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Processo nº 0000004-18.1988.8.17.0290

ID: 301213374

Tribunal: TJPE Órgão: Vara Única da Comarca de Bodocó Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 0000004-18.1988.8.17.0290

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ANTONIO ROZENDO DE SOUZA

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Vara Única da Comarca de Bodocó R TEODÓSIO LEANDRO HORAS, S/N, Forum Dr. José Fernandes Mendonça de Sousa, Centro, BODOCÓ - PE - CEP: 56220-000 - F:… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Vara Única da Comarca de Bodocó R TEODÓSIO LEANDRO HORAS, S/N, Forum Dr. José Fernandes Mendonça de Sousa, Centro, BODOCÓ - PE - CEP: 56220-000 - F:(87) 38780920 Processo nº 0000004-18.1988.8.17.0290 HERDEIRO(A): LUCIA JANUARIA DE MENESES REQUERENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE PERNAMBUCO INVENTARIADO: ANTONIO ROZENDO DE SOUZA SENTENÇA Trata-se de Inventário dos bens deixados pelo falecimento ab intestado de Antonio Rozendo de Souza. A inicial veio acompanhada de documentos. A parte requerente deixou de dar andamento ao feito. Posteriormente, realizada a intimação pessoal das herdeiras (ID 187145347), a parte continuou inerte. É o breve relatório. Decido. O processo está paralisado por tempo superior a 30 (trinta) dias, por inércia da parte autora, que não promoveu os atos necessários ao seu regular andamento. Intimada pessoalmente para dar prosseguimento ao feito, na forma do que prescreve o art. 485, § 1o, do CPC, a parte autora deixou transcorrer o prazo que lhe foi assinalado sem qualquer manifestação. Com isso, o andamento processual restou prejudicado pela própria parte envolvida, que não diligenciou na condução do inventário ao seu término, o que torna difícil a prestação jurisdicional, na forma da lei, pois é impossível ao juiz do inventário promover os atos necessários para a finalização deste sem que haja participação dos interessados. Nas ações de inventário, o exercício da inventariança é um verdadeiro múnus público, estando o inventariante sujeito a certos deveres de ordem legal (art. 618 do CPC). Entre os deveres de índole processual, encontra-se o de dar impulso ao processo rumo à efetivação da partilha. Tal dever, de tão cristalino, não se encontra relacionado no art. 618 do CPC, porquanto ínsito a qualquer demanda judicial. A infração dos deveres legais pode acarretar a remoção do inventariante, inclusive de ofício, nos termos do art. 622 do CPC. Com tal premissa e considerando o interesse do Estado em recolher o imposto devido e dos herdeiros em ultimar a partilha, a jurisprudência firmou entendimento de que não seria possível a extinção do inventário por inércia do inventariante. Todavia, com a nova redação dada ao art. 610 do CPC, o processo de inventário deixou de ser obrigatório, permitindo-se a partilha por meio de escritura pública. Dessa forma, pode-se concluir que o interesse dos herdeiros na partilha dos bens, deixou de ser um obstáculo à extinção do processo em razão da inércia do inventariante, já que a partilha poderá ser feita administrativamente. Por outro lado, não há óbice à repropositura do processo judicial, nos termos do art. 486 do CPC. Da mesma forma, entendo inexistir prejuízos ao Estado. Embora o fato gerador do imposto causa mortis ocorra no momento da abertura da sucessão, nem por isto a data do falecimento define o termo inicial da contagem do prazo decadencial. Isso porque o cálculo do imposto é feito posteriormente, com o encerramento do processo de inventário ou de arrolamento: somente após a declaração dos bens e direitos a serem transmitidos e suas avaliações, com a dedução das dívidas, é que se procederá o cálculo do imposto que, após decisão acerca de eventuais impugnações, será homologado pelo juiz (arts. 610 a 673 do CPC). Antes da homologação judicial dos cálculos, o imposto causa mortis não é devido, não havendo de se falar em fluência de prazo decadencial ou prescricional, conforme preceitua o art. 638, CPC, assim como exposto no entendimento sumulado do STF, a saber: Súmula 113 – O Imposto de Transmissão de Causa Mortis é calculado sobre o valor dos bens na data da avaliação. Súmula 114 – O Imposto de Transmissão Causa Mortis não é exigível antes da homologação do cálculo. No mesmo sentido, o art. 82, VII da Lei Estadual n° 59/93: Art. 82- O imposto será pago: VII – nos procedimentos judiciais, dentro de 15 (quinze) dias, contados da data em que transitar em julgado a homologação do cálculo. Assim, o prazo de decadência do direito de constituir o ITCMD não é contado da data do óbito, mas do primeiro dia do exercício seguinte aquele em que se verificar os elementos necessários ao lançamento (art. 173, I, CTN), pois não pode o Fisco efetuar o lançamento do crédito tributário antes da homologação do cálculo por sentença judicial transitada em julgada. Nesse mesmo sentido, tem-se o decidido pelo Tribunal de Justiça de Minas Gerais, no AGRAVO DE INSTRUMENTO N° 1.0479.07.131045-8/001, RELATOR: DES. EDILSON FERNANDES, DJ 30/01/2009. No momento do falecimento, portanto, não poderia o Estado realizar o lançamento, já que para isto seria necessário que o contribuinte prestasse as informações necessárias, tais como apresentar os bens sujeitos ao rateio, a relação de herdeiros e respectivos quinhões etc. Entendimento em contrário resultaria em evidente prejuízo ao Estado, que na data dos falecimentos dos inventariados não tem conhecimento ainda dos elementos necessários à constituição do crédito relativo ao ITCMD, em benefício da má-fé ou artimanha dos sucessores que poderiam aguardariam o transcurso de 05 anos da data da morte dos inventariados para requerer a abertura do inventariado. Ademais, as normas inscritas no artigo 622 do CPC não podem mais, hoje, quando os órgãos do Poder Judiciário, na condição de integrantes da Administração Pública, procuram melhorar a prestação jurisdicional visando atender aos interesses de uma sociedade de massa e demandista, ser interpretadas de forma restrita, sem levar em consideração os princípios constitucionais da economicidade e da eficiência. Por todo o exposto e considerando ser a jurisdição inerte, entendo que deva ser extinto o presente inventário, pois a atividade de impulso das partes é pressuposto processual de desenvolvimento válido do processo, não podendo a inventariante, intimada a dar andamento ao feito, simplesmente ignorar a ordem. Neste sentido: APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL INVENTÁRIO, INÉRCIA DO INVENTARIANTE. EXTINÇÃO DO FEITO. POSSIBILIDADE. 1 - no caso de inércia do inventariante em dar andamento ao feito, o juiz pode, diante do exame das circunstâncias do caso concreto e considerando os princípios da economicidade e da eficiência, ao invés de removê-lo, julgar extinto o inventário que se encontra paralisado há mais de três anos. 2 – Inexistência de obrigatoriedade de inventário judicial, salvo no caso de haver testamento ou interesse de incapaz, uma vez que o art. 892 do CPC prevê a possibilidade de o inventário de bens e sua partilha serem feitos através de escritura pública. 3 - Não há prejuízo para a Fazenda pública se a extinção do inventário pelo rito ordinário deu-se antes da homologação do cálculo do imposto de transmissão porque, nesta hipótese, não há de se cogitar do decurso de prazo decadencial para a constituição do crédito tributário ou prescricional para a sua cobrança. 4 – Recurso ao qual se nega provimento. (TJRJ, Apelação n° 9706020018190066 RJ 0000970-60.2001.8.19.0066, 8a Câmara Cível, Rei. Des. Heleno Ribeiro P Nunes, julgado em 09/02/2010; p. em 19/02/2010). Ante o exposto, com fundamento no art. 485, III, do CPC, Julgo Extinto o processo sem resolução de mérito, em decorrência do abandono pelo autor. Concedo a gratuidade da justiça à parte autora. Condeno, por fim, a parte autora ao pagamento das custas processuais. Contudo, como a parte autora é beneficiária da gratuidade da justiça, deverá ser observada a condição suspensiva de exigibilidade prevista no art. 98, §3º, do CPC. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as baixas necessárias. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Bodocó/PE, data constante no sistema. JÉSSICA DE OLIVEIRA NEUMANN Juíza Substituta

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Processo nº 0026095-82.2023.8.17.9000

ID: 313470377

Tribunal: TJPE Órgão: Gabinete Presidência Segundo Grau Classe: SUSPENSãO DE LIMINAR E DE SENTENçA Nº Processo: 0026095-82.2023.8.17.9000

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CADJA FERREIRA DA SILVA

Intimação (Outros)

Advogados:

EROMIR MOURA BORBA JUNIOR

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Órgão Especial - F:( ) Processo nº 0026095-82.2023.8.17.9000 REQUERENTE: MUNICIPIO DE CORTES REQUERIDO(A): JUÍZO DE DIREITO DA VARA ÚNICA DA COMARCA… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Órgão Especial - F:( ) Processo nº 0026095-82.2023.8.17.9000 REQUERENTE: MUNICIPIO DE CORTES REQUERIDO(A): JUÍZO DE DIREITO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE CORTÊS, DESEMBARGADOR CARLOS FREDERICO GONÇALVES DE MORAES, PAULO ROMERO DE SÁ ARAÚJO, CADJA FERREIRA DA SILVA, HELENA MARIA CARNEIRO DA SILVA, JOSELANIA MARQUES DA SILVA, EROMIR MOURA BORBA JUNIOR, AMARA MARIA DA SILVA MEDEIROS, MARIA LIRA DE FARIAS, IVONETE ELEONORA SOARES DA ROCHA CARVALHO, SILVANEIDE FREITAS DA SILVA, VALDENITO ALVES DA SILVA, TEREZA CRISTINA OLIVEIRA DA SILVA, RUTH MARIA DA SILVA, ERIVANDA BERNARDO PAIVA MONTEIRO, OZELMA CRISTINA DE SOUZA, MARIA DE FATIMA SOUZA SILVA, SELMA MARIA DA SILVA, CLAUDIA VALERIA DA SILVA, ROSINEIDE SOARES DA SILVA, IONE BARBOSA BELARMINO, MARIA CAVALCANTI SILVA DOS SANTOS, LUCLECIA SIMONE CAMPOS DA SILVA, ISNEIDE DA CONCEICAO SILVA, RAQUEL DE LIMA VALDEVINO, SONIA DA SILVA BENIZIO DAS NEVES, MARTA BARBOSA DA SILVA, SUELENE TENORIO DA SILVA, VERA LUCIA DA SILVA, ELIANE MARIA NUNES BENIZIO, ALENITA OLIVEIRA SANTOS DA SILVA, ELZA MARIA FREIRE XAVIER, MARIA DAS GRACAS DA SILVA, EDILENE REGINA SOUSA DA SILVA, MARIA DAS DORES DA SILVA, IVANILDA MARIA DA SILVA, ANGELA MARIA DA SILVA, IVONEIDE SANTOS DA SILVA, GRINAURA DOS SANTOS SILVA, MIRIAN SANTANA DA SILVA, EDNEIDE CAVALCANTI DA SILVA, ALDA DOS SANTOS SILVA INTEIRO TEOR Relator: RICARDO DE OLIVEIRA PAES BARRETO Relatório: Processo nº 0026095-82.2023.8.17.9000 REQUERENTE: MUNICIPIO DE CORTES REQUERIDOS(AS): JUÍZO DE DIREITO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE CORTÊS, DESEMBARGADOR CARLOS FREDERICO GONÇALVES DE MORAES, PAULO ROMERO DE SÁ ARAÚJO, CADJA FERREIRA DA SILVA, HELENA MARIA CARNEIRO DA SILVA, JOSELANIA MARQUES DA SILVA, EROMIR MOURA BORBA JUNIOR, AMARA MARIA DA SILVA MEDEIROS, MARIA LIRA DE FARIAS, IVONETE ELEONORA SOARES DA ROCHA CARVALHO, SILVANEIDE FREITAS DA SILVA, VALDENITO ALVES DA SILVA, TEREZA CRISTINA OLIVEIRA DA SILVA, RUTH MARIA DA SILVA, ERIVANDA BERNARDO PAIVA MONTEIRO, OZELMA CRISTINA DE SOUZA, MARIA DE FATIMA SOUZA SILVA, SELMA MARIA DA SILVA, CLAUDIA VALERIA DA SILVA, ROSINEIDE SOARES DA SILVA, IONE BARBOSA BELARMINO, MARIA CAVALCANTI SILVA DOS SANTOS, LUCLECIA SIMONE CAMPOS DA SILVA, ISNEIDE DA CONCEICAO SILVA, RAQUEL DE LIMA VALDEVINO, SONIA DA SILVA BENIZIO DAS NEVES, MARTA BARBOSA DA SILVA, SUELENE TENORIO DA SILVA, VERA LUCIA DA SILVA, ELIANE MARIA NUNES BENIZIO, ALENITA OLIVEIRA SANTOS DA SILVA, ELZA MARIA FREIRE XAVIER, MARIA DAS GRACAS DA SILVA, EDILENE REGINA SOUSA DA SILVA, MARIA DAS DORES DA SILVA, IVANILDA MARIA DA SILVA, ANGELA MARIA DA SILVA, IVONEIDE SANTOS DA SILVA, GRINAURA DOS SANTOS SILVA, MIRIAN SANTANA DA SILVA, EDNEIDE CAVALCANTI DA SILVA, ALDA DOS SANTOS SILVA RELATÓRIO Trata-se pleito (ID n. 31894459) proposto pelo Município de Cortês/PE, fundamentado no art. 12, §1º, da Lei Federal n. 7.347/19852 e no art. 4º, §3º, da Lei Federal n. 8.437/1992, com o objetivo de suspender os efeitos de decisão exarada pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Cortês, nos autos do Cumprimento de Sentença n. 0000240-87.2018.8.17.2530 e no 0000004-04.2019.8.17.2530. O magistrado de 1º grau determinou o bloqueio das contas bancárias do Município em razão do inadimplemento das requisições de pequeno valor (RPV) nos seguintes termos: “Vistos, etc. Constatado o inadimplemento do ente Executado em relação aos RPVs de Ids 139552917 a 139553131 (certidão de Id 148890082), determino a intimação do ente Executado para, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, promover o depósito do valor atualizado do crédito de R$ 291.398,51 (duzentos e noventa e um mil, trezentos e noventa e oito reais e cinquenta e um centavos), na forma cálculos de atualização de Ids 149801698 e 149801699 e certidão de Id 149801696, sob pena de sequestro, na forma do art. 60 da Resolução 192/2016 do e. TJ/PE. Em não sendo realizado o depósito integral do crédito atualizado, sem a necessidade de nova conclusão, proceda-se ao bloqueio de valores, via Sisbajud, cumprindo-se as demais determinações contidas na referida decisão de Id 123673111. Atente-se a Diretoria Cível para o cadastramento do prazo em horas. Intimem-se os Exequentes para mera ciência no prazo legal. Cumpra-se imediatamente. CORTÊS, 30 de outubro de 2023” (Cumprimento de Sentença n. 0000004-04.2019.8.17.2530 – ID n. 149817767). “Vistos, etc. Constatado o inadimplemento do Executado em relação aos RPVs de Ids 1363771 a 136311760 (certidão de Id 148098792), determino a intimação do ente Executado para, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, promover o depósito do valor atualizado do crédito de R$ 170.778,63 (cento e setenta mil, setecentos e setenta e oito reais e sessenta e três centavos), na forma cálculos de atualização de Ids 148652046 e 148652050 e certidão de Id 148648672, sob pena de sequestro, na forma do art. 60 da Resolução 392/2016 do e. TJ/PE. Em não sendo realizado o depósito integral do crédito atualizado, sem a necessidade de nova conclusão, proceda-se ao bloqueio de valores, via Sisbajud, cumprindo-se as demais determinações contidas na referida decisão de Id 123494119. Atente-se a Diretoria Cível para o cadastramento do prazo em horas. Intimem-se os Exequentes para mera ciência. CORTÊS, 23 de outubro de 2023 Juiz(a) de Direito” (Cumprimento de sentença n. 0000240-87.2018.8.17.2530 – ID n. 148862476) O ente requente argumentou, em síntese, em sua exordial, que: (i) o bloqueio realizado ocorreu de forma indiscriminada e atingiu contas vinculadas a determinados programas que contam com verbas federais; e (ii) as decisões proferidas em 1º grau afastaram a Lei Municipal n. 1.138/2021, sob a alegação da inconstitucionalidade da norma quanto à limitação da expedição das requisições de pequeno valor com relação aos processos com até nove litisconsortes e determinou o sequestro dos cofres públicos, bem como a liminar não concedida nos recursos de agravos de instrumentos, causam grave lesão à ordem e à economia pública. Ao final, requereu a imediata suspensão dos efeitos da decisão que determinou a realização de bloqueio de valores contra o Município. O pedido restou indeferido por meio da decisão de ID 32140722, contra a qual foi interposto o Agravo Interno de ID 33672973. Intimados(as), os(as) agravados(as), deixaram transcorrer o prazo sem qualquer manifestação. É, no essencial, o relatório. Inclua-se em pauta. Intimações necessárias. Des. Ricardo Paes Barreto Presidente do Tribunal de Justiça de Pernambuco Voto vencedor: AGRAVO INTERNO EM SUSPENSÃO DE LIMINAR E SENTENÇA nº 0026095-82.2023.8.17.9000 AGRAVANTE: MUNICIPIO DE CORTÊS. AGRAVADOS (AS): JUÍZO DE DIREITO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE CORTÊS, DESEMBARGADOR CARLOS FREDERICO GONÇALVES DE MORAES, PAULO ROMERO DE SÁ ARAÚJO, CADJA FERREIRA DA SILVA, HELENA MARIA CARNEIRO DA SILVA, JOSELANIA MARQUES DA SILVA, EROMIR MOURA BORBA JUNIOR, AMARA MARIA DA SILVA MEDEIROS, MARIA LIRA DE FARIAS, IVONETE ELEONORA SOARES DA ROCHA CARVALHO, SILVANEIDE FREITAS DA SILVA, VALDENITO ALVES DA SILVA, TEREZA CRISTINA OLIVEIRA DA SILVA, RUTH MARIA DA SILVA, ERIVANDA BERNARDO PAIVA MONTEIRO, OZELMA CRISTINA DE SOUZA, MARIA DE FATIMA SOUZA SILVA, SELMA MARIA DA SILVA, CLAUDIA VALERIA DA SILVA, ROSINEIDE SOARES DA SILVA, IONE BARBOSA BELARMINO, MARIA CAVALCANTI SILVA DOS SANTOS, LUCLECIA SIMONE CAMPOS DA SILVA, ISNEIDE DA CONCEICAO SILVA, RAQUEL DE LIMA VALDEVINO, SONIA DA SILVA BENIZIO DAS NEVES, MARTA BARBOSA DA SILVA, SUELENE TENORIO DA SILVA, VERA LUCIA DA SILVA, ELIANE MARIA NUNES BENIZIO, ALENITA OLIVEIRA SANTOS DA SILVA, ELZA MARIA FREIRE XAVIER, MARIA DAS GRACAS DA SILVA, EDILENE REGINA SOUSA DA SILVA, MARIA DAS DORES DA SILVA, IVANILDA MARIA DA SILVA, ANGELA MARIA DA SILVA, IVONEIDE SANTOS DA SILVA, GRINAURA DOS SANTOS SILVA, MIRIAN SANTANA DA SILVA, EDNEIDE CAVALCANTI DA SILVA, ALDA DOS SANTOS SILVA. VOTO A decisão agravada encontra-se assim fundamentada: “É o relatório. Decido. De início, é importante salientar que o pedido de suspensão formulado pelo demandante teve por fundamento o Art. 4º, da Lei nº 8.437/92, abaixo transcrito: “Art. 4º - Compete ao presidente do tribunal, ao qual couber o conhecimento do respectivo recurso, suspender, em despacho fundamentado, a execução da liminar nas ações movidas contra o Poder Público ou seus agentes, a requerimento do Ministério Público ou da pessoa jurídica de direito público interessada, em caso de manifesto interesse público ou de flagrante ilegitimidade, e para evitar grave lesão à ordem, à saúde, à segurança e à economia públicas.” Como se vê, o instituto da contracautela é um mecanismo que se fundamenta em situações que podem causar grave lesão à ordem, saúde, segurança e economia públicas, não adentrando no âmbito da controvérsia instalada na demanda, ou seja, no mérito da causa principal. Frise-se, portanto, que não é qualquer risco de lesão aos interesses públicos superiores que permite a utilização desse excepcional remédio. A lesão deve ser grave e tal gravidade deve estar demonstrada. Outro não tem sido o entendimento do c. STJ: “I - Consoante a legislação de regência (v.g. Lei n. 8.437⁄1992 e n. 12.016⁄2009) e a jurisprudência deste eg. Superior Tribunal de Justiça e do col. Pretório Excelso, somente será cabível o pedido de suspensão quando a decisão proferida em ação movida contra o Poder Público puder provocar grave lesão à ordem, à saúde, à segurança ou à economia públicas. II - In casu, não ficou cabalmente demonstrada a grave lesão aos bens tutelados pelo sistema integrado de contracautela, porquanto o dano evidenciado não se revelou grave o suficiente para o deferimento do pedido.” (AgRg na SUSPENSÃO DE LIMINAR E DE SENTENÇA Nº 1.729 – RS). No presente caso, o requerente fundamenta seu pleito, em síntese, na afirmação de que o bloqueio das contas bancárias causa grave lesão à ordem e à economia pública, uma vez que parte dos valores sequestrados são destinados ao pagamento da folha dos profissionais da educação, da merenda escolar e do transporte escolar. A existência de situação de grave risco à ordem e à economia pública deve ser concretamente demonstrada, não bastando, para tanto, a mera e unilateral alegação de que a manutenção da decisão a quo resultará no comprometimento das obrigações financeiras, tal como o Município fez na presente hipótese, posto que apenas acostou aos autos os extratos bancários, contendo tão somente informações de bloqueio que não deixam devidamente comprovado o efetivo dano ao erário público. É de se ver, portanto, que os argumentos trazidos pelo requerente estão no âmbito da discussão meritória da lide, que implicam análise da correção legalidade da decisão cujos efeitos se pretende suspender, o que foge aos contornos normativos do instituto excepcional da contracautela. Assim, ao menos nesse juízo específico e delimitado de jurisdição, não se vislumbra elementos robustos de que o cumprimento de um comando jurisdicional único impacte de forma grave na ordem e na economia pública. Assim, à luz das considerações esposadas, por não restar demonstrado o risco aos bens jurídicos tutelados pelo instituto da suspensão de liminar, notadamente a ordem pública, INDEFIRO o pedido formulado pelo Município de Cortês/PE, para manter incólume a liminar proferida pelo Juízo a quo. Cópia desta decisão servirá como ofício. Publique-se. Cumpra-se. Recife, data conforme assinatura eletrônica Desembargador Luiz Carlos de Barros Figueirêdo Presidente do Tribunal de Justiça de Pernambuco” Consta dos presentes autos que, em sede de cumprimento de sentença, o Juízo de Primeiro Grau de Jurisdição determinou o bloqueio das contas bancárias do Município de Cortês, ora agravante, em razão do inadimplemento das requisições de pequeno valor (RPV). A Presidência deste Tribunal indeferiu o pedido de suspensão formulado, sob o fundamento da ausência de demonstração de risco aos bens jurídicos tutelados pelo instituto da suspensão de liminar, notadamente a ordem pública. Sustenta a edilidade que o bloqueio realizado causa grave impacto à ordem e à economia do Município, porquanto ocorreu de forma indiscriminada e atingiu contas vinculadas a determinados programas, que contam com verbas federais, bem como que a decisão de Primeiro Grau de Jurisdição afastou equivocadamente a Lei Municipal nº 1.138/2021, sob a alegação da inconstitucionalidade da norma quanto à limitação da expedição das requisições de pequeno valor com relação aos processos com até nove litisconsortes e determinou o sequestro dos cofres públicos. As alegações trazidas pela municipalidade agravante não são capazes de infirmar os fundamentos da decisão agravada. Com efeito, a existência de situação de grave risco à ordem e à economia pública deve ser concretamente demonstrada, não bastando, para tanto, a mera e unilateral alegação de que a manutenção da decisão resultará no comprometimento das obrigações financeiras. No presente caso, a edilidade limitou-se a acostar aos autos os extratos bancários dos quais constam as informações de bloqueio, não se desincumbindo do ônus de comprovar o efetivo dano ao erário público. Posto isso, NEGO PROVIMENTO ao presente agravo interno. É como voto. Recife, drs. Des. Ricardo Paes Barreto Presidente do Tribunal de Justiça de Pernambuco Demais votos: Ementa: AGRAVO INTERNO EM SUSPENSÃO DE LIMINAR E SENTENÇA nº 0026095-82.2023.8.17.9000 AGRAVANTE: MUNICIPIO DE CORTÊS. AGRAVADOS (AS): JUÍZO DE DIREITO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE CORTÊS, DESEMBARGADOR CARLOS FREDERICO GONÇALVES DE MORAES, PAULO ROMERO DE SÁ ARAÚJO, CADJA FERREIRA DA SILVA, HELENA MARIA CARNEIRO DA SILVA, JOSELANIA MARQUES DA SILVA, EROMIR MOURA BORBA JUNIOR, AMARA MARIA DA SILVA MEDEIROS, MARIA LIRA DE FARIAS, IVONETE ELEONORA SOARES DA ROCHA CARVALHO, SILVANEIDE FREITAS DA SILVA, VALDENITO ALVES DA SILVA, TEREZA CRISTINA OLIVEIRA DA SILVA, RUTH MARIA DA SILVA, ERIVANDA BERNARDO PAIVA MONTEIRO, OZELMA CRISTINA DE SOUZA, MARIA DE FATIMA SOUZA SILVA, SELMA MARIA DA SILVA, CLAUDIA VALERIA DA SILVA, ROSINEIDE SOARES DA SILVA, IONE BARBOSA BELARMINO, MARIA CAVALCANTI SILVA DOS SANTOS, LUCLECIA SIMONE CAMPOS DA SILVA, ISNEIDE DA CONCEICAO SILVA, RAQUEL DE LIMA VALDEVINO, SONIA DA SILVA BENIZIO DAS NEVES, MARTA BARBOSA DA SILVA, SUELENE TENORIO DA SILVA, VERA LUCIA DA SILVA, ELIANE MARIA NUNES BENIZIO, ALENITA OLIVEIRA SANTOS DA SILVA, ELZA MARIA FREIRE XAVIER, MARIA DAS GRACAS DA SILVA, EDILENE REGINA SOUSA DA SILVA, MARIA DAS DORES DA SILVA, IVANILDA MARIA DA SILVA, ANGELA MARIA DA SILVA, IVONEIDE SANTOS DA SILVA, GRINAURA DOS SANTOS SILVA, MIRIAN SANTANA DA SILVA, EDNEIDE CAVALCANTI DA SILVA, ALDA DOS SANTOS SILVA. EMENTA: AGRAVO INTERNO EM SUSPENSÃO DE LIMINAR E DE SENTENÇA. DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU QUE DETERMINOU O BLOQUEIO DAS CONTAS BANCÁRIAS DO MUNICÍPIO DE CORTÊS EM RAZÃO DO INADIMPLEMENTO DAS REQUISIÇÕES DE PEQUENO VALOR (RPV). INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE SUSPENSÃO FORMULADO. GRAVE RISCO À ORDEM E À ECONOMIA PÚBLICAS. NÃO DEMONSTRAÇÃO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. As alegações trazidas pelo agravante não são capazes de convencer sobre o desacerto da decisão agravada 2. Na hipótese, o colegiado não vislumbrou elementos robustos de que o cumprimento de um comando jurisdicional único impacte de forma grave na ordem e na economia públicas do Município. 3. Registrou-se não ser suficiente a mera e unilateral alegação de que a manutenção da decisão a quo resultará no comprometimento das obrigações financeiras, tal como a edilidade fez no presente caso, posto que apenas acostou aos autos os extratos bancários, contendo tão somente informações de bloqueio que não comprovam efetivo dano ao erário público. 4. Manutenção da decisão agravada. 5. Agravo interno desprovido. 6. Decisão unanime. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Desembargadores que compõem o Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, por unanimidade, em NEGAR PROVIMENTO ao agravo interno, na conformidade do voto incluso, que passa a integrar este julgado. P.R.I. Recife, drs. Des. Ricardo Paes Barreto Presidente do Tribunal de Justiça de Pernambuco Proclamação da decisão: À UNANIMIDADE DE VOTOS, IMPROVEU-SE O AGRAVO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, EXMO. DES. RICARDO PAES BARRETO (PRESIDENTE). IMPEDIDO O EXMO. DES. LUIZ CARLOS FIGUEIRÊDO. AUSENTES, JUSTIFICADAMENTE, OS EXMOS. DESEMBARGADORES SILVIO NEVES E JOSUÉ SENA (SUBST. DESA. VALÉRIA WANDERLEY). Magistrados: [FRANCISCO JOSE DOS ANJOS BANDEIRA DE MELLO, LUIZ CARLOS DE BARROS FIGUEIREDO, ADALBERTO DE OLIVEIRA MELO, ALEXANDRE GUEDES ALCOFORADO ASSUNCAO, FERNANDO CERQUEIRA NORBERTO DOS SANTOS, ALBERTO NOGUEIRA VIRGINIO, FREDERICO RICARDO DE ALMEIDA NEVES, CANDIDO JOSE DA FONTE SARAIVA DE MORAES, ANTENOR CARDOSO SOARES JUNIOR, JOSE IVO DE PAULA GUIMARAES, GABRIEL DE OLIVEIRA CAVALCANTI FILHO, ALEXANDRE FREIRE PIMENTEL, RUY TREZENA PATU JÚNIOR, ANDRE VICENTE PIRES ROSA, EDUARDO GUILLIOD MARANHAO, RICARDO DE OLIVEIRA PAES BARRETO, FAUSTO DE CASTRO CAMPOS, FRANCISCO EDUARDO GONCALVES SERTORIO CANTO] , 25 de junho de 2025 Magistrado

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Processo nº 0026095-82.2023.8.17.9000

ID: 313470366

Tribunal: TJPE Órgão: Gabinete Presidência Segundo Grau Classe: SUSPENSãO DE LIMINAR E DE SENTENçA Nº Processo: 0026095-82.2023.8.17.9000

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

MUNICIPIO DE CORTES

Polo Passivo:

Intimação (Outros)

Advogados:

LUIS ALBERTO GALLINDO MARTINS

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Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Órgão Especial - F:( ) Processo nº 0026095-82.2023.8.17.9000 REQUERENTE: MUNICIPIO DE CORTES REQUERIDO(A): JUÍZO DE DIREITO DA VARA ÚNICA DA COMARCA… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Órgão Especial - F:( ) Processo nº 0026095-82.2023.8.17.9000 REQUERENTE: MUNICIPIO DE CORTES REQUERIDO(A): JUÍZO DE DIREITO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE CORTÊS, DESEMBARGADOR CARLOS FREDERICO GONÇALVES DE MORAES, PAULO ROMERO DE SÁ ARAÚJO, CADJA FERREIRA DA SILVA, HELENA MARIA CARNEIRO DA SILVA, JOSELANIA MARQUES DA SILVA, EROMIR MOURA BORBA JUNIOR, AMARA MARIA DA SILVA MEDEIROS, MARIA LIRA DE FARIAS, IVONETE ELEONORA SOARES DA ROCHA CARVALHO, SILVANEIDE FREITAS DA SILVA, VALDENITO ALVES DA SILVA, TEREZA CRISTINA OLIVEIRA DA SILVA, RUTH MARIA DA SILVA, ERIVANDA BERNARDO PAIVA MONTEIRO, OZELMA CRISTINA DE SOUZA, MARIA DE FATIMA SOUZA SILVA, SELMA MARIA DA SILVA, CLAUDIA VALERIA DA SILVA, ROSINEIDE SOARES DA SILVA, IONE BARBOSA BELARMINO, MARIA CAVALCANTI SILVA DOS SANTOS, LUCLECIA SIMONE CAMPOS DA SILVA, ISNEIDE DA CONCEICAO SILVA, RAQUEL DE LIMA VALDEVINO, SONIA DA SILVA BENIZIO DAS NEVES, MARTA BARBOSA DA SILVA, SUELENE TENORIO DA SILVA, VERA LUCIA DA SILVA, ELIANE MARIA NUNES BENIZIO, ALENITA OLIVEIRA SANTOS DA SILVA, ELZA MARIA FREIRE XAVIER, MARIA DAS GRACAS DA SILVA, EDILENE REGINA SOUSA DA SILVA, MARIA DAS DORES DA SILVA, IVANILDA MARIA DA SILVA, ANGELA MARIA DA SILVA, IVONEIDE SANTOS DA SILVA, GRINAURA DOS SANTOS SILVA, MIRIAN SANTANA DA SILVA, EDNEIDE CAVALCANTI DA SILVA, ALDA DOS SANTOS SILVA INTEIRO TEOR Relator: RICARDO DE OLIVEIRA PAES BARRETO Relatório: Processo nº 0026095-82.2023.8.17.9000 REQUERENTE: MUNICIPIO DE CORTES REQUERIDOS(AS): JUÍZO DE DIREITO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE CORTÊS, DESEMBARGADOR CARLOS FREDERICO GONÇALVES DE MORAES, PAULO ROMERO DE SÁ ARAÚJO, CADJA FERREIRA DA SILVA, HELENA MARIA CARNEIRO DA SILVA, JOSELANIA MARQUES DA SILVA, EROMIR MOURA BORBA JUNIOR, AMARA MARIA DA SILVA MEDEIROS, MARIA LIRA DE FARIAS, IVONETE ELEONORA SOARES DA ROCHA CARVALHO, SILVANEIDE FREITAS DA SILVA, VALDENITO ALVES DA SILVA, TEREZA CRISTINA OLIVEIRA DA SILVA, RUTH MARIA DA SILVA, ERIVANDA BERNARDO PAIVA MONTEIRO, OZELMA CRISTINA DE SOUZA, MARIA DE FATIMA SOUZA SILVA, SELMA MARIA DA SILVA, CLAUDIA VALERIA DA SILVA, ROSINEIDE SOARES DA SILVA, IONE BARBOSA BELARMINO, MARIA CAVALCANTI SILVA DOS SANTOS, LUCLECIA SIMONE CAMPOS DA SILVA, ISNEIDE DA CONCEICAO SILVA, RAQUEL DE LIMA VALDEVINO, SONIA DA SILVA BENIZIO DAS NEVES, MARTA BARBOSA DA SILVA, SUELENE TENORIO DA SILVA, VERA LUCIA DA SILVA, ELIANE MARIA NUNES BENIZIO, ALENITA OLIVEIRA SANTOS DA SILVA, ELZA MARIA FREIRE XAVIER, MARIA DAS GRACAS DA SILVA, EDILENE REGINA SOUSA DA SILVA, MARIA DAS DORES DA SILVA, IVANILDA MARIA DA SILVA, ANGELA MARIA DA SILVA, IVONEIDE SANTOS DA SILVA, GRINAURA DOS SANTOS SILVA, MIRIAN SANTANA DA SILVA, EDNEIDE CAVALCANTI DA SILVA, ALDA DOS SANTOS SILVA RELATÓRIO Trata-se pleito (ID n. 31894459) proposto pelo Município de Cortês/PE, fundamentado no art. 12, §1º, da Lei Federal n. 7.347/19852 e no art. 4º, §3º, da Lei Federal n. 8.437/1992, com o objetivo de suspender os efeitos de decisão exarada pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Cortês, nos autos do Cumprimento de Sentença n. 0000240-87.2018.8.17.2530 e no 0000004-04.2019.8.17.2530. O magistrado de 1º grau determinou o bloqueio das contas bancárias do Município em razão do inadimplemento das requisições de pequeno valor (RPV) nos seguintes termos: “Vistos, etc. Constatado o inadimplemento do ente Executado em relação aos RPVs de Ids 139552917 a 139553131 (certidão de Id 148890082), determino a intimação do ente Executado para, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, promover o depósito do valor atualizado do crédito de R$ 291.398,51 (duzentos e noventa e um mil, trezentos e noventa e oito reais e cinquenta e um centavos), na forma cálculos de atualização de Ids 149801698 e 149801699 e certidão de Id 149801696, sob pena de sequestro, na forma do art. 60 da Resolução 192/2016 do e. TJ/PE. Em não sendo realizado o depósito integral do crédito atualizado, sem a necessidade de nova conclusão, proceda-se ao bloqueio de valores, via Sisbajud, cumprindo-se as demais determinações contidas na referida decisão de Id 123673111. Atente-se a Diretoria Cível para o cadastramento do prazo em horas. Intimem-se os Exequentes para mera ciência no prazo legal. Cumpra-se imediatamente. CORTÊS, 30 de outubro de 2023” (Cumprimento de Sentença n. 0000004-04.2019.8.17.2530 – ID n. 149817767). “Vistos, etc. Constatado o inadimplemento do Executado em relação aos RPVs de Ids 1363771 a 136311760 (certidão de Id 148098792), determino a intimação do ente Executado para, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, promover o depósito do valor atualizado do crédito de R$ 170.778,63 (cento e setenta mil, setecentos e setenta e oito reais e sessenta e três centavos), na forma cálculos de atualização de Ids 148652046 e 148652050 e certidão de Id 148648672, sob pena de sequestro, na forma do art. 60 da Resolução 392/2016 do e. TJ/PE. Em não sendo realizado o depósito integral do crédito atualizado, sem a necessidade de nova conclusão, proceda-se ao bloqueio de valores, via Sisbajud, cumprindo-se as demais determinações contidas na referida decisão de Id 123494119. Atente-se a Diretoria Cível para o cadastramento do prazo em horas. Intimem-se os Exequentes para mera ciência. CORTÊS, 23 de outubro de 2023 Juiz(a) de Direito” (Cumprimento de sentença n. 0000240-87.2018.8.17.2530 – ID n. 148862476) O ente requente argumentou, em síntese, em sua exordial, que: (i) o bloqueio realizado ocorreu de forma indiscriminada e atingiu contas vinculadas a determinados programas que contam com verbas federais; e (ii) as decisões proferidas em 1º grau afastaram a Lei Municipal n. 1.138/2021, sob a alegação da inconstitucionalidade da norma quanto à limitação da expedição das requisições de pequeno valor com relação aos processos com até nove litisconsortes e determinou o sequestro dos cofres públicos, bem como a liminar não concedida nos recursos de agravos de instrumentos, causam grave lesão à ordem e à economia pública. Ao final, requereu a imediata suspensão dos efeitos da decisão que determinou a realização de bloqueio de valores contra o Município. O pedido restou indeferido por meio da decisão de ID 32140722, contra a qual foi interposto o Agravo Interno de ID 33672973. Intimados(as), os(as) agravados(as), deixaram transcorrer o prazo sem qualquer manifestação. É, no essencial, o relatório. Inclua-se em pauta. Intimações necessárias. Des. Ricardo Paes Barreto Presidente do Tribunal de Justiça de Pernambuco Voto vencedor: AGRAVO INTERNO EM SUSPENSÃO DE LIMINAR E SENTENÇA nº 0026095-82.2023.8.17.9000 AGRAVANTE: MUNICIPIO DE CORTÊS. AGRAVADOS (AS): JUÍZO DE DIREITO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE CORTÊS, DESEMBARGADOR CARLOS FREDERICO GONÇALVES DE MORAES, PAULO ROMERO DE SÁ ARAÚJO, CADJA FERREIRA DA SILVA, HELENA MARIA CARNEIRO DA SILVA, JOSELANIA MARQUES DA SILVA, EROMIR MOURA BORBA JUNIOR, AMARA MARIA DA SILVA MEDEIROS, MARIA LIRA DE FARIAS, IVONETE ELEONORA SOARES DA ROCHA CARVALHO, SILVANEIDE FREITAS DA SILVA, VALDENITO ALVES DA SILVA, TEREZA CRISTINA OLIVEIRA DA SILVA, RUTH MARIA DA SILVA, ERIVANDA BERNARDO PAIVA MONTEIRO, OZELMA CRISTINA DE SOUZA, MARIA DE FATIMA SOUZA SILVA, SELMA MARIA DA SILVA, CLAUDIA VALERIA DA SILVA, ROSINEIDE SOARES DA SILVA, IONE BARBOSA BELARMINO, MARIA CAVALCANTI SILVA DOS SANTOS, LUCLECIA SIMONE CAMPOS DA SILVA, ISNEIDE DA CONCEICAO SILVA, RAQUEL DE LIMA VALDEVINO, SONIA DA SILVA BENIZIO DAS NEVES, MARTA BARBOSA DA SILVA, SUELENE TENORIO DA SILVA, VERA LUCIA DA SILVA, ELIANE MARIA NUNES BENIZIO, ALENITA OLIVEIRA SANTOS DA SILVA, ELZA MARIA FREIRE XAVIER, MARIA DAS GRACAS DA SILVA, EDILENE REGINA SOUSA DA SILVA, MARIA DAS DORES DA SILVA, IVANILDA MARIA DA SILVA, ANGELA MARIA DA SILVA, IVONEIDE SANTOS DA SILVA, GRINAURA DOS SANTOS SILVA, MIRIAN SANTANA DA SILVA, EDNEIDE CAVALCANTI DA SILVA, ALDA DOS SANTOS SILVA. VOTO A decisão agravada encontra-se assim fundamentada: “É o relatório. Decido. De início, é importante salientar que o pedido de suspensão formulado pelo demandante teve por fundamento o Art. 4º, da Lei nº 8.437/92, abaixo transcrito: “Art. 4º - Compete ao presidente do tribunal, ao qual couber o conhecimento do respectivo recurso, suspender, em despacho fundamentado, a execução da liminar nas ações movidas contra o Poder Público ou seus agentes, a requerimento do Ministério Público ou da pessoa jurídica de direito público interessada, em caso de manifesto interesse público ou de flagrante ilegitimidade, e para evitar grave lesão à ordem, à saúde, à segurança e à economia públicas.” Como se vê, o instituto da contracautela é um mecanismo que se fundamenta em situações que podem causar grave lesão à ordem, saúde, segurança e economia públicas, não adentrando no âmbito da controvérsia instalada na demanda, ou seja, no mérito da causa principal. Frise-se, portanto, que não é qualquer risco de lesão aos interesses públicos superiores que permite a utilização desse excepcional remédio. A lesão deve ser grave e tal gravidade deve estar demonstrada. Outro não tem sido o entendimento do c. STJ: “I - Consoante a legislação de regência (v.g. Lei n. 8.437⁄1992 e n. 12.016⁄2009) e a jurisprudência deste eg. Superior Tribunal de Justiça e do col. Pretório Excelso, somente será cabível o pedido de suspensão quando a decisão proferida em ação movida contra o Poder Público puder provocar grave lesão à ordem, à saúde, à segurança ou à economia públicas. II - In casu, não ficou cabalmente demonstrada a grave lesão aos bens tutelados pelo sistema integrado de contracautela, porquanto o dano evidenciado não se revelou grave o suficiente para o deferimento do pedido.” (AgRg na SUSPENSÃO DE LIMINAR E DE SENTENÇA Nº 1.729 – RS). No presente caso, o requerente fundamenta seu pleito, em síntese, na afirmação de que o bloqueio das contas bancárias causa grave lesão à ordem e à economia pública, uma vez que parte dos valores sequestrados são destinados ao pagamento da folha dos profissionais da educação, da merenda escolar e do transporte escolar. A existência de situação de grave risco à ordem e à economia pública deve ser concretamente demonstrada, não bastando, para tanto, a mera e unilateral alegação de que a manutenção da decisão a quo resultará no comprometimento das obrigações financeiras, tal como o Município fez na presente hipótese, posto que apenas acostou aos autos os extratos bancários, contendo tão somente informações de bloqueio que não deixam devidamente comprovado o efetivo dano ao erário público. É de se ver, portanto, que os argumentos trazidos pelo requerente estão no âmbito da discussão meritória da lide, que implicam análise da correção legalidade da decisão cujos efeitos se pretende suspender, o que foge aos contornos normativos do instituto excepcional da contracautela. Assim, ao menos nesse juízo específico e delimitado de jurisdição, não se vislumbra elementos robustos de que o cumprimento de um comando jurisdicional único impacte de forma grave na ordem e na economia pública. Assim, à luz das considerações esposadas, por não restar demonstrado o risco aos bens jurídicos tutelados pelo instituto da suspensão de liminar, notadamente a ordem pública, INDEFIRO o pedido formulado pelo Município de Cortês/PE, para manter incólume a liminar proferida pelo Juízo a quo. Cópia desta decisão servirá como ofício. Publique-se. Cumpra-se. Recife, data conforme assinatura eletrônica Desembargador Luiz Carlos de Barros Figueirêdo Presidente do Tribunal de Justiça de Pernambuco” Consta dos presentes autos que, em sede de cumprimento de sentença, o Juízo de Primeiro Grau de Jurisdição determinou o bloqueio das contas bancárias do Município de Cortês, ora agravante, em razão do inadimplemento das requisições de pequeno valor (RPV). A Presidência deste Tribunal indeferiu o pedido de suspensão formulado, sob o fundamento da ausência de demonstração de risco aos bens jurídicos tutelados pelo instituto da suspensão de liminar, notadamente a ordem pública. Sustenta a edilidade que o bloqueio realizado causa grave impacto à ordem e à economia do Município, porquanto ocorreu de forma indiscriminada e atingiu contas vinculadas a determinados programas, que contam com verbas federais, bem como que a decisão de Primeiro Grau de Jurisdição afastou equivocadamente a Lei Municipal nº 1.138/2021, sob a alegação da inconstitucionalidade da norma quanto à limitação da expedição das requisições de pequeno valor com relação aos processos com até nove litisconsortes e determinou o sequestro dos cofres públicos. As alegações trazidas pela municipalidade agravante não são capazes de infirmar os fundamentos da decisão agravada. Com efeito, a existência de situação de grave risco à ordem e à economia pública deve ser concretamente demonstrada, não bastando, para tanto, a mera e unilateral alegação de que a manutenção da decisão resultará no comprometimento das obrigações financeiras. No presente caso, a edilidade limitou-se a acostar aos autos os extratos bancários dos quais constam as informações de bloqueio, não se desincumbindo do ônus de comprovar o efetivo dano ao erário público. Posto isso, NEGO PROVIMENTO ao presente agravo interno. É como voto. Recife, drs. Des. Ricardo Paes Barreto Presidente do Tribunal de Justiça de Pernambuco Demais votos: Ementa: AGRAVO INTERNO EM SUSPENSÃO DE LIMINAR E SENTENÇA nº 0026095-82.2023.8.17.9000 AGRAVANTE: MUNICIPIO DE CORTÊS. AGRAVADOS (AS): JUÍZO DE DIREITO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE CORTÊS, DESEMBARGADOR CARLOS FREDERICO GONÇALVES DE MORAES, PAULO ROMERO DE SÁ ARAÚJO, CADJA FERREIRA DA SILVA, HELENA MARIA CARNEIRO DA SILVA, JOSELANIA MARQUES DA SILVA, EROMIR MOURA BORBA JUNIOR, AMARA MARIA DA SILVA MEDEIROS, MARIA LIRA DE FARIAS, IVONETE ELEONORA SOARES DA ROCHA CARVALHO, SILVANEIDE FREITAS DA SILVA, VALDENITO ALVES DA SILVA, TEREZA CRISTINA OLIVEIRA DA SILVA, RUTH MARIA DA SILVA, ERIVANDA BERNARDO PAIVA MONTEIRO, OZELMA CRISTINA DE SOUZA, MARIA DE FATIMA SOUZA SILVA, SELMA MARIA DA SILVA, CLAUDIA VALERIA DA SILVA, ROSINEIDE SOARES DA SILVA, IONE BARBOSA BELARMINO, MARIA CAVALCANTI SILVA DOS SANTOS, LUCLECIA SIMONE CAMPOS DA SILVA, ISNEIDE DA CONCEICAO SILVA, RAQUEL DE LIMA VALDEVINO, SONIA DA SILVA BENIZIO DAS NEVES, MARTA BARBOSA DA SILVA, SUELENE TENORIO DA SILVA, VERA LUCIA DA SILVA, ELIANE MARIA NUNES BENIZIO, ALENITA OLIVEIRA SANTOS DA SILVA, ELZA MARIA FREIRE XAVIER, MARIA DAS GRACAS DA SILVA, EDILENE REGINA SOUSA DA SILVA, MARIA DAS DORES DA SILVA, IVANILDA MARIA DA SILVA, ANGELA MARIA DA SILVA, IVONEIDE SANTOS DA SILVA, GRINAURA DOS SANTOS SILVA, MIRIAN SANTANA DA SILVA, EDNEIDE CAVALCANTI DA SILVA, ALDA DOS SANTOS SILVA. EMENTA: AGRAVO INTERNO EM SUSPENSÃO DE LIMINAR E DE SENTENÇA. DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU QUE DETERMINOU O BLOQUEIO DAS CONTAS BANCÁRIAS DO MUNICÍPIO DE CORTÊS EM RAZÃO DO INADIMPLEMENTO DAS REQUISIÇÕES DE PEQUENO VALOR (RPV). INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE SUSPENSÃO FORMULADO. GRAVE RISCO À ORDEM E À ECONOMIA PÚBLICAS. NÃO DEMONSTRAÇÃO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. As alegações trazidas pelo agravante não são capazes de convencer sobre o desacerto da decisão agravada 2. Na hipótese, o colegiado não vislumbrou elementos robustos de que o cumprimento de um comando jurisdicional único impacte de forma grave na ordem e na economia públicas do Município. 3. Registrou-se não ser suficiente a mera e unilateral alegação de que a manutenção da decisão a quo resultará no comprometimento das obrigações financeiras, tal como a edilidade fez no presente caso, posto que apenas acostou aos autos os extratos bancários, contendo tão somente informações de bloqueio que não comprovam efetivo dano ao erário público. 4. Manutenção da decisão agravada. 5. Agravo interno desprovido. 6. Decisão unanime. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Desembargadores que compõem o Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, por unanimidade, em NEGAR PROVIMENTO ao agravo interno, na conformidade do voto incluso, que passa a integrar este julgado. P.R.I. Recife, drs. Des. Ricardo Paes Barreto Presidente do Tribunal de Justiça de Pernambuco Proclamação da decisão: À UNANIMIDADE DE VOTOS, IMPROVEU-SE O AGRAVO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, EXMO. DES. RICARDO PAES BARRETO (PRESIDENTE). IMPEDIDO O EXMO. DES. LUIZ CARLOS FIGUEIRÊDO. AUSENTES, JUSTIFICADAMENTE, OS EXMOS. DESEMBARGADORES SILVIO NEVES E JOSUÉ SENA (SUBST. DESA. VALÉRIA WANDERLEY). Magistrados: [FRANCISCO JOSE DOS ANJOS BANDEIRA DE MELLO, LUIZ CARLOS DE BARROS FIGUEIREDO, ADALBERTO DE OLIVEIRA MELO, ALEXANDRE GUEDES ALCOFORADO ASSUNCAO, FERNANDO CERQUEIRA NORBERTO DOS SANTOS, ALBERTO NOGUEIRA VIRGINIO, FREDERICO RICARDO DE ALMEIDA NEVES, CANDIDO JOSE DA FONTE SARAIVA DE MORAES, ANTENOR CARDOSO SOARES JUNIOR, JOSE IVO DE PAULA GUIMARAES, GABRIEL DE OLIVEIRA CAVALCANTI FILHO, ALEXANDRE FREIRE PIMENTEL, RUY TREZENA PATU JÚNIOR, ANDRE VICENTE PIRES ROSA, EDUARDO GUILLIOD MARANHAO, RICARDO DE OLIVEIRA PAES BARRETO, FAUSTO DE CASTRO CAMPOS, FRANCISCO EDUARDO GONCALVES SERTORIO CANTO] , 25 de junho de 2025 Magistrado

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Processo nº 0126443-22.2024.8.17.2001

ID: 281435687

Tribunal: TJPE Órgão: Seção A da 32ª Vara Cível da Capital Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0126443-22.2024.8.17.2001

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

MANOEL PEDRO ROMAO FILHO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

JONAS DE FARIAS SANTIAGO

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MAC SWELL MARTINS DE LIMA

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Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Seção A da 32ª Vara Cível da Capital Avenida Desembargador Guerra Barreto - Fórum do Recife, S/N, Ilha Joana Bezerra, RECIFE - PE - CEP: 50080-900 -… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Seção A da 32ª Vara Cível da Capital Avenida Desembargador Guerra Barreto - Fórum do Recife, S/N, Ilha Joana Bezerra, RECIFE - PE - CEP: 50080-900 - F:( ) Processo nº 0126443-22.2024.8.17.2001 EXEQUENTE: MANOEL PEDRO ROMAO FILHO EXECUTADO(A): EAGLE SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S.A. DECISÃO COM FORÇA DE MANDADO Vistos, etc. Trata-se de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, apresentado por MANOEL PEDRO ROMAO FILHO em face de EAGLE SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S.A, ambos devidamente qualificados, informando que: A presente demanda transitou em julgado em 07/05/2025, conforme Certidão de ID 203167071. O dispositivo da sentença de ID 199098501 determinou o julgamento de PROCEDÊNCIA EM PARTE da pretensão entabulada na vestibular, reconhecendo o ilícito praticado pela demandada. A sentença determinou: “(a) DECLARAR a inexistência de relação jurídica entre as partes; (b) CONDENAR a demandada a restituir, em dobro, os valores descontados irregularmente da conta bancária do autor, sob a rubrica "EAGLE SOCIEDADE DE CREDITO DIRET 0000004", na forma do Art. 42, do CDC, inclusive os valores descontados no curso da demanda, acrescidos de correção monetária pela tabela ENCOGE desde o desembolso e acrescidos de juros moratórios de 1% ao mês a partir da citação até o início da produção de efeitos da Lei 14.905/2024, que ocorrerá após 60 (sessenta) dias de sua publicação em 01/07/2024, a partir de quando deverá incidir o IPCA como índice de correção monetária e a Taxa Selic (deduzido o índice de atualização monetária – IPCA) para fins de juros moratórios; (c) CONDENAR a demandada a pagar indenização pelos danos morais no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), considerando a gravidade objetiva do dano, a personalidade da vítima, pessoa idosa de 69 anos, a conduta reprovável da ré que negou solução administrativa ao problema e recusou-se a comprovar a autenticidade da assinatura no contrato. Tal montante deverá ser atualizado pelos índices da tabela ENCOGE a partir da decisão (Súmula 362, do STJ) e acrescida de juros de mora de 1% a.m. a contar da citação até o início da produção de efeitos da Lei 14.905/2024, posteriormente incidindo IPCA e Taxa Selic.” A sentença condenou ainda a parte ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios fixados em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação. Em face do exposto, requer o integral acolhimento da pretensão executiva para: i) RECEBER o presente cumprimento de sentença; ii) INTIMAR o executado para saldar o crédito no prazo de 15 (quinze) dias; iii) UTILIZAR o Sistema SISBAJUD para bloqueio dos valores nas contas bancárias do executado; iv) REALIZAR pesquisa via RENAJUD em caso de resposta negativa da penhora; v) EXPEDIR alvará para levantamento da quantia disponível; vi) EXPEDIR alvará referente aos honorários de sucumbência em separado. O autor apresentou cálculo de liquidação demonstrando: total dos valores descontados atualizados de R$ 898,80; dano moral atualizado de R$ 3.367,93; honorários sucumbenciais de R$ 640,01; perfazendo valor total da liquidação de R$ 4.906,74. Requer que, caso não ocorra o pagamento voluntário no prazo legal, seja o débito acrescido de multa de 10% (dez por cento) e honorários advocatícios de 10% (dez por cento), nos termos do art. 523 do CPC. Solicita a expedição de alvará específico referente aos honorários advocatícios de sucumbência em nome do patrono JONAS DE FARIAS SANTIAGO - CPF: 089.393.684-79, no valor de R$ 640,01, bem como alvará específico referente aos créditos do autor no valor de R$ 4.266,73. Vieram-me os autos conclusos. É o que basta relatar. Decido. 1. Intime-se a parte executada(s), na pessoa do seu advogado ou, verificadas as hipóteses do Art.513, §2º[1], do CPC, por carta no endereço em que realizada a citação, para que no prazo de 15 (quinze) dias úteis, comprove(m) o pagamento do valor da condenação, com os consectários definidos no título executivo, além de custas processuais e honorários advocatícios de sucumbência. Apenas na hipótese de o devedor não efetuar o pagamento no prazo estabelecido, é que o montante da condenação será acrescido de multa no percentual de 10% (dez por cento), bem como de honorários de advogado no mesmo patamar, sendo ambos os acréscimos sobre o valor do débito, na forma do Art. 523 do novo CPC. O prazo para oferecer impugnação ao cumprimento de sentença, que é de 15 (quinze) dias úteis, inicia-se após o decurso do prazo para pagamento (525 do CPC), independentemente de qualquer ato constritivo. Custas da Impugnação. Caso a parte executada apresente impugnação ou qualquer outro incidente que vise discutir a exigibilidade da obrigação, deverá efetuar previamente o recolhimento das custas e da taxa judiciária, tendo por base de cálculo o valor total da execução indicado pelo credor (arts. 3º, IV, 9º, IV, 11, V e 16, IV, todos da Lei 17.116/2020), sob pena de não conhecimento da peça de impugnação ou do outro meio de defesa, por ausência de condição de procedibilidade, consoante regramento estabelecido na nova Lei das Custas Judiciais. 2. Transcorrido o prazo de pagamento voluntário, passará a fluir de forma subsequente e sem a necessidade de nova intimação, o prazo de cinco dias para o exequente indicar de forma sequenciada, os meios constritivos por meio dos quais pretende a satisfação do crédito exequendo, observada a regra de preferência do Art.835, do CPC, sob pena de extinção por perda superveniente do interesse processual, nos termos do Art.924, I, do CPC. Exemplificativamente, poderá o exequente requerer em petição única: 1) a expedição de certidão para fins de protesto e inscrição do executado nos órgãos de proteção ao crédito, com apoio nos Art.517 e 782, do CPC; 2) após, que se proceda a consulta junto ao sistema SISBAJUD; 3) não sendo bloqueada quantia suficiente a satisfação integral do débito, que se proceda a consulta e restrição através do RENAJUD; 4) persistindo dúvida quanto a suficiência das penhoras, a expedição de mandados de penhora e avaliação aos endereços do(s) executado(s) com o fito de amealhar tantos bens quantos bastem ao integral adimplemento da obrigação estatuída no título executivo; 5) restando infrutífera ou insuficientes as medidas anteriores, que seja promovida consulta das duas últimas declarações de bens do(s) executado(s) perante a Receita Federal do Brasil (INFOJUD). Taxas/Despesas incidentes sobre os pedidos de constrição de bens. Advirtam-se as partes que não serão conhecidos pedidos para a prática dos atos processuais não abrangidos pelas custas processuais previstos nos artigos 1º e 2º, e Anexos I e II, do Provimento nº 002/2022-CM, de 10 de março de 2022, alterado pelo Provimento nº 05/2022-CM, de 22 de dezembro de 2022, sem a devida comprovação do pagamento das taxas e/ou despesas cabíveis, sendo certo, ainda, que desta ausência poderá decorrer o arquivamento do feito ou sua extinção, conforme o caso. Prazo: 15 (quinze) dias para o pagamento voluntário. Prazo: 20 (vinte) dias para indicação dos meios constritivos. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação válida, renove-se a conclusão. Publique-se e intime-se. Via digitalmente assinada desta decisão servirá de expediente para comunicação processual. Recife (PE), 27 de maio de 2025. José Júnior Florentino dos Santos Mendonça Juiz de Direito [1] Art. 513. O cumprimento da sentença será feito segundo as regras deste Título, observando-se, no que couber e conforme a natureza da obrigação, o disposto no Livro II da Parte Especial deste Código. (...) § 2º O devedor será intimado para cumprir a sentença: (...) II - por carta com aviso de recebimento, quando representado pela Defensoria Pública ou quando não tiver procurador constituído nos autos, ressalvada a hipótese do inciso IV; III - por meio eletrônico, quando, no caso do § 1º do Art. 246, não tiver procurador constituído nos autos; IV - por edital, quando, citado na forma do Art. 256, tiver sido revel na fase de conhecimento. § 3º Na hipótese do § 2º, incisos II e III, considera-se realizada a intimação quando o devedor houver mudado de endereço sem prévia comunicação ao juízo, observado o disposto no parágrafo único do Art. 274.

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Processo nº 0000004-31.2024.8.17.6021

ID: 275724712

Tribunal: TJPE Órgão: 2ª Vara da Fazenda Pública da Capital Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000004-31.2024.8.17.6021

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

OTAVIO BENEDITO PINTO

Polo Passivo:

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Advogados:

JOSEFA RENE SANTOS PATRIOTA

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Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA ESTADUAL DAS VARAS DE EXECUÇÃO FISCAL, FAZENDA PÚBLICA E ACIDENTES DE TRABALHO - DEFFA 2ª Vara da Fazenda Pública da Capital Processo nº 0… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA ESTADUAL DAS VARAS DE EXECUÇÃO FISCAL, FAZENDA PÚBLICA E ACIDENTES DE TRABALHO - DEFFA 2ª Vara da Fazenda Pública da Capital Processo nº 0000004-31.2024.8.17.6021 AUTOR(A): OTAVIO BENEDITO PINTO REPRESENTANTE: GUSTAVO BENEDITO PINTO RÉU: ESTADO DE PERNAMBUCO INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da 2ª Vara da Fazenda Pública da Capital, fica a parte autora intimada do inteiro teor do Ato Judicial de ID 194829046, conforme segue transcrito abaixo: " SENTENÇA. OTAVIO BENEDITO PINTO, já qualificado, assistido por advogados habilitados, ajuizou a presente AÇÃO ORDINÁRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA C/C DANOS MORAIS, em face do ESTADO DE PERNAMBUCO, objetivando a disponibilização de vaga em um leito de Unidade de Terapia Intensiva – UTI, em hospital da rede pública ou, em caso de falta de vaga, da rede particular, arcando o réu com todos os custos da internação. Narra o demandante que vem em tratamento de câncer de próstata metastático no hospital do câncer. Aduz que, em recente piora/intercorrência, foi levado ao hospital da restauração, onde foi examinado por equipe técnica, que prescreveu o internamento do autor em UTI, atestando a metástase do câncer do autor por diversos espaços do corpo, tendo tomado toda a coluna vertebral e cervical. Sustenta, neste diapasão, que precisa ser internado com URGÊNCIA EM UTI, todavia, nada foi feito pelo ESTADO DE PERNAMBUCO. Discorre sobre a presença de dano moral no caso em espeque. Nesse cenário, requer o deferimento do pedido liminar de tutela provisória de urgência para determinar que o réu seja obrigado a disponibilizar uma vaga de UTI ao demandante de forma imediata, nos termos do laudo médico de ID n° 171427073, em hospital da rede pública de saúde ou, em falta de leito neste, da rede privada, arcando com todos os custos da internação, sob pena de multa diária no valor de R$ 2.000,00 (mil reais) em caso de descumprimento. Requer, ao final, a procedência da ação, a fim de tornar definitiva a liminar, bem como a condenação da parte ré a indenizar o autor a título de danos morais no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais). Atribui à causa o valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais). Requer a gratuidade da justiça. Decisão interlocutória em ID n° 171447772, deferindo o pedido de tutela de urgência para determinar que o Estado de Pernambuco providencie a transferência do paciente para leito de UTI. Em ID n° 171693255, o Estado de Pernambuco informou o óbito do demandante. Em sede de contestação de ID n° 171925839, o réu impugna, preliminarmente, o valor atribuído à causa. No mérito, aponta a indevida ingerência na administração da saúde, bem como questiona a multa cominatória e sustenta a necessidade de fixação de prazo razoável para cumprimento da ordem judicial. Ao final, requer que seja acolhida a preliminar de incorreção no valor da causa, para que seja fixado como tal o valor simbólico de R$ 1.000,00 (mil reais) ou outro a ser definido por este juízo como razoável, bem como a improcedência dos pedidos formulados na inicial. Em ID n° 185944240, o representante do autor informou o interesse na continuidade no feito, bem como acostou a certidão de óbito requerida aos autos (vide ID n° 172240746). É o relatório. Decido. Foi comunicada a morte do autor do presente processo. Houve manifestação do representante processual, Sr. Gustavo Benedito Pinto, no sentido de continuidade do feito, por conta do pedido relativo os danos morais. Os sucessores do falecido deixaram claro que desejam continuar a demanda em relação ao pedido de indenização por danos morais sofridos pela parte autora, antes do seu falecimento, haja vista a não internação em leito de UTI. Não resta dúvida quanto a natureza intransmissível do pedido de fornecimento de fármaco, dada a natureza personalíssima. Contudo, em relação ao feito atinente a indenização por dano moral, deve-se dar o julgamento quanto a este pedido, considerando a habilitação legal dos herdeiros da falecida. O Superior Tribunal de Justiça que considerou transmissível os pedidos de caráter patrimonial no bojo da ação, ainda que o pedido principal seja de caráter personalíssimo, tendo em vista que a obrigação decorrente daquele pedido dá origem a uma obrigação de pagar direcionada ao demandado. Tendo isso, passo a análise do referido pedido que subsiste. Pois bem. A condenação por dano moral deve buscar atender à duplicidade de fins a que a indenização se presta, atentando para o grau de ofensa, a culpa dos envolvidos e a busca do sentido punitivo-desestimulador que deve ser utilizado na dosimetria, especialmente em caso de morte. No mesmo sentido, se coloca a inteligência da jurisprudência pátria, que serve de ponto seguro de referência: “RESPONSABILIDADE CIVIL. DANO MORAL. DUPLA FUNÇÃO DA INDENIZAÇÃO. FIXAÇÃO DO QUANTUM DEVIDO. Considera-se de natureza grave a perda do companheiro e do pai cuja vida foi ceifada em pleno verdor dos anos. A indenização do dano moral tem dupla função: reparatória e penalizante. Se a indenização pelo dano moral visa compensar o lesado com algo que se contrapõe ao sofrimento que lhe foi imposto, justo que para aplacar os grandes sofrimentos, seja fixada indenização capaz de propiciar aos lesados grandes alegrias. (grifos nossos) (AP. Cível nº 44 676/97 -5º turma Cível do TJDF, Relatora Dês. Carmelita Brasil).” “A idéia de que o dano simplesmente moral não é indenizável pertence ao passado. Na verdade, após muita discussão e resistência, acabou impondo-se o princípio da responsabilidade do dano moral. Quer por ter a indenização a dupla função reparatória e penalizante, quer por não se encontrar nenhuma restrição na legislação privada vigente em nosso País. (grifos nossos) (RSTJ 33/513 – Resp. 3.220 – RJ – registro 904 792, trecho do voto do relator Ministro Cláudio Santos).” Assim, tendo em vista o óbice intransponível ao provimento do pedido, sequer se faz necessária a análise acerca do preenchimento dos requisitos atinentes ao dever de indenizar do réu. Não vislumbro, no caso, os pressupostos para condenação em danos morais. Ressalte-se que o risco que correu ao autor não foi causado diretamente pelo Estado, foi a doença que o levou a necessitar a internação pleiteada. É certo que cabe ao Estado o atendimento a situações de urgência, contudo, esta circunstância não é suficiente para ensejar a reponsabilidade civil em razão da ameaça à saúde, pois vislumbra-se que o réu desencadeou a prestação de serviço de saúde visando a atender a urgência, conforme as circunstâncias apresentadas, mormente diante da existência de outras situações que demandavam atendimento, inclusive prioritário. No direito brasileiro há de se observar o princípio da causalidade adequada a luz do que dispõe o art.403 do CC, que embora se referindo a responsabilidade contratual, aplica-se por analogia a responsabilidade civil aquiliana. Não se vislumbra, assim, o nexo de causalidade capaz de caracterizar a responsabilidade do Estado pelos danos morais alegados. Ante o exposto, julgo o presente feito extinto sem resolução do mérito quanto ao pedido de internação em leito de UTI, por se tratar de pedido de natureza intransmissível, e julgo improcedente quanto ao pedido de indenização por danos morais. Sem custas, por se tratar de beneficiário da justiça gratuita. Condeno o réu em honorários sucumbenciais em R$ 1.000,00 (mil reais), tendo em vista o princípio da causalidade, nos termos do art. 85, parágrafo 8º, do CPC/2015. Em caso de recurso de embargos de declaração, intime-se a pare embargada para, no prazo legal, apresentar contrarrazões ao recurso, nos termos do art. 1.023, parágrafo 2º do CPC Em caso de recurso de apelação, intime-se a parte apelada para, dentro do prazo legal, apresentar contrarrazões ao recurso de apelação, nos termos do art. 1.009, §2º do CPC e, após, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça para análise do juízo de admissibilidade e demais apreciações, consoante dispõe o Novo Código de Processo Civil, nos arts. 1.010, 1.011 e 1.012, em seus incisos e parágrafos. Sentença que não se sujeita a remessa necessária. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os presentes autos. Recife, data e assinatura por certificação digital. Jader Marinho dos Santos, Juiz de Direito" RECIFE, 20 de maio de 2025. JULIA AZEVEDO KOLBE Diretoria Estadual das Varas de Execução Fiscal, Fazenda Pública e Acidentes de Trabalho

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Processo nº 0000004-81.2025.8.17.2210

ID: 260391067

Tribunal: TJPE Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Araripina Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000004-81.2025.8.17.2210

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

BRUNO FRANCISCO DA SILVA SOUZA

Polo Passivo:

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Advogados:

JANQUIEL DOS SANTOS

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Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 1ª Vara Cível da Comarca de Araripina R ANA RAMOS LACERDA, S/N, Forum Dr. Francisco Muniz Arraes, Centro, ARARIPINA - PE - CEP: 56303-992 - F:(87) 3… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 1ª Vara Cível da Comarca de Araripina R ANA RAMOS LACERDA, S/N, Forum Dr. Francisco Muniz Arraes, Centro, ARARIPINA - PE - CEP: 56303-992 - F:(87) 38738437 Processo nº 0000004-81.2025.8.17.2210 AUTOR(A): BRUNO FRANCISCO DA SILVA SOUZA RÉU: MUNICIPIO DE ARARIPINA, INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO INSTITUCIONAL BRASILEIRO - IDIB DECISÃO I. DO RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA ajuizada pela parte acima epigrafada em face do MUNICIPIO DE ARARIPINA e INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO INSTITUCIONAL BRASILEIRO - IDIB. O(a) Requerente aduz, em síntese, que participou de concurso público regido pelo Edital Nº 03/2024, de 19 de fevereiro de 2024, concorrendo ao cargo de Guarda Civil Municipal, vindo a ser aprovado na prova objetiva dentro do quantitativo de vagas para próxima etapa do certame (o Teste de Aptidão Física – TAF). Durante a execução do teste, o autor foi reprovado na flexão de braços na barra fixa, mesmo tendo realizado as 3 (três) repetições mínimas como previsto no edital. Além disso identificou várias irregularidades que comprometeram seu desempenho, como a espessura inadequada da barra, a posição dos avaliadores, e a aplicação desigual das regras, especialmente em relação às candidatas femininas que puderam usar pegada supinada. Diante da reprovação, o autor apresentou um recurso administrativo, apontando as irregularidades e solicitando revisão de sua avaliação ou a concessão de uma nova oportunidade para realizar o teste. No entanto, o recurso não obteve êxito. Pleiteia-se a concessão da tutela provisória de urgência para assegurar o prosseguimento do autor nas etapas subsequentes do concurso, ou, alternativamente, para determinar a exibição das filmagens do TAF. Foi determinada a intimação da banca examinadora, a demandada INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO INSTITUCIONAL BRASILEIRO – IDIB, a fim de que se manifestasse previamente sobre o pedido de tutela de urgência, ocasião em que lhe foi concedida a oportunidade de apresentar a filmagem do Teste de Aptidão Física realizado pelo candidato, a fim de elucidar os fatos ocorridos. Apesar de devidamente intimada, decorreu in albis o prazo da ré. Vieram-me os autos conclusos. É o breve relatório. Decido. Tratando-se o(s) requerente(s) de pessoa pobre na acepção jurídica do termo (CPC, art. 98, caput), defiro a gratuidade da justiça, conforme as isenções estabelecidas no art. 98, § 1º, do Código de Processo Civil. II. DA TUTELA DE URGÊNCIA Os pressupostos fundamentais para a concessão da tutela provisória de urgência, de acordo com o CPC, são a evidência da probabilidade do direito (fumus boni iuris) e o perigo da demora (periculum in mora) ou, alternativamente, risco de resultado o útil ao processo. O fumus boni iuris nada mais é do que a plausibilidade do direito alegado, ou seja, a existências de elementos suficientes capazes de firmar a convicção no sentido de que a pretensão da parte encontra respaldo legal e jurídico. Por sua vez, o periculum in mora ou perigo na demora, representa o risco de ineficácia do provimento final caso o direito almejado pela parte não seja imediatamente assegurado. Pois bem. Preliminarmente, é mister lembrar que um dos pilares do concurso público é a transparência e a lisura do certame. A jurisprudência pátria tem se utilizado de tais princípios. Observe-se: (...). O princípio constitucional do concurso público é fortalecido quando o Poder Público assegura e observa as garantias fundamentais que viabilizam à efetividade desse princípio. Ao lado das garantias de publicidade, isonomia, transparência, impessoalidade, entre outras, o direito à nomeação representa também uma garantia fundamental da plena efetividade do princípio do concurso público (BRASIL. TJ-PA - Suspensão de Liminar ou Antecipação de Tutela SL 00977995720158140000 BELÉM (TJ-PA). Data de publicação: 24/06/2016). É pacífico o entendimento doutrinário e jurisprudencial de que a Administração Pública, no uso de seu poder discricionário, pode estabelecer quaisquer critérios de avaliação de candidato, inclusive prova física, desde que tais critérios sejam compatíveis com a natureza e complexidade do cargo a ser ocupado. O princípio da publicidade, da isonomia e da vinculação ao edital são instrumentos importantes para o concurso público, pois guarnecem a finalidade do certame e garantem sua lisura e transparência. Sob esta perspectiva, parece prudente o pedido do autor no sentido de ter acesso ao vídeo de seu teste físico. Vejamos uma jurisprudência do TJPE que dá arrimo ao acesso às filmagens das avaliações: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONCURSO PÚBLICO. TESTE DE APTIDÃO FÍSICA. REPROVAÇÃO. REEXAME DO ATO ADMINISTRATIVO DE INABILITAÇÃO PELO JUDICIÁRIO. POSSIBILIDADE. CONTROLE DE LEGALIDADE. VERIFICAÇÃO DO CUMPRIMENTO AO EDITAL E DO TRATAMENTO ISONÔMICO AOS CANDIDATOS. OFENSA AO PRINCÍPIO DA TRIPARTIÇÃO DOS PODERES. INOCORRÊNCIA. PERDA DO OBJETO. NÃO-VERIFICAÇÃO. CONCURSO AINDA VIGENTE. MÉRITO. CANDIDATOS QUE LOGRARAM REALIZAR AS REPETIÇÕES EXIGIDAS, NA PROVA DA BARRA FIXA, CONSOANTE DEMONSTRADO EM PROVA DOCUMENTAL (VÍDEO). (...). a) É lídima a ação do Poder Judiciário de reexaminar o ato de inabilitação de candidato, em concurso público, quando a cognição enfoca a legalidade do ato, investigando sua compatibilidade com a lei e com o instrumento convocatório; b) No rastro de remansosa jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o início do Curso de Formação não dá causa à perda de objeto da ação, mormente quando ainda pendente o prazo de validade do concurso, posto que ainda há proveito no provimento almejado pelo autor; c) Demonstrado, em prova documental (filmagens realizadas pela própria banca avaliadora), que os candidatos realizaram o mínimo de três repetições, na prova da barra fixa, seguindo a descrição do exercício prevista no edital, são nulos os atos administrativos que os inabilitaram; d) Reexame necessário desprovido, unanimemente, prejudicando-se o Apelo voluntário (BRASIL. Tribunal de Justiça de Pernambuco. Processo: APL 102742620108170001 PE 0010274-26.2010.8.17.0001. Relator(a): Luiz Carlos Figueiredo. Julgamento: 11/09/2012). Não se pode perder de vista, evidentemente, a separação dos Poderes, nem o Judiciário pode legislar positivamente ou praticar atos administrativos inerentes ao Executivo, todavia a garantia de que nenhuma lesão ou ameaça a direito está sob o manto da inafastabilidade da jurisdição, a qual é um direito fundamental (art. 5º, inc. XXXV, CRFB/88). Neste sentido, vejamos: ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DO CARGO DE ESCRIVÃO DE POLÍCIA. TESTE FÍSICO. REPROVAÇÃO DA CANDIDATA NESSA FASE POR IRREGULARIDADE NO EXERCÍCIO DENOMINADO APOIO DE FRENTE SOBRE O SOLO. PROVA PERICIAL QUE CONFIRMA A REALIZAÇÃO CORRETA DESSES EXERCÍCIOS. POSSIBILIDADE DE EFETIVAÇÃO DAS DEMAIS ETAPAS DO CERTAME, (...). 1. "Da mesma forma que o juiz não está adstrito ao laudo pericial, podendo, inclusive, formar a sua convicção com outros elementos ou fatos provados nos autos, inexiste empecilho para que ele o adote integralmente como razões de decidir, dispensando as outras provas produzidas, inclusive os laudos apresentados pelos assistentes técnicos das partes, desde que dê a devida fundamentação" (REsp. n. 803.918/CE, rela. Mina. Denise Arruda). 2. Hipótese em que a conclusão do perito, lastreada em análise de gravação em áudio e vídeo encartada nos autos, revela a correção dos exercícios efetuados pelo apelado e denominado "apoio de frente sobre o solo. 3. "Em regra, não compete ao Judiciário se intrometer no critério de correção de provas de concurso público. Entretanto, lícita é sua atuação para, com lastro em prova técnica conclusiva, remediar erro da banca avaliadora na realização de prova de capacidade física, não traduzindo isso menoscabo ao princípio da separação dos Poderes, mas afirmação da garantia de que nenhuma lesão ou ameaça a direito pode ser subtraída de apreciação pelo Judiciário" BRASIL. TJ-SC - Apelação Cível : AC 612703 SC 2010.061270-3. Processo: AC 612703 SC 2010.061270-3. Relator(a): Vanderlei Romer. Julgamento: 17/12/2010. Órgão Julgador: Primeira Câmara de Direito Público. Deste modo, entendo que as filmagens do teste físico do autor são essenciais para verificar EVENTUAIS irregularidades. Por esta razão, a banca examinadora foi especificamente intimada para a apresentação das filmagens previamente à análise da tutela de urgência, optando, contudo, por permanecer inerte (nem juntou as filmagens e nem apresentou qualquer alegação). Assim, com a ausência das filmagens do teste físico do autor nos autos, ônus que cabia à banca organizadora, a tese de que teriam havido irregularidades no certame ganha força, haja vista que a inexistência das imagens compromete a legitimidade da eliminação do candidato. Eis aqui, portanto, o primeiro dos requisitos da tutela de urgência, a probabilidade do direito. O segundo dos requisitos, o perigo de dano, é nítido, considerando que o autor encontra-se na iminência de não poder participar das demais etapas referentes certame público em referência, de sorte que o caso reclama urgência, de tal modo que, negar-lhe a liminar ou mesmo postergar sua apreciação, é referendar os prejuízos e lesões daí resultantes. Por fim, o proveito jurisdicional dessa liminar é plenamente reversível, segundo sua própria natureza, eis que há outros exames a serem realizados pelo demandante, todos de ordem eliminatória. A jurisprudência tem despertado para esse tema, senão confirme: AGRAVO DE INSTRUMENTO. MS. CONCURSO PÚBLICO. BOMBEIRO MILITAR. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA DA BANCA EXAMINADORA. AFASTADA. AUSÊNCIA DE IRREVERSIBILIDADE DA MEDIDA LIMINAR. DESNECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. CONTROLE DE LEGALIDADE DOS ATOS ADMINISTRATIVOS. EXAME PSICOTÉCNICO. POSSIBILIDADE. PREVISÃO LEGAL E EDITALÍCIA. CRITÉRIOS DO TESTE. PERFIL PROFISSIOGRÁFICO FIXADO EM ATO INFRALEGAL. LEGITIMIDADE. ESCOLHA QUE COMPETE À ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, OBSERVADAS AS EXIGÊNCIAS DE OBJETIVIDADE, CIENTIFICIDADE E PUBLICIDADE. CANDIDATOS JULGADOS INAPTOS PELA BANCA. REPROVAÇÃO NÃO MOTIVADA. RECURSO ADMINISTRATIVO INVIABILIZADO. VIOLAÇÃO AO DEVER DE TRANSPARÊNCIA, AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA. NULIDADE. REALIZAÇÃO DE NOVO EXAME. OBRIGATORIEDADE. ISONOMIA. RECURSO PROVIDO. LIMINAR RECURSAL CONFIRMADA. (...). 2. A vedação constante do art. 1º, § 3º da Lei nº 8.437/92 só tem razão de ser quando a antecipação de tutela contra a Fazenda Pública tenha caráter irreversível. (...). 8. É nulo de pleno direito o resultado de exame psicológico cujos motivos da inaptidão não foram revelados ao candidato, impossibilitando o exercício do direito ao recurso. 9. Uma vez reconhecida a nulidade do exame psicotécnico, mostra-se imperioso, por força do princípio da isonomia, que o candidato se submeta novamente ao teste, cujo resultado deverá ser suficientemente motivado pela banca. 10. Recurso provido (BRASIL. TJ-PI - Agravo de Instrumento: AI 00064421920148180000 PI. Relator(a): Des. Raimundo Nonato da Costa Alencar. Julgamento: 24/11/2015. Órgão Julgador: 4ª Câmara Especializada Cível. Publicação: 10/12/2015). Ante o exposto, DEFIRO A LIMINAR para suspender os efeitos do ato que considerou o autor inapto no Teste de Aptidão Física, determinando aos demandados que permitam ao autor prosseguir nas demais fases do concurso público ou, caso estas já tenham ocorrido, que providenciem os meios necessários para que o demandante possa ser submetido as referidas provas, na condição sub judice, até ulterior decisão deste juízo, devendo a banca examinadora, no prazo de 05 dias, tornar público aos candidatos e também apresentar em juízo cronograma com as novas datas para as etapas seguintes ao Teste de Aptidão Física. Estabeleço multa diária no valor de R$ 300,00 (trezentos reais) em caso de descumprimento da presente decisão, devendo o autor, em caso de descumprimento, comunicar a este juízo para fins de eventual revisão, sob pena da estabilização da presente multa no valor total de R$ 3.000,00 (três mil reais). Ademais, verificando a hipossuficiência da parte autora frente aos réus, e considerando que o INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO INSTITUCIONAL BRASILEIRO – IDIB deve possuir em seus arquivos as filmagens do teste físico do autor, inverto o ônus da prova à parte demandada (IDIB) para que junte aos autos as filmagens dos testes realizados pelo autor, em especial aquele(s) no(s) qual(is) foi reprovado, na ocasião do Teste de Aptidão Física - TAF. III. DAS PROVIDÊNCIAS 1. Intimem-se as partes sobre esta decisum e dê-se ciência ao Ministério Público. 2. CITEM-SE os demandados para, querendo, apresentar contestação no prazo legal. 3. Havendo contestação, intime-se a parte autora para, querendo, apresentar réplica à contestação (art. 350 e 351, do CPC), no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de preclusão. 4. Por fim, no prazo de 05 (cinco) dias, intimem-se as partes para declinarem se pretendem produzir outras provas, indicando-as e especificando sua finalidade, vedado o protesto genérico, sob pena de indeferimento. ADVIRTA-SE, ainda, às partes, de que sua omissão importará em julgamento antecipado da lide (art. 355, I, do CPC). Expedientes necessários. ARARIPINA, datado e assinado digitalmente. Lucas Rodrigues de Souza Juiz Substituto

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Processo nº 0051236-69.2024.8.17.9000

ID: 259791248

Tribunal: TJPE Órgão: Gabinete do Des. Eduardo Guilliod Maranhão 4ª CCRIM Classe: AGRAVO DE EXECUçãO PENAL Nº Processo: 0051236-69.2024.8.17.9000

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

KLEBCION PORFIRIO CAMILO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO KLEBCION PORFIRIO CAMILO

Polo Passivo:

Intimação (Outros)

Advogados:

FELIPE AUGUSTO RODRIGUES DE ARAGAO

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Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 4ª Câmara Criminal - Recife - F:( ) Processo nº 0051236-69.2024.8.17.9000 AGRAVANTE: KLEBCION PORFIRIO CAMILO AGRAVADO(A): MINISTÉRIO PÚBLICO DO EST… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 4ª Câmara Criminal - Recife - F:( ) Processo nº 0051236-69.2024.8.17.9000 AGRAVANTE: KLEBCION PORFIRIO CAMILO AGRAVADO(A): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE PERNAMBUCO INTEIRO TEOR Relator: EDUARDO GUILLIOD MARANHAO Relatório: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO Gabinete do Desembargador Eduardo Guilliod Maranhão 4ª CÂMARA CRIMINAL Agravo de Execução Penal nº 0051236-69.2024.8.17.9000 Agravante: KLEBCION PORFIRIO CAMILO Agravado: MINISTÉRIO PÚBLICO DE PERNAMBUCO Relator: Des. Eduardo Guilliod Maranhão RELATÓRIO: Cuida-se de Agravo de Execução Penal interposto por KLEBCION PORFIRIO CAMILO contra decisão da lavra do Juízo da 1ª Vara Regional de Execução Penal que, nos autos da Execução Penal nº 0000004-72.2009.8.17.4011, indeferiu o pedido do apenado de progressão para o regime aberto, por considerar que ele não cumpriu o lapso temporal necessário para a concessão do benefício. Agravo de Execução (ID 42561955 – págs 5/9): a parte agravante sustenta, em síntese, que preenche o requisito objetivo para a progressão para o regime aberto, pois “cumprira 18 anos, 08 meses e 02 dias, de pena total imposta unificada de 52 anos 03 meses e 7 dias”. Requer, assim, o provimento do agravo para que lhe seja concedida a progressão de regime. Contrarrazões (ID 42561955 – págs 15/16): aduz o Parquet, inicialmente, ser o caso de não conhecimento do recurso, considerando que o agravante não teria indicado as peças a serem trasladadas, conforme arts. 197 e 587 do Código de Processo Penal. No mérito, pugna pelo não provimento do agravo, ao argumento de que o apenado não teria cumprido 1/6 (um sexto) da pena remanescente, isto é, 5 anos, 7 meses e 24 dias, contados a partir do dia em que ele progrediu para o regime semiaberto (19/04/2024), data essa que se tornou o marco inicial para futuras progressões de regime. Decisão (ID 42561956 – pág 4): o Juízo a quo manteve a decisão agravada. Parecer (ID 45267905): a Procuradoria de Justiça Criminal opinou pelo desprovimento do agravo em execução. É o que, em suma, importa relatar. À pauta de julgamentos. Recife, data da certificação digital. Des. Eduardo Guilliod Maranhão Relator Voto vencedor: 4ª CÂMARA CRIMINAL Agravo de Execução Penal nº 0051236-69.2024.8.17.9000 Agravante: KLEBCION PORFIRIO CAMILO Agravado: MINISTÉRIO PÚBLICO DE PERNAMBUCO Relator: Des. Eduardo Guilliod Maranhão VOTO RELATOR: 1. Da preliminar de não conhecimento do agravo Em sede de contrarrazões, o Parquet arguiu preliminarmente o não conhecimento do recurso, sob a alegação de que o recorrente não teria indicado as peças a serem trasladas, nos termos dos arts 197 e 587 do Código de Processo Penal. No tema, contudo, entendo que a preliminar suscitada não merece guarida, haja vista que o presente recurso foi instruído com as peças necessárias para a devida apreciação da questão trazida a esta segunda instância, não cabendo falar em deficiência instrutória. Nessa mesma linha: AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO SUSCITADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE DOCUMENTOS PARA A FORMAÇÃO DO INSTRUMENTO. PEÇAS JUNTADAS AOS AUTOS. PRELIMINAR REJEITADA. IMPUGNAÇÃO DEFENSIVA. PRETENSÃO DE MODIFICAÇÃO DA DATA BASE PARA A PROGRESSÃO DE REGIME. TERMO INICIAL É O DIA SUBSEQUENTE AO TÉRMINO DAS EXECUÇÕES ANTERIORES JÁ EXTINTAS. IMPOSSIBILIDADE DE UNIFICAÇÃO DA PENA COM AS NOVAS CONDENAÇÕES. RECURSO CONHECIDO E NO MÉRITO IMPROVIDO. 1. A ausência de indicação das peças para a formação do traslado do agravo de execução não é óbice ao seu conhecimento, quando as peças juntadas aos autos pelo magistrado de primeiro grau são suficientes para o conhecimento da questão controvertida. 2 . Não há como se proceder a unificação de penas, de acordo com o art. 111 da LEP, entre novas condenações sofridas pelo apenado e processos de execução já extintos pelo cumprimento da pena. Em consequência, o termo inicial para a contagem de benefícios na nova execução penal será o dia subsequente ao término das penas extintas. 3 . Recurso conhecido e no mérito desprovido. (TJ-PE - Agravo de Execução Penal: 00138998020238179000, Relator.: DEMOCRITO RAMOS REINALDO FILHO, Data de Julgamento: 27/09/2023, Gabinete do Des. Demócrito Ramos Reinaldo Filho (4ª CCRIM)) (g.n.) AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO SUSCITADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO - AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE DOCUMENTOS A SEREM TRANSLADOS - PEÇAS JUNTADAS AOS AUTOS - PRELIMINAR REJEITADA - MÉRITO - DESCUMPRIMENTO CONDIÇÕES DO REGIME ABERTO - PRÁTICA DE FATO DEFINIDO COMO CRIME DOLOSO - JUSTIFICATIVA NÃO ACOLHIDA - FALTA GRAVE CONFIGURADA - REGRESSÃO DE REGIME - NECESSIDADE - RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Havendo nos autos cópia das peças obrigatórias, o conhecimento do presente agravo em execução é a medida que se impõe. 2. O descumprimento das regras impostas ao cumprimento da pena em regime aberto, e a prática de fato previsto como crime doloso, enseja o reconhecimento de falta disciplinar, nos termos dos artigos 50, V, e 52, ambos da LEP e, consequentemente, a regressão do regime prisional. (TJ-MG - AGEPN: 10000204653786001 MG, Relator: Maurício Pinto Ferreira, Data de Julgamento: 24/09/2020, Data de Publicação: 25/09/2020) (g.n.) Isto posto, rejeito a preliminar de não conhecimento do recurso. 2. Do mérito Conforme relatado, insurge-se o agravante contra a decisão que indeferiu pedido de progressão para o regime aberto, sob a justificativa que o apenado não teria cumprido o requisito objetivo necessário para a concessão da benesse. Em suas razões recursais, aduz o agravante que já teria cumprido o lapso temporal para a progressão de regime, pois “cumprira 18 anos, 08 meses e 02 dias, de pena total imposta unificada de 52 anos 03 meses e 7 dias”. Pois bem. A progressão de regime é um direito do apenado, decorrência do sistema progressivo de execução penal, cuja concessão depende do preenchimento de requisitos de ordem objetiva (cumprimento de certo lapso temporal de pena) e subjetiva (bom comportamento carcerário). Registre-se que tais requisitos devem ser analisados em cada etapa da execução da pena, ou seja, em cada regime de cumprimento da pena pelo apenado se deve verificar o atingimento do lapso temporal e a presença de bom comportamento para possibilitar sua progressão para o regime mais brando, não sendo possível a concessão de progressão de regime per saltum, isto é, do regime fechado direto para o aberto, conforme Súmula nº 491 do STJ. Nesse mesmo sentido: PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO PER SALTUM. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 491/STJ. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. Consoante orientação jurisprudencial do STJ, a data-base para a progressão ao regime aberto é a data do efetivo ingresso no modo prisional semiaberto e não o dia em que o apenado atingiu o direito a progredir para o intermediário (AgRg no REsp 1430131/MS, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, QUINTA TURMA, julgado em 26/08/2014, DJe 29/08/2014). 2. A progressão tardia ao regime semiaberto não confere ao executado o direito de antecipar a sua inserção em regime aberto, dada a necessidade de cumprimento de 1/6 da pena em cada regime, sob pena de incorrer em indevida progressão per saltum. 3. Agravo regimental improvido. (AgRg no REsp n. 1.457.065/MS, relator Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, julgado em 22/9/2015, DJe de 20/10/2015.) (g.n.) No presente caso, observa-se que ao apenado foi concedida a progressão para o regime semiaberto (ID 42561954 – págs 10/11), em virtude do preenchimento, em 19/04/2024, dos requisitos objetivo e subjetivo, de forma que esta data se tornou a data-base para a concessão de futura progressão para o regime aberto, conforme entendimento firmado pelo STJ sob a sistemática dos recursos repetitivos (Tema nº 1.165): “A decisão que defere a progressão de regime não tem natureza constitutiva, senão declaratória. O termo inicial para a progressão de regime deverá ser a data em que preenchidos os requisitos objetivo e subjetivo descritos no art. 112 da Lei 7.210, de 11/07/1984 (Lei de Execução Penal), e não a data em que efetivamente foi deferida a progressão. Essa data deverá ser definida de forma casuística, fixando-se como termo inicial o momento em que preenchido o último requisito pendente, seja ele o objetivo ou o subjetivo. Se por último for preenchido o requisito subjetivo, independentemente da anterior implementação do requisito objetivo, será aquele (o subjetivo) o marco para fixação da data-base para efeito de nova progressão de regime” (g.n.) Nesse contexto, tal como concluiu o Juízo singular, fica claro que o apenado ainda não cumpriu o requisito objetivo necessário para a progressão para o regime aberto, pois ainda não perfez 1/6 (um sexto) de sua reprimenda no regime semiaberto, o que apenas deverá ocorrer em 13/12/2029, conforme informação contida em seu Atestado de Pena (ID 42561956 – págs 5/6). Como bem consignou a Procuradoria de Justiça Criminal, cujos fundamentos aqui adoto como razão de decidir: “Nesse sentido, é cediço que progressão de regime é um benefício que permite ao apenado cumprir sua pena em condições menos severas, desde que atendidos os requisitos legais estabelecidos no art. 112 da Lei de Execução Penal (LEP). Para a concessão desse benefício, é necessário o cumprimento de requisitos objetivos, como o cumprimento de uma fração da pena, e subjetivos, como bom comportamento carcerário. No que diz respeito ao requisito objetivo, a legislação prevê que, para crimes comuns, o apenado deve cumprir pelo menos 1/6 (um sexto) da pena no regime anterior para estar apto à progressão. Contudo, o simples cumprimento desse lapso temporal não garante automaticamente a concessão da progressão de regime. É imprescindível que o apenado também demonstre o preenchimento dos requisitos subjetivos, como bom comportamento carcerário, ausência de faltas graves e, em alguns casos, a realização de exame criminológico favorável. Com efeito, resta claro observar que o agravante não cumpriu ainda o tempo necessário para a concessão do regime aberto, tendo em vista que deverá cumprir 1/6 da pena remanescente, sendo esse tempo correspondente a: 5 anos 7 meses e 24 dias, contados a partir da nova data base. (...) Desse modo, deixando de cumprir os requisitos legais pelo agravado, não merece retoque a decisão combatida”. (g.n.) Isso posto, em consonância com o parecer da Procuradoria de Justiça, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao agravo de execução penal, mantendo-se a decisão do Juízo a quo, que indeferiu o pedido de progressão do apenado para o regime aberto. É como voto. Recife, data da certificação digital. Des. Eduardo Guilliod Maranhão Relator Demais votos: Ementa: 4ª CÂMARA CRIMINAL Agravo de Execução Penal nº 0051236-69.2024.8.17.9000 Agravante: KLEBCION PORFIRIO CAMILO Agravado: MINISTÉRIO PÚBLICO DE PERNAMBUCO Relator: Des. Eduardo Guilliod Maranhão DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DAS PEÇAS A SEREM TRASLADADAS. RECURSO DEVIDAMENTE INSTRUÍDO. PRELIMINAR REJEITADA. MÉRITO. PLEITO DE PROGRESSÃO PARA O REGIME ABERTO. NÃO PREENCHIMENTO DO REQUISITO OBJETIVO. RECENTE PROGRESSÃO PARA O REGIME SEMIABERTO. NOVA DATA-BASE. LAPSO TEMPORAL DE CUMPRIMENTO DA PENA NÃO ATINGIDO NO NOVO REGIME. AGRAVO EM EXECUÇÃO DESPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. 1. Uma vez que o presente recurso foi instruído com as peças necessárias para a devida apreciação da questão trazida a esta segunda instância, não cabendo falar em deficiência instrutória, deve ser rejeitada a preliminar suscitada pelo Parquet de não conhecimento do recurso, em razão de o agravante não ter indicado as peças a serem trasladadas. 2. A progressão de regime é um direito do apenado, decorrência do sistema progressivo de execução penal, cuja concessão depende do preenchimento de requisitos de ordem objetiva (cumprimento de certo lapso temporal de pena) e subjetiva (bom comportamento carcerário). 3. Registre-se que tais requisitos devem ser analisados em cada etapa da execução da pena, ou seja, em cada regime de cumprimento da pena pelo apenado se deve verificar o atingimento do lapso temporal e a presença de bom comportamento para possibilitar sua progressão para o regime mais brando, não sendo possível a concessão de progressão de regime per saltum, isto é, do regime fechado direto para o aberto, conforme Súmula nº 491 do STJ. 4. No presente caso, observa-se que ao apenado foi concedida a progressão para o regime semiaberto, em virtude do preenchimento, em 19/04/2024, dos requisitos objetivo e subjetivo, de forma que esta data se tornou a data-base para a concessão de futura progressão para o regime aberto, conforme entendimento firmado pelo STJ sob a sistemática dos recursos repetitivos (Tema nº 1.165). 5. Nesse contexto, fica claro que o apenado ainda não cumpriu o requisito objetivo necessário para a progressão para o regime aberto, pois ainda não perfez 1/6 (um sexto) de sua reprimenda no regime semiaberto, o que apenas deverá ocorrer em 13/12/2029, conforme informação contida em seu Atestado de Pena. 6. Agravo em execução desprovido. Decisão unânime. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos do presente recurso, sendo partes as acima indicadas, acordam os Excelentíssimos Desembargadores que compõem a 4ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Pernambuco, à unanimidade, em NEGAR PROVIMENTO ao recurso, tudo na conformidade do relatório e voto, que, devidamente revistos e rubricados, passam a integrar este aresto. Recife, data da certificação digital. Des. Eduardo Guilliod Maranhão Relator Proclamação da decisão: À UNANIMIDADE DE VOTOS, NEGOU-SE PROVIMENTO AO AGRAVO, NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR. Magistrados: [ALEXANDRE GUEDES ALCOFORADO ASSUNCAO, DEMOCRITO RAMOS REINALDO FILHO, EDUARDO GUILLIOD MARANHAO] , 23 de abril de 2025 Magistrado

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Processo nº 0000137-50.2018.8.17.3510

ID: 278572054

Tribunal: TJPE Órgão: Gabinete do Des. Carlos Frederico Gonçalves de Moraes (4ª CC) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0000137-50.2018.8.17.3510

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

SUETONIO FABILINO DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

Intimação (Outros)

Advogados:

WILSON SENA BRASIL

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

QUARTA Câmara CÍVEL APELAÇÃO Nº 0000137-50.2018.8.17.3510 APELANTE: SUETONIO FABILINO DO NASCIMENTO APELADA: COMPANHIA PERNAMBUCANA DE SANEAMENTO - COMPESA RELATOR: Des. Carlos Frederico Gonçalves de… QUARTA Câmara CÍVEL APELAÇÃO Nº 0000137-50.2018.8.17.3510 APELANTE: SUETONIO FABILINO DO NASCIMENTO APELADA: COMPANHIA PERNAMBUCANA DE SANEAMENTO - COMPESA RELATOR: Des. Carlos Frederico Gonçalves de Moraes RELATÓRIO Trata-se de apelação cível interposta contra sentença proferida pelo Juízo de Direito da Vara Única da Comarca de Trindade, que julgou improcedente o pedido no sentido de determinar à COMPESA o estabelecimento do fornecimento de agua na residência do autor. Insatisfeita, a parte autora apelou. Argumentou existir nítida viabilidade técnica para instalação do hidrômetro individual, tendo em vista que em nenhum momento do laudo pericial, o expert apresentou impossibilidade ou inviabilidade técnica. Aduziu ainda, que apesar de existirem poços artesanais na localidade, os mesmos encontram-se desativados por falta de manutenção por parte da apelada. Contrarrazões. Pelo improvimento do recurso. Inclua-se em pauta para julgamento oportuno. Recife, data registrada no sistema. Des. Carlos Moraes Voto vencedor: QUARTA Câmara CÍVEL APELAÇÃO Nº 0000137-50.2018.8.17.3510 APELANTE: SUETONIO FABILINO DO NASCIMENTO APELADA: COMPANHIA PERNAMBUCANA DE SANEAMENTO - COMPESA RELATOR: Des. Carlos Frederico Gonçalves de Moraes VOTO Conheço do recurso, pois presentes os requisitos de admissibilidade. O cerne da controvérsia recursal diz respeito a obrigatoriedade (ou não) da COMPESA no fornecimento de água na residência do autor mediante a instalação de hidrômetro, além de indenização por danos morais. Compulsando os autos, verifico que a apelada é responsável pela prestação do fornecimento de água e saneamento básico no município de Trindade-PE, onde localizado o povoado da Bonita (Sítio Mandacaru III) em que reside o autor. Deve, como prestadora de serviços públicos, observar os princípios da legalidade, impessoalidade e moralidade, conforme determina o art. 37, caput, da Constituição Federal, bem como as normas que regulamentam o fornecimento de água e esgoto no âmbito Estado de Pernambuco, in casu, o Regulamento Geral do Fornecimento de Água e da Coleta de Esgotos (Decreto Estadual n° 18.251/94). No entanto, embora o fornecimento de água potável e o saneamento básico caracterizem serviços essenciais, que devem ser prestados a toda população, há procedimentos legais que devem ser observados, tanto pela prestadora de serviços públicos, quanto pela parte que postula a efetivação do direito, a fim de que sejam evitadas fraudes e para que os usuários desfrutem de um serviço eficiente e de qualidade. O apelante afirma que a apelada possui condições de fornecer o serviço de abastecimento de água para a sua residência. Para tanto, junta faturas de residências da região que possuem hidrômetro, alega que a concessionária já disponibilizou o serviço na localidade, bem como que a apelada propôs a prestação do serviço através de chafariz coletivo, cujo valor a ser pago seria único, a ser rateado pelos usuários. Aduz ainda, que a COMPESA detém todas as condições necessárias para promover o fornecimento de água para a sua residência, sendo inverídica a alegação de inviabilidade técnica. Pois bem. Compulsando os autos, observo que, a despeito da inversão do ônus da prova, o fato constitutivo do direito do demandante, ora apelante, não restou minimamente comprovado (373, I, do CPC), de modo que a sentença recorrida não merece ser reformada. Com efeito, a mera juntada das faturas relativas a residências localizadas na BR 316, Zona Rural de Trindade, não comprova a viabilidade de a apelada fornecer água, com a instalação de hidrômetro, na residência do autor/apelante. Isso porque o endereço do autor é distinto do constante nas referidas faturas. Não há prova da estreita proximidade entre os imóveis, não sendo possível inferir que o pretendido fornecimento de água na residência do autor possa ser realizado através da mesma estrutura constante na localidade da BR 316, onde, comprovadamente, existe tubulação da concessionária. No mais, com relação a alegação de que a apelada já prestou serviço de fornecimento de água para o povoado de Bonita, bem como quanto à afirmação da existência de tubulação e estrutura apta a viabilizar a prestação do serviço, verifico que também não lhe assiste razão. Consoante comprovado pela demandada, foi detectada uma ligação de água não autorizada, ou seja, a referida tubulação existente na zona rural do Município de Trindade foi instalada por terceiros. Lado outro, acerca da afirmação de que a apelada, diante da solicitação de moradores para a ligação de água nas suas residências, somente se propôs a instalar chafariz coletivo, também não a vislumbro provada diante dos demais elementos probatórios constantes nos autos. Com efeito, não foi acostado nenhum documento de autoria da concessionária com tal proposta, mas somente Ata de Reunião de Moradores do Povoado da Bonita em que estes registram a suposta intenção da COMPESA. De outra banda, cuido que a demandada/apelada logrou comprovar o fato impeditivo do direito autoral (art. 350 do CPC), qual seja, a inviabilidade técnica, a complexidade da medida pleiteada e a relevante repercussão financeira para a sua implementação, o que impossibilita a realização da pretensão autoral no momento e nos termos requeridos. Para isso, a apelada juntou aos autos Nota Técnica sobre o abastecimento da localidade rural da Bonita em Trindade/PE e residências rurais difusas ao longo do ramal, Relatório de Fiscalização Comercial Concepção para implantação do Sistema de Abastecimento de Água para Localidade de Bonita em Trindade – PE) e Resumo da Estimativa de Custo SAA Bonita em Trindade-PE. Isso assentado, ante a comprovada inviabilidade técnica de se fornecer água para o Povoado de Bonita, em que reside o autor, pontua-se a evidente a inutilidade de se determinar a instalação de hidrômetro no seu imóvel. Vale ressaltar, ainda, que a realização da pretensão do demandante exige, antes, elaboração de um projeto básico de sistema de abastecimento de água com o seu respectivo orçamento e preços atualizados, que poderão implicar em licitações, instituição de servidões e, até mesmo, desapropriações. Assim, apesar de não se ignorar a essencialidade da prestação do serviço em questão, não cabe ao Poder Judiciário, a fim de atender a demanda de um indivíduo, fazer a escolha, da alocação de vultosa quantia de recursos financeiros, os quais devem ser destinados à manutenção e à ampliação do fornecimento de água à coletividade. O fornecimento de água no Sertão do Estado de Pernambuco é desafio de alta complexidade, envolvendo questão de política pública, destinada a assegurar a ampliação e expansão da rede de abastecimento de água na região. O direito à água tem um caráter prestacional, exigindo do Poder Público, para a sua efetivação, uma atuação positiva e o emprego de recursos financeiros. Sendo assim, cabe à Administração Pública, que conhece as suas limitações orçamentárias, realizar as escolhas trágicas na alocação dos recursos públicos, definir, discricionariamente, a estratégia e a prioridade a serem adotadas na busca pela realização dos direitos fundamentais de todos os seus administrados com a máxima efetividade. A atuação da concessionária é, aqui, limitada ao fornecimento do serviço. Daí, em respeito ao Princípio da Separação dos Poderes, não pode o Poder Judiciário invadir a seara administrativa e determinar ao Poder Executivo a execução de políticas públicas e o modo do seu implemento. Concluindo, quanto ao mérito administrativo, o entendimento doutrinário e jurisprudencial é no sentido de que apenas o requisito da legalidade é submetido ao crivo do Judiciário. Nesse sentido: EMENTA. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. SERVIÇO DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA. INSTALAÇÃO DE HIDRÔMETRO INDIVIDUAL. INVIABILIDADE TÉCNICA. INEXIGIBILIDADE. POLÍTICAS PÚBLICAS. SEPARAÇÃO DE PODERES. VEDAÇÃO DO INCURSO DO JUDICIÁRIO. 1. A concessionária de serviço de abastecimento de água somente está plenamente obrigada a implantar os ramais requeridos pelo consumidor, quando houver disponibilidade técnica da rede distribuidora. 2. Restando evidenciado que a COMPESA não possui a estrutura necessária para implementar o sistema de abastecimento de água de forma individual na região em que a parte autora reside, o que demandaria a imprescindível realização de estudos e projetos de viabilidade, de rigor a improcedência do pedido para instalação de hidrômetro na residência da autora e para condenação da ré ao pagamento de dano moral. 3. Não se desconhece o caráter essencial da prestação do serviço de abastecimento de água, o qual está indiscutivelmente intrincado ao direito à saúde e à concretização da dignidade da pessoa humana. Entretanto, frente à separação de poderes prevista na Constituição Federal, ao Judiciário não é dado imiscuir-se nas estratégias adotadas pelo Poder Executivo para concretizar as políticas públicas, notadamente quando, por um lado, inexiste estudo de viabilidade técnica nem prévia destinação orçamentária para a realização do serviço requerido - de alta complexidade e repercussão financeira - e de outro, há risco de maior prejuízo à coletividade. 4. Apelação a que se dá provimento. (TJPE / Apelação Cível nº 0000004-08.2018.8.17.3510, Rel. Des. Humberto Costa Vasconcelos Júnior. 4ª CC. Julgado em 06/12/2021). EMENTA. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. SERVIÇO DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA. INSTALAÇÃO DE HIDRÔMETRO INDIVIDUAL. INVIABILIDADE TÉCNICA. INEXIGIBILIDADE. POLÍTICAS PÚBLICAS. SEPARAÇÃO DE PODERES. VEDAÇÃO DO INCURSO DO JUDICIÁRIO. 1. A concessionária de serviço de abastecimento de água somente está plenamente obrigada a implantar os ramais requeridos pelo consumidor, quando houver disponibilidade técnica da rede distribuidora. 2. Restando evidenciado que a COMPESA não possui a estrutura necessária para implementar o sistema de abastecimento de água de forma individual na região em que a parte autora reside, o que demandaria a imprescindível realização de estudos e projetos de viabilidade, de rigor a improcedência do pedido para instalação de hidrômetro na residência da autora e para condenação da ré ao pagamento de dano moral. 3. Não se desconhece o caráter essencial da prestação do serviço de abastecimento de água, o qual está indiscutivelmente intrincado ao direito à saúde e à concretização da dignidade da pessoa humana. Entretanto, frente à separação de poderes prevista na Constituição Federal, ao Judiciário não é dado imiscuir-se nas estratégias adotadas pelo Poder Executivo para concretizar as políticas públicas, notadamente quando, por um lado, inexiste estudo de viabilidade técnica nem prévia destinação orçamentária para a realização do serviço requerido - de alta complexidade e repercussão financeira - e de outro, há risco de maior prejuízo à coletividade 4. Apelação a que se nega provimento (TJPE / AC 0000125-36.2018.8.17.3510. 1ª CC. Rel. Des. João José Targino, julgado em 31.08.2022). EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. COMPESA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. SERVIÇO DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA. INSTALAÇÃO DE HIDRÔMETRO INDIVIDUAL. ÔNUS DE PROVAR MINIMAMENTE O FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO ALEGADO. AUSÊNCIA DE PROVA DA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. INVIABILIDADE TÉCNICA. POLÍTICAS PÚBLICAS. SEPARAÇÃO DE PODERES. INGERÊNCIA DO PODER JUDICIÁRIO. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. PRECEDENTES DO TJPE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A concessionária de serviço de abastecimento de água somente está plenamente obrigada a implantar os ramais requeridos pelo consumidor, quando houver disponibilidade técnica da rede distribuidora. 2. A Apelada logrou comprovar o fato impeditivo do direito do autor (art. 350 do CPC), qual seja, a inviabilidade técnica, a complexidade da medida pleiteada e a relevante repercussão financeira para a sua implementação, o que impossibilita a realização da pretensão autoral no momento e nos termos requeridos. Para tanto, juntou aos autos Nota Técnica sobre o abastecimento da localidade rural da Bonita em Trindade/PE e residências rurais difusas ao longo do ramal, Relatório de Fiscalização Comercial Concepção para implantação do Sistema de Abastecimento de Água para Localidade de Bonita em Trindade – PE) e Resumo da Estimativa de Custo SAA Bonita em Trindade-PE. 3. O Poder Executivo goza de liberdade para eleger as políticas públicas prioritárias, porque a escolha do momento oportuno e conveniente para a execução de atividades/obras é ato discricionário da Administração Pública. 4. De acordo com o princípio constitucional da separação de Poderes, não pode o Poder Judiciário determinar que o Poder Executivo dê prioridade a esta ou àquela atividade/obra. 5. Sentença mantida. Recurso não provido. (TJPE / Apelação Cível nº 0000129-73.2018.8.17.3510, Rel. Des. Luiz Gustavo Mendonça de Araújo. 5ª CC. Julgado em 16/11/2023). Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao apelo, mantendo a sentença em todos os seus termos. Conforme determina o art. 85 §11 do CPC, majoro os honorários para 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação atualizado. Suspendo, no entanto, sua exigibilidade, ante a condição do recorrente de beneficiário da justiça gratuita (art. 85, § 11, do CPC). É como voto. Des. Carlos Moraes Demais votos: Ementa: QUARTA Câmara CÍVEL APELAÇÃO Nº 0000137-50.2018.8.17.3510 APELANTE: SUETONIO FABILINO DO NASCIMENTO APELADA: COMPANHIA PERNAMBUCANA DE SANEAMENTO - COMPESA RELATOR: Des. Carlos Frederico Gonçalves de Moraes EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIÇO PÚBLICO DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA. INSTALAÇÃO DE HIDRÔMETRO INDIVIDUAL EM ZONA RURAL. INVIABILIDADE TÉCNICA COMPROVADA. DISCRICIONARIEDADE ADMINISTRATIVA. SEPARAÇÃO DE PODERES. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. RECURSO NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta por consumidor contra sentença que julgou improcedente ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais, proposta em face da Companhia Pernambucana de Saneamento – COMPESA, objetivando a instalação de hidrômetro individual em propriedade localizada na zona rural da localidade de Bonita, município de Trindade/PE, além de reparação por suposta falha na prestação do serviço público de abastecimento de água. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se a concessionária COMPESA está obrigada a instalar hidrômetro individual em área rural, independentemente da viabilidade técnica; (ii) estabelecer se a negativa da instalação configura falha na prestação do serviço a ensejar responsabilização civil. III. RAZÕES DE DECIDIR A concessionária de serviço público só está obrigada a realizar obras de ampliação da rede de abastecimento de água mediante comprovação de viabilidade técnica, inexistente no caso concreto. A COMPESA comprova, mediante documentos técnicos constantes nos autos, a existência de óbices de ordem técnica, geográfica e financeira que inviabilizam, no momento, a instalação do sistema requerido, nos termos do art. 350 do CPC. A escolha quanto à implementação de obras públicas é discricionária da Administração Pública, cabendo ao Poder Executivo eleger prioridades com base em critérios de conveniência e oportunidade. A ingerência judicial nas escolhas de política pública sem respaldo técnico viola o princípio constitucional da separação de Poderes. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso não provido. Tese de julgamento: A concessionária de serviço público não pode ser compelida judicialmente a instalar hidrômetro individual quando demonstrada a inviabilidade técnica e financeira da medida. A recusa administrativa amparada em laudos técnicos não configura falha na prestação do serviço. O Poder Judiciário não pode substituir-se ao Executivo na definição e implementação de políticas públicas, sob pena de violação à separação dos Poderes. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 373, I, e 350; CF/1988, art. 2º. Jurisprudência relevante citada: TJPE, Apelação Cível nº 0000151-90.2017.8.17.2840, Rel. Des. Erik Simões, 1ª Câmara de Direito Público, j. 15.10.2020. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 0000137-50.2018.8.17.3510, em que são partes as acima indicadas, acordam os Excelentíssimos Desembargadores que compõem a 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Pernambuco, por unanimidade de votos, em NEGAR PROVIMENTO AO APELO, nos termos do voto do Relator, estando tudo de acordo com as notas Taquigráficas, votos e demais peças que passam a integrar este julgado. Recife, data registrada no sistema. Des. Carlos Moraes Proclamação da decisão: À unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatoria. Magistrados: [ADALBERTO DE OLIVEIRA MELO, RAIMUNDO NONATO DE SOUZA BRAID FILHO, CARLOS FREDERICO GONCALVES DE MORAES] Recife, 23 de maio de 2025 Magistrado

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Processo nº 0000137-50.2018.8.17.3510

ID: 278572060

Tribunal: TJPE Órgão: Gabinete do Des. Carlos Frederico Gonçalves de Moraes (4ª CC) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0000137-50.2018.8.17.3510

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

COMPANHIA PERNAMBUCANA DE SANEAMENTO

Intimação (Outros)

Advogados:

ARMANDO RIBEIRO GONCALVES NETO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

CLARA TAYANE DOS SANTOS SOUZA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

QUARTA Câmara CÍVEL APELAÇÃO Nº 0000137-50.2018.8.17.3510 APELANTE: SUETONIO FABILINO DO NASCIMENTO APELADA: COMPANHIA PERNAMBUCANA DE SANEAMENTO - COMPESA RELATOR: Des. Carlos Frederico Gonçalves de… QUARTA Câmara CÍVEL APELAÇÃO Nº 0000137-50.2018.8.17.3510 APELANTE: SUETONIO FABILINO DO NASCIMENTO APELADA: COMPANHIA PERNAMBUCANA DE SANEAMENTO - COMPESA RELATOR: Des. Carlos Frederico Gonçalves de Moraes RELATÓRIO Trata-se de apelação cível interposta contra sentença proferida pelo Juízo de Direito da Vara Única da Comarca de Trindade, que julgou improcedente o pedido no sentido de determinar à COMPESA o estabelecimento do fornecimento de agua na residência do autor. Insatisfeita, a parte autora apelou. Argumentou existir nítida viabilidade técnica para instalação do hidrômetro individual, tendo em vista que em nenhum momento do laudo pericial, o expert apresentou impossibilidade ou inviabilidade técnica. Aduziu ainda, que apesar de existirem poços artesanais na localidade, os mesmos encontram-se desativados por falta de manutenção por parte da apelada. Contrarrazões. Pelo improvimento do recurso. Inclua-se em pauta para julgamento oportuno. Recife, data registrada no sistema. Des. Carlos Moraes Voto vencedor: QUARTA Câmara CÍVEL APELAÇÃO Nº 0000137-50.2018.8.17.3510 APELANTE: SUETONIO FABILINO DO NASCIMENTO APELADA: COMPANHIA PERNAMBUCANA DE SANEAMENTO - COMPESA RELATOR: Des. Carlos Frederico Gonçalves de Moraes VOTO Conheço do recurso, pois presentes os requisitos de admissibilidade. O cerne da controvérsia recursal diz respeito a obrigatoriedade (ou não) da COMPESA no fornecimento de água na residência do autor mediante a instalação de hidrômetro, além de indenização por danos morais. Compulsando os autos, verifico que a apelada é responsável pela prestação do fornecimento de água e saneamento básico no município de Trindade-PE, onde localizado o povoado da Bonita (Sítio Mandacaru III) em que reside o autor. Deve, como prestadora de serviços públicos, observar os princípios da legalidade, impessoalidade e moralidade, conforme determina o art. 37, caput, da Constituição Federal, bem como as normas que regulamentam o fornecimento de água e esgoto no âmbito Estado de Pernambuco, in casu, o Regulamento Geral do Fornecimento de Água e da Coleta de Esgotos (Decreto Estadual n° 18.251/94). No entanto, embora o fornecimento de água potável e o saneamento básico caracterizem serviços essenciais, que devem ser prestados a toda população, há procedimentos legais que devem ser observados, tanto pela prestadora de serviços públicos, quanto pela parte que postula a efetivação do direito, a fim de que sejam evitadas fraudes e para que os usuários desfrutem de um serviço eficiente e de qualidade. O apelante afirma que a apelada possui condições de fornecer o serviço de abastecimento de água para a sua residência. Para tanto, junta faturas de residências da região que possuem hidrômetro, alega que a concessionária já disponibilizou o serviço na localidade, bem como que a apelada propôs a prestação do serviço através de chafariz coletivo, cujo valor a ser pago seria único, a ser rateado pelos usuários. Aduz ainda, que a COMPESA detém todas as condições necessárias para promover o fornecimento de água para a sua residência, sendo inverídica a alegação de inviabilidade técnica. Pois bem. Compulsando os autos, observo que, a despeito da inversão do ônus da prova, o fato constitutivo do direito do demandante, ora apelante, não restou minimamente comprovado (373, I, do CPC), de modo que a sentença recorrida não merece ser reformada. Com efeito, a mera juntada das faturas relativas a residências localizadas na BR 316, Zona Rural de Trindade, não comprova a viabilidade de a apelada fornecer água, com a instalação de hidrômetro, na residência do autor/apelante. Isso porque o endereço do autor é distinto do constante nas referidas faturas. Não há prova da estreita proximidade entre os imóveis, não sendo possível inferir que o pretendido fornecimento de água na residência do autor possa ser realizado através da mesma estrutura constante na localidade da BR 316, onde, comprovadamente, existe tubulação da concessionária. No mais, com relação a alegação de que a apelada já prestou serviço de fornecimento de água para o povoado de Bonita, bem como quanto à afirmação da existência de tubulação e estrutura apta a viabilizar a prestação do serviço, verifico que também não lhe assiste razão. Consoante comprovado pela demandada, foi detectada uma ligação de água não autorizada, ou seja, a referida tubulação existente na zona rural do Município de Trindade foi instalada por terceiros. Lado outro, acerca da afirmação de que a apelada, diante da solicitação de moradores para a ligação de água nas suas residências, somente se propôs a instalar chafariz coletivo, também não a vislumbro provada diante dos demais elementos probatórios constantes nos autos. Com efeito, não foi acostado nenhum documento de autoria da concessionária com tal proposta, mas somente Ata de Reunião de Moradores do Povoado da Bonita em que estes registram a suposta intenção da COMPESA. De outra banda, cuido que a demandada/apelada logrou comprovar o fato impeditivo do direito autoral (art. 350 do CPC), qual seja, a inviabilidade técnica, a complexidade da medida pleiteada e a relevante repercussão financeira para a sua implementação, o que impossibilita a realização da pretensão autoral no momento e nos termos requeridos. Para isso, a apelada juntou aos autos Nota Técnica sobre o abastecimento da localidade rural da Bonita em Trindade/PE e residências rurais difusas ao longo do ramal, Relatório de Fiscalização Comercial Concepção para implantação do Sistema de Abastecimento de Água para Localidade de Bonita em Trindade – PE) e Resumo da Estimativa de Custo SAA Bonita em Trindade-PE. Isso assentado, ante a comprovada inviabilidade técnica de se fornecer água para o Povoado de Bonita, em que reside o autor, pontua-se a evidente a inutilidade de se determinar a instalação de hidrômetro no seu imóvel. Vale ressaltar, ainda, que a realização da pretensão do demandante exige, antes, elaboração de um projeto básico de sistema de abastecimento de água com o seu respectivo orçamento e preços atualizados, que poderão implicar em licitações, instituição de servidões e, até mesmo, desapropriações. Assim, apesar de não se ignorar a essencialidade da prestação do serviço em questão, não cabe ao Poder Judiciário, a fim de atender a demanda de um indivíduo, fazer a escolha, da alocação de vultosa quantia de recursos financeiros, os quais devem ser destinados à manutenção e à ampliação do fornecimento de água à coletividade. O fornecimento de água no Sertão do Estado de Pernambuco é desafio de alta complexidade, envolvendo questão de política pública, destinada a assegurar a ampliação e expansão da rede de abastecimento de água na região. O direito à água tem um caráter prestacional, exigindo do Poder Público, para a sua efetivação, uma atuação positiva e o emprego de recursos financeiros. Sendo assim, cabe à Administração Pública, que conhece as suas limitações orçamentárias, realizar as escolhas trágicas na alocação dos recursos públicos, definir, discricionariamente, a estratégia e a prioridade a serem adotadas na busca pela realização dos direitos fundamentais de todos os seus administrados com a máxima efetividade. A atuação da concessionária é, aqui, limitada ao fornecimento do serviço. Daí, em respeito ao Princípio da Separação dos Poderes, não pode o Poder Judiciário invadir a seara administrativa e determinar ao Poder Executivo a execução de políticas públicas e o modo do seu implemento. Concluindo, quanto ao mérito administrativo, o entendimento doutrinário e jurisprudencial é no sentido de que apenas o requisito da legalidade é submetido ao crivo do Judiciário. Nesse sentido: EMENTA. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. SERVIÇO DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA. INSTALAÇÃO DE HIDRÔMETRO INDIVIDUAL. INVIABILIDADE TÉCNICA. INEXIGIBILIDADE. POLÍTICAS PÚBLICAS. SEPARAÇÃO DE PODERES. VEDAÇÃO DO INCURSO DO JUDICIÁRIO. 1. A concessionária de serviço de abastecimento de água somente está plenamente obrigada a implantar os ramais requeridos pelo consumidor, quando houver disponibilidade técnica da rede distribuidora. 2. Restando evidenciado que a COMPESA não possui a estrutura necessária para implementar o sistema de abastecimento de água de forma individual na região em que a parte autora reside, o que demandaria a imprescindível realização de estudos e projetos de viabilidade, de rigor a improcedência do pedido para instalação de hidrômetro na residência da autora e para condenação da ré ao pagamento de dano moral. 3. Não se desconhece o caráter essencial da prestação do serviço de abastecimento de água, o qual está indiscutivelmente intrincado ao direito à saúde e à concretização da dignidade da pessoa humana. Entretanto, frente à separação de poderes prevista na Constituição Federal, ao Judiciário não é dado imiscuir-se nas estratégias adotadas pelo Poder Executivo para concretizar as políticas públicas, notadamente quando, por um lado, inexiste estudo de viabilidade técnica nem prévia destinação orçamentária para a realização do serviço requerido - de alta complexidade e repercussão financeira - e de outro, há risco de maior prejuízo à coletividade. 4. Apelação a que se dá provimento. (TJPE / Apelação Cível nº 0000004-08.2018.8.17.3510, Rel. Des. Humberto Costa Vasconcelos Júnior. 4ª CC. Julgado em 06/12/2021). EMENTA. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. SERVIÇO DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA. INSTALAÇÃO DE HIDRÔMETRO INDIVIDUAL. INVIABILIDADE TÉCNICA. INEXIGIBILIDADE. POLÍTICAS PÚBLICAS. SEPARAÇÃO DE PODERES. VEDAÇÃO DO INCURSO DO JUDICIÁRIO. 1. A concessionária de serviço de abastecimento de água somente está plenamente obrigada a implantar os ramais requeridos pelo consumidor, quando houver disponibilidade técnica da rede distribuidora. 2. Restando evidenciado que a COMPESA não possui a estrutura necessária para implementar o sistema de abastecimento de água de forma individual na região em que a parte autora reside, o que demandaria a imprescindível realização de estudos e projetos de viabilidade, de rigor a improcedência do pedido para instalação de hidrômetro na residência da autora e para condenação da ré ao pagamento de dano moral. 3. Não se desconhece o caráter essencial da prestação do serviço de abastecimento de água, o qual está indiscutivelmente intrincado ao direito à saúde e à concretização da dignidade da pessoa humana. Entretanto, frente à separação de poderes prevista na Constituição Federal, ao Judiciário não é dado imiscuir-se nas estratégias adotadas pelo Poder Executivo para concretizar as políticas públicas, notadamente quando, por um lado, inexiste estudo de viabilidade técnica nem prévia destinação orçamentária para a realização do serviço requerido - de alta complexidade e repercussão financeira - e de outro, há risco de maior prejuízo à coletividade 4. Apelação a que se nega provimento (TJPE / AC 0000125-36.2018.8.17.3510. 1ª CC. Rel. Des. João José Targino, julgado em 31.08.2022). EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. COMPESA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. SERVIÇO DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA. INSTALAÇÃO DE HIDRÔMETRO INDIVIDUAL. ÔNUS DE PROVAR MINIMAMENTE O FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO ALEGADO. AUSÊNCIA DE PROVA DA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. INVIABILIDADE TÉCNICA. POLÍTICAS PÚBLICAS. SEPARAÇÃO DE PODERES. INGERÊNCIA DO PODER JUDICIÁRIO. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. PRECEDENTES DO TJPE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A concessionária de serviço de abastecimento de água somente está plenamente obrigada a implantar os ramais requeridos pelo consumidor, quando houver disponibilidade técnica da rede distribuidora. 2. A Apelada logrou comprovar o fato impeditivo do direito do autor (art. 350 do CPC), qual seja, a inviabilidade técnica, a complexidade da medida pleiteada e a relevante repercussão financeira para a sua implementação, o que impossibilita a realização da pretensão autoral no momento e nos termos requeridos. Para tanto, juntou aos autos Nota Técnica sobre o abastecimento da localidade rural da Bonita em Trindade/PE e residências rurais difusas ao longo do ramal, Relatório de Fiscalização Comercial Concepção para implantação do Sistema de Abastecimento de Água para Localidade de Bonita em Trindade – PE) e Resumo da Estimativa de Custo SAA Bonita em Trindade-PE. 3. O Poder Executivo goza de liberdade para eleger as políticas públicas prioritárias, porque a escolha do momento oportuno e conveniente para a execução de atividades/obras é ato discricionário da Administração Pública. 4. De acordo com o princípio constitucional da separação de Poderes, não pode o Poder Judiciário determinar que o Poder Executivo dê prioridade a esta ou àquela atividade/obra. 5. Sentença mantida. Recurso não provido. (TJPE / Apelação Cível nº 0000129-73.2018.8.17.3510, Rel. Des. Luiz Gustavo Mendonça de Araújo. 5ª CC. Julgado em 16/11/2023). Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao apelo, mantendo a sentença em todos os seus termos. Conforme determina o art. 85 §11 do CPC, majoro os honorários para 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação atualizado. Suspendo, no entanto, sua exigibilidade, ante a condição do recorrente de beneficiário da justiça gratuita (art. 85, § 11, do CPC). É como voto. Des. Carlos Moraes Demais votos: Ementa: QUARTA Câmara CÍVEL APELAÇÃO Nº 0000137-50.2018.8.17.3510 APELANTE: SUETONIO FABILINO DO NASCIMENTO APELADA: COMPANHIA PERNAMBUCANA DE SANEAMENTO - COMPESA RELATOR: Des. Carlos Frederico Gonçalves de Moraes EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIÇO PÚBLICO DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA. INSTALAÇÃO DE HIDRÔMETRO INDIVIDUAL EM ZONA RURAL. INVIABILIDADE TÉCNICA COMPROVADA. DISCRICIONARIEDADE ADMINISTRATIVA. SEPARAÇÃO DE PODERES. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. RECURSO NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta por consumidor contra sentença que julgou improcedente ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais, proposta em face da Companhia Pernambucana de Saneamento – COMPESA, objetivando a instalação de hidrômetro individual em propriedade localizada na zona rural da localidade de Bonita, município de Trindade/PE, além de reparação por suposta falha na prestação do serviço público de abastecimento de água. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se a concessionária COMPESA está obrigada a instalar hidrômetro individual em área rural, independentemente da viabilidade técnica; (ii) estabelecer se a negativa da instalação configura falha na prestação do serviço a ensejar responsabilização civil. III. RAZÕES DE DECIDIR A concessionária de serviço público só está obrigada a realizar obras de ampliação da rede de abastecimento de água mediante comprovação de viabilidade técnica, inexistente no caso concreto. A COMPESA comprova, mediante documentos técnicos constantes nos autos, a existência de óbices de ordem técnica, geográfica e financeira que inviabilizam, no momento, a instalação do sistema requerido, nos termos do art. 350 do CPC. A escolha quanto à implementação de obras públicas é discricionária da Administração Pública, cabendo ao Poder Executivo eleger prioridades com base em critérios de conveniência e oportunidade. A ingerência judicial nas escolhas de política pública sem respaldo técnico viola o princípio constitucional da separação de Poderes. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso não provido. Tese de julgamento: A concessionária de serviço público não pode ser compelida judicialmente a instalar hidrômetro individual quando demonstrada a inviabilidade técnica e financeira da medida. A recusa administrativa amparada em laudos técnicos não configura falha na prestação do serviço. O Poder Judiciário não pode substituir-se ao Executivo na definição e implementação de políticas públicas, sob pena de violação à separação dos Poderes. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 373, I, e 350; CF/1988, art. 2º. Jurisprudência relevante citada: TJPE, Apelação Cível nº 0000151-90.2017.8.17.2840, Rel. Des. Erik Simões, 1ª Câmara de Direito Público, j. 15.10.2020. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 0000137-50.2018.8.17.3510, em que são partes as acima indicadas, acordam os Excelentíssimos Desembargadores que compõem a 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Pernambuco, por unanimidade de votos, em NEGAR PROVIMENTO AO APELO, nos termos do voto do Relator, estando tudo de acordo com as notas Taquigráficas, votos e demais peças que passam a integrar este julgado. Recife, data registrada no sistema. Des. Carlos Moraes Proclamação da decisão: À unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatoria. Magistrados: [ADALBERTO DE OLIVEIRA MELO, RAIMUNDO NONATO DE SOUZA BRAID FILHO, CARLOS FREDERICO GONCALVES DE MORAES] Recife, 23 de maio de 2025 Magistrado

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Processo nº 0000373-02.2018.8.17.3510

ID: 278573578

Tribunal: TJPE Órgão: Gabinete do Des. Carlos Frederico Gonçalves de Moraes (4ª CC) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0000373-02.2018.8.17.3510

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

JOSE PAULO DE SOUZA

Polo Passivo:

Intimação (Outros)

Advogados:

WILSON SENA BRASIL

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GIDINEUDA MARIA DO PRADO SILVA MOURA

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QUARTA Câmara CÍVEL APELAÇÃO Nº 0000373-02.2018.8.17.3510 APELANTE: JOSÉ PAULO DE SOUZA APELADA: COMPANHIA PERNAMBUCANA DE SANEAMENTO - COMPESA RELATOR: Des. Carlos Frederico Gonçalves de Moraes RELA… QUARTA Câmara CÍVEL APELAÇÃO Nº 0000373-02.2018.8.17.3510 APELANTE: JOSÉ PAULO DE SOUZA APELADA: COMPANHIA PERNAMBUCANA DE SANEAMENTO - COMPESA RELATOR: Des. Carlos Frederico Gonçalves de Moraes RELATÓRIO Trata-se de apelação cível interposta contra sentença proferida pelo Juízo de Direito da Vara Única da Comarca de Trindade, que julgou improcedente o pedido no sentido de determinar à COMPESA o estabelecimento do fornecimento de agua na residência do autor. Insatisfeita, a parte autora apelou. Argumentou existir nítida viabilidade técnica para instalação do hidrômetro individual, tendo em vista que em nenhum momento do laudo pericial, o expert apresentou impossibilidade ou inviabilidade técnica. Aduziu ainda, que apesar de existirem poços artesanais na localidade, os mesmos encontram-se desativados por falta de manutenção por parte da apelada. Contrarrazões. Pelo improvimento do recurso. Inclua-se em pauta para julgamento oportuno. Recife, data registrada no sistema. Des. Carlos Moraes Voto vencedor: QUARTA Câmara CÍVEL APELAÇÃO Nº 0000373-02.2018.8.17.3510 APELANTE: JOSÉ PAULO DE SOUZA APELADA: COMPANHIA PERNAMBUCANA DE SANEAMENTO - COMPESA RELATOR: Des. Carlos Frederico Gonçalves de Moraes VOTO Conheço do recurso, pois presentes os requisitos de admissibilidade. O cerne da controvérsia recursal diz respeito a obrigatoriedade (ou não) da COMPESA no fornecimento de água na residência do autor mediante a instalação de hidrômetro, além de indenização por danos morais. Compulsando os autos, verifico que a apelada é responsável pela prestação do fornecimento de água e saneamento básico no município de Trindade-PE, onde localizado o povoado da Bonita (Sítio Mandacaru III) em que reside o autor. Deve, como prestadora de serviços públicos, observar os princípios da legalidade, impessoalidade e moralidade, conforme determina o art. 37, caput, da Constituição Federal, bem como as normas que regulamentam o fornecimento de água e esgoto no âmbito Estado de Pernambuco, in casu, o Regulamento Geral do Fornecimento de Água e da Coleta de Esgotos (Decreto Estadual n° 18.251/94). No entanto, embora o fornecimento de água potável e o saneamento básico caracterizem serviços essenciais, que devem ser prestados a toda população, há procedimentos legais que devem ser observados, tanto pela prestadora de serviços públicos, quanto pela parte que postula a efetivação do direito, a fim de que sejam evitadas fraudes e para que os usuários desfrutem de um serviço eficiente e de qualidade. O apelante afirma que a apelada possui condições de fornecer o serviço de abastecimento de água para a sua residência. Para tanto, junta faturas de residências da região que possuem hidrômetro, alega que a concessionária já disponibilizou o serviço na localidade, bem como que a apelada propôs a prestação do serviço através de chafariz coletivo, cujo valor a ser pago seria único, a ser rateado pelos usuários. Aduz ainda, que a COMPESA detém todas as condições necessárias para promover o fornecimento de água para a sua residência, sendo inverídica a alegação de inviabilidade técnica. Pois bem. Compulsando os autos, observo que, a despeito da inversão do ônus da prova, o fato constitutivo do direito do demandante, ora apelante, não restou minimamente comprovado (373, I, do CPC), de modo que a sentença recorrida não merece ser reformada. Com efeito, a mera juntada das faturas relativas a residências localizadas na BR 316, Zona Rural de Trindade, não comprova a viabilidade de a apelada fornecer água, com a instalação de hidrômetro, na residência do autor/apelante. Isso porque o endereço do autor é distinto do constante nas referidas faturas. Não há prova da estreita proximidade entre os imóveis, não sendo possível inferir que o pretendido fornecimento de água na residência do autor possa ser realizado através da mesma estrutura constante na localidade da BR 316, onde, comprovadamente, existe tubulação da concessionária. No mais, com relação a alegação de que a apelada já prestou serviço de fornecimento de água para o povoado de Bonita, bem como quanto à afirmação da existência de tubulação e estrutura apta a viabilizar a prestação do serviço, verifico que também não lhe assiste razão. Consoante comprovado pela demandada, foi detectada uma ligação de água não autorizada, ou seja, a referida tubulação existente na zona rural do Município de Trindade foi instalada por terceiros. Lado outro, acerca da afirmação de que a apelada, diante da solicitação de moradores para a ligação de água nas suas residências, somente se propôs a instalar chafariz coletivo, também não a vislumbro provada diante dos demais elementos probatórios constantes nos autos. Com efeito, não foi acostado nenhum documento de autoria da concessionária com tal proposta, mas somente Ata de Reunião de Moradores do Povoado da Bonita em que estes registram a suposta intenção da COMPESA. De outra banda, cuido que a demandada/apelada logrou comprovar o fato impeditivo do direito autoral (art. 350 do CPC), qual seja, a inviabilidade técnica, a complexidade da medida pleiteada e a relevante repercussão financeira para a sua implementação, o que impossibilita a realização da pretensão autoral no momento e nos termos requeridos. Para isso, a apelada juntou aos autos Nota Técnica sobre o abastecimento da localidade rural da Bonita em Trindade/PE e residências rurais difusas ao longo do ramal, Relatório de Fiscalização Comercial Concepção para implantação do Sistema de Abastecimento de Água para Localidade de Bonita em Trindade – PE) e Resumo da Estimativa de Custo SAA Bonita em Trindade-PE. Isso assentado, ante a comprovada inviabilidade técnica de se fornecer água para o Povoado de Bonita, em que reside o autor, pontua-se a evidente a inutilidade de se determinar a instalação de hidrômetro no seu imóvel. Vale ressaltar, ainda, que a realização da pretensão da demandante exige, antes, elaboração de um projeto básico de sistema de abastecimento de água com o seu respectivo orçamento e preços atualizados, que poderão implicar em licitações, instituição de servidões e, até mesmo, desapropriações. Assim, apesar de não se ignorar a essencialidade da prestação do serviço em questão, não cabe ao Poder Judiciário, a fim de atender a demanda de um indivíduo, fazer a escolha, da alocação de vultosa quantia de recursos financeiros, os quais devem ser destinados à manutenção e à ampliação do fornecimento de água à coletividade. O fornecimento de água no Sertão do Estado de Pernambuco é desafio de alta complexidade, envolvendo questão de política pública, destinada a assegurar a ampliação e expansão da rede de abastecimento de água na região. O direito à água tem um caráter prestacional, exigindo do Poder Público, para a sua efetivação, uma atuação positiva e o emprego de recursos financeiros. Sendo assim, cabe à Administração Pública, que conhece as suas limitações orçamentárias, realizar as escolhas trágicas na alocação dos recursos públicos, definir, discricionariamente, a estratégia e a prioridade a serem adotadas na busca pela realização dos direitos fundamentais de todos os seus administrados com a máxima efetividade. A atuação da concessionária é, aqui, limitada ao fornecimento do serviço. Daí, em respeito ao Princípio da Separação dos Poderes, não pode o Poder Judiciário invadir a seara administrativa e determinar ao Poder Executivo a execução de políticas públicas e o modo do seu implemento. Concluindo, quanto ao mérito administrativo, o entendimento doutrinário e jurisprudencial é no sentido de que apenas o requisito da legalidade é submetido ao crivo do Judiciário. Nesse sentido: EMENTA. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. SERVIÇO DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA. INSTALAÇÃO DE HIDRÔMETRO INDIVIDUAL. INVIABILIDADE TÉCNICA. INEXIGIBILIDADE. POLÍTICAS PÚBLICAS. SEPARAÇÃO DE PODERES. VEDAÇÃO DO INCURSO DO JUDICIÁRIO. 1. A concessionária de serviço de abastecimento de água somente está plenamente obrigada a implantar os ramais requeridos pelo consumidor, quando houver disponibilidade técnica da rede distribuidora. 2. Restando evidenciado que a COMPESA não possui a estrutura necessária para implementar o sistema de abastecimento de água de forma individual na região em que a parte autora reside, o que demandaria a imprescindível realização de estudos e projetos de viabilidade, de rigor a improcedência do pedido para instalação de hidrômetro na residência da autora e para condenação da ré ao pagamento de dano moral. 3. Não se desconhece o caráter essencial da prestação do serviço de abastecimento de água, o qual está indiscutivelmente intrincado ao direito à saúde e à concretização da dignidade da pessoa humana. Entretanto, frente à separação de poderes prevista na Constituição Federal, ao Judiciário não é dado imiscuir-se nas estratégias adotadas pelo Poder Executivo para concretizar as políticas públicas, notadamente quando, por um lado, inexiste estudo de viabilidade técnica nem prévia destinação orçamentária para a realização do serviço requerido - de alta complexidade e repercussão financeira - e de outro, há risco de maior prejuízo à coletividade. 4. Apelação a que se dá provimento. (TJPE / Apelação Cível nº 0000004-08.2018.8.17.3510, Rel. Des. Humberto Costa Vasconcelos Júnior. 4ª CC. Julgado em 06/12/2021). EMENTA. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. SERVIÇO DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA. INSTALAÇÃO DE HIDRÔMETRO INDIVIDUAL. INVIABILIDADE TÉCNICA. INEXIGIBILIDADE. POLÍTICAS PÚBLICAS. SEPARAÇÃO DE PODERES. VEDAÇÃO DO INCURSO DO JUDICIÁRIO. 1. A concessionária de serviço de abastecimento de água somente está plenamente obrigada a implantar os ramais requeridos pelo consumidor, quando houver disponibilidade técnica da rede distribuidora. 2. Restando evidenciado que a COMPESA não possui a estrutura necessária para implementar o sistema de abastecimento de água de forma individual na região em que a parte autora reside, o que demandaria a imprescindível realização de estudos e projetos de viabilidade, de rigor a improcedência do pedido para instalação de hidrômetro na residência da autora e para condenação da ré ao pagamento de dano moral. 3. Não se desconhece o caráter essencial da prestação do serviço de abastecimento de água, o qual está indiscutivelmente intrincado ao direito à saúde e à concretização da dignidade da pessoa humana. Entretanto, frente à separação de poderes prevista na Constituição Federal, ao Judiciário não é dado imiscuir-se nas estratégias adotadas pelo Poder Executivo para concretizar as políticas públicas, notadamente quando, por um lado, inexiste estudo de viabilidade técnica nem prévia destinação orçamentária para a realização do serviço requerido - de alta complexidade e repercussão financeira - e de outro, há risco de maior prejuízo à coletividade 4. Apelação a que se nega provimento (TJPE / AC 0000125-36.2018.8.17.3510. 1ª CC. Rel. Des. João José Targino, julgado em 31.08.2022). EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. COMPESA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. SERVIÇO DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA. INSTALAÇÃO DE HIDRÔMETRO INDIVIDUAL. ÔNUS DE PROVAR MINIMAMENTE O FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO ALEGADO. AUSÊNCIA DE PROVA DA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. INVIABILIDADE TÉCNICA. POLÍTICAS PÚBLICAS. SEPARAÇÃO DE PODERES. INGERÊNCIA DO PODER JUDICIÁRIO. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. PRECEDENTES DO TJPE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A concessionária de serviço de abastecimento de água somente está plenamente obrigada a implantar os ramais requeridos pelo consumidor, quando houver disponibilidade técnica da rede distribuidora. 2. A Apelada logrou comprovar o fato impeditivo do direito do autor (art. 350 do CPC), qual seja, a inviabilidade técnica, a complexidade da medida pleiteada e a relevante repercussão financeira para a sua implementação, o que impossibilita a realização da pretensão autoral no momento e nos termos requeridos. Para tanto, juntou aos autos Nota Técnica sobre o abastecimento da localidade rural da Bonita em Trindade/PE e residências rurais difusas ao longo do ramal, Relatório de Fiscalização Comercial Concepção para implantação do Sistema de Abastecimento de Água para Localidade de Bonita em Trindade – PE) e Resumo da Estimativa de Custo SAA Bonita em Trindade-PE. 3. O Poder Executivo goza de liberdade para eleger as políticas públicas prioritárias, porque a escolha do momento oportuno e conveniente para a execução de atividades/obras é ato discricionário da Administração Pública. 4. De acordo com o princípio constitucional da separação de Poderes, não pode o Poder Judiciário determinar que o Poder Executivo dê prioridade a esta ou àquela atividade/obra. 5. Sentença mantida. Recurso não provido. (TJPE / Apelação Cível nº 0000129-73.2018.8.17.3510, Rel. Des. Luiz Gustavo Mendonça de Araújo. 5ª CC. Julgado em 16/11/2023). Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao apelo, mantendo a sentença em todos os seus termos. Conforme determina o art. 85 §11 do CPC, majoro os honorários para 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação atualizado. Suspendo, no entanto, sua exigibilidade, ante a condição do recorrente de beneficiário da justiça gratuita (art. 85, § 11, do CPC). É como voto. Des. Carlos Moraes Demais votos: Ementa: QUARTA Câmara CÍVEL APELAÇÃO Nº 0000373-02.2018.8.17.3510 APELANTE: JOSÉ PAULO DE SOUZA APELADA: COMPANHIA PERNAMBUCANA DE SANEAMENTO - COMPESA RELATOR: Des. Carlos Frederico Gonçalves de Moraes EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIÇO PÚBLICO DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA. INSTALAÇÃO DE HIDRÔMETRO INDIVIDUAL EM ZONA RURAL. INVIABILIDADE TÉCNICA COMPROVADA. DISCRICIONARIEDADE ADMINISTRATIVA. SEPARAÇÃO DE PODERES. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. RECURSO NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta por consumidor contra sentença que julgou improcedente ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais, proposta em face da Companhia Pernambucana de Saneamento – COMPESA, objetivando a instalação de hidrômetro individual em propriedade localizada na zona rural da localidade de Bonita, município de Trindade/PE, além de reparação por suposta falha na prestação do serviço público de abastecimento de água. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se a concessionária COMPESA está obrigada a instalar hidrômetro individual em área rural, independentemente da viabilidade técnica; (ii) estabelecer se a negativa da instalação configura falha na prestação do serviço a ensejar responsabilização civil. III. RAZÕES DE DECIDIR A concessionária de serviço público só está obrigada a realizar obras de ampliação da rede de abastecimento de água mediante comprovação de viabilidade técnica, inexistente no caso concreto. A COMPESA comprova, mediante documentos técnicos constantes nos autos, a existência de óbices de ordem técnica, geográfica e financeira que inviabilizam, no momento, a instalação do sistema requerido, nos termos do art. 350 do CPC. A escolha quanto à implementação de obras públicas é discricionária da Administração Pública, cabendo ao Poder Executivo eleger prioridades com base em critérios de conveniência e oportunidade. A ingerência judicial nas escolhas de política pública sem respaldo técnico viola o princípio constitucional da separação de Poderes. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso não provido. Tese de julgamento: A concessionária de serviço público não pode ser compelida judicialmente a instalar hidrômetro individual quando demonstrada a inviabilidade técnica e financeira da medida. A recusa administrativa amparada em laudos técnicos não configura falha na prestação do serviço. O Poder Judiciário não pode substituir-se ao Executivo na definição e implementação de políticas públicas, sob pena de violação à separação dos Poderes. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 373, I, e 350; CF/1988, art. 2º. Jurisprudência relevante citada: TJPE, Apelação Cível nº 0000151-90.2017.8.17.2840, Rel. Des. Erik Simões, 1ª Câmara de Direito Público, j. 15.10.2020. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 0000373-02.2018.8.17.3510, em que são partes as acima indicadas, acordam os Excelentíssimos Desembargadores que compõem a 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Pernambuco, por unanimidade de votos, em NEGAR PROVIMENTO AO APELO, nos termos do voto do Relator, estando tudo de acordo com as notas Taquigráficas, votos e demais peças que passam a integrar este julgado. Recife, data registrada no sistema. Des. Carlos Moraes Proclamação da decisão: À unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatoria. Magistrados: [ADALBERTO DE OLIVEIRA MELO, RAIMUNDO NONATO DE SOUZA BRAID FILHO, CARLOS FREDERICO GONCALVES DE MORAES] Recife, 23 de maio de 2025 Magistrado

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