Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

"1001504-07.2022.8.26.0405" - Resultados da Busca – Página 2 de 2

Resultados para "1001504-07.2022.8.26.0405" – Página 2 de 2

Processo nº 0000818-44.2025.8.17.2970

ID: 317435583

Tribunal: TJPE Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Moreno Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 0000818-44.2025.8.17.2970

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

J. P. B. D. C. M. F. A. D. C.

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

PAULO CESAR DA SILVA MELLO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

AMANDA SILVA RODRIGUES

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

AMANDA SILVA RODRIGUES

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PAULO CESAR DA SILVA MELLO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 1ª Vara Cível da Comarca de Moreno Av Cleto Campelo, 3189, Centro, MORENO - PE - CEP: 54800-000 - F:(81) 31819385 Processo nº 0000818-44.2025.8.17.2… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 1ª Vara Cível da Comarca de Moreno Av Cleto Campelo, 3189, Centro, MORENO - PE - CEP: 54800-000 - F:(81) 31819385 Processo nº 0000818-44.2025.8.17.2970 AUTOR(A): J. P. B. D. C., M. F. A. D. C. RÉU: J. F. B. DESPACHO Inicialmente, o menor não deve figurar no polo ativo em ação de oferta de alimentos, pois sendo o beneficiário do valor oferecido espontaneamente pelo genitor e residindo com a genitora, deve figurar no polo passivo. Retifique-se no PJE. A presente comarca não é competente para o presente feito, embora o autor tenha informado que desconhece o local de residência da genitora. A competência da presente pretensão não se infere da residência do genitor, mas sim da genitora em razão de ser o local em que o menor reside. A competência do presente caso deve observar o art. 53, II, CPC, a saber, residência do alimentando, aquele que recebe alimentos, além da residência dos menores para fins de guarda. Nesse sentido: · STJ = "(...) A jurisprudência dessa Corte Superior se consolidou no sentido de que deve prevalecer o foro do alimentando e de seu representante legal, nos termos do que dispunha o art. 100, II, do CPC/73, atual art. 53, II, do NCPC, como o competente tanto para a ação de alimentos como para aquelas que lhe sucedem ou lhe sejam conexas. Ademais, a interpretação das normas relativas à competência, quando tratar-se de alimentos deve ser a mais favorável aos alimentandos. Assim, ainda que atingida a maioridade, deve prevalecer o entendimento de que é competente o foro do seu domicílio para a propositura da ação de exoneração de alimentos. (...) Frise-se que esta Corte Superior tem entendido nesse sentido mesmo nos casos em que a parte passiva da demanda exoneratória tenha atingido a maioridade. Confira-se, assim, a seguinte decisão monocrática: STJ, CC n. 155093/RJ, Relator Ministro MARCO BUZZI, Publicada em 2/3/2018". - (STJ, CC n. 157084/PA, Relator Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, Publicada em 4//5/2018); É cediço que o juízo competente para as demandadas de direito da Infância e Juventude é o foro do domicílio do responsável legal. Em atendimento ao que arremata o art. 147, inciso I, do Estatuto da Criança e do Adolescente, in verbis: “Art. 147. A competência será determinada: I - pelo domicílio dos pais ou responsável;” Pacificou o STJ seu entendimento através da Súmula 383, ipsi litteris: Competência - Processo e Julgamento - Ações Conexas de Interesse de Menor. A competência para processar e julgar as ações conexas de interesse de menor é, em princípio, do foro do domicílio do detentor de sua guarda. Excepcionalmente o feito tramitará nesta unidade até manifestação da parte contrária e indicação de seu endereço, permitindo o declínio de competência devido, visto que o autor informa desconhecer seu paradeiro, salvo se a genitora residir nesta cidade. Em caso de comprovação de alteração da verdade dos fatos para fixar indevidamente a competência desse juízo, será devidamente apenado como litigante de má-fé, conforme art. 80 do CPC. Não restou comprovado, até o momento, que o requerente faça jus à gratuidade de justiça, havendo dúvida razoável quanto à sua condição financeira. Conforme análise dos documentos e informações apresentadas, verifico que se denomina administrador, sem acostar qualquer comprovação de renda fidedigna. Referidas informações, de forma conjunta, afastam a alegação de hipossuficiência em favor da parte, requisito necessário para o acolhimento do pedido. A mera apresentação da declaração de hipossuficiência não se presta para confirmar de forma absoluta a alegação de insuficiência de recursos da parte. O C. STJ, de forma acertada, possui entendimento de que é ônus do autor proceder de forma clara a comprovação de risco efetivo a própria subsistência. Referida interpretação fixou externada e vem sendo aplicada de forma ampla em julgamento do Tribunal Superior: outrossim, verifica-se que, no caso em tela, a agravante não juntou aos autos comprovação da situação econômico financeira que justificasse o deferimento do pedido de justiça gratuita. Nesse sentido confiram-se: (AgInt nos EDcl no AREsp n. 1.908.161/DF , relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 21/3/2022, DJe de 24/3/2022 e AgInt no AREsp 1.708.196/SP , Relator Ministro Moura Ribeiro Terceira Turma, DJe 26.10.2022). A simples alegação de que a parte não pode arcar com os custos do processo não é suficiente quando houver indicativos de que ela tem condições de arcar com as despesas ou quando não houver qualquer elemento que comprove minimamente seu direito. Além disso, a concessão da gratuidade de justiça deve considerar o contexto do pedido, incluindo a natureza da demanda. Nesse sentido, inclusive acerca do entendimento firmado por este E. TJPE: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REGRESSO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. JUSTIÇA GRATUITA. REQUISITOS NÃO COMPROVADOS. INDEFERIMENTO. 1. "Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo" ( Súmula 211/STJ). 2. A concessão ou manutenção da gratuidade de justiça depende da comprovação da precariedade da situação econômico-financeira da parte, já que é relativa a presunção de veracidade da declaração de miserabilidade (hipossuficiência). Precedentes. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no AREsp: 1825363 RJ 2021/0017608-2, Relator: Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Data de Julgamento: 21/02/2022, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 25/02/2022) grifo nosso A simples declaração de hipossuficiência firmada pelo requerente goza de presunção legal de veracidade. Em relação à pessoa física, a presunção é relativa, pois o magistrado não está vinculado à declaração de pobreza apresentada e, dependendo do caso concreto, pode exigir a comprovação do requisito. Inocorrência de indeferimento de plano do benefício da gratuidade da justiça, como afirma o agravante, porquanto a autora foi intimada para comprovar sua alegada incapacidade financeira. A incapacidade de arcar com as despesas do processo, sem afetar sua subsistência e de sua família é pressuposto legal à concessão. (AI 0010489-14.2023.8.17.9000. Relator: Des. Francisco Eduardo Gonçalves Sertório Canto. Julgamento: 21/11/2023) Ou, ainda, demonstrando que a jurisprudência atualizada tem exigido a efetiva comprovação, ainda que mínima, da hipossuficiência econômica, em detrimento da mera declaração unilateral, entendimento ao qual se filia este Juízo: DECISÃO MONOCRÁTICA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDEFERIMENTO DA JUSTIÇA GRATUITA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DOS ELEMENTOS NECESSÁRIOS À CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. DOCUMENTOS QUE SÃO INCAPAZES DE PROVAR A IMPOSSIBILIDADE DE PAGAMENTO DAS DESPESAS PROCESSUAIS. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO COM FUNDAMENTO NA SÚMULA 568 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA . O benefício da gratuidade judiciária integral, tal qual postulado, deverá ser concedido somente àqueles que comprovadamente não dispuserem de recursos para promover o custeio do processo, o que não é o caso da parte agravante. (TJ-PR 00513446220248160000 Araucária, Relator.: Marcelo Gobbo Dalla Dea, Data de Julgamento: 22/07/2024, 18ª Câmara Cível, Data de Publicação: 22/07/2024) grifo nosso EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - REVISIONAL DE ALIMENTOS - JUSTIÇA GRATUITA - COMPROVAÇÃO DA NECESSIDADE - AUSÊNCIA - O benefício da justiça gratuita tem o condão de possibilitar o acesso ao Judiciário àqueles que não têm condições financeiras de suportar os encargos processuais - Cediço que não basta apenas a declaração de hipossuficiência para fazer jus ao benefício da assistência judiciária, sendo imprescindível a comprovação cabal da necessidade. (TJ-MG - Apelação Cível: 5030377-30.2018.8 .13.0702, Relator.: Des.(a) Carlos Roberto de Faria, Data de Julgamento: 26/01/2024, 8ª Câmara Cível Especializada, Data de Publicação: 30/01/2024) grifo nosso Agravo Interno. Justiça gratuita. Necessidade de comprovação da carência financeira. A pessoa que pretender a concessão da justiça gratuita deverá comprovar cabalmente a sua condição de miserabilidade para receber o benefício . Constatada a inexistência de incapacidade financeira, impõe-se o indeferimento da gratuidade judiciária. (TJ-RO - AC: 00584829520098220014 RO 0058482-95.2009.822 .0014, Data de Julgamento: 28/07/2020) O legislador previu referido benefício àquelas pessoas que, sem ele, não poderiam litigar em juízo sem impor em risco a própria subsistência. Constato, a priori, não ser o caso do autor. Esclareço que no Poder Judiciário, assim como nos demais integrantes do poder público, os serviços são, em regra, devidamente remunerados. As exceções legais, amparados pelo benefício da justiça gratuita ou demais isenções positivadas, se devem a observância do direito de ação previsto na Carta Magna no artigo 5º, inciso XXXV da Constituição Federal, subsistindo para não impedir que as pessoas hipossuficientes tenham acesso ao seu direito de, em caso de necessidade, litigar em juízo. Referido benefício não pode - e não deve - ser mitigado, relativizado ou utilizado imotivamente por pessoas que possuem condição financeira confortável, mas que, por mera comodidade e conveniência, não querem recolher as devidas taxas judiciárias, alegando sem qualquer fundamento concreto se inserir em parcela da população que realmente não possui condições de arcar com os valores legais sem impor em risco a própria sobrevivência familiar. Não se trata de uma opção da parte ou uma mera liberalidade, mas sim uma obrigação legal para se utilizar da prestação jurisdicional devida e adequada. A regra é o dever de qualquer cidadão recolher as custas processuais, sendo a gratuidade uma exceção criada pelo legislador como forma de garantir o acesso à justiça e que deve ser amplamente demonstrada quando verificado qualquer indício da ausência dos elementos legais para a concessão do benefício, na forma do art. 99, §2º, CPC e art. 19, §4º, da lei estadual n. 17116/20, fatores aplicáveis ao caso. Corroborando a intenção do legislador, o art. 98, §6º do CPC e a lei estadual n. 17116/20, em seu art. 21, previram o parcelamento das custas processuais se devidamente justificado a fim de possibilitar e facilitar o seu recolhimento. Cumpre salientar que a aferição da capacidade financeira da parte e a necessidade de concessão da gratuidade de justiça devem ser analisadas também sob o prisma do valor das custas processuais e do efetivo impacto econômico que sua exigência possa causar na manutenção da subsistência do requerente. O referido benefício, concebido como instrumento de concretização do acesso à justiça, deve ser interpretado de forma objetiva, exigindo-se a demonstração concreta de que a imposição dos encargos processuais inviabiliza o cumprimento das obrigações sem comprometimento da renda destinada às necessidades básicas. No caso em tela, as custas processuais perfazem o montante de R$ 247,00, sendo viável, ademais, se efetivamente comprovado, o deferimento do parcelamento, conforme já delineado, até em 12 vezes, na forma do art. 21 da lei estadual n. 17116/20, o que mitiga a alegada condição de hipossuficiência econômica, afastando-se do risco de subsistência. Dessa forma, considerando a nota técnica n. 08/2023 do E. TJPE, aliado ao art. 99, §2º, CPC, concedo o prazo de 15 dias para o autor recolher as custas processuais ou, ainda, justificar concretamente e motivadamente seu pleito de justiça gratuita, devendo, impreterivelmente, apresentar certidão do CRI e do Detran para analise conjunta de seu pedido, bem como declaração de IR desse ano e comprovante dos últimos três vencimentos, além de extrato bancário de todas as suas contas nos últimos três meses, sem prejuízo de outros documentos que entender pertinente e que comprovem sua condição financeira, sob pena de indeferimento. O descumprimento injustificado de quaisquer das documentações acima conduzirá ao indeferimento do pleito em razão da presunção de omissão voluntária de renda deste juízo. Determino ao autor, por fim, a juntada de comprovante de endereço em nome próprio, pois referido documento, atualmente, se revela imprescindível à propositura da ação como forma de fixação da competência deste juízo, na forma do art. 63, §5º, CPC. Nesse sentido, ainda: “APELAÇÃO - Ação declaratória de inexigibilidade de dívida prescrita - Determinação de emenda da inicial para juntada de procuração com finalidade específica e comprovante de endereço Autor que junta a procuração, mas deixa de juntar comprovante de endereço - Indeferimento da inicial - Ação julgada extinta por falta de pressuposto de desenvolvimento válido e regular do processo - Pretensão à reforma - Descabimento - Poder geral de cautela que autoriza o juiz a exigir a apresentação de tal documento - Atendimento à orientação da Corregedoria Geral de Justiça, referida no Comunicado CG nº 02/2017 - Razoabilidade da providência exigida - Ausência de prejuízo ao recorrente, caso cumprisse a determinação - Sentença mantida Recurso desprovido.” (Apelação Cível 1001504-04.2023.8.26.0233; Rel. Des. Irineu Fava; 17ª Câmara de Direito Privado; j. 06/06/2024). MORENO, 4 de julho de 2025 Juiz(a) de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 11 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes

Resultados para o tribunal: TJPE

Resultados para "1001504-07.2022.8.26.0405" – Página 2 de 2

Processo nº 0000818-44.2025.8.17.2970