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Processo nº 0000004-60.2025.8.17.9007

ID: 301312085

Tribunal: TJPE Órgão: 8ª Câmara Cível Especializada - 1º (8CCE-1º) Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0000004-60.2025.8.17.9007

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

EGNALDO PIRES DE ARAUJO

Polo Passivo:

Intimação (Outros)

Advogados:

MARCOS DOUGLAS PIRES DE OLIVEIRA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 8ª Câmara Cível Especializada - 1º (8CCE-1º) AGRAVO DE INSTRUMENTO: 0000004-60.2025.8.17.9007 AGRAVANTE: EGNALDO PIRES DE ARAUJO AGRAVADO: CLAYLENE … Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 8ª Câmara Cível Especializada - 1º (8CCE-1º) AGRAVO DE INSTRUMENTO: 0000004-60.2025.8.17.9007 AGRAVANTE: EGNALDO PIRES DE ARAUJO AGRAVADO: CLAYLENE COSTA CABRAL RELATOR: DES. PAULO ROBERTO ALVES DA SILVA DECISÃO TERMINATIVA Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por EGNALDO PIRES DE ARAUJO, contra decisão em ação movida contra CLAYLENE COSTA CABRAL, parte ora Agravada. É o relatório. Passo a decidir. De logo, já destaco que o presente recurso está fadado ao não conhecimento, em virtude da superveniência de Sentença (Id. 198483548) nos autos do processo originário, tombado sob o. nº 0015322-31.2023.8.17.3130. Embora aparentemente ocioso, vale destacar que advento de sentença é causa clara de perda de objeto de agravo de instrumento em nossa jurisprudência: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ACÓRDÃO REGIONAL QUE ESTÁ EM HARMONIA COM O ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NESTE STJ PELO QUAL A SUPERVENIÊNCIA DE PROLAÇÃO DE SENTENÇA CAUSA A PERDA DE OBJETO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALEGAÇÃO DE CONFLITO A SER RESOLVIDO POR CRITÉRIO DE COGNIÇÃO OU DE HIERARQUIA. MATÉRIA INAPLICÁVEL, PORQUANTO NO PRESENTE CASO, NÃO HOUVE O CONFLITO ENTRE O CONTEÚDO DAS DECISÕES, OCORREU A SUPERVENIÊNCIA DA SENTENÇA ANTES DO JULGAMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO, CAUSANDO-LHE A PERDA DE SEU OBJETO. AGRAVO INTERNO DA ANAC A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Este STJ possui entendimento firmado pela ocorrência da perda do objeto do Agravo de Instrumento tirado contra decisão interlocutória de primeiro grau, ainda não julgado, quando sobrevém a prolação da sentença pelo juízo de primeiro grau. (...) (STJ - AgInt no AREsp: 673764 SP 2015/0049581-4, Relator: Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, Data de Julgamento: 01/06/2020, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 04/06/2020) (original sem destaques) Assim o é em razão de não haver lógica em julgar sumariamente uma cognição provisória (tutela provisória do 1º grau) quando a definitiva, por Sentença, já se operou. A decisão provisória deixa de existir, e como esta era o objeto do Agravo de Instrumento, este perde seu objeto e deve não ser conhecido. Destarte, com fundamento no art. 932, inciso III, do Código de Processo Civil, não conheço do recurso, porquanto prejudicado em virtude da perda do seu objeto. Recife, data da certificação digital. Des. Paulo Roberto Alves da Silva Relator 04

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Processo nº 0000004-90.1998.8.17.0670

ID: 329650561

Tribunal: TJPE Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Gravatá Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 0000004-90.1998.8.17.0670

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

MARIA DO SOCORRO MUNIZ COSTA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO MARIA DO SOCORRO MUNIZ COSTA

Polo Passivo:

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA REGIONAL DO AGRESTE R QUINTINO BOCAIÚVA, 355, PRADO, GRAVATÁ - PE - CEP: 55641-670 1ª Vara Cível da Comarca de Gravatá Processo nº 0000004… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA REGIONAL DO AGRESTE R QUINTINO BOCAIÚVA, 355, PRADO, GRAVATÁ - PE - CEP: 55641-670 1ª Vara Cível da Comarca de Gravatá Processo nº 0000004-90.1998.8.17.0670 HERDEIRO(A): MARIA DE FATIMA DA SILVA, BRUNA GONCALVES DE AZEVEDO MONTEIRO, ROMULO CESAR SAMPAIO PEIXOTO FILHO, LUCIANA DA SILVA GONCALVES DE AZEVEDO, CARLOS ANDRE VIDAL MONTEIRO FILHO INVENTARIANTE: BRUNA GONCALVES DE AZEVEDO MONTEIRO INVENTARIADO: JOAQUIM GONCALVES DE AZEVEDO INTIMAÇÃO DE DECISÃO- INVENTARIANTE Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do 1ª Vara Cível da Comarca de Gravatá, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 210022578, conforme segue transcrito abaixo: "DECISÃO Trata-se de petição apresentada pela Inventariante (ID 204351474), requerendo a expedição de mandado de verificação in loco, a ser cumprido por Oficial de Justiça, com a finalidade de identificar ocupantes de imóveis componentes do espólio, bem como o título que fundamenta a respectiva ocupação. Vieram-me os autos conclusos. Conforme estabelecido pelo Código de Processo Civil, em seu artigo 618, compete ao inventariante, entre outras obrigações, administrar o espólio, velando-lhe os bens com a mesma diligência que teria se seus fossem. A tarefa de averiguar quem ocupa os imóveis do acervo hereditário e a que título o faz é uma diligência do inventariante. Cabe a ele, como representante legal do espólio, empreender os meios necessários para obter tais informações. Por fim, observo divergência entre o nome da inventariante informado nos autos e o cadastrado no PJe (BRUNA MONTEIRO SAMPAIO PEIXOTO- BRUNA GONCALVES DE AZEVEDO MONTEIRO). Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de expedição de mandado de verificação por Oficial de Justiça e, a fim de evitar inconsistências quando da finalização do presente inventário, DETERMINO: 1- Intime-se o(a) Inventariante para que, no prazo de 15 (quinze) dias: a) Cumpra seu encargo, diligenciando por meios próprios a fim de obter as informações sobre a situação de ocupação dos imóveis do espólio, trazendo aos autos os elementos colhidos e informando as medidas que pretende adotar para a proteção do patrimônio, se necessário. b) Fale sobre a divergência apontada, ou requeira o que entender de direito. Providências necessárias. GRAVATÁ, data da assinatura eletrônica. Juiz(a) de Direito" GRAVATÁ, 18 de julho de 2025. EMANUELLE DE FREITAS SILVESTRE Diretoria Regional do Agreste

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Processo nº 0000004-80.2020.8.17.1200

ID: 332414573

Tribunal: TJPE Órgão: Vara Única da Comarca de Rio Formoso Classe: AçãO PENAL DE COMPETêNCIA DO JúRI Nº Processo: 0000004-80.2020.8.17.1200

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

J. A. D. S.

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Advogados:

ISABEL CRISTINA SANTOS DE OLIVEIRA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA REGIONAL DA ZONA DA MATA Vara Única da Comarca de Rio Formoso Processo nº 0000004-80.2020.8.17.1200 AUTOR(A): PROMOTOR DE JUSTIÇA DE RIO F… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA REGIONAL DA ZONA DA MATA Vara Única da Comarca de Rio Formoso Processo nº 0000004-80.2020.8.17.1200 AUTOR(A): PROMOTOR DE JUSTIÇA DE RIO FORMOSO ACUSADO(A): J. A. D. S. INTIMAÇÃO Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da Vara Única da Comarca de Rio Formoso, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor da Decisão de ID 209662771, conforme transcrito abaixo: "Vistos etc. O Ministério Público ofereceu DENÚNCIA em face de J. A. D. S., vulgo "LAMPIÃO","JÀO" ou "BRUXO", devidamente qualificado nos autos, pela prática do tipo penal previsto no art. 121, §2°, I e IV, do Código Penal, com as implicações da lei 8.072/1990. Em 14 de fevereiro de 2020, decretou-se a prisão preventiva do réu (Id 121684940 e 121684948). Réu foragido e capturado conforme Id 143404642. Audiência anterior não realizada por ausência das testemunhas, sendo redesignado para o dia 16/12/2025 às 09:00h. Vieram-me os autos conclusos para reavaliação obrigatória da necessidade de manutenção da prisão preventiva decretada. Procedo, pois, à sua reavaliação, nos termos do art. 316, parágrafo único, do Código de Processo Penal. Constato que os requisitos e fundamentos que ensejaram a decretação da prisão preventiva em 14 de fevereiro de 2020 permanecem inalterados e plenamente presentes. A medida cautelar ainda se mostra necessária e adequada para a garantia da ordem pública, diante do risco concreto à sociedade, ante os fortes indícios que o réu possui envolvimento no tráfico de drogas na Mata Sul Pernambucana e o homicídio em tela teria sido por disputas pelo tráfico de drogas na região. Não houve alteração fática ou jurídica que justifique a revogação ou substituição da custódia cautelar. A manutenção dos fundamentos justificadores não exige fundamentação exaustiva baseada em fatos novos. Diante do exposto e dos fundamentos apresentados, em conformidade com o art. 316, parágrafo único, do Código de Processo Penal, MANTENHO A PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA em desfavor de J. A. D. S.. À diretoria para o cumprimento integral do despacho de Id 192647947. Intimem-se. Cumpra-se. Rio Formoso / PE, data conforme registro de assinatura eletrônica. TÁCITO COSTA COARACY FILHO Juiz de Direito em exercício cumulativo" RIO FORMOSO, 22 de julho de 2025. MARCELLE PASSOS LIMA Diretoria Reg. da Zona da Mata

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Processo nº 0000004-90.2025.8.17.8221

ID: 261114841

Tribunal: TJPE Órgão: Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo do Cabo de Santo Agostinho - Turno Manhã - 08:00h às 14:00h Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0000004-90.2025.8.17.8221

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

JOSEFA MARIA DA CONCEICAO

Polo Passivo:

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Advogados:

JOSE WILLIAMS DA SILVA SANTOS

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ERIVELTON DUTRA SATURNINO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA ESTADUAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo do Cabo de Santo Agostinho - Turno Manhã - 08:00h às 14:0… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA ESTADUAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo do Cabo de Santo Agostinho - Turno Manhã - 08:00h às 14:00h - (81) 31819158 Rua Cento e Sessenta e Três, Quadra 191, ANEXO - Forum do Cabo de Santo Agostinho, 5º andar, Garapu, CABO DE SANTO AGOSTINHO - PE - CEP: 54530-410 Processo nº 0000004-90.2025.8.17.8221 AUTOR(A): JOSEFA MARIA DA CONCEICAO RÉU: BANCO AGIBANK S.A INTIMAÇÃO (Audiência do Demandante) Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo do Cabo de Santo Agostinho - Turno Manhã - 08:00h às 14:00h, em virtude da lei, etc... Fica V. Sa. intimada a comparecer à Audiência UNA deste processo a ser realizada neste Juizado conforme informações abaixo: Tipo: de Conciliação Sala: Sala B (JECabo) Data: 29/07/2025 Hora: 12:40 Na oportunidade, não havendo acordo, será, de imediato, realizada a audiência de instrução e julgamento, ocasião em que a parte demandada deverá apresentar defesa, oral ou escrita e produzir todas as provas - documental e testemunhal - esta no número máximo de 03 (três) testemunhas para cada litigante; ficam as partes cientes que não será aberto novo prazo para juntada posterior de documentos. Nas causas de valor superior a 20 (vinte) salários mínimos, as partes deverão comparecer ao ato acompanhadas de advogado. Fica, ainda, V. Sa. ciente de que o não comparecimento implicará na extinção do processo, com fundamento no art. 51, inciso I, da Lei nº 9.099/95. Ressalte-se que este processo tramita em meio eletrônico através do sistema PJE, sendo vedada a juntada de quaisquer documentos por meio físico quando houver o patrocínio de advogado, conforme Instrução Normativa Nº 10, de 18 de Novembro de 2011 deste Tribunal de Justiça de Pernambuco. OBS: É imprescindível que o tamanho de cada arquivo a ser inserido em audiência tenha, no máximo, 3 MB para PDF's, 10 MB para arquivos de áudio (mp3, mpeg, oga, ogg e vorbis) e/ou 10MB para vídeos (mp4 e mpeg). CABO DE SANTO AGOSTINHO, 25 de abril de 2025. CLAUDYVAN JOSE DOS SANTOS NASCIMENTO SILVA Diretoria Estadual dos Juizados Especiais Nome: JOSEFA MARIA DA CONCEICAO Endereço: R JOAQUIM NABUCO, MATRIZ, VITÓRIA DE SANTO ANTÃO - PE - CEP: 55612-450 A validade da assinatura deste documento poderá ser confirmada na página do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco: www.tjpe.jus.br – PJe-Processo Judicial Eletrônico – Consulta Documento [https://pje.tjpe.jus.br/1g/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam], utilizando o número do documento (código de barras) abaixo identificado.

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Processo nº 0000004-90.2025.8.17.8221

ID: 261114846

Tribunal: TJPE Órgão: Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo do Cabo de Santo Agostinho - Turno Manhã - 08:00h às 14:00h Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0000004-90.2025.8.17.8221

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO AGIBANK S.A

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Advogados:

AMANDA ALVARENGA CAMPOS VELOSO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA ESTADUAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo do Cabo de Santo Agostinho - Turno Manhã - 08:00h às 14:0… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA ESTADUAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo do Cabo de Santo Agostinho - Turno Manhã - 08:00h às 14:00h - (81) 31819158 Rua Cento e Sessenta e Três, Quadra 191, ANEXO - Forum do Cabo de Santo Agostinho, 5º andar, Garapu, CABO DE SANTO AGOSTINHO - PE - CEP: 54530-410 Processo nº 0000004-90.2025.8.17.8221 AUTOR(A): JOSEFA MARIA DA CONCEICAO RÉU: BANCO AGIBANK S.A INTIMAÇÃO (Audiência do Demandado) Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo do Cabo de Santo Agostinho - Turno Manhã - 08:00h às 14:00h, em virtude da lei, etc... Fica V. Sa. intimada a comparecer à Audiência UNA deste processo a ser realizada neste Juizado conforme informações abaixo: Tipo: de Conciliação Sala: Sala B (JECabo) Data: 29/07/2025 Hora: 12:40 Na oportunidade, não havendo acordo, será, de imediato, realizada a audiência de instrução e julgamento, ocasião em que a parte demandada deverá apresentar defesa, oral ou escrita e produzir todas as provas - documental e testemunhal - esta no número máximo de 03 (três) testemunhas para cada litigante; ficam as partes cientes que não será aberto novo prazo para juntada posterior de documentos. Nas causas de valor superior a 20 (vinte) salários mínimos, as partes deverão comparecer ao ato acompanhadas de advogado. Fica, ainda, V. Sa. ciente de que o não comparecimento ensejará o julgamento de plano, com as consequências da revelia, conforme o art. 344 do novo CPC, c/c art. 20 da Lei 9099/95. Ressalte-se que este processo tramita em meio eletrônico através do sistema PJE, sendo vedada a juntada de quaisquer documentos por meio físico quando houver o patrocínio de advogado, conforme Instrução Normativa Nº 10, de 18 de Novembro de 2011 deste Tribunal de Justiça de Pernambuco. OBS: É imprescindível que o tamanho de cada arquivo a ser inserido em audiência tenha, no máximo, 3 MB para PDF's, 10 MB para arquivos de áudio (mp3, mpeg, oga, ogg e vorbis) e/ou 10MB para vídeos (mp4 e mpeg). CABO DE SANTO AGOSTINHO, 25 de abril de 2025. CLAUDYVAN JOSE DOS SANTOS NASCIMENTO SILVA Diretoria Estadual dos Juizados Especiais Nome: BANCO AGIBANK S.A Endereço: 2ª TRAV JOSÉ MARTINS, 62, NOSSA SENHORA DAS DORES, CARUARU - PE - CEP: 55002-506 A validade da assinatura deste documento poderá ser confirmada na página do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco: www.tjpe.jus.br – PJe-Processo Judicial Eletrônico – Consulta Documento [https://pje.tjpe.jus.br/1g/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam], utilizando o número do documento (código de barras) abaixo identificado.

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Processo nº 0000004-31.2023.8.17.5030

ID: 317119083

Tribunal: TJPE Órgão: Vara Única da Comarca de São José da Coroa Grande Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0000004-31.2023.8.17.5030

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CREVSON ANTONIO MENESES DA SILVA

Sentença (Outras)

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Vara Única da Comarca de São José da Coroa Grande Rua Inaldo Morais Acioli, S/N, Centro, S JOSÉ C GRANDE - PE - CEP: 55565-000 - F:(81) 36882916 Pro… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Vara Única da Comarca de São José da Coroa Grande Rua Inaldo Morais Acioli, S/N, Centro, S JOSÉ C GRANDE - PE - CEP: 55565-000 - F:(81) 36882916 Processo nº 0000004-31.2023.8.17.5030 REQUERENTE: PALMARES (SANTA ROSA) - 18ª DELEGACIA DE POLÍCIA DE HOMICÍDIOS AUTOR(A): PROMOTOR DE JUSTIÇA DE SÃO JOSÉ DA COROA GRANDE DENUNCIADO(A): CREVSON ANTONIO MENESES DA SILVA TERMO DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO PROCESSO Nº 0000004-31.2023.8.17.5030 Aos 03 dias do mês de julho do ano de 2025, pelas 11:00, de forma híbrida. Presente o MM. Juiz de Direito, Dr. Tácito Costa Coaracy Filho. Presente o representante do Ministério Público, Dr. Rafael Steinberger. Presente a Defensora Pública, Dra. Yohana Dalazuana. Presente o acusado e a vítima, Carlos Eduardo. ABERTA AUDIÊNCIA, realizada a oitiva da vítima, bem como interrogatório do acusado. Durante este ato, houve a reprodução da oitiva da testemunha Jorge Luiz, para fins de disponibilizar às partes o conteúdo integral da prova produzida até o momento. Sem diligências complementares, as partes apresentaram alegações finais de forma oral, conforme mídia. Em seguida, o MM. Juiz passou a proferir sentença de forma oral e mandou constar no termo de audiência somente a transcrição integral e literal da parte dispositiva, conforme permissivo consolidado no entendimento pacificado pela 3ª Seção do STJ, HC n. 462.253/SC, relator Ministro Nefi Cordeiro, Terceira Seção, julgado em 28/11/2018, DJe de 4/2/2019. Diante do exposto, julgo procedente a pretensão punitiva estatal e CONDENO CREVSON ANTONIO MENESES DA SILVA pela prática do crime do art. 157, caput, do CP. Passo à dosimetria da pena. Na primeira fase, à luz do art. 59 do CP: 1) Culpabilidade: normal à espécie. 2) Motivos: normais à espécie delitiva. 3) Circunstâncias: normais. 4) Antecedentes: não há. 5) Personalidade: não há elementos que desabonem; 6) Conduta social: não há elementos que desabonem; 7) Consequências: não destoam do esperado; 8) Comportamento da vítima: neutro. Fixo a pena-base em 4 anos de reclusão e 10 dias-multa. Na segunda fase, sem atenuantes ou agravantes. Na terceira fase, sem majorantes ou minorantes, pelo que torno definitiva a pena de 4 anos de reclusão e 10 dias-multa. REGIME INICIAL: Considerando a primariedade do agente, a natureza da pena, a quantidade de pena aplicada e as circunstâncias judiciais, fixo o regime inicial aberto, na forma do art. 33 do CP. DETRAÇÃO: não se aplica. VALOR DO DIA MULTA: Considerando a ausência de informações sobre a capacidade econômica do réu, fixo o valor do dia-multa em 1/30 (um trigésimo) do salário-mínimo, na forma do art. 49, § 1º, do CP. SUBSTITUIÇÃO POR RESTRITIVA DE DIREITOS: Incabível pela quantidade de pena pela grave ameaça. SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA: Incabível pela quantidade de pena. DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE: Concedo ao réu o direito de recorrer em liberdade. FIXAÇÃO DE VALOR INDENIZATÓRIO MÍNIMO (ART. 387, IV, DO CPP): À falência de pedido expresso, deixo de fixar valor mínimo indenizatório. PROVIDÊNCIAS FINAIS: Condeno o (a) acusado (a) nas custas processuais, conforme o art. 804 do CP. Concedo ao réu os benefícios da Justiça Gratuita, ficando as custas inexigíveis pelo período legal. O réu foi intimado na própria audiência, tendo presenciado a prolação da sentença. Vítima comunicada na própria audiência, suprindo a exigência do art. 201, § 2º, do CPP. Intimem-se o Ministério Público e a Defensoria Pública. Determino a devolução do celular apreendido (auto de apresentação e apreensão id 125554267, pág. 26) ao acusado. Após o trânsito em julgado: 1) Lance-se o nome do (a) condenado (a) no rol de culpados (art. 393, II, do CPP). 2) Preencha-se o Boletim Individual e remeta-o ao Instituto de Identificação Tavares Buril (IITB). 3) Expeça-se Guia Definitiva; 4) Informe-se, via INFODIP do Tribunal Regional Eleitoral, para fins de suspensão dos direitos políticos do (a) condenado (a), nos termos dos artigos 15, III, da Constituição da República. 5) Se houver fiança, após o trânsito em julgado da sentença condenatória, ainda no caso de prescrição depois da sentença condenatória, se houver condenação em custas, valor mínimo indenizatório, prestação pecuniária ou multa, RETENHA-SE o valor correspondente do valor prestado a título de fiança, nos termos do art. 336 do CPP. Se houver sobras, EXPEÇA-SE ALVARÁ em favor do (a) condenado (a). 6) Cumpra-se o Provimento n° 003/2022 do CM/TJPE e o Provimento nº 03/2023-CM, do Conselho de Magistratura do TJPE, de 21/09/023, publicado no DJE nº 171/2023 de 22 de setembro de 2023; 7) Caso existam bens: se for arma de fogo, remeta-se ao órgão competente, na forma do art. 25 da Lei nº 10.826/03; se for arma branca, petrechos de crime ou bens sem valor comercial, destruam-se; bens com valor comercial, proceda-se à avaliação, voltando os autos conclusos para deliberar sobre a destinação deles; 8) Se houver drogas, ainda que amostras, determino a destruição. Após a destruição, certifique-se nos autos, na forma do art. 72 da Lei nº 11.343/06. 9) Cumpridas as determinações acima e após as cautelas de praxe, arquivem-se os autos definitivamente. Após a prolação da sentença, o MM. Juiz indagou às partes se têm interesse recursal e se dispensam as intimações. O MP e a Defesa manifestaram ausência de interesse recursal e dispensaram as intimações. Em seguida, o MM. Juiz proferiu a seguinte decisão: Considerando que o MP e a Defesa, na audiência, manifestaram ausência de interesse recursal e dispensaram as intimações pessoais, DECLARO que a sentença transitou em julgado na data de hoje. Dispenso as intimações. DETERMINO a certificação do trânsito em julgado (a sentença transitou em julgado na data da presente audiência). Após cumpridas as demais determinações da sentença, DETERMINO o IMEDIATO ARQUIVAMENTO DEFINITIVO do feito. Não consta assinatura dos presentes abaixo, haja vista o ato ter ocorrido de forma híbrida. Ciência dos presentes.

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Processo nº 0000004-31.2023.8.17.5030

ID: 317119092

Tribunal: TJPE Órgão: Vara Única da Comarca de São José da Coroa Grande Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0000004-31.2023.8.17.5030

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

PROMOTOR DE JUSTIçA DE SãO JOSé DA COROA GRANDE

Polo Passivo:

Sentença (Outras)

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Vara Única da Comarca de São José da Coroa Grande Rua Inaldo Morais Acioli, S/N, Centro, S JOSÉ C GRANDE - PE - CEP: 55565-000 - F:(81) 36882916 Pro… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Vara Única da Comarca de São José da Coroa Grande Rua Inaldo Morais Acioli, S/N, Centro, S JOSÉ C GRANDE - PE - CEP: 55565-000 - F:(81) 36882916 Processo nº 0000004-31.2023.8.17.5030 REQUERENTE: PALMARES (SANTA ROSA) - 18ª DELEGACIA DE POLÍCIA DE HOMICÍDIOS AUTOR(A): PROMOTOR DE JUSTIÇA DE SÃO JOSÉ DA COROA GRANDE DENUNCIADO(A): CREVSON ANTONIO MENESES DA SILVA TERMO DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO PROCESSO Nº 0000004-31.2023.8.17.5030 Aos 03 dias do mês de julho do ano de 2025, pelas 11:00, de forma híbrida. Presente o MM. Juiz de Direito, Dr. Tácito Costa Coaracy Filho. Presente o representante do Ministério Público, Dr. Rafael Steinberger. Presente a Defensora Pública, Dra. Yohana Dalazuana. Presente o acusado e a vítima, Carlos Eduardo. ABERTA AUDIÊNCIA, realizada a oitiva da vítima, bem como interrogatório do acusado. Durante este ato, houve a reprodução da oitiva da testemunha Jorge Luiz, para fins de disponibilizar às partes o conteúdo integral da prova produzida até o momento. Sem diligências complementares, as partes apresentaram alegações finais de forma oral, conforme mídia. Em seguida, o MM. Juiz passou a proferir sentença de forma oral e mandou constar no termo de audiência somente a transcrição integral e literal da parte dispositiva, conforme permissivo consolidado no entendimento pacificado pela 3ª Seção do STJ, HC n. 462.253/SC, relator Ministro Nefi Cordeiro, Terceira Seção, julgado em 28/11/2018, DJe de 4/2/2019. Diante do exposto, julgo procedente a pretensão punitiva estatal e CONDENO CREVSON ANTONIO MENESES DA SILVA pela prática do crime do art. 157, caput, do CP. Passo à dosimetria da pena. Na primeira fase, à luz do art. 59 do CP: 1) Culpabilidade: normal à espécie. 2) Motivos: normais à espécie delitiva. 3) Circunstâncias: normais. 4) Antecedentes: não há. 5) Personalidade: não há elementos que desabonem; 6) Conduta social: não há elementos que desabonem; 7) Consequências: não destoam do esperado; 8) Comportamento da vítima: neutro. Fixo a pena-base em 4 anos de reclusão e 10 dias-multa. Na segunda fase, sem atenuantes ou agravantes. Na terceira fase, sem majorantes ou minorantes, pelo que torno definitiva a pena de 4 anos de reclusão e 10 dias-multa. REGIME INICIAL: Considerando a primariedade do agente, a natureza da pena, a quantidade de pena aplicada e as circunstâncias judiciais, fixo o regime inicial aberto, na forma do art. 33 do CP. DETRAÇÃO: não se aplica. VALOR DO DIA MULTA: Considerando a ausência de informações sobre a capacidade econômica do réu, fixo o valor do dia-multa em 1/30 (um trigésimo) do salário-mínimo, na forma do art. 49, § 1º, do CP. SUBSTITUIÇÃO POR RESTRITIVA DE DIREITOS: Incabível pela quantidade de pena pela grave ameaça. SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA: Incabível pela quantidade de pena. DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE: Concedo ao réu o direito de recorrer em liberdade. FIXAÇÃO DE VALOR INDENIZATÓRIO MÍNIMO (ART. 387, IV, DO CPP): À falência de pedido expresso, deixo de fixar valor mínimo indenizatório. PROVIDÊNCIAS FINAIS: Condeno o (a) acusado (a) nas custas processuais, conforme o art. 804 do CP. Concedo ao réu os benefícios da Justiça Gratuita, ficando as custas inexigíveis pelo período legal. O réu foi intimado na própria audiência, tendo presenciado a prolação da sentença. Vítima comunicada na própria audiência, suprindo a exigência do art. 201, § 2º, do CPP. Intimem-se o Ministério Público e a Defensoria Pública. Determino a devolução do celular apreendido (auto de apresentação e apreensão id 125554267, pág. 26) ao acusado. Após o trânsito em julgado: 1) Lance-se o nome do (a) condenado (a) no rol de culpados (art. 393, II, do CPP). 2) Preencha-se o Boletim Individual e remeta-o ao Instituto de Identificação Tavares Buril (IITB). 3) Expeça-se Guia Definitiva; 4) Informe-se, via INFODIP do Tribunal Regional Eleitoral, para fins de suspensão dos direitos políticos do (a) condenado (a), nos termos dos artigos 15, III, da Constituição da República. 5) Se houver fiança, após o trânsito em julgado da sentença condenatória, ainda no caso de prescrição depois da sentença condenatória, se houver condenação em custas, valor mínimo indenizatório, prestação pecuniária ou multa, RETENHA-SE o valor correspondente do valor prestado a título de fiança, nos termos do art. 336 do CPP. Se houver sobras, EXPEÇA-SE ALVARÁ em favor do (a) condenado (a). 6) Cumpra-se o Provimento n° 003/2022 do CM/TJPE e o Provimento nº 03/2023-CM, do Conselho de Magistratura do TJPE, de 21/09/023, publicado no DJE nº 171/2023 de 22 de setembro de 2023; 7) Caso existam bens: se for arma de fogo, remeta-se ao órgão competente, na forma do art. 25 da Lei nº 10.826/03; se for arma branca, petrechos de crime ou bens sem valor comercial, destruam-se; bens com valor comercial, proceda-se à avaliação, voltando os autos conclusos para deliberar sobre a destinação deles; 8) Se houver drogas, ainda que amostras, determino a destruição. Após a destruição, certifique-se nos autos, na forma do art. 72 da Lei nº 11.343/06. 9) Cumpridas as determinações acima e após as cautelas de praxe, arquivem-se os autos definitivamente. Após a prolação da sentença, o MM. Juiz indagou às partes se têm interesse recursal e se dispensam as intimações. O MP e a Defesa manifestaram ausência de interesse recursal e dispensaram as intimações. Em seguida, o MM. Juiz proferiu a seguinte decisão: Considerando que o MP e a Defesa, na audiência, manifestaram ausência de interesse recursal e dispensaram as intimações pessoais, DECLARO que a sentença transitou em julgado na data de hoje. Dispenso as intimações. DETERMINO a certificação do trânsito em julgado (a sentença transitou em julgado na data da presente audiência). Após cumpridas as demais determinações da sentença, DETERMINO o IMEDIATO ARQUIVAMENTO DEFINITIVO do feito. Não consta assinatura dos presentes abaixo, haja vista o ato ter ocorrido de forma híbrida. Ciência dos presentes.

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Processo nº 0000004-82.2019.8.17.2310

ID: 277486719

Tribunal: TJPE Órgão: Vara Única da Comarca de Bom Jardim Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000004-82.2019.8.17.2310

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

JOSE AILTON MARCOS DA SILVA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

DERMEVAL BEZERRA DE BRITO FILHO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Vara Única da Comarca de Bom Jardim Rua Tabelião Manoel Arnóbio Souto Maior, S/N, Centro, BOM JARDIM - PE - CEP: 55730-000 - F:(81) 36382221 Process… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Vara Única da Comarca de Bom Jardim Rua Tabelião Manoel Arnóbio Souto Maior, S/N, Centro, BOM JARDIM - PE - CEP: 55730-000 - F:(81) 36382221 Processo nº 0000004-82.2019.8.17.2310 AUTOR(A): JOSE AILTON MARCOS DA SILVA RÉU: BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. DECISÃO Havendo morte de qualquer das partes deve-se seguir à habilitação do seu espólio ou dos herdeiros (CPC, art. 110), atendendo-se o procedimento determinado no art. 687 a 692, do CPC, vejamos: Art. 687. A habilitação ocorre quando, por falecimento de qualquer das partes, os interessados houverem de suceder-lhe no processo. Art. 688. A habilitação pode ser requerida: I - pela parte, em relação aos sucessores do falecido; II - pelos sucessores do falecido, em relação à parte. Art. 689. Proceder-se-á à habilitação nos autos do processo principal, na instância em que estiver, suspendendo-se, a partir de então, o processo. Art. 690. Recebida a petição, o juiz ordenará a citação dos requeridos para se pronunciarem no prazo de 5 (cinco) dias. Parágrafo único. A citação será pessoal, se a parte não tiver procurador constituído nos autos. Art. 691. O juiz decidirá o pedido de habilitação imediatamente, salvo se este for impugnado e houver necessidade de dilação probatória diversa da documental, caso em que determinará que o pedido seja autuado em apartado e disporá sobre a instrução. Art. 692. Transitada em julgado a sentença de habilitação, o processo principal retomará o seu curso, e cópia da sentença será juntada aos autos respectivos. Não ajuizada ação de habilitação, ao tomar conhecimento da morte, o juiz determinará a suspensão do processo e observará o seguinte (CPC, art. 313, § 2º): Falecido o réu, ordenará a intimação do autor para que promova a citação do respectivo espólio, de quem for o sucessor ou, se for o caso, dos herdeiros, no prazo que designar, de no mínimo 2 (dois) e no máximo 6 (seis) meses; Falecido o autor e sendo transmissível o direito em litígio, determinará a intimação de seu espólio, de quem for o sucessor ou, se for o caso, dos herdeiros, pelos meios de divulgação que reputar mais adequados, para que manifestem interesse na sucessão processual e promovam a respectiva habilitação no prazo designado, sob pena de extinção do processo sem resolução de mérito. Ora, verifico que até a presente data não há pedido de habilitação dos sucessores do de cujus ou de seu espólio. Posto isso, com fundamento nas razões sobreditas, RESOLVO: Suspender o curso do processo até o deferimento ou não do pedido de habilitação, se requerido no prazo assinalado (CPC, art. 689). Determinar a intimação do espólio do de cujus ou de seus herdeiros, por meio do advogado já constituído nos autos, meio de divulgação que reputo mais adequado, para que manifestem interesse na sucessão processual e promovam a respectiva habilitação no prazo de 02 meses, sob pena de extinção do processo sem resolução de mérito (CPC, art. 313, § 2º). Bom Jardim, data da assinatura digital. Mariana Flores Matos Paula Juíza Substituta

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Processo nº 0000004-82.2019.8.17.2310

ID: 277486724

Tribunal: TJPE Órgão: Vara Única da Comarca de Bom Jardim Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000004-82.2019.8.17.2310

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO ITAU CONSIGNADO S.A.

Decisão

Advogados:

NELSON MONTEIRO DE CARVALHO NETO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Vara Única da Comarca de Bom Jardim Rua Tabelião Manoel Arnóbio Souto Maior, S/N, Centro, BOM JARDIM - PE - CEP: 55730-000 - F:(81) 36382221 Process… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Vara Única da Comarca de Bom Jardim Rua Tabelião Manoel Arnóbio Souto Maior, S/N, Centro, BOM JARDIM - PE - CEP: 55730-000 - F:(81) 36382221 Processo nº 0000004-82.2019.8.17.2310 AUTOR(A): JOSE AILTON MARCOS DA SILVA RÉU: BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. DECISÃO Havendo morte de qualquer das partes deve-se seguir à habilitação do seu espólio ou dos herdeiros (CPC, art. 110), atendendo-se o procedimento determinado no art. 687 a 692, do CPC, vejamos: Art. 687. A habilitação ocorre quando, por falecimento de qualquer das partes, os interessados houverem de suceder-lhe no processo. Art. 688. A habilitação pode ser requerida: I - pela parte, em relação aos sucessores do falecido; II - pelos sucessores do falecido, em relação à parte. Art. 689. Proceder-se-á à habilitação nos autos do processo principal, na instância em que estiver, suspendendo-se, a partir de então, o processo. Art. 690. Recebida a petição, o juiz ordenará a citação dos requeridos para se pronunciarem no prazo de 5 (cinco) dias. Parágrafo único. A citação será pessoal, se a parte não tiver procurador constituído nos autos. Art. 691. O juiz decidirá o pedido de habilitação imediatamente, salvo se este for impugnado e houver necessidade de dilação probatória diversa da documental, caso em que determinará que o pedido seja autuado em apartado e disporá sobre a instrução. Art. 692. Transitada em julgado a sentença de habilitação, o processo principal retomará o seu curso, e cópia da sentença será juntada aos autos respectivos. Não ajuizada ação de habilitação, ao tomar conhecimento da morte, o juiz determinará a suspensão do processo e observará o seguinte (CPC, art. 313, § 2º): Falecido o réu, ordenará a intimação do autor para que promova a citação do respectivo espólio, de quem for o sucessor ou, se for o caso, dos herdeiros, no prazo que designar, de no mínimo 2 (dois) e no máximo 6 (seis) meses; Falecido o autor e sendo transmissível o direito em litígio, determinará a intimação de seu espólio, de quem for o sucessor ou, se for o caso, dos herdeiros, pelos meios de divulgação que reputar mais adequados, para que manifestem interesse na sucessão processual e promovam a respectiva habilitação no prazo designado, sob pena de extinção do processo sem resolução de mérito. Ora, verifico que até a presente data não há pedido de habilitação dos sucessores do de cujus ou de seu espólio. Posto isso, com fundamento nas razões sobreditas, RESOLVO: Suspender o curso do processo até o deferimento ou não do pedido de habilitação, se requerido no prazo assinalado (CPC, art. 689). Determinar a intimação do espólio do de cujus ou de seus herdeiros, por meio do advogado já constituído nos autos, meio de divulgação que reputo mais adequado, para que manifestem interesse na sucessão processual e promovam a respectiva habilitação no prazo de 02 meses, sob pena de extinção do processo sem resolução de mérito (CPC, art. 313, § 2º). Bom Jardim, data da assinatura digital. Mariana Flores Matos Paula Juíza Substituta

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Processo nº 0000450-02.2022.8.17.2530

ID: 328648714

Tribunal: TJPE Órgão: Vara Única da Comarca de Cortês Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0000450-02.2022.8.17.2530

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

CLAUDIA VALERIA DA SILVA IRANILZA OLIVEIRA DE CARVALHO JOSELANIA MARQUES DA SILVA MARIA JOSE BRAZ DA SILVA MARIA JOSE FELIX DA SILVA MARILENE BARBOSA DA SILVA SONIA DA SILVA BENIZIO DAS NEVES VALDETE RODRIGUES PEREIRA

Polo Passivo:

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Advogados:

EROMIR MOURA BORBA JUNIOR

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EROMIR MOURA BORBA JUNIOR

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

EROMIR MOURA BORBA JUNIOR

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EROMIR MOURA BORBA JUNIOR

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

EROMIR MOURA BORBA JUNIOR

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

EROMIR MOURA BORBA JUNIOR

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

EROMIR MOURA BORBA JUNIOR

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

EROMIR MOURA BORBA JUNIOR

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Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA REGIONAL DA ZONA DA MATA Vara Única da Comarca de Cortês Processo nº 0000450-02.2022.8.17.2530 REQUERENTE: IRANILZA OLIVEIRA DE CARVALHO, … Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA REGIONAL DA ZONA DA MATA Vara Única da Comarca de Cortês Processo nº 0000450-02.2022.8.17.2530 REQUERENTE: IRANILZA OLIVEIRA DE CARVALHO, MARIA JOSE FELIX DA SILVA, SONIA DA SILVA BENIZIO DAS NEVES, MARIA JOSE BRAZ DA SILVA, MARILENE BARBOSA DA SILVA, VALDETE RODRIGUES PEREIRA, CLAUDIA VALERIA DA SILVA, JOSELANIA MARQUES DA SILVA, EROMIR MOURA BORBA JUNIOR REQUERIDO(A): MUNICÍPIO DE CORTÊS, CORTES PREFEITURA INTIMAÇÃO Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da Vara Única da Comarca de Cortês, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor da Decisão de ID 205294259, conforme transcrito abaixo: "DECISÃO Retornam os autos conclusos em função da manifestação do ente Executado acerca dos cálculos oficiais para se efetivar a satisfação das condenações por meio dos RPV’s. Alegou o ente público que o total com a soma dos valores individuais ultrapassaria o teto dos RPV’s na forma da legislação local, Lei 1138/2021, de 8 (oito) salários mínimos, o que representaria R$ 12.096,00 (doze mil, noventa e seis reais). Em contraponto, os exequentes buscaram demonstrar que se trata de típica manifestação procrastinatória visando retardar a satisfação da condenação, vez que estaria suscitando legislação local inconstitucional e ilegal cuja aplicabilidade já fora devidamente afastada por este Juízo e confirmado pelo egrégio TJ/PE. Requereu, por fim, que a determinação de inscrição dos RPV’s seja mediante comando imediato, considerando a suposta estratégia processual adotada pelo ente. Decido. Destarte, entendo que assiste razão aos exequentes. Explico. Nos feitos conexos já arquivados 0000004-04.2019.8.17.2530 e 240 87.2018.8.17.2530, este Juízo de execução inadmitiu a aplicabilidade da Lei Municipal 1.138/2021 frente aos vícios de inconstitucionalidade, não tendo prosperada a impugnação recursal, consoante decisão em recuso de Agravo de Instrumento 13219 95.2023.8.17.9000 (em anexo). De fato, imperioso reconhecer que o objetivo da manifestação do ente ao suscitar às previsões da Lei Municipal 1.138/2021 é evitar, por um dado tempo, a expedição dos ofícios requisitórios, quando sabidamente tem consciência de que a invocação da pretensão legal será inútil processualmente. Assim, advirto a representação processual do ente Executado para que se abstenha de deduzir pretensões com fundamento na referida lei, sob pena de configuração de litigância de má-fé na forma do art. 80 do CPC e cominação de multa nos termos do art. 81 também do CPC, de modo a não prejudicar a razoável duração do processo e efetivação da tutela jurisdicional. Determino, portanto, na forma da decisão de Id 169981321 que extinguiu a fase de cumprimento de sentença, a imediata expedição dos requisitórios de pequeno valor em favor dos exequentes credores e do advogado em relação aos honorários advocatícios sucumbenciais, com fundamento na Resolução nº 392, de 22 de dezembro de 2016, do e.TJPE. Datado e assinado eletronicamente." CORTÊS, 17 de julho de 2025. VIVIANE ALVES SOUZA DA SILVA Diretoria Reg. da Zona da Mata

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