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Processo nº 0015867-85.2021.4.03.6302

ID: 326763147

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0015867-85.2021.4.03.6302

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

MARLI SANTOS

Polo Passivo:

SENTENÇA EXTINTIVA

Advogados:

GRACIA FERNANDES DOS SANTOS DE ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0015867-85.2021.4.03.6302 / 2ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto AUTOR: MARLI SANTOS Advogado … PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0015867-85.2021.4.03.6302 / 2ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto AUTOR: MARLI SANTOS Advogado do(a) AUTOR: GRACIA FERNANDES DOS SANTOS DE ALMEIDA - SP178874 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A Vistos etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. O STF, quando do julgamento da ADI 5.090/DF, conferiu contornos definitivos à controvérsia, em pronunciamento de eficácia "erga omnes" e efeito vinculante. Transcrevo a ementa do julgado: DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF, Rel. Min. Roberto Barroso, Rel. p/ acórdão Min. Flávio Dino, j. 12.06.2024, DJe 09.10.2024) Posteriormente, no julgamento de embargos de declaração, o STF deixou ainda mais clara a impossibilidade de recomposição do saldo de contas fundiárias em caráter retroativo, por atuação do Poder Judiciário. Transcrevo, mais uma vez, a ementa do julgado: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FGTS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO RETROATIVA. ATUAÇÃO DO CONSELHO CURADOR. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há omissão quanto à modulação dos efeitos, pois a questão foi expressamente apreciada na decisão embargada, que estabeleceu que a nova sistemática de remuneração do FGTS produzirá efeitos apenas a partir da publicação da ata do julgamento. A tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese. 2. A determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor. É o Conselho Curador do FGTS que tem a expertise necessária para avaliar a sustentabilidade do Fundo e definir eventuais ajustes, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Assim, qualquer tentativa de detalhar sua atuação extrapolaria a função jurisdicional do STF, invadindo o espaço de decisão administrativa e técnica do órgão. Dessa forma, não há obscuridade a ser sanada em relação à atuação do Conselho Curador. 3. O embargante busca, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, em evidente tentativa de obter a reconsideração da modulação dos efeitos e da interpretação conferida à legislação que rege a correção dos saldos do FGTS. Tal pretensão, no entanto, não é compatível com a finalidade dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF-ED, Rel. Min. Flávio Dino, j. 28.03.2025, DJe 04.04.2025) Assim, aplicando-se ao caso concreto a determinação do Supremo Tribunal Federal, cumpre rejeitar o pedido deduzido, sendo indevida a recomposição do saldo de contas fundiárias por eventuais perdas passadas. Anoto, em complemento, que em relação a exercícios futuros não há interesse de agir por parte dos fundistas, pois que houve determinação expressa do STF de que, com relação a tais exercícios, seja aplicada a correção com base, no mínimo, no IPCA, providência essa que será realizada administrativamente conforme atos administrativos a serem editados pelo Conselho Curador do FGTS. Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Defiro à parte autora a gratuidade de justiça. Sem custas ou honorários nesta instância. Sobrevindo o trânsito em julgado, arquive-se. Publicada e registrada eletronicamente. A Caixa Econômica Federal se dá por intimada desta sentença, bem como renuncia ao prazo recursal, nos termos do quanto registrado no expediente SEI 0012156-80.2025.4.03.8000. Intime-se. RIBEIRãO PRETO, na data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 0015867-56.2019.4.03.6302

ID: 336727786

Tribunal: TRF3 Órgão: 3ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0015867-56.2019.4.03.6302

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

MARCIO ANTONIO TABARIM

Polo Passivo:

SENTENÇA EXTINTIVA

Advogados:

FRANCIELLE FONSECA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0015867-56.2019.4.03.6302 / 3ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto AUTOR: MARCIO ANTONIO TABARIM… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0015867-56.2019.4.03.6302 / 3ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto AUTOR: MARCIO ANTONIO TABARIM Advogado do(a) AUTOR: FRANCIELLE FONSECA - SP404751 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A Vistos etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. O STF, quando do julgamento da ADI 5.090/DF, conferiu contornos definitivos à controvérsia, em pronunciamento de eficácia "erga omnes" e efeito vinculante. Transcrevo a ementa do julgado: DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF, Rel. Min. Roberto Barroso, Rel. p/ acórdão Min. Flávio Dino, j. 12.06.2024, DJe 09.10.2024) Posteriormente, no julgamento de embargos de declaração, o STF deixou ainda mais clara a impossibilidade de recomposição do saldo de contas fundiárias em caráter retroativo, por atuação do Poder Judiciário. Transcrevo, mais uma vez, a ementa do julgado: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FGTS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO RETROATIVA. ATUAÇÃO DO CONSELHO CURADOR. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há omissão quanto à modulação dos efeitos, pois a questão foi expressamente apreciada na decisão embargada, que estabeleceu que a nova sistemática de remuneração do FGTS produzirá efeitos apenas a partir da publicação da ata do julgamento. A tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese. 2. A determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor. É o Conselho Curador do FGTS que tem a expertise necessária para avaliar a sustentabilidade do Fundo e definir eventuais ajustes, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Assim, qualquer tentativa de detalhar sua atuação extrapolaria a função jurisdicional do STF, invadindo o espaço de decisão administrativa e técnica do órgão. Dessa forma, não há obscuridade a ser sanada em relação à atuação do Conselho Curador. 3. O embargante busca, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, em evidente tentativa de obter a reconsideração da modulação dos efeitos e da interpretação conferida à legislação que rege a correção dos saldos do FGTS. Tal pretensão, no entanto, não é compatível com a finalidade dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF-ED, Rel. Min. Flávio Dino, j. 28.03.2025, DJe 04.04.2025) Assim, aplicando-se ao caso concreto a determinação do Supremo Tribunal Federal, cumpre rejeitar o pedido deduzido, sendo indevida a recomposição do saldo de contas fundiárias por eventuais perdas passadas. Anoto, em complemento, que em relação a exercícios futuros não há interesse de agir por parte dos fundistas, pois que houve determinação expressa do STF de que, com relação a tais exercícios, seja aplicada a correção com base, no mínimo, no IPCA, providência essa que será realizada administrativamente conforme atos administrativos a serem editados pelo Conselho Curador do FGTS. Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Defiro à parte autora a gratuidade de justiça. Sem custas ou honorários nesta instância. Sobrevindo o trânsito em julgado, arquive-se. Publicada e registrada eletronicamente. A Caixa Econômica Federal se dá por intimada desta sentença, bem como renuncia ao prazo recursal, nos termos do quanto registrado no expediente SEI 0012156-80.2025.4.03.8000. Intime-se. RIBEIRãO PRETO, na data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 0003386-89.2018.4.03.6110

ID: 283471088

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 39 - DES. FED. JOSÉ LUNARDELLI Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 0003386-89.2018.4.03.6110

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ELIELSON FERREIRA DA SILVA

Intimação

Advogados:

DIEGO COSTA DO NASCIMENTO

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GERMANO MARQUES RODRIGUES JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 11ª Turma APELAÇÃO CRIMINAL (417) Nº 0003386-89.2018.4.03.6110 RELATOR: Gab. 39 - DES. FED. JOSÉ LUNARDELLI APELANTE: MINISTERIO PUBLICO FEDERA… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 11ª Turma APELAÇÃO CRIMINAL (417) Nº 0003386-89.2018.4.03.6110 RELATOR: Gab. 39 - DES. FED. JOSÉ LUNARDELLI APELANTE: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP, ALEXANDRE GOMES BEZERRA, ELIELSON FERREIRA DA SILVA, JOSE CARLOS MARCAL DA SILVA, ZENILTON FRANCISCO DE SOUSA Advogado do(a) APELANTE: GERMANO MARQUES RODRIGUES JUNIOR - SP285654-A Advogado do(a) APELANTE: DIEGO COSTA DO NASCIMENTO - SP359033-A APELADO: ZENILTON FRANCISCO DE SOUSA, ELIELSON FERREIRA DA SILVA, ALEXANDRE GOMES BEZERRA, JOSE CARLOS MARCAL DA SILVA, MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP Advogado do(a) APELADO: GERMANO MARQUES RODRIGUES JUNIOR - SP285654-A Advogado do(a) APELADO: DIEGO COSTA DO NASCIMENTO - SP359033-A OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 11ª Turma APELAÇÃO CRIMINAL (417) Nº 0003386-89.2018.4.03.6110 RELATOR: Gab. 39 - DES. FED. JOSÉ LUNARDELLI APELANTE: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL, ALEXANDRE GOMES BEZERRA, ELIELSON FERREIRA DA SILVA, JOSE CARLOS MARCAL DA SILVA, ZENILTON FRANCISCO DE SOUSA Advogado do(a) APELANTE: GERMANO MARQUES RODRIGUES JUNIOR - SP285654-A Advogado do(a) APELANTE: DIEGO COSTA DO NASCIMENTO - SP359033-A APELADO: ZENILTON FRANCISCO DE SOUSA, ELIELSON FERREIRA DA SILVA, ALEXANDRE GOMES BEZERRA, JOSE CARLOS MARCAL DA SILVA, MINISTERIO PUBLICO FEDERAL Advogado do(a) APELADO: GERMANO MARQUES RODRIGUES JUNIOR - SP285654-A Advogado do(a) APELADO: DIEGO COSTA DO NASCIMENTO - SP359033-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O O EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL JOSÉ LUNARDELLI: Trata-se de apelações criminais interpostas pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e pelas defesas de ALEXANDRE GOMES BEZERRA, ZENILTON FRANCISCO DE SOUZA, ELIELSON FERREIRA DA SILVA e JOSÉ CARLOS MARÇAL DA SILVA em face de sentença proferida pelo Juízo Federal da 4ª Vara de Sorocaba/SP, que condenou os réus pela prática do crime previsto no artigo 334, §1º, inciso II c/c artigo 29, ambos do Código Penal. Narra a denúncia (ID 302819582 – fls. 3/6): “Em 16 de Março de 2015, no município de ltu, SP, ALEXANDRE GOMES BEZERRA, ELIELSON FERREIRA DA SILVA, ZENILTON FRANCISCO DE SOUZA e JOSÉ CARLOS MARÇAL DA SILVA concorreram para a prática, em união de esforços e unidade de desígnios, de fato assimilado, em lei especial, a contrabando, ao transportarem cigarros de origem estrangeira em infração às medidas administrativas do Ministério da Fazenda para controle fiscal para o desembaraço aduaneiro, a circulação, a posse e o consumo destes produtos. Na ocasião, policiais militares receberam denúncia de movimentação estranha de veículos em um canavial próximo ao sítio Fazenda Três Marias, na estrada Jóquei Clube, em Itu/SP. Em diligência ao local, por volta das 16h30, constataram, cerca de um quilômetro no interior do canavial, cinco veículos, sendo dois caminhões, uma van e duas kombis, todos com grande quantidade de caixas de cigarros de origem estrangeira, e uma pessoa que estava no local fugiu. No veículo lveco, placas NDD-538 1, de propriedade de ALEXANDRE GOMES BEZERRA, foram encontrados 157.000 maços de cigarros de origem estrangeira sem a devida documentação fiscal, no valor de R$ 244.920,00, com um total de tributos iludidos da ordem de RS 354.239,10 (fis. 103/106, 111/113 e 171/174). No veículo Kombi, placas DMM-8341, de propriedade de ELIELSON FERREIRA DA SILVA, foram encontrados 20.500 maços de cigarros de origem estrangeira sem a devida documentação fiscal, no valor de R$31.980,00, com um total de tributos iludidos da ordem deR$46.254,15 (fls.155/158,179/181e191/193). No veículo Kombi, placa sDOC-0135, de propriedade de ZENILTON FRANCISCO DE SOUZA, foram encontrados 26.500 maços de cigarros de origem estrangeira sem a devida documentação fiscal, no valor de R$41.340,00, com um total de tributos iludidos da ordem de R$59.791,95. No veículo Fiat Ducato, placas EYL-3415, de propriedade de JOSÉ CARLOS MARÇAL DA SILVA, foram encontrados 41.500 maços de cigarro de origem estrangeira sem a devida documentação fiscal, no valor de R$64.740,00, com um total de tributos iludidos da ordem de R$93.636,45. No veículo Mercedes-Benz 710, placasDTA-9220, em nome da empresa STJ LOGISTICA E TRANSPORTE LTDA, foram encontrados 130.500 maços de cigarro de origem estrangeira sem a devida documentação fiscal, no valor de R$ 203.580,00, com um total de tributos iludidos da ordem de R$294.447,15. Portanto, ao serem identificados como responsáveis por transportar os cigarros importados clandestinamente, mercadoria que depende de registro de órgão público competente, ALEXANDRE GOMES BEZERRA, ELIELSON FERREIRA DA SILVA, ZENILTON FRANCISCO DE SOUZA e JOSÉ CARLOS MARÇAL DA SILVA praticaram a conduta prevista nos Artigos 334-A,§1º, I, do Código Penal e 3º do Decreto-Lei 399/68, na forma do artigo 29 do Código Penal.” A denúncia foi recebida em 18 de outubro de 2018 (ID 302819582 – fl. 7). Após regular instrução, sobreveio a sentença ID 302819846, pela qual o magistrado de primeiro grau, após a aplicação do instituto da emendatio libelli, nos termos do artigo 383 do Código de Processo Penal, julgou procedente a pretensão punitiva deduzida na denúncia para: i) condenar ALEXANDRE GOMES BEZERRA como incurso nas penas do crime insculpido no artigo 334, § 1º, inciso II, do Código Penal à pena privativa de liberdade de 2 (dois) anos de reclusão, em regime inicial aberto, substituída por duas penas restritivas de direitos consistentes em prestação de serviços à comunidade e prestação pecuniária; ii) condenar ZENILTON FRANCISCO DE SOUZA como incurso nas penas do crime insculpido no artigo 334, § 1º, inciso II, do Código Penal à pena privativa de liberdade de 2 (dois) anos e 4 (quatro) meses de reclusão, em regime inicial aberto, substituída por duas penas restritivas de direitos consistentes em prestação de serviços à comunidade e prestação pecuniária; iii) condenar ELIELSON FERREIRA DA SILVA como incurso nas penas do crime insculpido no artigo 334, § 1º, inciso II, do Código Penal à pena privativa de liberdade de 2 (dois) anos e 4 (quatro) meses de reclusão, em regime inicial aberto, substituída por duas penas restritivas de direitos consistentes em prestação de serviços à comunidade e prestação pecuniária; iv) condenar JOSÉ CARLOS MARÇAL DA SILVA como incurso nas penas do crime insculpido no artigo 334, § 1º, inciso II, do Código Penal à pena privativa de liberdade de 2 (dois) anos e 4 (quatro) meses de reclusão, em regime inicial aberto, substituída por duas penas restritivas de direitos consistentes em prestação de serviços à comunidade e prestação pecuniária. O juiz sentenciante decretou, ainda, o direito de os réus recorrerem em liberdade. A sentença foi publicada em 2 de fevereiro de 2024 (ID 302819846). O MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL interpôs apelação, requerendo a reforma da sentença, a fim de se condenar os réus pela perpetração do crime de contrabando (artigo 334-A, §1º, inciso I, c/c artigo 29, ambos do Código Penal c/c artigo 3º do Decreto-Lei nº 399/68) (ID 302819866). A defesa dos réus ALEXANDRE GOMES BEZERRA e ZENILTON FRANCISCO DE SOUZA interpôs apelação, postulando (i) a absolvição; e (ii) a fixação da pena-base no patamar mínimo ou a redução da fração de aumento imposta (ID 302819851). A defesa do réu ELIELSON FERREIRA DA SILVA interpôs apelação, pleiteando (i) o reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva; e (ii) a absolvição (ID 307102860). A defesa do réu JOSÉ CARLOS MARÇAL DA SILVA interpôs apelação, pugnando (i) a nulidade da decisão que recebeu a denúncia; (ii) a inépcia da peça inaugural; e (iii) a absolvição (ID 307114859). Contrarrazões do Ministério Público Federal e das defesas (ID 302819867, ID 302819872, ID 302819873, ID 302819874 e ID 314002336). Parecer da Procuradoria Regional da República pelo (i) provimento da apelação do órgão ministerial; e (ii) desprovimento dos apelos defensivos (ID 315466906). É o relatório. Sujeito à revisão na forma regimental. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 11ª Turma APELAÇÃO CRIMINAL (417) Nº 0003386-89.2018.4.03.6110 RELATOR: Gab. 39 - DES. FED. JOSÉ LUNARDELLI APELANTE: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL, ALEXANDRE GOMES BEZERRA, ELIELSON FERREIRA DA SILVA, JOSE CARLOS MARCAL DA SILVA, ZENILTON FRANCISCO DE SOUSA Advogado do(a) APELANTE: GERMANO MARQUES RODRIGUES JUNIOR - SP285654-A Advogado do(a) APELANTE: DIEGO COSTA DO NASCIMENTO - SP359033-A APELADO: ZENILTON FRANCISCO DE SOUSA, ELIELSON FERREIRA DA SILVA, ALEXANDRE GOMES BEZERRA, JOSE CARLOS MARCAL DA SILVA, MINISTERIO PUBLICO FEDERAL Advogado do(a) APELADO: GERMANO MARQUES RODRIGUES JUNIOR - SP285654-A Advogado do(a) APELADO: DIEGO COSTA DO NASCIMENTO - SP359033-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O A EXCELENTÍSSIMA SENHORA JUÍZA FEDERAL CONVOCADA MARIA FERNANDA DE MOURA E SOUZA: Ratifico o relatório. Os réus ALEXANDRE GOMES BEZERRA, ZENILTON FRANCISCO DE SOUZA, ELIELSON FERREIRA DA SILVA e JOSÉ CARLOS MARÇAL DA SILVA foram condenados pela prática do crime previsto no artigo 334, §1º, inciso II c/c artigo 29, ambos do Código Penal. 1. Da nulidade e da inépcia da denúncia A defesa do réu José Carlos argumenta ser inepta a denúncia, bem como carente de fundamentação a decisão que a recebeu. De início, cumpre esclarecer que a jurisprudência do E. Superior Tribunal de Justiça versa no sentido de que prolatada a sentença condenatória, não há se falar em inépcia da peça inaugural, pois exercidos amplamente o contraditório e a ampla defesa: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. ESTUPRO. CONDENAÇÃO COM TRÂNSITO EM JULGADO. ILEGALIDADE DA PRISÃO SEM TRÂNSITO EM JULGADO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. INÉPCIA DA DENÚNCIA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. ANÁLISE DURANTE A INSTRUÇÃO CRIMINAL. ABSOLVIÇÃO. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. A tese da ilegalidade da prisão sem trânsito em julgado não foi apreciada pelo acórdão impugnado, não podendo esta Corte dela conhecer, sob pena de indevida supressão de instância. 2. No tocante à alegada inépcia da denúncia, é pacífico nesta Corte Superior o entendimento de que o advento de sentença condenatória acaba por fulminar a tese de inépcia, pois o provimento da pretensão punitiva estatal denota a aptidão da inicial acusatória para inaugurar a ação penal, implementando-se a ampla defesa e o contraditório durante a instrução processual, que culmina na condenação lastreada no arcabouço probatório dos autos. Precedentes. (AgRg no AREsp n. 1.828.230/PR, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 18/6/2024, DJe de 20/6/2024). 3. Quanto ao pleito de absolvição, entende esta Corte que o writ não é a via adequada para apreciar pedido de absolvição ou de desclassificação de condutas, tendo em vista que, para se desconstituir o decidido pelas instâncias de origem, mostra-se necessário o reexame aprofundado dos fatos e das provas constantes dos autos, procedimento vedado pelos estreitos limites do writ, caracterizado pelo rito célere e por não admitir dilação probatória. Precedentes. (AgRg no HC n. 904.513/ES, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 21/5/2024, DJe de 28/5/2024). 4. Agravo regimental não provido. (AgRg no HC n. 913.653/RJ, relator Ministro Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do Tjsp), Sexta Turma, julgado em 4/11/2024, DJe de 6/11/2024.) (grifo nosso) PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ALEGAÇÃO DE USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO COLEGIADO. INOCORRÊNCIA. CONTRABANDO. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. NÃO COMPROVADO. INÉPCIA DA DENÚNCIA. MATÉRIA SUPERADA PELA SENTENÇA SUPERVENIENTE. OBEDIÊNCIA AO ARTIGO 41 DO CPP. VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. SITUAÇÃO FLAGRANCIAL. EXISTÊNCIA DE FUNDADAS RAZÕES. PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA. ALEGADA INSUFICIÊNCIA DE PROVAS PARA A CONDENAÇÃO. REVOLVIMENTO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA N. 7/STJ. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Não há se falar em nulidade da decisão agravada por usurpação de competência dos órgãos colegiados, no âmbito desta Corte Superior, porquanto é possível o julgamento monocrático quando manifestamente inadmissível, prejudicado, com fundamento em súmula ou, ainda, na jurisprudência dominante desta Corte Superior, como no caso vertente, exegese do art. 932, incisos III e IV, alíneas "a" e "b", do CPC/2015 e dos arts. 34, inciso XVIII, alínea "a", e 255, § 4º, incisos I e II, do RISTJ e da Súmula n. 568/STJ. Ademais, a possibilidade de interposição de agravo regimental, com a reapreciação do recurso pelo órgão colegiado, torna superada eventual nulidade da decisão monocrática por suposta ofensa ao princípio da colegialidade. Precedentes. 2. Não se conhece de recurso especial fundado na alínea "c" do permissivo constitucional quando a parte recorrente não realiza o necessário cotejo analítico entre os acórdãos confrontados, a fim de evidenciar a similitude fática e a adoção de teses divergentes, sendo insuficiente a mera transcrição de ementas. Requisitos previstos no art. 255, § 1º, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça e no art. 1.029, § 1º, do CPC. Divergência jurisprudencial não demonstrada. 3. No que diz respeito à alegada inépcia da exordial acusatória, é firme a jurisprudência desta Corte Superior no sentido de que "a superveniência da sentença penal condenatória torna esvaída a análise do pretendido reconhecimento de inépcia da denúncia, isso porque o exercício do contraditório e da ampla defesa foi viabilizado em sua plenitude durante a instrução criminal" (AgRg no AREsp n. 537.770/SP, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, Sexta Turma, julgado em 4/8/2015, DJe 18/8/2015). 4. Outrossim, este Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que "não pode ser acoimada de inepta a denúncia formulada em obediência aos requisitos traçados no artigo 41 do Código de Processo Penal, descrevendo perfeitamente as condutas típicas, cuja autoria é atribuída ao recorrente devidamente qualificado, circunstâncias que permitem o exercício da ampla defesa no seio da persecução penal, na qual se observará o devido processo legal" (RHC 119.275/RS, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 3/12/2019, DJe 16/12/2019). In casu, extrai-se da leitura da peça acusatória (e-STJ fls. 3/6) e do acórdão recorrido (e-STJ fl. 502) que a denúncia se mostra suficientemente clara e concatenada, bem como atende aos requisitos do art. 41, do CPP, não revelando quaisquer vícios formais. [...] 8. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp 1769875/RS, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 09/02/2021, DJe 11/02/2021) (grifo nosso) Não bastasse, a exordial acusatória delineou os elementos de convicção que a embasaram, narrando de modo satisfatório o comportamento porventura engendrado por todos os réus para a prática delitiva, ou seja, da sua análise extrai-se, com clareza, tanto o fato típico que lhes foi imputado, como a conduta supostamente por eles perpetrada. Assim, não se vislumbra qualquer prejuízo à ampla defesa e ao contraditório, tendo sido o fato criminoso e a conduta ilícita em tese praticada pelos réus suficientemente relatados e descritos, a teor do disposto no artigo 41 do Código de Processo Penal. Nesse tocante, o entendimento do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça: HABEAS CORPUS – ATO INDIVIDUAL – ADEQUAÇÃO. O habeas corpus é adequado em se tratando de impugnação a ato de colegiado ou individual. DENÚNCIA – INÉPCIA – FIGURINO LEGAL – ATENDIMENTO. Atendido o disposto no artigo 41 do Código de Processo Penal, contendo a denúncia narração dos fatos a viabilizar defesa, fica afastada a inépcia. (STF, HC 158534, Relator(a): MARCO AURÉLIO, Primeira Turma, julgado em 16-11-2020, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-034 DIVULG 23-02-2021 PUBLIC 24-02-2021) INQUÉRITO. ACUSADOS NÃO DETENTORES DE FORO POR PRERROGATIVA DE FUNÇÃO. DESMEMBRAMENTO DO PROCESSO. PRECEDENTES. INÉPCIA DA DENÚNCIA. INOCORRÊNCIA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 41 DO CPP. PRELIMINAR REJEITADA. REALIZAÇÃO DE EMPRÉSTIMO COM SUPOSTA INOBSERVÂNCIA ÀS NORMAS ADMINISTRATIVAS DE SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA ESTADUAL. NÃO CONFIGURAÇÃO DOS CRIMES PREVISTOS NO ART. 1º, VIII, XX E XXIII, DO DECRETO-LEI 201/1967. REALIZAÇÃO OU ORDENAÇÃO DE DESPESA EM DESACORDO COM AS NORMAS FINANCEIRAS PERTINENTES. EXPEDIÇÃO DE ORDEM DE SERVIÇO ANTES DA EMISSÃO DO EMPENHO RESPECTIVO. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE AUTORIA. 1. Cabe apenas ao próprio tribunal ao qual toca o foro por prerrogativa de função promover, sempre que possível, o desmembramento de inquérito e peças de investigação correspondentes, para manter sob sua jurisdição, em regra, apenas o que envolva autoridade com prerrogativa de foro, segundo as circunstâncias de cada caso (Inq 3.515 AgR, Rel. Min. MARCO AURÉLIO, Tribunal Pleno, DJe de 14.3.2014), ressalvadas as situações em que os fatos se revelem de tal forma imbricados que a cisão por si só implique prejuízo a seu esclarecimento (AP 853, Rel. Min. ROSA WEBER, DJe de 22.5.2014), o que não ocorre no caso. Deferimento do desmembramento do processo quanto aos não detentores de foro por prerrogativa de função. 2. Não é inepta a denúncia que descreve, de forma lógica e coerente, os fatos em tese delituosos e as condutas do agente, com as devidas circunstâncias, narrando clara a precisamente a imputação, segundo o contexto em que inserida. Rejeição da preliminar em questão. 3. A realização de empréstimo com suposta não observância das normas administrativas da Agência de Fomento do Estado de Santa Catarina - BADESC não configura os crimes previstos art. 1º, VIII, XX e XXIII, do Decreto-Lei 201/1967, uma vez que o enquadramento nas condutas descritas nesses tipos penais demanda afronta, pelo Prefeito, à disposição de lei em sentido estrito. 4. A documentação acostada aos autos não demonstra, sequer de forma indiciária, a prática, pelo acusado, do delito previsto no art. 1º, V, do Decreto-Lei 201/1967, porquanto, segundo consta, ele não figurou como ordenador das despesas em questão. Da mesma forma, não se encontra presente o liame subjetivo que o vincule a tal conduta. 5. Denúncia rejeitada quanto ao acusado João Paulo Karam Kleinübing. (STF - Inq 4107, Relator(a): Min. TEORI ZAVASCKI, Segunda Turma, julgado em 25/10/2016, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-239 DIVULG 09-11-2016 PUBLIC 10-11-2016) (grifo nosso) AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO POR DIVERSAS VEZES. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. INSURGÊNCIA CONTRA A PRISÃO PREVENTIVA. REITERAÇÃO DE PEDIDO DEDUZIDO NO HC N. 910.155/SP. LITISPENDÊNCIA. EXISTÊNCIA DE TESES NÃO DEBATIDAS NA CORTE DE ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. INÉPCIA DA DENÚNCIA NÃO CONFIGURADA. EXCESSO DE PRAZO PARA A FORMAÇÃO DA CULPA NÃO CONFIGURADO. RECOMENDAÇÃO AO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU PARA QUE ENVIDE ESFORÇOS NO SENTIDO DE GARANTIR CELERIDADE NO JULGAMENTO DO FEITO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. A insurgência do agravante relativa à suposta ilegitimidade de sua prisão preventiva não pode ser conhecida, uma vez que já foi objeto de apreciação nos autos do HC n. 910.155/SP, do qual também sou relator. Como se sabe, não podem ser processados nesta Corte, concomitantemente, dois habeas corpus (ou recursos ordinários que lhes fazem as vezes) em que se constata litispendência, instituto que se configura exatamente quando há igualdade de partes, de objeto e de causa de pedir, motivo pelo qual não se admite nova avaliação desse ponto nesta impetração. 2. Sob pena de se incorrer em indevida supressão de instância, as teses que defendem a ocorrência de eventual cerceamento de Defesa e a necessidade de arbitramento de fiança não podem ser conhecidas nesta Corte, tendo que o Tribunal de origem não emitiu nenhum Juízo de valor acerca desses temas. 3. A denúncia do caso concreto contém narrativa clara acerca dos fatos e apresenta contextualização suficiente, de forma a viabilizar o pleno exercício da Defesa do agravante. Os fatos investigados e imputados ao recorrente - penalmente típicos - e todas as suas circunstâncias foram relatados na denúncia, motivo pelo qual foi ela acertadamente recebida, considerando-se a existência dos pressupostos processuais, as condições do exercício ao direito de ação e a lastro probatório mínimo para a deflagração do processo penal, estando em harmonia com o disposto no artigo 41 do Código de Processo Penal. 4. Não se verifica o excesso de prazo sustentado pela Defesa, considerando-se o tempo concreto da prisão preventiva do agravante frente à quantidade abstrata de pena prevista para os reiterados ilícitos supostamente por ele praticados e diante da eventualidade de o corréu ter sido internado por problemas de saúde. Recomenda-se ao Magistrado de primeiro grau que envide esforços a fim de garantir mais celeridade no processamento do feito. 5. Agravo regimental não provido. (STJ, AgRg no HC n. 927.360/SP, relator Ministro Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do Tjsp), Sexta Turma, julgado em 11/12/2024, DJe de 16/12/2024.) (grifo nosso) A alegada ausência de fundamentação da decisão que recebeu a denúncia também não merece acolhida. Inconteste que o artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal exige a fundamentação de decisões, dispensando a análise minuciosa e específica de cada questão aventada. Trago à colação julgados do E. Supremo Tribunal Federal: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. INTERPOSIÇÃO EM 3.4.2017. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ATO DE IMPROBIDADE. DIRIGENTES DE SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. INTERESSE DA UNIÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. REEXAME DE LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA REFLEXA À CONSTITUIÇÃO FEDERAL. 1. Não cabe recurso extraordinário para verificação da existência de interesse da União, na demanda, fundado em legislação infraconstitucional. 2. No tocante à violação do dever constitucional de motivação das decisões, o art. 93, IX, da Constituição Federal, exige que o acórdão seja fundamentado, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas, nem que sejam corretos os fundamentos da decisão. Precedente: AI-QO-RG 791.292, de relatoria do Ministro Gilmar Mendes, DJe 13.08.2010. Tema 339. 3. Não ostenta repercussão geral a alegação de ofensa ao devido processo legal, quando a aferição da violação pressuponha a revisão de legislação infraconstitucional. Precedente: RE 748.371-RG, de relatoria do Ministro Gilmar Mendes, DJe 1º.08.2013. Tema 660. 4. Agravo regimental a que se nega provimento, com fixação de multa, nos termos do art. 1.021, § 4º, do CPC. Inaplicável o § 11 do art. 85 do CPC, por se tratar de recurso oriundo de ação civil pública. (ARE 858.178 AgR-segundo, Relator(a): Min. EDSON FACHIN, Segunda Turma, julgado em 22/06/2018, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-153 DIVULG 31-07-2018 PUBLIC 01-08-2018) (grifo nosso) AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. VIOLAÇÃO À AMPLA DEFESA E DIREITO DE AÇÃO. OFENSA CONSTITUCIONAL REFLEXA. ACÓRDÃO EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DO STF. 1. No julgamento do AI 791.292-QO-RG/PE (Rel. Min. GILMAR MENDES, Tema 339), o Supremo Tribunal Federal assentou que o inciso IX do art. 93 da CF/1988 exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente. 2. O STF, no julgamento do ARE 748.371-RG/MT (Rel. Min. GILMAR MENDES, Tema 660), rejeitou a repercussão geral da violação ao direito adquirido, ao ato jurídico perfeito, à coisa julgada ou aos princípios da legalidade, do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal, quando se mostrar imprescindível o exame de normas de natureza infraconstitucional. 3. O entendimento formulado pelo Tribunal de origem está em consonância com a jurisprudência desta CORTE. 4. Agravo interno a que se nega provimento. Não se aplica o art. 85, § 11, do Código de Processo Civil de 2015, tendo em vista que não houve fixação de honorários advocatícios nas instâncias de origem. (ARE 1.093.911 AgR, Relator(a): Min. ALEXANDRE DE MORAES, Primeira Turma, julgado em 15/06/2018, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-127 DIVULG 26-06-2018 PUBLIC 27-06-2018) (grifo nosso) A magistrada a quo claramente apreciou, ainda que de forma sucinta, as alegações colacionadas aos autos pelas defesas, confirmando o recebimento da denúncia em razão do fato criminoso e da conduta ilícita em tese praticada pelos réus estarem suficientemente relatados e descritos, consoante preceitua o artigo 41 do Código de Processo Penal, inexistindo, ademais, qualquer elemento excludente da punibilidade (cf. ID 302819582 – fls. 106/107). Notório que a rejeição da denúncia é cabível apenas nas hipóteses de inequívoca comprovação da atipicidade da conduta, da incidência de causa de extinção da punibilidade ou da ausência de indícios de autoria ou de prova sobre a materialidade do delito, o que não foi constatado pelo Juízo de origem. Logo, não comprovou a defesa a existência de efetivo prejuízo, essencial à declaração da nulidade pretendida. Dispõe a jurisprudência: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. PRINCÍPIO DA NÃO SURPRESA. AFRONTA. AUSÊNCIA. ANÁLISE DO MÉRITO. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. NULIDADE. PREJUÍZO NÃO COMPROVADO. 1. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte. 2. O princípio da não surpresa, constante no art. 10 do CPC, não é aplicável à hipótese em que há adoção de fundamentos jurídicos contrários à pretensão da parte com aplicação de entendimento jurídico aos fatos narrados pelas partes, como no caso dos autos. 3. Rever a conclusão do tribunal local acerca da possibilidade do exame do mérito da lide demandaria o revolvimento do acervo fático-probatório dos autos, procedimento inviável ante a natureza excepcional da via eleita, consoante disposto na Súmula nº 7/STJ. 4. O reconhecimento da nulidade de atos processuais exige efetiva demonstração de prejuízo suportado pela parte interessada, em respeito ao princípio da instrumentalidade das formas. 5. Agravo interno não provido. (STJ, AgInt no AREsp n. 2.366.022/ES, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 16/12/2024, DJEN de 20/12/2024.) (grifo nosso) AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. ALEGAÇÃO DE NULIDADES. SORTEIO DOS JURADOS. PUBLICIDADE DA LISTA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO. PRINCÍPIO PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF. NULIDADES NÃO RECONHECIDAS. RECURSO IMPROVIDO. 1. A Lei Processual Penal em vigor adota, nas nulidades processuais, o princípio da pas de nullité sans grief, segundo o qual somente há de se declarar a nulidade se, alegada em tempo oportuno, houver demonstração ou comprovação de efetivo prejuízo para a parte. 2. Não há se falar em nulidade decorrente do sorteio dos jurados e da publicidade da lista do Tribunal do Júri, considerando-se que o sorteio dos jurados foi acompanhado pelas instituições competentes e que a defesa teve condições de examinar impedimento e suspeição dos jurados, inexistindo, portanto, demonstração de prejuízo advindo das alegações. 3. Agravo regimental improvido. (STJ, AgRg no HC 542.734/MG, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 05/03/2020, DJe 10/03/2020) (grifo nosso) AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENAL. PROCESSO PENAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. AUSÊNCIA DE REGISTRO NA ATA DE JULGAMENTO. PRECLUSÃO. NULIDADE. PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO. ACÓRDÃO EM HARMONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO.1. Qualquer irregularidade ocorrida em sessão plenária dever ser registrada na ata de julgamento do Tribunal do Júri, sob pena de preclusão. 2. Todas as nulidades, sejam elas relativas ou absolutas, demandam a demonstração do efetivo prejuízo para que possam ser declaradas. 3. A inclusão de nome de pessoa, como se jurado fosse, não interferiu no julgamento porque a ele nenhum voto foi atribuído. 4. Acórdão em harmonia com a jurisprudência do STJ. 5. Agravo regimental não provido. (STJ, AgRg no AREsp 713.197/MG, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 19/04/2016, DJe 28/4/2016) (grifo nosso) Portanto, descabido aventar a inépcia da denúncia - já que preenchidos os requisitos exigidos pelo acima mencionado artigo 41 do Código de Processo Penal -, bem como a nulidade arguida pela defesa. 2. Da tipificação da conduta A r. sentença desclassificou a conduta narrada na peça inaugural para o delito de descaminho. O Ministério Público Federal pugna pela reforma da sentença, reclassificando-se o comportamento delitivo para aquele elencado no artigo 334-A, §1º, inciso I c/c artigo 29, ambos do Código Penal c/c artigo 3º do Decreto-Lei nº 399/68, como descrito na denúncia. Insta salientar que o crime de descaminho se caracteriza pela ilusão, no todo ou em parte, do pagamento de direito ou imposto devido pela entrada, saída ou consumo de mercadoria; ao passo que o delito de contrabando se refere à importação ou exportação de mercadoria proibida. No presente caso, houve a apreensão de cigarros de procedência estrangeira, que oferecem riscos à segurança e à saúde públicas. Preceitua a Lei nº 9.782/1999, que instituiu o Sistema Nacional de Vigilância Sanitária: Art. 8º – Incumbe à Agência, respeitada a legislação em vigor, regulamentar, controlar e fiscalizar os produtos e serviços que envolvam risco à saúde pública. § 1º – Consideram-se bens e produtos submetidos ao controle e fiscalização sanitária pela Agência: X – cigarros, cigarrilhas, charutos e qualquer outro produto fumígeno, derivado ou não do tabaco. No que toca ao registro e comercialização dos produtos fumígenos, determina a ANVISA, por meio da Resolução RDC nº 90/2007: Art. 3º É obrigatório o registro dos dados cadastrais de todas as marcas de produtos fumígenos derivados do tabaco, fabricadas no território nacional, importadas ou exportadas. Art. 20 A marca específica somente poderá ser comercializada após a publicação do deferimento da petição de Registro de Dados Cadastrais, no Diário Oficial da União. § 1º É proibida a importação, a exportação e a comercialização no território nacional de qualquer marca de produto fumígeno que não esteja devidamente regularizada na forma desta Resolução ainda que a marca se destine à pesquisa no mercado consumidor. Além disso, para o estrito exercício de suas atividades, o importador de cigarros deve possuir um registro especial junto à Receita Federal do Brasil, conforme prescrevem o artigo 47 da Lei nº 9.532/1997 e o artigo 2º da Instrução Normativa SRF nº 770/2007. Extrai-se que os cigarros periciados têm origem estrangeira e carecem de autorização de importação e comercialização pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA, o que os tornam mercadoria de importação proibida, configuradora do tipo penal do contrabando. Assim, apenas seria possível se falar em crime de descaminho se no momento em que o comportamento ilícito foi engendrado houvesse autorização de importação pela ANVISA dos produtos fumígenos apreendidos, por meio de processos administrativos que permitissem a importação e comercialização dos mesmos em território nacional. Em suma, utilizar, no exercício de atividade comercial, cigarros de importação e comercialização proibidas no país caracteriza a infração penal de contrabando. Na esteira desse entendimento, trago à colação julgados do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal: AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. PLEITO DE TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. INGRESSO DE CIGARROS DE FORMA CLANDESTINA DO TERRITÓRIO NACIONAL. CONTRABANDO. LESÃO A DIVERSOS BENS JURÍDICOS. INAPLICABILIDADE. 1. Em se tratando de apreensão clandestina de carga de cigarros, não há apenas lesão à atividade arrecadatória do Estado mas também a outros interesses públicos, principalmente no que se refere à saúde, à atividade industrial interna, à moralidade administrativa e à ordem pública, razão pela qual fica afastado o reconhecimento e a aplicação do princípio da insignificância. 2. Ademais, é firme a orientação desta Corte de que a importação não autorizada de cigarros configura o crime de contrabando, razão pela qual não se questiona acerca de eventuais valores dos tributos suprimidos com o ingresso da mercadoria em território nacional para a aplicação do princípio da insignificância já que tais parâmetros são pertinentes ao crime de descaminho, o que não se aplica ao presente caso. 3. Agravo regimental desprovido. (STJ, AgRg no RHC n. 140.817/PR, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 20/4/2021, DJe de 27/4/2021.) (grifo nosso) RECURSO ESPECIAL. IMPORTAÇÃO DE CIGARROS. ART. 334, §1º, D, DO CÓDIGO PENAL. PRODUTO DE PROIBIÇÃO RELATIVA. AUSÊNCIA DA DOCUMENTAÇÃO NECESSÁRIA. DELITO PLURIOFENSIVO. CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. DESNECESSIDADE. 1. Hipótese em que o condenado foi surpreendido realizando o transporte de grande volume de cigarros de origem estrangeira desacompanhados da documentação comprobatória da regular importação. 2. O cigarro é mercadoria de proibição relativa, cuja importação ou exportação clandestina configura delito de contrabando, que busca tutelar o interesse estatal no controle da entrada e saída de produtos, assim como a saúde e segurança públicas. 3. É irrelevante, desse modo, o lançamento de eventual crédito tributário porque o delito se consuma com a simples entrada ou saída do produto proibido. 4. Recurso especial a que se nega provimento. (STJ, REsp 1.454.586/PR, Rel. Min. Jorge Mussi, Quinta Turma, j. 02/10/2014, DJe 09/10/2014) (grifo nosso.) PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. CONTRABANDO DE CIGARROS (ART. 334, § 1º, "D", DO CP). DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE DESCAMINHO. IMPOSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. NÃO INCIDÊNCIA. ORDEM DENEGADA. 1. O cigarro posto mercadoria importada com elisão de impostos, incorre em lesão não só ao erário e à atividade arrecadatória do Estado, mas a outros interesses públicos como a saúde e a atividade industrial internas, configurando-se contrabando, e não descaminho. Precedente: HC 100.367, Primeira Turma, DJ de 08.09.11. 2. O crime de contrabando incide na proibição relativa sobre a importação da mercadoria, presentes as conhecidas restrições dos órgãos de saúde nacionais incidentes sobre o cigarro. 3. In casu, a) o paciente foi condenado a 1 (um) ano de reclusão, em regime inicial aberto, pela prática do crime previsto no artigo 334, § 1º, alínea d, do Código Penal (contrabando), por ter adquirido, para fins de revenda, mercadorias de procedência estrangeira - 10 (dez) maços, com 20 (vinte) cigarros cada - desacompanhadas da documentação fiscal comprobatória do recolhimento dos respectivos tributos; b) o valor total do tributo, em tese, não recolhido aos cofres públicos é de R$ 3.850,00 (três mil oitocentos e cinquenta reais); c) a pena privativa de liberdade foi substituída por outra restritiva de direitos. 4. O princípio da insignificância não incide na hipótese de contrabando de cigarros, tendo em vista que "não é o valor material que se considera na espécie, mas os valores ético-jurídicos que o sistema normativo-penal resguarda" (HC 118.359, Segunda Turma, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJ de 11.11.13). No mesmo sentido: HC 119.171, Primeira Turma, Relatora a Ministra Rosa Weber, DJ de 04.11.13; HC 117.915, Segunda Turma, Relator o Ministro Gilmar Mendes, DJ de 12.11.13; HC 110.841, Segunda Turma, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJ de 14.12.12. 5. Ordem denegada. (STF, HC 118.858, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Turma, j. 03/12/2013, DJe 17/12/2013) (grifo nosso) Destaco, ainda, que não foi imputada aos réus a prática da infração descrita no caput do artigo 334-A do Código Penal, que envolve a importação dos cigarros; subsome-se, com efeito, ao inciso I do artigo 334-A do Código Penal – o qual preceitua que incorre na mesma pena estipulada para o crime de contrabando aquele que praticar conduta assimilada disposta em lei especial - já que a narrativa dos fatos declinada na exordial acusatória demonstra que o comportamento criminoso perpetrado, em tese, pelos réus, consistiu no transporte de cigarros de origem estrangeira, sem documentação de sua regular importação. Portanto, a conduta que lhes foi imputada deve ser analisada sob a ótica do artigo 334-A, § 1º, inciso I, do Código Penal, na redação dada pela Lei nº 13.008/2014, em consonância com o artigo 3º do Decreto-Lei nº 399/68, que versam: Art. 334-A. Importar ou exportar mercadoria proibida: Pena - reclusão, de 2 (dois) a 5 ( cinco) anos. § 1º - Incorre na mesma pena quem: I - pratica fato assimilado, em lei especial, a contrabando; Art. 3º Ficam incursos nas penas previstas no artigo 334 do Código Penal os que, em infração às medidas a serem baixadas na forma do artigo anterior adquirirem, transportarem, venderem, expuserem à venda, tiverem em depósito, possuirem ou consumirem qualquer dos produtos nêle mencionados. Dessa forma, não merece prosperar a desclassificação do delito de contrabando para o de descaminho, devendo ser operada a reclassificação pretendida pelo órgão ministerial. 3. Da prescrição Sustenta a defesa do réu Elielson a ocorrência da prescrição da pretensão punitiva retroativa. Argumenta que o réu era menor de 21 (vinte e um) anos ao tempo do crime, fazendo jus à redução de prazo elencada no artigo 115 do Código Penal. Observa-se que Elielson tinha 18 (dezoito) anos de idade à época dos fatos. Considerando, todavia, que houve interposição de recurso pela acusação, a prescrição no curso da ação penal deve ser calculada com base na pena máxima abstratamente cominada ao delito, o qual, no presente caso, foi reclassificado para contrabando. A pena máxima em abstrato do delito previsto no artigo 334-A do Código Penal – atribuído ao réu na peça inicial e devidamente reconhecido em grau recursal – é de 5 (cinco) anos e a prescrição, em regra, ocorre em 12 anos. No presente caso, porém, decorre em 6 (seis) anos por ser o réu menor de 21 anos à época dos fatos. Ocorre que o réu é reincidente, ostentando condenação transitada em julgado em 2 de junho de 2023 nos autos nº 0008735- 10.2017.4.04.6110 (ID 314002341), sendo a reincidência causa interruptiva da prescrição, nos moldes do artigo 117, inciso V, do Código Penal. A denúncia foi recebida em 18 de outubro de 2018 (ID 302819582 – fl. 7) e a sentença condenatória foi publicada em 2 de fevereiro de 2024 (ID 302819846). Entretanto, como mencionado, o réu é reincidente e, entre o recebimento da denúncia em 18 de outubro de 2018 e a reincidência em 2 de junho de 2023, operou-se uma causa interruptiva da prescrição, inexistindo transcurso de prazo superior a 6 (seis) anos, motivo pelo qual não se há falar em prescrição. Subsiste, assim, a imputação do crime do artigo 334-A, §1º, inciso I, do Código Penal ao réu Elielson. 4. Da materialidade A materialidade foi comprovada pela Representação Fiscal para Fins Penais (ID 302819572 - fls. 9/11), Auto de Apresentação e Apreensão (ID 302819573 - fl. 21), Planilha de Valores (ID 302819577 – fls. 6, 10, 18 e 22), Auto de Infração e Termo de Apreensão de Guarda Fiscal de Mercadorias (ID 302819577 – fls. 7/8, 11/12, 19/20 e 23/24), Relação de Mercadorias (ID 302819577 - fls. 9, 13, 21 e 25) e Laudo Merceológico (ID 302819577 - fls. 30/32, 33/35, 36/38, 39/41 e 42/44). Com efeito, os documentos acimas elencados certificam a apreensão de 376.000 (trezentos e setenta e seis mil) maços de cigarros de origem estrangeira, tornando inconteste a materialidade delitiva. 5. Da autoria e do dolo A autoria restou demonstrada pelo auto de inquérito policial, corroborado pelas provas amealhadas em juízo. O réu Alexandre, na fase policial, afirmou que não era o real proprietário do caminhão IVECO, placa NDD 5381. Asseverou que no ano de 2015 um paraguaio chamado Luiz Menezes ofereceu-lhe o valor de R$ 600,00 (seiscentos reais) para que fosse ao cartório registrar-se como dono do referido veículo. Sustentou que nunca viu o caminhão e tampouco estava no local dos fatos pelos quais foi denunciado. Em juízo, alegou que um homem chamado Edvaldo ofertou-lhe a quantia de R$ 500,00 (quinhentos reais) para que registrasse o veículo apreendido em nome próprio. O réu Zenilton, ao ser interrogado na fase inquisitiva, afirmou que havia emprestado seu carro ao primo da sua esposa, chamado Cristiano Araújo. Argumentou que, após a apreensão do automóvel, Cristiano fugiu para a Bahia. Frisou que não conhecia nenhum dos outros réus. Em outras oportunidades teve veículos apreendidos pelo transporte de cigarros estrangeiros, mas nada sabe sobre a apreensão em tela. Todavia, em juízo, asseverou que era proprietário do veículo VW KOMBI, placa DPC-0135 e o vendeu para Claudivan Claudio da Silva no início de 2015. Recebeu como pagamento uma quantia em dinheiro e um carro Monza. Aduziu que nem ele e nem o comprador realizaram a transferência de propriedade regular junto ao DETRAN. Alegou que não estava presente no local da apreensão do veículo, desconhecendo os fatos em comento. Afirmou que conhece apenas o réu Elielson. Em seu interrogatório judicial, o réu Elielson permaneceu em silêncio. Na seara policial, afirmou que era proprietário do veículo Kombi, placa DMM-834, mas que em data próxima aos fatos o emprestou a um amigo chamado “Alemão”, não sabendo declinar maiores informações sobre ele. O réu José Carlos também se manteve em silêncio em seu interrogatório judicial. Em sede policial, sustentou que havia comprado o veículo Fiat Ducato, placa EYL-3415, em um leilão, revendendo-o a terceira pessoa na “feira da barganha” em Sorocaba. Aduziu não se recordar do nome do comprador, bem como não ter providenciado a transferência da propriedade junto ao Detran. Afirmou não possuir nenhum documento comprobatório das transações. O policial militar Kleber Vinicius dos Santos corroborou as assertivas lançadas na fase inquisitiva (ID 3028195736 – fls. 15/16). Relatou apenas as circunstâncias da apreensão dos veículos na cidade de Itu/SP, oportunidade em que avistou dois caminhões, uma van e duas kombis estacionadas e uma pessoa no local, que ao perceber a chegada das viaturas policiais saiu correndo, embrenhando-se no mato. Frisou que não foi possível localizar a pessoa que empreendeu fuga. Afirmou que no interior dos veículos foram encontradas caixas de cigarros de origem estrangeira. Não reconheceu os réus, visto não ter efetuado a prisão de suspeitos envolvidos na infração penal. A testemunha José Alexandre de Almeida explicou que reside nas proximidades do local em que foram encontrados os veículos. Afirmou que exerce a função de caseiro na Fazenda Três Marias, nada sabendo acerca dos cigarros apreendidos. A alegação do réu Alexandre, no sentido de que jamais foi o verdadeiro proprietário do caminhão IVECO carece de valia. Alexandre se contradisse quanto ao montante percebido pelo aventado fornecimento do seu nome para registrar o veículo e, sobretudo, em relação à pessoa que solicitou tal providência, permitindo concluir que é o real proprietário do bem e suas fantasiosas argumentações visam desvinculá-lo da empreitada criminosa. Zenilton apresentou declarações discrepantes quanto ao veículo apreendido no local dos fatos. Em um primeiro momento, afirmou ter emprestado o bem a um parente de sua esposa. Após, argumentou que não estava na posse do automóvel à época do crime porque o tinha vendido no começo do ano de 2015 a uma pessoa chamada Claudivan, jamais tendo feito a transferência formal. Ocorre que Zenilton não trouxe aos autos qualquer elemento que comprove sua narrativa. O próprio réu sustentou ter recebido dinheiro e um carro Monza pela suposta venda da sua Kombi, mas sequer juntou uma declaração do comprador Claudivan corroborando essa transação e a entrega do Monza como parte do pagamento, ou mesmo um depósito bancário do valor auferido. Não bastasse, Zenilton já se envolveu anteriormente com o transporte de cigarros contrabandeados – sendo inclusive condenado - buscando, com as suas palavras contraditórias, se eximir da responsabilidade penal em apreço. Elielson, por sua vez, optou por permanecer em silêncio em juízo, se limitando a dizer na seara inquisitiva que emprestou o veículo Kombi a uma pessoa que conhece apenas pelo apelido (“Alemão”). Ora, não se revela crível que um bem de certo valor econômico seja emprestado a um mero conhecido, o qual não se sabe o nome completo ou o endereço residencial, e tampouco a finalidade pretendida com o respectivo uso. Some-se a isso que Elielson ostenta registros criminais por condutas semelhantes a ora analisada – com condenação transitada em julgado - tornando ainda mais frágil sua alegação. José Carlos também se manifestou somente na esfera policial, argumentando ter vendido seu veículo na “feira da barganha” existente na cidade de Sorocaba/SP. O réu asseverou não ter providenciado a transferência da propriedade do veículo e nem soube declinar o nome do comprador, algo que notoriamente não é corriqueiro em transações dessa espécie. Tampouco anexou qualquer documento apto a corroborar que a aludida venda realmente aconteceu, sendo inconteste a fragilidade de suas palavras, ainda mais quando se observa que possui condenação transitada em julgado por comportamento similar. Em suma, os réus não indicaram testemunhas e tampouco os dados qualificativos dos supostos compradores e usuários dos veículos apreendidos, capazes de afastarem a ciência dos mesmos quanto ao uso desses bens para fins ilícitos, bem como a respectiva colaboração para a perpetração da atividade criminosa. Induvidosa, portanto, a autoria delitiva, devendo ser mantida a condenação dos réus nos moldes da r. sentença. 6. Da dosimetria A sentença recorrida condenou o réu ALEXANDRE GOMES BEZERRA à pena de 2 (dois) anos de reclusão pela prática do crime do artigo 334, §1º, inciso II, do Código Penal, em regime inicial aberto; o réu ZENILTON FRANCISCO DE SOUZA à pena de 2 (dois) anos e 4 (quatro) meses de reclusão pela prática do crime do artigo 334, §1º, inciso II, do Código Penal, em regime inicial aberto; o réu ELIELSON FERREIRA DA SILVA à pena de 2 (dois) anos e 4 (quatro) meses de reclusão pela prática do crime do artigo 334, §1º, inciso II, do Código Penal, em regime inicial aberto; e o réu JOSÉ CARLOS MARÇAL DA SILVA à pena de 2 (dois) anos e 4 (quatro) meses de reclusão pela prática do crime do artigo 334, §1º, inciso II, do Código Penal, em regime inicial aberto. O órgão ministerial pleiteou a reclassificação da conduta para aquela do artigo 334-A, §1º, inciso I c/c artigo 29, ambos do Código Penal c/c artigo 3º do Decreto-Lei nº 399/68, o que foi acolhido. Passo à dosimetria das penas. Réu Alexandre Gomes Bezerra 1ª Fase Na primeira fase, o juiz sentenciante valorou negativamente os motivos e as consequências do crime (ID 302819846): “Os motivos são condizentes com a alta lucratividade da atividade ilícita, e as consequências dos crimes referem-se à lesão ao erário, atingindo os tributos ilididos, de forma individualizada ao veículo de propriedade do réu, o valor de R$ 354.239,10 (trezentos e cinquenta e quatro mil, duzentos e trinta e nove reais e dez centavos).” Sublinho que, tratando-se do delito de contrabando, não há se falar em julgamento desfavorável do crime em razão do alto lucro e da lesão ao erário, já que o tipo penal almeja coibir a importação e a comercialização de bens proibidos. A propósito, confira-se: HABEAS CORPUS. TRÁFICO TRANSNACIONAL DE DROGAS E CONTRABANDO. DOSIMETRIA. PENA-BASE. MOTIVOS DO CRIME. ARGUMENTOS INERENTES AO TIPO PENAL. QUANTIDADE E NATUREZA DE DROGAS APREENDIDAS. ART. 42 DA LEI 11.343/2006. MAJORANTE RELATIVA À TRANSNACIONALIDADE. CONFIGURAÇÃO. MANIFESTO CONSTRANGIMENTO EVIDENCIADO. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO. 1. A busca pelo lucro fácil e o enriquecimento sem causa constituem elementos inerentes a ambos os tipos penais violados (tráfico de drogas e contrabando), não podendo, por isso mesmo, ensejar a valoração negativa dos motivos do crime em relação a nenhum dos dois delitos. (...) (STJ, HC 212.207/SP, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 03/03/2016, DJe 11/03/2016) PENAL - CRIME DE CONTRABANDO - INTERNAÇÃO DE CIGRROS - MERCADORIA PROIBIDA - CRIME DE DESCAMINHO -RECONHECIMENTO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - CRIME DE CORRUPÇÃO ATIVA - ABSOLVIÇÃO - INSUFICIÊNCIA DE PROVA. (...) 14- A jurisprudência dos Tribunais Superiores é no sentido de que a importação de cigarros é crime de contrabando e não de descaminho, vez que além da sonegação tributária, há grave lesão à saúde pública, higiene, segurança e saúde pública. 15- O valor das mercadorias apreendidas (cigarros) é irrelevante, pois não há que se questionar sobre o valor dos tributos ilididos, por configurar-se crime de contrabando o presente caso, assim, não há tributos a ilidir, mas sim de proibição de importação e comercialização de mercadorias. Verifica-se, assim, a inaplicabilidade do princípio da insignificância ou "bagatela". (AgRg no AREsp 547.508/PR, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 14/04/2015, DJe 23/04/2015). 16- Os réus CARLINHOS JOSÉ DUARNTE e MAURÍCIO ANTÔNIO BACCI PICOLATTO merecem ser condenados pelo crime de contrabando previsto no artigo 334, caput, do Código Penal. (...) 31- Recurso parcialmente provido para condenar os acusados CARLINHOS JOSÉ DURANTE a uma pena definitiva de 01 (um) ano e 03 (três) meses de reclusão e MAURÍCIO ANTÔNIO BACCIN PICOLOTTO a uma pena definitiva de 01 (um) ano e 06 (seis) meses de reclusão, pelo crime previsto no artigo 334, caput, do Código Penal, em regime aberto. A pena privativa de liberdade deve ser substituída por duas penas restritivas de direitos consistentes em: uma pena de prestação de serviços pelo mesmo prazo da pena definitiva de cada réu à comunidade ou entidade pública a ser indicada pelo Juízo da Execução, e uma pena pecuniária no valor de 01 (um) salário vigente à época do efetivo pagamento a uma entidade pública a ser indicada pelo Juízo de Execução. (TRF3, 11ª Turma, ACR 00031181020104036112, Rel. Juiz Federal Convocado Leonel Ferreira, e-DJF3: 01.02.2016) (grifo nosso) Ademais, considerando que o recurso do órgão ministerial carece de alegação específica quanto à quantidade de cigarros apreendidos implicar o aumento da pena-base, descabido aplicar, de ofício, essa fundamentação a título de circunstância judicial desfavorável. Posto isso, fixo a pena-base no patamar mínimo de 2 (dois) anos de reclusão. 2ª Fase Na segunda etapa da dosimetria, ausentes agravantes e atenuantes. Assim, neste momento, mantenho a pena em 2 (dois) anos de reclusão. 3ª Fase Na terceira etapa da dosimetria, preservo o entendimento do magistrado de primeiro grau, no sentido de que não incidem causas de aumento ou de diminuição da pena. Dessa forma, fixo a reprimenda definitivamente em 2 (dois) anos de reclusão. Do regime inicial de cumprimento da pena Tendo em vista o quantum da pena aplicada, preservo o regime inicial aberto para o cumprimento da pena, nos termos do artigo 33, §2º, alínea "c", do Código Penal. Da substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos Presentes os requisitos elencados no artigo 44, § 2º, do Código Penal, mantenho a substituição da pena privativa de liberdade por duas penas restritivas de direitos, consistentes em: i) prestação pecuniária no valor de 1 (um) salário mínimo, com destinação nos moldes especificados da r. sentença; e ii) prestação de serviços à comunidade pelo período da pena substituída, a ser definida pelo Juízo da Execução. Réu Zenilton Francisco de Souza 1ª Fase Na primeira fase, o juiz sentenciante valorou negativamente os motivos e as consequências do crime (ID 302819846): “Os motivos são condizentes com a alta lucratividade da atividade ilícita, e as consequências dos crimes referem-se à lesão ao erário, atingindo os tributos ilididos, de forma individualizada ao veículo de propriedade do réu, o valor de R$ 59.791,95 (cinquenta e nove mil setecentos e noventa e um reais e noventa e cinco centavos).” Sublinho que, tratando-se do delito de contrabando, não há se falar em julgamento desfavorável do crime em razão do alto lucro e da lesão ao erário, já que o tipo penal almeja coibir a importação e a comercialização de bens proibidos. A propósito, confira-se: HABEAS CORPUS. TRÁFICO TRANSNACIONAL DE DROGAS E CONTRABANDO. DOSIMETRIA. PENA-BASE. MOTIVOS DO CRIME. ARGUMENTOS INERENTES AO TIPO PENAL. QUANTIDADE E NATUREZA DE DROGAS APREENDIDAS. ART. 42 DA LEI 11.343/2006. MAJORANTE RELATIVA À TRANSNACIONALIDADE. CONFIGURAÇÃO. MANIFESTO CONSTRANGIMENTO EVIDENCIADO. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO. 1. A busca pelo lucro fácil e o enriquecimento sem causa constituem elementos inerentes a ambos os tipos penais violados (tráfico de drogas e contrabando), não podendo, por isso mesmo, ensejar a valoração negativa dos motivos do crime em relação a nenhum dos dois delitos. (...) (STJ, HC 212.207/SP, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 03/03/2016, DJe 11/03/2016) PENAL - CRIME DE CONTRABANDO - INTERNAÇÃO DE CIGRROS - MERCADORIA PROIBIDA - CRIME DE DESCAMINHO -RECONHECIMENTO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - CRIME DE CORRUPÇÃO ATIVA - ABSOLVIÇÃO - INSUFICIÊNCIA DE PROVA. (...) 14- A jurisprudência dos Tribunais Superiores é no sentido de que a importação de cigarros é crime de contrabando e não de descaminho, vez que além da sonegação tributária, há grave lesão à saúde pública, higiene, segurança e saúde pública. 15- O valor das mercadorias apreendidas (cigarros) é irrelevante, pois não há que se questionar sobre o valor dos tributos ilididos, por configurar-se crime de contrabando o presente caso, assim, não há tributos a ilidir, mas sim de proibição de importação e comercialização de mercadorias. Verifica-se, assim, a inaplicabilidade do princípio da insignificância ou "bagatela". (AgRg no AREsp 547.508/PR, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 14/04/2015, DJe 23/04/2015). 16- Os réus CARLINHOS JOSÉ DUARNTE e MAURÍCIO ANTÔNIO BACCI PICOLATTO merecem ser condenados pelo crime de contrabando previsto no artigo 334, caput, do Código Penal. (...) 31- Recurso parcialmente provido para condenar os acusados CARLINHOS JOSÉ DURANTE a uma pena definitiva de 01 (um) ano e 03 (três) meses de reclusão e MAURÍCIO ANTÔNIO BACCIN PICOLOTTO a uma pena definitiva de 01 (um) ano e 06 (seis) meses de reclusão, pelo crime previsto no artigo 334, caput, do Código Penal, em regime aberto. A pena privativa de liberdade deve ser substituída por duas penas restritivas de direitos consistentes em: uma pena de prestação de serviços pelo mesmo prazo da pena definitiva de cada réu à comunidade ou entidade pública a ser indicada pelo Juízo da Execução, e uma pena pecuniária no valor de 01 (um) salário vigente à época do efetivo pagamento a uma entidade pública a ser indicada pelo Juízo de Execução. (TRF3, 11ª Turma, ACR 00031181020104036112, Rel. Juiz Federal Convocado Leonel Ferreira, e-DJF3: 01.02.2016) (grifo nosso) Ademais, considerando que o recurso do órgão ministerial carece de alegação específica quanto à quantidade de cigarros apreendidos implicar o aumento da pena-base, descabido aplicar, de ofício, essa fundamentação a título de circunstância judicial desfavorável. Posto isso, fixo a pena-base no patamar mínimo de 2 (dois) anos de reclusão. 2ª Fase Na segunda etapa da dosimetria, foi reconhecida a presença da agravante prevista no artigo 61, inciso I, do Código Penal. No que toca à agravante da reincidência, de rigor a sua manutenção, pois o réu foi condenado definitivamente na ação penal nº 0015867-72.2012.8.26.0047 (fatos ocorridos em 9 de outubro de 2012 e trânsito em julgado em 22 de março de 2017 - ID 302819832 – fl. 2), que gerou a execução penal nº 0003645-32.2017.8.26.0521, ainda em trâmite. Assim, neste momento, fixo a pena em 2 (dois) anos e 4 (quatro) meses de reclusão. 3ª Fase Na terceira etapa da dosimetria, preservo o entendimento do magistrado de primeiro grau, no sentido de que não incidem causas de aumento ou de diminuição da pena. Dessa forma, fixo a reprimenda definitivamente em 2 (dois) anos e 4 (quatro) meses de reclusão. Do regime inicial de cumprimento da pena Tendo em vista o quantum da pena aplicada e, ponderando-se a falta de insurgência do órgão ministerial quanto à imposição de regime mais gravoso ao réu em virtude da reincidência, preservo o regime inicial aberto para o cumprimento da pena, nos termos do artigo 33, §2º, alínea "c", do Código Penal, a fim de se evitar a ocorrência da reformatio in pejus. Da substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos Considerando a ausência de recurso da acusação, a fim de se evitar a ocorrência da reformatio in pejus, mantenho a substituição da pena privativa de liberdade por duas penas restritivas de direitos, consistentes em: i) prestação pecuniária no valor de 1 (um) salário mínimo, com destinação nos moldes especificados da r. sentença; e ii) prestação de serviços à comunidade pelo período da pena substituída, a ser definida pelo Juízo da Execução. Réu Elielson Ferreira da Silva 1ª Fase Na primeira fase, o juiz sentenciante valorou negativamente os motivos e as consequências do crime (ID 302819846): “Os motivos são condizentes com a alta lucratividade da atividade ilícita, e as consequências dos crimes referem-se à lesão ao erário, atingindo os tributos ilididos, de forma individualizada ao veículo de propriedade do réu, o valor de R$ 46.254,15 (quarenta e seis mil duzentos e cinquenta e quatro reais e quinze centavos).” Sublinho que, tratando-se do delito de contrabando, não há se falar em julgamento desfavorável do crime em razão do alto lucro e da lesão ao erário, já que o tipo penal almeja coibir a importação e a comercialização de bens proibidos. A propósito, confira-se: HABEAS CORPUS. TRÁFICO TRANSNACIONAL DE DROGAS E CONTRABANDO. DOSIMETRIA. PENA-BASE. MOTIVOS DO CRIME. ARGUMENTOS INERENTES AO TIPO PENAL. QUANTIDADE E NATUREZA DE DROGAS APREENDIDAS. ART. 42 DA LEI 11.343/2006. MAJORANTE RELATIVA À TRANSNACIONALIDADE. CONFIGURAÇÃO. MANIFESTO CONSTRANGIMENTO EVIDENCIADO. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO. 1. A busca pelo lucro fácil e o enriquecimento sem causa constituem elementos inerentes a ambos os tipos penais violados (tráfico de drogas e contrabando), não podendo, por isso mesmo, ensejar a valoração negativa dos motivos do crime em relação a nenhum dos dois delitos. (...) (STJ, HC 212.207/SP, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 03/03/2016, DJe 11/03/2016) PENAL - CRIME DE CONTRABANDO - INTERNAÇÃO DE CIGRROS - MERCADORIA PROIBIDA - CRIME DE DESCAMINHO -RECONHECIMENTO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - CRIME DE CORRUPÇÃO ATIVA - ABSOLVIÇÃO - INSUFICIÊNCIA DE PROVA. (...) 14- A jurisprudência dos Tribunais Superiores é no sentido de que a importação de cigarros é crime de contrabando e não de descaminho, vez que além da sonegação tributária, há grave lesão à saúde pública, higiene, segurança e saúde pública. 15- O valor das mercadorias apreendidas (cigarros) é irrelevante, pois não há que se questionar sobre o valor dos tributos ilididos, por configurar-se crime de contrabando o presente caso, assim, não há tributos a ilidir, mas sim de proibição de importação e comercialização de mercadorias. Verifica-se, assim, a inaplicabilidade do princípio da insignificância ou "bagatela". (AgRg no AREsp 547.508/PR, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 14/04/2015, DJe 23/04/2015). 16- Os réus CARLINHOS JOSÉ DUARNTE e MAURÍCIO ANTÔNIO BACCI PICOLATTO merecem ser condenados pelo crime de contrabando previsto no artigo 334, caput, do Código Penal. (...) 31- Recurso parcialmente provido para condenar os acusados CARLINHOS JOSÉ DURANTE a uma pena definitiva de 01 (um) ano e 03 (três) meses de reclusão e MAURÍCIO ANTÔNIO BACCIN PICOLOTTO a uma pena definitiva de 01 (um) ano e 06 (seis) meses de reclusão, pelo crime previsto no artigo 334, caput, do Código Penal, em regime aberto. A pena privativa de liberdade deve ser substituída por duas penas restritivas de direitos consistentes em: uma pena de prestação de serviços pelo mesmo prazo da pena definitiva de cada réu à comunidade ou entidade pública a ser indicada pelo Juízo da Execução, e uma pena pecuniária no valor de 01 (um) salário vigente à época do efetivo pagamento a uma entidade pública a ser indicada pelo Juízo de Execução. (TRF3, 11ª Turma, ACR 00031181020104036112, Rel. Juiz Federal Convocado Leonel Ferreira, e-DJF3: 01.02.2016) (grifo nosso) Ademais, considerando que o recurso do órgão ministerial carece de alegação específica quanto à quantidade de cigarros apreendidos implicar o aumento da pena-base, descabido aplicar, de ofício, essa fundamentação a título de circunstância judicial desfavorável. Posto isso, fixo a pena-base no patamar mínimo de 2 (dois) anos de reclusão. 2ª Fase Na segunda etapa da dosimetria, foi reconhecida a presença da agravante prevista no artigo 61, inciso I, do Código Penal. No que toca à agravante da reincidência, de rigor a sua manutenção, pois o réu foi condenado definitivamente na ação penal nº 0006862-72.2017.4.03.6110, que originou a execução penal nº 0006593-10.2018.8.26.0521, ainda em trâmite (ID 302819714). Assim, neste momento, fixo a pena em 2 (dois) anos e 4 (quatro) meses de reclusão. 3ª Fase Na terceira etapa da dosimetria, preservo o entendimento do magistrado de primeiro grau, no sentido de que não incidem causas de aumento ou de diminuição da pena. Dessa forma, fixo a reprimenda definitivamente em 2 (dois) anos e 4 (quatro) meses de reclusão. Do regime inicial de cumprimento da pena Tendo em vista o quantum da pena aplicada e, ponderando-se a falta de insurgência do órgão ministerial quanto à imposição de regime mais gravoso ao réu em virtude da reincidência, preservo o regime inicial aberto para o cumprimento da pena, nos termos do artigo 33, §2º, alínea "c", do Código Penal, a fim de se evitar a ocorrência da reformatio in pejus. Da substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos Considerando a ausência de recurso da acusação, a fim de se evitar a ocorrência da reformatio in pejus, mantenho a substituição da pena privativa de liberdade por duas penas restritivas de direitos, consistentes em: i) prestação pecuniária no valor de 1 (um) salário mínimo, com destinação nos moldes especificados da r. sentença; e ii) prestação de serviços à comunidade pelo período da pena substituída, a ser definida pelo Juízo da Execução. Réu José Carlos Marçal da Silva 1ª Fase Na primeira fase, o juiz sentenciante valorou negativamente os motivos e as consequências do crime (ID 302819846): “Os motivos são condizentes com a alta lucratividade da atividade ilícita, e as consequências dos crimes referem-se à lesão ao erário, atingindo os tributos ilididos, de forma individualizada ao veículo de propriedade do réu, o valor de R$ 93.636,45 (noventa e três mil seiscentos e trinta e seis reais e quarenta e cinco centavos).” Sublinho que, tratando-se do delito de contrabando, não há se falar em julgamento desfavorável do crime em razão do alto lucro e da lesão ao erário, já que o tipo penal almeja coibir a importação e a comercialização de bens proibidos. A propósito, confira-se: HABEAS CORPUS. TRÁFICO TRANSNACIONAL DE DROGAS E CONTRABANDO. DOSIMETRIA. PENA-BASE. MOTIVOS DO CRIME. ARGUMENTOS INERENTES AO TIPO PENAL. QUANTIDADE E NATUREZA DE DROGAS APREENDIDAS. ART. 42 DA LEI 11.343/2006. MAJORANTE RELATIVA À TRANSNACIONALIDADE. CONFIGURAÇÃO. MANIFESTO CONSTRANGIMENTO EVIDENCIADO. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO. 1. A busca pelo lucro fácil e o enriquecimento sem causa constituem elementos inerentes a ambos os tipos penais violados (tráfico de drogas e contrabando), não podendo, por isso mesmo, ensejar a valoração negativa dos motivos do crime em relação a nenhum dos dois delitos. (...) (STJ, HC 212.207/SP, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 03/03/2016, DJe 11/03/2016) PENAL - CRIME DE CONTRABANDO - INTERNAÇÃO DE CIGRROS - MERCADORIA PROIBIDA - CRIME DE DESCAMINHO -RECONHECIMENTO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - CRIME DE CORRUPÇÃO ATIVA - ABSOLVIÇÃO - INSUFICIÊNCIA DE PROVA. (...) 14- A jurisprudência dos Tribunais Superiores é no sentido de que a importação de cigarros é crime de contrabando e não de descaminho, vez que além da sonegação tributária, há grave lesão à saúde pública, higiene, segurança e saúde pública. 15- O valor das mercadorias apreendidas (cigarros) é irrelevante, pois não há que se questionar sobre o valor dos tributos ilididos, por configurar-se crime de contrabando o presente caso, assim, não há tributos a ilidir, mas sim de proibição de importação e comercialização de mercadorias. Verifica-se, assim, a inaplicabilidade do princípio da insignificância ou "bagatela". (AgRg no AREsp 547.508/PR, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 14/04/2015, DJe 23/04/2015). 16- Os réus CARLINHOS JOSÉ DUARNTE e MAURÍCIO ANTÔNIO BACCI PICOLATTO merecem ser condenados pelo crime de contrabando previsto no artigo 334, caput, do Código Penal. (...) 31- Recurso parcialmente provido para condenar os acusados CARLINHOS JOSÉ DURANTE a uma pena definitiva de 01 (um) ano e 03 (três) meses de reclusão e MAURÍCIO ANTÔNIO BACCIN PICOLOTTO a uma pena definitiva de 01 (um) ano e 06 (seis) meses de reclusão, pelo crime previsto no artigo 334, caput, do Código Penal, em regime aberto. A pena privativa de liberdade deve ser substituída por duas penas restritivas de direitos consistentes em: uma pena de prestação de serviços pelo mesmo prazo da pena definitiva de cada réu à comunidade ou entidade pública a ser indicada pelo Juízo da Execução, e uma pena pecuniária no valor de 01 (um) salário vigente à época do efetivo pagamento a uma entidade pública a ser indicada pelo Juízo de Execução. (TRF3, 11ª Turma, ACR 00031181020104036112, Rel. Juiz Federal Convocado Leonel Ferreira, e-DJF3: 01.02.2016) (grifo nosso) Ademais, considerando que o recurso do órgão ministerial carece de alegação específica quanto à quantidade de cigarros apreendidos implicar o aumento da pena-base, descabido aplicar, de ofício, essa fundamentação a título de circunstância judicial desfavorável. Posto isso, fixo a pena-base no patamar mínimo de 2 (dois) anos de reclusão. 2ª Fase Na segunda etapa da dosimetria, foi reconhecida a presença da agravante prevista no artigo 61, inciso I, do Código Penal. No que toca à agravante da reincidência, de rigor a sua manutenção, pois o réu foi condenado definitivamente na ação penal nº 0007180-60.2014.4.03.6110, que originou a execução penal nº 0005355-76.2017.4.03.0000, cumprida em 5 de agosto de 2019. Assim, neste momento, fixo a pena em 2 (dois) anos e 4 (quatro) meses de reclusão. 3ª Fase Na terceira etapa da dosimetria, preservo o entendimento do magistrado de primeiro grau, no sentido de que não incidem causas de aumento ou de diminuição da pena. Dessa forma, fixo a reprimenda definitivamente em 2 (dois) anos e 4 (quatro) meses de reclusão. Do regime inicial de cumprimento da pena Tendo em vista o quantum da pena aplicada e, ponderando-se a falta de insurgência do órgão ministerial quanto à imposição de regime mais gravoso ao réu em virtude da reincidência, preservo o regime inicial aberto para o cumprimento da pena, nos termos do artigo 33, §2º, alínea "c", do Código Penal, a fim de se evitar a ocorrência da reformatio in pejus. Da substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos Considerando a ausência de recurso da acusação, a fim de se evitar a ocorrência da reformatio in pejus, mantenho a substituição da pena privativa de liberdade por duas penas restritivas de direitos, consistentes em: i) prestação pecuniária no valor de 1 (um) salário mínimo, com destinação nos moldes especificados da r. sentença; e ii) prestação de serviços à comunidade pelo período da pena substituída, a ser definida pelo Juízo da Execução. Por fim, ante a ausência das hipóteses que autorizam a decretação da prisão preventiva, mantenho o direito de os réus recorrerem em liberdade. Ante o exposto: i) DOU PROVIMENTO ao apelo interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL para reclassificar a conduta, condenando os réus pela prática do crime do artigo 334-A, §1º, inciso I c/c artigo 29, ambos do Código Penal c/c artigo 3º do Decreto-Lei nº 399/68; ii) DOU PARCIAL PROVIMENTO ao apelo interposto pela defesa dos réus ALEXANDRE GOMES BEZERRA e ZENILTON FRANCISCO DE SOUZA para afastar a circunstância judicial desfavorável aplicada na primeira fase da dosimetria; iii) NEGO PROVIMENTO aos apelos interpostos pelas defesas de ELIELSON FERREIRA DA SILVA e JOSÉ CARLOS MARÇAL DA SILVA; iv) de ofício, afasto a circunstância judicial desfavorável aplicada na primeira fase da dosimetria em face dos réus ELIELSON FERREIRA DA SILVA e JOSÉ CARLOS MARÇAL DA SILVA. É o voto. E M E N T A APELAÇÃO CRIMINAL. CIGARROS. MERCADORIA DE IMPORTAÇÃO E COMERCIALIZAÇÃO PROIBIDA. CRIME DE DESCAMINHO. IMPOSSIBILIDADE. RECLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DO ARTIGO 334-A, §1º, INCISO I C/C ARTIGO 29, DO CÓDIGO PENAL C/C ARTIGO 3º DO DECRETO-LEI Nº 399/68. INÉPCIA DA DENÚNCIA. REQUISITOS DO ARTIGO 41 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL PREENCHIDOS. NULIDADE NÃO VERIFICADA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. INOCORRÊNCIA. MATERIALIDADE COMPROVADA. AUTORIA E DOLO DEMONSTRADOS. DOSIMETRIA. PENA-BASE. CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL. AFASTAMENTO. APELO DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PROVIDO. APELO DA DEFESA DOS RÉUS ALEXANDRE E ZENILTON PARCIALMENTE PROVIDO. APELOS DAS DEFESAS DOS RÉUS ELIELSON E JOSÉ CARLOS DESPROVIDOS. 1. Os réus foram condenados pela prática do crime previsto no artigo 334, §1º, inciso II c/c artigo 29, ambos do Código Penal. 2. Seguindo o entendimento jurisprudencial sedimentado nos Tribunais Superiores, ressalvada a posição pessoal deste Relator, passa-se a considerar que a introdução de cigarros de origem estrangeira desacompanhados da documentação comprobatória da regular importação configura crime de contrabando (mercadoria de proibição relativa), e não descaminho. Não bastasse, a importação de cigarros é crime de contrabando e não de descaminho, pois não há somente mera sonegação tributária, e sim grave lesão à segurança e saúde públicas. Não merece prosperar a desclassificação realizada na r. sentença, devendo a conduta ser reclassificada para aquela do artigo 334-A, §1º, inciso I c/c artigo 29, ambos do Código Penal c/c artigo 3º do Decreto-Lei nº 399/68. 3. Cumpre esclarecer que a jurisprudência do E. Superior Tribunal de Justiça versa no sentido de que prolatada a sentença condenatória, não há se falar em inépcia da peça inaugural, pois exercidos amplamente o contraditório e a ampla defesa. 4. Não bastasse, a exordial acusatória delineou os elementos de convicção que a embasaram, narrando de modo satisfatório o comportamento porventura engendrado por todos os réus para a prática delitiva, ou seja, da sua análise extrai-se, com clareza, tanto o fato típico que lhes foi imputado, como a conduta supostamente por eles perpetrada. Requisitos do artigo 41 do Código de Processo Penal preenchidos. Inépcia inexistente. 5. Tampouco há se falar em ausência de fundamentação da decisão que recebeu a denúncia. A magistrada a quo claramente apreciou, ainda que de forma sucinta, as alegações colacionadas aos autos pelas defesas, confirmando o recebimento da denúncia em razão do fato criminoso e da conduta ilícita em tese praticada pelos réus estarem suficientemente relatados e descritos. Notório que a rejeição da denúncia é cabível apenas nas hipóteses de inequívoca comprovação da atipicidade da conduta, da incidência de causa de extinção da punibilidade ou da ausência de indícios de autoria ou de prova sobre a materialidade do delito, o que não foi constatado pelo Juízo de origem. 6. A pena máxima em abstrato do delito previsto no artigo 334-A do Código Penal – atribuído ao réu Elielson na peça inicial e devidamente reconhecido em grau recursal – é de 5 (cinco) anos e a prescrição, em regra, ocorre em 12 anos. No presente caso, porém, decorre em 6 (seis) anos por ser o réu menor de 21 anos à época dos fatos. 7. Ocorre que o réu é reincidente, ostentando condenação transitada em julgado em 2 de junho de 2023 nos autos nº 0008735- 10.2017.4.04.6110, sendo a reincidência causa interruptiva da prescrição, nos moldes do artigo 117, inciso V, do Código Penal. E, entre o recebimento da denúncia em 18 de outubro de 2018 e a reincidência em 2 de junho de 2023, operou-se uma causa interruptiva da prescrição, inexistindo transcurso de prazo superior a 6 (seis) anos, motivo pelo qual não se há falar em prescrição. 8. A materialidade foi comprovada pela Representação Fiscal para Fins Penais (ID 302819572 - fls. 9/11), Auto de Apresentação e Apreensão (ID 302819573 - fl. 21), Planilha de Valores (ID 302819577 – fls. 6, 10, 18 e 22), Auto de Infração e Termo de Apreensão de Guarda Fiscal de Mercadorias (ID 302819577 – fls. 7/8, 11/12, 19/20 e 23/24), Relação de Mercadorias (ID 302819577 - fls. 9, 13, 21 e 25) e Laudo Merceológico (ID 302819577 - fls. 30/32, 33/35, 36/38, 39/41 e 42/44). Com efeito, os documentos elencados certificam a apreensão de 376.000 (trezentos e setenta e seis mil) maços de cigarros de origem estrangeira, tornando inconteste a materialidade delitiva. 9. A autoria restou demonstrada pelo auto de inquérito policial, corroborado pelas provas amealhadas em juízo. Em suma, os réus não indicaram testemunhas e tampouco os dados qualificativos dos supostos compradores e usuários dos veículos apreendidos, capazes de afastarem a ciência dos mesmos quanto ao uso desses bens para fins ilícitos, bem como a respectiva colaboração para a perpetração da atividade criminosa. 10. Sublinho que, tratando-se do delito de contrabando, não há se falar em julgamento desfavorável do crime em razão do alto lucro e da lesão ao erário, já que o tipo penal almeja coibir a importação e a comercialização de bens proibidos. Pena-base fixada no patamar mínimo. 11. Apelo do Ministério Público Federal provido. 12. Apelo da defesa dos réus Alexandre e Zenilton parcialmente provido. 13. Apelos das defesas dos réus Elielson e José Carlos desprovidos. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Décima Primeira Turma, por unanimidade, decidiu DAR PROVIMENTO ao apelo interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL para reclassificar a conduta, condenando os réus pela prática do crime do artigo 334-A, §1º, inciso I c/c artigo 29, ambos do Código Penal c/c artigo 3º do Decreto-Lei nº 399/68; DAR PARCIAL PROVIMENTO ao apelo interposto pela defesa dos réus ALEXANDRE GOMES BEZERRA e ZENILTON FRANCISCO DE SOUZA para afastar a circunstância judicial desfavorável aplicada na primeira fase da dosimetria; NEGAR PROVIMENTO aos apelos interpostos pelas defesas de ELIELSON FERREIRA DA SILVA e JOSÉ CARLOS MARÇAL DA SILVA; de ofício, afastar a circunstância judicial desfavorável aplicada na primeira fase da dosimetria em face dos réus ELIELSON FERREIRA DA SILVA e JOSÉ CARLOS MARÇAL DA SILVA, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. MARIA FERNANDA DE MOURA E SOUZA

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Processo nº 0003386-89.2018.4.03.6110

ID: 283471110

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 39 - DES. FED. JOSÉ LUNARDELLI Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 0003386-89.2018.4.03.6110

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOSE CARLOS MARCAL DA SILVA

Intimação

Advogados:

DIEGO COSTA DO NASCIMENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GERMANO MARQUES RODRIGUES JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 11ª Turma APELAÇÃO CRIMINAL (417) Nº 0003386-89.2018.4.03.6110 RELATOR: Gab. 39 - DES. FED. JOSÉ LUNARDELLI APELANTE: MINISTERIO PUBLICO FEDERA… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 11ª Turma APELAÇÃO CRIMINAL (417) Nº 0003386-89.2018.4.03.6110 RELATOR: Gab. 39 - DES. FED. JOSÉ LUNARDELLI APELANTE: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP, ALEXANDRE GOMES BEZERRA, ELIELSON FERREIRA DA SILVA, JOSE CARLOS MARCAL DA SILVA, ZENILTON FRANCISCO DE SOUSA Advogado do(a) APELANTE: GERMANO MARQUES RODRIGUES JUNIOR - SP285654-A Advogado do(a) APELANTE: DIEGO COSTA DO NASCIMENTO - SP359033-A APELADO: ZENILTON FRANCISCO DE SOUSA, ELIELSON FERREIRA DA SILVA, ALEXANDRE GOMES BEZERRA, JOSE CARLOS MARCAL DA SILVA, MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP Advogado do(a) APELADO: GERMANO MARQUES RODRIGUES JUNIOR - SP285654-A Advogado do(a) APELADO: DIEGO COSTA DO NASCIMENTO - SP359033-A OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 11ª Turma APELAÇÃO CRIMINAL (417) Nº 0003386-89.2018.4.03.6110 RELATOR: Gab. 39 - DES. FED. JOSÉ LUNARDELLI APELANTE: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL, ALEXANDRE GOMES BEZERRA, ELIELSON FERREIRA DA SILVA, JOSE CARLOS MARCAL DA SILVA, ZENILTON FRANCISCO DE SOUSA Advogado do(a) APELANTE: GERMANO MARQUES RODRIGUES JUNIOR - SP285654-A Advogado do(a) APELANTE: DIEGO COSTA DO NASCIMENTO - SP359033-A APELADO: ZENILTON FRANCISCO DE SOUSA, ELIELSON FERREIRA DA SILVA, ALEXANDRE GOMES BEZERRA, JOSE CARLOS MARCAL DA SILVA, MINISTERIO PUBLICO FEDERAL Advogado do(a) APELADO: GERMANO MARQUES RODRIGUES JUNIOR - SP285654-A Advogado do(a) APELADO: DIEGO COSTA DO NASCIMENTO - SP359033-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O O EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL JOSÉ LUNARDELLI: Trata-se de apelações criminais interpostas pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e pelas defesas de ALEXANDRE GOMES BEZERRA, ZENILTON FRANCISCO DE SOUZA, ELIELSON FERREIRA DA SILVA e JOSÉ CARLOS MARÇAL DA SILVA em face de sentença proferida pelo Juízo Federal da 4ª Vara de Sorocaba/SP, que condenou os réus pela prática do crime previsto no artigo 334, §1º, inciso II c/c artigo 29, ambos do Código Penal. Narra a denúncia (ID 302819582 – fls. 3/6): “Em 16 de Março de 2015, no município de ltu, SP, ALEXANDRE GOMES BEZERRA, ELIELSON FERREIRA DA SILVA, ZENILTON FRANCISCO DE SOUZA e JOSÉ CARLOS MARÇAL DA SILVA concorreram para a prática, em união de esforços e unidade de desígnios, de fato assimilado, em lei especial, a contrabando, ao transportarem cigarros de origem estrangeira em infração às medidas administrativas do Ministério da Fazenda para controle fiscal para o desembaraço aduaneiro, a circulação, a posse e o consumo destes produtos. Na ocasião, policiais militares receberam denúncia de movimentação estranha de veículos em um canavial próximo ao sítio Fazenda Três Marias, na estrada Jóquei Clube, em Itu/SP. Em diligência ao local, por volta das 16h30, constataram, cerca de um quilômetro no interior do canavial, cinco veículos, sendo dois caminhões, uma van e duas kombis, todos com grande quantidade de caixas de cigarros de origem estrangeira, e uma pessoa que estava no local fugiu. No veículo lveco, placas NDD-538 1, de propriedade de ALEXANDRE GOMES BEZERRA, foram encontrados 157.000 maços de cigarros de origem estrangeira sem a devida documentação fiscal, no valor de R$ 244.920,00, com um total de tributos iludidos da ordem de RS 354.239,10 (fis. 103/106, 111/113 e 171/174). No veículo Kombi, placas DMM-8341, de propriedade de ELIELSON FERREIRA DA SILVA, foram encontrados 20.500 maços de cigarros de origem estrangeira sem a devida documentação fiscal, no valor de R$31.980,00, com um total de tributos iludidos da ordem deR$46.254,15 (fls.155/158,179/181e191/193). No veículo Kombi, placa sDOC-0135, de propriedade de ZENILTON FRANCISCO DE SOUZA, foram encontrados 26.500 maços de cigarros de origem estrangeira sem a devida documentação fiscal, no valor de R$41.340,00, com um total de tributos iludidos da ordem de R$59.791,95. No veículo Fiat Ducato, placas EYL-3415, de propriedade de JOSÉ CARLOS MARÇAL DA SILVA, foram encontrados 41.500 maços de cigarro de origem estrangeira sem a devida documentação fiscal, no valor de R$64.740,00, com um total de tributos iludidos da ordem de R$93.636,45. No veículo Mercedes-Benz 710, placasDTA-9220, em nome da empresa STJ LOGISTICA E TRANSPORTE LTDA, foram encontrados 130.500 maços de cigarro de origem estrangeira sem a devida documentação fiscal, no valor de R$ 203.580,00, com um total de tributos iludidos da ordem de R$294.447,15. Portanto, ao serem identificados como responsáveis por transportar os cigarros importados clandestinamente, mercadoria que depende de registro de órgão público competente, ALEXANDRE GOMES BEZERRA, ELIELSON FERREIRA DA SILVA, ZENILTON FRANCISCO DE SOUZA e JOSÉ CARLOS MARÇAL DA SILVA praticaram a conduta prevista nos Artigos 334-A,§1º, I, do Código Penal e 3º do Decreto-Lei 399/68, na forma do artigo 29 do Código Penal.” A denúncia foi recebida em 18 de outubro de 2018 (ID 302819582 – fl. 7). Após regular instrução, sobreveio a sentença ID 302819846, pela qual o magistrado de primeiro grau, após a aplicação do instituto da emendatio libelli, nos termos do artigo 383 do Código de Processo Penal, julgou procedente a pretensão punitiva deduzida na denúncia para: i) condenar ALEXANDRE GOMES BEZERRA como incurso nas penas do crime insculpido no artigo 334, § 1º, inciso II, do Código Penal à pena privativa de liberdade de 2 (dois) anos de reclusão, em regime inicial aberto, substituída por duas penas restritivas de direitos consistentes em prestação de serviços à comunidade e prestação pecuniária; ii) condenar ZENILTON FRANCISCO DE SOUZA como incurso nas penas do crime insculpido no artigo 334, § 1º, inciso II, do Código Penal à pena privativa de liberdade de 2 (dois) anos e 4 (quatro) meses de reclusão, em regime inicial aberto, substituída por duas penas restritivas de direitos consistentes em prestação de serviços à comunidade e prestação pecuniária; iii) condenar ELIELSON FERREIRA DA SILVA como incurso nas penas do crime insculpido no artigo 334, § 1º, inciso II, do Código Penal à pena privativa de liberdade de 2 (dois) anos e 4 (quatro) meses de reclusão, em regime inicial aberto, substituída por duas penas restritivas de direitos consistentes em prestação de serviços à comunidade e prestação pecuniária; iv) condenar JOSÉ CARLOS MARÇAL DA SILVA como incurso nas penas do crime insculpido no artigo 334, § 1º, inciso II, do Código Penal à pena privativa de liberdade de 2 (dois) anos e 4 (quatro) meses de reclusão, em regime inicial aberto, substituída por duas penas restritivas de direitos consistentes em prestação de serviços à comunidade e prestação pecuniária. O juiz sentenciante decretou, ainda, o direito de os réus recorrerem em liberdade. A sentença foi publicada em 2 de fevereiro de 2024 (ID 302819846). O MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL interpôs apelação, requerendo a reforma da sentença, a fim de se condenar os réus pela perpetração do crime de contrabando (artigo 334-A, §1º, inciso I, c/c artigo 29, ambos do Código Penal c/c artigo 3º do Decreto-Lei nº 399/68) (ID 302819866). A defesa dos réus ALEXANDRE GOMES BEZERRA e ZENILTON FRANCISCO DE SOUZA interpôs apelação, postulando (i) a absolvição; e (ii) a fixação da pena-base no patamar mínimo ou a redução da fração de aumento imposta (ID 302819851). A defesa do réu ELIELSON FERREIRA DA SILVA interpôs apelação, pleiteando (i) o reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva; e (ii) a absolvição (ID 307102860). A defesa do réu JOSÉ CARLOS MARÇAL DA SILVA interpôs apelação, pugnando (i) a nulidade da decisão que recebeu a denúncia; (ii) a inépcia da peça inaugural; e (iii) a absolvição (ID 307114859). Contrarrazões do Ministério Público Federal e das defesas (ID 302819867, ID 302819872, ID 302819873, ID 302819874 e ID 314002336). Parecer da Procuradoria Regional da República pelo (i) provimento da apelação do órgão ministerial; e (ii) desprovimento dos apelos defensivos (ID 315466906). É o relatório. Sujeito à revisão na forma regimental. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 11ª Turma APELAÇÃO CRIMINAL (417) Nº 0003386-89.2018.4.03.6110 RELATOR: Gab. 39 - DES. FED. JOSÉ LUNARDELLI APELANTE: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL, ALEXANDRE GOMES BEZERRA, ELIELSON FERREIRA DA SILVA, JOSE CARLOS MARCAL DA SILVA, ZENILTON FRANCISCO DE SOUSA Advogado do(a) APELANTE: GERMANO MARQUES RODRIGUES JUNIOR - SP285654-A Advogado do(a) APELANTE: DIEGO COSTA DO NASCIMENTO - SP359033-A APELADO: ZENILTON FRANCISCO DE SOUSA, ELIELSON FERREIRA DA SILVA, ALEXANDRE GOMES BEZERRA, JOSE CARLOS MARCAL DA SILVA, MINISTERIO PUBLICO FEDERAL Advogado do(a) APELADO: GERMANO MARQUES RODRIGUES JUNIOR - SP285654-A Advogado do(a) APELADO: DIEGO COSTA DO NASCIMENTO - SP359033-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O A EXCELENTÍSSIMA SENHORA JUÍZA FEDERAL CONVOCADA MARIA FERNANDA DE MOURA E SOUZA: Ratifico o relatório. Os réus ALEXANDRE GOMES BEZERRA, ZENILTON FRANCISCO DE SOUZA, ELIELSON FERREIRA DA SILVA e JOSÉ CARLOS MARÇAL DA SILVA foram condenados pela prática do crime previsto no artigo 334, §1º, inciso II c/c artigo 29, ambos do Código Penal. 1. Da nulidade e da inépcia da denúncia A defesa do réu José Carlos argumenta ser inepta a denúncia, bem como carente de fundamentação a decisão que a recebeu. De início, cumpre esclarecer que a jurisprudência do E. Superior Tribunal de Justiça versa no sentido de que prolatada a sentença condenatória, não há se falar em inépcia da peça inaugural, pois exercidos amplamente o contraditório e a ampla defesa: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. ESTUPRO. CONDENAÇÃO COM TRÂNSITO EM JULGADO. ILEGALIDADE DA PRISÃO SEM TRÂNSITO EM JULGADO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. INÉPCIA DA DENÚNCIA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. ANÁLISE DURANTE A INSTRUÇÃO CRIMINAL. ABSOLVIÇÃO. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. A tese da ilegalidade da prisão sem trânsito em julgado não foi apreciada pelo acórdão impugnado, não podendo esta Corte dela conhecer, sob pena de indevida supressão de instância. 2. No tocante à alegada inépcia da denúncia, é pacífico nesta Corte Superior o entendimento de que o advento de sentença condenatória acaba por fulminar a tese de inépcia, pois o provimento da pretensão punitiva estatal denota a aptidão da inicial acusatória para inaugurar a ação penal, implementando-se a ampla defesa e o contraditório durante a instrução processual, que culmina na condenação lastreada no arcabouço probatório dos autos. Precedentes. (AgRg no AREsp n. 1.828.230/PR, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 18/6/2024, DJe de 20/6/2024). 3. Quanto ao pleito de absolvição, entende esta Corte que o writ não é a via adequada para apreciar pedido de absolvição ou de desclassificação de condutas, tendo em vista que, para se desconstituir o decidido pelas instâncias de origem, mostra-se necessário o reexame aprofundado dos fatos e das provas constantes dos autos, procedimento vedado pelos estreitos limites do writ, caracterizado pelo rito célere e por não admitir dilação probatória. Precedentes. (AgRg no HC n. 904.513/ES, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 21/5/2024, DJe de 28/5/2024). 4. Agravo regimental não provido. (AgRg no HC n. 913.653/RJ, relator Ministro Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do Tjsp), Sexta Turma, julgado em 4/11/2024, DJe de 6/11/2024.) (grifo nosso) PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ALEGAÇÃO DE USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO COLEGIADO. INOCORRÊNCIA. CONTRABANDO. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. NÃO COMPROVADO. INÉPCIA DA DENÚNCIA. MATÉRIA SUPERADA PELA SENTENÇA SUPERVENIENTE. OBEDIÊNCIA AO ARTIGO 41 DO CPP. VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. SITUAÇÃO FLAGRANCIAL. EXISTÊNCIA DE FUNDADAS RAZÕES. PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA. ALEGADA INSUFICIÊNCIA DE PROVAS PARA A CONDENAÇÃO. REVOLVIMENTO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA N. 7/STJ. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Não há se falar em nulidade da decisão agravada por usurpação de competência dos órgãos colegiados, no âmbito desta Corte Superior, porquanto é possível o julgamento monocrático quando manifestamente inadmissível, prejudicado, com fundamento em súmula ou, ainda, na jurisprudência dominante desta Corte Superior, como no caso vertente, exegese do art. 932, incisos III e IV, alíneas "a" e "b", do CPC/2015 e dos arts. 34, inciso XVIII, alínea "a", e 255, § 4º, incisos I e II, do RISTJ e da Súmula n. 568/STJ. Ademais, a possibilidade de interposição de agravo regimental, com a reapreciação do recurso pelo órgão colegiado, torna superada eventual nulidade da decisão monocrática por suposta ofensa ao princípio da colegialidade. Precedentes. 2. Não se conhece de recurso especial fundado na alínea "c" do permissivo constitucional quando a parte recorrente não realiza o necessário cotejo analítico entre os acórdãos confrontados, a fim de evidenciar a similitude fática e a adoção de teses divergentes, sendo insuficiente a mera transcrição de ementas. Requisitos previstos no art. 255, § 1º, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça e no art. 1.029, § 1º, do CPC. Divergência jurisprudencial não demonstrada. 3. No que diz respeito à alegada inépcia da exordial acusatória, é firme a jurisprudência desta Corte Superior no sentido de que "a superveniência da sentença penal condenatória torna esvaída a análise do pretendido reconhecimento de inépcia da denúncia, isso porque o exercício do contraditório e da ampla defesa foi viabilizado em sua plenitude durante a instrução criminal" (AgRg no AREsp n. 537.770/SP, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, Sexta Turma, julgado em 4/8/2015, DJe 18/8/2015). 4. Outrossim, este Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que "não pode ser acoimada de inepta a denúncia formulada em obediência aos requisitos traçados no artigo 41 do Código de Processo Penal, descrevendo perfeitamente as condutas típicas, cuja autoria é atribuída ao recorrente devidamente qualificado, circunstâncias que permitem o exercício da ampla defesa no seio da persecução penal, na qual se observará o devido processo legal" (RHC 119.275/RS, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 3/12/2019, DJe 16/12/2019). In casu, extrai-se da leitura da peça acusatória (e-STJ fls. 3/6) e do acórdão recorrido (e-STJ fl. 502) que a denúncia se mostra suficientemente clara e concatenada, bem como atende aos requisitos do art. 41, do CPP, não revelando quaisquer vícios formais. [...] 8. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp 1769875/RS, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 09/02/2021, DJe 11/02/2021) (grifo nosso) Não bastasse, a exordial acusatória delineou os elementos de convicção que a embasaram, narrando de modo satisfatório o comportamento porventura engendrado por todos os réus para a prática delitiva, ou seja, da sua análise extrai-se, com clareza, tanto o fato típico que lhes foi imputado, como a conduta supostamente por eles perpetrada. Assim, não se vislumbra qualquer prejuízo à ampla defesa e ao contraditório, tendo sido o fato criminoso e a conduta ilícita em tese praticada pelos réus suficientemente relatados e descritos, a teor do disposto no artigo 41 do Código de Processo Penal. Nesse tocante, o entendimento do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça: HABEAS CORPUS – ATO INDIVIDUAL – ADEQUAÇÃO. O habeas corpus é adequado em se tratando de impugnação a ato de colegiado ou individual. DENÚNCIA – INÉPCIA – FIGURINO LEGAL – ATENDIMENTO. Atendido o disposto no artigo 41 do Código de Processo Penal, contendo a denúncia narração dos fatos a viabilizar defesa, fica afastada a inépcia. (STF, HC 158534, Relator(a): MARCO AURÉLIO, Primeira Turma, julgado em 16-11-2020, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-034 DIVULG 23-02-2021 PUBLIC 24-02-2021) INQUÉRITO. ACUSADOS NÃO DETENTORES DE FORO POR PRERROGATIVA DE FUNÇÃO. DESMEMBRAMENTO DO PROCESSO. PRECEDENTES. INÉPCIA DA DENÚNCIA. INOCORRÊNCIA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 41 DO CPP. PRELIMINAR REJEITADA. REALIZAÇÃO DE EMPRÉSTIMO COM SUPOSTA INOBSERVÂNCIA ÀS NORMAS ADMINISTRATIVAS DE SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA ESTADUAL. NÃO CONFIGURAÇÃO DOS CRIMES PREVISTOS NO ART. 1º, VIII, XX E XXIII, DO DECRETO-LEI 201/1967. REALIZAÇÃO OU ORDENAÇÃO DE DESPESA EM DESACORDO COM AS NORMAS FINANCEIRAS PERTINENTES. EXPEDIÇÃO DE ORDEM DE SERVIÇO ANTES DA EMISSÃO DO EMPENHO RESPECTIVO. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE AUTORIA. 1. Cabe apenas ao próprio tribunal ao qual toca o foro por prerrogativa de função promover, sempre que possível, o desmembramento de inquérito e peças de investigação correspondentes, para manter sob sua jurisdição, em regra, apenas o que envolva autoridade com prerrogativa de foro, segundo as circunstâncias de cada caso (Inq 3.515 AgR, Rel. Min. MARCO AURÉLIO, Tribunal Pleno, DJe de 14.3.2014), ressalvadas as situações em que os fatos se revelem de tal forma imbricados que a cisão por si só implique prejuízo a seu esclarecimento (AP 853, Rel. Min. ROSA WEBER, DJe de 22.5.2014), o que não ocorre no caso. Deferimento do desmembramento do processo quanto aos não detentores de foro por prerrogativa de função. 2. Não é inepta a denúncia que descreve, de forma lógica e coerente, os fatos em tese delituosos e as condutas do agente, com as devidas circunstâncias, narrando clara a precisamente a imputação, segundo o contexto em que inserida. Rejeição da preliminar em questão. 3. A realização de empréstimo com suposta não observância das normas administrativas da Agência de Fomento do Estado de Santa Catarina - BADESC não configura os crimes previstos art. 1º, VIII, XX e XXIII, do Decreto-Lei 201/1967, uma vez que o enquadramento nas condutas descritas nesses tipos penais demanda afronta, pelo Prefeito, à disposição de lei em sentido estrito. 4. A documentação acostada aos autos não demonstra, sequer de forma indiciária, a prática, pelo acusado, do delito previsto no art. 1º, V, do Decreto-Lei 201/1967, porquanto, segundo consta, ele não figurou como ordenador das despesas em questão. Da mesma forma, não se encontra presente o liame subjetivo que o vincule a tal conduta. 5. Denúncia rejeitada quanto ao acusado João Paulo Karam Kleinübing. (STF - Inq 4107, Relator(a): Min. TEORI ZAVASCKI, Segunda Turma, julgado em 25/10/2016, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-239 DIVULG 09-11-2016 PUBLIC 10-11-2016) (grifo nosso) AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO POR DIVERSAS VEZES. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. INSURGÊNCIA CONTRA A PRISÃO PREVENTIVA. REITERAÇÃO DE PEDIDO DEDUZIDO NO HC N. 910.155/SP. LITISPENDÊNCIA. EXISTÊNCIA DE TESES NÃO DEBATIDAS NA CORTE DE ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. INÉPCIA DA DENÚNCIA NÃO CONFIGURADA. EXCESSO DE PRAZO PARA A FORMAÇÃO DA CULPA NÃO CONFIGURADO. RECOMENDAÇÃO AO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU PARA QUE ENVIDE ESFORÇOS NO SENTIDO DE GARANTIR CELERIDADE NO JULGAMENTO DO FEITO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. A insurgência do agravante relativa à suposta ilegitimidade de sua prisão preventiva não pode ser conhecida, uma vez que já foi objeto de apreciação nos autos do HC n. 910.155/SP, do qual também sou relator. Como se sabe, não podem ser processados nesta Corte, concomitantemente, dois habeas corpus (ou recursos ordinários que lhes fazem as vezes) em que se constata litispendência, instituto que se configura exatamente quando há igualdade de partes, de objeto e de causa de pedir, motivo pelo qual não se admite nova avaliação desse ponto nesta impetração. 2. Sob pena de se incorrer em indevida supressão de instância, as teses que defendem a ocorrência de eventual cerceamento de Defesa e a necessidade de arbitramento de fiança não podem ser conhecidas nesta Corte, tendo que o Tribunal de origem não emitiu nenhum Juízo de valor acerca desses temas. 3. A denúncia do caso concreto contém narrativa clara acerca dos fatos e apresenta contextualização suficiente, de forma a viabilizar o pleno exercício da Defesa do agravante. Os fatos investigados e imputados ao recorrente - penalmente típicos - e todas as suas circunstâncias foram relatados na denúncia, motivo pelo qual foi ela acertadamente recebida, considerando-se a existência dos pressupostos processuais, as condições do exercício ao direito de ação e a lastro probatório mínimo para a deflagração do processo penal, estando em harmonia com o disposto no artigo 41 do Código de Processo Penal. 4. Não se verifica o excesso de prazo sustentado pela Defesa, considerando-se o tempo concreto da prisão preventiva do agravante frente à quantidade abstrata de pena prevista para os reiterados ilícitos supostamente por ele praticados e diante da eventualidade de o corréu ter sido internado por problemas de saúde. Recomenda-se ao Magistrado de primeiro grau que envide esforços a fim de garantir mais celeridade no processamento do feito. 5. Agravo regimental não provido. (STJ, AgRg no HC n. 927.360/SP, relator Ministro Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do Tjsp), Sexta Turma, julgado em 11/12/2024, DJe de 16/12/2024.) (grifo nosso) A alegada ausência de fundamentação da decisão que recebeu a denúncia também não merece acolhida. Inconteste que o artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal exige a fundamentação de decisões, dispensando a análise minuciosa e específica de cada questão aventada. Trago à colação julgados do E. Supremo Tribunal Federal: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. INTERPOSIÇÃO EM 3.4.2017. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ATO DE IMPROBIDADE. DIRIGENTES DE SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. INTERESSE DA UNIÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. REEXAME DE LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA REFLEXA À CONSTITUIÇÃO FEDERAL. 1. Não cabe recurso extraordinário para verificação da existência de interesse da União, na demanda, fundado em legislação infraconstitucional. 2. No tocante à violação do dever constitucional de motivação das decisões, o art. 93, IX, da Constituição Federal, exige que o acórdão seja fundamentado, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas, nem que sejam corretos os fundamentos da decisão. Precedente: AI-QO-RG 791.292, de relatoria do Ministro Gilmar Mendes, DJe 13.08.2010. Tema 339. 3. Não ostenta repercussão geral a alegação de ofensa ao devido processo legal, quando a aferição da violação pressuponha a revisão de legislação infraconstitucional. Precedente: RE 748.371-RG, de relatoria do Ministro Gilmar Mendes, DJe 1º.08.2013. Tema 660. 4. Agravo regimental a que se nega provimento, com fixação de multa, nos termos do art. 1.021, § 4º, do CPC. Inaplicável o § 11 do art. 85 do CPC, por se tratar de recurso oriundo de ação civil pública. (ARE 858.178 AgR-segundo, Relator(a): Min. EDSON FACHIN, Segunda Turma, julgado em 22/06/2018, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-153 DIVULG 31-07-2018 PUBLIC 01-08-2018) (grifo nosso) AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. VIOLAÇÃO À AMPLA DEFESA E DIREITO DE AÇÃO. OFENSA CONSTITUCIONAL REFLEXA. ACÓRDÃO EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DO STF. 1. No julgamento do AI 791.292-QO-RG/PE (Rel. Min. GILMAR MENDES, Tema 339), o Supremo Tribunal Federal assentou que o inciso IX do art. 93 da CF/1988 exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente. 2. O STF, no julgamento do ARE 748.371-RG/MT (Rel. Min. GILMAR MENDES, Tema 660), rejeitou a repercussão geral da violação ao direito adquirido, ao ato jurídico perfeito, à coisa julgada ou aos princípios da legalidade, do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal, quando se mostrar imprescindível o exame de normas de natureza infraconstitucional. 3. O entendimento formulado pelo Tribunal de origem está em consonância com a jurisprudência desta CORTE. 4. Agravo interno a que se nega provimento. Não se aplica o art. 85, § 11, do Código de Processo Civil de 2015, tendo em vista que não houve fixação de honorários advocatícios nas instâncias de origem. (ARE 1.093.911 AgR, Relator(a): Min. ALEXANDRE DE MORAES, Primeira Turma, julgado em 15/06/2018, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-127 DIVULG 26-06-2018 PUBLIC 27-06-2018) (grifo nosso) A magistrada a quo claramente apreciou, ainda que de forma sucinta, as alegações colacionadas aos autos pelas defesas, confirmando o recebimento da denúncia em razão do fato criminoso e da conduta ilícita em tese praticada pelos réus estarem suficientemente relatados e descritos, consoante preceitua o artigo 41 do Código de Processo Penal, inexistindo, ademais, qualquer elemento excludente da punibilidade (cf. ID 302819582 – fls. 106/107). Notório que a rejeição da denúncia é cabível apenas nas hipóteses de inequívoca comprovação da atipicidade da conduta, da incidência de causa de extinção da punibilidade ou da ausência de indícios de autoria ou de prova sobre a materialidade do delito, o que não foi constatado pelo Juízo de origem. Logo, não comprovou a defesa a existência de efetivo prejuízo, essencial à declaração da nulidade pretendida. Dispõe a jurisprudência: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. PRINCÍPIO DA NÃO SURPRESA. AFRONTA. AUSÊNCIA. ANÁLISE DO MÉRITO. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. NULIDADE. PREJUÍZO NÃO COMPROVADO. 1. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte. 2. O princípio da não surpresa, constante no art. 10 do CPC, não é aplicável à hipótese em que há adoção de fundamentos jurídicos contrários à pretensão da parte com aplicação de entendimento jurídico aos fatos narrados pelas partes, como no caso dos autos. 3. Rever a conclusão do tribunal local acerca da possibilidade do exame do mérito da lide demandaria o revolvimento do acervo fático-probatório dos autos, procedimento inviável ante a natureza excepcional da via eleita, consoante disposto na Súmula nº 7/STJ. 4. O reconhecimento da nulidade de atos processuais exige efetiva demonstração de prejuízo suportado pela parte interessada, em respeito ao princípio da instrumentalidade das formas. 5. Agravo interno não provido. (STJ, AgInt no AREsp n. 2.366.022/ES, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 16/12/2024, DJEN de 20/12/2024.) (grifo nosso) AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. ALEGAÇÃO DE NULIDADES. SORTEIO DOS JURADOS. PUBLICIDADE DA LISTA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO. PRINCÍPIO PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF. NULIDADES NÃO RECONHECIDAS. RECURSO IMPROVIDO. 1. A Lei Processual Penal em vigor adota, nas nulidades processuais, o princípio da pas de nullité sans grief, segundo o qual somente há de se declarar a nulidade se, alegada em tempo oportuno, houver demonstração ou comprovação de efetivo prejuízo para a parte. 2. Não há se falar em nulidade decorrente do sorteio dos jurados e da publicidade da lista do Tribunal do Júri, considerando-se que o sorteio dos jurados foi acompanhado pelas instituições competentes e que a defesa teve condições de examinar impedimento e suspeição dos jurados, inexistindo, portanto, demonstração de prejuízo advindo das alegações. 3. Agravo regimental improvido. (STJ, AgRg no HC 542.734/MG, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 05/03/2020, DJe 10/03/2020) (grifo nosso) AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENAL. PROCESSO PENAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. AUSÊNCIA DE REGISTRO NA ATA DE JULGAMENTO. PRECLUSÃO. NULIDADE. PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO. ACÓRDÃO EM HARMONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO.1. Qualquer irregularidade ocorrida em sessão plenária dever ser registrada na ata de julgamento do Tribunal do Júri, sob pena de preclusão. 2. Todas as nulidades, sejam elas relativas ou absolutas, demandam a demonstração do efetivo prejuízo para que possam ser declaradas. 3. A inclusão de nome de pessoa, como se jurado fosse, não interferiu no julgamento porque a ele nenhum voto foi atribuído. 4. Acórdão em harmonia com a jurisprudência do STJ. 5. Agravo regimental não provido. (STJ, AgRg no AREsp 713.197/MG, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 19/04/2016, DJe 28/4/2016) (grifo nosso) Portanto, descabido aventar a inépcia da denúncia - já que preenchidos os requisitos exigidos pelo acima mencionado artigo 41 do Código de Processo Penal -, bem como a nulidade arguida pela defesa. 2. Da tipificação da conduta A r. sentença desclassificou a conduta narrada na peça inaugural para o delito de descaminho. O Ministério Público Federal pugna pela reforma da sentença, reclassificando-se o comportamento delitivo para aquele elencado no artigo 334-A, §1º, inciso I c/c artigo 29, ambos do Código Penal c/c artigo 3º do Decreto-Lei nº 399/68, como descrito na denúncia. Insta salientar que o crime de descaminho se caracteriza pela ilusão, no todo ou em parte, do pagamento de direito ou imposto devido pela entrada, saída ou consumo de mercadoria; ao passo que o delito de contrabando se refere à importação ou exportação de mercadoria proibida. No presente caso, houve a apreensão de cigarros de procedência estrangeira, que oferecem riscos à segurança e à saúde públicas. Preceitua a Lei nº 9.782/1999, que instituiu o Sistema Nacional de Vigilância Sanitária: Art. 8º – Incumbe à Agência, respeitada a legislação em vigor, regulamentar, controlar e fiscalizar os produtos e serviços que envolvam risco à saúde pública. § 1º – Consideram-se bens e produtos submetidos ao controle e fiscalização sanitária pela Agência: X – cigarros, cigarrilhas, charutos e qualquer outro produto fumígeno, derivado ou não do tabaco. No que toca ao registro e comercialização dos produtos fumígenos, determina a ANVISA, por meio da Resolução RDC nº 90/2007: Art. 3º É obrigatório o registro dos dados cadastrais de todas as marcas de produtos fumígenos derivados do tabaco, fabricadas no território nacional, importadas ou exportadas. Art. 20 A marca específica somente poderá ser comercializada após a publicação do deferimento da petição de Registro de Dados Cadastrais, no Diário Oficial da União. § 1º É proibida a importação, a exportação e a comercialização no território nacional de qualquer marca de produto fumígeno que não esteja devidamente regularizada na forma desta Resolução ainda que a marca se destine à pesquisa no mercado consumidor. Além disso, para o estrito exercício de suas atividades, o importador de cigarros deve possuir um registro especial junto à Receita Federal do Brasil, conforme prescrevem o artigo 47 da Lei nº 9.532/1997 e o artigo 2º da Instrução Normativa SRF nº 770/2007. Extrai-se que os cigarros periciados têm origem estrangeira e carecem de autorização de importação e comercialização pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA, o que os tornam mercadoria de importação proibida, configuradora do tipo penal do contrabando. Assim, apenas seria possível se falar em crime de descaminho se no momento em que o comportamento ilícito foi engendrado houvesse autorização de importação pela ANVISA dos produtos fumígenos apreendidos, por meio de processos administrativos que permitissem a importação e comercialização dos mesmos em território nacional. Em suma, utilizar, no exercício de atividade comercial, cigarros de importação e comercialização proibidas no país caracteriza a infração penal de contrabando. Na esteira desse entendimento, trago à colação julgados do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal: AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. PLEITO DE TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. INGRESSO DE CIGARROS DE FORMA CLANDESTINA DO TERRITÓRIO NACIONAL. CONTRABANDO. LESÃO A DIVERSOS BENS JURÍDICOS. INAPLICABILIDADE. 1. Em se tratando de apreensão clandestina de carga de cigarros, não há apenas lesão à atividade arrecadatória do Estado mas também a outros interesses públicos, principalmente no que se refere à saúde, à atividade industrial interna, à moralidade administrativa e à ordem pública, razão pela qual fica afastado o reconhecimento e a aplicação do princípio da insignificância. 2. Ademais, é firme a orientação desta Corte de que a importação não autorizada de cigarros configura o crime de contrabando, razão pela qual não se questiona acerca de eventuais valores dos tributos suprimidos com o ingresso da mercadoria em território nacional para a aplicação do princípio da insignificância já que tais parâmetros são pertinentes ao crime de descaminho, o que não se aplica ao presente caso. 3. Agravo regimental desprovido. (STJ, AgRg no RHC n. 140.817/PR, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 20/4/2021, DJe de 27/4/2021.) (grifo nosso) RECURSO ESPECIAL. IMPORTAÇÃO DE CIGARROS. ART. 334, §1º, D, DO CÓDIGO PENAL. PRODUTO DE PROIBIÇÃO RELATIVA. AUSÊNCIA DA DOCUMENTAÇÃO NECESSÁRIA. DELITO PLURIOFENSIVO. CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. DESNECESSIDADE. 1. Hipótese em que o condenado foi surpreendido realizando o transporte de grande volume de cigarros de origem estrangeira desacompanhados da documentação comprobatória da regular importação. 2. O cigarro é mercadoria de proibição relativa, cuja importação ou exportação clandestina configura delito de contrabando, que busca tutelar o interesse estatal no controle da entrada e saída de produtos, assim como a saúde e segurança públicas. 3. É irrelevante, desse modo, o lançamento de eventual crédito tributário porque o delito se consuma com a simples entrada ou saída do produto proibido. 4. Recurso especial a que se nega provimento. (STJ, REsp 1.454.586/PR, Rel. Min. Jorge Mussi, Quinta Turma, j. 02/10/2014, DJe 09/10/2014) (grifo nosso.) PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. CONTRABANDO DE CIGARROS (ART. 334, § 1º, "D", DO CP). DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE DESCAMINHO. IMPOSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. NÃO INCIDÊNCIA. ORDEM DENEGADA. 1. O cigarro posto mercadoria importada com elisão de impostos, incorre em lesão não só ao erário e à atividade arrecadatória do Estado, mas a outros interesses públicos como a saúde e a atividade industrial internas, configurando-se contrabando, e não descaminho. Precedente: HC 100.367, Primeira Turma, DJ de 08.09.11. 2. O crime de contrabando incide na proibição relativa sobre a importação da mercadoria, presentes as conhecidas restrições dos órgãos de saúde nacionais incidentes sobre o cigarro. 3. In casu, a) o paciente foi condenado a 1 (um) ano de reclusão, em regime inicial aberto, pela prática do crime previsto no artigo 334, § 1º, alínea d, do Código Penal (contrabando), por ter adquirido, para fins de revenda, mercadorias de procedência estrangeira - 10 (dez) maços, com 20 (vinte) cigarros cada - desacompanhadas da documentação fiscal comprobatória do recolhimento dos respectivos tributos; b) o valor total do tributo, em tese, não recolhido aos cofres públicos é de R$ 3.850,00 (três mil oitocentos e cinquenta reais); c) a pena privativa de liberdade foi substituída por outra restritiva de direitos. 4. O princípio da insignificância não incide na hipótese de contrabando de cigarros, tendo em vista que "não é o valor material que se considera na espécie, mas os valores ético-jurídicos que o sistema normativo-penal resguarda" (HC 118.359, Segunda Turma, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJ de 11.11.13). No mesmo sentido: HC 119.171, Primeira Turma, Relatora a Ministra Rosa Weber, DJ de 04.11.13; HC 117.915, Segunda Turma, Relator o Ministro Gilmar Mendes, DJ de 12.11.13; HC 110.841, Segunda Turma, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJ de 14.12.12. 5. Ordem denegada. (STF, HC 118.858, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Turma, j. 03/12/2013, DJe 17/12/2013) (grifo nosso) Destaco, ainda, que não foi imputada aos réus a prática da infração descrita no caput do artigo 334-A do Código Penal, que envolve a importação dos cigarros; subsome-se, com efeito, ao inciso I do artigo 334-A do Código Penal – o qual preceitua que incorre na mesma pena estipulada para o crime de contrabando aquele que praticar conduta assimilada disposta em lei especial - já que a narrativa dos fatos declinada na exordial acusatória demonstra que o comportamento criminoso perpetrado, em tese, pelos réus, consistiu no transporte de cigarros de origem estrangeira, sem documentação de sua regular importação. Portanto, a conduta que lhes foi imputada deve ser analisada sob a ótica do artigo 334-A, § 1º, inciso I, do Código Penal, na redação dada pela Lei nº 13.008/2014, em consonância com o artigo 3º do Decreto-Lei nº 399/68, que versam: Art. 334-A. Importar ou exportar mercadoria proibida: Pena - reclusão, de 2 (dois) a 5 ( cinco) anos. § 1º - Incorre na mesma pena quem: I - pratica fato assimilado, em lei especial, a contrabando; Art. 3º Ficam incursos nas penas previstas no artigo 334 do Código Penal os que, em infração às medidas a serem baixadas na forma do artigo anterior adquirirem, transportarem, venderem, expuserem à venda, tiverem em depósito, possuirem ou consumirem qualquer dos produtos nêle mencionados. Dessa forma, não merece prosperar a desclassificação do delito de contrabando para o de descaminho, devendo ser operada a reclassificação pretendida pelo órgão ministerial. 3. Da prescrição Sustenta a defesa do réu Elielson a ocorrência da prescrição da pretensão punitiva retroativa. Argumenta que o réu era menor de 21 (vinte e um) anos ao tempo do crime, fazendo jus à redução de prazo elencada no artigo 115 do Código Penal. Observa-se que Elielson tinha 18 (dezoito) anos de idade à época dos fatos. Considerando, todavia, que houve interposição de recurso pela acusação, a prescrição no curso da ação penal deve ser calculada com base na pena máxima abstratamente cominada ao delito, o qual, no presente caso, foi reclassificado para contrabando. A pena máxima em abstrato do delito previsto no artigo 334-A do Código Penal – atribuído ao réu na peça inicial e devidamente reconhecido em grau recursal – é de 5 (cinco) anos e a prescrição, em regra, ocorre em 12 anos. No presente caso, porém, decorre em 6 (seis) anos por ser o réu menor de 21 anos à época dos fatos. Ocorre que o réu é reincidente, ostentando condenação transitada em julgado em 2 de junho de 2023 nos autos nº 0008735- 10.2017.4.04.6110 (ID 314002341), sendo a reincidência causa interruptiva da prescrição, nos moldes do artigo 117, inciso V, do Código Penal. A denúncia foi recebida em 18 de outubro de 2018 (ID 302819582 – fl. 7) e a sentença condenatória foi publicada em 2 de fevereiro de 2024 (ID 302819846). Entretanto, como mencionado, o réu é reincidente e, entre o recebimento da denúncia em 18 de outubro de 2018 e a reincidência em 2 de junho de 2023, operou-se uma causa interruptiva da prescrição, inexistindo transcurso de prazo superior a 6 (seis) anos, motivo pelo qual não se há falar em prescrição. Subsiste, assim, a imputação do crime do artigo 334-A, §1º, inciso I, do Código Penal ao réu Elielson. 4. Da materialidade A materialidade foi comprovada pela Representação Fiscal para Fins Penais (ID 302819572 - fls. 9/11), Auto de Apresentação e Apreensão (ID 302819573 - fl. 21), Planilha de Valores (ID 302819577 – fls. 6, 10, 18 e 22), Auto de Infração e Termo de Apreensão de Guarda Fiscal de Mercadorias (ID 302819577 – fls. 7/8, 11/12, 19/20 e 23/24), Relação de Mercadorias (ID 302819577 - fls. 9, 13, 21 e 25) e Laudo Merceológico (ID 302819577 - fls. 30/32, 33/35, 36/38, 39/41 e 42/44). Com efeito, os documentos acimas elencados certificam a apreensão de 376.000 (trezentos e setenta e seis mil) maços de cigarros de origem estrangeira, tornando inconteste a materialidade delitiva. 5. Da autoria e do dolo A autoria restou demonstrada pelo auto de inquérito policial, corroborado pelas provas amealhadas em juízo. O réu Alexandre, na fase policial, afirmou que não era o real proprietário do caminhão IVECO, placa NDD 5381. Asseverou que no ano de 2015 um paraguaio chamado Luiz Menezes ofereceu-lhe o valor de R$ 600,00 (seiscentos reais) para que fosse ao cartório registrar-se como dono do referido veículo. Sustentou que nunca viu o caminhão e tampouco estava no local dos fatos pelos quais foi denunciado. Em juízo, alegou que um homem chamado Edvaldo ofertou-lhe a quantia de R$ 500,00 (quinhentos reais) para que registrasse o veículo apreendido em nome próprio. O réu Zenilton, ao ser interrogado na fase inquisitiva, afirmou que havia emprestado seu carro ao primo da sua esposa, chamado Cristiano Araújo. Argumentou que, após a apreensão do automóvel, Cristiano fugiu para a Bahia. Frisou que não conhecia nenhum dos outros réus. Em outras oportunidades teve veículos apreendidos pelo transporte de cigarros estrangeiros, mas nada sabe sobre a apreensão em tela. Todavia, em juízo, asseverou que era proprietário do veículo VW KOMBI, placa DPC-0135 e o vendeu para Claudivan Claudio da Silva no início de 2015. Recebeu como pagamento uma quantia em dinheiro e um carro Monza. Aduziu que nem ele e nem o comprador realizaram a transferência de propriedade regular junto ao DETRAN. Alegou que não estava presente no local da apreensão do veículo, desconhecendo os fatos em comento. Afirmou que conhece apenas o réu Elielson. Em seu interrogatório judicial, o réu Elielson permaneceu em silêncio. Na seara policial, afirmou que era proprietário do veículo Kombi, placa DMM-834, mas que em data próxima aos fatos o emprestou a um amigo chamado “Alemão”, não sabendo declinar maiores informações sobre ele. O réu José Carlos também se manteve em silêncio em seu interrogatório judicial. Em sede policial, sustentou que havia comprado o veículo Fiat Ducato, placa EYL-3415, em um leilão, revendendo-o a terceira pessoa na “feira da barganha” em Sorocaba. Aduziu não se recordar do nome do comprador, bem como não ter providenciado a transferência da propriedade junto ao Detran. Afirmou não possuir nenhum documento comprobatório das transações. O policial militar Kleber Vinicius dos Santos corroborou as assertivas lançadas na fase inquisitiva (ID 3028195736 – fls. 15/16). Relatou apenas as circunstâncias da apreensão dos veículos na cidade de Itu/SP, oportunidade em que avistou dois caminhões, uma van e duas kombis estacionadas e uma pessoa no local, que ao perceber a chegada das viaturas policiais saiu correndo, embrenhando-se no mato. Frisou que não foi possível localizar a pessoa que empreendeu fuga. Afirmou que no interior dos veículos foram encontradas caixas de cigarros de origem estrangeira. Não reconheceu os réus, visto não ter efetuado a prisão de suspeitos envolvidos na infração penal. A testemunha José Alexandre de Almeida explicou que reside nas proximidades do local em que foram encontrados os veículos. Afirmou que exerce a função de caseiro na Fazenda Três Marias, nada sabendo acerca dos cigarros apreendidos. A alegação do réu Alexandre, no sentido de que jamais foi o verdadeiro proprietário do caminhão IVECO carece de valia. Alexandre se contradisse quanto ao montante percebido pelo aventado fornecimento do seu nome para registrar o veículo e, sobretudo, em relação à pessoa que solicitou tal providência, permitindo concluir que é o real proprietário do bem e suas fantasiosas argumentações visam desvinculá-lo da empreitada criminosa. Zenilton apresentou declarações discrepantes quanto ao veículo apreendido no local dos fatos. Em um primeiro momento, afirmou ter emprestado o bem a um parente de sua esposa. Após, argumentou que não estava na posse do automóvel à época do crime porque o tinha vendido no começo do ano de 2015 a uma pessoa chamada Claudivan, jamais tendo feito a transferência formal. Ocorre que Zenilton não trouxe aos autos qualquer elemento que comprove sua narrativa. O próprio réu sustentou ter recebido dinheiro e um carro Monza pela suposta venda da sua Kombi, mas sequer juntou uma declaração do comprador Claudivan corroborando essa transação e a entrega do Monza como parte do pagamento, ou mesmo um depósito bancário do valor auferido. Não bastasse, Zenilton já se envolveu anteriormente com o transporte de cigarros contrabandeados – sendo inclusive condenado - buscando, com as suas palavras contraditórias, se eximir da responsabilidade penal em apreço. Elielson, por sua vez, optou por permanecer em silêncio em juízo, se limitando a dizer na seara inquisitiva que emprestou o veículo Kombi a uma pessoa que conhece apenas pelo apelido (“Alemão”). Ora, não se revela crível que um bem de certo valor econômico seja emprestado a um mero conhecido, o qual não se sabe o nome completo ou o endereço residencial, e tampouco a finalidade pretendida com o respectivo uso. Some-se a isso que Elielson ostenta registros criminais por condutas semelhantes a ora analisada – com condenação transitada em julgado - tornando ainda mais frágil sua alegação. José Carlos também se manifestou somente na esfera policial, argumentando ter vendido seu veículo na “feira da barganha” existente na cidade de Sorocaba/SP. O réu asseverou não ter providenciado a transferência da propriedade do veículo e nem soube declinar o nome do comprador, algo que notoriamente não é corriqueiro em transações dessa espécie. Tampouco anexou qualquer documento apto a corroborar que a aludida venda realmente aconteceu, sendo inconteste a fragilidade de suas palavras, ainda mais quando se observa que possui condenação transitada em julgado por comportamento similar. Em suma, os réus não indicaram testemunhas e tampouco os dados qualificativos dos supostos compradores e usuários dos veículos apreendidos, capazes de afastarem a ciência dos mesmos quanto ao uso desses bens para fins ilícitos, bem como a respectiva colaboração para a perpetração da atividade criminosa. Induvidosa, portanto, a autoria delitiva, devendo ser mantida a condenação dos réus nos moldes da r. sentença. 6. Da dosimetria A sentença recorrida condenou o réu ALEXANDRE GOMES BEZERRA à pena de 2 (dois) anos de reclusão pela prática do crime do artigo 334, §1º, inciso II, do Código Penal, em regime inicial aberto; o réu ZENILTON FRANCISCO DE SOUZA à pena de 2 (dois) anos e 4 (quatro) meses de reclusão pela prática do crime do artigo 334, §1º, inciso II, do Código Penal, em regime inicial aberto; o réu ELIELSON FERREIRA DA SILVA à pena de 2 (dois) anos e 4 (quatro) meses de reclusão pela prática do crime do artigo 334, §1º, inciso II, do Código Penal, em regime inicial aberto; e o réu JOSÉ CARLOS MARÇAL DA SILVA à pena de 2 (dois) anos e 4 (quatro) meses de reclusão pela prática do crime do artigo 334, §1º, inciso II, do Código Penal, em regime inicial aberto. O órgão ministerial pleiteou a reclassificação da conduta para aquela do artigo 334-A, §1º, inciso I c/c artigo 29, ambos do Código Penal c/c artigo 3º do Decreto-Lei nº 399/68, o que foi acolhido. Passo à dosimetria das penas. Réu Alexandre Gomes Bezerra 1ª Fase Na primeira fase, o juiz sentenciante valorou negativamente os motivos e as consequências do crime (ID 302819846): “Os motivos são condizentes com a alta lucratividade da atividade ilícita, e as consequências dos crimes referem-se à lesão ao erário, atingindo os tributos ilididos, de forma individualizada ao veículo de propriedade do réu, o valor de R$ 354.239,10 (trezentos e cinquenta e quatro mil, duzentos e trinta e nove reais e dez centavos).” Sublinho que, tratando-se do delito de contrabando, não há se falar em julgamento desfavorável do crime em razão do alto lucro e da lesão ao erário, já que o tipo penal almeja coibir a importação e a comercialização de bens proibidos. A propósito, confira-se: HABEAS CORPUS. TRÁFICO TRANSNACIONAL DE DROGAS E CONTRABANDO. DOSIMETRIA. PENA-BASE. MOTIVOS DO CRIME. ARGUMENTOS INERENTES AO TIPO PENAL. QUANTIDADE E NATUREZA DE DROGAS APREENDIDAS. ART. 42 DA LEI 11.343/2006. MAJORANTE RELATIVA À TRANSNACIONALIDADE. CONFIGURAÇÃO. MANIFESTO CONSTRANGIMENTO EVIDENCIADO. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO. 1. A busca pelo lucro fácil e o enriquecimento sem causa constituem elementos inerentes a ambos os tipos penais violados (tráfico de drogas e contrabando), não podendo, por isso mesmo, ensejar a valoração negativa dos motivos do crime em relação a nenhum dos dois delitos. (...) (STJ, HC 212.207/SP, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 03/03/2016, DJe 11/03/2016) PENAL - CRIME DE CONTRABANDO - INTERNAÇÃO DE CIGRROS - MERCADORIA PROIBIDA - CRIME DE DESCAMINHO -RECONHECIMENTO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - CRIME DE CORRUPÇÃO ATIVA - ABSOLVIÇÃO - INSUFICIÊNCIA DE PROVA. (...) 14- A jurisprudência dos Tribunais Superiores é no sentido de que a importação de cigarros é crime de contrabando e não de descaminho, vez que além da sonegação tributária, há grave lesão à saúde pública, higiene, segurança e saúde pública. 15- O valor das mercadorias apreendidas (cigarros) é irrelevante, pois não há que se questionar sobre o valor dos tributos ilididos, por configurar-se crime de contrabando o presente caso, assim, não há tributos a ilidir, mas sim de proibição de importação e comercialização de mercadorias. Verifica-se, assim, a inaplicabilidade do princípio da insignificância ou "bagatela". (AgRg no AREsp 547.508/PR, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 14/04/2015, DJe 23/04/2015). 16- Os réus CARLINHOS JOSÉ DUARNTE e MAURÍCIO ANTÔNIO BACCI PICOLATTO merecem ser condenados pelo crime de contrabando previsto no artigo 334, caput, do Código Penal. (...) 31- Recurso parcialmente provido para condenar os acusados CARLINHOS JOSÉ DURANTE a uma pena definitiva de 01 (um) ano e 03 (três) meses de reclusão e MAURÍCIO ANTÔNIO BACCIN PICOLOTTO a uma pena definitiva de 01 (um) ano e 06 (seis) meses de reclusão, pelo crime previsto no artigo 334, caput, do Código Penal, em regime aberto. A pena privativa de liberdade deve ser substituída por duas penas restritivas de direitos consistentes em: uma pena de prestação de serviços pelo mesmo prazo da pena definitiva de cada réu à comunidade ou entidade pública a ser indicada pelo Juízo da Execução, e uma pena pecuniária no valor de 01 (um) salário vigente à época do efetivo pagamento a uma entidade pública a ser indicada pelo Juízo de Execução. (TRF3, 11ª Turma, ACR 00031181020104036112, Rel. Juiz Federal Convocado Leonel Ferreira, e-DJF3: 01.02.2016) (grifo nosso) Ademais, considerando que o recurso do órgão ministerial carece de alegação específica quanto à quantidade de cigarros apreendidos implicar o aumento da pena-base, descabido aplicar, de ofício, essa fundamentação a título de circunstância judicial desfavorável. Posto isso, fixo a pena-base no patamar mínimo de 2 (dois) anos de reclusão. 2ª Fase Na segunda etapa da dosimetria, ausentes agravantes e atenuantes. Assim, neste momento, mantenho a pena em 2 (dois) anos de reclusão. 3ª Fase Na terceira etapa da dosimetria, preservo o entendimento do magistrado de primeiro grau, no sentido de que não incidem causas de aumento ou de diminuição da pena. Dessa forma, fixo a reprimenda definitivamente em 2 (dois) anos de reclusão. Do regime inicial de cumprimento da pena Tendo em vista o quantum da pena aplicada, preservo o regime inicial aberto para o cumprimento da pena, nos termos do artigo 33, §2º, alínea "c", do Código Penal. Da substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos Presentes os requisitos elencados no artigo 44, § 2º, do Código Penal, mantenho a substituição da pena privativa de liberdade por duas penas restritivas de direitos, consistentes em: i) prestação pecuniária no valor de 1 (um) salário mínimo, com destinação nos moldes especificados da r. sentença; e ii) prestação de serviços à comunidade pelo período da pena substituída, a ser definida pelo Juízo da Execução. Réu Zenilton Francisco de Souza 1ª Fase Na primeira fase, o juiz sentenciante valorou negativamente os motivos e as consequências do crime (ID 302819846): “Os motivos são condizentes com a alta lucratividade da atividade ilícita, e as consequências dos crimes referem-se à lesão ao erário, atingindo os tributos ilididos, de forma individualizada ao veículo de propriedade do réu, o valor de R$ 59.791,95 (cinquenta e nove mil setecentos e noventa e um reais e noventa e cinco centavos).” Sublinho que, tratando-se do delito de contrabando, não há se falar em julgamento desfavorável do crime em razão do alto lucro e da lesão ao erário, já que o tipo penal almeja coibir a importação e a comercialização de bens proibidos. A propósito, confira-se: HABEAS CORPUS. TRÁFICO TRANSNACIONAL DE DROGAS E CONTRABANDO. DOSIMETRIA. PENA-BASE. MOTIVOS DO CRIME. ARGUMENTOS INERENTES AO TIPO PENAL. QUANTIDADE E NATUREZA DE DROGAS APREENDIDAS. ART. 42 DA LEI 11.343/2006. MAJORANTE RELATIVA À TRANSNACIONALIDADE. CONFIGURAÇÃO. MANIFESTO CONSTRANGIMENTO EVIDENCIADO. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO. 1. A busca pelo lucro fácil e o enriquecimento sem causa constituem elementos inerentes a ambos os tipos penais violados (tráfico de drogas e contrabando), não podendo, por isso mesmo, ensejar a valoração negativa dos motivos do crime em relação a nenhum dos dois delitos. (...) (STJ, HC 212.207/SP, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 03/03/2016, DJe 11/03/2016) PENAL - CRIME DE CONTRABANDO - INTERNAÇÃO DE CIGRROS - MERCADORIA PROIBIDA - CRIME DE DESCAMINHO -RECONHECIMENTO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - CRIME DE CORRUPÇÃO ATIVA - ABSOLVIÇÃO - INSUFICIÊNCIA DE PROVA. (...) 14- A jurisprudência dos Tribunais Superiores é no sentido de que a importação de cigarros é crime de contrabando e não de descaminho, vez que além da sonegação tributária, há grave lesão à saúde pública, higiene, segurança e saúde pública. 15- O valor das mercadorias apreendidas (cigarros) é irrelevante, pois não há que se questionar sobre o valor dos tributos ilididos, por configurar-se crime de contrabando o presente caso, assim, não há tributos a ilidir, mas sim de proibição de importação e comercialização de mercadorias. Verifica-se, assim, a inaplicabilidade do princípio da insignificância ou "bagatela". (AgRg no AREsp 547.508/PR, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 14/04/2015, DJe 23/04/2015). 16- Os réus CARLINHOS JOSÉ DUARNTE e MAURÍCIO ANTÔNIO BACCI PICOLATTO merecem ser condenados pelo crime de contrabando previsto no artigo 334, caput, do Código Penal. (...) 31- Recurso parcialmente provido para condenar os acusados CARLINHOS JOSÉ DURANTE a uma pena definitiva de 01 (um) ano e 03 (três) meses de reclusão e MAURÍCIO ANTÔNIO BACCIN PICOLOTTO a uma pena definitiva de 01 (um) ano e 06 (seis) meses de reclusão, pelo crime previsto no artigo 334, caput, do Código Penal, em regime aberto. A pena privativa de liberdade deve ser substituída por duas penas restritivas de direitos consistentes em: uma pena de prestação de serviços pelo mesmo prazo da pena definitiva de cada réu à comunidade ou entidade pública a ser indicada pelo Juízo da Execução, e uma pena pecuniária no valor de 01 (um) salário vigente à época do efetivo pagamento a uma entidade pública a ser indicada pelo Juízo de Execução. (TRF3, 11ª Turma, ACR 00031181020104036112, Rel. Juiz Federal Convocado Leonel Ferreira, e-DJF3: 01.02.2016) (grifo nosso) Ademais, considerando que o recurso do órgão ministerial carece de alegação específica quanto à quantidade de cigarros apreendidos implicar o aumento da pena-base, descabido aplicar, de ofício, essa fundamentação a título de circunstância judicial desfavorável. Posto isso, fixo a pena-base no patamar mínimo de 2 (dois) anos de reclusão. 2ª Fase Na segunda etapa da dosimetria, foi reconhecida a presença da agravante prevista no artigo 61, inciso I, do Código Penal. No que toca à agravante da reincidência, de rigor a sua manutenção, pois o réu foi condenado definitivamente na ação penal nº 0015867-72.2012.8.26.0047 (fatos ocorridos em 9 de outubro de 2012 e trânsito em julgado em 22 de março de 2017 - ID 302819832 – fl. 2), que gerou a execução penal nº 0003645-32.2017.8.26.0521, ainda em trâmite. Assim, neste momento, fixo a pena em 2 (dois) anos e 4 (quatro) meses de reclusão. 3ª Fase Na terceira etapa da dosimetria, preservo o entendimento do magistrado de primeiro grau, no sentido de que não incidem causas de aumento ou de diminuição da pena. Dessa forma, fixo a reprimenda definitivamente em 2 (dois) anos e 4 (quatro) meses de reclusão. Do regime inicial de cumprimento da pena Tendo em vista o quantum da pena aplicada e, ponderando-se a falta de insurgência do órgão ministerial quanto à imposição de regime mais gravoso ao réu em virtude da reincidência, preservo o regime inicial aberto para o cumprimento da pena, nos termos do artigo 33, §2º, alínea "c", do Código Penal, a fim de se evitar a ocorrência da reformatio in pejus. Da substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos Considerando a ausência de recurso da acusação, a fim de se evitar a ocorrência da reformatio in pejus, mantenho a substituição da pena privativa de liberdade por duas penas restritivas de direitos, consistentes em: i) prestação pecuniária no valor de 1 (um) salário mínimo, com destinação nos moldes especificados da r. sentença; e ii) prestação de serviços à comunidade pelo período da pena substituída, a ser definida pelo Juízo da Execução. Réu Elielson Ferreira da Silva 1ª Fase Na primeira fase, o juiz sentenciante valorou negativamente os motivos e as consequências do crime (ID 302819846): “Os motivos são condizentes com a alta lucratividade da atividade ilícita, e as consequências dos crimes referem-se à lesão ao erário, atingindo os tributos ilididos, de forma individualizada ao veículo de propriedade do réu, o valor de R$ 46.254,15 (quarenta e seis mil duzentos e cinquenta e quatro reais e quinze centavos).” Sublinho que, tratando-se do delito de contrabando, não há se falar em julgamento desfavorável do crime em razão do alto lucro e da lesão ao erário, já que o tipo penal almeja coibir a importação e a comercialização de bens proibidos. A propósito, confira-se: HABEAS CORPUS. TRÁFICO TRANSNACIONAL DE DROGAS E CONTRABANDO. DOSIMETRIA. PENA-BASE. MOTIVOS DO CRIME. ARGUMENTOS INERENTES AO TIPO PENAL. QUANTIDADE E NATUREZA DE DROGAS APREENDIDAS. ART. 42 DA LEI 11.343/2006. MAJORANTE RELATIVA À TRANSNACIONALIDADE. CONFIGURAÇÃO. MANIFESTO CONSTRANGIMENTO EVIDENCIADO. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO. 1. A busca pelo lucro fácil e o enriquecimento sem causa constituem elementos inerentes a ambos os tipos penais violados (tráfico de drogas e contrabando), não podendo, por isso mesmo, ensejar a valoração negativa dos motivos do crime em relação a nenhum dos dois delitos. (...) (STJ, HC 212.207/SP, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 03/03/2016, DJe 11/03/2016) PENAL - CRIME DE CONTRABANDO - INTERNAÇÃO DE CIGRROS - MERCADORIA PROIBIDA - CRIME DE DESCAMINHO -RECONHECIMENTO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - CRIME DE CORRUPÇÃO ATIVA - ABSOLVIÇÃO - INSUFICIÊNCIA DE PROVA. (...) 14- A jurisprudência dos Tribunais Superiores é no sentido de que a importação de cigarros é crime de contrabando e não de descaminho, vez que além da sonegação tributária, há grave lesão à saúde pública, higiene, segurança e saúde pública. 15- O valor das mercadorias apreendidas (cigarros) é irrelevante, pois não há que se questionar sobre o valor dos tributos ilididos, por configurar-se crime de contrabando o presente caso, assim, não há tributos a ilidir, mas sim de proibição de importação e comercialização de mercadorias. Verifica-se, assim, a inaplicabilidade do princípio da insignificância ou "bagatela". (AgRg no AREsp 547.508/PR, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 14/04/2015, DJe 23/04/2015). 16- Os réus CARLINHOS JOSÉ DUARNTE e MAURÍCIO ANTÔNIO BACCI PICOLATTO merecem ser condenados pelo crime de contrabando previsto no artigo 334, caput, do Código Penal. (...) 31- Recurso parcialmente provido para condenar os acusados CARLINHOS JOSÉ DURANTE a uma pena definitiva de 01 (um) ano e 03 (três) meses de reclusão e MAURÍCIO ANTÔNIO BACCIN PICOLOTTO a uma pena definitiva de 01 (um) ano e 06 (seis) meses de reclusão, pelo crime previsto no artigo 334, caput, do Código Penal, em regime aberto. A pena privativa de liberdade deve ser substituída por duas penas restritivas de direitos consistentes em: uma pena de prestação de serviços pelo mesmo prazo da pena definitiva de cada réu à comunidade ou entidade pública a ser indicada pelo Juízo da Execução, e uma pena pecuniária no valor de 01 (um) salário vigente à época do efetivo pagamento a uma entidade pública a ser indicada pelo Juízo de Execução. (TRF3, 11ª Turma, ACR 00031181020104036112, Rel. Juiz Federal Convocado Leonel Ferreira, e-DJF3: 01.02.2016) (grifo nosso) Ademais, considerando que o recurso do órgão ministerial carece de alegação específica quanto à quantidade de cigarros apreendidos implicar o aumento da pena-base, descabido aplicar, de ofício, essa fundamentação a título de circunstância judicial desfavorável. Posto isso, fixo a pena-base no patamar mínimo de 2 (dois) anos de reclusão. 2ª Fase Na segunda etapa da dosimetria, foi reconhecida a presença da agravante prevista no artigo 61, inciso I, do Código Penal. No que toca à agravante da reincidência, de rigor a sua manutenção, pois o réu foi condenado definitivamente na ação penal nº 0006862-72.2017.4.03.6110, que originou a execução penal nº 0006593-10.2018.8.26.0521, ainda em trâmite (ID 302819714). Assim, neste momento, fixo a pena em 2 (dois) anos e 4 (quatro) meses de reclusão. 3ª Fase Na terceira etapa da dosimetria, preservo o entendimento do magistrado de primeiro grau, no sentido de que não incidem causas de aumento ou de diminuição da pena. Dessa forma, fixo a reprimenda definitivamente em 2 (dois) anos e 4 (quatro) meses de reclusão. Do regime inicial de cumprimento da pena Tendo em vista o quantum da pena aplicada e, ponderando-se a falta de insurgência do órgão ministerial quanto à imposição de regime mais gravoso ao réu em virtude da reincidência, preservo o regime inicial aberto para o cumprimento da pena, nos termos do artigo 33, §2º, alínea "c", do Código Penal, a fim de se evitar a ocorrência da reformatio in pejus. Da substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos Considerando a ausência de recurso da acusação, a fim de se evitar a ocorrência da reformatio in pejus, mantenho a substituição da pena privativa de liberdade por duas penas restritivas de direitos, consistentes em: i) prestação pecuniária no valor de 1 (um) salário mínimo, com destinação nos moldes especificados da r. sentença; e ii) prestação de serviços à comunidade pelo período da pena substituída, a ser definida pelo Juízo da Execução. Réu José Carlos Marçal da Silva 1ª Fase Na primeira fase, o juiz sentenciante valorou negativamente os motivos e as consequências do crime (ID 302819846): “Os motivos são condizentes com a alta lucratividade da atividade ilícita, e as consequências dos crimes referem-se à lesão ao erário, atingindo os tributos ilididos, de forma individualizada ao veículo de propriedade do réu, o valor de R$ 93.636,45 (noventa e três mil seiscentos e trinta e seis reais e quarenta e cinco centavos).” Sublinho que, tratando-se do delito de contrabando, não há se falar em julgamento desfavorável do crime em razão do alto lucro e da lesão ao erário, já que o tipo penal almeja coibir a importação e a comercialização de bens proibidos. A propósito, confira-se: HABEAS CORPUS. TRÁFICO TRANSNACIONAL DE DROGAS E CONTRABANDO. DOSIMETRIA. PENA-BASE. MOTIVOS DO CRIME. ARGUMENTOS INERENTES AO TIPO PENAL. QUANTIDADE E NATUREZA DE DROGAS APREENDIDAS. ART. 42 DA LEI 11.343/2006. MAJORANTE RELATIVA À TRANSNACIONALIDADE. CONFIGURAÇÃO. MANIFESTO CONSTRANGIMENTO EVIDENCIADO. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO. 1. A busca pelo lucro fácil e o enriquecimento sem causa constituem elementos inerentes a ambos os tipos penais violados (tráfico de drogas e contrabando), não podendo, por isso mesmo, ensejar a valoração negativa dos motivos do crime em relação a nenhum dos dois delitos. (...) (STJ, HC 212.207/SP, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 03/03/2016, DJe 11/03/2016) PENAL - CRIME DE CONTRABANDO - INTERNAÇÃO DE CIGRROS - MERCADORIA PROIBIDA - CRIME DE DESCAMINHO -RECONHECIMENTO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - CRIME DE CORRUPÇÃO ATIVA - ABSOLVIÇÃO - INSUFICIÊNCIA DE PROVA. (...) 14- A jurisprudência dos Tribunais Superiores é no sentido de que a importação de cigarros é crime de contrabando e não de descaminho, vez que além da sonegação tributária, há grave lesão à saúde pública, higiene, segurança e saúde pública. 15- O valor das mercadorias apreendidas (cigarros) é irrelevante, pois não há que se questionar sobre o valor dos tributos ilididos, por configurar-se crime de contrabando o presente caso, assim, não há tributos a ilidir, mas sim de proibição de importação e comercialização de mercadorias. Verifica-se, assim, a inaplicabilidade do princípio da insignificância ou "bagatela". (AgRg no AREsp 547.508/PR, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 14/04/2015, DJe 23/04/2015). 16- Os réus CARLINHOS JOSÉ DUARNTE e MAURÍCIO ANTÔNIO BACCI PICOLATTO merecem ser condenados pelo crime de contrabando previsto no artigo 334, caput, do Código Penal. (...) 31- Recurso parcialmente provido para condenar os acusados CARLINHOS JOSÉ DURANTE a uma pena definitiva de 01 (um) ano e 03 (três) meses de reclusão e MAURÍCIO ANTÔNIO BACCIN PICOLOTTO a uma pena definitiva de 01 (um) ano e 06 (seis) meses de reclusão, pelo crime previsto no artigo 334, caput, do Código Penal, em regime aberto. A pena privativa de liberdade deve ser substituída por duas penas restritivas de direitos consistentes em: uma pena de prestação de serviços pelo mesmo prazo da pena definitiva de cada réu à comunidade ou entidade pública a ser indicada pelo Juízo da Execução, e uma pena pecuniária no valor de 01 (um) salário vigente à época do efetivo pagamento a uma entidade pública a ser indicada pelo Juízo de Execução. (TRF3, 11ª Turma, ACR 00031181020104036112, Rel. Juiz Federal Convocado Leonel Ferreira, e-DJF3: 01.02.2016) (grifo nosso) Ademais, considerando que o recurso do órgão ministerial carece de alegação específica quanto à quantidade de cigarros apreendidos implicar o aumento da pena-base, descabido aplicar, de ofício, essa fundamentação a título de circunstância judicial desfavorável. Posto isso, fixo a pena-base no patamar mínimo de 2 (dois) anos de reclusão. 2ª Fase Na segunda etapa da dosimetria, foi reconhecida a presença da agravante prevista no artigo 61, inciso I, do Código Penal. No que toca à agravante da reincidência, de rigor a sua manutenção, pois o réu foi condenado definitivamente na ação penal nº 0007180-60.2014.4.03.6110, que originou a execução penal nº 0005355-76.2017.4.03.0000, cumprida em 5 de agosto de 2019. Assim, neste momento, fixo a pena em 2 (dois) anos e 4 (quatro) meses de reclusão. 3ª Fase Na terceira etapa da dosimetria, preservo o entendimento do magistrado de primeiro grau, no sentido de que não incidem causas de aumento ou de diminuição da pena. Dessa forma, fixo a reprimenda definitivamente em 2 (dois) anos e 4 (quatro) meses de reclusão. Do regime inicial de cumprimento da pena Tendo em vista o quantum da pena aplicada e, ponderando-se a falta de insurgência do órgão ministerial quanto à imposição de regime mais gravoso ao réu em virtude da reincidência, preservo o regime inicial aberto para o cumprimento da pena, nos termos do artigo 33, §2º, alínea "c", do Código Penal, a fim de se evitar a ocorrência da reformatio in pejus. Da substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos Considerando a ausência de recurso da acusação, a fim de se evitar a ocorrência da reformatio in pejus, mantenho a substituição da pena privativa de liberdade por duas penas restritivas de direitos, consistentes em: i) prestação pecuniária no valor de 1 (um) salário mínimo, com destinação nos moldes especificados da r. sentença; e ii) prestação de serviços à comunidade pelo período da pena substituída, a ser definida pelo Juízo da Execução. Por fim, ante a ausência das hipóteses que autorizam a decretação da prisão preventiva, mantenho o direito de os réus recorrerem em liberdade. Ante o exposto: i) DOU PROVIMENTO ao apelo interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL para reclassificar a conduta, condenando os réus pela prática do crime do artigo 334-A, §1º, inciso I c/c artigo 29, ambos do Código Penal c/c artigo 3º do Decreto-Lei nº 399/68; ii) DOU PARCIAL PROVIMENTO ao apelo interposto pela defesa dos réus ALEXANDRE GOMES BEZERRA e ZENILTON FRANCISCO DE SOUZA para afastar a circunstância judicial desfavorável aplicada na primeira fase da dosimetria; iii) NEGO PROVIMENTO aos apelos interpostos pelas defesas de ELIELSON FERREIRA DA SILVA e JOSÉ CARLOS MARÇAL DA SILVA; iv) de ofício, afasto a circunstância judicial desfavorável aplicada na primeira fase da dosimetria em face dos réus ELIELSON FERREIRA DA SILVA e JOSÉ CARLOS MARÇAL DA SILVA. É o voto. E M E N T A APELAÇÃO CRIMINAL. CIGARROS. MERCADORIA DE IMPORTAÇÃO E COMERCIALIZAÇÃO PROIBIDA. CRIME DE DESCAMINHO. IMPOSSIBILIDADE. RECLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DO ARTIGO 334-A, §1º, INCISO I C/C ARTIGO 29, DO CÓDIGO PENAL C/C ARTIGO 3º DO DECRETO-LEI Nº 399/68. INÉPCIA DA DENÚNCIA. REQUISITOS DO ARTIGO 41 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL PREENCHIDOS. NULIDADE NÃO VERIFICADA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. INOCORRÊNCIA. MATERIALIDADE COMPROVADA. AUTORIA E DOLO DEMONSTRADOS. DOSIMETRIA. PENA-BASE. CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL. AFASTAMENTO. APELO DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PROVIDO. APELO DA DEFESA DOS RÉUS ALEXANDRE E ZENILTON PARCIALMENTE PROVIDO. APELOS DAS DEFESAS DOS RÉUS ELIELSON E JOSÉ CARLOS DESPROVIDOS. 1. Os réus foram condenados pela prática do crime previsto no artigo 334, §1º, inciso II c/c artigo 29, ambos do Código Penal. 2. Seguindo o entendimento jurisprudencial sedimentado nos Tribunais Superiores, ressalvada a posição pessoal deste Relator, passa-se a considerar que a introdução de cigarros de origem estrangeira desacompanhados da documentação comprobatória da regular importação configura crime de contrabando (mercadoria de proibição relativa), e não descaminho. Não bastasse, a importação de cigarros é crime de contrabando e não de descaminho, pois não há somente mera sonegação tributária, e sim grave lesão à segurança e saúde públicas. Não merece prosperar a desclassificação realizada na r. sentença, devendo a conduta ser reclassificada para aquela do artigo 334-A, §1º, inciso I c/c artigo 29, ambos do Código Penal c/c artigo 3º do Decreto-Lei nº 399/68. 3. Cumpre esclarecer que a jurisprudência do E. Superior Tribunal de Justiça versa no sentido de que prolatada a sentença condenatória, não há se falar em inépcia da peça inaugural, pois exercidos amplamente o contraditório e a ampla defesa. 4. Não bastasse, a exordial acusatória delineou os elementos de convicção que a embasaram, narrando de modo satisfatório o comportamento porventura engendrado por todos os réus para a prática delitiva, ou seja, da sua análise extrai-se, com clareza, tanto o fato típico que lhes foi imputado, como a conduta supostamente por eles perpetrada. Requisitos do artigo 41 do Código de Processo Penal preenchidos. Inépcia inexistente. 5. Tampouco há se falar em ausência de fundamentação da decisão que recebeu a denúncia. A magistrada a quo claramente apreciou, ainda que de forma sucinta, as alegações colacionadas aos autos pelas defesas, confirmando o recebimento da denúncia em razão do fato criminoso e da conduta ilícita em tese praticada pelos réus estarem suficientemente relatados e descritos. Notório que a rejeição da denúncia é cabível apenas nas hipóteses de inequívoca comprovação da atipicidade da conduta, da incidência de causa de extinção da punibilidade ou da ausência de indícios de autoria ou de prova sobre a materialidade do delito, o que não foi constatado pelo Juízo de origem. 6. A pena máxima em abstrato do delito previsto no artigo 334-A do Código Penal – atribuído ao réu Elielson na peça inicial e devidamente reconhecido em grau recursal – é de 5 (cinco) anos e a prescrição, em regra, ocorre em 12 anos. No presente caso, porém, decorre em 6 (seis) anos por ser o réu menor de 21 anos à época dos fatos. 7. Ocorre que o réu é reincidente, ostentando condenação transitada em julgado em 2 de junho de 2023 nos autos nº 0008735- 10.2017.4.04.6110, sendo a reincidência causa interruptiva da prescrição, nos moldes do artigo 117, inciso V, do Código Penal. E, entre o recebimento da denúncia em 18 de outubro de 2018 e a reincidência em 2 de junho de 2023, operou-se uma causa interruptiva da prescrição, inexistindo transcurso de prazo superior a 6 (seis) anos, motivo pelo qual não se há falar em prescrição. 8. A materialidade foi comprovada pela Representação Fiscal para Fins Penais (ID 302819572 - fls. 9/11), Auto de Apresentação e Apreensão (ID 302819573 - fl. 21), Planilha de Valores (ID 302819577 – fls. 6, 10, 18 e 22), Auto de Infração e Termo de Apreensão de Guarda Fiscal de Mercadorias (ID 302819577 – fls. 7/8, 11/12, 19/20 e 23/24), Relação de Mercadorias (ID 302819577 - fls. 9, 13, 21 e 25) e Laudo Merceológico (ID 302819577 - fls. 30/32, 33/35, 36/38, 39/41 e 42/44). Com efeito, os documentos elencados certificam a apreensão de 376.000 (trezentos e setenta e seis mil) maços de cigarros de origem estrangeira, tornando inconteste a materialidade delitiva. 9. A autoria restou demonstrada pelo auto de inquérito policial, corroborado pelas provas amealhadas em juízo. Em suma, os réus não indicaram testemunhas e tampouco os dados qualificativos dos supostos compradores e usuários dos veículos apreendidos, capazes de afastarem a ciência dos mesmos quanto ao uso desses bens para fins ilícitos, bem como a respectiva colaboração para a perpetração da atividade criminosa. 10. Sublinho que, tratando-se do delito de contrabando, não há se falar em julgamento desfavorável do crime em razão do alto lucro e da lesão ao erário, já que o tipo penal almeja coibir a importação e a comercialização de bens proibidos. Pena-base fixada no patamar mínimo. 11. Apelo do Ministério Público Federal provido. 12. Apelo da defesa dos réus Alexandre e Zenilton parcialmente provido. 13. Apelos das defesas dos réus Elielson e José Carlos desprovidos. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Décima Primeira Turma, por unanimidade, decidiu DAR PROVIMENTO ao apelo interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL para reclassificar a conduta, condenando os réus pela prática do crime do artigo 334-A, §1º, inciso I c/c artigo 29, ambos do Código Penal c/c artigo 3º do Decreto-Lei nº 399/68; DAR PARCIAL PROVIMENTO ao apelo interposto pela defesa dos réus ALEXANDRE GOMES BEZERRA e ZENILTON FRANCISCO DE SOUZA para afastar a circunstância judicial desfavorável aplicada na primeira fase da dosimetria; NEGAR PROVIMENTO aos apelos interpostos pelas defesas de ELIELSON FERREIRA DA SILVA e JOSÉ CARLOS MARÇAL DA SILVA; de ofício, afastar a circunstância judicial desfavorável aplicada na primeira fase da dosimetria em face dos réus ELIELSON FERREIRA DA SILVA e JOSÉ CARLOS MARÇAL DA SILVA, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. MARIA FERNANDA DE MOURA E SOUZA

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