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"0000004-90.2025.8.26.9013" - Resultados da Busca – Página 25 de 28

Agencia De Fomento Do Estado De Pernambuco S.A. x Claudio E. H. Da Costa Mercearia - Me e outros

ID: 280329735

Tribunal: TJPE Órgão: Vara Única da Comarca de Glória do Goitá Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 0000004-95.2020.8.17.2650

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

AGENCIA DE FOMENTO DO ESTADO DE PERNAMBUCO S.A.

Polo Passivo:

CLAUDIO E. H. DA COSTA MERCEARIA - ME CLAUDIO ESTACIO HONORIO DA COSTA

Sentença (Outras)

Advogados:

MARIO HENRIQUE MARTINS DE QUEIROZ

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

ANGELICA CRISTIANE LIRA DA SILVA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

MARIA CARMEN ANUNCIACAO DE CHRISTO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Vara Única da Comarca de Glória do Goitá NPU 0000004-95.2020.8.17.2650 SENTENÇA Vistos, examinados, etc. AGÊNCIA DE FOMENTO DO ESTADO DE PERNAMBUCO … Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Vara Única da Comarca de Glória do Goitá NPU 0000004-95.2020.8.17.2650 SENTENÇA Vistos, examinados, etc. AGÊNCIA DE FOMENTO DO ESTADO DE PERNAMBUCO S.A, devidamente qualificado, propôs a presente AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO COM PEDIDO LIMINAR, em face de CLAUDIO E H DA COSTA MERCEARIA - ME, sob a alegação de que o réu adquiriu 100 MÓDULOS FOTOVOLTÁICOS, POLICRISTALINO DE 255W. (MODELO CANADIAN SOLAR CS6P-255P @ 255Wp) E 01 INVERSOR INTERATIVO MODELO ABB, 1 DE 27.6 KWp de potência cada um, no valor de R$ 241.915,25 (duzentos e quarenta e um mil e novecentos e quinze reais e vinte e cinco centavos), com prazo de pagamento em 96 (noventa e seis) parcelas, todavia, o réu pagou apenas 42 (quarenta e duas) parcelas. Devidamente instruída a petição inicial foi deferida liminar em favor do demandante, determinando-se a busca e apreensão do bem objeto da garantia. No cumprimento do mandado, constatou o Sr. Oficial de Justiça a existência 98 placas solares no local, sendo o objeto conduzido para a sede da parte Autora, junto ao INVERSOR INTERATIVO MODELO ABB, 1 DE 27.6 KWp. Petição da Autora pugnando pela penhora de valores via Sisbajud (ID 193504579). E assim vieram-me os autos conclusos. Eis o relato. Passo a decidir. Verifico que o demandado adimpliu 42 das 96 (sessenta) parcelas do financiamento. Além disso, no ato de busca e apreensão, 98 das 100 placas solares foram apreendidas e devolvidas à Autora. Diante dessa constatação, mostra-se plenamente aplicável a teoria do adimplemento substancial, tendo em vista que considerável parcela da dívida já fora adimplida, além de que o próprio objeto da demanda foi reavido pela demandante. A propósito, vejam-se alguns julgados de vários de nossos Tribunais: ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - BUSCA E APREENSÃO - LIMINAR INDEFERIDA - ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL DO CONTRATO - RECONHECIMENTO - RECURSO IMPROVIDO. A teoria do adimplemento substancial que, a despeito de não estar prevista na lei, decorre da observância aos princípios da boa-fé e da função social do contrato, tendo por finalidade a preservação da avença. (TJ-SP - AI: 22046297720158260000 SP 2204629-77.2015.8.26.0000, Relator: Renato Sartorelli, Data de Julgamento: 22/10/2015, 26ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 24/10/2015) AGRAVO REGIMENTAL NA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL DO CONTRATO. 1. Observado o pagamento significativo do valor do contrato, em observância aos princípios da proporcionalidade, da razoabilidade e da boa-fé contratual, bem como à manutenção e continuidade da avença, a jurisprudência tem aplicado a teoria do adimplemento substancial, predominando a conservação do negócio jurídico. 2. A teoria do adimplemento substancial do contrato encontra guarida no próprio dever de eticidade, quando permite que não haja a resolução do negócio jurídico que não foi cumprido integralmente, após a avaliação de certos requisitos para verificação do alcance do negócio e sua amplitude. 3. Agravo regimental não provido. (TJ-DF - AGR1: 201509102320971 Apelação Cível, Relator: FLAVIO ROSTIROLA, Data de Julgamento: 04/02/2016, 3ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE : 18/02/2016 . Pág.: 161) PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - BUSCA E APREENSÃO - VIA INADEQUADA - PAGAMENTO EXPRESSIVO - APLICAÇÃO DA TEORIA DO ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL DO CONTRATO - SENTENÇA MANTIDA. 1. É recomendável a aplicação da teoria do adimplemento substancial do contrato, quando se verificar o cumprimento significativo da obrigação pactuada, ato que prestigia os princípios da boa-fé e da função social do contrato, impede o uso injusto e desequilibrado do direito de resolução contratual por parte do credor e, consequentemente, evita que haja um reprovável enriquecimento sem causa. Precedentes do STJ. 2. Constadada, portanto, a inadequação da busca e apreensão, em virtude da aplicação da teoria em comento, o crédito contratual remanescente deverá ser exigido através de ação de cobrança ou, eventualmente, em execução de título extrajudicial. 3. Recurso não provido. (TJ-PI - AC: 00187762420128180140 PI 201300010079991, Relator: Des. Raimundo Nonato da Costa Alencar, Data de Julgamento: 24/02/2015, 4ª Câmara Especializada Cível, Data de Publicação: 10/03/2015) EMENTA AGRAVO REGIMENTAL RECEBIDO COMO AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. LIMINAR INDEFERIDA. ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL DO CONTRATO. 1. O adimplemento substancial do contrato visa a impedir o uso desequilibrado do direito de resolução por parte do credor, preterindo desfazimentos desnecessários em prol da preservação da avença, com vistas à realização dos princípios da boa-fé e da função social do contrato (REsp 1051270/RS, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 04/08/2011, DJe 05/09/2011). 2. Havendo o pagamento de mais de 70% (setenta por cento) da dívida, perfeitamente aplicável a mencionada teoria, o que inviabiliza a concessão da liminar. Precedentes. 3. Recurso CONHECIDO e IMPROVIDO. (TJ-PA - AI: 201430079778 PA, Relator: CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO, Data de Julgamento: 15/05/2014, 5ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Data de Publicação: 19/05/2014) A teoria do adimplemento substancial visa garantir a preservação do contrato, assim como equilíbrio da relação contratual, sendo estes substratos do princípio da função social dos contratos, um dos principais axiomas da nova teoria dos contratos incorporada ao nosso ordenamento jurídico através do Código Civil de 2002. A execução da garantia, quando já adimplido o contrato substancialmente, constitui vantagem exagerada do credor, mormente quando há outros meios aptos à busca da satisfação do crédito restante, pelo que o contrato deve ser reconduzido à uma situação de equilíbrio. O reconhecimento do adimplemento substancial do contrato impede que o demandante lance mão da busca e apreensão do bem dado em garantia, devendo o mesmo utilizar outros meios eficazes à satisfação do débito pelo demandado, a exemplo da ação de cobrança ou de execução de título extrajudicial. Isto posto, por tudo o mais que dos autos constam, com fundamento no artigo 487, I, do novo Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE o pedido contido na inicial. Por via de consequência, resolvo o processo com incursão no mérito. Revogo a liminar concedida outrora. Custas pagas. Sem honorários ante a ausência de contraditório. Após o trânsito em julgado, arquive-se com baixa. P.R.I. Glória do Goitá/PE, 26 de maio de 2025. ADRIANA BOTARO TORRES Juíza de Direito

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Processo nº 0000004-98.2025.8.17.2560

ID: 262643151

Tribunal: TJPE Órgão: 1ª Vara da Comarca de Custódia Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000004-98.2025.8.17.2560

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MMA CORP SERVICOS ESTETICOS LTDA

Decisão

Advogados:

EDUARDO RODRIGUES JUNIOR

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

VITORIA NATHALIA DOS SANTOS

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 1ª Vara da Comarca de Custódia AV LUIZ EPAMINONDAS, S/N, Forum Dr. Josué Custódio de Albuquerque, Centro, CUSTÓDIA - PE - CEP: 56640-000 - F:(87) 38… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 1ª Vara da Comarca de Custódia AV LUIZ EPAMINONDAS, S/N, Forum Dr. Josué Custódio de Albuquerque, Centro, CUSTÓDIA - PE - CEP: 56640-000 - F:(87) 38483931 Processo nº 0000004-98.2025.8.17.2560 AUTOR(A): GLEYDSON HENRIQUE DE MELLO OLIVEIRA RÉU: MMA CORP SERVICOS ESTETICOS LTDA DECISÃO Trata-se de Ação de Restituição de Valor c/c Indenização por Danos Morais, Materiais e Estéticos ajuizada por GLEYDSON HENRIQUE DE MELLO OLIVEIRA em face de MMA CORP SERVICOS ESTETICOS LTDA, nome fantasia ESPAÇOLASER. Em sua contestação (ID nº 197272224), a ré arguiu, preliminarmente, a incompetência territorial do juízo, sob o argumento de que o foro de eleição contratual seria o da Comarca de Arcoverde/PE, e não o da Comarca de Custódia/PE. No mérito, sustentou a ausência de comprovação dos fatos constitutivos do direito autoral, alegando que o autor não acostou aos autos laudo médico que comprovasse o nexo causal entre as lesões e o procedimento de depilação a laser. Defendeu que a lesão reclamada decorreria de infecção bacteriana (furúnculo) sem qualquer relação com o tratamento realizado. Subsidiariamente, a ré alegou inexistência dos requisitos da responsabilidade civil, ausência de ato ilícito, dano material, dano estético e dano moral. PRELIMINARES. Da Gratuidade da Justiça A gratuidade da justiça foi deferida ao autor na decisão inicial (ID nº 192014826), com base na declaração de hipossuficiência juntada no ID nº 191977849. A ré impugnou tal concessão, alegando ausência de prova cabal da insuficiência financeira do autor. A impugnação, contudo, não merece prosperar. O autor cumpriu os requisitos legais para obtenção do benefício, apresentando declaração de hipossuficiência financeira, a qual goza de presunção relativa de veracidade, consoante disposto no art. 99, § 3º, do CPC. A ré, por sua vez, não trouxe aos autos elementos probatórios suficientes para afastar tal presunção, limitando-se a argumentar genericamente que não haveria comprovação da situação de miserabilidade do autor. Da Competência Territorial A ré suscitou preliminar de incompetência territorial, argumentando que o foro eleito no contrato seria o da Comarca de Arcoverde/PE, conforme cláusula décima sétima do contrato juntado no ID nº 191977851. Contudo, a competência territorial no caso em análise é regida pelas disposições do Código de Defesa do Consumidor, uma vez que a relação jurídica estabelecida entre as partes enquadra-se como relação de consumo, nos termos dos artigos 2º e 3º da Lei nº 8.078/90. O autor se apresenta como consumidor final dos serviços de depilação a laser oferecidos pela ré, que atua profissionalmente no mercado, prestando tais serviços mediante remuneração. O artigo 101, inciso I, do CDC estabelece que "nas ações de responsabilidade civil do fornecedor de produtos e serviços" é competente o foro do domicílio do consumidor. Trata-se de norma especial que prevalece sobre as disposições gerais de competência territorial previstas no Código de Processo Civil, bem como sobre eventual cláusula de eleição de foro constante em contrato de adesão que possa dificultar o acesso do consumidor à justiça. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. MÁQUINA DE CARTÃO DE DÉBITO E CRÉDITO . CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICAÇÃO. PESSOA JURÍDICA. VULNERABILIDADE TÉCNICA . ART. 6º, VIII, DO CDC. TEORIA FINALISTA. MITIGAÇÃO . ELEIÇÃO DE FORO. CLÁUSULA. COMPETÊNCIA. DOMICÍLIO DO CONSUMIDOR . RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. A jurisprudência do STJ tem mitigado os rigores da teoria finalista, autorizando a incidência do CDC nas hipóteses em que a parte, embora não seja propriamente a destinatária final do produto ou serviço, se apresente em situação de vulnerabilidade técnica, jurídica ou econômica. 2 . Em se tratando de relação de consumo, é competente o foro do local em que o consumidor possa melhor proceder a defesa dos seus direitos, lhe sendo autorizado escolher entre o foro do seu domicílio, o foro do domicílio do réu, do cumprimento da obrigação ou de eleição contratual. 3. Recurso conhecido e provido. (TJPR - 11ª C .Cível - 0057666-06.2021.8.16 .0000 - Foz do Iguaçu - Rel.: DESEMBARGADOR FABIO HAICK DALLA VECCHIA - J. 14.02 .2022) (TJ-PR - AI: 00576660620218160000 Foz do Iguaçu 0057666-06.2021.8.16 .0000 (Acórdão), Relator.: Fabio Haick Dalla Vecchia, Data de Julgamento: 14/02/2022, 11ª Câmara Cível, Data de Publicação: 14/02/2022) Rejeito, portanto, a preliminar de incompetência territorial suscitada pela ré. ÔNUS DA PROVA. Para fins de saneamento do processo, importa especificar a mecânica da produção de provas. Neste ponto, fixo como ponto controverso: · Se houve falha na prestação dos serviços pela ré, especificamente se o procedimento de depilação a laser foi realizado adequadamente; · Se existe nexo causal entre o procedimento de depilação a laser realizado pela ré e as lesões sofridas pelo autor; · A extensão e a natureza dos danos alegadamente sofridos pelo autor, especialmente se configuram danos estéticos e morais indenizáveis. . A parte autora requereu a inversão do ônus da prova, pleito que, segundo entendo, merece prosperar, ante a hipossuficiência técnica e jurídica do consumidor frente ao fornecedor. Assim, INVERTO O ÔNUS DA PROVA, nos termos do artigo 6º, inciso VIII, do CDC. Salientando-se que a inversão, ora deferida, não afasta o ônus de provar os fatos constitutivos do direito autoral, segundo o teor do art. 373, inciso I, do Código de Processo Civil. Ficam as partes cientes do prazo de 05 (cinco) dias para solicitar esclarecimentos ou requerer ajustes, nos termos do art. 357, §1º do Código de Processo Civil. PROVAS. Quanto à prova documental suplementar e pericial, constato que sua produção revela-se contraproducente e desnecessária à resolução da lide. No que tange à prova documental suplementar, a ré não especificou quais documentos pretende juntar, impossibilitando a aferição de sua pertinência, além de ter precluído o momento adequado para sua apresentação. Já em relação à prova pericial, verifica-se sua inviabilidade prática diante da cicatrização das lesões alegadas pelo autor, o que inviabilizaria análise técnica útil sobre o estado original da pele após o procedimento, especialmente quando as imagens constantes nos autos (ID nº 191977852) demonstram de forma suficiente as condições da área afetada, tornando desnecessária a onerosa e complexa produção probatória pericial nesta fase processual. Designe-se, portanto, audiência de instrução e julgamento para oitiva das partes e eventuais testemunhas, a ser agendada pela secretaria conforme pauta. Custódia/PE, data da validação. Kelvin Alves Batista Juiz de Direito

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Processo nº 0001235-91.2022.8.17.2520

ID: 260967135

Tribunal: TJPE Órgão: Vara Única da Comarca de Correntes Classe: PROCESSO DE APURAçãO DE ATO INFRACIONAL Nº Processo: 0001235-91.2022.8.17.2520

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LIVIA MARIANE COUTO MONTEIRO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO LIVIA MARIANE COUTO MONTEIRO

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Advogados:

LIVIA MARIANE COUTO MONTEIRO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA REGIONAL DO AGRESTE Vara Única da Comarca de Correntes Processo nº 0001235-91.2022.8.17.2520 AUTOR(A): PROMOTOR DE JUSTIÇA DE LAGOA DO OUR… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA REGIONAL DO AGRESTE Vara Única da Comarca de Correntes Processo nº 0001235-91.2022.8.17.2520 AUTOR(A): PROMOTOR DE JUSTIÇA DE LAGOA DO OURO INDICIADO(A): E. S. D. S. INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL - MP-ADVOGADO Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Vara Única da Comarca de Correntes, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 188450572, conforme segue transcrito abaixo: "SENTENÇA Vistos, etc. Trata-se de representação proposta em face do adolescente E. S. D. S., pela suposta prática de ato infracional análogo ao crime de posse de drogas para consumo pessoal (art. 28 da Lei nº 11.343/06), conforme relatado no procedimento policial que apurou que, no dia 27 de agosto de 2022, o adolescente foi apreendido com 3,752g de maconha em seu poder, para consumo pessoal, no Sítio Cocal de Dentro, nº 0, no distrito de Igapó, em Lagoa do Ouro/PE. Após o recebimento da representação, foi designada audiência de apresentação, na qual o adolescente não compareceu, tendo sido determinado, então, a expedição de mandado de busca e apreensão e a suspensão do rocesso até a sua localização. Posteriormente, aportou aos autos a informação de que o adolescente encontra-se acolhido no Centro Educacional de Atendimento ao Adolescente (CEAC), em Garanhuns, em razão de decisão nos autos do processo cível nº 0000004-50.2021.8.17.2880. Em face da situação relatada, passo à análise. O Plenário do Supremo Tribunal Federal definiu a tese de repercussão geral do julgamento que descriminalizou o porte de maconha para consumo pessoal (RE 635.659 – Tema 506). Por maioria, o colegiado definiu que será presumido usuário quem adquirir, guardar, depositar ou transportar até 40 gramas de cannabis sativa ou seis plantas fêmeas. Além disso, afirmou que tal conduta é atípica, não implicando na prática do crime previsto no art. 28 da lei de drogas. Vejamos as teses fixadas: Tema 506 STF: 1. Não comete infração penal quem adquirir, guardar, tiver em depósito, transportar ou trouxer consigo, para consumo pessoal, a substância cannabis sativa, sem prejuízo do reconhecimento da ilicitude extrapenal da conduta, com apreensão da droga e aplicação de sanções de advertência sobre os efeitos dela (art. 28, I) e medida educativa de comparecimento a programa ou curso educativo (art. 28, III). 2. As sanções estabelecidas nos incisos I e III do art. 28 da Lei 11.343/06 serão aplicadas pelo juiz em procedimento de natureza não penal, sem nenhuma repercussão criminal para a conduta. 3. Em se tratando da posse de cannabis para consumo pessoal, a autoridade policial apreenderá a substância e notificará o autor do fato para comparecer em Juízo, na forma do regulamento a ser aprovado pelo CNJ. Até que o CNJ delibere a respeito, a competência para julgar as condutas do art. 28 da Lei 11.343/06 será dos Juizados Especiais Criminais, segundo a sistemática atual, vedada a atribuição de quaisquer efeitos penais para a sentença. 4. Nos termos do § 2º do artigo 28 da Lei 11.343/06, será presumido usuário quem, para consumo próprio, adquirir, guardar, tiver em depósito, transportar ou trouxer consigo, até 40 gramas de cannabis sativa ou seis plantas-fêmeas, até que o Congresso Nacional venha a legislar a respeito. 5. A presunção do item anterior é relativa, não estando a autoridade policial e seus agentes impedidos de realizar a prisão em flagrante por tráfico de drogas, mesmo para quantidades inferiores ao limite acima estabelecido, quando presentes elementos que indiquem intuito de mercancia, como a forma de acondicionamento da droga, as circunstâncias da apreensão, a variedade de substâncias apreendidas, a apreensão simultânea de instrumentos como balança, registros de operações comerciais e aparelho celular contendo contatos de usuários ou traficantes. 6. Nesses casos, caberá ao Delegado de Polícia consignar, no auto de prisão em flagrante, justificativa minudente para afastamento da presunção do porte para uso pessoal, sendo vedada a alusão a critérios subjetivos arbitrários. 7. Na hipótese de prisão por quantidades inferiores à fixada no item4, deverá o juiz, na audiência de custódia, avaliar as razões invocadas para o afastamento da presunção de porte para uso próprio. 8. A apreensão de quantidades superiores aos limites ora fixados não impede o juiz de concluir que a conduta é atípica, apontando nos autos prova suficiente da condição de usuário. Infere-se que o Recurso Extraordinário nº 635.659/SP possui repercussão geral, em razão da questão discutida possuir grande relevância dentro do cenário econômico, político, social e jurídico. Insta mencionar que a quantidade de maconha encontrada com o adolescente – 3,752 gramas - trata-se de quantia ínfima e inferior àquela estabelecida no Tema nº 506 do Supremo Tribunal Federal acima exposto, sendo, portando, uma conduta que não constitui infração penal. Ademais, no caso em tela, observe-se que a conduta praticada pelo menor não ultrapassa sua esfera individual, uma vez que, o porte de drogas para consumo pessoal não possui vítima, bem como eventuais problemas relacionados ao uso abusivo de substâncias entorpecentes prejudicam tão somente a saúde do usuário. Logo, qualquer intervenção do Estado-juiz em casos semelhantes ao presente se constitui medida desnecessária, porque "é evidente que na conduta de uma pessoa que, destinando-se a seu uso próprio, adquire ou tem a posse de uma substância que causa ou pode causar mal à saúde, não há como identificar ofensa à saúde pública, dada a ausência daquela expansibilidade do perigo"(KARAM, Maria Lúcia. De crimes, penas e fantasias, Niterói, Luam, 1991, p. 125). Assim, o acionamento do sistema judicial, bem como o cumprimento de eventual reprimenda estatal quando o crime é o uso de ínfima quantidade de droga revela injustificável e insubsistente, e consoante ao recente julgamento do Supremo Tribunal Federal, tal conduta, por analogia, não se constitui ato infracional. Portanto, considerando que, no presente caso, a conduta do adolescente é considerada atípica, bem como não implica em risco ao bem jurídico tutelado pela norma penal, a absolvição é medida que se impõe. Outrossim, determinou o Supremo Tribunal Federal que “as sanções estabelecidas nos incisos I e III do art. 28 da Lei 11.343/06 serão aplicadas pelo juiz em procedimento de natureza não penal, sem nenhuma repercussão criminal para a conduta”, aduzindo ainda que “até que o CNJ delibere a respeito, a competência para julgar as condutas do art. 28 da Lei 11.343/06 será dos Juizados Especiais Criminais, segundo a sistemática atual, vedada a atribuição de quaisquer efeitos penais para a sentença.” Nesse passo – e sob a premissa de que o direito penal não pode se comprazer com demandas inócuas – entendo pela aplicação da medida administrativa de advertência. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão punitiva do Estado, para o fim de ABSOLVER E. S. D. S., o que faço com fundamento no artigo 386, inciso III, do Código de Processo Penal. Sem custas. Publique-se. Intime-se. CORRENTES, 14 de novembro de 2024 OLÍVIA ZANON DALL'ORTO LEÃO Juiz(a) de Direito " CORRENTES, 27 de fevereiro de 2025. MARTA PIERINA AQUINO LEAL Diretoria Regional do Agreste

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Processo nº 0000004-61.1976.8.17.1220

ID: 260980690

Tribunal: TJPE Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Salgueiro Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 0000004-61.1976.8.17.1220

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

F. S. D. L.

Polo Passivo:

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Advogados:

FABIO LEANDRO DE BARROS

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Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 2ª Vara Cível da Comarca de Salgueiro R MANOEL FRANCISCO SANTIAGO, 300, Forum Cornélio de Barros Muniz e Sá, Augusto Alencar Sampaio, SALGUEIRO - PE… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 2ª Vara Cível da Comarca de Salgueiro R MANOEL FRANCISCO SANTIAGO, 300, Forum Cornélio de Barros Muniz e Sá, Augusto Alencar Sampaio, SALGUEIRO - PE - CEP: 56000-000 - F:(87) 38718779 Processo nº 0000004-61.1976.8.17.1220 INVENTARIANTE: F. S. D. L. DE CUJUS: M. F. D. L. DESPACHO Trata-se de processo de Inventário dos bens deixados por M. F. D. L., falecida em 21/09/1976 (Certidão de Óbito à fl. 7 - ID n. 158353495), cujo óbito se deu nesta Comarca. A ação foi proposta em 12/10/1976 (fl. 6 - ID n. 158353495) por SILVINO FIRMINO DE LIMA, cônjuge supérstite, que foi nomeado inventariante (Termo de Compromisso à fl. 15 - ID 158353495), assistido inicialmente pelos advogados Francisco Serafim de Lima e Luiz Gonzaga Patriota (fl. 9 - ID n. 158353495). As primeiras declarações foram apresentadas às fls. 23/27 (ID n. 158353498), arrolando os herdeiros e descrevendo um vasto acervo patrimonial, composto por bens imóveis (urbanos e rurais), veículos, semoventes, cotas sociais de empresas e valores. O valor total do monte declarado à época foi de Cr$ 2.046.644,49. Consta dos autos a existência de herdeiros menores à época da abertura da sucessão (netos da de cujus, filhos da herdeira pré-morta Maria de Lourdes Lima Nogueira), o que ensejou a nomeação de curador especial (fls. 58/60 - ID n. 158353529) e a intervenção do Ministério Público em diversas fases processuais (fls. 64, 80, 125, etc.). O processamento foi moroso e complexo, marcado por inúmeras petições, juntada de documentos, certidões, avaliações (fls. 336/350 - ID n. 158687035), expedição de alvarás para alienação de bens e gestão do patrimônio (fls. 65/66 - ID n. 158356433; fl. 214 - ID n. 158532805; fls. 423/426 - ID 158688445), habilitação de herdeiros (fl. 360 - ID n. 158687037), renúncia de herança (fl. 27 - ID 158687073), além de diversas cartas precatórias para citação e avaliação de bens em outras comarcas (fls. 136, 511, 530, etc.). Verifica-se o falecimento do inventariante originário, Sr. Silvino Firmino de Lima, em 26/10/2017 (Certidão de Óbito à fl. 715 - ID n. 158773529). Posteriormente, em petição de fl. 577 (ID n. 158823612), datada de 06/09/2023, o herdeiro F. S. D. L., representado pelo advogado Fábio Leandro de Barros, requereu sua nomeação como inventariante, o que foi deferido por este Juízo (fl. 581 - ID n. 158823612). O novo inventariante prestou compromisso (fl. 582 - ID n. 158823612). O feito foi digitalizado e migrado para o sistema PJe, conforme certidão de fl. 4 (ID n. 158285907). Em suas últimas manifestações (fls. 827 - ID n. 168195741 e fl. 830 - ID n. 200353495), o inventariante, por seu patrono, requereu dilação de prazo para ultimar diligências necessárias à finalização do inventário, dada a complexidade e antiguidade do feito, mencionando a necessidade de atualização de documentos e a busca por composição entre os herdeiros. Os autos vieram conclusos para análise da petição (ID n. 200353495). O presente inventário tramita há quase cinco décadas, acumulando extenso volume e complexidade decorrente da pluralidade de herdeiros (com sucessivas habilitações por falecimento de alguns no curso do processo), da diversidade e localização dos bens em diferentes comarcas, e das intercorrências processuais que demandaram inúmeras intervenções judiciais e ministeriais. A finalidade precípua do inventário é apurar o acervo hereditário (ativo e passivo), recolher os tributos devidos e partilhar os bens remanescentes entre os herdeiros, conforme a ordem de vocação hereditária e o regime de bens aplicável. No caso em tela, a de cujus era casada com o inventariante originário sob o regime da comunhão universal de bens (conforme declarações iniciais, embora não localizada a certidão de casamento nos autos digitalizados). Assim, metade do patrimônio comum pertencia ao cônjuge supérstite a título de meação, e a outra metade (herança) seria partilhada entre os herdeiros necessários (descendentes). Com o falecimento do cônjuge meeiro e inventariante originário (Sr. Silvino Firmino de Lima) no curso do processo, sua meação e eventuais direitos hereditários (caso o regime fosse diverso do universal ou houvesse bens particulares da de cujus) passaram a compor o seu próprio espólio, a ser objeto de inventário próprio ou, em tese, processado nos mesmos autos, caso houvesse identidade de herdeiros, o que não parece ser a situação dada a existência de netos representando herdeiros pré-mortos. A nomeação do herdeiro F. S. D. L. como novo inventariante (fl. 581) impõe-lhe o dever de dar andamento ao feito, ratificando ou retificando as primeiras declarações, apresentando as últimas declarações, o esboço de partilha e promovendo o recolhimento dos tributos devidos, conforme os artigos 620 e seguintes do Código de Processo Civil. Observo que, apesar da maioridade de todos os herdeiros atualmente (conforme certidões e informações nos autos), a opção pela realização do inventário e partilha pela via extrajudicial (Lei nº 11.441/2007 e art. 610, §1º do CPC) não foi concretizada, permanecendo o feito na esfera judicial. A última petição do inventariante (fl. 830 - ID n. 200353495) demonstra a intenção de buscar a composição entre os herdeiros e finalizar o processo, solicitando prazo para ultimar as diligências pendentes. Considerando a vetustez do processo e a necessidade imperiosa de impulsioná-lo à sua conclusão, bem como a maioridade de todos os herdeiros atualmente envolvidos, mostra-se razoável a concessão de um prazo final para que o inventariante cumpra as determinações legais pendentes. É imperioso que o inventariante apresente, no prazo a ser concedido, um esboço de partilha que contemple todos os bens remanescentes do espólio e todos os herdeiros habilitados, bem como promova o cálculo e recolhimento do ITCMD devido, ou justifique eventual isenção, sob pena de remoção ou arquivamento do feito. A busca pela conciliação, embora louvável, não pode ser óbice ao andamento processual indefinidamente, devendo as partes buscar os meios adequados para tal composição dentro do prazo ora estabelecido. Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta: DEFIRO PARCIALMENTE o pedido de dilação de prazo formulado na petição ID 200353495 (fl. 830), concedendo ao inventariante F. S. D. L. o prazo improrrogável de 30 (trinta) dias para: a) Apresentar as últimas declarações, atualizando a relação de bens e herdeiros; b) Apresentar esboço de partilha amigável, subscrito por todos os herdeiros e seus cônjuges, ou por seus advogados com poderes específicos para transigir e partilhar; c) Comprovar o recolhimento do Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD) referente aos bens deixados por M. F. D. L., ou justificar fundamentadamente eventual isenção ou impossibilidade de recolhimento imediato. Intimem-se o inventariante, na pessoa de seu advogado (Fábio Leandro de Barros), e os demais herdeiros habilitados, por seus respectivos patronos ou pessoalmente/por edital, se necessário, acerca desta decisão. Intime-se a Fazenda Pública Estadual para ciência e manifestação sobre o recolhimento do ITCMD, caso ainda não tenha ocorrido. Decorrido o prazo sem cumprimento integral das determinações, retornem os autos conclusos para deliberação, inclusive sobre eventual remoção do inventariante ou arquivamento do feito. Cumpra-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Salgueiro/PE, data da assinatura. Ticiana Rafael Xenofonte Peixoto de Oliveira Juíza de Direito

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Processo nº 0000004-79.2021.8.17.3420

ID: 258603359

Tribunal: TJPE Órgão: Vara Única da Comarca de Tabira Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000004-79.2021.8.17.3420

Data de Disponibilização: 21/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LIMA NEGOCIACOES FINANCEIRAS EIRELI - ME

Sentença (Outras)

Advogados:

ROGERIO LEOPOLDINO DA SILVA FILHO

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MARIA CLAUDICEIA ROCHA DE MELO GALDINO

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Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Vara Única da Comarca de Tabira R CEL. ZUZA BARROS, 2514, Forum José Veríssimo Monteiro, Centro, TABIRA - PE - CEP: 56780-000 - F:(87) 38473925 Proc… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Vara Única da Comarca de Tabira R CEL. ZUZA BARROS, 2514, Forum José Veríssimo Monteiro, Centro, TABIRA - PE - CEP: 56780-000 - F:(87) 38473925 Processo nº 0000004-79.2021.8.17.3420 AUTOR(A): EDUARDO RODRIGUES VIANA RÉU: LIMA NEGOCIACOES FINANCEIRAS EIRELI - ME SENTENÇA - COM FORÇA DE MANDADO Vistos e examinados os autos. EDUARDO RODRIGUES VIANA, qualificado na petição inicial, promoveu ação de rescisão de contrato e restituição de quantia paga c/c reparação de danos materiais e morais em face LIMA NEGOCIAÇÕES FINANCEIRAS EIRELI-ME, também identificada nos autos, onde se relata que, ao assistir a um programa televisivo, tomou conhecimento dos serviços oferecidos pela empresa ré voltados à renegociação de dívidas e regularização de nome perante os órgãos de proteção ao crédito. Atraído pela proposta, entrou em contato com a empresa, firmou contrato de prestação de serviços e efetuou o pagamento de dois boletos nos valores de R$ 199,90 e R$ 512,00, acreditando estar contratando serviços que sanariam seus débitos. No entanto, após os pagamentos, o autor constatou que os serviços prometidos não foram prestados. Ao entrar em contato com uma das empresas credoras, foi informado de que não havia qualquer renegociação ou pagamento realizado pela ré. Desde então, tentou, sem sucesso, obter atendimento e solução junto à empresa, sendo ignorado em diversas tentativas de contato. Alega que sofreu prejuízos materiais pelos valores pagos, além de danos morais decorrentes do abalo emocional e da frustração gerada pela conduta da ré. Informa ainda que se trata de relação de consumo, sendo aplicável o Código de Defesa do Consumidor, e requer a inversão do ônus da prova. Requereu a condenação da requerida a rescindir o contrato, reembolsar o autor dos valores pagos e indenização em 10 (dez) salários-mínimos. Juntou documentos. A justiça gratuita foi deferida (id nº 73659350). A Ré apresentou contestação arguindo, como preliminares, inépcia da inicial, impugnação à justiça gratuita e incorreção do valor da causa. No mérito, disse que cumpriu o contrato de prestação de serviço que englobava o levantamento geral dos débitos do autor e estudo de negativações inscritas em seu nome (id nº 187737559). Não houve réplica (id nº 194318567). O ônus probatório foi invertido e as partes foram intimadas para produção de provas (id nº 197093532). Esse é o relatório. Passo a fundamentar, e ao final, decido. Inicialmente, afasto as preliminares. Refuto a preliminar de inépcia da inicial, pois não vejo presente os requisitos do art. 330 do CPC, assim como a preliminar de impugnação à justiça gratuita, considerando que a ré não trouxe provas capazes de afastar a presunção de hipossuficiência financeira da parte autora. Quanto à impugnação ao valor da causa, o autor pediu o valor do proveito econômico que pretende alcançar. Presentes os pressupostos processuais, analiso o mérito. Com efeito, urge considerar que a relação jurídica estabelecida entre as partes é de natureza consumerista e, portanto, deve ser analisada à luz do Código de Defesa do Consumidor. Assim, devem ser observadas as normas que criaram mecanismos de proteção à parte hipossuficiente, sobretudo em relação à normatização das peças publicitárias. A respeito, a matéria é assim regrada no Código de Defesa do Consumidor: “Art. 6º São direitos básicos do consumidor: III - a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade, tributos incidentes e preço, bem como sobre os riscos que apresentem; IV - a proteção contra a publicidade enganosa e abusiva, métodos comerciais coercitivos ou desleais, bem como contra práticas e cláusulas abusivas ou impostas no fornecimento de produtos e serviços;” […]; Art. 30. Toda informação ou publicidade, suficientemente precisa, veiculada por qualquer forma ou meio de comunicação com relação a produtos e serviços oferecidos ou apresentados, obriga o fornecedor que a fizer veicular ou dela se utilizar e integra o contrato que vier a ser celebrado. Art. 31. A oferta e apresentação de produtos ou serviços devem assegurar informações corretas, claras, precisas, ostensivas e em língua portuguesa sobre suas características, qualidades, quantidade, composição, preço, garantia, prazos de validade e origem, entre outros dados, bem como sobre os riscos que apresentam à saúde e segurança dos consumidores. […]; “Art. 37. É proibida toda publicidade enganosa ou abusiva. § 1º É enganosa qualquer modalidade de informação ou comunicação de caráter publicitário, inteira ou parcialmente falsa, ou, por qualquer outro modo, mesmo por omissão, capaz de induzir em erro o consumidor a respeito da natureza, características, qualidade, quantidade, propriedades, origem, preço e quaisquer outros dados sobre produtos e serviços. § 3º Para os efeitos deste código, a publicidade é enganosa por omissão quando deixar de informar sobre dado essencial do produto ou serviço.” Assim, a mensagem publicitária utilizada como forma de atração do consumidor deve trazer de forma clara e ostensiva as informações essenciais, sob pena de caracterização da publicidade enganosa. Do acervo probatório colacionado aos autos, mormente o contrato de prestação de serviço de id nº 187737566 e o instrumento contratual de prestação de serviços adicionais de id nº 73296297, nota-se que a parte ré ofertou prestação de serviços de intermediação para negociação de dívidas e baixa administrativa junto aos órgãos de proteção ao crédito, respectivamente. Destarte, a Ré juntou comprovantes de renegociação junto aos credores da parte autora, conforme se pode conferir nos documentos acostados nos ids nº 187737568, 187737569 e 187737571, comprovando a efetiva prestação de serviço em relação a melhores propostas. Ressalte-se que os contratos de prestação de serviços, anexados nos autos, deixam claro que a obrigação assumida pela empresa ré englobava o levantamento geral dos débitos do autor e estudo de negativações inscritas em seu nome. Desse modo, do acervo dos autos se observa a comprovação da prestação de serviços da ré. Portanto, não comprovada a falha na prestação do serviço (art. 20, caput, CDC), há rompimento do nexo causal e, consequentemente, afastamento da responsabilização da instituição ré (CDC, art. 14, §. inc . II). Ante ao exposto, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão da autora e julgo extinto o processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC. Pela sucumbência, condeno a parte autora ao pagamento das custas e despesas processuais, bem honorários advocatícios da parte ré, os quais, considerando o grau de zelo profissional, o lugar da prestação de serviços, a natureza e importância da causa e o trabalho e tempo realizado pelo advogado, arbitro em 10 % (dez por cento) do valor da causa, conforme artigo 85, § 2º, do CPC, observado o disposto no artigo 98, § 3º, enquanto vigente a Assistência Judiciaria Gratuita. Após o trânsito em julgado, ao arquivo. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. TABIRA, data da certificação digital. Juiz(a) de Direito

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Processo nº 0000004-11.2023.8.17.2450

ID: 255726329

Tribunal: TJPE Órgão: Vara Única da Comarca de Capoeiras Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000004-11.2023.8.17.2450

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

WASHINGTON LUIZ CADETE JUNIOR

Polo Passivo:

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Advogados:

WASHINGTON LUIZ CADETE JUNIOR

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Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA REGIONAL DO AGRESTE AV APRÍGIO INÁCIO CORDEIRO, S/N, Forum Adalberto Bezerra de Melo, Centro, CAPOEIRAS - PE - CEP: 55365-000 Vara Única d… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA REGIONAL DO AGRESTE AV APRÍGIO INÁCIO CORDEIRO, S/N, Forum Adalberto Bezerra de Melo, Centro, CAPOEIRAS - PE - CEP: 55365-000 Vara Única da Comarca de Capoeiras Processo nº 0000004-11.2023.8.17.2450 AUTOR(A): ELESON CLAUDINO CAMPOS RÉU: MARIA ERIDA HILKYA CLAUDINO CAMPOS INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL- Advogado Autor Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Vara Única da Comarca de Capoeiras, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor da Sentença de ID 195948077, conforme segue transcrito abaixo: "SENTENÇA Trata-se de ação de indenização por danos morais ajuizada por ELESON CLAUDINO CAMPOS contra MARIA ERIDA HILKYA CLAUDINO CAMPOS, pela qual busca a condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos morais em razão de ofensas proferidas pela ré no ambiente de trabalho do autor, diante de clientes, bem como pelo dano material decorrente do prejuízo às mercadorias e ao funcionamento de seu estabelecimento. Relata a parte requerente, em apertada síntese, que: i) é proprietário de uma quitanda, a qual administra, fruto da partilha de bens deixados pela falecida genitora das partes; ii) a ré, por sua vez, cedeu seus direitos hereditários sobre os referidos bens ao autor e a outra irmã, recebendo a quantia de R$ 100.000,00 (cem mil reais) como parte do pagamento; iii) apesar da cessão de direitos, a ré continuava a exigir pagamentos mensais do autor, a título de "lucros" da quitanda; iv) ao ser informado que a ré não tinha mais direitos sobre os lucros, recusou-se a pagar a quantia de R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais) que ela costumava exigir; v) a ré, insatisfeita, proferiu várias injúrias contra o autor em frente aos clientes, chamando-o de “cabra safado, sem vergonha, ladrão” e afirmando que ele pretendia “tomar os bens de herança”; vi) além disso, subtraiu dinheiro do caixa, danificou mercadorias e jogou produtos no chão; vii) o ocorrido causou grande constrangimento ao autor, além de afastar clientes do seu comércio. Intimado, o autor comprovou o recolhimento das custas processuais (IDs 124617950 e 124617953). A parte ré foi devidamente citada, conforme certidão de ID 137503775, porém permaneceu inerte, não apresentando contestação. Intimado, o autor informou não ter outras provas a produzir e requereu o reconhecimento da revelia da demandada (ID 159145348). Vieram-me os autos conclusos para julgamento. É o relatório. Passo a fundamentar e decidir. Inicialmente, considerando a ausência de contestação, apesar de devidamente citada, decreto a revelia da demandada. Nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil, a ausência de contestação implica na presunção de veracidade dos fatos alegados pela parte autora, salvo se a matéria tratar de direitos indisponíveis ou se alegações forem manifestamente inverossímeis, o que não é o caso dos autos. A responsabilidade civil da ré decorre do artigo 186 do Código Civil, que estabelece que “aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito”. No mesmo sentido, o artigo 927 do mesmo diploma legal impõe o dever de reparação àquele que causa dano por ato ilícito. Restou comprovado nos autos que a ré proferiu ofensas contra o autor no ambiente de trabalho deste, diante de terceiros, com potencial de abalar sua honra objetiva e subjetiva, o que caracteriza dano moral passível de indenização. Ademais, a alegação do autor de que sofreu prejuízo patrimonial em razão da conduta da ré encontra respaldo nos documentos juntados, notadamente na gravação do ocorrido (ID 123142621). Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO INDENIZATÓRIA – DIFAMAÇÃO – PREJUÍZO À REPUTAÇÃO DA AUTORA EM SEU LOCAL DE TRABALHO – DANO MORAL CONFIGURADO – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Levando em conta o conjunto probatório dos autos, ficou evidente a conduta ilícita da ré ao difamar a autora em seu local de trabalho. O fato de não ter havido escândalo não significa que a atitude da ré não tenha tido repercussão. Enfim, diante das circunstâncias, no mínimo, houve prejuízo à reputação da autora/apelante em seu trabalho, prejudicando sua imagem e colocando em risco seu emprego. (TJ-MS - AC: 00000535220128120033 MS 0000053-52.2012.8.12 .0033, Relator.: Des. Sideni Soncini Pimentel, Data de Julgamento: 09/06/2020, 4ª Câmara Cível, Data de Publicação: 15/06/2020) No tocante ao quantum indenizatório, fixo o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), quantia esta que se mostra proporcional à ofensa sofrida pelo autor, levando em consideração a gravidade da conduta da ré e os reflexos do ato ilícito na esfera moral e patrimonial do demandante. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado por ELESON CLAUDINO CAMPOS para condenar MARIA ERIDA HILKYA CLAUDINO CAMPOS ao pagamento de R$ 10.000,00 (dez mil reais), a título de danos morais, com correção monetária a contar da data desta sentença, nos termos da Súmula 362 do STJ e do artigo 389, parágrafo único, do Código Civil, e juros de mora de acordo com a SELIC, contados da citação (CC, art. 405 e CPC, art. 240), deduzido o índice de atualização monetária quando houver sobreposição, nos termos do art. 406, § 1º, do Código Civil;. Condeno a ré, ainda, ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que fixo em 12% sobre o valor da condenação, com fulcro no artigo 85, § 2º do Código de Processo Civil. Em caso de recurso de apelação, intime-se a parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo de 15 dias. Após, com ou sem resposta, remetam-se os autos ao TJPE. Transitada em julgado, remetam-se os autos à contadoria para o cálculo das custas processuais e da taxa judiciária devidas pela ré, intimando-a, em seguida, para comprovar o recolhimento no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de incidência da multa prevista no art. 22 da Lei Estadual 17.116/2020. Comprovado o recolhimento das custas processuais e da taxa judiciária e não havendo outros requerimentos, arquivem-se os autos. Não comprovado o recolhimento das custas, faça incidir a multa prevista no art. 22 da Lei Estadual nº 17.116/2020, de 04/12/2020, publicada no DOE nº 216, de 05/12/2020, promovendo as necessárias certificações nos autos e a comunicação ao Comitê Gestor de Arrecadação e à PGE, na forma da Lei Estadual nº 17.116/2020 e do Provimento-CM nº 07/2019, com as alterações promovidas pelo Provimento-CM nº 03/2022. Oportunamente, arquivem-se os autos, resguardado o direito ao pedido de cumprimento de sentença neste mesmo processo. Capoeiras, data da assinatura eletrônica. Ricardo Miranda Barbosa Juiz Substituto" CAPOEIRAS, 11 de abril de 2025. MICAELLA GUEDES DE OLIVEIRA SOARES Diretoria Regional do Agreste

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Processo nº 0000373-13.2025.8.17.2360

ID: 321352198

Tribunal: TJPE Órgão: Vara Única da Comarca de Buíque Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000373-13.2025.8.17.2360

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

DEBORAH RAFAELA DA SILVA LIMA

Polo Passivo:

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Vara Única da Comarca de Buíque AV JONAS CAMELO, S/N, Forum Dr. João Carlos Ribeiro Roma, Centro, BUÍQUE - PE - CEP: 56520-000 - F:(87) 38552832 Pro… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Vara Única da Comarca de Buíque AV JONAS CAMELO, S/N, Forum Dr. João Carlos Ribeiro Roma, Centro, BUÍQUE - PE - CEP: 56520-000 - F:(87) 38552832 Processo nº 0000373-13.2025.8.17.2360 AUTOR(A): EVELINE PRISCILA DE CARVALHO SILVA RÉU: MUNICIPIO DE BUIQUE SENTENÇA Trata-se de AÇÃO ORDINÁRIA ajuizada por EVELINE PRISCILA DE CARVALHO SILVA em face do MUNICÍPIO DE BUÍQUE, conforme petição inicial (ID 197870902). Aduz a autora, em síntese, que: foi aprovada no concurso público realizado pelo Município de Buíque; que o Município de Buíque a exonerou arbitrariamente; o ato de exoneração foi anulado judicialmente no Mandado de Segurança nº 0000004-97.2017.8.17.2360, o qual determinou a reintegração da impetrante ao cargo; que o ato ilegal da Administração Municipal lhe causou abalo moral, requerendo a condenação do Ente ao pagamento de danos morais. O réu apresentou contestação, na qual arguiu preliminarmente a prescrição trienal, alegando que o Acórdão transitou em julgado em 09 de março de 2021 e, como o prazo para propor ação de reparação por danos morais é de 3 anos (art. 206, §3º, V, do Código Civil), a pretensão estaria prescrita, pois a ação só foi ajuizada em 15 de março de 2025; citou precedente do STJ (REsp 1.862.910/RJ) que confirma o prazo prescricional trienal para danos morais; no mérito, defendeu a legalidade da exoneração do autor, afirmando que a posse do mesmo ocorreu em violação à decisão liminar concedida pelo TCE/PE no processo 1621304-0 (publicada em 22/12/2016), que determinava a suspensão das nomeações decorrentes do concurso regido pelo Edital nº 001/2016; argumentou que as nomeações violavam a Lei de Responsabilidade Fiscal, devido ao elevado gasto com pessoal no Município (58,11% da receita corrente líquida, acima do limite de 54%) e à proibição de aumento de despesa com pessoal nos 180 dias anteriores ao final do mandato; defendeu a ausência de direito à indenização por danos morais, pela inexistência dos pressupostos necessários à caracterização da responsabilidade civil (conduta, dano e nexo causal); argumentou que o ato de exoneração foi praticado em obediência às limitações impostas pela Lei de Responsabilidade Fiscal e às decisões administrativas do TCE/PE, não havendo ilicitude; subsidiariamente, requereu que eventual quantum indenizatório observe os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, evitando o enriquecimento sem causa. Houve réplica. Vieram conclusos os autos. É o que importa relatar. Passo a decidir. Cuida-se de ação ordinária. Verifico que o feito se encontra pronto para julgamento, sobretudo por não haver a necessidade de produção de outras provas, em atenção ao art. 355 do Código de Processo Civil: Art. 355. O juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando: I - não houver necessidade de produção de outras provas; II - o réu for revel, ocorrer o efeito previsto no art. 344 e não houver requerimento de prova, na forma do art. 349. Como se pode verificar, não se trata de mera permissão da lei, mas sim de mandamento. O preceito legal é cogente, obrigando o magistrado a proceder conforme seus desígnios. Em outras palavras, "presentes as condições que ensejam o julgamento antecipado da causa, é dever do juiz, e não mera faculdade, assim proceder" (STJ - 4ª Turma, REsp 2.832-RJ, rel. Min. Sálvio de Figueiredo). Trata-se de expediente a ser adotado independentemente de intimação prévia dos litigantes. Nesse sentido, colaciono a doutrina especializada de Daniel Amorim Assumpção Neves: Registre-se não existir qualquer violação ao princípio do contraditório o julgamento antecipado do mérito ocorrer sem a prévia intimação das partes, dando a elas notícia de que o processo será decidido por essa espécie de julgamento. A parte não pode alegar surpresa na hipótese de julgamento, inclusive de forma antecipada, sob pena de entender-se que todo julgamento demandaria do juiz a informação às partes de que o processo está pronto para ser julgado. A exigência de intimação nesse caso, portanto, seria uma supervalorização do contraditório, com o que não se concorda. (NEVES, Daniel Amorim Assumpção, Manual de Direito Processual Civil, Juspodivm, 2023, 15ª edição, p. 692) DA PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO Afasto a preliminar de prescrição arguida pelo Município réu, considerando que não é hipótese de aplicação da prescrição trienal do Código Civil, como alega a parte demandada. No caso de pretensões indenizatórias dirigidas contra a Fazenda Pública, aplica-se o prazo prescricional de cinco anos, conforme disposto no art. 1º do Decreto 20.910/1932 e art. 1º-C da Lei nº 9.494/97, que assim preceituam: "Art. 1º - As dividas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a fazenda federal, estadual ou municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originarem." "Art. 1º-C. Prescreverá em cinco anos o direito de obter indenização dos danos causados por agentes de pessoas jurídicas de direito público e de pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviços públicos." (Incluído pela Medida provisória nº 2.180-35, de 2001) Nesse sentido, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é clara ao estabelecer a prevalência da norma especial (Decreto 20.910/1932) sobre a regra geral do Código Civil. Confira-se: "4. Importante frisar aqui que, consoante a jurisprudência do STJ, em se tratando de pretensão de reparação de danos morais e/ou materiais dirigida contra a Fazenda Pública, o termo inicial do prazo prescricional de cinco anos (art. 1º do Decreto 20.910/1932) é a data em que a vítima ficou ciente do dano em toda a sua extensão. Aplica-se, no caso, o princípio actio nata, uma vez que não se pode esperar que alguém ajuíze ação para reparar danos antes de ter ciência deles. Confiram-se precedentes: AgRg no AREsp 790.522/SP, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 10/2/2016; AgRg no REsp 1.506.636/SC, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 3/9/2015." (AgInt no REsp 1904585/MA, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 24/05/2021, DJe 01/07/2021). Ademais, nos casos como o presente, em que houve anulação judicial de ato administrativo, o termo inicial da prescrição quinquenal é a data do trânsito em julgado da decisão que reconheceu a ilegalidade do ato, conforme pacífica jurisprudência: "PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SERVIDOR MILITAR. LICENCIAMENTO. POSTERIOR REINTEGRAÇÃO AO CARGO. PRAZO PRESCRICIONAL QUE SE INICIA COM O TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO REINTEGRATÓRIA. PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO DA UNIÃO NÃO PROVIDO, ACOMPANHANDO O RELATOR, MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO 6. Ora, antes de ser anulada judicialmente a atuação administrativa, como poderia o agravado pretender legitimamente uma reparação? Com efeito, o entendimento contrário, aplicando-se a teoria da actio nata, configura uma pseudo entrega da tutela pretendida, porquanto, ao tempo em que se reconhece que o Servidor tenha sido maltratado e injustamente licenciado, determinando-se a sua reintegração, lhe é negado o direito à integral reparação." (AgInt no REsp 1716226/RN, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, Rel. p/ Acórdão Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 06/04/2021, DJe 14/04/2021). No caso em apreço, tendo o acórdão transitado em julgado em 09 de março de 2021 e a presente ação sido ajuizada em 15 de março de 2025, constata-se que o prazo prescricional de cinco anos não se consumou, razão pela qual rejeito a preliminar de prescrição suscitada. Superada esta questão preliminar, passo à análise do mérito da pretensão de indenização por danos morais. O cerne da questão consiste em analisar se é devido o pagamento de indenização por danos morais, em razão da ilegalidade do ato exoneratório da demandante. A ilegalidade do ato administrativo já foi reconhecida pelo E. Tribunal de Justiça de Pernambuco, quando do julgamento do Mandado de Segurança que tramitou sob o número 0000004-97.2017.8.17.2360. Restou evidenciado que a exoneração da autora ocorreu sem a observância do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa, configurando ato administrativo eivado de nulidade. A autora foi reintegrada aos quadros da municipalidade conforme Portaria acostada em ID 199589565. No caso dos autos, revela-se incontroversa a conduta danosa comissiva praticada pela ré, incidindo, portanto, o instituto da responsabilidade objetiva. Verifica-se que a exoneração ocorreu sem a observância do devido processo legal, com posterior reconhecimento da nulidade do ato pelo Judiciário. Tal fato não pode ser encarado como mero aborrecimento. O dano moral, portanto, exsurge do contexto de lesão à esfera extrapatrimonial do demandante, que vai além de mero dissabor e contratempo cotidiano, repercutindo na esfera dos seus direitos de personalidade. Trata-se, assim, de um típico caso de dano moral in re ipsa, no qual a mera comprovação fática do acontecimento gera um constrangimento presumido capaz de ensejar indenização. Em relação ao quantum indenizatório, estabeleceu-se na jurisprudência pátria a premissa de que a compensação pelo dano moral não pode ser elevada a ponto de configurar fonte de enriquecimento da vítima, tampouco deve ser demasiadamente baixa, culminando na negação de seu caráter punitivo. Inexistem parâmetros rígidos e apriorísticos para a fixação da indenização por dano moral, devendo ser levados em conta critérios de proporcionalidade e razoabilidade, atendidas as condições do ofensor, do ofendido e do bem jurídico lesado. Desta feita, em observância aos critérios e diretrizes acima mencionados, fixo a indenização por dano moral no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). A fixação do quantum indenizatório leva em consideração o porte do Município condenado, em observância aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Nesse sentido, colaciono precedente do E. Tribunal de Justiça de Pernambuco, no qual a Corte se deparou com situação análoga ao caso vertente e assim deliberou: DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. SERVIDOR PÚBLICO. REEXAME NECESSÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ANULAÇÃO UNILATERAL DE CONCURSO PÚBLICO. AFASTAMENTO ARBITRÁRIO DE SERVIDOR DO CARGO DE PROFESSOR. ILEGALIDADE DO ATO. REINTEGRAÇÃO. INDENIZAÇÃO PELO PAGAMENTO DAS VERBAS SALARIAIS REFERENTES AO PERÍODO DE AFASTAMENTO, CABIMENTO. INEXISTÊNCIA DE INSCRIÇÃO DO VALOR CORRESPONDENTE NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO SOB A RUBRICA 'RESTOS À PAGAR'. IRRELEVÂNCIA. DANOS MORAIS. CONFIGURAÇÃO. REDUÇÃO DO VALOR PARA R$ 5.000,00. POSSIBILIDADE. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. APLICAÇÃO DE TESE FIXADA NO JULGAMENTO REPETITIVO (RESP 1.495.146/MG - TEMA 905). REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA EM REEXAME NECESSÁRIO. APELO VOLUNTÁRIO. PREJUDICADO. 1. Servidora em exercício de cargo público para o qual foi aprovada em concurso, se afastada por ato administrativo considerado ilegal, deve ser reintegrada. Há direito ao pagamento das verbas salariais e reflexos financeiros relativos ao período do indevido afastamento, independentemente da efetiva contraprestação laboral. 2. A afirmação de que o débito pleiteado na ação de cobrança é decorrente da gestão passada, assim como a falta de inscrição do respectivo valor em 'restos a pagar', não retira a obrigação do Município, conforme jurisprudência desta 3ª Câmara de Direito Público. 3. Tendo em vista a arbitrária e ilegal exoneração de servidora pública, privando-a, por 5 anos, do direito de trabalhar no cargo de professora para o qual foi aprovada em concurso público, resta configurado o dano moral. Não se trata de mero aborrecimento. 4. Dependendo das circunstâncias do evento danoso, bem como do porte do Município, é razoável a diminuição do valor arbitrado a título de dano morais, ao patamar de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Deve-se resguardar a observância dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. 5. Nos termos da tese firmada no julgamento de recursos repetitivos nº. REsp n. 1.495.146/MG (Tema 905), de observância obrigatória (art. 927, III, CPC), condenações judiciais referentes a servidores e empregados públicos sujeitam-se aos seguintes encargos: (a) até julho/2001: juros de mora: 1% ao mês (capitalização simples); correção monetária: índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, com destaque para a incidência do IPCA-E a partir de janeiro/2001; (b) agosto/2001 a junho/2009: juros de mora: 0,5% ao mês; correção monetária: IPCA-E; (c) a partir de julho/2009: juros de mora: remuneração oficial da caderneta de poupança; correção monetária: IPCA-E. 6. Reforma parcial da sentença no Reexame Necessário, restando prejudicado a Apelação voluntária. (TJ-PE - APL: 00003287120118170170, Relator: Antenor Cardoso Soares Junior, Data de Julgamento: 05/10/2021, 3ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 15/10/2021) No que toca a eventuais alegações incapazes de infirmar a conclusão da lide e, por essa razão, não apreciadas de maneira exauriente no presente decisum, saliento que o art. 489, §1º, IV, do CPC não impõe ao julgador o ônus de refutar, indiscriminadamente, todos os fundamentos apresentados pela parte, desde que os que forem apreciados sejam suficientes ao deslinde da causa. Nesse sentido é a interpretação pacífica do Superior Tribunal de Justiça: “O órgão julgador não é obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram. Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução” (STJ, REsp nº 1.760.148/RJ, rel. Min. Herman Benjamin, 2ª Turma, j. 11.9.2018, DJe 21.11.2018). Ante o exposto: Resolvo o mérito (art. 487, I, CPC) e julgo PROCEDENTE o pedido autoral de indenização por danos morais para CONDENAR o réu ao pagamento de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de danos morais, com correção monetária pela taxa SELIC deduzido o IPCA, desde a data do evento danoso até a data da sentença. A partir da data da sentença, incidirá somente a taxa SELIC, que engloba juros de mora e correção monetária. Tudo isso na forma do art. 398 do CC, dos enunciados nºs. 43, 54 e 362 da Súmula do STJ e da Lei nº 14.905/2024. Condeno o Ente Réu ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da condenação, tudo em conformidade com o art. 85, §§3º e 14, do CPC e em consonância com a Súmula 326/STJ (“Na ação de indenização por dano moral, a condenação em montante inferior ao postulado na inicial não implica sucumbência recíproca”). Sem remessa necessária, conforme art. 496, § 3º, III, do CPC. Havendo recurso de qualquer das partes, determino desde já que se intime a parte contrária para contrarrazões, remetendo-se em seguida ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, sem nova conclusão (art. 1.010, §3º, do CPC). Transitada em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas da lei. P. R. I. Expedientes necessários. Buíque, data da assinatura eletrônica. Felipe Marinho dos Santos Juiz Substituto

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Processo nº 0000372-28.2025.8.17.2360

ID: 321355405

Tribunal: TJPE Órgão: Vara Única da Comarca de Buíque Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000372-28.2025.8.17.2360

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

DEBORAH RAFAELA DA SILVA LIMA

Polo Passivo:

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Vara Única da Comarca de Buíque AV JONAS CAMELO, S/N, Forum Dr. João Carlos Ribeiro Roma, Centro, BUÍQUE - PE - CEP: 56520-000 - F:(87) 38552832 Pro… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Vara Única da Comarca de Buíque AV JONAS CAMELO, S/N, Forum Dr. João Carlos Ribeiro Roma, Centro, BUÍQUE - PE - CEP: 56520-000 - F:(87) 38552832 Processo nº 0000372-28.2025.8.17.2360 AUTOR(A): CICERO HENRIQUE DE SA FERREIRA LEITE RÉU: MUNICIPIO DE BUIQUE SENTENÇA Trata-se de AÇÃO ORDINÁRIA ajuizada por CICERO HENRIQUE DE SA FERREIRA LEITE em face do MUNICÍPIO DE BUÍQUE, conforme petição inicial (ID 197870895). Aduz o autor, em síntese, que: foi aprovado no concurso público realizado pelo Município de Buíque; que o Município de Buíque o exonerou arbitrariamente; o ato de exoneração foi anulado judicialmente no Mandado de Segurança nº 0000004-97.2017.8.17.2360, o qual determinou a reintegração do impetrante ao cargo; que o ato ilegal da Administração Municipal lhe causou abalo moral, requerendo a condenação do Ente ao pagamento de danos morais. O réu apresentou contestação, na qual arguiu preliminarmente a prescrição trienal, alegando que o Acórdão transitou em julgado em 09 de março de 2021 e, como o prazo para propor ação de reparação por danos morais é de 3 anos (art. 206, §3º, V, do Código Civil), a pretensão estaria prescrita, pois a ação só foi ajuizada em 15 de março de 2025; citou precedente do STJ (REsp 1.862.910/RJ) que confirma o prazo prescricional trienal para danos morais; no mérito, defendeu a legalidade da exoneração do autor, afirmando que a posse do mesmo ocorreu em violação à decisão liminar concedida pelo TCE/PE no processo 1621304-0 (publicada em 22/12/2016), que determinava a suspensão das nomeações decorrentes do concurso regido pelo Edital nº 001/2016; argumentou que as nomeações violavam a Lei de Responsabilidade Fiscal, devido ao elevado gasto com pessoal no Município (58,11% da receita corrente líquida, acima do limite de 54%) e à proibição de aumento de despesa com pessoal nos 180 dias anteriores ao final do mandato; defendeu a ausência de direito à indenização por danos morais, pela inexistência dos pressupostos necessários à caracterização da responsabilidade civil (conduta, dano e nexo causal); argumentou que o ato de exoneração foi praticado em obediência às limitações impostas pela Lei de Responsabilidade Fiscal e às decisões administrativas do TCE/PE, não havendo ilicitude; subsidiariamente, requereu que eventual quantum indenizatório observe os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, evitando o enriquecimento sem causa. Houve réplica. Vieram conclusos os autos. É o que importa relatar. Passo a decidir. Cuida-se de ação ordinária. Verifico que o feito se encontra pronto para julgamento, sobretudo por não haver a necessidade de produção de outras provas, em atenção ao art. 355 do Código de Processo Civil: Art. 355. O juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando: I - não houver necessidade de produção de outras provas; II - o réu for revel, ocorrer o efeito previsto no art. 344 e não houver requerimento de prova, na forma do art. 349. Como se pode verificar, não se trata de mera permissão da lei, mas sim de mandamento. O preceito legal é cogente, obrigando o magistrado a proceder conforme seus desígnios. Em outras palavras, "presentes as condições que ensejam o julgamento antecipado da causa, é dever do juiz, e não mera faculdade, assim proceder" (STJ - 4ª Turma, REsp 2.832-RJ, rel. Min. Sálvio de Figueiredo). Trata-se de expediente a ser adotado independentemente de intimação prévia dos litigantes. Nesse sentido, colaciono a doutrina especializada de Daniel Amorim Assumpção Neves: Registre-se não existir qualquer violação ao princípio do contraditório o julgamento antecipado do mérito ocorrer sem a prévia intimação das partes, dando a elas notícia de que o processo será decidido por essa espécie de julgamento. A parte não pode alegar surpresa na hipótese de julgamento, inclusive de forma antecipada, sob pena de entender-se que todo julgamento demandaria do juiz a informação às partes de que o processo está pronto para ser julgado. A exigência de intimação nesse caso, portanto, seria uma supervalorização do contraditório, com o que não se concorda. (NEVES, Daniel Amorim Assumpção, Manual de Direito Processual Civil, Juspodivm, 2023, 15ª edição, p. 692) DA PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO Afasto a preliminar de prescrição arguida pelo Município réu, considerando que não é hipótese de aplicação da prescrição trienal do Código Civil, como alega a parte demandada. No caso de pretensões indenizatórias dirigidas contra a Fazenda Pública, aplica-se o prazo prescricional de cinco anos, conforme disposto no art. 1º do Decreto 20.910/1932 e art. 1º-C da Lei nº 9.494/97, que assim preceituam: "Art. 1º - As dividas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a fazenda federal, estadual ou municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originarem." "Art. 1º-C. Prescreverá em cinco anos o direito de obter indenização dos danos causados por agentes de pessoas jurídicas de direito público e de pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviços públicos." (Incluído pela Medida provisória nº 2.180-35, de 2001) Nesse sentido, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é clara ao estabelecer a prevalência da norma especial (Decreto 20.910/1932) sobre a regra geral do Código Civil. Confira-se: "4. Importante frisar aqui que, consoante a jurisprudência do STJ, em se tratando de pretensão de reparação de danos morais e/ou materiais dirigida contra a Fazenda Pública, o termo inicial do prazo prescricional de cinco anos (art. 1º do Decreto 20.910/1932) é a data em que a vítima ficou ciente do dano em toda a sua extensão. Aplica-se, no caso, o princípio actio nata, uma vez que não se pode esperar que alguém ajuíze ação para reparar danos antes de ter ciência deles. Confiram-se precedentes: AgRg no AREsp 790.522/SP, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 10/2/2016; AgRg no REsp 1.506.636/SC, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 3/9/2015." (AgInt no REsp 1904585/MA, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 24/05/2021, DJe 01/07/2021). Ademais, nos casos como o presente, em que houve anulação judicial de ato administrativo, o termo inicial da prescrição quinquenal é a data do trânsito em julgado da decisão que reconheceu a ilegalidade do ato, conforme pacífica jurisprudência: "PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SERVIDOR MILITAR. LICENCIAMENTO. POSTERIOR REINTEGRAÇÃO AO CARGO. PRAZO PRESCRICIONAL QUE SE INICIA COM O TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO REINTEGRATÓRIA. PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO DA UNIÃO NÃO PROVIDO, ACOMPANHANDO O RELATOR, MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO 6. Ora, antes de ser anulada judicialmente a atuação administrativa, como poderia o agravado pretender legitimamente uma reparação? Com efeito, o entendimento contrário, aplicando-se a teoria da actio nata, configura uma pseudo entrega da tutela pretendida, porquanto, ao tempo em que se reconhece que o Servidor tenha sido maltratado e injustamente licenciado, determinando-se a sua reintegração, lhe é negado o direito à integral reparação." (AgInt no REsp 1716226/RN, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, Rel. p/ Acórdão Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 06/04/2021, DJe 14/04/2021). No caso em apreço, tendo o acórdão transitado em julgado em 09 de março de 2021 e a presente ação sido ajuizada em 15 de março de 2025, constata-se que o prazo prescricional de cinco anos não se consumou, razão pela qual rejeito a preliminar de prescrição suscitada. Superada esta questão preliminar, passo à análise do mérito da pretensão de indenização por danos morais. O cerne da questão consiste em analisar se é devido o pagamento de indenização por danos morais, em razão da ilegalidade do ato exoneratório da demandante. A ilegalidade do ato administrativo já foi reconhecida pelo E. Tribunal de Justiça de Pernambuco, quando do julgamento do Mandado de Segurança que tramitou sob o número 0000004-97.2017.8.17.2360. Restou evidenciado que a exoneração da autora ocorreu sem a observância do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa, configurando ato administrativo eivado de nulidade. O autor foi reintegrado aos quadros da municipalidade conforme Portaria acostada em ID 199589568. No caso dos autos, revela-se incontroversa a conduta danosa comissiva praticada pela ré, incidindo, portanto, o instituto da responsabilidade objetiva. Verifica-se que a exoneração ocorreu sem a observância do devido processo legal, com posterior reconhecimento da nulidade do ato pelo Judiciário. Tal fato não pode ser encarado como mero aborrecimento. O dano moral, portanto, exsurge do contexto de lesão à esfera extrapatrimonial do demandante, que vai além de mero dissabor e contratempo cotidiano, repercutindo na esfera dos seus direitos de personalidade. Trata-se, assim, de um típico caso de dano moral in re ipsa, no qual a mera comprovação fática do acontecimento gera um constrangimento presumido capaz de ensejar indenização. Em relação ao quantum indenizatório, estabeleceu-se na jurisprudência pátria a premissa de que a compensação pelo dano moral não pode ser elevada a ponto de configurar fonte de enriquecimento da vítima, tampouco deve ser demasiadamente baixa, culminando na negação de seu caráter punitivo. Inexistem parâmetros rígidos e apriorísticos para a fixação da indenização por dano moral, devendo ser levados em conta critérios de proporcionalidade e razoabilidade, atendidas as condições do ofensor, do ofendido e do bem jurídico lesado. Desta feita, em observância aos critérios e diretrizes acima mencionados, fixo a indenização por dano moral no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). A fixação do quantum indenizatório leva em consideração o porte do Município condenado, em observância aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Nesse sentido, colaciono precedente do E. Tribunal de Justiça de Pernambuco, no qual a Corte se deparou com situação análoga ao caso vertente e assim deliberou: DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. SERVIDOR PÚBLICO. REEXAME NECESSÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ANULAÇÃO UNILATERAL DE CONCURSO PÚBLICO. AFASTAMENTO ARBITRÁRIO DE SERVIDOR DO CARGO DE PROFESSOR. ILEGALIDADE DO ATO. REINTEGRAÇÃO. INDENIZAÇÃO PELO PAGAMENTO DAS VERBAS SALARIAIS REFERENTES AO PERÍODO DE AFASTAMENTO, CABIMENTO. INEXISTÊNCIA DE INSCRIÇÃO DO VALOR CORRESPONDENTE NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO SOB A RUBRICA 'RESTOS À PAGAR'. IRRELEVÂNCIA. DANOS MORAIS. CONFIGURAÇÃO. REDUÇÃO DO VALOR PARA R$ 5.000,00. POSSIBILIDADE. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. APLICAÇÃO DE TESE FIXADA NO JULGAMENTO REPETITIVO (RESP 1.495.146/MG - TEMA 905). REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA EM REEXAME NECESSÁRIO. APELO VOLUNTÁRIO. PREJUDICADO. 1. Servidora em exercício de cargo público para o qual foi aprovada em concurso, se afastada por ato administrativo considerado ilegal, deve ser reintegrada. Há direito ao pagamento das verbas salariais e reflexos financeiros relativos ao período do indevido afastamento, independentemente da efetiva contraprestação laboral. 2. A afirmação de que o débito pleiteado na ação de cobrança é decorrente da gestão passada, assim como a falta de inscrição do respectivo valor em 'restos a pagar', não retira a obrigação do Município, conforme jurisprudência desta 3ª Câmara de Direito Público. 3. Tendo em vista a arbitrária e ilegal exoneração de servidora pública, privando-a, por 5 anos, do direito de trabalhar no cargo de professora para o qual foi aprovada em concurso público, resta configurado o dano moral. Não se trata de mero aborrecimento. 4. Dependendo das circunstâncias do evento danoso, bem como do porte do Município, é razoável a diminuição do valor arbitrado a título de dano morais, ao patamar de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Deve-se resguardar a observância dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. 5. Nos termos da tese firmada no julgamento de recursos repetitivos nº. REsp n. 1.495.146/MG (Tema 905), de observância obrigatória (art. 927, III, CPC), condenações judiciais referentes a servidores e empregados públicos sujeitam-se aos seguintes encargos: (a) até julho/2001: juros de mora: 1% ao mês (capitalização simples); correção monetária: índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, com destaque para a incidência do IPCA-E a partir de janeiro/2001; (b) agosto/2001 a junho/2009: juros de mora: 0,5% ao mês; correção monetária: IPCA-E; (c) a partir de julho/2009: juros de mora: remuneração oficial da caderneta de poupança; correção monetária: IPCA-E. 6. Reforma parcial da sentença no Reexame Necessário, restando prejudicado a Apelação voluntária. (TJ-PE - APL: 00003287120118170170, Relator: Antenor Cardoso Soares Junior, Data de Julgamento: 05/10/2021, 3ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 15/10/2021) No que toca a eventuais alegações incapazes de infirmar a conclusão da lide e, por essa razão, não apreciadas de maneira exauriente no presente decisum, saliento que o art. 489, §1º, IV, do CPC não impõe ao julgador o ônus de refutar, indiscriminadamente, todos os fundamentos apresentados pela parte, desde que os que forem apreciados sejam suficientes ao deslinde da causa. Nesse sentido é a interpretação pacífica do Superior Tribunal de Justiça: “O órgão julgador não é obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram. Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução” (STJ, REsp nº 1.760.148/RJ, rel. Min. Herman Benjamin, 2ª Turma, j. 11.9.2018, DJe 21.11.2018). Ante o exposto: Resolvo o mérito (art. 487, I, CPC) e julgo PROCEDENTE o pedido autoral de indenização por danos morais para CONDENAR o réu ao pagamento de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de danos morais, com correção monetária pela taxa SELIC deduzido o IPCA, desde a data do evento danoso até a data da sentença. A partir da data da sentença, incidirá somente a taxa SELIC, que engloba juros de mora e correção monetária. Tudo isso na forma do art. 398 do CC, dos enunciados nºs. 43, 54 e 362 da Súmula do STJ e da Lei nº 14.905/2024. Condeno o Ente Réu ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da condenação, tudo em conformidade com o art. 85, §§3º e 14, do CPC e em consonância com a Súmula 326/STJ (“Na ação de indenização por dano moral, a condenação em montante inferior ao postulado na inicial não implica sucumbência recíproca”). Sem remessa necessária, conforme art. 496, § 3º, III, do CPC. Havendo recurso de qualquer das partes, determino desde já que se intime a parte contrária para contrarrazões, remetendo-se em seguida ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, sem nova conclusão (art. 1.010, §3º, do CPC). Transitada em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas da lei. P. R. I. Expedientes necessários. Buíque, data da assinatura eletrônica. Felipe Marinho dos Santos Juiz Substituto

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Processo nº 0000379-20.2025.8.17.2360

ID: 321355921

Tribunal: TJPE Órgão: Vara Única da Comarca de Buíque Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000379-20.2025.8.17.2360

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

DEBORAH RAFAELA DA SILVA LIMA

Polo Passivo:

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Vara Única da Comarca de Buíque AV JONAS CAMELO, S/N, Forum Dr. João Carlos Ribeiro Roma, Centro, BUÍQUE - PE - CEP: 56520-000 - F:(87) 38552832 Pro… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Vara Única da Comarca de Buíque AV JONAS CAMELO, S/N, Forum Dr. João Carlos Ribeiro Roma, Centro, BUÍQUE - PE - CEP: 56520-000 - F:(87) 38552832 Processo nº 0000379-20.2025.8.17.2360 AUTOR(A): ADVANIRA DE LUCENA CAMPOS RÉU: MUNICIPIO DE BUIQUE SENTENÇA Trata-se de AÇÃO ORDINÁRIA ajuizada por ADVANIRA DE LUCENA CAMPOS em face do MUNICÍPIO DE BUÍQUE, conforme petição inicial (ID 197877133). Aduz a autora, em síntese, que: foi aprovada no concurso público realizado pelo Município de Buíque; que o Município de Buíque o exonerou arbitrariamente; o ato de exoneração foi anulado judicialmente no Mandado de Segurança nº 0000004-97.2017.8.17.2360, o qual determinou a reintegração da impetrante ao cargo; que o ato ilegal da Administração Municipal lhe causou abalo moral, requerendo a condenação do Ente ao pagamento de danos morais. O réu apresentou contestação, na qual arguiu preliminarmente a prescrição trienal, alegando que o Acórdão transitou em julgado em 09 de março de 2021 e, como o prazo para propor ação de reparação por danos morais é de 3 anos (art. 206, §3º, V, do Código Civil), a pretensão estaria prescrita, pois a ação só foi ajuizada em 15 de março de 2025, quando o prazo para ajuizamento seria até 09 de março de 2024; citou precedente do STJ (REsp 1.862.910/RJ) que confirma o prazo prescricional trienal para danos morais; no mérito, defendeu a legalidade da exoneração do autor, afirmando que a posse do mesmo ocorreu em violação à decisão liminar concedida pelo TCE/PE no processo 1621304-0 (publicada em 22/12/2016), que determinava a suspensão das nomeações decorrentes do concurso regido pelo Edital nº 001/2016; argumentou que as nomeações violavam a Lei de Responsabilidade Fiscal, devido ao elevado gasto com pessoal no Município (58,11% da receita corrente líquida, acima do limite de 54%) e à proibição de aumento de despesa com pessoal nos 180 dias anteriores ao final do mandato; defendeu a ausência de direito à indenização por danos morais, pela inexistência dos pressupostos necessários à caracterização da responsabilidade civil (conduta, dano e nexo causal); argumentou que o ato de exoneração foi praticado em obediência às limitações impostas pela Lei de Responsabilidade Fiscal e às decisões administrativas do TCE/PE, não havendo ilicitude; subsidiariamente, requereu que eventual quantum indenizatório observe os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, evitando o enriquecimento sem causa. Houve réplica. Vieram conclusos os autos. É o que importa relatar. Passo a decidir. Cuida-se de ação ordinária. Verifico que o feito se encontra pronto para julgamento, sobretudo por não haver a necessidade de produção de outras provas, em atenção ao art. 355 do Código de Processo Civil: Art. 355. O juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando: I - não houver necessidade de produção de outras provas; II - o réu for revel, ocorrer o efeito previsto no art. 344 e não houver requerimento de prova, na forma do art. 349. Como se pode verificar, não se trata de mera permissão da lei, mas sim de mandamento. O preceito legal é cogente, obrigando o magistrado a proceder conforme seus desígnios. Em outras palavras, "presentes as condições que ensejam o julgamento antecipado da causa, é dever do juiz, e não mera faculdade, assim proceder" (STJ - 4ª Turma, REsp 2.832-RJ, rel. Min. Sálvio de Figueiredo). Trata-se de expediente a ser adotado independentemente de intimação prévia dos litigantes. Nesse sentido, colaciono a doutrina especializada de Daniel Amorim Assumpção Neves: Registre-se não existir qualquer violação ao princípio do contraditório o julgamento antecipado do mérito ocorrer sem a prévia intimação das partes, dando a elas notícia de que o processo será decidido por essa espécie de julgamento. A parte não pode alegar surpresa na hipótese de julgamento, inclusive de forma antecipada, sob pena de entender-se que todo julgamento demandaria do juiz a informação às partes de que o processo está pronto para ser julgado. A exigência de intimação nesse caso, portanto, seria uma supervalorização do contraditório, com o que não se concorda. (NEVES, Daniel Amorim Assumpção, Manual de Direito Processual Civil, Juspodivm, 2023, 15ª edição, p. 692) DA PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO Afasto a preliminar de prescrição arguida pelo Município réu, considerando que não é hipótese de aplicação da prescrição trienal do Código Civil, como alega a parte demandada. No caso de pretensões indenizatórias dirigidas contra a Fazenda Pública, aplica-se o prazo prescricional de cinco anos, conforme disposto no art. 1º do Decreto 20.910/1932 e art. 1º-C da Lei nº 9.494/97, que assim preceituam: "Art. 1º - As dividas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a fazenda federal, estadual ou municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originarem." "Art. 1º-C. Prescreverá em cinco anos o direito de obter indenização dos danos causados por agentes de pessoas jurídicas de direito público e de pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviços públicos." (Incluído pela Medida provisória nº 2.180-35, de 2001) Nesse sentido, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é clara ao estabelecer a prevalência da norma especial (Decreto 20.910/1932) sobre a regra geral do Código Civil. Confira-se: "4. Importante frisar aqui que, consoante a jurisprudência do STJ, em se tratando de pretensão de reparação de danos morais e/ou materiais dirigida contra a Fazenda Pública, o termo inicial do prazo prescricional de cinco anos (art. 1º do Decreto 20.910/1932) é a data em que a vítima ficou ciente do dano em toda a sua extensão. Aplica-se, no caso, o princípio actio nata, uma vez que não se pode esperar que alguém ajuíze ação para reparar danos antes de ter ciência deles. Confiram-se precedentes: AgRg no AREsp 790.522/SP, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 10/2/2016; AgRg no REsp 1.506.636/SC, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 3/9/2015." (AgInt no REsp 1904585/MA, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 24/05/2021, DJe 01/07/2021). Ademais, nos casos como o presente, em que houve anulação judicial de ato administrativo, o termo inicial da prescrição quinquenal é a data do trânsito em julgado da decisão que reconheceu a ilegalidade do ato, conforme pacífica jurisprudência: "PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SERVIDOR MILITAR. LICENCIAMENTO. POSTERIOR REINTEGRAÇÃO AO CARGO. PRAZO PRESCRICIONAL QUE SE INICIA COM O TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO REINTEGRATÓRIA. PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO DA UNIÃO NÃO PROVIDO, ACOMPANHANDO O RELATOR, MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO 6. Ora, antes de ser anulada judicialmente a atuação administrativa, como poderia o agravado pretender legitimamente uma reparação? Com efeito, o entendimento contrário, aplicando-se a teoria da actio nata, configura uma pseudo entrega da tutela pretendida, porquanto, ao tempo em que se reconhece que o Servidor tenha sido maltratado e injustamente licenciado, determinando-se a sua reintegração, lhe é negado o direito à integral reparação." (AgInt no REsp 1716226/RN, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, Rel. p/ Acórdão Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 06/04/2021, DJe 14/04/2021). No caso em apreço, tendo o acórdão transitado em julgado em 09 de março de 2021 e a presente ação sido ajuizada em 16 de março de 2025, constata-se que o prazo prescricional de cinco anos não se consumou, razão pela qual rejeito a preliminar de prescrição suscitada. Superada esta questão preliminar, passo à análise do mérito da pretensão de indenização por danos morais. O cerne da questão consiste em analisar se é devido o pagamento de indenização por danos morais, em razão da ilegalidade do ato exoneratório da demandante. A ilegalidade do ato administrativo já foi reconhecida pelo E. Tribunal de Justiça de Pernambuco, quando do julgamento do Mandado de Segurança que tramitou sob o número 0000004-97.2017.8.17.2360. Restou evidenciado que a exoneração da autora ocorreu sem a observância do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa, configurando ato administrativo eivado de nulidade. A autora foi reintegrada aos quadros da municipalidade conforme Portaria acostada em ID 199589580. No caso dos autos, revela-se incontroversa a conduta danosa comissiva praticada pela ré, incidindo, portanto, o instituto da responsabilidade objetiva. Verifica-se que a exoneração ocorreu sem a observância do devido processo legal, com posterior reconhecimento da nulidade do ato pelo Judiciário. Tal fato não pode ser encarado como mero aborrecimento. O dano moral, portanto, exsurge do contexto de lesão à esfera extrapatrimonial do demandante, que vai além de mero dissabor e contratempo cotidiano, repercutindo na esfera dos seus direitos de personalidade. Trata-se, assim, de um típico caso de dano moral in re ipsa, no qual a mera comprovação fática do acontecimento gera um constrangimento presumido capaz de ensejar indenização. Em relação ao quantum indenizatório, estabeleceu-se na jurisprudência pátria a premissa de que a compensação pelo dano moral não pode ser elevada a ponto de configurar fonte de enriquecimento da vítima, tampouco deve ser demasiadamente baixa, culminando na negação de seu caráter punitivo. Inexistem parâmetros rígidos e apriorísticos para a fixação da indenização por dano moral, devendo ser levados em conta critérios de proporcionalidade e razoabilidade, atendidas as condições do ofensor, do ofendido e do bem jurídico lesado. Desta feita, em observância aos critérios e diretrizes acima mencionados, fixo a indenização por dano moral no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). A fixação do quantum indenizatório leva em consideração o porte do Município condenado, em observância aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Nesse sentido, colaciono precedente do E. Tribunal de Justiça de Pernambuco, no qual a Corte se deparou com situação análoga ao caso vertente e assim deliberou: DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. SERVIDOR PÚBLICO. REEXAME NECESSÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ANULAÇÃO UNILATERAL DE CONCURSO PÚBLICO. AFASTAMENTO ARBITRÁRIO DE SERVIDOR DO CARGO DE PROFESSOR. ILEGALIDADE DO ATO. REINTEGRAÇÃO. INDENIZAÇÃO PELO PAGAMENTO DAS VERBAS SALARIAIS REFERENTES AO PERÍODO DE AFASTAMENTO, CABIMENTO. INEXISTÊNCIA DE INSCRIÇÃO DO VALOR CORRESPONDENTE NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO SOB A RUBRICA 'RESTOS À PAGAR'. IRRELEVÂNCIA. DANOS MORAIS. CONFIGURAÇÃO. REDUÇÃO DO VALOR PARA R$ 5.000,00. POSSIBILIDADE. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. APLICAÇÃO DE TESE FIXADA NO JULGAMENTO REPETITIVO (RESP 1.495.146/MG - TEMA 905). REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA EM REEXAME NECESSÁRIO. APELO VOLUNTÁRIO. PREJUDICADO. 1. Servidora em exercício de cargo público para o qual foi aprovada em concurso, se afastada por ato administrativo considerado ilegal, deve ser reintegrada. Há direito ao pagamento das verbas salariais e reflexos financeiros relativos ao período do indevido afastamento, independentemente da efetiva contraprestação laboral. 2. A afirmação de que o débito pleiteado na ação de cobrança é decorrente da gestão passada, assim como a falta de inscrição do respectivo valor em 'restos a pagar', não retira a obrigação do Município, conforme jurisprudência desta 3ª Câmara de Direito Público. 3. Tendo em vista a arbitrária e ilegal exoneração de servidora pública, privando-a, por 5 anos, do direito de trabalhar no cargo de professora para o qual foi aprovada em concurso público, resta configurado o dano moral. Não se trata de mero aborrecimento. 4. Dependendo das circunstâncias do evento danoso, bem como do porte do Município, é razoável a diminuição do valor arbitrado a título de dano morais, ao patamar de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Deve-se resguardar a observância dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. 5. Nos termos da tese firmada no julgamento de recursos repetitivos nº. REsp n. 1.495.146/MG (Tema 905), de observância obrigatória (art. 927, III, CPC), condenações judiciais referentes a servidores e empregados públicos sujeitam-se aos seguintes encargos: (a) até julho/2001: juros de mora: 1% ao mês (capitalização simples); correção monetária: índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, com destaque para a incidência do IPCA-E a partir de janeiro/2001; (b) agosto/2001 a junho/2009: juros de mora: 0,5% ao mês; correção monetária: IPCA-E; (c) a partir de julho/2009: juros de mora: remuneração oficial da caderneta de poupança; correção monetária: IPCA-E. 6. Reforma parcial da sentença no Reexame Necessário, restando prejudicado a Apelação voluntária. (TJ-PE - APL: 00003287120118170170, Relator: Antenor Cardoso Soares Junior, Data de Julgamento: 05/10/2021, 3ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 15/10/2021) No que toca a eventuais alegações incapazes de infirmar a conclusão da lide e, por essa razão, não apreciadas de maneira exauriente no presente decisum, saliento que o art. 489, §1º, IV, do CPC não impõe ao julgador o ônus de refutar, indiscriminadamente, todos os fundamentos apresentados pela parte, desde que os que forem apreciados sejam suficientes ao deslinde da causa. Nesse sentido é a interpretação pacífica do Superior Tribunal de Justiça: “O órgão julgador não é obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram. Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução” (STJ, REsp nº 1.760.148/RJ, rel. Min. Herman Benjamin, 2ª Turma, j. 11.9.2018, DJe 21.11.2018). Ante o exposto: Resolvo o mérito (art. 487, I, CPC) e julgo PROCEDENTE o pedido autoral de indenização por danos morais para CONDENAR o réu ao pagamento de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de danos morais, com correção monetária pela taxa SELIC deduzido o IPCA, desde a data do evento danoso até a data da sentença. A partir da data da sentença, incidirá somente a taxa SELIC, que engloba juros de mora e correção monetária. Tudo isso na forma do art. 398 do CC, dos enunciados nºs. 43, 54 e 362 da Súmula do STJ e da Lei nº 14.905/2024. Condeno o Ente Réu ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da condenação, tudo em conformidade com o art. 85, §§3º e 14, do CPC e em consonância com a Súmula 326/STJ (“Na ação de indenização por dano moral, a condenação em montante inferior ao postulado na inicial não implica sucumbência recíproca”). Sem remessa necessária, conforme art. 496, § 3º, III, do CPC. Havendo recurso de qualquer das partes, determino desde já que se intime a parte contrária para contrarrazões, remetendo-se em seguida ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, sem nova conclusão (art. 1.010, §3º, do CPC). Transitada em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas da lei. P. R. I. Expedientes necessários. Buíque, data da assinatura eletrônica. Felipe Marinho dos Santos Juiz Substituto

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Processo nº 0000371-43.2025.8.17.2360

ID: 321359105

Tribunal: TJPE Órgão: Vara Única da Comarca de Buíque Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000371-43.2025.8.17.2360

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

DEBORAH RAFAELA DA SILVA LIMA

Polo Passivo:

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Vara Única da Comarca de Buíque AV JONAS CAMELO, S/N, Forum Dr. João Carlos Ribeiro Roma, Centro, BUÍQUE - PE - CEP: 56520-000 - F:(87) 38552832 Pro… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Vara Única da Comarca de Buíque AV JONAS CAMELO, S/N, Forum Dr. João Carlos Ribeiro Roma, Centro, BUÍQUE - PE - CEP: 56520-000 - F:(87) 38552832 Processo nº 0000371-43.2025.8.17.2360 AUTOR(A): CHRISTIANO TALES DOS SANTOS RÉU: MUNICIPIO DE BUIQUE SENTENÇA Trata-se de AÇÃO ORDINÁRIA ajuizada por CHRISTIANO TALES DOS SANTOS em face do MUNICÍPIO DE BUÍQUE, conforme petição inicial (ID 197870887). Aduz o autor, em síntese, que: foi aprovado no concurso público realizado pelo Município de Buíque; que o Município de Buíque o exonerou arbitrariamente; o ato de exoneração foi anulado judicialmente no Mandado de Segurança nº 0000004-97.2017.8.17.2360, o qual determinou a reintegração do impetrante ao cargo; que o ato ilegal da Administração Municipal lhe causou abalo moral, requerendo a condenação do Ente ao pagamento de danos morais. O réu apresentou contestação, na qual arguiu preliminarmente a prescrição trienal, alegando que o Acórdão transitou em julgado em 09 de março de 2021 e, como o prazo para propor ação de reparação por danos morais é de 3 anos (art. 206, §3º, V, do Código Civil), a pretensão estaria prescrita, pois a ação só foi ajuizada em 15 de março de 2025, quando o prazo para ajuizamento seria até 09 de março de 2024; citou precedente do STJ (REsp 1.862.910/RJ) que confirma o prazo prescricional trienal para danos morais; no mérito, defendeu a legalidade da exoneração do autor, afirmando que a posse do mesmo ocorreu em violação à decisão liminar concedida pelo TCE/PE no processo 1621304-0 (publicada em 22/12/2016), que determinava a suspensão das nomeações decorrentes do concurso regido pelo Edital nº 001/2016; argumentou que as nomeações violavam a Lei de Responsabilidade Fiscal, devido ao elevado gasto com pessoal no Município (58,11% da receita corrente líquida, acima do limite de 54%) e à proibição de aumento de despesa com pessoal nos 180 dias anteriores ao final do mandato; defendeu a ausência de direito à indenização por danos morais, pela inexistência dos pressupostos necessários à caracterização da responsabilidade civil (conduta, dano e nexo causal); argumentou que o ato de exoneração foi praticado em obediência às limitações impostas pela Lei de Responsabilidade Fiscal e às decisões administrativas do TCE/PE, não havendo ilicitude; subsidiariamente, requereu que eventual quantum indenizatório observe os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, evitando o enriquecimento sem causa. Houve réplica. Vieram conclusos os autos. É o que importa relatar. Passo a decidir. Cuida-se de ação ordinária. Verifico que o feito se encontra pronto para julgamento, sobretudo por não haver a necessidade de produção de outras provas, em atenção ao art. 355 do Código de Processo Civil: Art. 355. O juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando: I - não houver necessidade de produção de outras provas; II - o réu for revel, ocorrer o efeito previsto no art. 344 e não houver requerimento de prova, na forma do art. 349. Como se pode verificar, não se trata de mera permissão da lei, mas sim de mandamento. O preceito legal é cogente, obrigando o magistrado a proceder conforme seus desígnios. Em outras palavras, "presentes as condições que ensejam o julgamento antecipado da causa, é dever do juiz, e não mera faculdade, assim proceder" (STJ - 4ª Turma, REsp 2.832-RJ, rel. Min. Sálvio de Figueiredo). Trata-se de expediente a ser adotado independentemente de intimação prévia dos litigantes. Nesse sentido, colaciono a doutrina especializada de Daniel Amorim Assumpção Neves: Registre-se não existir qualquer violação ao princípio do contraditório o julgamento antecipado do mérito ocorrer sem a prévia intimação das partes, dando a elas notícia de que o processo será decidido por essa espécie de julgamento. A parte não pode alegar surpresa na hipótese de julgamento, inclusive de forma antecipada, sob pena de entender-se que todo julgamento demandaria do juiz a informação às partes de que o processo está pronto para ser julgado. A exigência de intimação nesse caso, portanto, seria uma supervalorização do contraditório, com o que não se concorda. (NEVES, Daniel Amorim Assumpção, Manual de Direito Processual Civil, Juspodivm, 2023, 15ª edição, p. 692) DA PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO Afasto a preliminar de prescrição arguida pelo Município réu, considerando que não é hipótese de aplicação da prescrição trienal do Código Civil, como alega a parte demandada. No caso de pretensões indenizatórias dirigidas contra a Fazenda Pública, aplica-se o prazo prescricional de cinco anos, conforme disposto no art. 1º do Decreto 20.910/1932 e art. 1º-C da Lei nº 9.494/97, que assim preceituam: "Art. 1º - As dividas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a fazenda federal, estadual ou municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originarem." "Art. 1º-C. Prescreverá em cinco anos o direito de obter indenização dos danos causados por agentes de pessoas jurídicas de direito público e de pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviços públicos." (Incluído pela Medida provisória nº 2.180-35, de 2001) Nesse sentido, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é clara ao estabelecer a prevalência da norma especial (Decreto 20.910/1932) sobre a regra geral do Código Civil. Confira-se: "4. Importante frisar aqui que, consoante a jurisprudência do STJ, em se tratando de pretensão de reparação de danos morais e/ou materiais dirigida contra a Fazenda Pública, o termo inicial do prazo prescricional de cinco anos (art. 1º do Decreto 20.910/1932) é a data em que a vítima ficou ciente do dano em toda a sua extensão. Aplica-se, no caso, o princípio actio nata, uma vez que não se pode esperar que alguém ajuíze ação para reparar danos antes de ter ciência deles. Confiram-se precedentes: AgRg no AREsp 790.522/SP, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 10/2/2016; AgRg no REsp 1.506.636/SC, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 3/9/2015." (AgInt no REsp 1904585/MA, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 24/05/2021, DJe 01/07/2021). Ademais, nos casos como o presente, em que houve anulação judicial de ato administrativo, o termo inicial da prescrição quinquenal é a data do trânsito em julgado da decisão que reconheceu a ilegalidade do ato, conforme pacífica jurisprudência: "PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SERVIDOR MILITAR. LICENCIAMENTO. POSTERIOR REINTEGRAÇÃO AO CARGO. PRAZO PRESCRICIONAL QUE SE INICIA COM O TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO REINTEGRATÓRIA. PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO DA UNIÃO NÃO PROVIDO, ACOMPANHANDO O RELATOR, MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO 6. Ora, antes de ser anulada judicialmente a atuação administrativa, como poderia o agravado pretender legitimamente uma reparação? Com efeito, o entendimento contrário, aplicando-se a teoria da actio nata, configura uma pseudo entrega da tutela pretendida, porquanto, ao tempo em que se reconhece que o Servidor tenha sido maltratado e injustamente licenciado, determinando-se a sua reintegração, lhe é negado o direito à integral reparação." (AgInt no REsp 1716226/RN, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, Rel. p/ Acórdão Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 06/04/2021, DJe 14/04/2021). No caso em apreço, tendo o acórdão transitado em julgado em 09 de março de 2021 e a presente ação sido ajuizada em 15 de março de 2025, constata-se que o prazo prescricional de cinco anos não se consumou, razão pela qual rejeito a preliminar de prescrição suscitada. Superada esta questão preliminar, passo à análise do mérito da pretensão de indenização por danos morais. O cerne da questão consiste em analisar se é devido o pagamento de indenização por danos morais, em razão da ilegalidade do ato exoneratório do demandante. A ilegalidade do ato administrativo já foi reconhecida pelo E. Tribunal de Justiça de Pernambuco, quando do julgamento do Mandado de Segurança que tramitou sob o número 0000004-97.2017.8.17.2360. Restou evidenciado que a exoneração do autor ocorreu sem a observância do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa, configurando ato administrativo eivado de nulidade. O autor foi reintegrado aos quadros da municipalidade conforme Portaria acostada em ID 199676312. No caso dos autos, revela-se incontroversa a conduta danosa comissiva praticada pela ré, incidindo, portanto, o instituto da responsabilidade objetiva. Verifica-se que a exoneração ocorreu sem a observância do devido processo legal, com posterior reconhecimento da nulidade do ato pelo Judiciário. Tal fato não pode ser encarado como mero aborrecimento. O dano moral, portanto, exsurge do contexto de lesão à esfera extrapatrimonial do demandante, que vai além de mero dissabor e contratempo cotidiano, repercutindo na esfera dos seus direitos de personalidade. Trata-se, assim, de um típico caso de dano moral in re ipsa, no qual a mera comprovação fática do acontecimento gera um constrangimento presumido capaz de ensejar indenização. Em relação ao quantum indenizatório, estabeleceu-se na jurisprudência pátria a premissa de que a compensação pelo dano moral não pode ser elevada a ponto de configurar fonte de enriquecimento da vítima, tampouco deve ser demasiadamente baixa, culminando na negação de seu caráter punitivo. Inexistem parâmetros rígidos e apriorísticos para a fixação da indenização por dano moral, devendo ser levados em conta critérios de proporcionalidade e razoabilidade, atendidas as condições do ofensor, do ofendido e do bem jurídico lesado. Desta feita, em observância aos critérios e diretrizes acima mencionados, fixo a indenização por dano moral no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). A fixação do quantum indenizatório leva em consideração o porte do Município condenado, em observância aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Nesse sentido, colaciono precedente do E. Tribunal de Justiça de Pernambuco, no qual a Corte se deparou com situação análoga ao caso vertente e assim deliberou: DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. SERVIDOR PÚBLICO. REEXAME NECESSÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ANULAÇÃO UNILATERAL DE CONCURSO PÚBLICO. AFASTAMENTO ARBITRÁRIO DE SERVIDOR DO CARGO DE PROFESSOR. ILEGALIDADE DO ATO. REINTEGRAÇÃO. INDENIZAÇÃO PELO PAGAMENTO DAS VERBAS SALARIAIS REFERENTES AO PERÍODO DE AFASTAMENTO, CABIMENTO. INEXISTÊNCIA DE INSCRIÇÃO DO VALOR CORRESPONDENTE NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO SOB A RUBRICA 'RESTOS À PAGAR'. IRRELEVÂNCIA. DANOS MORAIS. CONFIGURAÇÃO. REDUÇÃO DO VALOR PARA R$ 5.000,00. POSSIBILIDADE. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. APLICAÇÃO DE TESE FIXADA NO JULGAMENTO REPETITIVO (RESP 1.495.146/MG - TEMA 905). REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA EM REEXAME NECESSÁRIO. APELO VOLUNTÁRIO. PREJUDICADO. 1. Servidora em exercício de cargo público para o qual foi aprovada em concurso, se afastada por ato administrativo considerado ilegal, deve ser reintegrada. Há direito ao pagamento das verbas salariais e reflexos financeiros relativos ao período do indevido afastamento, independentemente da efetiva contraprestação laboral. 2. A afirmação de que o débito pleiteado na ação de cobrança é decorrente da gestão passada, assim como a falta de inscrição do respectivo valor em 'restos a pagar', não retira a obrigação do Município, conforme jurisprudência desta 3ª Câmara de Direito Público. 3. Tendo em vista a arbitrária e ilegal exoneração de servidora pública, privando-a, por 5 anos, do direito de trabalhar no cargo de professora para o qual foi aprovada em concurso público, resta configurado o dano moral. Não se trata de mero aborrecimento. 4. Dependendo das circunstâncias do evento danoso, bem como do porte do Município, é razoável a diminuição do valor arbitrado a título de dano morais, ao patamar de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Deve-se resguardar a observância dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. 5. Nos termos da tese firmada no julgamento de recursos repetitivos nº. REsp n. 1.495.146/MG (Tema 905), de observância obrigatória (art. 927, III, CPC), condenações judiciais referentes a servidores e empregados públicos sujeitam-se aos seguintes encargos: (a) até julho/2001: juros de mora: 1% ao mês (capitalização simples); correção monetária: índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, com destaque para a incidência do IPCA-E a partir de janeiro/2001; (b) agosto/2001 a junho/2009: juros de mora: 0,5% ao mês; correção monetária: IPCA-E; (c) a partir de julho/2009: juros de mora: remuneração oficial da caderneta de poupança; correção monetária: IPCA-E. 6. Reforma parcial da sentença no Reexame Necessário, restando prejudicado a Apelação voluntária. (TJ-PE - APL: 00003287120118170170, Relator: Antenor Cardoso Soares Junior, Data de Julgamento: 05/10/2021, 3ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 15/10/2021) No que toca a eventuais alegações incapazes de infirmar a conclusão da lide e, por essa razão, não apreciadas de maneira exauriente no presente decisum, saliento que o art. 489, §1º, IV, do CPC não impõe ao julgador o ônus de refutar, indiscriminadamente, todos os fundamentos apresentados pela parte, desde que os que forem apreciados sejam suficientes ao deslinde da causa. Nesse sentido é a interpretação pacífica do Superior Tribunal de Justiça: “O órgão julgador não é obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram. Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução” (STJ, REsp nº 1.760.148/RJ, rel. Min. Herman Benjamin, 2ª Turma, j. 11.9.2018, DJe 21.11.2018). Ante o exposto: Resolvo o mérito (art. 487, I, CPC) e julgo PROCEDENTE o pedido autoral de indenização por danos morais para CONDENAR o réu ao pagamento de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de danos morais, com correção monetária pela taxa SELIC deduzido o IPCA, desde a data do evento danoso até a data da sentença. A partir da data da sentença, incidirá somente a taxa SELIC, que engloba juros de mora e correção monetária. Tudo isso na forma do art. 398 do CC, dos enunciados nºs. 43, 54 e 362 da Súmula do STJ e da Lei nº 14.905/2024. Condeno o Ente Réu ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da condenação, tudo em conformidade com o art. 85, §§3º e 14, do CPC e em consonância com a Súmula 326/STJ (“Na ação de indenização por dano moral, a condenação em montante inferior ao postulado na inicial não implica sucumbência recíproca”). Sem remessa necessária, conforme art. 496, § 3º, III, do CPC. Havendo recurso de qualquer das partes, determino desde já que se intime a parte contrária para contrarrazões, remetendo-se em seguida ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, sem nova conclusão (art. 1.010, §3º, do CPC). Transitada em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas da lei. P. R. I. Expedientes necessários. Buíque, data da assinatura eletrônica. Felipe Marinho dos Santos Juiz Substituto

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Resultados para o tribunal: TJPE

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Agencia De Fomento Do Estado De Pernambuco S.A. x Claudio E. H. Da Costa Mercearia - Me e outros

Processo nº 0000004-98.2025.8.17.2560

Processo nº 0001235-91.2022.8.17.2520

Processo nº 0000004-61.1976.8.17.1220

Processo nº 0000004-79.2021.8.17.3420

Processo nº 0000004-11.2023.8.17.2450

Processo nº 0000373-13.2025.8.17.2360

Processo nº 0000372-28.2025.8.17.2360

Processo nº 0000379-20.2025.8.17.2360

Processo nº 0000371-43.2025.8.17.2360