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A. M. D. L. x C. A. D. S.

ID: 308072052

Tribunal: TJPE Órgão: Vara Única da Comarca de Tamandaré Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000728-56.2022.8.17.3450

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

A. M. D. L.

Polo Passivo:

C. A. D. S.

Despacho

Advogados:

RAHYSA ALINE CAMPOS DA SILVA

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CRISTIANO JOSE BARTOLOMEU DE BARROS

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EDCLEBYA RAYENE DA SILVA

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Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Vara Única da Comarca de Tamandaré Rua Dr. Leopoldo Lins, S/N, Centro, TAMANDARÉ - PE - CEP: 55578-000 - F:(81) 36763913 Processo nº 0000728-56.2022… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Vara Única da Comarca de Tamandaré Rua Dr. Leopoldo Lins, S/N, Centro, TAMANDARÉ - PE - CEP: 55578-000 - F:(81) 36763913 Processo nº 0000728-56.2022.8.17.3450 REQUERENTE: A. M. D. L. EXECUTADO(A): C. A. D. S. DECISÃO COM FORÇA DE MANDADO/OFÍCIO Trata-se de cumprimento de sentença de alimentos ajuizado por A. M. D. L., representando sua filha menor Carla Clarice de Lima, em face de Carlos André da Silva, objetivando a execução de débito alimentar. A exequente narra que o executado encontra-se inadimplente com as prestações alimentícias devidas à menor desde maio de 2019, requerendo a intimação para pagamento sob pena de prisão civil. O executado foi citado em 17/01/2023, efetuando pagamento parcial de R$ 491,08 referente aos meses de março a junho de 2022. Contudo, permaneceu inadimplente com as demais prestações vencidas no curso do processo. A exequente apresentou planilha atualizada demonstrando débito no valor de R$ 4.336,05, referente ao período de outubro de 2023 a outubro de 2024. O Ministério Público manifestou-se favoravelmente à prisão civil do executado. É o relatório. Decido. ANÁLISE DOS PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS O presente cumprimento de sentença alimentar reúne os pressupostos processuais necessários ao seu prosseguimento. A exequente detém legitimidade ativa para representar sua filha menor nas relações jurídicas que lhe concernem, enquanto o executado é o devedor dos alimentos fixados em sentença. O juízo da Vara Única de Tamandaré é competente para a execução da obrigação alimentar, considerando que foi nesta mesma jurisdição que se processou a ação originária de investigação de paternidade com pedido de alimentos. FUNDAMENTOS FÁTICOS A análise dos autos revela que a exequente A. M. D. L., representando sua filha menor Carla Clarice de Lima, busca o cumprimento de sentença que fixou alimentos no valor de R$ 100,00 mensais em favor da menor, conforme decisão proferida no processo nº 0000004-92.2009.8.17.1450. O executado Carlos André da Silva encontra-se inadimplente com suas obrigações alimentares, tendo acumulado débito substancial ao longo do tempo. Durante o curso processual, o executado efetuou pagamento parcial no valor de R$ 491,08, referente aos meses de março, abril, maio e junho de 2022. Contudo, permaneceu inadimplente quanto às demais prestações que se venceram no decorrer do processo, conforme demonstrado nas sucessivas planilhas atualizadas apresentadas pela exequente. A última planilha apresentada (ID 186573567) demonstra débito atualizado no valor de R$ 4.336,05, abrangendo o período de outubro de 2023 a outubro de 2024, com aplicação de juros moratórios de 1% ao mês e correção monetária pelo índice ENCOGE. FUNDAMENTOS JURÍDICOS O cumprimento de sentença que condena ao pagamento de prestação alimentícia segue o procedimento especial previsto nos artigos 528 a 533 do Código de Processo Civil. A legislação processual estabelece um sistema de coerção específico para as obrigações alimentares, reconhecendo sua natureza essencial e urgente. Análise dos Requisitos para Prisão Civil O artigo 528 do CPC estabelece que o devedor de alimentos deve ser intimado para, em três dias, pagar o débito, provar que o fez ou justificar a impossibilidade de fazê-lo. A Súmula 309 do STJ delimita o âmbito da prisão civil, dispondo que "o débito alimentar que autoriza a prisão civil do alimentante é o que compreende as três prestações anteriores ao ajuizamento da execução e as que se vencerem no curso do processo". No presente caso, verifica-se que o executado foi devidamente citado em 17 de janeiro de 2023, conforme certidão do Oficial de Justiça (ID 123736387), tendo tomado ciência da obrigação de quitar o débito alimentar. O pagamento parcial efetuado demonstra capacidade contributiva, não sendo possível alegar impossibilidade absoluta de pagamento. Perigo da Demora O caráter alimentar da verba executada configura o perigo da demora, uma vez que se destina à subsistência da alimentanda menor. A demora na satisfação do crédito alimentar pode comprometer necessidades básicas da menor, justificando a adoção de medidas coercitivas mais rigorosas. Proporcionalidade da Medida A prisão civil do devedor de alimentos representa medida extrema, mas proporcional à gravidade do inadimplemento alimentar. O executado teve diversas oportunidades para quitar sua obrigação e optou por permanecer em mora, demonstrando resistência ao cumprimento espontâneo da decisão judicial. Ante o exposto: INTIME-SE o executado CARLOS ANDRÉ DA SILVA, pessoalmente, para que, no prazo de 03 (três) dias, pague o débito alimentar no valor atualizado de R$ 4.336,05 (quatro mil, trezentos e trinta e seis reais e cinco centavos), conforme planilha de ID 186573567, prove que o fez ou justifique a impossibilidade de efetuá-lo, com fundamento no art. 528, caput, do Código de Processo Civil. ADVIRTA-SE o executado de que, caso não efetue o pagamento, não comprove que o fez ou não apresente justificativa válida para o inadimplemento, será decretada sua PRISÃO CIVIL pelo prazo de 01 (um) a 03 (três) meses, em regime fechado, devendo ficar separado dos presos comuns, nos termos do art. 528, §§ 3º e 4º, do CPC. ESCLAREÇO que o débito alimentar compreende as prestações vencidas e as que se vencerem no curso do processo, conforme Súmula 309 do STJ. AUTORIZO, desde já, o protesto do pronunciamento judicial, nos termos do art. 528, §1º, do CPC, devendo a serventia expedir certidão para tal fim, caso não haja cumprimento voluntário. DETERMINO que, decorrido o prazo sem manifestação ou em caso de justificativa insuficiente, venham-me os autos conclusos para decreto da prisão civil. Intimem-se. Tamandaré/PE, datado e assinado eletronicamente. TÁCITO COSTA COARACY FILHO JUIZ DE DIREITO

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Processo nº 0000728-56.2022.8.17.3450

ID: 308072066

Tribunal: TJPE Órgão: Vara Única da Comarca de Tamandaré Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000728-56.2022.8.17.3450

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

P. D. J. D. T.

Polo Passivo:

Despacho

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Vara Única da Comarca de Tamandaré Rua Dr. Leopoldo Lins, S/N, Centro, TAMANDARÉ - PE - CEP: 55578-000 - F:(81) 36763913 Processo nº 0000728-56.2022… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Vara Única da Comarca de Tamandaré Rua Dr. Leopoldo Lins, S/N, Centro, TAMANDARÉ - PE - CEP: 55578-000 - F:(81) 36763913 Processo nº 0000728-56.2022.8.17.3450 REQUERENTE: A. M. D. L. EXECUTADO(A): C. A. D. S. DECISÃO COM FORÇA DE MANDADO/OFÍCIO Trata-se de cumprimento de sentença de alimentos ajuizado por A. M. D. L., representando sua filha menor Carla Clarice de Lima, em face de Carlos André da Silva, objetivando a execução de débito alimentar. A exequente narra que o executado encontra-se inadimplente com as prestações alimentícias devidas à menor desde maio de 2019, requerendo a intimação para pagamento sob pena de prisão civil. O executado foi citado em 17/01/2023, efetuando pagamento parcial de R$ 491,08 referente aos meses de março a junho de 2022. Contudo, permaneceu inadimplente com as demais prestações vencidas no curso do processo. A exequente apresentou planilha atualizada demonstrando débito no valor de R$ 4.336,05, referente ao período de outubro de 2023 a outubro de 2024. O Ministério Público manifestou-se favoravelmente à prisão civil do executado. É o relatório. Decido. ANÁLISE DOS PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS O presente cumprimento de sentença alimentar reúne os pressupostos processuais necessários ao seu prosseguimento. A exequente detém legitimidade ativa para representar sua filha menor nas relações jurídicas que lhe concernem, enquanto o executado é o devedor dos alimentos fixados em sentença. O juízo da Vara Única de Tamandaré é competente para a execução da obrigação alimentar, considerando que foi nesta mesma jurisdição que se processou a ação originária de investigação de paternidade com pedido de alimentos. FUNDAMENTOS FÁTICOS A análise dos autos revela que a exequente A. M. D. L., representando sua filha menor Carla Clarice de Lima, busca o cumprimento de sentença que fixou alimentos no valor de R$ 100,00 mensais em favor da menor, conforme decisão proferida no processo nº 0000004-92.2009.8.17.1450. O executado Carlos André da Silva encontra-se inadimplente com suas obrigações alimentares, tendo acumulado débito substancial ao longo do tempo. Durante o curso processual, o executado efetuou pagamento parcial no valor de R$ 491,08, referente aos meses de março, abril, maio e junho de 2022. Contudo, permaneceu inadimplente quanto às demais prestações que se venceram no decorrer do processo, conforme demonstrado nas sucessivas planilhas atualizadas apresentadas pela exequente. A última planilha apresentada (ID 186573567) demonstra débito atualizado no valor de R$ 4.336,05, abrangendo o período de outubro de 2023 a outubro de 2024, com aplicação de juros moratórios de 1% ao mês e correção monetária pelo índice ENCOGE. FUNDAMENTOS JURÍDICOS O cumprimento de sentença que condena ao pagamento de prestação alimentícia segue o procedimento especial previsto nos artigos 528 a 533 do Código de Processo Civil. A legislação processual estabelece um sistema de coerção específico para as obrigações alimentares, reconhecendo sua natureza essencial e urgente. Análise dos Requisitos para Prisão Civil O artigo 528 do CPC estabelece que o devedor de alimentos deve ser intimado para, em três dias, pagar o débito, provar que o fez ou justificar a impossibilidade de fazê-lo. A Súmula 309 do STJ delimita o âmbito da prisão civil, dispondo que "o débito alimentar que autoriza a prisão civil do alimentante é o que compreende as três prestações anteriores ao ajuizamento da execução e as que se vencerem no curso do processo". No presente caso, verifica-se que o executado foi devidamente citado em 17 de janeiro de 2023, conforme certidão do Oficial de Justiça (ID 123736387), tendo tomado ciência da obrigação de quitar o débito alimentar. O pagamento parcial efetuado demonstra capacidade contributiva, não sendo possível alegar impossibilidade absoluta de pagamento. Perigo da Demora O caráter alimentar da verba executada configura o perigo da demora, uma vez que se destina à subsistência da alimentanda menor. A demora na satisfação do crédito alimentar pode comprometer necessidades básicas da menor, justificando a adoção de medidas coercitivas mais rigorosas. Proporcionalidade da Medida A prisão civil do devedor de alimentos representa medida extrema, mas proporcional à gravidade do inadimplemento alimentar. O executado teve diversas oportunidades para quitar sua obrigação e optou por permanecer em mora, demonstrando resistência ao cumprimento espontâneo da decisão judicial. Ante o exposto: INTIME-SE o executado CARLOS ANDRÉ DA SILVA, pessoalmente, para que, no prazo de 03 (três) dias, pague o débito alimentar no valor atualizado de R$ 4.336,05 (quatro mil, trezentos e trinta e seis reais e cinco centavos), conforme planilha de ID 186573567, prove que o fez ou justifique a impossibilidade de efetuá-lo, com fundamento no art. 528, caput, do Código de Processo Civil. ADVIRTA-SE o executado de que, caso não efetue o pagamento, não comprove que o fez ou não apresente justificativa válida para o inadimplemento, será decretada sua PRISÃO CIVIL pelo prazo de 01 (um) a 03 (três) meses, em regime fechado, devendo ficar separado dos presos comuns, nos termos do art. 528, §§ 3º e 4º, do CPC. ESCLAREÇO que o débito alimentar compreende as prestações vencidas e as que se vencerem no curso do processo, conforme Súmula 309 do STJ. AUTORIZO, desde já, o protesto do pronunciamento judicial, nos termos do art. 528, §1º, do CPC, devendo a serventia expedir certidão para tal fim, caso não haja cumprimento voluntário. DETERMINO que, decorrido o prazo sem manifestação ou em caso de justificativa insuficiente, venham-me os autos conclusos para decreto da prisão civil. Intimem-se. Tamandaré/PE, datado e assinado eletronicamente. TÁCITO COSTA COARACY FILHO JUIZ DE DIREITO

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Processo nº 0000004-50.2020.8.17.0240

ID: 276460862

Tribunal: TJPE Órgão: Vara Única da Comarca de Lagoa dos Gatos Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0000004-50.2020.8.17.0240

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARCO ANTONIO ALEXANDRE LUNDGREN DE LIMA

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA REGIONAL DO AGRESTE R DOM LUIZ, S/N, Centro, LAGOA DOS GATOS - PE - CEP: 55450-000 Vara Única da Comarca de Lagoa dos Gatos Processo nº 00… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA REGIONAL DO AGRESTE R DOM LUIZ, S/N, Centro, LAGOA DOS GATOS - PE - CEP: 55450-000 Vara Única da Comarca de Lagoa dos Gatos Processo nº 0000004-50.2020.8.17.0240 AUTOR(A): PROMOTOR DE JUSTIÇA DE BELÉM DE MARIA INVESTIGADO(A): ANTONIO PEREIRA DE LIMA FILHO INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL - ADVOGADO Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Vara Única da Comarca de Lagoa dos Gatos, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 200101220, conforme segue transcrito abaixo: "SENTENÇA ANTONIO PEREIRA DE LIMA FILHO, qualificado nos autos, foi denunciado pela prática do crime previsto art. 312, § 1º, do CP. Em 27/01/2020 foi recebida a denúncia (ID 147078798). Citado, o acusado apresentou sua resposta à acusação no id 147081832. Conclusos os autos. É o relatório. DECIDO. A pena in abstrato fixada para o tipo penal previsto no art. 312, § 1, do CP é reclusão, de dois a doze anos, e multa. De salientar que se o caso fosse decidido hoje, trabalhando-se com a hipótese de sentença contrária ao acusado, a penalização imposta certamente não seria a máxima. Provavelmente, a pena seria fixada em seu patamar mínima, haja vista as circunstâncias judiciais serem, ao menos pelo que consta, favoráveis ao réu. Além disso, não existem causas de aumento a serrem imputadas, levando-se em consideração, assim, todo o sistema trifásico previsto no art. 68 do CP. Aplicando-se pena mínima, nos parâmetros acima descritos, a sua eficácia seria inexistente, em face da prescrição retroativa. Portanto, é de se questionar: qual o sentido lógico ou jurídico em se prosseguir com um processo sem nenhuma eficácia prática? Nenhum. Levá-lo às últimas conseqüências, apenas para cumprir um formalismo é fazer prevalecer a forma sobre o conteúdo, o que atenta contra o bom senso. Com efeito, sabe-se que há “(...) casos nos quais, antes da sentença, ou até mesmo do recebimento da denúncia, transparece lúcida e imutável a certeza de que o réu não será apenado com a reprimenda máxima cominada ao crime. Portanto, se à evidência já se verifica, antecipadamente, a aplicação da pena mínima ao final, e que mesmo sendo superior não atingirá a máxima, ainda que venha a ser interposto recurso pelo órgão da acusação, escoando o prazo previsto para a prescrição da pena menor, torna-se um absurdo jurídico que seja instaurada a relação processual ou se prossiga na persecutio criminis até a sentença, a qual, mesmo condenatória, nenhum efeito produzirá porque já caracterizada a prescrição, da qual resultará a extinção da punibilidade (...)”- (Dagoberto Romani, “Prescrição antecipada Simplifica o Processo”, in O Estado de São Paulo, 20/01/91). Tal pensamento releva a chamada prescrição retroativa por antecipação da pena ou popularmente conhecida como prescrição virtual a ser concretizada em futura sentença, ou prescrição punitiva antecipada, a qual vem sendo referendada por moderno entendimento Jurisprudencial, por atender à melhor política criminal e de dinâmica processual, evitando o seguimento inútil dos feitos. A prescrição virtual é a modalidade de prescrição penal que consiste no reconhecimento antecipado da prescrição retroativa, no curso da ação penal, e antes da prolação da sentença, com base numa pena que provável ou possivelmente seria imposta ao réu no caso de uma condenação. Sobre a matéria, importante consignar que “(...) de nenhum efeito a persecução penal com dispêndio de tempo e desgaste do prestígio da Justiça Pública, se, considerando-se a pena em perspectiva, diante das circunstâncias do caso concreto, se antevê o reconhecimento da prescrição retroativa na eventualidade de futura condenação (...)” (RT 669/315). Os defensores desta modalidade prescricional justificam que este instituto encontra respaldo suficiente “(...) no princípio da economia processual, vez que é de se indagar a razão de movimentar-se inutilmente a máquina Judiciária com um processo onde já se sabe de antemão, que após a prolação de édito condenatório, será impossível a imposição da sanção penal, face à ocorrência da prescrição. Destaca-se, ainda, outro argumento a corroborar o acima citado, qual seja, o da inexistência de justa causa para o ajuizamento de uma ação penal, ante a impossibilidade de se atribuir uma futura reprimenda penal (...)” – (IBCCrim 35/113). Pois bem, no caso presente, situando-se o quantum não maior que 02 (dois) anos de reclusão, em perspectiva, a prescrição já se definiu, posto que o prazo prescricional da pena fixada em concreto neste patamar é de 04 (três) anos, nos termos do art. 109, V, do CP. Outrossim, a denúncia foi recebida em 27/01/2020, razão pela qual, ultrapassado o prazo prescricional de 04 anos. Além do que, estão ausentes quaisquer outras causas impeditivas ou interruptivas da prescrição (arts. 116 e 117, CP). Isto posto, julgo extinta a punibilidade do acusado ANTONIO PEREIRA DE LIMA FILHO relativamente à prática dos fatos criminosos mencionados nestes autos, valendo-me da previsão dos arts. 107, IV e 109, V, ambos do CP. Ciência ao M.P. Sem custas. Preencha-se o Boletim Individual do acusado e remeta-se ao IITB. LAGOA DOS GATOS, data registrada no sistema. FILIPE RAMOS UAQUIM Juiz de Direito em exercício cumulativo" LAGOA DOS GATOS, 21 de maio de 2025. LISIANE FLAVIA CHIMENDES PEREIRA LOPES Diretoria Regional do Agreste

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Maria Rodrigues Bitencourt x Terceiros Incertos E Não Sabidos, E Eventuais Interessados

ID: 329688735

Tribunal: TJPE Órgão: Vara Única da Comarca de Aliança Classe: ARROLAMENTO COMUM Nº Processo: 0000004-97.1982.8.17.0170

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

MARIA RODRIGUES BITENCOURT

Polo Passivo:

TERCEIROS INCERTOS E NÃO SABIDOS, E EVENTUAIS INTERESSADOS

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA REGIONAL DA ZONA DA MATA Vara Única da Comarca de Aliança Processo nº 0000004-97.1982.8.17.0170 HERDEIRO(A): JOSE SOTERO DA SILVA FILHO RE… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA REGIONAL DA ZONA DA MATA Vara Única da Comarca de Aliança Processo nº 0000004-97.1982.8.17.0170 HERDEIRO(A): JOSE SOTERO DA SILVA FILHO REQUERENTE: MARIA RODRIGUES BITENCOURT HERDEIRO(A): LENY SOTERO DA SILVA REQUERIDO(A): TERCEIROS INCERTOS E NÃO SABIDOS, E EVENTUAIS INTERESSADOS INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - REQUERENTE/TERCEIROS INCERTOS E NÃO SABIDOS E EVENTUAIS INTERESSADOS - DJeN Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da Vara Única da Comarca de Aliança, fica(m) a(s) parte(s) REQUERENTE/TERCEIROS INCERTOS E NÃO SABIDOS E EVENTUAIS INTERESSADOS intimada(s) do inteiro teor da Sentença de ID 206443243, conforme transcrito abaixo: "SENTENÇA Vistos, etc. I - RELATÓRIO Trata-se de processo de Arrolamento Comum dos bens deixados por JOÃO FRANCISCO BITTENCOURT, falecido em 04 de agosto de 1968, tendo como arrolante MARIA RODRIGUES BITENCOURT. O processo foi autuado em 18 de março de 1982 (ID 132620325). Foram apresentadas as primeiras declarações (ID 132620434), que indicaram como bem a partilhar o Sítio Chã Grande, e listaram os herdeiros, incluindo a viúva e os filhos de sua filha pré-morta. O imóvel foi avaliado em diferentes momentos, sendo a última avaliação em R$ 9.000,00 (ID 132620733). O cálculo do Imposto sobre Causa Mortis e Doações (ICD) foi apresentado e a Fazenda Pública manifestou concordância e requereu homologação (IDs 132620739 e 132620742). Em 16 de novembro de 2016, foi proferido despacho determinando a apresentação do plano de partilha pela Inventariante (ID 132620743). Posteriormente, em 20 de maio de 2021, foi exarado despacho (ID 132620744) determinando a intimação pessoal da Inventariante para formular pedido de quinhão no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de remoção do encargo. O mesmo despacho previu que, não sendo encontrada a inventariante ou herdeiros, eventuais interessados seriam intimados por edital, com prazo de 30 (trinta) dias, para promoverem o andamento do feito, sob pena de extinção do processo sem resolução de mérito. A intimação pessoal da Inventariante restou frustrada, conforme certidão de 05 de dezembro de 2023 (ID 154232781), com a informação "AUSENTE". Em 27 de novembro de 2024, foi publicado edital para intimação de eventuais interessados (ID 189432183). Em 10 de setembro de 2024, o advogado Moacir Alves de Andrade, que representava a arrolante e herdeiros, protocolou pedido de desistência do patrocínio (ID 181920950). A certidão de 04 de junho de 2025 (ID 206257665) atesta o cumprimento integral do despacho de 20 de maio de 2021, informando que a intimação da inventariante restou frustrada e que não houve manifestação de interessados no edital publicado. É o relatório. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO O presente processo de arrolamento tramita há mais de quatro décadas, e, apesar dos esforços deste Juízo em impulsionar o feito, as partes interessadas não promoveram os atos necessários para o seu regular prosseguimento. O despacho de 20 de maio de 2021 (ID 132620744) estabeleceu de forma clara as providências a serem tomadas e as consequências da inércia das partes. A intimação pessoal da inventariante, Maria Rodrigues Bittencourt, foi tentada, mas não obteve sucesso, sendo a parte considerada "AUSENTE". Em seguida, foi cumprida a determinação de intimação por edital de eventuais interessados, concedendo-lhes prazo para promover o andamento do feito, sob a expressa advertência de extinção do processo sem resolução de mérito. Conforme certificado nos autos (ID 206257665), não houve qualquer manifestação dos interessados após a publicação do edital. A situação é agravada pela desistência do patrocínio do advogado que representava a arrolante e os herdeiros, o que reforça a ausência de interesse em dar continuidade ao processo. A inércia prolongada das partes, mesmo após as devidas intimações e advertências judiciais, configura abandono da causa, impedindo o desenvolvimento válido e regular do processo. O Poder Judiciário não pode manter indefinidamente processos paralisados por falta de impulso dos interessados, especialmente quando todas as tentativas de comunicação e estímulo ao andamento foram esgotadas. Nesse sentido, o Código de Processo Civil, em seu Art. 485, inciso III, prevê a extinção do processo sem resolução de mérito quando, por não promover os atos e as diligências que lhe incumbir, o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias. Embora o caso em tela não se configure como abandono clássico do autor, a falta de promoção dos atos necessários pelos interessados, após expressa determinação judicial e advertência de extinção, se amolda ao espírito da norma, que visa a celeridade e a efetividade processual. Ainda que se observe uma inconsistência na certidão de óbito de José Sotero da Silva, que o indica como casado com Rita Targino da Silva, e não com Maria do Carmo Reis da Silva, tal questão demandaria diligência das partes para sua elucidação, o que não ocorreu. Assim, tendo em vista a inércia das partes em promover o andamento do feito, e em estrito cumprimento às determinações e advertências previamente exaradas por este Juízo, a extinção do processo sem resolução de mérito é medida que se impõe. III - DISPOSITIVO Pelo exposto, e com fundamento no Art. 485, inciso III, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO o presente processo de Arrolamento Comum, sem resolução de mérito. Custas processuais, se houver, pelos interessados. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Via digitalmente assinada desta sentença servirá de expediente para comunicação processual. Aliança, 5 de junho de 2025. FELIPE ARTHUR MONTEIRO LEAL Juiz de Direito" ALIANÇA, 18 de julho de 2025. SIMONE DE ALMEIDA CERQUEIRA - TÉC. JUDICIÁRIA Diretoria Reg. da Zona da Mata

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Jose Sotero Da Silva Filho x Leny Sotero Da Silva

ID: 329688740

Tribunal: TJPE Órgão: Vara Única da Comarca de Aliança Classe: ARROLAMENTO COMUM Nº Processo: 0000004-97.1982.8.17.0170

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

JOSE SOTERO DA SILVA FILHO

Polo Passivo:

LENY SOTERO DA SILVA

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Advogados:

MOACIR ALVES DE ANDRADE

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Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA REGIONAL DA ZONA DA MATA Vara Única da Comarca de Aliança Processo nº 0000004-97.1982.8.17.0170 HERDEIRO(A): JOSE SOTERO DA SILVA FILHO RE… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA REGIONAL DA ZONA DA MATA Vara Única da Comarca de Aliança Processo nº 0000004-97.1982.8.17.0170 HERDEIRO(A): JOSE SOTERO DA SILVA FILHO REQUERENTE: MARIA RODRIGUES BITENCOURT HERDEIRO(A): LENY SOTERO DA SILVA REQUERIDO(A): TERCEIROS INCERTOS E NÃO SABIDOS, E EVENTUAIS INTERESSADOS INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - HERDEIRO - DJeN Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da Vara Única da Comarca de Aliança, fica(m) a(s) parte(s) HERDEIRA intimada(s) do inteiro teor da Sentença de ID 206443243, conforme transcrito abaixo: "SENTENÇA Vistos, etc. I - RELATÓRIO Trata-se de processo de Arrolamento Comum dos bens deixados por JOÃO FRANCISCO BITTENCOURT, falecido em 04 de agosto de 1968, tendo como arrolante MARIA RODRIGUES BITENCOURT. O processo foi autuado em 18 de março de 1982 (ID 132620325). Foram apresentadas as primeiras declarações (ID 132620434), que indicaram como bem a partilhar o Sítio Chã Grande, e listaram os herdeiros, incluindo a viúva e os filhos de sua filha pré-morta. O imóvel foi avaliado em diferentes momentos, sendo a última avaliação em R$ 9.000,00 (ID 132620733). O cálculo do Imposto sobre Causa Mortis e Doações (ICD) foi apresentado e a Fazenda Pública manifestou concordância e requereu homologação (IDs 132620739 e 132620742). Em 16 de novembro de 2016, foi proferido despacho determinando a apresentação do plano de partilha pela Inventariante (ID 132620743). Posteriormente, em 20 de maio de 2021, foi exarado despacho (ID 132620744) determinando a intimação pessoal da Inventariante para formular pedido de quinhão no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de remoção do encargo. O mesmo despacho previu que, não sendo encontrada a inventariante ou herdeiros, eventuais interessados seriam intimados por edital, com prazo de 30 (trinta) dias, para promoverem o andamento do feito, sob pena de extinção do processo sem resolução de mérito. A intimação pessoal da Inventariante restou frustrada, conforme certidão de 05 de dezembro de 2023 (ID 154232781), com a informação "AUSENTE". Em 27 de novembro de 2024, foi publicado edital para intimação de eventuais interessados (ID 189432183). Em 10 de setembro de 2024, o advogado Moacir Alves de Andrade, que representava a arrolante e herdeiros, protocolou pedido de desistência do patrocínio (ID 181920950). A certidão de 04 de junho de 2025 (ID 206257665) atesta o cumprimento integral do despacho de 20 de maio de 2021, informando que a intimação da inventariante restou frustrada e que não houve manifestação de interessados no edital publicado. É o relatório. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO O presente processo de arrolamento tramita há mais de quatro décadas, e, apesar dos esforços deste Juízo em impulsionar o feito, as partes interessadas não promoveram os atos necessários para o seu regular prosseguimento. O despacho de 20 de maio de 2021 (ID 132620744) estabeleceu de forma clara as providências a serem tomadas e as consequências da inércia das partes. A intimação pessoal da inventariante, Maria Rodrigues Bittencourt, foi tentada, mas não obteve sucesso, sendo a parte considerada "AUSENTE". Em seguida, foi cumprida a determinação de intimação por edital de eventuais interessados, concedendo-lhes prazo para promover o andamento do feito, sob a expressa advertência de extinção do processo sem resolução de mérito. Conforme certificado nos autos (ID 206257665), não houve qualquer manifestação dos interessados após a publicação do edital. A situação é agravada pela desistência do patrocínio do advogado que representava a arrolante e os herdeiros, o que reforça a ausência de interesse em dar continuidade ao processo. A inércia prolongada das partes, mesmo após as devidas intimações e advertências judiciais, configura abandono da causa, impedindo o desenvolvimento válido e regular do processo. O Poder Judiciário não pode manter indefinidamente processos paralisados por falta de impulso dos interessados, especialmente quando todas as tentativas de comunicação e estímulo ao andamento foram esgotadas. Nesse sentido, o Código de Processo Civil, em seu Art. 485, inciso III, prevê a extinção do processo sem resolução de mérito quando, por não promover os atos e as diligências que lhe incumbir, o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias. Embora o caso em tela não se configure como abandono clássico do autor, a falta de promoção dos atos necessários pelos interessados, após expressa determinação judicial e advertência de extinção, se amolda ao espírito da norma, que visa a celeridade e a efetividade processual. Ainda que se observe uma inconsistência na certidão de óbito de José Sotero da Silva, que o indica como casado com Rita Targino da Silva, e não com Maria do Carmo Reis da Silva, tal questão demandaria diligência das partes para sua elucidação, o que não ocorreu. Assim, tendo em vista a inércia das partes em promover o andamento do feito, e em estrito cumprimento às determinações e advertências previamente exaradas por este Juízo, a extinção do processo sem resolução de mérito é medida que se impõe. III - DISPOSITIVO Pelo exposto, e com fundamento no Art. 485, inciso III, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO o presente processo de Arrolamento Comum, sem resolução de mérito. Custas processuais, se houver, pelos interessados. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Via digitalmente assinada desta sentença servirá de expediente para comunicação processual. Aliança, 5 de junho de 2025. FELIPE ARTHUR MONTEIRO LEAL Juiz de Direito" ALIANÇA, 18 de julho de 2025. SIMONE DE ALMEIDA CERQUEIRA - TÉC. JUDICIÁRIA Diretoria Reg. da Zona da Mata

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Processo nº 0000004-10.2025.8.17.3430

ID: 304583047

Tribunal: TJPE Órgão: Vara Única da Comarca de Tacaimbó Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000004-10.2025.8.17.3430

Data de Disponibilização: 20/06/2025

Polo Ativo:

JOAO LOYO DE MEIRA LINS REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO JOAO LOYO DE MEIRA LINS

Polo Passivo:

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA REGIONAL DO AGRESTE PÇ CEL. FRANCELINO OTAVIANO DE ARAUJO, 80, Centro, TACAIMBÓ - PE - CEP: 55140-000 Vara Única da Comarca de Tacaimbó Pr… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA REGIONAL DO AGRESTE PÇ CEL. FRANCELINO OTAVIANO DE ARAUJO, 80, Centro, TACAIMBÓ - PE - CEP: 55140-000 Vara Única da Comarca de Tacaimbó Processo nº 0000004-10.2025.8.17.3430 AUTOR(A): NEONERGIA PERNAMBUCO - CIA ENERGETICA DE PERNAMBUCO RÉU: LUIZ CLAUDIO DE OLIVEIRA SILVA, CLAUDIA VIVIANE DA COSTA BRITO INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL - PARTE AUTORA/ADV Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Vara Única da Comarca de Tacaimbó, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 207195812, conforme segue transcrito abaixo: "D E C I S Ã O Trata-se de Pedido de Reconsideração interposto por Neoenergia Pernambuco - CIA ENERGETICA DE PERNAMBUCO, sobre a decisão que indeferiu a tutela provisória antecipada e a expedição do mandado de imissão na posse, para que possa ser viabilizado a continuidade da prestação do serviço público. Acostou o comprovante de depósito prévio do valor indenizatório (id 204673876). Requer, assim, a autora, a imissão provisória na posse do imóvel para os fins supramencionados. Decido. Ao se proceder a uma análise sistemática de nossa legislação, constitucional e infraconstitucional, verifica-se que o legislador pátrio protege o direito individual do cidadão deste que não vá de encontro ao interesse coletivo. Este raciocínio é aplicável em todas as áreas jurídicas e é relacionado principalmente ao exercício do direito de propriedade. Com efeito o direito de propriedade protegido pela Constituição Federal, pode sofrer limitação ou mesmo sua perda compulsória, quando estiver em jogo o interesse coletivo. No caso em espécie a servidão administrativa é um exemplo da possibilidade do direito de propriedade do indivíduo sofrer uma limitação com relação ao seu exercício. Assim, passo a analisar o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, in limini lites. No caso em tela, observo que se encontram presentes os requisitos para a antecipação de tutela. A verossimilhança do direito se faz presente pela documentação acostada, mormente pelos termos e documentos. Da análise dos autos, vejo que a inicial atende aos requisitos previstos no artigo 319 do CPC/15 e artigo 13 do Decreto Lei nº 3.365/41, com a oferta do preço, decreto de desapropriação, resolução Autorizativa da ANEEL declarando de Utilidade Pública, para fins de instituição de servidão administrativa, da área objeto desta demanda, a descrição do imóvel com suas confrontações, além do laudo elaborado pelo órgão competente da entidade expropriante, para aferição do valor de deposito prévio oferecido. Neste sentido, há, sim, possibilidade de imissão provisória na posse da área descrita na inicial, independente da citação do expropriado, desde que realizado o prévio depósito em dinheiro, cujo valor se compatibilize, ainda numa análise perfunctória, com o praticado na região para imóveis de mesma localidade e de características semelhantes. Noutro giro, afigura-se presente o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, acaso as referidas obras não tenham início, posto que tais empreendimentos têm por escopo o desenvolvimento nacional, bem como evitar racionamentos de energia. Também presente a declaração de urgência, ato discricionário da autoridade administrativa que, como se sabe, é imprescindível para imissão provisória na posse da área expropriada. No que concerne à irreversibilidade dos efeitos da medida, prevista no § 3º do artigo 300 do CPC, não se pode erigir esta em impedimento ao deferimento do pleito antecipatório em casos como o dos autos. Nesse diapasão, observa-se que as obras pretendidas com a servidão administrativa pretendida nestes autos têm por escopo ampliar o sistema de fornecimento de energia, além de oferecer infraestrutura suficiente para desenvolvimento nacional. Forçoso é concluir que em que casos como o dos autos não se pode atravancar o desenvolvimento do País ao interesse individual do cidadão. Assim, caso, a parte demandada entenda que o valor indenizatório é inferior ao devido, poderão contestar a presente ação com o objetivo de buscar a reparação. Para tanto, ter-lhe-ão assegurada a ampla defesa e o contraditório, que, por ora, resta diferido para momento posterior, em face da urgência exigida para o caso. O que não se pode admitir é obstaculizar, em nome do interesse individual da parte Demandada, a realização de obras que irão beneficiar diversas pessoas na região Nordeste. Assim, analisando detidamente os autos, percebe-se que o único fator a ser eventualmente discutido pelo demandado se refere ao valor indenizatório estabelecido pela empresa autora, sendo certo, porém, o direito de se estabelecer a servidão pretendida. De acordo com o art. 15 do Decreto-Lei nº 3.365/41, dispõe que: “Se o expropriante alegar urgência e depositar quantia arbitrada de conformidade com o art. 685 do Código de Processo Civil, o juiz mandará imiti-lo provisoriamente na posse dos bens”. Ante o exposto, com fundamento no Decreto-Lei nº 3.365/41, que dispõe sobre desapropriações para fins de utilidade pública c/c Decreto nº 41.019/57, bem como a Resolução Autorizativa da ANEEL nº 15.676, de 3 de dezembro de 2024, CONCEDO a antecipação dos efeitos da tutela pretendida, determinando a imissão provisória na posse pela concessionária autora da área descrita nos autos, independente da efetiva citação do demandado. Expeça-se mandado de imissão provisória na posse a ser cumprido no endereço declinado pelo requerente. Intimem-se as partes acerca desta decisão. Intime-se a autora para se manifestar sobre a certidão de id 206087884, indicando novo endereço ou meios de contato das partes requeridas para possibilitar a sua citação. Tacaimbó, data da assinatura eletrônica. Cópia desta decisão tem força de mandado. Marcos José de Oliveira Juiz de Direito em Exercício Cumulativo" TACAIMBÓ, 19 de junho de 2025. ALIPIO JOSE LINS DE AMORIM Diretoria Regional do Agreste

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Processo nº 0017718-93.2021.8.17.9000

ID: 275503823

Tribunal: TJPE Órgão: Gabinete do Des. Jorge Américo Pereira de Lira Classe: AçãO RESCISóRIA Nº Processo: 0017718-93.2021.8.17.9000

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CHRISTIANO TALES DOS SANTOS

Intimação (Outros)

Advogados:

DEBORAH RAFAELA DA SILVA LIMA

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SEÇÃO DE DIREITO PÚBLICO AÇÃO RESCISÓRIA Nº 0017718-93.2021.8.17.9000 AUTOR : MUNICÍPIO DE BUÍQUE RÉU : GABRIEL NASCIMENTO BARBOSA E OUTROS RELATOR : Desembargador JORGE AMÉRICO PEREIRA DE LIRA DECIS… SEÇÃO DE DIREITO PÚBLICO AÇÃO RESCISÓRIA Nº 0017718-93.2021.8.17.9000 AUTOR : MUNICÍPIO DE BUÍQUE RÉU : GABRIEL NASCIMENTO BARBOSA E OUTROS RELATOR : Desembargador JORGE AMÉRICO PEREIRA DE LIRA DECISÃO Ementa: Ação Rescisória. Inércia do autor em promover a citação dos litisconsortes passivos necessários. Ausência de pressuposto de desenvolvimento válido e regular do processo. Extinção do feito sem resolução do mérito. Vistos etc. 1. Trata-se de Ação Rescisória, cujo desiderato consiste na rescisão do Acórdão proferido, nos autos da Apelação Cível em Mandado de Segurança n° 0000004-97.2017.8.17.2360, pela 1ª Câmara Regional de Caruaru – 2ª Turma. 2. Através da Decisão de ID nº 19259443, restou assentado que: “nos termos do entendimento do c. STJ: ‘nas Ações Rescisórias devem participar, em litisconsórcio unitário, todos que foram partes no processo cuja sentença é objeto de rescisão (STJ - AgInt nos EDcl no AREsp 299.670/RJ, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 26/08/2019, DJe 28/08/2019)’” e, por conseguinte, foi assinalado prazo ao Poder Público para promover a citação de todos que devam ser litisconsortes na presente ação rescisória, sob pena de extinção do processo. 3. Frustrada a citação de João Pereira dos Santos Neto, Rodrigo Barbosa de Morais e Ana Conceição Tenório de Souza Maciel, foi renovada a intimação do Poder Público para que indicasse as providências cabíveis, em ordem a possibilitar a promoção do ato citatório (ID nº 45947961). Entrementes, a Fazenda Pública permaneceu inerte. É, no essencial, o relatório. Decido. 4. Como cediço, a citação válida é pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, e a sua ausência acarreta a extinção do feito, sem apreciação do mérito, ante as disposições do art. 485, IV, do CPC. 5. Na espécie dos autos, conquanto renovada a intimação para promover a citação dos litisconsórcios passivos, a parte autora quedou-se inerte, sendo forçoso, portanto, extinguir o feito sem resolução do mérito, com espeque no art. 485, IV, do NCPC. Em igual diretriz, confiram-se os seguintes arestos da Corte de Uniformização de Jurisprudência em Matéria Infraconstitucional – STJ: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA DESTA CORTE. RECONSIDERAÇÃO. FALTA DE CITAÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO REGULAR E VÁLIDO DO PROCESSO. INTIMAÇÃO DO AUTOR. DESNECESSIDADE. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA DESTA CORTE. RECONSIDERAÇÃO. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA N. 83/STJ. 1. "A falta de citação do réu configura ausência de pressuposto de validade da relação processual, ensejando sua extinção sem exame de mérito, prescindindo da intimação prévia do autor" (AgInt no AREsp n. 1409923/DF, Relatora Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 25/6/2019, DJe 1/7/2019). (...) 3. Agravo interno a que se dá provimento para reconsiderar a decisão da Presidência desta Corte e negar provimento ao agravo nos próprios autos. (STJ - AgInt no AREsp 1509749/SE, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 29/10/2019, DJe 05/11/2019). (Original sem os grifos) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE EXEQUENTE. (...) 2. Nos termos da jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça, a falta de citação configura ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, ensejando a sua extinção, sendo prescindível a intimação prévia da parte demandante. (...) 3. Agravo interno desprovido. (STJ - AgInt no AREsp 916.097/MA, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 07/11/2019, DJe 12/11/2019). (Original sem os grifos) Ainda no mesmo sentido: STJ - AgInt no AREsp 1409923/DF, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 25/06/2019, DJe 01/07/2019; STJ - AgInt no REsp n. 2.173.344/MG, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 31/3/2025, DJEN de 4/4/2025; AgInt no AREsp 1462588/SP, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 23/09/2019, DJe 27/09/2019; AgRg no REsp 1302160/DF, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, TERCEIRA TURMA, julgado em 04/02/2016, DJe 18/02/2016. Dos honorários advocatícios 6. O art. 87 do CPC estabelece que: “Concorrendo diversos autores ou diversos réus, os vencidos respondem proporcionalmente pelas despesas e pelos honorários”. O c. STJ, por sua vez, firmou o entendimento segundo o qual: “A regra da proporcionalidade (art. 87 do CPC/2015) também se aplica nos casos em que há vencedores plúrimos”. (STJ - REsp: 1960747 RJ 2021/0117546-0, Data de Julgamento: 03/05/2022, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 05/05/2022). 7. Na hipótese dos autos, considerando que três dos seis réus foram citados e apresentaram contestação e atento ao disposto no art. 87 do CPC, deve o Município responder pelo pagamento dos honorários advocatícios arbitrados proporcionalmente em 10% a incidirem sobre 50% do valor atualizado da causa, tendo em vista que, quanto aos réus não citados, descabe o arbitramento da verba de patrocínio, diante da ausência da triangularização da relação jurídica processual[1]. Dispositivo 8. Ante o exposto, com arrimo no art. 485, IV, no NCPC, extingo o processo sem resolução do mérito, ante a ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. Condeno a parte autora ao pagamento das despesas processuais e dos honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre 50% do valor atualizado da causa em favor da patrona dos réus citados. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, certifique-se e arquive-se, dando-se baixa no acervo deste Gabinete. Recife, datado e assinado eletronicamente. Desembargador Jorge Américo Pereira de Lira Relator [1] Nesse sentido: STJ - AgInt no AREsp n. 2.489.661/DF, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 31/3/2025, DJEN de 3/4/2025.

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Processo nº 0000004-07.2025.8.17.2170

ID: 328481127

Tribunal: TJPE Órgão: Vara Única da Comarca de Aliança Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 0000004-07.2025.8.17.2170

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

VALDELSON GONCALVES DA SILVA

Polo Passivo:

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Advogados:

ROBERTA CRISTINA TOSCANO DE CARVALHO

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Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA REGIONAL DA ZONA DA MATA Vara Única da Comarca de Aliança Processo nº 0000004-07.2025.8.17.2170 HERDEIRO(A): VALDELSON GONCALVES DA SILVA,… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA REGIONAL DA ZONA DA MATA Vara Única da Comarca de Aliança Processo nº 0000004-07.2025.8.17.2170 HERDEIRO(A): VALDELSON GONCALVES DA SILVA, VERIANO GONCALVES DA SILVA, VANUSIA GONCALVES DA SILVA AGUIAR, EVERALDO GONCALVES DA SILVA, VALDEANO GONCALVES DA SILVA DE CUJUS: MANOEL GONCALVES DA SILVA INTIMAÇÃO Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da Vara Única da Comarca de Aliança, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Despacho de ID 208831599, conforme transcrito abaixo: "DESPACHO Vistos, etc. Trata-se de ação de inventário dos bens deixados por MANOEL GONÇALVES DA SILVA, falecido em 10 de maio de 2019, proposta por seus herdeiros VALDELSON GONÇALVES DA SILVA, VERIANO GONÇALVES DA SILVA, VANUSIA GONÇALVES DA SILVA AGUIAR, EVERALDO GONÇALVES DA SILVA e VALDEANO GONÇALVES DA SILVA. 1. Do Cumprimento da Determinação Judicial Inicialmente, verifico que a parte requerente, em atenção ao despacho de ID 192037658, que determinou a retificação do valor da causa, apresentou petição (ID 197521729) informando que o terreno foi adquirido pelo de cujus pelo valor de R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais) e atribuindo ao imóvel residencial o valor de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais) como valor total da causa. Considerando que a estimativa do valor da causa em inventários, especialmente quando se trata de bens sem registro formal ou com valor de mercado incerto, pode ser reajustada no decorrer do processo, e que a parte autora cumpriu a determinação de apresentar uma estimativa, dou por cumprida a exigência contida no despacho anterior. Deve a Diretoria Cível retificar o valor atribuído a causa. 2. Da Tutela de Urgência Antecipada Os requerentes pleiteiam a concessão de tutela de urgência antecipada para que SEVERINO BARRETO DA SILVA se abstenha de praticar qualquer ato de transferência, alienação, locação ou oneração do imóvel localizado na Rua Prefeito Cláudio Gonçalves Viana, s/nº, Centro, Aliança/PE, que integra o acervo hereditário. Alegam os herdeiros que o referido imóvel, único bem a ser partilhado, encontra-se na posse de terceiro sem direito sobre ele, e que este estaria tentando aliená-lo, conforme comprovam as fotografias de placa de venda anexadas à petição de ID 201030526. A concessão da tutela de urgência, nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil, exige a presença de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. No caso em tela, a probabilidade do direito dos requerentes, na qualidade de herdeiros legítimos do de cujus Manoel Gonçalves da Silva, sobre o imóvel deixado por este, mostra-se presente. As certidões de óbito de Manoel Gonçalves da Silva (ID 191956696) e de Cosma Severina da Silva (ID 191956697), bem como a certidão de casamento de ambos (ID 191956698), comprovam a filiação e a aquisição do bem na constância do casamento do falecido. A posse do imóvel por Severino Barreto da Silva, sem qualquer vínculo legal com os herdeiros ou direito sucessório sobre o bem, configura uma situação que, em cognição sumária, aponta para a probabilidade do direito dos requerentes. O perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo é igualmente evidente e iminente. A informação de que Severino Barreto da Silva está tentando vender o imóvel, comprovada pela fixação de placa de venda (ID 201033386), demonstra um risco concreto de dilapidação do patrimônio a ser inventariado. A eventual alienação do bem a terceiros de boa-fé poderia gerar complicações futuras para a efetivação da partilha e a recuperação do patrimônio hereditário, tornando inócuo o próprio processo de inventário e frustrando o direito de saisine dos herdeiros. A urgência se faz necessária para resguardar o bem até a conclusão do inventário. Diante do exposto, e com fulcro no artigo 300 do Código de Processo Civil, DEFIRO o pedido de Tutela de Urgência Antecipada para determinar que SEVERINO BARRETO DA SILVA, CPF Nº 142.509.694-87, residente na Rua Elpídio Severino de Araújo, no Bairro da Vaquejada, nesta cidade, se abstenha, imediatamente, de praticar qualquer ato de transferência, alienação, locação ou qualquer outra forma de disposição ou oneração do imóvel localizado na Rua Prefeito Cláudio Gonçalves Viana, s/nº, Centro, Aliança/PE. CITE-SE e INTIME-SE Severino Barreto da Silva, com urgência, do teor desta decisão, para que cumpra a determinação e, querendo, apresente contestação no prazo legal. 3. Do Processamento do Inventário Com o deferimento da medida de urgência e a regularização do valor da causa, passo às providências para o regular processamento do inventário. Considerando o requerimento da parte autora na petição inicial, NOMEIO como inventariante o herdeiro VALDELSON GONÇALVES DA SILVA, brasileiro, motorista, inscrito no CPF/MF sob o nº 066.827.054-33 e RG de nº. 7.071.338 SDS/PE, residente e domiciliado no Loteamento José Coelho Sobrinho, nº. 870, Caueiras, Aliança/PE. INTIME-SE o inventariante nomeado para, no prazo de 5 (cinco) dias, prestar o compromisso legal, nos termos do artigo 617, parágrafo único, do Código de Processo Civil. Após a prestação do compromisso, INTIME-SE o inventariante para apresentar as primeiras declarações, no prazo de 20 (vinte) dias, nos termos do artigo 620 do Código de Processo Civil, devendo descrever os bens do espólio, com suas respectivas avaliações, e a relação completa dos herdeiros e seus respectivos quinhões. Por fim, CITEM-SE os demais herdeiros e interessados, nos termos do artigo 626 do Código de Processo Civil, para que se manifestem sobre as primeiras declarações. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Em nome da celeridade, cópia do presente ato judicial terá força de mandado e ofício. Aliança, 7 de julho de 2025. FELIPE ARTHUR MONTEIRO LEAL Juiz de Direito" ALIANÇA, 17 de julho de 2025. JADSON CARDOSO CORREA GONDIM Diretoria Reg. da Zona da Mata

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Processo nº 0000004-94.2025.8.17.9901

ID: 275533189

Tribunal: TJPE Órgão: Gabinete do Des. Paulo Romero de Sá Araújo (Processos vinculados - 2ª CDP) (1) Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0000004-94.2025.8.17.9901

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

INSTITUTO AOCP

Intimação (Outros)

Advogados:

FABIO RICARDO MORELLI

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Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 2ª Câmara Direito Público - Recife Praça da República, S/N, Santo Antônio, RECIFE - PE - CEP: 50010-040 - F:( ) Processo nº 0000004-94.2025.8.17.990… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 2ª Câmara Direito Público - Recife Praça da República, S/N, Santo Antônio, RECIFE - PE - CEP: 50010-040 - F:( ) Processo nº 0000004-94.2025.8.17.9901 AGRAVANTE: KALYNE CABRAL FELEDI BARBOSA AGRAVADO(A): ESTADO DE PERNAMBUCO, INSTITUTO AOCP, PGE - PROCURADORIA DA FAZENDA ESTADUAL INTEIRO TEOR Relator: PAULO ROMERO DE SA ARAUJO Relatório: RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto em face da decisão interlocutória proferida pelo Juízo da 2ª Vara da Fazenda Pública da Capital que indeferiu a tutela antecipada requerida pela autora KALYNE CABRAL FELEDI BARBOSA, em detrimento do ESTADO DE PERNAMBUCO e do INSTITUTO AOCP, nos seguintes termos: "Atente-se, neste sentido, que a demandante não irá ter cumprimento da finalidade da norma, o que afastaria o formalismo. É bem sabido que o edital de qualquer concurso não pode ser tomado como um diploma normativo isolado dentro do contexto maior do ordenamento jurídico, como se fosse uma ilha de legalidade. Como norma imediata que rege a execução direta do concurso, de outra forma não pode ser entendido senão como um produto do próprio sistema normativo sobrejacente que lhe ampara, de modo que suas disposições não podem contrariar as demais leis que compõem o chamado bloco de juridicidade do regime jurídico administrativo. Contudo, houve no caso em análise, um razoável atendimento as normas editalícias. A impetrante não cumpriu a finalidade da cobrança. Infere-se que a finalidade da norma editalícia não foi cumprida, na medida em que a seleção/certame visa a contratação de profissional que atenda a todos os requisitos previstos na carreira e que tenha obtido a aprovação com demonstração da capacidade para o exercício do cargo para o qual concorreu. 3. Dispositivo. Ante o exposto, INDEFIRO os pedidos liminares formulados por KALYNE CABRAL FELEDI BARBOSA”. Em suas razões, a agravante relata que foi aprovada no concurso público para o cargo de Soldado da Polícia Militar do Estado de Pernambuco, organizado pela banca AOCP, tendo sido aprovada em todas as etapas do certame. Contudo, foi impedida de realizar sua matrícula no Curso de Formação por não apresentar a sua Carteira Nacional de Habilitação. Alega que essa decisão da Banca Examinadora foi desproporcional e irrazoável, uma vez que a apresentação de documentos só deve ser feita no momento da posse no cargo público (Súmula 266 STJ). Dessa forma, pugna pela concessão da tutela antecipada recursal para que seja determinado que os Agravados, na qualidade de banca organizadora e Estado, no prazo de 24 (vinte e quatro horas), matriculem a Agravante no Curso de Formação de Praças da PMPE. REQUERENDO LIMINARMENTE AINDA A “SUSPENSÃO” DO REFERIDO CERTAME ATÉ DELIBERAÇÃO POSTERIOR DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL , ou aplicação de multa de R$ 5.000(cinco mil reais) por hora. Ou, caso não seja esse o entendimento, que seja deferida no sentido de reservar a vaga na sua turma até estar de posse da CNH. A Procuradoria de Justiça opinou pelo provimento do recurso “para deferir a tutela de urgência, assegurando-se a matrícula da Agravante no curso de formação, devendo, antes da posse, apresentar a CNH, sob pena de exclusão definitiva do certame”. Foi indeferida a tutela antecipada recursal. Não houve recurso. Em contrarrazões, o Estado de Pernambuco requer a manutenção da decisão, destacando que “durante o curso de formação o aluno não será submetido apenas a provas teóricas, visto que ele também será testado em habilidades práticas próprias do cotidiano dos policiais militares, o que evidentemente inclui a condução de viaturas”. o Instituto AOCP também apresentou suas contrarrazões argumentando, em síntese, que “não possui qualquer responsabilidade quanto aos fatos narrados pela candidata, haja vista que está vinculado à lei, não podendo deixar de aplicar ou flexibilizar as regras para determinado candidato, visto que, se assim fizesse, estaria agindo de forma ilegal, e contrário ao princípio da isonomia”. Assim, pugna pelo reconhecimento da ilegitimidade passiva da Diretora Presidente do Instituto AOCP, devendo o processo ser extinto, sem julgamento de mérito, nos termos do inc. VI, art. 485 do CPC. É o relatório. Inclua-se em pauta. Recife, Paulo Romero de Sá Araújo Desembargador Relator Voto vencedor: VOTO RELATOR Recurso regular e tempestivo, cabível em face de decisão atacada, sem preparo diante da deferida gratuidade de justiça. De proêmio, suscita o Instituto AOCP sua ilegitimidade passiva ad causam, argumentando, em síntese, que atua como mero executor das diretrizes e normas estabelecidas pelo órgão público responsável pela condução do certame, não sendo, portanto, competente para decidir acerca dos critérios e normas definidas em edital pela Administração Pública. Todavia, o argumento não merece prosperar. Com efeito, a legitimidade passiva ad causam se configura em face daquele que detém a responsabilidade pela prática do ato impugnado. No caso em tela, o ato questionado pela recorrente é a negativa de sua matrícula no Curso de Formação do concurso público para provimento de vagas para o Quadro de Praça da Polícia Militar de Pernambuco, em razão da não apresentação de documento previsto no respectivo edital. Ora, a responsabilidade pela efetivação da matrícula no Curso de Formação é da banca organizadora, a qual, no caso em apreço, é o Instituto AOCP, sendo evidente, portanto, a sua legitimidade para figurar na presente lide. Desta forma, não assiste razão o Instituto AOCP ao impugnar sua legitimidade para constar no polo passivo do presente feito. Superada a questão, passo ao mérito. O cerne da controvérsia gira em torno da legalidade da eliminação da candidata quando da matrícula no Curso de Formação, o respeito às regras editalícias e os limites da atuação do Poder Judiciário frente a decisões administrativas em concursos públicos. O princípio da legalidade nos concursos públicos é um dos pilares do regime jurídico administrativo no Brasil, previsto no artigo 37 da Constituição Federal de 1988 (CF/88). Esse princípio estabelece que a Administração Pública só pode atuar de acordo com a lei e dentro dos limites que ela impõe. Nos concursos públicos, ele se traduz na obrigação de a administração seguir rigorosamente as normas legais e regulamentares, incluindo as disposições contidas no edital. O edital é o documento oficial que rege todo o concurso público. Ele contém as regras, requisitos, prazos, etapas, critérios de avaliação, conteúdos programáticos, e outras informações essenciais para a realização do certame. Ademais, a obrigatoriedade de seguir o edital decorre do princípio da vinculação ao instrumento convocatório, um desdobramento do princípio da legalidade. Inclusive, o STF, no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 632.853, decidiu que "o edital de concurso público vincula tanto a Administração quanto os candidatos". Senão vejamos: Recurso extraordinário com repercussão geral. 2. Concurso público. Correção de prova. Não compete ao Poder Judiciário, no controle de legalidade, substituir banca examinadora para avaliar respostas dadas pelos candidatos e notas a elas atribuídas. Precedentes. 3. Excepcionalmente, é permitido ao Judiciário juízo de compatibilidade do conteúdo das questões do concurso com o previsto no edital do certame. Precedentes. 4. Recurso extraordinário provido. (RE 632853, Relator(a): GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 23-04-2015, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-125 DIVULG 26-06-2015 PUBLIC 29-06-2015 RTJ VOL-00235-01 PP-00249) No entanto, a jurisprudência pátria vem entendendo ser possível erigir fatores de avaliação em concursos públicos, desde que respeitada a razoabilidade e a proporcionalidade das exigências, à luz da natureza e/ou atribuições do cargo em certame. No caso, a agravante foi aprovada no concurso público para o cargo de Soldado da Polícia Militar de Pernambuco, com boa classificação dentro das vagas disponíveis. Após passar pelas etapas do concurso, foi convocada para matrícula no Curso de Formação de Praças, sendo uma das exigências a apresentação da Carteira Nacional de Habilitação (CNH). Embora já tenha iniciado o processo de obtenção da CNH, não conseguiu completá-lo a tempo da data limite do edital. No momento da matrícula, a recorrente foi informada de que, devido à falta da CNH, não poderia se matricular, apesar de estar classificada dentro das vagas do certame. Diante disso, ingressou com uma ação para garantir seu direito de matrícula no curso, solicitando uma liminar. O Juízo de primeiro grau negou a liminar, alegando que o simples fato de estar matriculada na autoescola e em fase teórica não justifica a flexibilização de um requisito legal exigido pelo edital. A autora recorreu da decisão, argumentando que seu direito à nomeação deve ser garantido, pois foi aprovada dentro das vagas e que a exigência da CNH pode ser cumprida antes da posse, conforme estabelece a Súmula 266 do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Ela alega que desclassificá-la seria desproporcional e irrazoável, considerando seu esforço e o impacto da decisão em sua vida profissional e familiar. Ao analisar o pedido, entendo que a exigência de apresentação da CNH até o curso de formação está de acordo com a natureza do cargo e com as necessidades operacionais da Polícia Militar, conforme o disposto no edital do concurso. Senão, vejamos: 16.5 O candidato convocado para o curso de formação deverá apresentar, no momento definido no endereço eletrônico da organizadora do concurso, os originais e cópias dos seguintes documentos, todos indispensáveis ao prosseguimento da investigação social: (...) f) Certidão de Nascimento e/ou Casamento, Carteira de Identidade e Carteira Nacional de Habilitação (CNH); A própria função policial exige que o candidato, desde o momento da incorporação, tenha aptidão para a condução de viaturas oficiais, uma vez que essa é uma das atribuições previstas no exercício da função, nos termos da Lei Complementar nº 108/2008 a seguir: Art. 28. São requisitos gerais para ingresso nas Qualificações Policiais Militares e Bombeiros Militares de que trata este Capítulo: (...) VIII - ser habilitado para a condução de veículos automotores, nos termos estabelecidos no Edital do concurso. VIII - ser habilitado para a condução de veículos automotores, no mínimo na Categoria B. (Redação alterada pelo art. 1º da Lei Complementar nº 221, de 7 de dezembro de 2012.) Ademais, jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é clara no sentido de que as exigências contidas no edital de concurso público e na legislação de regência no sentido de apresentação dos documentos no ato da matrícula no Curso de Formação, devem ser cumpridas, pois o referido Curso consubstancia ato de investidura inicial, equivalente à posse civil, uma vez que dele participam os policiais recém-empossados, aos quais se confere, inclusive, o direito ao recebimento de subsídio, correspondendo, pois, ao prazo limite para que o impetrante comprove o atendimento de todos os requisitos previstos no Edital e na legislação de regência. Segue o precedente do STJ: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. OFICIAL DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE GOIÁS. EXIGÊNCIA DE DIPLOMA DE CURSO SUPERIOR EM DIREITO NO ATO DA MATRICULA DO CURSO DE FORMAÇÃO. PREVISÃO NA LEI ESTADUAL 8.033/75 E NO EDITAL DO CERTAME. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 266/STJ. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. ACÓRDÃO EM SINTONIA COM O ENTENDIMENTO FIRMADO POR ESTA CORTE. PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. I. Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso em Mandado de Segurança interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. II. Na origem, trata-se de Mandado de Segurança, impetrado pelo ora agravante, contra ato comissivo do Comandante Geral da Polícia Militar do Estado de Goiás e do Secretário de Estado de Gestão e Planejamento do Estado de Goiás, consubstanciado no ato administrativo que indeferiu sua matrícula no Curso de Formação de Oficial da Polícia Militar do Estado de Goiás, em razão da não apresentação de diploma específico de Bacharel em Direito para investidura no cargo de Cadete da PMGO. III. O Tribunal de origem denegou a segurança, ao fundamento de que "a matrícula no Curso de Formação consubstancia ato de investidura inicial, equivalente à posse civil, uma vez que dele participam os policiais recém-empossados, aos quais se confere, inclusive, o direito ao recebimento de subsídio, correspondendo, pois, ao prazo limite para que o impetrante comprovasse o atendimento de todos os requisitos previstos no Edital e na legislação de regência, o que, entretanto, confessadamente não ocorreu. (...) Convém anotar, por fim, que a hipótese vertente não está em confronto com o édito da Súmula nº 266 do STJ, na medida em que não se exigiu do candidato a apresentação do diploma ou certificado de conclusão de curso superior por ocasião da inscrição para o certame, mas, sim, quando da investidura no serviço público, ou seja, ao final do processo seletivo, que, in casu, confunde-se com a data da matrícula no Curso de Formação de Oficiais". IV. O acórdão recorrido se encontra em consonância com a jurisprudência da Segunda Turma do STJ, que, no julgamento do RMS 46.777/GO (Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, DJe de 10/08/2015), reconheceu a legalidade da disposição do edital regulamentador do concurso público para ingresso no quadro de Oficiais da Polícia Militar do Estado de Goiás, que exigia a apresentação do diploma de conclusão de curso superior de Bacharel em Direito, no ato da matrícula no Curso de Formação de Oficiais Policiais Militares, eis que "o Curso de Formação e o Estágio de Aspirantado não configuram etapas do concurso público, mas sim treinamento à vida castrense regido pelos pilares da hierarquia e disciplina, já na condição de militar", de modo que é "inaplicável o enunciado de Súmula 266/STJ no sentido de que 'o diploma ou habilitação legal para o exercício do cargo deve ser exigido na posse, e não na inscrição para o concurso público', mesmo porque o cargo em disputa não é o de 2º Tenente, primeiro posto na carreira do Oficialato, e sim o de Aluno-Oficial (Cadete), cargo do Quadro do Círculo de Praça Especial". No mesmo sentido, acórdãos da Primeira Turma do STJ: STJ, RMS 41.477/GO, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 10/03/2014; e AgInt no RMS 61.018/GO, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 03/12/2020. V. Agravo interno improvido. (AgInt no RMS n. 59.388/GO, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 14/11/2022, DJe de 22/11/2022.) Ou seja, é inaplicável a Súmula 266 do STJ, sob os argumentos acima apresentados pela Segunda Turma deste Colendo Tribunal, no sentido de que não se exigiu da candidata a apresentação da carteira de habilitação por ocasião da inscrição para o certame, mas, sim, quando da investidura no serviço público, ou seja, ao final do processo seletivo, que, in casu, confunde-se com a data da matrícula no Curso de Formação de Oficiais. Portanto, o prazo para a apresentação da CNH foi devidamente estipulado no edital e na Lei Complementar nº 108/2008, e a candidata deveria ter observado para garantir a continuidade no concurso. O que não ocorreu. Vale destacar, inclusive, as palavras do Estado de Pernambuco ao afirmar que “a parte autora/agravante é nascida em 17/01/1998, de modo que completou 18 anos em 17/01/2016, ou seja, há mais de 08 anos antes de sua convocação para o Curso de Formação a autora estava em condições de iniciar o processo de emissão de licença para dirigir veículo automotor. Aliás, o Edital do Concurso da PMPE foi publicado em 10/11/2023, conforme documento de id. 186247334, de modo que estava ciente que, se convocada para o Curso de Formação, deveria estar portando a PPD Permissão Para Dirigir (CNH provisória). Não se justifica que somente em 24/10/2024 tenha solicitado a abertura do serviço de primeira habilitação, após aprovação nas fases anteriores ao Curso de Formação”. Nessa toada, verifica-se a impossibilidade de provimento do recurso, uma vez que a flexibilização do prazo para apresentação da CNH, configuraria violação ao princípio da vinculação ao edital, comprometendo a segurança jurídica e a isonomia entre os candidatos. Diante da inexistência de probabilidade do direito, nego provimento ao Agravo de Instrumento para manter a decisão agravada incólume. Comunique-se esta decisão ao Juízo da causa. É como voto. Recife, Paulo Romero de Sá Araújo Desembargador Relator P10 Demais votos: Ementa: Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. Paulo Romero de Sá Araújo Praça da República, S/N, Santo Antônio, RECIFE - PE - CEP: 50010-040 - F:( ) AGRAVO DE INSTRUMENTO N.º: 0000004-94.2025.8.17.9901 ÓRGÃO JULGADOR: 2ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO AGRAVANTE: KALYNE CABRAL FELEDI BARBOSA. AGRAVADO: ESTADO DE PERNAMBUCO, INSTITUTO AOCP. RELATOR: Des. Paulo Romero de Sá Araújo AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCURSO PÚBLICO. SOLDADO DA POLÍCIA MILITAR DE PERNAMBUCO. ILEGITIMIDADE DA AOCP. NÃO ACATADA. BANCA ORGANIZADORA RESPONSÁVEL PELA MATRÍCULA DA CANDIDATA NO CURSO DE FORMAÇÃO. MÉRITO. EXIGÊNCIA DE CNH NO ATO DA MATRÍCULA NO CURSO DE FORMAÇÃO. PREVISÃO EDITALÍCIA EXPRESSA. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. VINCULAÇÃO AO EDITAL. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 266/STJ. INVESTIDURA NO SERVIÇO PÚBLICO. IMPOSSIBILIDADE DE FLEXIBILIZAÇÃO DO PRAZO. RECURSO IMPROVIDO. 1. O Instituto AOCP alega sua ilegitimidade passiva ad causam, argumentando, em síntese, que atua como mero executor das diretrizes e normas estabelecidas pelo órgão público responsável pela condução do certame, não sendo, portanto, competente para decidir acerca dos critérios e normas definidas em edital pela Administração Pública. Ora, a responsabilidade pela efetivação da matrícula no Curso de Formação é da banca organizadora, a qual, no caso em apreço, é o Instituto AOCP, sendo evidente, portanto, a sua legitimidade para figurar na presente lide. Desta forma, não assiste razão o Instituto AOCP ao impugnar sua legitimidade para constar no polo passivo do presente feito. 2. No mérito, o cerne da controvérsia gira em torno da legalidade da eliminação da candidata quando da matrícula no Curso de Formação, o respeito às regras editalícias e os limites da atuação do Poder Judiciário frente a decisões administrativas em concursos públicos. 3. O princípio da legalidade rege os concursos públicos, impondo à Administração a obrigação de seguir as regras previamente estabelecidas no edital, que constitui a "lei do certame". 4. A exigência da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) no ato da matrícula no Curso de Formação de Soldados da PMPE encontra amparo no edital e na legislação aplicável, especialmente na Lei Complementar nº 108/2008, sendo requisito essencial para o exercício da função policial. 5. A jurisprudência do STJ reconhece que o Curso de Formação corresponde à investidura inicial no cargo, momento em que todos os requisitos legais e editalícios devem ser cumpridos, afastando a aplicação da Súmula 266/STJ. 6. A flexibilização do prazo para apresentação da CNH configuraria violação ao princípio da vinculação ao edital, comprometendo a segurança jurídica e a isonomia entre os candidatos. 7. Ausente a probabilidade do direito, nega-se provimento ao agravo de instrumento, mantendo-se a decisão agravada. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos do Agravo de Instrumento n° 0000004-94.2025.8.17.9901 ACORDAM os Desembargadores que integram a 2ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de Pernambuco, à unanimidade, em negar provimento ao Agravo, na conformidade do relatório e dos votos proferidos neste julgamento. Recife, Paulo Romero de Sá Araújo Desembargador Relator P10 Proclamação da decisão: À unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatoria. Magistrados: [JOSE IVO DE PAULA GUIMARAES, PAULO ROMERO DE SA ARAUJO, JOSE ANDRE MACHADO BARBOSA PINTO] RECIFE, 16 de maio de 2025 Magistrado

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Processo nº 0000004-94.2025.8.17.9901

ID: 275533193

Tribunal: TJPE Órgão: Gabinete do Des. Paulo Romero de Sá Araújo (Processos vinculados - 2ª CDP) (1) Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0000004-94.2025.8.17.9901

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

KALYNE CABRAL FELEDI BARBOSA

Polo Passivo:

Intimação (Outros)

Advogados:

AMANDA DE MOURA RAMALHO

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LUCIA MARIA DE MOURA

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Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 2ª Câmara Direito Público - Recife Praça da República, S/N, Santo Antônio, RECIFE - PE - CEP: 50010-040 - F:( ) Processo nº 0000004-94.2025.8.17.990… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 2ª Câmara Direito Público - Recife Praça da República, S/N, Santo Antônio, RECIFE - PE - CEP: 50010-040 - F:( ) Processo nº 0000004-94.2025.8.17.9901 AGRAVANTE: KALYNE CABRAL FELEDI BARBOSA AGRAVADO(A): ESTADO DE PERNAMBUCO, INSTITUTO AOCP, PGE - PROCURADORIA DA FAZENDA ESTADUAL INTEIRO TEOR Relator: PAULO ROMERO DE SA ARAUJO Relatório: RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto em face da decisão interlocutória proferida pelo Juízo da 2ª Vara da Fazenda Pública da Capital que indeferiu a tutela antecipada requerida pela autora KALYNE CABRAL FELEDI BARBOSA, em detrimento do ESTADO DE PERNAMBUCO e do INSTITUTO AOCP, nos seguintes termos: "Atente-se, neste sentido, que a demandante não irá ter cumprimento da finalidade da norma, o que afastaria o formalismo. É bem sabido que o edital de qualquer concurso não pode ser tomado como um diploma normativo isolado dentro do contexto maior do ordenamento jurídico, como se fosse uma ilha de legalidade. Como norma imediata que rege a execução direta do concurso, de outra forma não pode ser entendido senão como um produto do próprio sistema normativo sobrejacente que lhe ampara, de modo que suas disposições não podem contrariar as demais leis que compõem o chamado bloco de juridicidade do regime jurídico administrativo. Contudo, houve no caso em análise, um razoável atendimento as normas editalícias. A impetrante não cumpriu a finalidade da cobrança. Infere-se que a finalidade da norma editalícia não foi cumprida, na medida em que a seleção/certame visa a contratação de profissional que atenda a todos os requisitos previstos na carreira e que tenha obtido a aprovação com demonstração da capacidade para o exercício do cargo para o qual concorreu. 3. Dispositivo. Ante o exposto, INDEFIRO os pedidos liminares formulados por KALYNE CABRAL FELEDI BARBOSA”. Em suas razões, a agravante relata que foi aprovada no concurso público para o cargo de Soldado da Polícia Militar do Estado de Pernambuco, organizado pela banca AOCP, tendo sido aprovada em todas as etapas do certame. Contudo, foi impedida de realizar sua matrícula no Curso de Formação por não apresentar a sua Carteira Nacional de Habilitação. Alega que essa decisão da Banca Examinadora foi desproporcional e irrazoável, uma vez que a apresentação de documentos só deve ser feita no momento da posse no cargo público (Súmula 266 STJ). Dessa forma, pugna pela concessão da tutela antecipada recursal para que seja determinado que os Agravados, na qualidade de banca organizadora e Estado, no prazo de 24 (vinte e quatro horas), matriculem a Agravante no Curso de Formação de Praças da PMPE. REQUERENDO LIMINARMENTE AINDA A “SUSPENSÃO” DO REFERIDO CERTAME ATÉ DELIBERAÇÃO POSTERIOR DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL , ou aplicação de multa de R$ 5.000(cinco mil reais) por hora. Ou, caso não seja esse o entendimento, que seja deferida no sentido de reservar a vaga na sua turma até estar de posse da CNH. A Procuradoria de Justiça opinou pelo provimento do recurso “para deferir a tutela de urgência, assegurando-se a matrícula da Agravante no curso de formação, devendo, antes da posse, apresentar a CNH, sob pena de exclusão definitiva do certame”. Foi indeferida a tutela antecipada recursal. Não houve recurso. Em contrarrazões, o Estado de Pernambuco requer a manutenção da decisão, destacando que “durante o curso de formação o aluno não será submetido apenas a provas teóricas, visto que ele também será testado em habilidades práticas próprias do cotidiano dos policiais militares, o que evidentemente inclui a condução de viaturas”. o Instituto AOCP também apresentou suas contrarrazões argumentando, em síntese, que “não possui qualquer responsabilidade quanto aos fatos narrados pela candidata, haja vista que está vinculado à lei, não podendo deixar de aplicar ou flexibilizar as regras para determinado candidato, visto que, se assim fizesse, estaria agindo de forma ilegal, e contrário ao princípio da isonomia”. Assim, pugna pelo reconhecimento da ilegitimidade passiva da Diretora Presidente do Instituto AOCP, devendo o processo ser extinto, sem julgamento de mérito, nos termos do inc. VI, art. 485 do CPC. É o relatório. Inclua-se em pauta. Recife, Paulo Romero de Sá Araújo Desembargador Relator Voto vencedor: VOTO RELATOR Recurso regular e tempestivo, cabível em face de decisão atacada, sem preparo diante da deferida gratuidade de justiça. De proêmio, suscita o Instituto AOCP sua ilegitimidade passiva ad causam, argumentando, em síntese, que atua como mero executor das diretrizes e normas estabelecidas pelo órgão público responsável pela condução do certame, não sendo, portanto, competente para decidir acerca dos critérios e normas definidas em edital pela Administração Pública. Todavia, o argumento não merece prosperar. Com efeito, a legitimidade passiva ad causam se configura em face daquele que detém a responsabilidade pela prática do ato impugnado. No caso em tela, o ato questionado pela recorrente é a negativa de sua matrícula no Curso de Formação do concurso público para provimento de vagas para o Quadro de Praça da Polícia Militar de Pernambuco, em razão da não apresentação de documento previsto no respectivo edital. Ora, a responsabilidade pela efetivação da matrícula no Curso de Formação é da banca organizadora, a qual, no caso em apreço, é o Instituto AOCP, sendo evidente, portanto, a sua legitimidade para figurar na presente lide. Desta forma, não assiste razão o Instituto AOCP ao impugnar sua legitimidade para constar no polo passivo do presente feito. Superada a questão, passo ao mérito. O cerne da controvérsia gira em torno da legalidade da eliminação da candidata quando da matrícula no Curso de Formação, o respeito às regras editalícias e os limites da atuação do Poder Judiciário frente a decisões administrativas em concursos públicos. O princípio da legalidade nos concursos públicos é um dos pilares do regime jurídico administrativo no Brasil, previsto no artigo 37 da Constituição Federal de 1988 (CF/88). Esse princípio estabelece que a Administração Pública só pode atuar de acordo com a lei e dentro dos limites que ela impõe. Nos concursos públicos, ele se traduz na obrigação de a administração seguir rigorosamente as normas legais e regulamentares, incluindo as disposições contidas no edital. O edital é o documento oficial que rege todo o concurso público. Ele contém as regras, requisitos, prazos, etapas, critérios de avaliação, conteúdos programáticos, e outras informações essenciais para a realização do certame. Ademais, a obrigatoriedade de seguir o edital decorre do princípio da vinculação ao instrumento convocatório, um desdobramento do princípio da legalidade. Inclusive, o STF, no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 632.853, decidiu que "o edital de concurso público vincula tanto a Administração quanto os candidatos". Senão vejamos: Recurso extraordinário com repercussão geral. 2. Concurso público. Correção de prova. Não compete ao Poder Judiciário, no controle de legalidade, substituir banca examinadora para avaliar respostas dadas pelos candidatos e notas a elas atribuídas. Precedentes. 3. Excepcionalmente, é permitido ao Judiciário juízo de compatibilidade do conteúdo das questões do concurso com o previsto no edital do certame. Precedentes. 4. Recurso extraordinário provido. (RE 632853, Relator(a): GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 23-04-2015, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-125 DIVULG 26-06-2015 PUBLIC 29-06-2015 RTJ VOL-00235-01 PP-00249) No entanto, a jurisprudência pátria vem entendendo ser possível erigir fatores de avaliação em concursos públicos, desde que respeitada a razoabilidade e a proporcionalidade das exigências, à luz da natureza e/ou atribuições do cargo em certame. No caso, a agravante foi aprovada no concurso público para o cargo de Soldado da Polícia Militar de Pernambuco, com boa classificação dentro das vagas disponíveis. Após passar pelas etapas do concurso, foi convocada para matrícula no Curso de Formação de Praças, sendo uma das exigências a apresentação da Carteira Nacional de Habilitação (CNH). Embora já tenha iniciado o processo de obtenção da CNH, não conseguiu completá-lo a tempo da data limite do edital. No momento da matrícula, a recorrente foi informada de que, devido à falta da CNH, não poderia se matricular, apesar de estar classificada dentro das vagas do certame. Diante disso, ingressou com uma ação para garantir seu direito de matrícula no curso, solicitando uma liminar. O Juízo de primeiro grau negou a liminar, alegando que o simples fato de estar matriculada na autoescola e em fase teórica não justifica a flexibilização de um requisito legal exigido pelo edital. A autora recorreu da decisão, argumentando que seu direito à nomeação deve ser garantido, pois foi aprovada dentro das vagas e que a exigência da CNH pode ser cumprida antes da posse, conforme estabelece a Súmula 266 do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Ela alega que desclassificá-la seria desproporcional e irrazoável, considerando seu esforço e o impacto da decisão em sua vida profissional e familiar. Ao analisar o pedido, entendo que a exigência de apresentação da CNH até o curso de formação está de acordo com a natureza do cargo e com as necessidades operacionais da Polícia Militar, conforme o disposto no edital do concurso. Senão, vejamos: 16.5 O candidato convocado para o curso de formação deverá apresentar, no momento definido no endereço eletrônico da organizadora do concurso, os originais e cópias dos seguintes documentos, todos indispensáveis ao prosseguimento da investigação social: (...) f) Certidão de Nascimento e/ou Casamento, Carteira de Identidade e Carteira Nacional de Habilitação (CNH); A própria função policial exige que o candidato, desde o momento da incorporação, tenha aptidão para a condução de viaturas oficiais, uma vez que essa é uma das atribuições previstas no exercício da função, nos termos da Lei Complementar nº 108/2008 a seguir: Art. 28. São requisitos gerais para ingresso nas Qualificações Policiais Militares e Bombeiros Militares de que trata este Capítulo: (...) VIII - ser habilitado para a condução de veículos automotores, nos termos estabelecidos no Edital do concurso. VIII - ser habilitado para a condução de veículos automotores, no mínimo na Categoria B. (Redação alterada pelo art. 1º da Lei Complementar nº 221, de 7 de dezembro de 2012.) Ademais, jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é clara no sentido de que as exigências contidas no edital de concurso público e na legislação de regência no sentido de apresentação dos documentos no ato da matrícula no Curso de Formação, devem ser cumpridas, pois o referido Curso consubstancia ato de investidura inicial, equivalente à posse civil, uma vez que dele participam os policiais recém-empossados, aos quais se confere, inclusive, o direito ao recebimento de subsídio, correspondendo, pois, ao prazo limite para que o impetrante comprove o atendimento de todos os requisitos previstos no Edital e na legislação de regência. Segue o precedente do STJ: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. OFICIAL DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE GOIÁS. EXIGÊNCIA DE DIPLOMA DE CURSO SUPERIOR EM DIREITO NO ATO DA MATRICULA DO CURSO DE FORMAÇÃO. PREVISÃO NA LEI ESTADUAL 8.033/75 E NO EDITAL DO CERTAME. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 266/STJ. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. ACÓRDÃO EM SINTONIA COM O ENTENDIMENTO FIRMADO POR ESTA CORTE. PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. I. Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso em Mandado de Segurança interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. II. Na origem, trata-se de Mandado de Segurança, impetrado pelo ora agravante, contra ato comissivo do Comandante Geral da Polícia Militar do Estado de Goiás e do Secretário de Estado de Gestão e Planejamento do Estado de Goiás, consubstanciado no ato administrativo que indeferiu sua matrícula no Curso de Formação de Oficial da Polícia Militar do Estado de Goiás, em razão da não apresentação de diploma específico de Bacharel em Direito para investidura no cargo de Cadete da PMGO. III. O Tribunal de origem denegou a segurança, ao fundamento de que "a matrícula no Curso de Formação consubstancia ato de investidura inicial, equivalente à posse civil, uma vez que dele participam os policiais recém-empossados, aos quais se confere, inclusive, o direito ao recebimento de subsídio, correspondendo, pois, ao prazo limite para que o impetrante comprovasse o atendimento de todos os requisitos previstos no Edital e na legislação de regência, o que, entretanto, confessadamente não ocorreu. (...) Convém anotar, por fim, que a hipótese vertente não está em confronto com o édito da Súmula nº 266 do STJ, na medida em que não se exigiu do candidato a apresentação do diploma ou certificado de conclusão de curso superior por ocasião da inscrição para o certame, mas, sim, quando da investidura no serviço público, ou seja, ao final do processo seletivo, que, in casu, confunde-se com a data da matrícula no Curso de Formação de Oficiais". IV. O acórdão recorrido se encontra em consonância com a jurisprudência da Segunda Turma do STJ, que, no julgamento do RMS 46.777/GO (Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, DJe de 10/08/2015), reconheceu a legalidade da disposição do edital regulamentador do concurso público para ingresso no quadro de Oficiais da Polícia Militar do Estado de Goiás, que exigia a apresentação do diploma de conclusão de curso superior de Bacharel em Direito, no ato da matrícula no Curso de Formação de Oficiais Policiais Militares, eis que "o Curso de Formação e o Estágio de Aspirantado não configuram etapas do concurso público, mas sim treinamento à vida castrense regido pelos pilares da hierarquia e disciplina, já na condição de militar", de modo que é "inaplicável o enunciado de Súmula 266/STJ no sentido de que 'o diploma ou habilitação legal para o exercício do cargo deve ser exigido na posse, e não na inscrição para o concurso público', mesmo porque o cargo em disputa não é o de 2º Tenente, primeiro posto na carreira do Oficialato, e sim o de Aluno-Oficial (Cadete), cargo do Quadro do Círculo de Praça Especial". No mesmo sentido, acórdãos da Primeira Turma do STJ: STJ, RMS 41.477/GO, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 10/03/2014; e AgInt no RMS 61.018/GO, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 03/12/2020. V. Agravo interno improvido. (AgInt no RMS n. 59.388/GO, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 14/11/2022, DJe de 22/11/2022.) Ou seja, é inaplicável a Súmula 266 do STJ, sob os argumentos acima apresentados pela Segunda Turma deste Colendo Tribunal, no sentido de que não se exigiu da candidata a apresentação da carteira de habilitação por ocasião da inscrição para o certame, mas, sim, quando da investidura no serviço público, ou seja, ao final do processo seletivo, que, in casu, confunde-se com a data da matrícula no Curso de Formação de Oficiais. Portanto, o prazo para a apresentação da CNH foi devidamente estipulado no edital e na Lei Complementar nº 108/2008, e a candidata deveria ter observado para garantir a continuidade no concurso. O que não ocorreu. Vale destacar, inclusive, as palavras do Estado de Pernambuco ao afirmar que “a parte autora/agravante é nascida em 17/01/1998, de modo que completou 18 anos em 17/01/2016, ou seja, há mais de 08 anos antes de sua convocação para o Curso de Formação a autora estava em condições de iniciar o processo de emissão de licença para dirigir veículo automotor. Aliás, o Edital do Concurso da PMPE foi publicado em 10/11/2023, conforme documento de id. 186247334, de modo que estava ciente que, se convocada para o Curso de Formação, deveria estar portando a PPD Permissão Para Dirigir (CNH provisória). Não se justifica que somente em 24/10/2024 tenha solicitado a abertura do serviço de primeira habilitação, após aprovação nas fases anteriores ao Curso de Formação”. Nessa toada, verifica-se a impossibilidade de provimento do recurso, uma vez que a flexibilização do prazo para apresentação da CNH, configuraria violação ao princípio da vinculação ao edital, comprometendo a segurança jurídica e a isonomia entre os candidatos. Diante da inexistência de probabilidade do direito, nego provimento ao Agravo de Instrumento para manter a decisão agravada incólume. Comunique-se esta decisão ao Juízo da causa. É como voto. Recife, Paulo Romero de Sá Araújo Desembargador Relator P10 Demais votos: Ementa: Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. Paulo Romero de Sá Araújo Praça da República, S/N, Santo Antônio, RECIFE - PE - CEP: 50010-040 - F:( ) AGRAVO DE INSTRUMENTO N.º: 0000004-94.2025.8.17.9901 ÓRGÃO JULGADOR: 2ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO AGRAVANTE: KALYNE CABRAL FELEDI BARBOSA. AGRAVADO: ESTADO DE PERNAMBUCO, INSTITUTO AOCP. RELATOR: Des. Paulo Romero de Sá Araújo AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCURSO PÚBLICO. SOLDADO DA POLÍCIA MILITAR DE PERNAMBUCO. ILEGITIMIDADE DA AOCP. NÃO ACATADA. BANCA ORGANIZADORA RESPONSÁVEL PELA MATRÍCULA DA CANDIDATA NO CURSO DE FORMAÇÃO. MÉRITO. EXIGÊNCIA DE CNH NO ATO DA MATRÍCULA NO CURSO DE FORMAÇÃO. PREVISÃO EDITALÍCIA EXPRESSA. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. VINCULAÇÃO AO EDITAL. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 266/STJ. INVESTIDURA NO SERVIÇO PÚBLICO. IMPOSSIBILIDADE DE FLEXIBILIZAÇÃO DO PRAZO. RECURSO IMPROVIDO. 1. O Instituto AOCP alega sua ilegitimidade passiva ad causam, argumentando, em síntese, que atua como mero executor das diretrizes e normas estabelecidas pelo órgão público responsável pela condução do certame, não sendo, portanto, competente para decidir acerca dos critérios e normas definidas em edital pela Administração Pública. Ora, a responsabilidade pela efetivação da matrícula no Curso de Formação é da banca organizadora, a qual, no caso em apreço, é o Instituto AOCP, sendo evidente, portanto, a sua legitimidade para figurar na presente lide. Desta forma, não assiste razão o Instituto AOCP ao impugnar sua legitimidade para constar no polo passivo do presente feito. 2. No mérito, o cerne da controvérsia gira em torno da legalidade da eliminação da candidata quando da matrícula no Curso de Formação, o respeito às regras editalícias e os limites da atuação do Poder Judiciário frente a decisões administrativas em concursos públicos. 3. O princípio da legalidade rege os concursos públicos, impondo à Administração a obrigação de seguir as regras previamente estabelecidas no edital, que constitui a "lei do certame". 4. A exigência da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) no ato da matrícula no Curso de Formação de Soldados da PMPE encontra amparo no edital e na legislação aplicável, especialmente na Lei Complementar nº 108/2008, sendo requisito essencial para o exercício da função policial. 5. A jurisprudência do STJ reconhece que o Curso de Formação corresponde à investidura inicial no cargo, momento em que todos os requisitos legais e editalícios devem ser cumpridos, afastando a aplicação da Súmula 266/STJ. 6. A flexibilização do prazo para apresentação da CNH configuraria violação ao princípio da vinculação ao edital, comprometendo a segurança jurídica e a isonomia entre os candidatos. 7. Ausente a probabilidade do direito, nega-se provimento ao agravo de instrumento, mantendo-se a decisão agravada. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos do Agravo de Instrumento n° 0000004-94.2025.8.17.9901 ACORDAM os Desembargadores que integram a 2ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de Pernambuco, à unanimidade, em negar provimento ao Agravo, na conformidade do relatório e dos votos proferidos neste julgamento. Recife, Paulo Romero de Sá Araújo Desembargador Relator P10 Proclamação da decisão: À unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatoria. Magistrados: [JOSE IVO DE PAULA GUIMARAES, PAULO ROMERO DE SA ARAUJO, JOSE ANDRE MACHADO BARBOSA PINTO] RECIFE, 16 de maio de 2025 Magistrado

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