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Jose Claudio Brandao Rodrigues x Companhia Pernambucana De Saneamento

ID: 300194430

Tribunal: TJPE Órgão: Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo e Criminal de Goiana - Turno Manhã - 08:00h às 14:00h Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0000004-54.2025.8.17.8233

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

JOSE CLAUDIO BRANDAO RODRIGUES

Polo Passivo:

COMPANHIA PERNAMBUCANA DE SANEAMENTO

Sentença (Outras)

Advogados:

HAROLDO WILSON MARTINEZ DE SOUZA JÚNIOR

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo e Criminal de Goiana - Turno Manhã - 08:00h às 14:00h Rua Historiador Antonio Correia de Oliveira A… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo e Criminal de Goiana - Turno Manhã - 08:00h às 14:00h Rua Historiador Antonio Correia de Oliveira Andrade Filho, s/n, 2º Andar - loteamento Boa Vista, Boa Vista, GOIANA - PE - CEP: 55900-000 - F:(81) 36268569 Processo nº 0000004-54.2025.8.17.8233 AUTOR(A): JOSE CLAUDIO BRANDAO RODRIGUES RÉU: COMPANHIA PERNAMBUCANA DE SANEAMENTO SENTENÇA DE EXTINÇÃO Vistos etc... Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95. Inicialmente, quanto ao pedido de gratuidade da justiça, ressalte-se que, nos Juizados Especiais Cíveis, a própria Lei nº 9.099/95 garante isenção de custas processuais em primeiro grau, razão pela qual a análise do requerimento somente será pertinente em eventual sede recursal, nos moldes do art. 54 da norma de regência. Cuida-se de ação indenizatória ajuizada pelo autor, sob a alegação de falhas no fornecimento de água no imóvel de sua titularidade, narrando interrupções frequentes e irregularidades no serviço prestado pela concessionária ré. Contudo, da análise dos autos, verifica-se que a matéria controvertida demanda a produção de prova técnica especializada, apta a atestar, com segurança e precisão, a suposta falha na prestação do serviço, notadamente quanto à frequência, duração e abrangência das interrupções no fornecimento de água. A documentação apresentada pela parte autora revela-se insuficiente para comprovar, de forma inequívoca, a alegada deficiência na prestação do serviço, sendo certo que os documentos unilaterais e eventuais registros administrativos não são hábeis, por si sós, a demonstrar falha sistêmica ou recorrente por parte da concessionária. Assim, diante da complexidade da prova necessária ao deslinde da controvérsia, torna-se imprescindível a realização de perícia técnica, providência incompatível com o rito dos Juizados Especiais, conforme entendimento consolidado na doutrina e jurisprudência. O art. 3º da Lei nº 9.099/95 estabelece que os Juizados Especiais têm competência para julgar causas de menor complexidade, sendo vedada, por consequência, a produção de provas que exijam análise técnica aprofundada ou conhecimento especializado, como é o caso da prova pericial ora necessária. Ademais, impedir a parte ré de produzir prova pericial violaria o princípio do contraditório e da ampla defesa, pois a COMPESA tem direito de demonstrar a regularidade do serviço prestado por todos os meios legalmente admitidos. Dessa forma, impõe-se o reconhecimento da incompetência material deste Juizado para processar e julgar a presente demanda, com a consequente extinção do feito sem resolução de mérito, nos termos do art. 51, inciso II, da Lei nº 9.099/95. Ante o exposto, REVOGO a tutela antecipada concedida no ID nº 192074458 e, com fulcro nos arts. 3º e 51, II, da Lei nº 9.099/95, EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, diante da necessidade de prova pericial incompatível com o rito dos Juizados Especiais. Em caso de interposição de recurso no prazo legal e comprovado o devido preparo, intime-se o recorrente para apresentação de contrarrazões, após o que os autos deverão ser remetidos ao Egrégio Colégio Recursal. Caso não haja interposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado e, nada sendo requerido, arquivem-se os autos. Sem custas e sem honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95. P.R.I. Goiana, 13 de junho de 2025. Aline Cardoso dos Santos Juíza de Direito

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Processo nº 0000004-90.2021.8.17.8234

ID: 323047558

Tribunal: TJPE Órgão: Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de Limoeiro - Turno Manhã - 08:00h às 14:00h Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000004-90.2021.8.17.8234

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LUCAS VINICIUS REIS LEITE DA SILVA

Despacho

Advogados:

TACIANA MARIA COSTA MAGALHAES SANTANA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de Limoeiro - Turno Manhã - 08:00h às 14:00h ROD PE 90, KM 22, FÓRUM DESEMBARGADOR JOÃO BATISTA GUE… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de Limoeiro - Turno Manhã - 08:00h às 14:00h ROD PE 90, KM 22, FÓRUM DESEMBARGADOR JOÃO BATISTA GUERRA BARRETO, BAIRRO JOÃO ERNESTO, LIMOEIRO - PE - CEP: 55700-000 - F:(81) 36288655 Processo nº 0000004-90.2021.8.17.8234 EXEQUENTE: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. EXECUTADO(A): LUCAS VINICIUS REIS LEITE DA SILVA DESPACHO Já evoluída a classe processual e invertidos os polos. 1) Considerando os fundamentos da sentença apontarem a conduta do inciso I, do art, 77, do CPC, impõe-se ofício à OAB termos do § 6º do mesmo artigo: “Aos advogados públicos ou privados e aos membros da Defensoria Pública e do Ministério Público não se aplica o disposto nos §§ 2º a 5º, devendo eventual responsabilidade disciplinar ser apurada pelo respectivo órgão de classe ou corregedoria, ao qual o juiz oficiará.” O ofício não implica, por si só, reconhecimento de conduta indevida de profissional de advocacia, sendo decorrência da fundamentação de sentença e não implica sanção profissional cuja competência é da OAB. Tendo ocorrido o trânsito em julgado, oficie-se por meio do endereço eletrônico ted2@oabpe.org.br, conforme Nota Técnica nº 02 do Centro de Inteligência da Justiça Estadual do Estado de Pernambuco – CIJUSPE. 2) A parte ré requereu o início do procedimento de cumprimento de sentença no que se refere à multa decorrente de litigância de má fé nos termos do art. 52, IV, da Lei nº 9.099/95. Intime-se a parte executada nos termos do art. 52, caput, da Lei nº 9.099/95 c/c art. 523, do CPC, a fim de que comprove o cumprimento da obrigação de pagar, no valor indicado pelo demandante, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de início e prosseguimento da execução com os atos de expropriação de bens, conforme §1º, do art. 523, da Lei nº 9.099. Conforme art. 53, X, da lei nº 9.099/95, caso ajuíze embargos à execução deve fazê-lo alegando apenas uma ou mais das matérias nele relacionadas e sendo imprescindível a prévia garantia do juízo, observando-se o explicitado nos seguintes enunciados do FONAJE: ENUNCIADO 117 – É obrigatória a segurança do Juízo pela penhora para apresentação de embargos à execução de título judicial ou extrajudicial perante o Juizado Especial (XXI Encontro – Vitória/ES). ENUNCIADO 142 (Substitui o Enunciado 104) – Na execução por título judicial o prazo para oferecimento de embargos será de quinze dias e fluirá da intimação da penhora (XXVIII Encontro – Salvador/BA). Decorrido o prazo acima, sem manifestação e comprovação do pagamento pelo demandado, e observando os termos dos arts. 835, I, e 854, ambos do Novo Código de Processo Civil, que dispõem que a penhora de ativos financeiros, devendo-se priorizar a penhora de dinheiro, mediante bloqueio realizado eletronicamente, prossiga-se com o bloqueio de ativos financeiros no sistema SISBAJUD com a execução, Bloqueado montante suficiente para a garantia do Juízo, transfira-se para conta bancária judicial, intimando-se o devedor para fins de impugnação/embargos à execução no prazo de quinze dias, consoante ENUNCIADO 142 do FONAJE (“Na execução por título judicial o prazo para oferecimento de embargos será de quinze dias e fluirá da intimação da penhora”). Além do bloqueio de ativos financeiros, empregar-se-á, se necessário, o RENAJUD, INFPJUD e outros meios eletrônicos disponíveis, mandado de penhora que se fizer necessário e viável para satisfação do crédito. 3) A gratuidade da justiça não foi afastada em segundo grau. Limoeiro, 10 de julho de 2025. Enrico Duarte da Costa Oliveira Juiz de Direito

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Processo nº 0000004-17.2017.8.17.0770

ID: 331165659

Tribunal: TJPE Órgão: Vara Única da Comarca de Itambé Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0000004-17.2017.8.17.0770

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

EZEQUIAS GOMES DE LIMA

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Central Judiciária de Processamento Remoto de 1º Grau Vara Única da Comarca de Itambé O: Rod PE 075, KM 28, Centro, ITAMBÉ - PE - CEP: 55920-000 Telefone': (81) 36353944 - E-mail*: - Atendimento Huma… Central Judiciária de Processamento Remoto de 1º Grau Vara Única da Comarca de Itambé O: Rod PE 075, KM 28, Centro, ITAMBÉ - PE - CEP: 55920-000 Telefone': (81) 36353944 - E-mail*: - Atendimento HumanoJCAP1G: https://portal.tjpe.jus.br/web/central-de-atendimento-processual-do-1%C2%BA-grau - AppI :tjpe+ - :Balcão Virtual: https://portal.tjpe.jus.br/balcao-virtual/atendimento _____________________________________________________________________________________________________ Processo nº 0000004-17.2017.8.17.0770 Classe: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) Advogado(s)/Defensor(es) Polo ativo: Advogado(s)/Defensor(es) Polo ativo: Advogado do(a) INVESTIGADO(A): EZEQUIAS GOMES DE LIMA - PE40635 INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(ª) Exmo(ª) Juiz(ª) de Direito da Vara Única da Comarca de Itambé, fica(m) a(s) parte(s) intimadas(s) do inteiro teor do Ato Judicial, conforme indicado abaixo: "SENTENÇA O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE PERNAMBUCO ofereceu denúncia em face de S. T. R. C., já qualificado nos autos, imputando-lhe a prática do delito previsto no art. 14 da Lei nº 10.826/2003 (Porte Ilegal de Arma de Fogo de Uso Permitido), fato ocorrido em 16/12/2016. A denúncia foi recebida em 12/01/2017, conforme decisão de ID 145265649. Instado a se manifestar, o Órgão Ministerial, em cota de ID 194608186, datada de 06/02/2025, pugnou pela extinção da punibilidade do acusado, em face da ocorrência da prescrição da pretensão punitiva estatal, na modalidade abstrata. É o breve relatório. Decido. Trata-se de Ação Penal Pública em que se imputa ao acusado S. T. R. C. a prática do crime de porte ilegal de arma de fogo de uso permitido (art. 14 da Lei nº 10.826/2003). Acolho a manifestação do Ministério Público. O delito imputado ao réu (art. 14 da Lei nº 10.826/2003) prevê pena máxima de reclusão de 4 (quatro) anos. Conforme o art. 109, inciso IV, do Código Penal, a prescrição da pretensão punitiva, antes de transitar em julgado a sentença final, regula-se pelo máximo da pena privativa de liberdade cominada ao crime e verifica-se em 8 (oito) anos, se o máximo da pena é superior a dois anos e não excede a quatro. No presente caso, a denúncia foi recebida em 12/01/2017, marco interruptivo da prescrição, nos termos do art. 117, I, do Código Penal. A partir desta data, o prazo prescricional de 8 (oito) anos voltou a correr integralmente. Verifica-se que, entre a data do recebimento da denúncia (12/01/2017) e a data da manifestação ministerial (06/02/2025), transcorreu lapso temporal superior a 8 (oito) anos, sem a ocorrência de outras causas interruptivas ou suspensivas da prescrição. Com efeito, o prazo prescricional de 8 anos consumou-se em 11/01/2025. Desta forma, impõe-se o reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva estatal, na modalidade abstrata. Ante o exposto, acolhendo a manifestação ministerial, JULGO EXTINTA A PUNIBILIDADE de S. T. R. C., com fundamento no art. 107, inciso IV, c/c o art. 109, inciso IV, e art. 117, inciso I, todos do Código Penal. Intime-se MP e advogado. Itambé/PE, 26 de maio de 2025. ÍCARO NOBRE FONSECA Juiz de Direito" JOSE MARIO SILVA DOS SANTOS (Servidor de Processamento Remoto) De Ordem do Magistrado(ª) Data de acordo com a assinatura eletrônica (de ordem o MM. Juiz da Unidade Judicial, conforme Portaria Conjunta nº 05 de 18/06/2021) - A validade da assinatura deste documento poderá ser confirmada na página do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco: www.tjpe.jus.br – PJe-Processo Judicial Eletrônico – Consulta Documento [https://pje.tjpe.jus.br/1g/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam], utilizando o número do documento (código de barras) abaixo identificado.

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Processo nº 0058641-73.2022.8.17.2810

ID: 304564853

Tribunal: TJPE Órgão: 3ª Vara de Família e Registro Civil da Comarca de Jaboatão dos Guararapes Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 0058641-73.2022.8.17.2810

Data de Disponibilização: 20/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

H. P. D. S.

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

DIRETORIA ESTADUAL DE FAMÍLIA E REGISTRO CIVIL DO 1º GRAU EDITAL DE INTERDIÇÃO O/A Doutor(a) MARIA DO CARMO DE MORAIS MELO, Juiz(a) de Direito da 3ª Vara de Família e Registro Civil da Comarca de Jab… DIRETORIA ESTADUAL DE FAMÍLIA E REGISTRO CIVIL DO 1º GRAU EDITAL DE INTERDIÇÃO O/A Doutor(a) MARIA DO CARMO DE MORAIS MELO, Juiz(a) de Direito da 3ª Vara de Família e Registro Civil da Comarca de Jaboatão dos Guararapes, em virtude da lei, FAZ SABER a todos, quanto o presente edital virem, ou dele notícias tiverem e a quem interessar possa que por este Juízo e Diretoria situados à Av. Desembargador Rodolfo Aureliano, s/n, Ilha Joana Bezerra, tramitam os autos da AÇÃO DE INTERDIÇÃO do processo judicial eletrônico sob o nº 0058641-73.2022.8.17.2810, proposta por LEANDRA CRISTINA BARBOSA DA SILVA em favor de H. P. D. S., cuja Interdição foi decretada por sentença nos seguintes termos de seu dispositivo: "EX POSITIS, e considerando tudo o mais que consta dos autos, com base no art. 1.767 e seguintes do Código Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido constante da inicial para declarar a incapacidade civil relativa da interditanda (art. 4º, III, CC/02) para a prática tão somente de atos meramente patrimoniais ou negociais, sendo plenamente capaz para os demais atos da vida civil, pelo tempo que perdurar a sua deficiência, e, em consequência, DECRETO A INTERDIÇÃO RELATIVA de H. P. D. S., nomeando-lhe curadora, sob compromisso, a requerente LEANDRA CRISTINA BARBOSA DA SILVA, a qual exercerá a curatela de modo a representa-la nos atos patrimoniais ou negociais (art. 85, caput, do Estatuto), observando-se os limites de representação e assistência estabelecidos pela Lei nº 13.146/2015, sem poder praticar por ela atos de disposição sem autorização judicial, tais como emprestar, transigir, dar quitação, alienar, hipotecar, demandar ou ser demandado, e, em geral, os atos que não sejam de mera administração (art. 1772 c/c art. 1782, do CC), dispensando-a ainda de especialização da hipoteca legal. Publique-se esta sentença por 03 (três) vezes no Diário da Justiça, com intervalos de 10 (dez) em 10 (dez) dias, nos termos do art. 755, § 3º, do CPC. Após o trânsito em julgado, remeta-se cópia da presente sentença, nos termos dos arts. 29, inciso V, arts. 92 e 93 da lei nº 6.015/73 c/c art. 755 §3º do CPC/15, para fins de Registro de Sentença ao Cartório de Registro Civil do Distrito (SEDE) da Comarca de Jaboatão dos Guararapes/PE, servindo a presente como Mandado de Registro de Sentença, devendo o referido Cartório informar, para fins de averbação, ao Cartório de Registro Civil das Pessoas Naturais de Passira/PE, para que proceda com as anotações no registro de casamento de H. P. D. S. com JOSÉ FRANCISCO DA SILVA, sob o número de matrícula 075721 01 55 1976 2 00001 067 0000004 84, devendo enviar a este Juízo, no PRAZO DE CINCO DIAS, comprovação das anotações no Registro de casamento da interditada. Após, tome-se por termo o compromisso nos autos e em livro próprio, constando as limitações da curatela acima descritas. Deixo de informar ao Cartório Eleitoral correspondente a esta Comarca, para suspensão dos direitos políticos da curatelada, uma vez que se trata de ato existencial (arts. 6º e 85, §1º, do EPD) para o qual tem capacidade plena. Custas a cargo da requerente, suspendo, todavia os efeitos da condenação por ser a requerente beneficiária da justiça gratuita, nos moldes do art. 98 §3º do mesmo diploma processual. Sem condenação em honorários advocatícios ante a ausência da triangulação processual. Cumpridas as formalidades legais, arquive-se com baixa. P. R. I. JABOATÃO DOS GUARARAPES,10 de junho de 2025" E, para que chegue ao conhecimento de todos, partes e terceiros, passa o presente edital. JABOATÃO DOS GUARARAPES, 19 de junho de 2025, Eu, MILENA BRAZIL SANTOS, Diretoria Estadual de Família e registro Civil do 1º Grau, o assino.

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Processo nº 0000084-30.2025.8.17.9005

ID: 282747747

Tribunal: TJPE Órgão: Gabinete do Des. Paulo Augusto de Freitas Oliveira 2ª TCRC (2) Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 0000084-30.2025.8.17.9005

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

EUDES ALBERTO DE CARVALHO PAZ JUNIOR

Polo Passivo:

Intimação (Outros)

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. Paulo Augusto de Freitas Oliveira 2ª TCRC (2) 1ª Câmara Regional de Caruaru – 2ª Turma Habeas Corpus nº 0000084-30.2025.8.17.9005 A… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. Paulo Augusto de Freitas Oliveira 2ª TCRC (2) 1ª Câmara Regional de Caruaru – 2ª Turma Habeas Corpus nº 0000084-30.2025.8.17.9005 Autoridade Coatora: Juízo de Direito da Vara Única da Comarca de Santa Maria do Cambucá Impetrante: Eudes Alberto de Carvalho Paz Júnior Paciente: Antônio Sipriano Silva Albuquerque Relator: Des. Paulo Augusto de Freitas Oliveira DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado pelo advogado Eudes Alberto de Carvalho Paz Júnior, em favor de Antônio Sipriano Silva Albuquerque, no qual fora apontada como autoridade coatora o Juízo de Direito da Vara Única da Comarca de Santa Maria do Cambucá, nos autos do processo criminal de nº 0000004-09.2025.8.17.5920. Consta dos autos, que o paciente foi preso em flagrante em razão da suposta prática dos delitos previstos no art. 14 da Lei 10.826/03 e arts. 180 e 311, §2º, III, do Código Penal, tendo o juízo custodiante convertido a prisão em preventiva. Sustenta o impetrante, que o decreto prisional foi proferido com base em fundamentos genéricos, como gravidade abstrata do delito e reiteração delitiva, sem indicação de elementos concretos e atuais que justifiquem a medida extrema. Alega que o paciente possui residência fixa, emprego lícito como auxiliar de serviços gerais, é primário, não possui antecedentes criminais relevantes nem reincidência, e sustenta filho menor de idade. Destaca, ainda, a ausência de resistência ou tentativa de fuga no momento da prisão, reforçando a inexistência de periculosidade concreta. Postula, assim, liminarmente e no mérito, a concessão da ordem para expedição imediata de alvará de soltura, com ou sem imposição de medidas cautelares diversas da prisão. Relatado. Decido. O art. 5°, inc. LXVIII da Constituição Federal estabelece que seja concedido habeas corpus sempre que alguém se achar ameaçado de sofrer coação ilegal em seu direito de locomoção. Por sua vez, a concessão de medida liminar em habeas corpus não está prevista em lei, sendo extrema exceção, criada pela doutrina e jurisprudência como forma de sanar ilegalidades inquestionáveis, nos casos em que reste demonstrados o periculum in mora, quando há probabilidade de dano irreparável, e o fumus boni iuris, quando os elementos da impetração indiquem a existência de ilegalidade. Analisando os autos, não verifico nenhuma patente ilegalidade a ensejar o deferimento da medida liminar pleiteada, sendo necessário, no meu entender, o aperfeiçoamento do decisum mediante a cognição exauriente. Ante o exposto, indefiro o pedido liminar. Tendo em vista a desnecessidade do pedido de informações, nos termos da Recomendação Conjunta nº 01, de 11 de abril de 2023[1], oficie-se à autoridade indigitada coatora comunicando o inteiro teor desta decisão[2]. Após, remetam-se os autos à Procuradoria de Justiça para emissão de parecer. Corrija-se o fluxo processual no sistema PJe. Após, voltem-me conclusos. Cumpra-se. Caruaru, data da assinatura eletrônica. Des. Paulo Augusto de Freitas Oliveira Relator P08 [1] Art. 1º. Recomendar a todos (as) os(as) desembargadores(as) deste E. TJPE sobre a desnecessidade de pedidos de informações em Agravo de Instrumento e Habeas Corpus aos juízos a quo, cujo acesso às informações nas ações de origem já se encontrem disponíveis para consulta pelo magistrado(a)/relator(a) ou sua assessoria através do Sistema PJe: §1º. Não se aplica a recomendação do caput deste artigo nas hipóteses de processos que tramitem sob segredo de justiça, bem assim de dúvidas sobre dados processuais ou de outros atos pendentes de efetivação pelo juízo de primeiro grau e respectiva secretaria; [2] §2º. Em caso de concessão ou denegação de liminar em sede de Agravo de Instrumento ou Habeas Corpus, a decisão do (a) relator (a) será de imediato comunicada ao juízo a quo ou à autoridade apontada coatora, respectivamente.

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Processo nº 0000043-69.2017.8.17.2530

ID: 319666742

Tribunal: TJPE Órgão: Vara Única da Comarca de Cortês Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000043-69.2017.8.17.2530

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

JULIANA DE ALBUQUERQUE MAGALHAES JULIANA DE SOUZA SILVA

Polo Passivo:

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA REGIONAL DA ZONA DA MATA Vara Única da Comarca de Cortês Processo nº 0000043-69.2017.8.17.2530 AUTOR(A): ELISANGELA DE SOUZA QUEZADO VASCO… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA REGIONAL DA ZONA DA MATA Vara Única da Comarca de Cortês Processo nº 0000043-69.2017.8.17.2530 AUTOR(A): ELISANGELA DE SOUZA QUEZADO VASCONCELOS DA SILVEIRA RÉU: MUNICÍPIO DE CORTÊS, INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO SUSTENTAVEL DO NORDESTE - IDESNE, CORTES PREFEITURA INTIMAÇÃO Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da Vara Única da Comarca de Cortês, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor da Decisão, conforme transcrito abaixo: "Trata-se de cumprimento de Sentença em face do Município de Cortês já devidamente julgado com determinação, inclusive, de expedição de RPV. Acontece que, intimado, o executado apresentou petição por meio da qual sustenta a inaplicabilidade do procedimento de Requisição de Pequeno Valor (RPV) ao presente feito, ao fundamento de que o montante devido à parte autora ultrapassaria o limite de 08 (oito) salários mínimos, previsto no art. 1º, § 1º, da Lei Municipal nº 1.138/2021, requerendo, com isso, a expedição de precatório judicial em substituição à RPV anteriormente determinada. Com vistas, o exequente impugnou o pedido e requereu a manutenção do rpv. Decido. A tese do Município não merece acolhimento. De início, cumpre destacar que a sistemática de pagamento por meio de RPV ou precatório encontra previsão no art. 100 da Constituição Federal, que dispõe: “§ 3º. Os débitos de natureza alimentícia ou não, cujos valores sejam iguais ou inferiores ao estabelecido em lei para o pagamento imediato das obrigações do ente devedor, serão pagos no prazo de até dois meses, contado da entrega da requisição, dispensada a expedição de precatório. In casu, a Lei Municipal nº 1.138/2021, do Município de Cortês, estabeleceu como teto para pagamento por RPV o valor equivalente a 08 (oito) salários mínimos, o que viola frontalmente a norma constitucional, pois fixa patamar muito inferior ao limite previsto no art. 100, § 4º, da CF, para os entes municipais Ademais, esta tese do executado já foi objeto de enfrentamento por este próprio Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, no julgamento do Agravo Interno no AI n.º 0013219-95.2023.8.17.9000, interposto no Processo nº 0000004-04.2019.8.17.2530, que tramitou nesta vara, no qual se decidiu pela sua não aplicabilidade Diante disso, a expedição da RPV nos autos se deu em estrita observância ao ordenamento constitucional, devendo ser mantida Cabe, ainda, o registro de que a alegação de sua incapacidade financeira não autoriza o descumprimento do pagamento via RPV, não sendo admissível a imposição de limites inferiores ao mínimo constitucional sob o fundamento genérico de dificuldades fiscais ou orçamentárias Diante do exposto, REJEITO o pedido formulado pelo Município de Cortês às fls. [ID 203354918], mantendo a decisão que determinou a expedição da RPV, por estar de acordo com os ditames constitucionais e com a jurisprudência dominante do Supremo Tribunal Federal e do Tribunal de Justiça de Pernambuco. Expeça-se. Por fim, considerando que a tese ora reiterada pelo Município de Cortês já foi repelida em outros feitos sob sua responsabilidade, inclusive mediante decisão definitiva proferida por órgão fracionário deste Egrégio Tribunal, alerta-se a municipalidade para que se abstenha de renovar tal alegação em demandas futuras A insistência na invocação de norma manifestamente inconstitucional, e já afastada em decisão judicial anterior proferida no mesmo contexto, configura conduta processual violadora dos princípios da boa-fé objetiva processual, da cooperação (art. 6º do CPC), da lealdade processual, da celeridade (art. 4º), da primazia da solução de mérito e da economia processual (art. 8º) O ajuizamento ou apresentação reiterada de pretensões infundadas e sabidamente contrárias à jurisprudência dominante dos tribunais pode caracterizar, em tese, litigância de má-fé, nos termos do art. 80, III e V, do Código de Processo Civil, sujeitando o ente municipal, por meio de seus procuradores, à aplicação das sanções processuais cabíveis, inclusive multa e indenização à parte contrária, conforme previsão do art. 81 do mesmo diploma. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se." CORTÊS, 7 de julho de 2025. DANIELLE LUCENA CAMPOS Diretoria Reg. da Zona da Mata

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Processo nº 0058641-73.2022.8.17.2810

ID: 321695713

Tribunal: TJPE Órgão: 3ª Vara de Família e Registro Civil da Comarca de Jaboatão dos Guararapes Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 0058641-73.2022.8.17.2810

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

H. P. D. S.

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

DIRETORIA ESTADUAL DE FAMÍLIA E REGISTRO CIVIL DO 1º GRAU EDITAL DE INTERDIÇÃO O/A Doutor(a) MARIA DO CARMO DE MORAIS MELO, Juiz(a) de Direito da 3ª Vara de Família e Registro Civil da Comarca de Jab… DIRETORIA ESTADUAL DE FAMÍLIA E REGISTRO CIVIL DO 1º GRAU EDITAL DE INTERDIÇÃO O/A Doutor(a) MARIA DO CARMO DE MORAIS MELO, Juiz(a) de Direito da 3ª Vara de Família e Registro Civil da Comarca de Jaboatão dos Guararapes, em virtude da lei, FAZ SABER a todos, quanto o presente edital virem, ou dele notícias tiverem e a quem interessar possa que por este Juízo e Diretoria situados à Av. Desembargador Rodolfo Aureliano, s/n, Ilha Joana Bezerra, tramitam os autos da AÇÃO DE INTERDIÇÃO do processo judicial eletrônico sob o nº 0058641-73.2022.8.17.2810, proposta por LEANDRA CRISTINA BARBOSA DA SILVA em favor de H. P. D. S., cuja Interdição foi decretada por sentença nos seguintes termos de seu dispositivo: "EX POSITIS, e considerando tudo o mais que consta dos autos, com base no art. 1.767 e seguintes do Código Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido constante da inicial para declarar a incapacidade civil relativa da interditanda (art. 4º, III, CC/02) para a prática tão somente de atos meramente patrimoniais ou negociais, sendo plenamente capaz para os demais atos da vida civil, pelo tempo que perdurar a sua deficiência, e, em consequência, DECRETO A INTERDIÇÃO RELATIVA de H. P. D. S., nomeando-lhe curadora, sob compromisso, a requerente LEANDRA CRISTINA BARBOSA DA SILVA, a qual exercerá a curatela de modo a representa-la nos atos patrimoniais ou negociais (art. 85, caput, do Estatuto), observando-se os limites de representação e assistência estabelecidos pela Lei nº 13.146/2015, sem poder praticar por ela atos de disposição sem autorização judicial, tais como emprestar, transigir, dar quitação, alienar, hipotecar, demandar ou ser demandado, e, em geral, os atos que não sejam de mera administração (art. 1772 c/c art. 1782, do CC), dispensando-a ainda de especialização da hipoteca legal. Publique-se esta sentença por 03 (três) vezes no Diário da Justiça, com intervalos de 10 (dez) em 10 (dez) dias, nos termos do art. 755, § 3º, do CPC. Após o trânsito em julgado, remeta-se cópia da presente sentença, nos termos dos arts. 29, inciso V, arts. 92 e 93 da lei nº 6.015/73 c/c art. 755 §3º do CPC/15, para fins de Registro de Sentença ao Cartório de Registro Civil do Distrito (SEDE) da Comarca de Jaboatão dos Guararapes/PE, servindo a presente como Mandado de Registro de Sentença, devendo o referido Cartório informar, para fins de averbação, ao Cartório de Registro Civil das Pessoas Naturais de Passira/PE, para que proceda com as anotações no registro de casamento de H. P. D. S. com JOSÉ FRANCISCO DA SILVA, sob o número de matrícula 075721 01 55 1976 2 00001 067 0000004 84, devendo enviar a este Juízo, no PRAZO DE CINCO DIAS, comprovação das anotações no Registro de casamento da interditada. Após, tome-se por termo o compromisso nos autos e em livro próprio, constando as limitações da curatela acima descritas. Deixo de informar ao Cartório Eleitoral correspondente a esta Comarca, para suspensão dos direitos políticos da curatelada, uma vez que se trata de ato existencial (arts. 6º e 85, §1º, do EPD) para o qual tem capacidade plena. Custas a cargo da requerente, suspendo, todavia os efeitos da condenação por ser a requerente beneficiária da justiça gratuita, nos moldes do art. 98 §3º do mesmo diploma processual. Sem condenação em honorários advocatícios ante a ausência da triangulação processual. Cumpridas as formalidades legais, arquive-se com baixa. P. R. I. JABOATÃO DOS GUARARAPES,10 de junho de 2025" E, para que chegue ao conhecimento de todos, partes e terceiros, passa o presente edital. JABOATÃO DOS GUARARAPES, 19 de junho de 2025, Eu, MILENA BRAZIL SANTOS, Diretoria Estadual de Família e registro Civil do 1º Grau, o assino.

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Processo nº 0000004-57.2025.8.17.8232

ID: 260462417

Tribunal: TJPE Órgão: Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de Vitória de Santo Antão - Turno Manhã - 08:00h às 14:00h Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0000004-57.2025.8.17.8232

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LOJA ELECTROLUX COMERCIO VIRTUAL DE ELETRODOMESTICOS LTDA.

Sentença (Outras)

Advogados:

LUIZ GUILHERME MENDES BARRETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HENRIQUE BURIL WEBER

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

MARCELO CARNEIRO DA CUNHA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de Vitória de Santo Antão - Turno Manhã - 08:00h às 14:00h R DOUTOR JOSÉ RUFINO BEZERRA, 223, - de … Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de Vitória de Santo Antão - Turno Manhã - 08:00h às 14:00h R DOUTOR JOSÉ RUFINO BEZERRA, 223, - de 382/383 ao fim, CAJÁ, VITÓRIA DE SANTO ANTÃO - PE - CEP: 55610-010 - F:(81) 35268919 Processo nº 0000004-57.2025.8.17.8232 DEMANDANTE: AERCIO LIMA DE ARAUJO DEMANDADO(A): MAGAZINE LUIZA/SA, LOJA ELECTROLUX COMERCIO VIRTUAL DE ELETRODOMESTICOS LTDA. SENTENÇA Relatório dispensado nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95. Ante a ausência de preliminares, passo a análise de mérito. Após compulsar os autos concluo pelo acolhimento do pedido da parte autora. Com efeito, o demandante juntou comprovação da compra da máquina de lavar efetuada no site da segunda promovida, bem como a nota fiscal da primeira demandada. Além disso, apresentou o print do aplicativo com indicação da entrega do produto até a data de 17/12/2024, todavia, houve atraso injustificado, tendo o autor recebido a máquina de lavar somente no dia 31/01/2025, ou seja, comprovou o atraso de mais de 01 mês que indica a falha na prestação de serviços das promovidas. Em defesa, a primeira demandada LOJA ELECTROLUX COMERCIO VIRTUAL DE ELETRODOMESTICOS LTDA anexou suposta comprovação de entrega do produto em 26/12/2024 (ID196000891) com assinatura que diverge daquela indicada no documento pessoal do promovente. Ademais, o promovente anexou vídeo da câmera de segurança da sua residência que comprova a entrega do produto em 31/01/2025 (ID 197613744). Ato contínuo, em audiência, a genitora do promovente, na condição de informante declarou ter sido responsável pelo recebimento do produto, circunstância que evidencia a impossibilidade do autor ter assinado o comprovante juntado por essa demandada. A segunda promovida MAGAZINE LUIZA tentou eximir-se da responsabilidade alegando ter atuado como marketplace, todavia, referida tese não merece acolhimento, uma vez que a oferta e compra do produto foram efetuadas na plataforma dessa demandada, sendo, portanto, corresponsável pelo pós-venda. Considerando que a entrega do produto fora efetuada, em que pese após a propositura da ação, declaro a perda do objeto em relação ao pedido da entrega do produto ou ressarcimento da quantia despendida. No tocante ao dano moral reputo configurada a lesão aos direitos de personalidade do demandante diante da desídia das promovidas que implicou a perda do tempo útil do consumidor, uma vez que comprovou as tentativas de resolução administrativa sem êxito, tornando necessário o ingresso de ação judicial. Além disso, o produto adquirido é considerado bem essencial o que agrava as circunstâncias do caso experienciado pelo promovente. Como sabido, o ordenamento jurídico brasileiro não adotou o sistema de tarifação para a compensação dos danos morais, devendo o aplicador ao fixar o montante observar o poder econômico e capacidade intelectual das partes envolvidas; a culpa concorrente da vítima, se houver; evitar o enriquecimento sem causa e, ainda, lançar mão do caráter punitivo da compensação, visando evitar que o (a) causador (a) do dano repita o ato ilícito. Atento a essas diretrizes, ao princípio da razoabilidade e ao valor do produto, arbitro a compensação do dano moral em R$ 1.000,00. Ante o exposto, com arrimo no art. 487, inciso I do CPC acolho parcialmente o pedido para condenar as demandadas a pagarem ao autor, de forma solidária, a título de compensação pelos DANOS MORAIS, o valor de R$ 1.000,00 incidindo juros moratórios de 1% ao mês a partir do evento danoso ( súmula 54 - STJ e art.398 do CC ) e correção monetária desde esta data pela tabela do ENCOGE (súmula 362, STJ). Sem custas e honorários, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. P.R.I. VITÓRIA DE SANTO ANTÃO, 31 de março de 2025 Juiz de Direito j

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Centro De Apoio Aos Pequenos Empreendimentos De Pernambuco x Cristiane Maria Da Silva

ID: 318957458

Tribunal: TJPE Órgão: Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de Limoeiro - Turno Manhã - 08:00h às 14:00h Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0000004-51.2025.8.17.8234

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

CENTRO DE APOIO AOS PEQUENOS EMPREENDIMENTOS DE PERNAMBUCO

Polo Passivo:

CRISTIANE MARIA DA SILVA

Decisão

Advogados:

CIRO BAZILIO FALCAO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

LÚCIO ROBERTO DE QUEIROZ PEREIRA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de Limoeiro - Turno Manhã - 08:00h às 14:00h ROD PE 90, KM 22, FÓRUM DESEMBARGADOR JOÃO BATISTA GUE… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de Limoeiro - Turno Manhã - 08:00h às 14:00h ROD PE 90, KM 22, FÓRUM DESEMBARGADOR JOÃO BATISTA GUERRA BARRETO, BAIRRO JOÃO ERNESTO, LIMOEIRO - PE - CEP: 55700-000 - F:(81) 36288655 Processo nº 0000004-51.2025.8.17.8234 EXEQUENTE: CENTRO DE APOIO AOS PEQUENOS EMPREENDIMENTOS DE PERNAMBUCO EXECUTADO(A): CRISTIANE MARIA DA SILVA DECISÃO Vistos, etc. CENTRO DE APOIO AOS PEQUENOS EMPREENDIMENTOS DO ESTADO DE PERNAMBUCO, devidamente qualificada, propôs ação de execução de título executivo extrajudicial em face de CRISTIANE MARIA DA SILVA. Passo a decidir: No presente caso, nota-se que o exequente possui domicílio na cidade de Recife-PE, conforme documentos acostados à inicial e confrmado pelo SNIPER,- e a executada em Surubim/PE, cidades estas não abrangidas pela jurisdição deste Juizado, mas sim pertence ao Juizado Especial Cível da Comarca de Surubim/PE. Inclusive, o título executivo extrajudicial contém cláusula de foro como sendo a comarca de Surubim/PE (ID 191951046, cláusula 3.5) A respeito da competência territorial dos Juizados Especiais Cíveis, determina o art. 4º, da Lei nº 9.099/95: “Art. 4º. É competente, para as causas previstas nesta Lei, o Juizado do foro: I - do domicílio do réu ou, a critério do autor, do local onde aquele exerça atividades profissionais ou econômicas ou mantenha estabelecimento, filial, agência, sucursal ou escritório; II - do lugar onde a obrigação deve ser satisfeita; III - do domicílio do autor ou do local do ato ou fato, nas ações para reparação de dano de qualquer natureza. Parágrafo único. Em qualquer hipótese, poderá a ação ser proposta no foro previsto no inciso I deste artigo”. Observa-se, assim, que nada justifica a arbitrária eleição deste Juízo por parte da autora para propositura do feito. Ressalte-se que, a despeito do que ocorre no procedimento comum, no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis, é cabida a declaração de ofício a respeito da incompetência territorial do Juízo, o que vem a impedir eventual convalidação dos atos processuais. A esse respeito, observe-se: “Enunciado 89 - A incompetência territorial pode ser reconhecida de ofício no sistema de juizados especiais cíveis” (Aprovado no XVI Encontro – Rio de Janeiro/RJ). Ante o exposto, declaro ex officio a incompetência territorial deste Juizado para julgamento da causa em comento, em razão do local, determinado, por conseguinte a Redistribuição do feito para o Juizado Cível de Surubim/PE. Antes, porém, procedido com os desbloqueios de valores via SISBAJUD, conforme dados ao final desta sentença. P.R.I. Redistribua-se. LIMOEIRO, 7 de julho de 2025. Juiz(a) de Direito ID da série: 15662825 - Encerrada (prazo atingido) Número do Protocolo (ordem original): 20250030297723 Data/hora do Protocolamento: 21 MAR 2025 10:53 Número do Processo: 0000004-51.2025.8.17.8234 Tribunal: Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco Vara/Juízo: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E DAS RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE LIMOEIRO Juiz Solicitante: ENRICO DUARTE DA COSTA OLIVEIRA Tipo/Natureza da Ação: Ação Cível CPF/CNPJ do Autor/Exequente da Ação: 41.055.765/0001-06 Nome do Autor/Exequente da Ação: CENTRO DE APOIO AOS PEQUENOS EMPREENDIMENTOS DE PERNAMBUCO Valor a bloquear: R$ 13.810,31 Situação: Encerrada (prazo atingido) Total bloqueado: R$ 1.735,32 Data limite da repetição: 21 DE ABR DE 2025 CRISTIANE MARIA DA SILVA292.302.608-00 Valor bloqueado (bloqueio original e reiterações): R$ 968,32 PICPAY Data/Hora Protocolo Tipo de Ordem Juiz Solicitante Valor Resultado Saldo Bloqueado Remanescente Data/Hora Resultado 21 MAR 2025 10:53 Bloqueio de Valores ENRICO DUARTE DA COSTA OLIVEIRA R$ 13.810,31 (02) Réu/executado sem saldo positivo. - 24 MAR 2025 14:57 NEON FINANCEIRA - CFI S.A. Data/Hora Protocolo Tipo de Ordem Juiz Solicitante Valor Resultado Saldo Bloqueado Remanescente Data/Hora Resultado 21 MAR 2025 10:53 Bloqueio de Valores ENRICO DUARTE DA COSTA OLIVEIRA R$ 13.810,31 (00) Resposta negativa: o réu/executado não é cliente (não possui contas) ou possui apenas contas inativas, ou a instituição não é responsável sobre o registro de titularidade, administração ou custódia dos ativos. - 21 MAR 2025 23:07 BCO SANTANDER (BRASIL) S.A. Data/Hora Protocolo Tipo de Ordem Juiz Solicitante Valor Resultado Saldo Bloqueado Remanescente Data/Hora Resultado 21 MAR 2025 10:53 Bloqueio de Valores ENRICO DUARTE DA COSTA OLIVEIRA R$ 13.810,31 (02) Réu/executado sem saldo positivo. - 22 MAR 2025 05:57 CAIXA ECONOMICA FEDERAL Data/Hora Protocolo Tipo de Ordem Juiz Solicitante Valor Resultado Saldo Bloqueado Remanescente Data/Hora Resultado 21 MAR 2025 10:53 Bloqueio de Valores ENRICO DUARTE DA COSTA OLIVEIRA R$ 13.810,31 (03) Cumprida parcialmente por insuficiência de saldo. R$ 607,60 25 MAR 2025 02:26 07 JUL 2025 11:50 Desbloqueio de Valores ENRICO DUARTE DA COSTA OLIVEIRA R$ 607,60 Não enviada - - BCO BRADESCO S.A. Data/Hora Protocolo Tipo de Ordem Juiz Solicitante Valor Resultado Saldo Bloqueado Remanescente Data/Hora Resultado 21 MAR 2025 10:53 Bloqueio de Valores ENRICO DUARTE DA COSTA OLIVEIRA R$ 13.810,31 (03) Cumprida parcialmente por insuficiência de saldo. R$ 118,75 21 MAR 2025 20:07 07 JUL 2025 11:50 Desbloqueio de Valores ENRICO DUARTE DA COSTA OLIVEIRA R$ 118,75 Não enviada - - BCO DO BRASIL S.A. Data/Hora Protocolo Tipo de Ordem Juiz Solicitante Valor Resultado Saldo Bloqueado Remanescente Data/Hora Resultado 21 MAR 2025 10:53 Bloqueio de Valores ENRICO DUARTE DA COSTA OLIVEIRA R$ 13.810,31 (03) Cumprida parcialmente por insuficiência de saldo. R$ 12,70 24 MAR 2025 05:07 07 JUL 2025 11:50 Desbloqueio de Valores ENRICO DUARTE DA COSTA OLIVEIRA R$ 12,70 Não enviada - - NEON PAGAMENTOS S.A. IP Data/Hora Protocolo Tipo de Ordem Juiz Solicitante Valor Resultado Saldo Bloqueado Remanescente Data/Hora Resultado 21 MAR 2025 10:53 Bloqueio de Valores ENRICO DUARTE DA COSTA OLIVEIRA R$ 13.810,31 (02) Réu/executado sem saldo positivo. - 24 MAR 2025 03:40 BCO DO NORDESTE DO BRASIL S.A. Data/Hora Protocolo Tipo de Ordem Juiz Solicitante Valor Resultado Saldo Bloqueado Remanescente Data/Hora Resultado 21 MAR 2025 10:53 Bloqueio de Valores ENRICO DUARTE DA COSTA OLIVEIRA R$ 13.810,31 (03) Cumprida parcialmente por insuficiência de saldo. R$ 229,02 24 MAR 2025 08:55 07 JUL 2025 11:50 Desbloqueio de Valores ENRICO DUARTE DA COSTA OLIVEIRA R$ 229,02 Não enviada - - ITAÚ UNIBANCO S.A. Data/Hora Protocolo Tipo de Ordem Juiz Solicitante Valor Resultado Saldo Bloqueado Remanescente Data/Hora Resultado 21 MAR 2025 10:53 Bloqueio de Valores ENRICO DUARTE DA COSTA OLIVEIRA R$ 13.810,31 (03) Cumprida parcialmente por insuficiência de saldo. R$ 0,25 24 MAR 2025 20:34 07 JUL 2025 11:50 Desbloqueio de Valores ENRICO DUARTE DA COSTA OLIVEIRA R$ 0,25 Não enviada CRISTIANE MARIA DA SILVA292.302.608-00 Valor bloqueado (bloqueio original e reiterações): R$ 767,00 PICPAY Data/Hora Protocolo Tipo de Ordem Juiz Solicitante Valor Resultado Saldo Bloqueado Remanescente Data/Hora Resultado 25 MAR 2025 15:05 Bloqueio de Valores ENRICO DUARTE DA COSTA OLIVEIRA R$ 12.841,99 (02) Réu/executado sem saldo positivo. - 26 MAR 2025 14:58 NEON FINANCEIRA - CFI S.A. Data/Hora Protocolo Tipo de Ordem Juiz Solicitante Valor Resultado Saldo Bloqueado Remanescente Data/Hora Resultado 25 MAR 2025 15:05 Bloqueio de Valores ENRICO DUARTE DA COSTA OLIVEIRA R$ 12.841,99 (00) Resposta negativa: o réu/executado não é cliente (não possui contas) ou possui apenas contas inativas, ou a instituição não é responsável sobre o registro de titularidade, administração ou custódia dos ativos. - 25 MAR 2025 23:43 BCO SANTANDER (BRASIL) S.A. Data/Hora Protocolo Tipo de Ordem Juiz Solicitante Valor Resultado Saldo Bloqueado Remanescente Data/Hora Resultado 25 MAR 2025 15:05 Bloqueio de Valores ENRICO DUARTE DA COSTA OLIVEIRA R$ 12.841,99 (02) Réu/executado sem saldo positivo. - 26 MAR 2025 07:48 CAIXA ECONOMICA FEDERAL Data/Hora Protocolo Tipo de Ordem Juiz Solicitante Valor Resultado Saldo Bloqueado Remanescente Data/Hora Resultado 25 MAR 2025 15:05 Bloqueio de Valores ENRICO DUARTE DA COSTA OLIVEIRA R$ 12.841,99 (03) Cumprida parcialmente por insuficiência de saldo. R$ 255,00 27 MAR 2025 02:26 07 JUL 2025 11:51 Desbloqueio de Valores ENRICO DUARTE DA COSTA OLIVEIRA R$ 255,00 Não enviada - - BCO BRADESCO S.A. Data/Hora Protocolo Tipo de Ordem Juiz Solicitante Valor Resultado Saldo Bloqueado Remanescente Data/Hora Resultado 25 MAR 2025 15:05 Bloqueio de Valores ENRICO DUARTE DA COSTA OLIVEIRA R$ 12.841,99 (02) Réu/executado sem saldo positivo. - 25 MAR 2025 20:49 BCO DO BRASIL S.A. Data/Hora Protocolo Tipo de Ordem Juiz Solicitante Valor Resultado Saldo Bloqueado Remanescente Data/Hora Resultado 25 MAR 2025 15:05 Bloqueio de Valores ENRICO DUARTE DA COSTA OLIVEIRA R$ 12.841,99 (02) Réu/executado sem saldo positivo. - 26 MAR 2025 19:17 NEON PAGAMENTOS S.A. IP Data/Hora Protocolo Tipo de Ordem Juiz Solicitante Valor Resultado Saldo Bloqueado Remanescente Data/Hora Resultado 25 MAR 2025 15:05 Bloqueio de Valores ENRICO DUARTE DA COSTA OLIVEIRA R$ 12.841,99 (02) Réu/executado sem saldo positivo. - 26 MAR 2025 10:31 BCO DO NORDESTE DO BRASIL S.A. Data/Hora Protocolo Tipo de Ordem Juiz Solicitante Valor Resultado Saldo Bloqueado Remanescente Data/Hora Resultado 25 MAR 2025 15:05 Bloqueio de Valores ENRICO DUARTE DA COSTA OLIVEIRA R$ 12.841,99 (03) Cumprida parcialmente por insuficiência de saldo. R$ 512,00 26 MAR 2025 10:26 07 JUL 2025 11:51 Desbloqueio de Valores ENRICO DUARTE DA COSTA OLIVEIRA R$ 512,00 Não enviada - - ITAÚ UNIBANCO S.A. Data/Hora Protocolo Tipo de Ordem Juiz Solicitante Valor Resultado Saldo Bloqueado Remanescente Data/Hora Resultado 25 MAR 2025 15:05 Bloqueio de Valores ENRICO DUARTE DA COSTA OLIVEIRA R$ 12.841,99 (02) Réu/executado sem saldo positivo. - 26 MAR 2025 20:24

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Processo nº 0000004-51.2025.8.17.8234

ID: 322471767

Tribunal: TJPE Órgão: Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de Limoeiro - Turno Manhã - 08:00h às 14:00h Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0000004-51.2025.8.17.8234

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CRISTIANE MARIA DA SILVA

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Advogados:

CIRO BAZILIO FALCAO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de Limoeiro - Turno Manhã - 08:00h às 14:00h ROD PE 90, KM 22, FÓRUM DESEMBARGADOR JOÃO BATISTA GUE… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de Limoeiro - Turno Manhã - 08:00h às 14:00h ROD PE 90, KM 22, FÓRUM DESEMBARGADOR JOÃO BATISTA GUERRA BARRETO, BAIRRO JOÃO ERNESTO, LIMOEIRO - PE - CEP: 55700-000 - F:(81) 36288655 Processo nº 0000004-51.2025.8.17.8234 EXEQUENTE: CENTRO DE APOIO AOS PEQUENOS EMPREENDIMENTOS DE PERNAMBUCO EXECUTADO(A): CRISTIANE MARIA DA SILVA DECISÃO Vistos, etc. CENTRO DE APOIO AOS PEQUENOS EMPREENDIMENTOS DO ESTADO DE PERNAMBUCO, devidamente qualificada, propôs ação de execução de título executivo extrajudicial em face de CRISTIANE MARIA DA SILVA. Passo a decidir: No presente caso, nota-se que o exequente possui domicílio na cidade de Recife-PE, conforme documentos acostados à inicial e confrmado pelo SNIPER,- e a executada em Surubim/PE, cidades estas não abrangidas pela jurisdição deste Juizado, mas sim pertence ao Juizado Especial Cível da Comarca de Surubim/PE. Inclusive, o título executivo extrajudicial contém cláusula de foro como sendo a comarca de Surubim/PE (ID 191951046, cláusula 3.5) A respeito da competência territorial dos Juizados Especiais Cíveis, determina o art. 4º, da Lei nº 9.099/95: “Art. 4º. É competente, para as causas previstas nesta Lei, o Juizado do foro: I - do domicílio do réu ou, a critério do autor, do local onde aquele exerça atividades profissionais ou econômicas ou mantenha estabelecimento, filial, agência, sucursal ou escritório; II - do lugar onde a obrigação deve ser satisfeita; III - do domicílio do autor ou do local do ato ou fato, nas ações para reparação de dano de qualquer natureza. Parágrafo único. Em qualquer hipótese, poderá a ação ser proposta no foro previsto no inciso I deste artigo”. Observa-se, assim, que nada justifica a arbitrária eleição deste Juízo por parte da autora para propositura do feito. Ressalte-se que, a despeito do que ocorre no procedimento comum, no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis, é cabida a declaração de ofício a respeito da incompetência territorial do Juízo, o que vem a impedir eventual convalidação dos atos processuais. A esse respeito, observe-se: “Enunciado 89 - A incompetência territorial pode ser reconhecida de ofício no sistema de juizados especiais cíveis” (Aprovado no XVI Encontro – Rio de Janeiro/RJ). Ante o exposto, declaro ex officio a incompetência territorial deste Juizado para julgamento da causa em comento, em razão do local, determinado, por conseguinte a Redistribuição do feito para o Juizado Cível de Surubim/PE. Antes, porém, procedido com os desbloqueios de valores via SISBAJUD, conforme dados ao final desta sentença. P.R.I. Redistribua-se. LIMOEIRO, 7 de julho de 2025. Juiz(a) de Direito ID da série: 15662825 - Encerrada (prazo atingido) Número do Protocolo (ordem original): 20250030297723 Data/hora do Protocolamento: 21 MAR 2025 10:53 Número do Processo: 0000004-51.2025.8.17.8234 Tribunal: Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco Vara/Juízo: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E DAS RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE LIMOEIRO Juiz Solicitante: ENRICO DUARTE DA COSTA OLIVEIRA Tipo/Natureza da Ação: Ação Cível CPF/CNPJ do Autor/Exequente da Ação: 41.055.765/0001-06 Nome do Autor/Exequente da Ação: CENTRO DE APOIO AOS PEQUENOS EMPREENDIMENTOS DE PERNAMBUCO Valor a bloquear: R$ 13.810,31 Situação: Encerrada (prazo atingido) Total bloqueado: R$ 1.735,32 Data limite da repetição: 21 DE ABR DE 2025 CRISTIANE MARIA DA SILVA292.302.608-00 Valor bloqueado (bloqueio original e reiterações): R$ 968,32 PICPAY Data/Hora Protocolo Tipo de Ordem Juiz Solicitante Valor Resultado Saldo Bloqueado Remanescente Data/Hora Resultado 21 MAR 2025 10:53 Bloqueio de Valores ENRICO DUARTE DA COSTA OLIVEIRA R$ 13.810,31 (02) Réu/executado sem saldo positivo. - 24 MAR 2025 14:57 NEON FINANCEIRA - CFI S.A. Data/Hora Protocolo Tipo de Ordem Juiz Solicitante Valor Resultado Saldo Bloqueado Remanescente Data/Hora Resultado 21 MAR 2025 10:53 Bloqueio de Valores ENRICO DUARTE DA COSTA OLIVEIRA R$ 13.810,31 (00) Resposta negativa: o réu/executado não é cliente (não possui contas) ou possui apenas contas inativas, ou a instituição não é responsável sobre o registro de titularidade, administração ou custódia dos ativos. - 21 MAR 2025 23:07 BCO SANTANDER (BRASIL) S.A. Data/Hora Protocolo Tipo de Ordem Juiz Solicitante Valor Resultado Saldo Bloqueado Remanescente Data/Hora Resultado 21 MAR 2025 10:53 Bloqueio de Valores ENRICO DUARTE DA COSTA OLIVEIRA R$ 13.810,31 (02) Réu/executado sem saldo positivo. - 22 MAR 2025 05:57 CAIXA ECONOMICA FEDERAL Data/Hora Protocolo Tipo de Ordem Juiz Solicitante Valor Resultado Saldo Bloqueado Remanescente Data/Hora Resultado 21 MAR 2025 10:53 Bloqueio de Valores ENRICO DUARTE DA COSTA OLIVEIRA R$ 13.810,31 (03) Cumprida parcialmente por insuficiência de saldo. R$ 607,60 25 MAR 2025 02:26 07 JUL 2025 11:50 Desbloqueio de Valores ENRICO DUARTE DA COSTA OLIVEIRA R$ 607,60 Não enviada - - BCO BRADESCO S.A. Data/Hora Protocolo Tipo de Ordem Juiz Solicitante Valor Resultado Saldo Bloqueado Remanescente Data/Hora Resultado 21 MAR 2025 10:53 Bloqueio de Valores ENRICO DUARTE DA COSTA OLIVEIRA R$ 13.810,31 (03) Cumprida parcialmente por insuficiência de saldo. R$ 118,75 21 MAR 2025 20:07 07 JUL 2025 11:50 Desbloqueio de Valores ENRICO DUARTE DA COSTA OLIVEIRA R$ 118,75 Não enviada - - BCO DO BRASIL S.A. Data/Hora Protocolo Tipo de Ordem Juiz Solicitante Valor Resultado Saldo Bloqueado Remanescente Data/Hora Resultado 21 MAR 2025 10:53 Bloqueio de Valores ENRICO DUARTE DA COSTA OLIVEIRA R$ 13.810,31 (03) Cumprida parcialmente por insuficiência de saldo. R$ 12,70 24 MAR 2025 05:07 07 JUL 2025 11:50 Desbloqueio de Valores ENRICO DUARTE DA COSTA OLIVEIRA R$ 12,70 Não enviada - - NEON PAGAMENTOS S.A. IP Data/Hora Protocolo Tipo de Ordem Juiz Solicitante Valor Resultado Saldo Bloqueado Remanescente Data/Hora Resultado 21 MAR 2025 10:53 Bloqueio de Valores ENRICO DUARTE DA COSTA OLIVEIRA R$ 13.810,31 (02) Réu/executado sem saldo positivo. - 24 MAR 2025 03:40 BCO DO NORDESTE DO BRASIL S.A. Data/Hora Protocolo Tipo de Ordem Juiz Solicitante Valor Resultado Saldo Bloqueado Remanescente Data/Hora Resultado 21 MAR 2025 10:53 Bloqueio de Valores ENRICO DUARTE DA COSTA OLIVEIRA R$ 13.810,31 (03) Cumprida parcialmente por insuficiência de saldo. R$ 229,02 24 MAR 2025 08:55 07 JUL 2025 11:50 Desbloqueio de Valores ENRICO DUARTE DA COSTA OLIVEIRA R$ 229,02 Não enviada - - ITAÚ UNIBANCO S.A. Data/Hora Protocolo Tipo de Ordem Juiz Solicitante Valor Resultado Saldo Bloqueado Remanescente Data/Hora Resultado 21 MAR 2025 10:53 Bloqueio de Valores ENRICO DUARTE DA COSTA OLIVEIRA R$ 13.810,31 (03) Cumprida parcialmente por insuficiência de saldo. R$ 0,25 24 MAR 2025 20:34 07 JUL 2025 11:50 Desbloqueio de Valores ENRICO DUARTE DA COSTA OLIVEIRA R$ 0,25 Não enviada CRISTIANE MARIA DA SILVA292.302.608-00 Valor bloqueado (bloqueio original e reiterações): R$ 767,00 PICPAY Data/Hora Protocolo Tipo de Ordem Juiz Solicitante Valor Resultado Saldo Bloqueado Remanescente Data/Hora Resultado 25 MAR 2025 15:05 Bloqueio de Valores ENRICO DUARTE DA COSTA OLIVEIRA R$ 12.841,99 (02) Réu/executado sem saldo positivo. - 26 MAR 2025 14:58 NEON FINANCEIRA - CFI S.A. Data/Hora Protocolo Tipo de Ordem Juiz Solicitante Valor Resultado Saldo Bloqueado Remanescente Data/Hora Resultado 25 MAR 2025 15:05 Bloqueio de Valores ENRICO DUARTE DA COSTA OLIVEIRA R$ 12.841,99 (00) Resposta negativa: o réu/executado não é cliente (não possui contas) ou possui apenas contas inativas, ou a instituição não é responsável sobre o registro de titularidade, administração ou custódia dos ativos. - 25 MAR 2025 23:43 BCO SANTANDER (BRASIL) S.A. Data/Hora Protocolo Tipo de Ordem Juiz Solicitante Valor Resultado Saldo Bloqueado Remanescente Data/Hora Resultado 25 MAR 2025 15:05 Bloqueio de Valores ENRICO DUARTE DA COSTA OLIVEIRA R$ 12.841,99 (02) Réu/executado sem saldo positivo. - 26 MAR 2025 07:48 CAIXA ECONOMICA FEDERAL Data/Hora Protocolo Tipo de Ordem Juiz Solicitante Valor Resultado Saldo Bloqueado Remanescente Data/Hora Resultado 25 MAR 2025 15:05 Bloqueio de Valores ENRICO DUARTE DA COSTA OLIVEIRA R$ 12.841,99 (03) Cumprida parcialmente por insuficiência de saldo. R$ 255,00 27 MAR 2025 02:26 07 JUL 2025 11:51 Desbloqueio de Valores ENRICO DUARTE DA COSTA OLIVEIRA R$ 255,00 Não enviada - - BCO BRADESCO S.A. Data/Hora Protocolo Tipo de Ordem Juiz Solicitante Valor Resultado Saldo Bloqueado Remanescente Data/Hora Resultado 25 MAR 2025 15:05 Bloqueio de Valores ENRICO DUARTE DA COSTA OLIVEIRA R$ 12.841,99 (02) Réu/executado sem saldo positivo. - 25 MAR 2025 20:49 BCO DO BRASIL S.A. Data/Hora Protocolo Tipo de Ordem Juiz Solicitante Valor Resultado Saldo Bloqueado Remanescente Data/Hora Resultado 25 MAR 2025 15:05 Bloqueio de Valores ENRICO DUARTE DA COSTA OLIVEIRA R$ 12.841,99 (02) Réu/executado sem saldo positivo. - 26 MAR 2025 19:17 NEON PAGAMENTOS S.A. IP Data/Hora Protocolo Tipo de Ordem Juiz Solicitante Valor Resultado Saldo Bloqueado Remanescente Data/Hora Resultado 25 MAR 2025 15:05 Bloqueio de Valores ENRICO DUARTE DA COSTA OLIVEIRA R$ 12.841,99 (02) Réu/executado sem saldo positivo. - 26 MAR 2025 10:31 BCO DO NORDESTE DO BRASIL S.A. Data/Hora Protocolo Tipo de Ordem Juiz Solicitante Valor Resultado Saldo Bloqueado Remanescente Data/Hora Resultado 25 MAR 2025 15:05 Bloqueio de Valores ENRICO DUARTE DA COSTA OLIVEIRA R$ 12.841,99 (03) Cumprida parcialmente por insuficiência de saldo. R$ 512,00 26 MAR 2025 10:26 07 JUL 2025 11:51 Desbloqueio de Valores ENRICO DUARTE DA COSTA OLIVEIRA R$ 512,00 Não enviada - - ITAÚ UNIBANCO S.A. Data/Hora Protocolo Tipo de Ordem Juiz Solicitante Valor Resultado Saldo Bloqueado Remanescente Data/Hora Resultado 25 MAR 2025 15:05 Bloqueio de Valores ENRICO DUARTE DA COSTA OLIVEIRA R$ 12.841,99 (02) Réu/executado sem saldo positivo. - 26 MAR 2025 20:24

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