) sem que tenha havido sequer despacho de recebimento da denúncia, a qual fora ofertada em 15/04/2025. Aponta, dessa forma, excesso de prazo e estagnação do processo. Destaca, ainda, que a Vara Única da Comarca de Itapissuma/PE encontra-se sem magistrado titular há mais de um ano e quatro meses, acumulando mais de 2.500 processos pendentes de movimentação. Além disso, a defesa argumenta que o paciente foi denunciado equivocadamente pela prática do delito previsto no art. 16 da Lei nº 10.826/2003 (porte ilegal de arma de fogo de uso restrito). Nessa seara, a impetrante aduz que o APFD imputava ao flagranteado a posse de uma arma de fogo com numeração parcialmente suprimida, por isso a Autoridade Policial lhe imputou a conduta tipificada no art. 16, §1º, da Lei nº 10.826/2003. Aponta, contudo que o laudo pericial concluiu tratar-se de arma de uso permitido, com numeração intacta (isto é, sem a mencionada supressão), razão pela qual afirma que tipificação correta seria aquela prevista no art. 14, da Lei nº 10.826/2003 (porte ilegal de arma de fogo de uso permitido), o qual estipula pena de 02 a 04 anos reclusão. Nesse cenário, afirma a defesa que sequer foi possibilitado ao paciente o pagamento de fiança. Sustenta, ainda, que a prisão preventiva carece de fundamentação concreta e que poderia ter sido substituída por medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP, inclusive monitoração eletrônica. A defesa também afirma que o paciente possui condições pessoais favoráveis – é primário, possui residência fixa, trabalho lícito e vínculos familiares – e que sua segregação cautelar não encontra respaldo nos requisitos legais, tratando-se de antecipação indevida da pena. Por fim, aponta que a prisão do paciente afronta o princípio da homogeneidade, pois eventual condenação do paciente não suplantaria a pena de 04 anos de reclusão, importando na fixação do regime aberto e, com possível substituição da pena corporal por restritiva de direitos. Ao final, requer, em caráter liminar, a concessão da ordem para determinar a imediata soltura do paciente. Subsidiariamente, pleiteia a substituição da prisão por medidas cautelares. No mérito, pugna pela concessão definitiva da ordem, com o reconhecimento da ilegalidade da prisão, sua substituição por liberdade provisória ou cautelares, e eventual declaração de nulidade da decisão que indeferiu a liberdade anteriormente. É o relatório. DECIDO. A concessão de liminar em habeas corpus é medida que somente se justifica em hipótese de flagrante ilegalidade ou violência na liberdade de ir e vir do paciente, desde que demonstrados os requisitos do fumus boni juris e do periculum in mora. No caso concreto, não vislumbro, em juízo perfunctório, ilegalidade manifesta que autorize o deferimento da tutela de urgência. O alegado excesso de prazo na formação da culpa, embora relevante, não se mostra apto à concessão da ordem em caráter imediato. Trata-se de matéria que exige análise fática minuciosa, com verificação das circunstâncias concretas do trâmite processual, da complexidade da causa e da eventual contribuição da defesa para a marcha do feito. A alegada ausência de movimentação após o oferecimento da denúncia demanda análise aprofundada, objeto de apuração em momento oportuno, após a devida prestação de informações pela autoridade judiciária e manifestação do Parquet, confundindo-se tal análise com o mérito da demanda. A controvérsia em torno da tipificação do delito – se pelo art. 16, caput, ou pelo art. 14 da Lei nº 10.826/2003 – envolve matéria de mérito da ação penal, cuja análise demanda a produção de prova técnica e valoração judicial, providências, a princípio, incompatíveis com o estreito campo cognitivo do habeas corpus, especialmente em sede liminar. A correção ou não da capitulação jurídica apontada na denúncia, ainda que relevante, não tem o condão, por si só, de afastar a legalidade da custódia cautelar, mormente porque a decisão ora combatida, qual seja, a que decretou a prisão provisória por ocasião da audiência de custódia, não se pautou pela tipificação apresentada na denúncia, mas por aquela constante do Auto de Prisão em Flagrante. Em relação à alegada ausência de fundamentação idônea da prisão preventiva, verifica-se que a decisão que converteu a prisão em flagrante em preventiva foi motivada com base nos requisitos previstos nos arts. 312 e 313 do CPP, destacando-se, além da gravidade da conduta, a reiteração delitiva e a insuficiência de medidas cautelares diversas da prisão, vez que o paciente respondia a outros processos em liberdade, inclusive por porte de arma e, mesmo assim continuou a delinquir, o que afasta, neste momento, a plausibilidade da tese de ausência de motivação. Os argumentos relativos à primariedade, residência fixa, trabalho lícito e demais condições subjetivas favoráveis ao paciente, não são, por si só suficientes para afastar o decreto preventivo e conquanto sejam relevantes para eventual reavaliação da medida constritiva, demandam análise mais aprofundada, o que igualmente inviabiliza a concessão da ordem em caráter liminar. Por fim, a alegação de violação ao princípio da homogeneidade, parte de uma premissa incerta, qual seja, a desclassificação antecipada da conduta para tipo penal mais brando. Aliás, a avaliação de tal argumento depende de reanálise do conjunto fático-probatório, o que é, a princípio inviável a princípio em sede de habeas corpus, vez que o seu procedimento não comporta dilação probatória. Assim, diante da ausência de ilegalidade manifesta e da necessidade de melhor instrução do feito, inclusive com a oitiva da autoridade coatora e manifestação do Ministério Público, não se mostra cabível a concessão da ordem em sede liminar. Por tais razões, indefiro o pedido de liminar. Oficie-se à autoridade coatora para que apresente, com urgência, informações essenciais ao deslinde da causa, manifestando-se especialmente quanto à alegada demora para o recebimento da denúncia e, também, quanto à mencionada divergência da tipificação da conduta apontada na denúncia com indicada no Auto de Prisão em Flagrante Delito, em contraste com o Laudo Pericial da arma apreendida. Apresentadas as informações, remetam-se os autos Ministério Público para emissão de parecer. Intime-se. Recife, data da assinatura digital. Des. Isaías Andrade Lins Neto Relator

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