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Processo nº 0000004-51.2025.8.17.8234

ID: 322471779

Tribunal: TJPE Órgão: Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de Limoeiro - Turno Manhã - 08:00h às 14:00h Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0000004-51.2025.8.17.8234

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

CENTRO DE APOIO AOS PEQUENOS EMPREENDIMENTOS DE PERNAMBUCO

Polo Passivo:

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Advogados:

LÚCIO ROBERTO DE QUEIROZ PEREIRA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de Limoeiro - Turno Manhã - 08:00h às 14:00h ROD PE 90, KM 22, FÓRUM DESEMBARGADOR JOÃO BATISTA GUE… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de Limoeiro - Turno Manhã - 08:00h às 14:00h ROD PE 90, KM 22, FÓRUM DESEMBARGADOR JOÃO BATISTA GUERRA BARRETO, BAIRRO JOÃO ERNESTO, LIMOEIRO - PE - CEP: 55700-000 - F:(81) 36288655 Processo nº 0000004-51.2025.8.17.8234 EXEQUENTE: CENTRO DE APOIO AOS PEQUENOS EMPREENDIMENTOS DE PERNAMBUCO EXECUTADO(A): CRISTIANE MARIA DA SILVA DECISÃO Vistos, etc. CENTRO DE APOIO AOS PEQUENOS EMPREENDIMENTOS DO ESTADO DE PERNAMBUCO, devidamente qualificada, propôs ação de execução de título executivo extrajudicial em face de CRISTIANE MARIA DA SILVA. Passo a decidir: No presente caso, nota-se que o exequente possui domicílio na cidade de Recife-PE, conforme documentos acostados à inicial e confrmado pelo SNIPER,- e a executada em Surubim/PE, cidades estas não abrangidas pela jurisdição deste Juizado, mas sim pertence ao Juizado Especial Cível da Comarca de Surubim/PE. Inclusive, o título executivo extrajudicial contém cláusula de foro como sendo a comarca de Surubim/PE (ID 191951046, cláusula 3.5) A respeito da competência territorial dos Juizados Especiais Cíveis, determina o art. 4º, da Lei nº 9.099/95: “Art. 4º. É competente, para as causas previstas nesta Lei, o Juizado do foro: I - do domicílio do réu ou, a critério do autor, do local onde aquele exerça atividades profissionais ou econômicas ou mantenha estabelecimento, filial, agência, sucursal ou escritório; II - do lugar onde a obrigação deve ser satisfeita; III - do domicílio do autor ou do local do ato ou fato, nas ações para reparação de dano de qualquer natureza. Parágrafo único. Em qualquer hipótese, poderá a ação ser proposta no foro previsto no inciso I deste artigo”. Observa-se, assim, que nada justifica a arbitrária eleição deste Juízo por parte da autora para propositura do feito. Ressalte-se que, a despeito do que ocorre no procedimento comum, no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis, é cabida a declaração de ofício a respeito da incompetência territorial do Juízo, o que vem a impedir eventual convalidação dos atos processuais. A esse respeito, observe-se: “Enunciado 89 - A incompetência territorial pode ser reconhecida de ofício no sistema de juizados especiais cíveis” (Aprovado no XVI Encontro – Rio de Janeiro/RJ). Ante o exposto, declaro ex officio a incompetência territorial deste Juizado para julgamento da causa em comento, em razão do local, determinado, por conseguinte a Redistribuição do feito para o Juizado Cível de Surubim/PE. Antes, porém, procedido com os desbloqueios de valores via SISBAJUD, conforme dados ao final desta sentença. P.R.I. Redistribua-se. LIMOEIRO, 7 de julho de 2025. Juiz(a) de Direito ID da série: 15662825 - Encerrada (prazo atingido) Número do Protocolo (ordem original): 20250030297723 Data/hora do Protocolamento: 21 MAR 2025 10:53 Número do Processo: 0000004-51.2025.8.17.8234 Tribunal: Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco Vara/Juízo: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E DAS RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE LIMOEIRO Juiz Solicitante: ENRICO DUARTE DA COSTA OLIVEIRA Tipo/Natureza da Ação: Ação Cível CPF/CNPJ do Autor/Exequente da Ação: 41.055.765/0001-06 Nome do Autor/Exequente da Ação: CENTRO DE APOIO AOS PEQUENOS EMPREENDIMENTOS DE PERNAMBUCO Valor a bloquear: R$ 13.810,31 Situação: Encerrada (prazo atingido) Total bloqueado: R$ 1.735,32 Data limite da repetição: 21 DE ABR DE 2025 CRISTIANE MARIA DA SILVA292.302.608-00 Valor bloqueado (bloqueio original e reiterações): R$ 968,32 PICPAY Data/Hora Protocolo Tipo de Ordem Juiz Solicitante Valor Resultado Saldo Bloqueado Remanescente Data/Hora Resultado 21 MAR 2025 10:53 Bloqueio de Valores ENRICO DUARTE DA COSTA OLIVEIRA R$ 13.810,31 (02) Réu/executado sem saldo positivo. - 24 MAR 2025 14:57 NEON FINANCEIRA - CFI S.A. Data/Hora Protocolo Tipo de Ordem Juiz Solicitante Valor Resultado Saldo Bloqueado Remanescente Data/Hora Resultado 21 MAR 2025 10:53 Bloqueio de Valores ENRICO DUARTE DA COSTA OLIVEIRA R$ 13.810,31 (00) Resposta negativa: o réu/executado não é cliente (não possui contas) ou possui apenas contas inativas, ou a instituição não é responsável sobre o registro de titularidade, administração ou custódia dos ativos. - 21 MAR 2025 23:07 BCO SANTANDER (BRASIL) S.A. Data/Hora Protocolo Tipo de Ordem Juiz Solicitante Valor Resultado Saldo Bloqueado Remanescente Data/Hora Resultado 21 MAR 2025 10:53 Bloqueio de Valores ENRICO DUARTE DA COSTA OLIVEIRA R$ 13.810,31 (02) Réu/executado sem saldo positivo. - 22 MAR 2025 05:57 CAIXA ECONOMICA FEDERAL Data/Hora Protocolo Tipo de Ordem Juiz Solicitante Valor Resultado Saldo Bloqueado Remanescente Data/Hora Resultado 21 MAR 2025 10:53 Bloqueio de Valores ENRICO DUARTE DA COSTA OLIVEIRA R$ 13.810,31 (03) Cumprida parcialmente por insuficiência de saldo. R$ 607,60 25 MAR 2025 02:26 07 JUL 2025 11:50 Desbloqueio de Valores ENRICO DUARTE DA COSTA OLIVEIRA R$ 607,60 Não enviada - - BCO BRADESCO S.A. Data/Hora Protocolo Tipo de Ordem Juiz Solicitante Valor Resultado Saldo Bloqueado Remanescente Data/Hora Resultado 21 MAR 2025 10:53 Bloqueio de Valores ENRICO DUARTE DA COSTA OLIVEIRA R$ 13.810,31 (03) Cumprida parcialmente por insuficiência de saldo. R$ 118,75 21 MAR 2025 20:07 07 JUL 2025 11:50 Desbloqueio de Valores ENRICO DUARTE DA COSTA OLIVEIRA R$ 118,75 Não enviada - - BCO DO BRASIL S.A. Data/Hora Protocolo Tipo de Ordem Juiz Solicitante Valor Resultado Saldo Bloqueado Remanescente Data/Hora Resultado 21 MAR 2025 10:53 Bloqueio de Valores ENRICO DUARTE DA COSTA OLIVEIRA R$ 13.810,31 (03) Cumprida parcialmente por insuficiência de saldo. R$ 12,70 24 MAR 2025 05:07 07 JUL 2025 11:50 Desbloqueio de Valores ENRICO DUARTE DA COSTA OLIVEIRA R$ 12,70 Não enviada - - NEON PAGAMENTOS S.A. IP Data/Hora Protocolo Tipo de Ordem Juiz Solicitante Valor Resultado Saldo Bloqueado Remanescente Data/Hora Resultado 21 MAR 2025 10:53 Bloqueio de Valores ENRICO DUARTE DA COSTA OLIVEIRA R$ 13.810,31 (02) Réu/executado sem saldo positivo. - 24 MAR 2025 03:40 BCO DO NORDESTE DO BRASIL S.A. Data/Hora Protocolo Tipo de Ordem Juiz Solicitante Valor Resultado Saldo Bloqueado Remanescente Data/Hora Resultado 21 MAR 2025 10:53 Bloqueio de Valores ENRICO DUARTE DA COSTA OLIVEIRA R$ 13.810,31 (03) Cumprida parcialmente por insuficiência de saldo. R$ 229,02 24 MAR 2025 08:55 07 JUL 2025 11:50 Desbloqueio de Valores ENRICO DUARTE DA COSTA OLIVEIRA R$ 229,02 Não enviada - - ITAÚ UNIBANCO S.A. Data/Hora Protocolo Tipo de Ordem Juiz Solicitante Valor Resultado Saldo Bloqueado Remanescente Data/Hora Resultado 21 MAR 2025 10:53 Bloqueio de Valores ENRICO DUARTE DA COSTA OLIVEIRA R$ 13.810,31 (03) Cumprida parcialmente por insuficiência de saldo. R$ 0,25 24 MAR 2025 20:34 07 JUL 2025 11:50 Desbloqueio de Valores ENRICO DUARTE DA COSTA OLIVEIRA R$ 0,25 Não enviada CRISTIANE MARIA DA SILVA292.302.608-00 Valor bloqueado (bloqueio original e reiterações): R$ 767,00 PICPAY Data/Hora Protocolo Tipo de Ordem Juiz Solicitante Valor Resultado Saldo Bloqueado Remanescente Data/Hora Resultado 25 MAR 2025 15:05 Bloqueio de Valores ENRICO DUARTE DA COSTA OLIVEIRA R$ 12.841,99 (02) Réu/executado sem saldo positivo. - 26 MAR 2025 14:58 NEON FINANCEIRA - CFI S.A. Data/Hora Protocolo Tipo de Ordem Juiz Solicitante Valor Resultado Saldo Bloqueado Remanescente Data/Hora Resultado 25 MAR 2025 15:05 Bloqueio de Valores ENRICO DUARTE DA COSTA OLIVEIRA R$ 12.841,99 (00) Resposta negativa: o réu/executado não é cliente (não possui contas) ou possui apenas contas inativas, ou a instituição não é responsável sobre o registro de titularidade, administração ou custódia dos ativos. - 25 MAR 2025 23:43 BCO SANTANDER (BRASIL) S.A. Data/Hora Protocolo Tipo de Ordem Juiz Solicitante Valor Resultado Saldo Bloqueado Remanescente Data/Hora Resultado 25 MAR 2025 15:05 Bloqueio de Valores ENRICO DUARTE DA COSTA OLIVEIRA R$ 12.841,99 (02) Réu/executado sem saldo positivo. - 26 MAR 2025 07:48 CAIXA ECONOMICA FEDERAL Data/Hora Protocolo Tipo de Ordem Juiz Solicitante Valor Resultado Saldo Bloqueado Remanescente Data/Hora Resultado 25 MAR 2025 15:05 Bloqueio de Valores ENRICO DUARTE DA COSTA OLIVEIRA R$ 12.841,99 (03) Cumprida parcialmente por insuficiência de saldo. R$ 255,00 27 MAR 2025 02:26 07 JUL 2025 11:51 Desbloqueio de Valores ENRICO DUARTE DA COSTA OLIVEIRA R$ 255,00 Não enviada - - BCO BRADESCO S.A. Data/Hora Protocolo Tipo de Ordem Juiz Solicitante Valor Resultado Saldo Bloqueado Remanescente Data/Hora Resultado 25 MAR 2025 15:05 Bloqueio de Valores ENRICO DUARTE DA COSTA OLIVEIRA R$ 12.841,99 (02) Réu/executado sem saldo positivo. - 25 MAR 2025 20:49 BCO DO BRASIL S.A. Data/Hora Protocolo Tipo de Ordem Juiz Solicitante Valor Resultado Saldo Bloqueado Remanescente Data/Hora Resultado 25 MAR 2025 15:05 Bloqueio de Valores ENRICO DUARTE DA COSTA OLIVEIRA R$ 12.841,99 (02) Réu/executado sem saldo positivo. - 26 MAR 2025 19:17 NEON PAGAMENTOS S.A. IP Data/Hora Protocolo Tipo de Ordem Juiz Solicitante Valor Resultado Saldo Bloqueado Remanescente Data/Hora Resultado 25 MAR 2025 15:05 Bloqueio de Valores ENRICO DUARTE DA COSTA OLIVEIRA R$ 12.841,99 (02) Réu/executado sem saldo positivo. - 26 MAR 2025 10:31 BCO DO NORDESTE DO BRASIL S.A. Data/Hora Protocolo Tipo de Ordem Juiz Solicitante Valor Resultado Saldo Bloqueado Remanescente Data/Hora Resultado 25 MAR 2025 15:05 Bloqueio de Valores ENRICO DUARTE DA COSTA OLIVEIRA R$ 12.841,99 (03) Cumprida parcialmente por insuficiência de saldo. R$ 512,00 26 MAR 2025 10:26 07 JUL 2025 11:51 Desbloqueio de Valores ENRICO DUARTE DA COSTA OLIVEIRA R$ 512,00 Não enviada - - ITAÚ UNIBANCO S.A. Data/Hora Protocolo Tipo de Ordem Juiz Solicitante Valor Resultado Saldo Bloqueado Remanescente Data/Hora Resultado 25 MAR 2025 15:05 Bloqueio de Valores ENRICO DUARTE DA COSTA OLIVEIRA R$ 12.841,99 (02) Réu/executado sem saldo positivo. - 26 MAR 2025 20:24

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Processo nº 0000004-94.2024.8.17.9007

ID: 316203689

Tribunal: TJPE Órgão: Gabinete do Des. Gabriel de Oliveira Cavalcanti Filho (6ª CC) Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0000004-94.2024.8.17.9007

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

ROBSON GUIMARAES DOS SANTOS REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO ROBSON GUIMARAES DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação (Outros)

Advogados:

CAYO CESAR DE ARAUJO CARVALHO

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

6ª CÂMARA CÍVEL AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº: 0000004-94.2024.8.17.9007 RELATOR: DES. GABRIEL DE OLIVEIRA CAVALCANTI FILHO AGRAVANTES: ROBSON GUIMARÃES DOS SANTOS E SÍLVIA HELENA DE CASTRO SILVA GUIMARÃE… 6ª CÂMARA CÍVEL AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº: 0000004-94.2024.8.17.9007 RELATOR: DES. GABRIEL DE OLIVEIRA CAVALCANTI FILHO AGRAVANTES: ROBSON GUIMARÃES DOS SANTOS E SÍLVIA HELENA DE CASTRO SILVA GUIMARÃES AGRAVADOS: EVENIL ROLIM DE ANDRADE E WORD MARKETING IMOBILIÁRIA BRAZIL LTDA – ME DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por ROBSON GUIMARÃES DOS SANTOS e SILVIA HELENA DE CASTRO SILVA GUIMARÃES em face da decisão interlocutória proferida pelo Juízo da 5ª Vara Cível da Comarca de Petrolina-PE, que, nos autos do processo nº 0011952-83.2019.8.17.3130, deferiu o pedido de tutela antecipada formulado pelo primeiro réu, Evenil Rolim de Andrade, proibindo os agravantes de realizar qualquer alteração estrutural no imóvel objeto da lide, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 (um mil reais), limitada a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), nos seguintes termos: “DESTARTE, PRESENTES OS REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC, DEFIRO O PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA PARA DETERMINAR QUE OS AUTORES SE ABSTENHAM DE REALIZAR QUALQUER ALTERAÇÃO ESTRUTURAL NO IMÓVEL SUB JUDICE, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA DE R$ 1.000,00 (UM MIL REAIS), LIMITADA AO MONTANTE DE R$ 50.000,00 (CINQUENTA MIL REAIS). ” (ID nº 153050517) A controvérsia envolve, em sua essência, a legalidade e razoabilidade da medida de urgência deferida, cujo escopo seria resguardar elementos materiais essenciais à apuração técnica da extensão das obras executadas pelo agravado, construtor do imóvel em litígio, e ora requerido na ação originária. A parte agravante requer, em sede de cognição sumária, a concessão de efeito suspensivo ao recurso, sustentando, em síntese, que a medida judicial foi proferida com manifesto atraso, sem urgência atual que a justifique, e que a conclusão da obra se deu ainda em meados de 2020, sendo a pretensão liminar do agravado manejada apenas em 2022 e decidida em novembro de 2023. Alegam que a obra, construída com recursos próprios após o inadimplemento contratual do agravado, já se encontra plenamente finalizada, razão pela qual qualquer medida inibitória neste momento implicaria em sacrifício injustificável aos agravantes, sem utilidade concreta à instrução probatória. Afirmam, ainda, que eventual paralisação, à época da execução, poderia ter ensejado sanções de natureza condominial e administrativa, e que os elementos constantes dos autos, como a Proposta de Financiamento de Unidade Isolada apresentada à Caixa Econômica Federal, seriam suficientes para atestar o estágio avançado da construção. Analisando os autos sob a ótica própria da tutela provisória de urgência de natureza antecipada — cuja concessão reclama, além da plausibilidade do direito alegado (fumus boni iuris), a presença de risco concreto de dano ou prejuízo ao resultado útil do processo (periculum in mora) —, não vislumbro, neste momento, elementos suficientes a ensejar a suspensão da decisão agravada. De fato, é certo que o transcurso de tempo entre a conclusão da obra (junho de 2020), o requerimento da medida (abril de 2022) e a sua efetiva apreciação (novembro de 2023) compromete a contemporaneidade do perigo alegado. Contudo, o deferimento da tutela de urgência pelo juízo a quo amparou-se na necessidade de se preservar a integridade do imóvel para fins de viabilizar a produção da prova técnica requerida, reconhecida como imprescindível para apuração dos pontos controvertidos estabelecidos no processo originário. No tocante à alegada inexistência de risco à produção da prova, observo que os agravantes não trouxeram aos autos, até o presente momento, qualquer documento técnico idôneo, como laudo de engenharia, relatório de execução física da obra ou cronograma detalhado de execução, que comprove cabalmente a efetiva conclusão da construção, tampouco demonstraram que eventuais alterações posteriores seriam inócuas à realização da perícia. A "Proposta de Financiamento de Unidade Isolada", apresentada à Caixa Econômica Federal, embora indique formalmente a existência de financiamento habitacional, não apresenta especificação técnica dos serviços executados, nem tampouco permite aferir, com precisão, o estágio da obra ou a sua plena finalização. Ademais, ao contrário do que sustentam os agravantes, a alegação de que a perícia poderá ser realizada com base exclusivamente em elementos documentais existentes carece de comprovação técnica ou manifestação pericial prévia que ateste a suficiência probatória dos autos para este fim. Ao revés, a preservação da situação atual do imóvel se revela medida prudente diante da pendência de prova pericial direta e insubstituível, conforme reconhecido pelo magistrado singular ao fixar os pontos controvertidos. Neste contexto, o juízo de proporcionalidade favorece, por ora, a manutenção do status quo do imóvel, em atenção ao interesse processual da parte agravada na efetiva demonstração dos fatos articulados na contestação. Ante o do exposto, com fundamento no art. 300 do CPC/2015, indefiro o pedido de concessão de efeito suspensivo ao presente agravo de instrumento, mantendo-se incólume, por ora, a decisão agravada. Intimem-se os agravados para, querendo, apresentarem contrarrazões no prazo legal. Recife, data da assinatura eletrônica. Gabriel de Oliveira Cavalcanti Filho Desembargador Relator

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Processo nº 0000004-94.2024.8.17.9007

ID: 316203692

Tribunal: TJPE Órgão: Gabinete do Des. Gabriel de Oliveira Cavalcanti Filho (6ª CC) Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0000004-94.2024.8.17.9007

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

EVENIL ROLIM DE ANDRADE

Intimação (Outros)

Advogados:

JOSE BEZERRA DA SILVA NETO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

6ª CÂMARA CÍVEL AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº: 0000004-94.2024.8.17.9007 RELATOR: DES. GABRIEL DE OLIVEIRA CAVALCANTI FILHO AGRAVANTES: ROBSON GUIMARÃES DOS SANTOS E SÍLVIA HELENA DE CASTRO SILVA GUIMARÃE… 6ª CÂMARA CÍVEL AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº: 0000004-94.2024.8.17.9007 RELATOR: DES. GABRIEL DE OLIVEIRA CAVALCANTI FILHO AGRAVANTES: ROBSON GUIMARÃES DOS SANTOS E SÍLVIA HELENA DE CASTRO SILVA GUIMARÃES AGRAVADOS: EVENIL ROLIM DE ANDRADE E WORD MARKETING IMOBILIÁRIA BRAZIL LTDA – ME DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por ROBSON GUIMARÃES DOS SANTOS e SILVIA HELENA DE CASTRO SILVA GUIMARÃES em face da decisão interlocutória proferida pelo Juízo da 5ª Vara Cível da Comarca de Petrolina-PE, que, nos autos do processo nº 0011952-83.2019.8.17.3130, deferiu o pedido de tutela antecipada formulado pelo primeiro réu, Evenil Rolim de Andrade, proibindo os agravantes de realizar qualquer alteração estrutural no imóvel objeto da lide, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 (um mil reais), limitada a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), nos seguintes termos: “DESTARTE, PRESENTES OS REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC, DEFIRO O PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA PARA DETERMINAR QUE OS AUTORES SE ABSTENHAM DE REALIZAR QUALQUER ALTERAÇÃO ESTRUTURAL NO IMÓVEL SUB JUDICE, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA DE R$ 1.000,00 (UM MIL REAIS), LIMITADA AO MONTANTE DE R$ 50.000,00 (CINQUENTA MIL REAIS). ” (ID nº 153050517) A controvérsia envolve, em sua essência, a legalidade e razoabilidade da medida de urgência deferida, cujo escopo seria resguardar elementos materiais essenciais à apuração técnica da extensão das obras executadas pelo agravado, construtor do imóvel em litígio, e ora requerido na ação originária. A parte agravante requer, em sede de cognição sumária, a concessão de efeito suspensivo ao recurso, sustentando, em síntese, que a medida judicial foi proferida com manifesto atraso, sem urgência atual que a justifique, e que a conclusão da obra se deu ainda em meados de 2020, sendo a pretensão liminar do agravado manejada apenas em 2022 e decidida em novembro de 2023. Alegam que a obra, construída com recursos próprios após o inadimplemento contratual do agravado, já se encontra plenamente finalizada, razão pela qual qualquer medida inibitória neste momento implicaria em sacrifício injustificável aos agravantes, sem utilidade concreta à instrução probatória. Afirmam, ainda, que eventual paralisação, à época da execução, poderia ter ensejado sanções de natureza condominial e administrativa, e que os elementos constantes dos autos, como a Proposta de Financiamento de Unidade Isolada apresentada à Caixa Econômica Federal, seriam suficientes para atestar o estágio avançado da construção. Analisando os autos sob a ótica própria da tutela provisória de urgência de natureza antecipada — cuja concessão reclama, além da plausibilidade do direito alegado (fumus boni iuris), a presença de risco concreto de dano ou prejuízo ao resultado útil do processo (periculum in mora) —, não vislumbro, neste momento, elementos suficientes a ensejar a suspensão da decisão agravada. De fato, é certo que o transcurso de tempo entre a conclusão da obra (junho de 2020), o requerimento da medida (abril de 2022) e a sua efetiva apreciação (novembro de 2023) compromete a contemporaneidade do perigo alegado. Contudo, o deferimento da tutela de urgência pelo juízo a quo amparou-se na necessidade de se preservar a integridade do imóvel para fins de viabilizar a produção da prova técnica requerida, reconhecida como imprescindível para apuração dos pontos controvertidos estabelecidos no processo originário. No tocante à alegada inexistência de risco à produção da prova, observo que os agravantes não trouxeram aos autos, até o presente momento, qualquer documento técnico idôneo, como laudo de engenharia, relatório de execução física da obra ou cronograma detalhado de execução, que comprove cabalmente a efetiva conclusão da construção, tampouco demonstraram que eventuais alterações posteriores seriam inócuas à realização da perícia. A "Proposta de Financiamento de Unidade Isolada", apresentada à Caixa Econômica Federal, embora indique formalmente a existência de financiamento habitacional, não apresenta especificação técnica dos serviços executados, nem tampouco permite aferir, com precisão, o estágio da obra ou a sua plena finalização. Ademais, ao contrário do que sustentam os agravantes, a alegação de que a perícia poderá ser realizada com base exclusivamente em elementos documentais existentes carece de comprovação técnica ou manifestação pericial prévia que ateste a suficiência probatória dos autos para este fim. Ao revés, a preservação da situação atual do imóvel se revela medida prudente diante da pendência de prova pericial direta e insubstituível, conforme reconhecido pelo magistrado singular ao fixar os pontos controvertidos. Neste contexto, o juízo de proporcionalidade favorece, por ora, a manutenção do status quo do imóvel, em atenção ao interesse processual da parte agravada na efetiva demonstração dos fatos articulados na contestação. Ante o do exposto, com fundamento no art. 300 do CPC/2015, indefiro o pedido de concessão de efeito suspensivo ao presente agravo de instrumento, mantendo-se incólume, por ora, a decisão agravada. Intimem-se os agravados para, querendo, apresentarem contrarrazões no prazo legal. Recife, data da assinatura eletrônica. Gabriel de Oliveira Cavalcanti Filho Desembargador Relator

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Processo nº 0000004-94.2024.8.17.9007

ID: 316203696

Tribunal: TJPE Órgão: Gabinete do Des. Gabriel de Oliveira Cavalcanti Filho (6ª CC) Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0000004-94.2024.8.17.9007

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

WORD MARKETING IMOBILIARIA BRAZIL LTDA - ME

Intimação (Outros)

Advogados:

MAICON NICOLAS BEZERRA DOS SANTOS

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

6ª CÂMARA CÍVEL AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº: 0000004-94.2024.8.17.9007 RELATOR: DES. GABRIEL DE OLIVEIRA CAVALCANTI FILHO AGRAVANTES: ROBSON GUIMARÃES DOS SANTOS E SÍLVIA HELENA DE CASTRO SILVA GUIMARÃE… 6ª CÂMARA CÍVEL AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº: 0000004-94.2024.8.17.9007 RELATOR: DES. GABRIEL DE OLIVEIRA CAVALCANTI FILHO AGRAVANTES: ROBSON GUIMARÃES DOS SANTOS E SÍLVIA HELENA DE CASTRO SILVA GUIMARÃES AGRAVADOS: EVENIL ROLIM DE ANDRADE E WORD MARKETING IMOBILIÁRIA BRAZIL LTDA – ME DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por ROBSON GUIMARÃES DOS SANTOS e SILVIA HELENA DE CASTRO SILVA GUIMARÃES em face da decisão interlocutória proferida pelo Juízo da 5ª Vara Cível da Comarca de Petrolina-PE, que, nos autos do processo nº 0011952-83.2019.8.17.3130, deferiu o pedido de tutela antecipada formulado pelo primeiro réu, Evenil Rolim de Andrade, proibindo os agravantes de realizar qualquer alteração estrutural no imóvel objeto da lide, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 (um mil reais), limitada a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), nos seguintes termos: “DESTARTE, PRESENTES OS REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC, DEFIRO O PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA PARA DETERMINAR QUE OS AUTORES SE ABSTENHAM DE REALIZAR QUALQUER ALTERAÇÃO ESTRUTURAL NO IMÓVEL SUB JUDICE, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA DE R$ 1.000,00 (UM MIL REAIS), LIMITADA AO MONTANTE DE R$ 50.000,00 (CINQUENTA MIL REAIS). ” (ID nº 153050517) A controvérsia envolve, em sua essência, a legalidade e razoabilidade da medida de urgência deferida, cujo escopo seria resguardar elementos materiais essenciais à apuração técnica da extensão das obras executadas pelo agravado, construtor do imóvel em litígio, e ora requerido na ação originária. A parte agravante requer, em sede de cognição sumária, a concessão de efeito suspensivo ao recurso, sustentando, em síntese, que a medida judicial foi proferida com manifesto atraso, sem urgência atual que a justifique, e que a conclusão da obra se deu ainda em meados de 2020, sendo a pretensão liminar do agravado manejada apenas em 2022 e decidida em novembro de 2023. Alegam que a obra, construída com recursos próprios após o inadimplemento contratual do agravado, já se encontra plenamente finalizada, razão pela qual qualquer medida inibitória neste momento implicaria em sacrifício injustificável aos agravantes, sem utilidade concreta à instrução probatória. Afirmam, ainda, que eventual paralisação, à época da execução, poderia ter ensejado sanções de natureza condominial e administrativa, e que os elementos constantes dos autos, como a Proposta de Financiamento de Unidade Isolada apresentada à Caixa Econômica Federal, seriam suficientes para atestar o estágio avançado da construção. Analisando os autos sob a ótica própria da tutela provisória de urgência de natureza antecipada — cuja concessão reclama, além da plausibilidade do direito alegado (fumus boni iuris), a presença de risco concreto de dano ou prejuízo ao resultado útil do processo (periculum in mora) —, não vislumbro, neste momento, elementos suficientes a ensejar a suspensão da decisão agravada. De fato, é certo que o transcurso de tempo entre a conclusão da obra (junho de 2020), o requerimento da medida (abril de 2022) e a sua efetiva apreciação (novembro de 2023) compromete a contemporaneidade do perigo alegado. Contudo, o deferimento da tutela de urgência pelo juízo a quo amparou-se na necessidade de se preservar a integridade do imóvel para fins de viabilizar a produção da prova técnica requerida, reconhecida como imprescindível para apuração dos pontos controvertidos estabelecidos no processo originário. No tocante à alegada inexistência de risco à produção da prova, observo que os agravantes não trouxeram aos autos, até o presente momento, qualquer documento técnico idôneo, como laudo de engenharia, relatório de execução física da obra ou cronograma detalhado de execução, que comprove cabalmente a efetiva conclusão da construção, tampouco demonstraram que eventuais alterações posteriores seriam inócuas à realização da perícia. A "Proposta de Financiamento de Unidade Isolada", apresentada à Caixa Econômica Federal, embora indique formalmente a existência de financiamento habitacional, não apresenta especificação técnica dos serviços executados, nem tampouco permite aferir, com precisão, o estágio da obra ou a sua plena finalização. Ademais, ao contrário do que sustentam os agravantes, a alegação de que a perícia poderá ser realizada com base exclusivamente em elementos documentais existentes carece de comprovação técnica ou manifestação pericial prévia que ateste a suficiência probatória dos autos para este fim. Ao revés, a preservação da situação atual do imóvel se revela medida prudente diante da pendência de prova pericial direta e insubstituível, conforme reconhecido pelo magistrado singular ao fixar os pontos controvertidos. Neste contexto, o juízo de proporcionalidade favorece, por ora, a manutenção do status quo do imóvel, em atenção ao interesse processual da parte agravada na efetiva demonstração dos fatos articulados na contestação. Ante o do exposto, com fundamento no art. 300 do CPC/2015, indefiro o pedido de concessão de efeito suspensivo ao presente agravo de instrumento, mantendo-se incólume, por ora, a decisão agravada. Intimem-se os agravados para, querendo, apresentarem contrarrazões no prazo legal. Recife, data da assinatura eletrônica. Gabriel de Oliveira Cavalcanti Filho Desembargador Relator

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A. M. D. L. x C. A. D. S.

ID: 308072052

Tribunal: TJPE Órgão: Vara Única da Comarca de Tamandaré Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000728-56.2022.8.17.3450

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

A. M. D. L.

Polo Passivo:

C. A. D. S.

Despacho

Advogados:

RAHYSA ALINE CAMPOS DA SILVA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

CRISTIANO JOSE BARTOLOMEU DE BARROS

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

EDCLEBYA RAYENE DA SILVA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Vara Única da Comarca de Tamandaré Rua Dr. Leopoldo Lins, S/N, Centro, TAMANDARÉ - PE - CEP: 55578-000 - F:(81) 36763913 Processo nº 0000728-56.2022… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Vara Única da Comarca de Tamandaré Rua Dr. Leopoldo Lins, S/N, Centro, TAMANDARÉ - PE - CEP: 55578-000 - F:(81) 36763913 Processo nº 0000728-56.2022.8.17.3450 REQUERENTE: A. M. D. L. EXECUTADO(A): C. A. D. S. DECISÃO COM FORÇA DE MANDADO/OFÍCIO Trata-se de cumprimento de sentença de alimentos ajuizado por A. M. D. L., representando sua filha menor Carla Clarice de Lima, em face de Carlos André da Silva, objetivando a execução de débito alimentar. A exequente narra que o executado encontra-se inadimplente com as prestações alimentícias devidas à menor desde maio de 2019, requerendo a intimação para pagamento sob pena de prisão civil. O executado foi citado em 17/01/2023, efetuando pagamento parcial de R$ 491,08 referente aos meses de março a junho de 2022. Contudo, permaneceu inadimplente com as demais prestações vencidas no curso do processo. A exequente apresentou planilha atualizada demonstrando débito no valor de R$ 4.336,05, referente ao período de outubro de 2023 a outubro de 2024. O Ministério Público manifestou-se favoravelmente à prisão civil do executado. É o relatório. Decido. ANÁLISE DOS PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS O presente cumprimento de sentença alimentar reúne os pressupostos processuais necessários ao seu prosseguimento. A exequente detém legitimidade ativa para representar sua filha menor nas relações jurídicas que lhe concernem, enquanto o executado é o devedor dos alimentos fixados em sentença. O juízo da Vara Única de Tamandaré é competente para a execução da obrigação alimentar, considerando que foi nesta mesma jurisdição que se processou a ação originária de investigação de paternidade com pedido de alimentos. FUNDAMENTOS FÁTICOS A análise dos autos revela que a exequente A. M. D. L., representando sua filha menor Carla Clarice de Lima, busca o cumprimento de sentença que fixou alimentos no valor de R$ 100,00 mensais em favor da menor, conforme decisão proferida no processo nº 0000004-92.2009.8.17.1450. O executado Carlos André da Silva encontra-se inadimplente com suas obrigações alimentares, tendo acumulado débito substancial ao longo do tempo. Durante o curso processual, o executado efetuou pagamento parcial no valor de R$ 491,08, referente aos meses de março, abril, maio e junho de 2022. Contudo, permaneceu inadimplente quanto às demais prestações que se venceram no decorrer do processo, conforme demonstrado nas sucessivas planilhas atualizadas apresentadas pela exequente. A última planilha apresentada (ID 186573567) demonstra débito atualizado no valor de R$ 4.336,05, abrangendo o período de outubro de 2023 a outubro de 2024, com aplicação de juros moratórios de 1% ao mês e correção monetária pelo índice ENCOGE. FUNDAMENTOS JURÍDICOS O cumprimento de sentença que condena ao pagamento de prestação alimentícia segue o procedimento especial previsto nos artigos 528 a 533 do Código de Processo Civil. A legislação processual estabelece um sistema de coerção específico para as obrigações alimentares, reconhecendo sua natureza essencial e urgente. Análise dos Requisitos para Prisão Civil O artigo 528 do CPC estabelece que o devedor de alimentos deve ser intimado para, em três dias, pagar o débito, provar que o fez ou justificar a impossibilidade de fazê-lo. A Súmula 309 do STJ delimita o âmbito da prisão civil, dispondo que "o débito alimentar que autoriza a prisão civil do alimentante é o que compreende as três prestações anteriores ao ajuizamento da execução e as que se vencerem no curso do processo". No presente caso, verifica-se que o executado foi devidamente citado em 17 de janeiro de 2023, conforme certidão do Oficial de Justiça (ID 123736387), tendo tomado ciência da obrigação de quitar o débito alimentar. O pagamento parcial efetuado demonstra capacidade contributiva, não sendo possível alegar impossibilidade absoluta de pagamento. Perigo da Demora O caráter alimentar da verba executada configura o perigo da demora, uma vez que se destina à subsistência da alimentanda menor. A demora na satisfação do crédito alimentar pode comprometer necessidades básicas da menor, justificando a adoção de medidas coercitivas mais rigorosas. Proporcionalidade da Medida A prisão civil do devedor de alimentos representa medida extrema, mas proporcional à gravidade do inadimplemento alimentar. O executado teve diversas oportunidades para quitar sua obrigação e optou por permanecer em mora, demonstrando resistência ao cumprimento espontâneo da decisão judicial. Ante o exposto: INTIME-SE o executado CARLOS ANDRÉ DA SILVA, pessoalmente, para que, no prazo de 03 (três) dias, pague o débito alimentar no valor atualizado de R$ 4.336,05 (quatro mil, trezentos e trinta e seis reais e cinco centavos), conforme planilha de ID 186573567, prove que o fez ou justifique a impossibilidade de efetuá-lo, com fundamento no art. 528, caput, do Código de Processo Civil. ADVIRTA-SE o executado de que, caso não efetue o pagamento, não comprove que o fez ou não apresente justificativa válida para o inadimplemento, será decretada sua PRISÃO CIVIL pelo prazo de 01 (um) a 03 (três) meses, em regime fechado, devendo ficar separado dos presos comuns, nos termos do art. 528, §§ 3º e 4º, do CPC. ESCLAREÇO que o débito alimentar compreende as prestações vencidas e as que se vencerem no curso do processo, conforme Súmula 309 do STJ. AUTORIZO, desde já, o protesto do pronunciamento judicial, nos termos do art. 528, §1º, do CPC, devendo a serventia expedir certidão para tal fim, caso não haja cumprimento voluntário. DETERMINO que, decorrido o prazo sem manifestação ou em caso de justificativa insuficiente, venham-me os autos conclusos para decreto da prisão civil. Intimem-se. Tamandaré/PE, datado e assinado eletronicamente. TÁCITO COSTA COARACY FILHO JUIZ DE DIREITO

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Processo nº 0000728-56.2022.8.17.3450

ID: 308072066

Tribunal: TJPE Órgão: Vara Única da Comarca de Tamandaré Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000728-56.2022.8.17.3450

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

P. D. J. D. T.

Polo Passivo:

Despacho

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Vara Única da Comarca de Tamandaré Rua Dr. Leopoldo Lins, S/N, Centro, TAMANDARÉ - PE - CEP: 55578-000 - F:(81) 36763913 Processo nº 0000728-56.2022… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Vara Única da Comarca de Tamandaré Rua Dr. Leopoldo Lins, S/N, Centro, TAMANDARÉ - PE - CEP: 55578-000 - F:(81) 36763913 Processo nº 0000728-56.2022.8.17.3450 REQUERENTE: A. M. D. L. EXECUTADO(A): C. A. D. S. DECISÃO COM FORÇA DE MANDADO/OFÍCIO Trata-se de cumprimento de sentença de alimentos ajuizado por A. M. D. L., representando sua filha menor Carla Clarice de Lima, em face de Carlos André da Silva, objetivando a execução de débito alimentar. A exequente narra que o executado encontra-se inadimplente com as prestações alimentícias devidas à menor desde maio de 2019, requerendo a intimação para pagamento sob pena de prisão civil. O executado foi citado em 17/01/2023, efetuando pagamento parcial de R$ 491,08 referente aos meses de março a junho de 2022. Contudo, permaneceu inadimplente com as demais prestações vencidas no curso do processo. A exequente apresentou planilha atualizada demonstrando débito no valor de R$ 4.336,05, referente ao período de outubro de 2023 a outubro de 2024. O Ministério Público manifestou-se favoravelmente à prisão civil do executado. É o relatório. Decido. ANÁLISE DOS PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS O presente cumprimento de sentença alimentar reúne os pressupostos processuais necessários ao seu prosseguimento. A exequente detém legitimidade ativa para representar sua filha menor nas relações jurídicas que lhe concernem, enquanto o executado é o devedor dos alimentos fixados em sentença. O juízo da Vara Única de Tamandaré é competente para a execução da obrigação alimentar, considerando que foi nesta mesma jurisdição que se processou a ação originária de investigação de paternidade com pedido de alimentos. FUNDAMENTOS FÁTICOS A análise dos autos revela que a exequente A. M. D. L., representando sua filha menor Carla Clarice de Lima, busca o cumprimento de sentença que fixou alimentos no valor de R$ 100,00 mensais em favor da menor, conforme decisão proferida no processo nº 0000004-92.2009.8.17.1450. O executado Carlos André da Silva encontra-se inadimplente com suas obrigações alimentares, tendo acumulado débito substancial ao longo do tempo. Durante o curso processual, o executado efetuou pagamento parcial no valor de R$ 491,08, referente aos meses de março, abril, maio e junho de 2022. Contudo, permaneceu inadimplente quanto às demais prestações que se venceram no decorrer do processo, conforme demonstrado nas sucessivas planilhas atualizadas apresentadas pela exequente. A última planilha apresentada (ID 186573567) demonstra débito atualizado no valor de R$ 4.336,05, abrangendo o período de outubro de 2023 a outubro de 2024, com aplicação de juros moratórios de 1% ao mês e correção monetária pelo índice ENCOGE. FUNDAMENTOS JURÍDICOS O cumprimento de sentença que condena ao pagamento de prestação alimentícia segue o procedimento especial previsto nos artigos 528 a 533 do Código de Processo Civil. A legislação processual estabelece um sistema de coerção específico para as obrigações alimentares, reconhecendo sua natureza essencial e urgente. Análise dos Requisitos para Prisão Civil O artigo 528 do CPC estabelece que o devedor de alimentos deve ser intimado para, em três dias, pagar o débito, provar que o fez ou justificar a impossibilidade de fazê-lo. A Súmula 309 do STJ delimita o âmbito da prisão civil, dispondo que "o débito alimentar que autoriza a prisão civil do alimentante é o que compreende as três prestações anteriores ao ajuizamento da execução e as que se vencerem no curso do processo". No presente caso, verifica-se que o executado foi devidamente citado em 17 de janeiro de 2023, conforme certidão do Oficial de Justiça (ID 123736387), tendo tomado ciência da obrigação de quitar o débito alimentar. O pagamento parcial efetuado demonstra capacidade contributiva, não sendo possível alegar impossibilidade absoluta de pagamento. Perigo da Demora O caráter alimentar da verba executada configura o perigo da demora, uma vez que se destina à subsistência da alimentanda menor. A demora na satisfação do crédito alimentar pode comprometer necessidades básicas da menor, justificando a adoção de medidas coercitivas mais rigorosas. Proporcionalidade da Medida A prisão civil do devedor de alimentos representa medida extrema, mas proporcional à gravidade do inadimplemento alimentar. O executado teve diversas oportunidades para quitar sua obrigação e optou por permanecer em mora, demonstrando resistência ao cumprimento espontâneo da decisão judicial. Ante o exposto: INTIME-SE o executado CARLOS ANDRÉ DA SILVA, pessoalmente, para que, no prazo de 03 (três) dias, pague o débito alimentar no valor atualizado de R$ 4.336,05 (quatro mil, trezentos e trinta e seis reais e cinco centavos), conforme planilha de ID 186573567, prove que o fez ou justifique a impossibilidade de efetuá-lo, com fundamento no art. 528, caput, do Código de Processo Civil. ADVIRTA-SE o executado de que, caso não efetue o pagamento, não comprove que o fez ou não apresente justificativa válida para o inadimplemento, será decretada sua PRISÃO CIVIL pelo prazo de 01 (um) a 03 (três) meses, em regime fechado, devendo ficar separado dos presos comuns, nos termos do art. 528, §§ 3º e 4º, do CPC. ESCLAREÇO que o débito alimentar compreende as prestações vencidas e as que se vencerem no curso do processo, conforme Súmula 309 do STJ. AUTORIZO, desde já, o protesto do pronunciamento judicial, nos termos do art. 528, §1º, do CPC, devendo a serventia expedir certidão para tal fim, caso não haja cumprimento voluntário. DETERMINO que, decorrido o prazo sem manifestação ou em caso de justificativa insuficiente, venham-me os autos conclusos para decreto da prisão civil. Intimem-se. Tamandaré/PE, datado e assinado eletronicamente. TÁCITO COSTA COARACY FILHO JUIZ DE DIREITO

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Processo nº 0000004-50.2020.8.17.0240

ID: 276460862

Tribunal: TJPE Órgão: Vara Única da Comarca de Lagoa dos Gatos Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0000004-50.2020.8.17.0240

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARCO ANTONIO ALEXANDRE LUNDGREN DE LIMA

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA REGIONAL DO AGRESTE R DOM LUIZ, S/N, Centro, LAGOA DOS GATOS - PE - CEP: 55450-000 Vara Única da Comarca de Lagoa dos Gatos Processo nº 00… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA REGIONAL DO AGRESTE R DOM LUIZ, S/N, Centro, LAGOA DOS GATOS - PE - CEP: 55450-000 Vara Única da Comarca de Lagoa dos Gatos Processo nº 0000004-50.2020.8.17.0240 AUTOR(A): PROMOTOR DE JUSTIÇA DE BELÉM DE MARIA INVESTIGADO(A): ANTONIO PEREIRA DE LIMA FILHO INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL - ADVOGADO Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Vara Única da Comarca de Lagoa dos Gatos, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 200101220, conforme segue transcrito abaixo: "SENTENÇA ANTONIO PEREIRA DE LIMA FILHO, qualificado nos autos, foi denunciado pela prática do crime previsto art. 312, § 1º, do CP. Em 27/01/2020 foi recebida a denúncia (ID 147078798). Citado, o acusado apresentou sua resposta à acusação no id 147081832. Conclusos os autos. É o relatório. DECIDO. A pena in abstrato fixada para o tipo penal previsto no art. 312, § 1, do CP é reclusão, de dois a doze anos, e multa. De salientar que se o caso fosse decidido hoje, trabalhando-se com a hipótese de sentença contrária ao acusado, a penalização imposta certamente não seria a máxima. Provavelmente, a pena seria fixada em seu patamar mínima, haja vista as circunstâncias judiciais serem, ao menos pelo que consta, favoráveis ao réu. Além disso, não existem causas de aumento a serrem imputadas, levando-se em consideração, assim, todo o sistema trifásico previsto no art. 68 do CP. Aplicando-se pena mínima, nos parâmetros acima descritos, a sua eficácia seria inexistente, em face da prescrição retroativa. Portanto, é de se questionar: qual o sentido lógico ou jurídico em se prosseguir com um processo sem nenhuma eficácia prática? Nenhum. Levá-lo às últimas conseqüências, apenas para cumprir um formalismo é fazer prevalecer a forma sobre o conteúdo, o que atenta contra o bom senso. Com efeito, sabe-se que há “(...) casos nos quais, antes da sentença, ou até mesmo do recebimento da denúncia, transparece lúcida e imutável a certeza de que o réu não será apenado com a reprimenda máxima cominada ao crime. Portanto, se à evidência já se verifica, antecipadamente, a aplicação da pena mínima ao final, e que mesmo sendo superior não atingirá a máxima, ainda que venha a ser interposto recurso pelo órgão da acusação, escoando o prazo previsto para a prescrição da pena menor, torna-se um absurdo jurídico que seja instaurada a relação processual ou se prossiga na persecutio criminis até a sentença, a qual, mesmo condenatória, nenhum efeito produzirá porque já caracterizada a prescrição, da qual resultará a extinção da punibilidade (...)”- (Dagoberto Romani, “Prescrição antecipada Simplifica o Processo”, in O Estado de São Paulo, 20/01/91). Tal pensamento releva a chamada prescrição retroativa por antecipação da pena ou popularmente conhecida como prescrição virtual a ser concretizada em futura sentença, ou prescrição punitiva antecipada, a qual vem sendo referendada por moderno entendimento Jurisprudencial, por atender à melhor política criminal e de dinâmica processual, evitando o seguimento inútil dos feitos. A prescrição virtual é a modalidade de prescrição penal que consiste no reconhecimento antecipado da prescrição retroativa, no curso da ação penal, e antes da prolação da sentença, com base numa pena que provável ou possivelmente seria imposta ao réu no caso de uma condenação. Sobre a matéria, importante consignar que “(...) de nenhum efeito a persecução penal com dispêndio de tempo e desgaste do prestígio da Justiça Pública, se, considerando-se a pena em perspectiva, diante das circunstâncias do caso concreto, se antevê o reconhecimento da prescrição retroativa na eventualidade de futura condenação (...)” (RT 669/315). Os defensores desta modalidade prescricional justificam que este instituto encontra respaldo suficiente “(...) no princípio da economia processual, vez que é de se indagar a razão de movimentar-se inutilmente a máquina Judiciária com um processo onde já se sabe de antemão, que após a prolação de édito condenatório, será impossível a imposição da sanção penal, face à ocorrência da prescrição. Destaca-se, ainda, outro argumento a corroborar o acima citado, qual seja, o da inexistência de justa causa para o ajuizamento de uma ação penal, ante a impossibilidade de se atribuir uma futura reprimenda penal (...)” – (IBCCrim 35/113). Pois bem, no caso presente, situando-se o quantum não maior que 02 (dois) anos de reclusão, em perspectiva, a prescrição já se definiu, posto que o prazo prescricional da pena fixada em concreto neste patamar é de 04 (três) anos, nos termos do art. 109, V, do CP. Outrossim, a denúncia foi recebida em 27/01/2020, razão pela qual, ultrapassado o prazo prescricional de 04 anos. Além do que, estão ausentes quaisquer outras causas impeditivas ou interruptivas da prescrição (arts. 116 e 117, CP). Isto posto, julgo extinta a punibilidade do acusado ANTONIO PEREIRA DE LIMA FILHO relativamente à prática dos fatos criminosos mencionados nestes autos, valendo-me da previsão dos arts. 107, IV e 109, V, ambos do CP. Ciência ao M.P. Sem custas. Preencha-se o Boletim Individual do acusado e remeta-se ao IITB. LAGOA DOS GATOS, data registrada no sistema. FILIPE RAMOS UAQUIM Juiz de Direito em exercício cumulativo" LAGOA DOS GATOS, 21 de maio de 2025. LISIANE FLAVIA CHIMENDES PEREIRA LOPES Diretoria Regional do Agreste

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Maria Rodrigues Bitencourt x Terceiros Incertos E Não Sabidos, E Eventuais Interessados

ID: 329688735

Tribunal: TJPE Órgão: Vara Única da Comarca de Aliança Classe: ARROLAMENTO COMUM Nº Processo: 0000004-97.1982.8.17.0170

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

MARIA RODRIGUES BITENCOURT

Polo Passivo:

TERCEIROS INCERTOS E NÃO SABIDOS, E EVENTUAIS INTERESSADOS

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA REGIONAL DA ZONA DA MATA Vara Única da Comarca de Aliança Processo nº 0000004-97.1982.8.17.0170 HERDEIRO(A): JOSE SOTERO DA SILVA FILHO RE… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA REGIONAL DA ZONA DA MATA Vara Única da Comarca de Aliança Processo nº 0000004-97.1982.8.17.0170 HERDEIRO(A): JOSE SOTERO DA SILVA FILHO REQUERENTE: MARIA RODRIGUES BITENCOURT HERDEIRO(A): LENY SOTERO DA SILVA REQUERIDO(A): TERCEIROS INCERTOS E NÃO SABIDOS, E EVENTUAIS INTERESSADOS INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - REQUERENTE/TERCEIROS INCERTOS E NÃO SABIDOS E EVENTUAIS INTERESSADOS - DJeN Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da Vara Única da Comarca de Aliança, fica(m) a(s) parte(s) REQUERENTE/TERCEIROS INCERTOS E NÃO SABIDOS E EVENTUAIS INTERESSADOS intimada(s) do inteiro teor da Sentença de ID 206443243, conforme transcrito abaixo: "SENTENÇA Vistos, etc. I - RELATÓRIO Trata-se de processo de Arrolamento Comum dos bens deixados por JOÃO FRANCISCO BITTENCOURT, falecido em 04 de agosto de 1968, tendo como arrolante MARIA RODRIGUES BITENCOURT. O processo foi autuado em 18 de março de 1982 (ID 132620325). Foram apresentadas as primeiras declarações (ID 132620434), que indicaram como bem a partilhar o Sítio Chã Grande, e listaram os herdeiros, incluindo a viúva e os filhos de sua filha pré-morta. O imóvel foi avaliado em diferentes momentos, sendo a última avaliação em R$ 9.000,00 (ID 132620733). O cálculo do Imposto sobre Causa Mortis e Doações (ICD) foi apresentado e a Fazenda Pública manifestou concordância e requereu homologação (IDs 132620739 e 132620742). Em 16 de novembro de 2016, foi proferido despacho determinando a apresentação do plano de partilha pela Inventariante (ID 132620743). Posteriormente, em 20 de maio de 2021, foi exarado despacho (ID 132620744) determinando a intimação pessoal da Inventariante para formular pedido de quinhão no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de remoção do encargo. O mesmo despacho previu que, não sendo encontrada a inventariante ou herdeiros, eventuais interessados seriam intimados por edital, com prazo de 30 (trinta) dias, para promoverem o andamento do feito, sob pena de extinção do processo sem resolução de mérito. A intimação pessoal da Inventariante restou frustrada, conforme certidão de 05 de dezembro de 2023 (ID 154232781), com a informação "AUSENTE". Em 27 de novembro de 2024, foi publicado edital para intimação de eventuais interessados (ID 189432183). Em 10 de setembro de 2024, o advogado Moacir Alves de Andrade, que representava a arrolante e herdeiros, protocolou pedido de desistência do patrocínio (ID 181920950). A certidão de 04 de junho de 2025 (ID 206257665) atesta o cumprimento integral do despacho de 20 de maio de 2021, informando que a intimação da inventariante restou frustrada e que não houve manifestação de interessados no edital publicado. É o relatório. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO O presente processo de arrolamento tramita há mais de quatro décadas, e, apesar dos esforços deste Juízo em impulsionar o feito, as partes interessadas não promoveram os atos necessários para o seu regular prosseguimento. O despacho de 20 de maio de 2021 (ID 132620744) estabeleceu de forma clara as providências a serem tomadas e as consequências da inércia das partes. A intimação pessoal da inventariante, Maria Rodrigues Bittencourt, foi tentada, mas não obteve sucesso, sendo a parte considerada "AUSENTE". Em seguida, foi cumprida a determinação de intimação por edital de eventuais interessados, concedendo-lhes prazo para promover o andamento do feito, sob a expressa advertência de extinção do processo sem resolução de mérito. Conforme certificado nos autos (ID 206257665), não houve qualquer manifestação dos interessados após a publicação do edital. A situação é agravada pela desistência do patrocínio do advogado que representava a arrolante e os herdeiros, o que reforça a ausência de interesse em dar continuidade ao processo. A inércia prolongada das partes, mesmo após as devidas intimações e advertências judiciais, configura abandono da causa, impedindo o desenvolvimento válido e regular do processo. O Poder Judiciário não pode manter indefinidamente processos paralisados por falta de impulso dos interessados, especialmente quando todas as tentativas de comunicação e estímulo ao andamento foram esgotadas. Nesse sentido, o Código de Processo Civil, em seu Art. 485, inciso III, prevê a extinção do processo sem resolução de mérito quando, por não promover os atos e as diligências que lhe incumbir, o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias. Embora o caso em tela não se configure como abandono clássico do autor, a falta de promoção dos atos necessários pelos interessados, após expressa determinação judicial e advertência de extinção, se amolda ao espírito da norma, que visa a celeridade e a efetividade processual. Ainda que se observe uma inconsistência na certidão de óbito de José Sotero da Silva, que o indica como casado com Rita Targino da Silva, e não com Maria do Carmo Reis da Silva, tal questão demandaria diligência das partes para sua elucidação, o que não ocorreu. Assim, tendo em vista a inércia das partes em promover o andamento do feito, e em estrito cumprimento às determinações e advertências previamente exaradas por este Juízo, a extinção do processo sem resolução de mérito é medida que se impõe. III - DISPOSITIVO Pelo exposto, e com fundamento no Art. 485, inciso III, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO o presente processo de Arrolamento Comum, sem resolução de mérito. Custas processuais, se houver, pelos interessados. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Via digitalmente assinada desta sentença servirá de expediente para comunicação processual. Aliança, 5 de junho de 2025. FELIPE ARTHUR MONTEIRO LEAL Juiz de Direito" ALIANÇA, 18 de julho de 2025. SIMONE DE ALMEIDA CERQUEIRA - TÉC. JUDICIÁRIA Diretoria Reg. da Zona da Mata

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Jose Sotero Da Silva Filho x Leny Sotero Da Silva

ID: 329688740

Tribunal: TJPE Órgão: Vara Única da Comarca de Aliança Classe: ARROLAMENTO COMUM Nº Processo: 0000004-97.1982.8.17.0170

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

JOSE SOTERO DA SILVA FILHO

Polo Passivo:

LENY SOTERO DA SILVA

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Advogados:

MOACIR ALVES DE ANDRADE

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA REGIONAL DA ZONA DA MATA Vara Única da Comarca de Aliança Processo nº 0000004-97.1982.8.17.0170 HERDEIRO(A): JOSE SOTERO DA SILVA FILHO RE… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA REGIONAL DA ZONA DA MATA Vara Única da Comarca de Aliança Processo nº 0000004-97.1982.8.17.0170 HERDEIRO(A): JOSE SOTERO DA SILVA FILHO REQUERENTE: MARIA RODRIGUES BITENCOURT HERDEIRO(A): LENY SOTERO DA SILVA REQUERIDO(A): TERCEIROS INCERTOS E NÃO SABIDOS, E EVENTUAIS INTERESSADOS INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - HERDEIRO - DJeN Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da Vara Única da Comarca de Aliança, fica(m) a(s) parte(s) HERDEIRA intimada(s) do inteiro teor da Sentença de ID 206443243, conforme transcrito abaixo: "SENTENÇA Vistos, etc. I - RELATÓRIO Trata-se de processo de Arrolamento Comum dos bens deixados por JOÃO FRANCISCO BITTENCOURT, falecido em 04 de agosto de 1968, tendo como arrolante MARIA RODRIGUES BITENCOURT. O processo foi autuado em 18 de março de 1982 (ID 132620325). Foram apresentadas as primeiras declarações (ID 132620434), que indicaram como bem a partilhar o Sítio Chã Grande, e listaram os herdeiros, incluindo a viúva e os filhos de sua filha pré-morta. O imóvel foi avaliado em diferentes momentos, sendo a última avaliação em R$ 9.000,00 (ID 132620733). O cálculo do Imposto sobre Causa Mortis e Doações (ICD) foi apresentado e a Fazenda Pública manifestou concordância e requereu homologação (IDs 132620739 e 132620742). Em 16 de novembro de 2016, foi proferido despacho determinando a apresentação do plano de partilha pela Inventariante (ID 132620743). Posteriormente, em 20 de maio de 2021, foi exarado despacho (ID 132620744) determinando a intimação pessoal da Inventariante para formular pedido de quinhão no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de remoção do encargo. O mesmo despacho previu que, não sendo encontrada a inventariante ou herdeiros, eventuais interessados seriam intimados por edital, com prazo de 30 (trinta) dias, para promoverem o andamento do feito, sob pena de extinção do processo sem resolução de mérito. A intimação pessoal da Inventariante restou frustrada, conforme certidão de 05 de dezembro de 2023 (ID 154232781), com a informação "AUSENTE". Em 27 de novembro de 2024, foi publicado edital para intimação de eventuais interessados (ID 189432183). Em 10 de setembro de 2024, o advogado Moacir Alves de Andrade, que representava a arrolante e herdeiros, protocolou pedido de desistência do patrocínio (ID 181920950). A certidão de 04 de junho de 2025 (ID 206257665) atesta o cumprimento integral do despacho de 20 de maio de 2021, informando que a intimação da inventariante restou frustrada e que não houve manifestação de interessados no edital publicado. É o relatório. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO O presente processo de arrolamento tramita há mais de quatro décadas, e, apesar dos esforços deste Juízo em impulsionar o feito, as partes interessadas não promoveram os atos necessários para o seu regular prosseguimento. O despacho de 20 de maio de 2021 (ID 132620744) estabeleceu de forma clara as providências a serem tomadas e as consequências da inércia das partes. A intimação pessoal da inventariante, Maria Rodrigues Bittencourt, foi tentada, mas não obteve sucesso, sendo a parte considerada "AUSENTE". Em seguida, foi cumprida a determinação de intimação por edital de eventuais interessados, concedendo-lhes prazo para promover o andamento do feito, sob a expressa advertência de extinção do processo sem resolução de mérito. Conforme certificado nos autos (ID 206257665), não houve qualquer manifestação dos interessados após a publicação do edital. A situação é agravada pela desistência do patrocínio do advogado que representava a arrolante e os herdeiros, o que reforça a ausência de interesse em dar continuidade ao processo. A inércia prolongada das partes, mesmo após as devidas intimações e advertências judiciais, configura abandono da causa, impedindo o desenvolvimento válido e regular do processo. O Poder Judiciário não pode manter indefinidamente processos paralisados por falta de impulso dos interessados, especialmente quando todas as tentativas de comunicação e estímulo ao andamento foram esgotadas. Nesse sentido, o Código de Processo Civil, em seu Art. 485, inciso III, prevê a extinção do processo sem resolução de mérito quando, por não promover os atos e as diligências que lhe incumbir, o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias. Embora o caso em tela não se configure como abandono clássico do autor, a falta de promoção dos atos necessários pelos interessados, após expressa determinação judicial e advertência de extinção, se amolda ao espírito da norma, que visa a celeridade e a efetividade processual. Ainda que se observe uma inconsistência na certidão de óbito de José Sotero da Silva, que o indica como casado com Rita Targino da Silva, e não com Maria do Carmo Reis da Silva, tal questão demandaria diligência das partes para sua elucidação, o que não ocorreu. Assim, tendo em vista a inércia das partes em promover o andamento do feito, e em estrito cumprimento às determinações e advertências previamente exaradas por este Juízo, a extinção do processo sem resolução de mérito é medida que se impõe. III - DISPOSITIVO Pelo exposto, e com fundamento no Art. 485, inciso III, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO o presente processo de Arrolamento Comum, sem resolução de mérito. Custas processuais, se houver, pelos interessados. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Via digitalmente assinada desta sentença servirá de expediente para comunicação processual. Aliança, 5 de junho de 2025. FELIPE ARTHUR MONTEIRO LEAL Juiz de Direito" ALIANÇA, 18 de julho de 2025. SIMONE DE ALMEIDA CERQUEIRA - TÉC. JUDICIÁRIA Diretoria Reg. da Zona da Mata

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Processo nº 0000004-10.2025.8.17.3430

ID: 304583047

Tribunal: TJPE Órgão: Vara Única da Comarca de Tacaimbó Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000004-10.2025.8.17.3430

Data de Disponibilização: 20/06/2025

Polo Ativo:

JOAO LOYO DE MEIRA LINS REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO JOAO LOYO DE MEIRA LINS

Polo Passivo:

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA REGIONAL DO AGRESTE PÇ CEL. FRANCELINO OTAVIANO DE ARAUJO, 80, Centro, TACAIMBÓ - PE - CEP: 55140-000 Vara Única da Comarca de Tacaimbó Pr… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA REGIONAL DO AGRESTE PÇ CEL. FRANCELINO OTAVIANO DE ARAUJO, 80, Centro, TACAIMBÓ - PE - CEP: 55140-000 Vara Única da Comarca de Tacaimbó Processo nº 0000004-10.2025.8.17.3430 AUTOR(A): NEONERGIA PERNAMBUCO - CIA ENERGETICA DE PERNAMBUCO RÉU: LUIZ CLAUDIO DE OLIVEIRA SILVA, CLAUDIA VIVIANE DA COSTA BRITO INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL - PARTE AUTORA/ADV Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Vara Única da Comarca de Tacaimbó, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 207195812, conforme segue transcrito abaixo: "D E C I S Ã O Trata-se de Pedido de Reconsideração interposto por Neoenergia Pernambuco - CIA ENERGETICA DE PERNAMBUCO, sobre a decisão que indeferiu a tutela provisória antecipada e a expedição do mandado de imissão na posse, para que possa ser viabilizado a continuidade da prestação do serviço público. Acostou o comprovante de depósito prévio do valor indenizatório (id 204673876). Requer, assim, a autora, a imissão provisória na posse do imóvel para os fins supramencionados. Decido. Ao se proceder a uma análise sistemática de nossa legislação, constitucional e infraconstitucional, verifica-se que o legislador pátrio protege o direito individual do cidadão deste que não vá de encontro ao interesse coletivo. Este raciocínio é aplicável em todas as áreas jurídicas e é relacionado principalmente ao exercício do direito de propriedade. Com efeito o direito de propriedade protegido pela Constituição Federal, pode sofrer limitação ou mesmo sua perda compulsória, quando estiver em jogo o interesse coletivo. No caso em espécie a servidão administrativa é um exemplo da possibilidade do direito de propriedade do indivíduo sofrer uma limitação com relação ao seu exercício. Assim, passo a analisar o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, in limini lites. No caso em tela, observo que se encontram presentes os requisitos para a antecipação de tutela. A verossimilhança do direito se faz presente pela documentação acostada, mormente pelos termos e documentos. Da análise dos autos, vejo que a inicial atende aos requisitos previstos no artigo 319 do CPC/15 e artigo 13 do Decreto Lei nº 3.365/41, com a oferta do preço, decreto de desapropriação, resolução Autorizativa da ANEEL declarando de Utilidade Pública, para fins de instituição de servidão administrativa, da área objeto desta demanda, a descrição do imóvel com suas confrontações, além do laudo elaborado pelo órgão competente da entidade expropriante, para aferição do valor de deposito prévio oferecido. Neste sentido, há, sim, possibilidade de imissão provisória na posse da área descrita na inicial, independente da citação do expropriado, desde que realizado o prévio depósito em dinheiro, cujo valor se compatibilize, ainda numa análise perfunctória, com o praticado na região para imóveis de mesma localidade e de características semelhantes. Noutro giro, afigura-se presente o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, acaso as referidas obras não tenham início, posto que tais empreendimentos têm por escopo o desenvolvimento nacional, bem como evitar racionamentos de energia. Também presente a declaração de urgência, ato discricionário da autoridade administrativa que, como se sabe, é imprescindível para imissão provisória na posse da área expropriada. No que concerne à irreversibilidade dos efeitos da medida, prevista no § 3º do artigo 300 do CPC, não se pode erigir esta em impedimento ao deferimento do pleito antecipatório em casos como o dos autos. Nesse diapasão, observa-se que as obras pretendidas com a servidão administrativa pretendida nestes autos têm por escopo ampliar o sistema de fornecimento de energia, além de oferecer infraestrutura suficiente para desenvolvimento nacional. Forçoso é concluir que em que casos como o dos autos não se pode atravancar o desenvolvimento do País ao interesse individual do cidadão. Assim, caso, a parte demandada entenda que o valor indenizatório é inferior ao devido, poderão contestar a presente ação com o objetivo de buscar a reparação. Para tanto, ter-lhe-ão assegurada a ampla defesa e o contraditório, que, por ora, resta diferido para momento posterior, em face da urgência exigida para o caso. O que não se pode admitir é obstaculizar, em nome do interesse individual da parte Demandada, a realização de obras que irão beneficiar diversas pessoas na região Nordeste. Assim, analisando detidamente os autos, percebe-se que o único fator a ser eventualmente discutido pelo demandado se refere ao valor indenizatório estabelecido pela empresa autora, sendo certo, porém, o direito de se estabelecer a servidão pretendida. De acordo com o art. 15 do Decreto-Lei nº 3.365/41, dispõe que: “Se o expropriante alegar urgência e depositar quantia arbitrada de conformidade com o art. 685 do Código de Processo Civil, o juiz mandará imiti-lo provisoriamente na posse dos bens”. Ante o exposto, com fundamento no Decreto-Lei nº 3.365/41, que dispõe sobre desapropriações para fins de utilidade pública c/c Decreto nº 41.019/57, bem como a Resolução Autorizativa da ANEEL nº 15.676, de 3 de dezembro de 2024, CONCEDO a antecipação dos efeitos da tutela pretendida, determinando a imissão provisória na posse pela concessionária autora da área descrita nos autos, independente da efetiva citação do demandado. Expeça-se mandado de imissão provisória na posse a ser cumprido no endereço declinado pelo requerente. Intimem-se as partes acerca desta decisão. Intime-se a autora para se manifestar sobre a certidão de id 206087884, indicando novo endereço ou meios de contato das partes requeridas para possibilitar a sua citação. Tacaimbó, data da assinatura eletrônica. Cópia desta decisão tem força de mandado. Marcos José de Oliveira Juiz de Direito em Exercício Cumulativo" TACAIMBÓ, 19 de junho de 2025. ALIPIO JOSE LINS DE AMORIM Diretoria Regional do Agreste

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