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Processo nº 0000127-06.2018.8.17.3510

ID: 278566614

Tribunal: TJPE Órgão: Gabinete do Des. Carlos Frederico Gonçalves de Moraes (4ª CC) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0000127-06.2018.8.17.3510

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ESPEDITA APARECIDA DE LIMA

Polo Passivo:

Intimação (Outros)

Advogados:

WILSON SENA BRASIL

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

QUARTA Câmara CÍVEL APELAÇÃO Nº 0000127-06.2018.8.17.3510 APELANTE: ESPEDITA APARECIDA DE LIMA APELADA: COMPANHIA PERNAMBUCANA DE SANEAMENTO - COMPESA RELATOR: Des. Carlos Frederico Gonçalves de Mora… QUARTA Câmara CÍVEL APELAÇÃO Nº 0000127-06.2018.8.17.3510 APELANTE: ESPEDITA APARECIDA DE LIMA APELADA: COMPANHIA PERNAMBUCANA DE SANEAMENTO - COMPESA RELATOR: Des. Carlos Frederico Gonçalves de Moraes RELATÓRIO Trata-se de apelação cível interposta contra sentença proferida pelo Juízo de Direito da Vara Única da Comarca de Trindade, que julgou improcedente o pedido no sentido de determinar à COMPESA o estabelecimento do fornecimento de água na residência do autora. Insatisfeita, a parte autora apelou. Argumentou existir nítida viabilidade técnica para instalação do hidrômetro individual, tendo em vista que em nenhum momento do laudo pericial, o expert apresentou impossibilidade ou inviabilidade técnica. Aduziu ainda, que apesar de existirem poços artesanais na localidade, os mesmos encontram-se desativados por falta de manutenção por parte da apelada. Contrarrazões. Pelo improvimento do recurso. Inclua-se em pauta para julgamento oportuno. Recife, data registrada no sistema. Des. Carlos Moraes Voto vencedor: QUARTA Câmara CÍVEL APELAÇÃO Nº 0000127-06.2018.8.17.3510 APELANTE: ESPEDITA APARECIDA DE LIMA APELADA: COMPANHIA PERNAMBUCANA DE SANEAMENTO - COMPESA RELATOR: Des. Carlos Frederico Gonçalves de Moraes VOTO Conheço do recurso, pois presentes os requisitos de admissibilidade. O cerne da controvérsia recursal diz respeito a obrigatoriedade (ou não) da COMPESA no fornecimento de água na residência da autora mediante a instalação de hidrômetro, além de indenização por danos morais. Compulsando os autos, verifico que a apelada é responsável pela prestação do fornecimento de água e saneamento básico no município de Trindade-PE, onde localizado o povoado da Bonita (Sítio Mandacaru III) em que reside a autora. Deve, como prestadora de serviços públicos, observar os princípios da legalidade, impessoalidade e moralidade, conforme determina o art. 37, caput, da Constituição Federal, bem como as normas que regulamentam o fornecimento de água e esgoto no âmbito Estado de Pernambuco, in casu, o Regulamento Geral do Fornecimento de Água e da Coleta de Esgotos (Decreto Estadual n° 18.251/94). No entanto, embora o fornecimento de água potável e o saneamento básico caracterizem serviços essenciais, que devem ser prestados a toda população, há procedimentos legais que devem ser observados, tanto pela prestadora de serviços públicos, quanto pela parte que postula a efetivação do direito, a fim de que sejam evitadas fraudes e para que os usuários desfrutem de um serviço eficiente e de qualidade. A apelante afirma que a apelada possui condições de fornecer o serviço de abastecimento de água para a sua residência. Para tanto, junta faturas de residências da região que possuem hidrômetro, alega que a concessionária já disponibilizou o serviço na localidade, bem como que a apelada propôs a prestação do serviço através de chafariz coletivo, cujo valor a ser pago seria único, a ser rateado pelos usuários. Aduz ainda, que a COMPESA detém todas as condições necessárias para promover o fornecimento de água para a sua residência, sendo inverídica a alegação de inviabilidade técnica. Pois bem. Compulsando os autos, observo que, a despeito da inversão do ônus da prova, o fato constitutivo do direito da demandante, ora apelante, não restou minimamente comprovado (373, I, do CPC), de modo que a sentença recorrida não merece ser reformada. Com efeito, a mera juntada das faturas relativas a residências localizadas na BR 316, Zona Rural de Trindade, não comprova a viabilidade de a apelada fornecer água, com a instalação de hidrômetro, na residência da autora/apelante. Isso porque o endereço da autora é distinto do constante nas referidas faturas. Não há prova da estreita proximidade entre os imóveis, não sendo possível inferir que o pretendido fornecimento de água na residência da autora possa ser realizado através da mesma estrutura constante na localidade da BR 316, onde, comprovadamente, existe tubulação da concessionária. No mais, com relação a alegação de que a apelada já prestou serviço de fornecimento de água para o povoado de Bonita, bem como quanto à afirmação da existência de tubulação e estrutura apta a viabilizar a prestação do serviço, verifico que também não lhe assiste razão. Consoante comprovado pela demandada, foi detectada uma ligação de água não autorizada, ou seja, a referida tubulação existente na zona rural do Município de Trindade foi instalada por terceiros. Lado outro, acerca da afirmação de que a apelada, diante da solicitação de moradores para a ligação de água nas suas residências, somente se propôs a instalar chafariz coletivo, também não a vislumbro provada diante dos demais elementos probatórios constantes nos autos. Com efeito, não foi acostado nenhum documento de autoria da concessionária com tal proposta, mas somente Ata de Reunião de Moradores do Povoado da Bonita em que estes registram a suposta intenção da COMPESA. De outra banda, cuido que a demandada/apelada logrou comprovar o fato impeditivo do direito autoral (art. 350 do CPC), qual seja, a inviabilidade técnica, a complexidade da medida pleiteada e a relevante repercussão financeira para a sua implementação, o que impossibilita a realização da pretensão autoral no momento e nos termos requeridos. Para isso, a apelada juntou aos autos Nota Técnica sobre o abastecimento da localidade rural da Bonita em Trindade/PE e residências rurais difusas ao longo do ramal, Relatório de Fiscalização Comercial Concepção para implantação do Sistema de Abastecimento de Água para Localidade de Bonita em Trindade – PE) e Resumo da Estimativa de Custo SAA Bonita em Trindade-PE. Isso assentado, ante a comprovada inviabilidade técnica de se fornecer água para o Povoado de Bonita, em que reside a autora, pontua-se a evidente a inutilidade de se determinar a instalação de hidrômetro no seu imóvel. Vale ressaltar, ainda, que a realização da pretensão da demandante exige, antes, elaboração de um projeto básico de sistema de abastecimento de água com o seu respectivo orçamento e preços atualizados, que poderão implicar em licitações, instituição de servidões e, até mesmo, desapropriações. Assim, apesar de não se ignorar a essencialidade da prestação do serviço em questão, não cabe ao Poder Judiciário, a fim de atender a demanda de um indivíduo, fazer a escolha, da alocação de vultosa quantia de recursos financeiros, os quais devem ser destinados à manutenção e à ampliação do fornecimento de água à coletividade. O fornecimento de água no Sertão do Estado de Pernambuco é desafio de alta complexidade, envolvendo questão de política pública, destinada a assegurar a ampliação e expansão da rede de abastecimento de água na região. O direito à água tem um caráter prestacional, exigindo do Poder Público, para a sua efetivação, uma atuação positiva e o emprego de recursos financeiros. Sendo assim, cabe à Administração Pública, que conhece as suas limitações orçamentárias, realizar as escolhas trágicas na alocação dos recursos públicos, definir, discricionariamente, a estratégia e a prioridade a serem adotadas na busca pela realização dos direitos fundamentais de todos os seus administrados com a máxima efetividade. A atuação da concessionária é, aqui, limitada ao fornecimento do serviço. Daí, em respeito ao Princípio da Separação dos Poderes, não pode o Poder Judiciário invadir a seara administrativa e determinar ao Poder Executivo a execução de políticas públicas e o modo do seu implemento. Concluindo, quanto ao mérito administrativo, o entendimento doutrinário e jurisprudencial é no sentido de que apenas o requisito da legalidade é submetido ao crivo do Judiciário. Nesse sentido: EMENTA. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. SERVIÇO DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA. INSTALAÇÃO DE HIDRÔMETRO INDIVIDUAL. INVIABILIDADE TÉCNICA. INEXIGIBILIDADE. POLÍTICAS PÚBLICAS. SEPARAÇÃO DE PODERES. VEDAÇÃO DO INCURSO DO JUDICIÁRIO. 1. A concessionária de serviço de abastecimento de água somente está plenamente obrigada a implantar os ramais requeridos pelo consumidor, quando houver disponibilidade técnica da rede distribuidora. 2. Restando evidenciado que a COMPESA não possui a estrutura necessária para implementar o sistema de abastecimento de água de forma individual na região em que a parte autora reside, o que demandaria a imprescindível realização de estudos e projetos de viabilidade, de rigor a improcedência do pedido para instalação de hidrômetro na residência da autora e para condenação da ré ao pagamento de dano moral. 3. Não se desconhece o caráter essencial da prestação do serviço de abastecimento de água, o qual está indiscutivelmente intrincado ao direito à saúde e à concretização da dignidade da pessoa humana. Entretanto, frente à separação de poderes prevista na Constituição Federal, ao Judiciário não é dado imiscuir-se nas estratégias adotadas pelo Poder Executivo para concretizar as políticas públicas, notadamente quando, por um lado, inexiste estudo de viabilidade técnica nem prévia destinação orçamentária para a realização do serviço requerido - de alta complexidade e repercussão financeira - e de outro, há risco de maior prejuízo à coletividade. 4. Apelação a que se dá provimento. (TJPE / Apelação Cível nº 0000004-08.2018.8.17.3510, Rel. Des. Humberto Costa Vasconcelos Júnior. 4ª CC. Julgado em 06/12/2021). EMENTA. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. SERVIÇO DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA. INSTALAÇÃO DE HIDRÔMETRO INDIVIDUAL. INVIABILIDADE TÉCNICA. INEXIGIBILIDADE. POLÍTICAS PÚBLICAS. SEPARAÇÃO DE PODERES. VEDAÇÃO DO INCURSO DO JUDICIÁRIO. 1. A concessionária de serviço de abastecimento de água somente está plenamente obrigada a implantar os ramais requeridos pelo consumidor, quando houver disponibilidade técnica da rede distribuidora. 2. Restando evidenciado que a COMPESA não possui a estrutura necessária para implementar o sistema de abastecimento de água de forma individual na região em que a parte autora reside, o que demandaria a imprescindível realização de estudos e projetos de viabilidade, de rigor a improcedência do pedido para instalação de hidrômetro na residência da autora e para condenação da ré ao pagamento de dano moral. 3. Não se desconhece o caráter essencial da prestação do serviço de abastecimento de água, o qual está indiscutivelmente intrincado ao direito à saúde e à concretização da dignidade da pessoa humana. Entretanto, frente à separação de poderes prevista na Constituição Federal, ao Judiciário não é dado imiscuir-se nas estratégias adotadas pelo Poder Executivo para concretizar as políticas públicas, notadamente quando, por um lado, inexiste estudo de viabilidade técnica nem prévia destinação orçamentária para a realização do serviço requerido - de alta complexidade e repercussão financeira - e de outro, há risco de maior prejuízo à coletividade 4. Apelação a que se nega provimento (TJPE / AC 0000125-36.2018.8.17.3510. 1ª CC. Rel. Des. João José Targino, julgado em 31.08.2022). EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. COMPESA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. SERVIÇO DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA. INSTALAÇÃO DE HIDRÔMETRO INDIVIDUAL. ÔNUS DE PROVAR MINIMAMENTE O FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO ALEGADO. AUSÊNCIA DE PROVA DA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. INVIABILIDADE TÉCNICA. POLÍTICAS PÚBLICAS. SEPARAÇÃO DE PODERES. INGERÊNCIA DO PODER JUDICIÁRIO. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. PRECEDENTES DO TJPE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A concessionária de serviço de abastecimento de água somente está plenamente obrigada a implantar os ramais requeridos pelo consumidor, quando houver disponibilidade técnica da rede distribuidora. 2. A Apelada logrou comprovar o fato impeditivo do direito do autor (art. 350 do CPC), qual seja, a inviabilidade técnica, a complexidade da medida pleiteada e a relevante repercussão financeira para a sua implementação, o que impossibilita a realização da pretensão autoral no momento e nos termos requeridos. Para tanto, juntou aos autos Nota Técnica sobre o abastecimento da localidade rural da Bonita em Trindade/PE e residências rurais difusas ao longo do ramal, Relatório de Fiscalização Comercial Concepção para implantação do Sistema de Abastecimento de Água para Localidade de Bonita em Trindade – PE) e Resumo da Estimativa de Custo SAA Bonita em Trindade-PE. 3. O Poder Executivo goza de liberdade para eleger as políticas públicas prioritárias, porque a escolha do momento oportuno e conveniente para a execução de atividades/obras é ato discricionário da Administração Pública. 4. De acordo com o princípio constitucional da separação de Poderes, não pode o Poder Judiciário determinar que o Poder Executivo dê prioridade a esta ou àquela atividade/obra. 5. Sentença mantida. Recurso não provido. (TJPE / Apelação Cível nº 0000129-73.2018.8.17.3510, Rel. Des. Luiz Gustavo Mendonça de Araújo. 5ª CC. Julgado em 16/11/2023). Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao apelo, mantendo a sentença em todos os seus termos. Conforme determina o art. 85 §11 do CPC, majoro os honorários para 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação atualizado. Suspendo, no entanto, sua exigibilidade, ante a condição da recorrente de beneficiária da justiça gratuita (art. 85, § 11, do CPC). É como voto. Des. Carlos Moraes Demais votos: Ementa: QUARTA Câmara CÍVEL APELAÇÃO Nº 0000127-06.2018.8.17.3510 APELANTE: ESPEDITA APARECIDA DE LIMA APELADA: COMPANHIA PERNAMBUCANA DE SANEAMENTO - COMPESA RELATOR: Des. Carlos Frederico Gonçalves de Moraes EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIÇO PÚBLICO DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA. INSTALAÇÃO DE HIDRÔMETRO INDIVIDUAL EM ZONA RURAL. INVIABILIDADE TÉCNICA COMPROVADA. DISCRICIONARIEDADE ADMINISTRATIVA. SEPARAÇÃO DE PODERES. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. RECURSO NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta por consumidor contra sentença que julgou improcedente ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais, proposta em face da Companhia Pernambucana de Saneamento – COMPESA, objetivando a instalação de hidrômetro individual em propriedade localizada na zona rural da localidade de Bonita, município de Trindade/PE, além de reparação por suposta falha na prestação do serviço público de abastecimento de água. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se a concessionária COMPESA está obrigada a instalar hidrômetro individual em área rural, independentemente da viabilidade técnica; (ii) estabelecer se a negativa da instalação configura falha na prestação do serviço a ensejar responsabilização civil. III. RAZÕES DE DECIDIR A concessionária de serviço público só está obrigada a realizar obras de ampliação da rede de abastecimento de água mediante comprovação de viabilidade técnica, inexistente no caso concreto. A COMPESA comprova, mediante documentos técnicos constantes nos autos, a existência de óbices de ordem técnica, geográfica e financeira que inviabilizam, no momento, a instalação do sistema requerido, nos termos do art. 350 do CPC. A escolha quanto à implementação de obras públicas é discricionária da Administração Pública, cabendo ao Poder Executivo eleger prioridades com base em critérios de conveniência e oportunidade. A ingerência judicial nas escolhas de política pública sem respaldo técnico viola o princípio constitucional da separação de Poderes. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso não provido. Tese de julgamento: A concessionária de serviço público não pode ser compelida judicialmente a instalar hidrômetro individual quando demonstrada a inviabilidade técnica e financeira da medida. A recusa administrativa amparada em laudos técnicos não configura falha na prestação do serviço. O Poder Judiciário não pode substituir-se ao Executivo na definição e implementação de políticas públicas, sob pena de violação à separação dos Poderes. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 373, I, e 350; CF/1988, art. 2º. Jurisprudência relevante citada: TJPE, Apelação Cível nº 0000151-90.2017.8.17.2840, Rel. Des. Erik Simões, 1ª Câmara de Direito Público, j. 15.10.2020. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 0000127-06.2018.8.17.3510, em que são partes as acima indicadas, acordam os Excelentíssimos Desembargadores que compõem a 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Pernambuco, por unanimidade de votos, em NEGAR PROVIMENTO AO APELO, nos termos do voto do Relator, estando tudo de acordo com as notas Taquigráficas, votos e demais peças que passam a integrar este julgado. Recife, data registrada no sistema. Des. Carlos Moraes Proclamação da decisão: À unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatoria. Magistrados: [ADALBERTO DE OLIVEIRA MELO, RAIMUNDO NONATO DE SOUZA BRAID FILHO, CARLOS FREDERICO GONCALVES DE MORAES] Recife, 23 de maio de 2025 Magistrado

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Processo nº 0000127-06.2018.8.17.3510

ID: 278566620

Tribunal: TJPE Órgão: Gabinete do Des. Carlos Frederico Gonçalves de Moraes (4ª CC) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0000127-06.2018.8.17.3510

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

COMPANHIA PERNAMBUCANA DE SANEAMENTO

Intimação (Outros)

Advogados:

HAROLDO WILSON MARTINEZ DE SOUZA JUNIOR

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GESSICA CARLA ALPES DE CARVALHO CABRAL

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CLARA TAYANE DOS SANTOS SOUZA

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QUARTA Câmara CÍVEL APELAÇÃO Nº 0000127-06.2018.8.17.3510 APELANTE: ESPEDITA APARECIDA DE LIMA APELADA: COMPANHIA PERNAMBUCANA DE SANEAMENTO - COMPESA RELATOR: Des. Carlos Frederico Gonçalves de Mora… QUARTA Câmara CÍVEL APELAÇÃO Nº 0000127-06.2018.8.17.3510 APELANTE: ESPEDITA APARECIDA DE LIMA APELADA: COMPANHIA PERNAMBUCANA DE SANEAMENTO - COMPESA RELATOR: Des. Carlos Frederico Gonçalves de Moraes RELATÓRIO Trata-se de apelação cível interposta contra sentença proferida pelo Juízo de Direito da Vara Única da Comarca de Trindade, que julgou improcedente o pedido no sentido de determinar à COMPESA o estabelecimento do fornecimento de água na residência do autora. Insatisfeita, a parte autora apelou. Argumentou existir nítida viabilidade técnica para instalação do hidrômetro individual, tendo em vista que em nenhum momento do laudo pericial, o expert apresentou impossibilidade ou inviabilidade técnica. Aduziu ainda, que apesar de existirem poços artesanais na localidade, os mesmos encontram-se desativados por falta de manutenção por parte da apelada. Contrarrazões. Pelo improvimento do recurso. Inclua-se em pauta para julgamento oportuno. Recife, data registrada no sistema. Des. Carlos Moraes Voto vencedor: QUARTA Câmara CÍVEL APELAÇÃO Nº 0000127-06.2018.8.17.3510 APELANTE: ESPEDITA APARECIDA DE LIMA APELADA: COMPANHIA PERNAMBUCANA DE SANEAMENTO - COMPESA RELATOR: Des. Carlos Frederico Gonçalves de Moraes VOTO Conheço do recurso, pois presentes os requisitos de admissibilidade. O cerne da controvérsia recursal diz respeito a obrigatoriedade (ou não) da COMPESA no fornecimento de água na residência da autora mediante a instalação de hidrômetro, além de indenização por danos morais. Compulsando os autos, verifico que a apelada é responsável pela prestação do fornecimento de água e saneamento básico no município de Trindade-PE, onde localizado o povoado da Bonita (Sítio Mandacaru III) em que reside a autora. Deve, como prestadora de serviços públicos, observar os princípios da legalidade, impessoalidade e moralidade, conforme determina o art. 37, caput, da Constituição Federal, bem como as normas que regulamentam o fornecimento de água e esgoto no âmbito Estado de Pernambuco, in casu, o Regulamento Geral do Fornecimento de Água e da Coleta de Esgotos (Decreto Estadual n° 18.251/94). No entanto, embora o fornecimento de água potável e o saneamento básico caracterizem serviços essenciais, que devem ser prestados a toda população, há procedimentos legais que devem ser observados, tanto pela prestadora de serviços públicos, quanto pela parte que postula a efetivação do direito, a fim de que sejam evitadas fraudes e para que os usuários desfrutem de um serviço eficiente e de qualidade. A apelante afirma que a apelada possui condições de fornecer o serviço de abastecimento de água para a sua residência. Para tanto, junta faturas de residências da região que possuem hidrômetro, alega que a concessionária já disponibilizou o serviço na localidade, bem como que a apelada propôs a prestação do serviço através de chafariz coletivo, cujo valor a ser pago seria único, a ser rateado pelos usuários. Aduz ainda, que a COMPESA detém todas as condições necessárias para promover o fornecimento de água para a sua residência, sendo inverídica a alegação de inviabilidade técnica. Pois bem. Compulsando os autos, observo que, a despeito da inversão do ônus da prova, o fato constitutivo do direito da demandante, ora apelante, não restou minimamente comprovado (373, I, do CPC), de modo que a sentença recorrida não merece ser reformada. Com efeito, a mera juntada das faturas relativas a residências localizadas na BR 316, Zona Rural de Trindade, não comprova a viabilidade de a apelada fornecer água, com a instalação de hidrômetro, na residência da autora/apelante. Isso porque o endereço da autora é distinto do constante nas referidas faturas. Não há prova da estreita proximidade entre os imóveis, não sendo possível inferir que o pretendido fornecimento de água na residência da autora possa ser realizado através da mesma estrutura constante na localidade da BR 316, onde, comprovadamente, existe tubulação da concessionária. No mais, com relação a alegação de que a apelada já prestou serviço de fornecimento de água para o povoado de Bonita, bem como quanto à afirmação da existência de tubulação e estrutura apta a viabilizar a prestação do serviço, verifico que também não lhe assiste razão. Consoante comprovado pela demandada, foi detectada uma ligação de água não autorizada, ou seja, a referida tubulação existente na zona rural do Município de Trindade foi instalada por terceiros. Lado outro, acerca da afirmação de que a apelada, diante da solicitação de moradores para a ligação de água nas suas residências, somente se propôs a instalar chafariz coletivo, também não a vislumbro provada diante dos demais elementos probatórios constantes nos autos. Com efeito, não foi acostado nenhum documento de autoria da concessionária com tal proposta, mas somente Ata de Reunião de Moradores do Povoado da Bonita em que estes registram a suposta intenção da COMPESA. De outra banda, cuido que a demandada/apelada logrou comprovar o fato impeditivo do direito autoral (art. 350 do CPC), qual seja, a inviabilidade técnica, a complexidade da medida pleiteada e a relevante repercussão financeira para a sua implementação, o que impossibilita a realização da pretensão autoral no momento e nos termos requeridos. Para isso, a apelada juntou aos autos Nota Técnica sobre o abastecimento da localidade rural da Bonita em Trindade/PE e residências rurais difusas ao longo do ramal, Relatório de Fiscalização Comercial Concepção para implantação do Sistema de Abastecimento de Água para Localidade de Bonita em Trindade – PE) e Resumo da Estimativa de Custo SAA Bonita em Trindade-PE. Isso assentado, ante a comprovada inviabilidade técnica de se fornecer água para o Povoado de Bonita, em que reside a autora, pontua-se a evidente a inutilidade de se determinar a instalação de hidrômetro no seu imóvel. Vale ressaltar, ainda, que a realização da pretensão da demandante exige, antes, elaboração de um projeto básico de sistema de abastecimento de água com o seu respectivo orçamento e preços atualizados, que poderão implicar em licitações, instituição de servidões e, até mesmo, desapropriações. Assim, apesar de não se ignorar a essencialidade da prestação do serviço em questão, não cabe ao Poder Judiciário, a fim de atender a demanda de um indivíduo, fazer a escolha, da alocação de vultosa quantia de recursos financeiros, os quais devem ser destinados à manutenção e à ampliação do fornecimento de água à coletividade. O fornecimento de água no Sertão do Estado de Pernambuco é desafio de alta complexidade, envolvendo questão de política pública, destinada a assegurar a ampliação e expansão da rede de abastecimento de água na região. O direito à água tem um caráter prestacional, exigindo do Poder Público, para a sua efetivação, uma atuação positiva e o emprego de recursos financeiros. Sendo assim, cabe à Administração Pública, que conhece as suas limitações orçamentárias, realizar as escolhas trágicas na alocação dos recursos públicos, definir, discricionariamente, a estratégia e a prioridade a serem adotadas na busca pela realização dos direitos fundamentais de todos os seus administrados com a máxima efetividade. A atuação da concessionária é, aqui, limitada ao fornecimento do serviço. Daí, em respeito ao Princípio da Separação dos Poderes, não pode o Poder Judiciário invadir a seara administrativa e determinar ao Poder Executivo a execução de políticas públicas e o modo do seu implemento. Concluindo, quanto ao mérito administrativo, o entendimento doutrinário e jurisprudencial é no sentido de que apenas o requisito da legalidade é submetido ao crivo do Judiciário. Nesse sentido: EMENTA. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. SERVIÇO DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA. INSTALAÇÃO DE HIDRÔMETRO INDIVIDUAL. INVIABILIDADE TÉCNICA. INEXIGIBILIDADE. POLÍTICAS PÚBLICAS. SEPARAÇÃO DE PODERES. VEDAÇÃO DO INCURSO DO JUDICIÁRIO. 1. A concessionária de serviço de abastecimento de água somente está plenamente obrigada a implantar os ramais requeridos pelo consumidor, quando houver disponibilidade técnica da rede distribuidora. 2. Restando evidenciado que a COMPESA não possui a estrutura necessária para implementar o sistema de abastecimento de água de forma individual na região em que a parte autora reside, o que demandaria a imprescindível realização de estudos e projetos de viabilidade, de rigor a improcedência do pedido para instalação de hidrômetro na residência da autora e para condenação da ré ao pagamento de dano moral. 3. Não se desconhece o caráter essencial da prestação do serviço de abastecimento de água, o qual está indiscutivelmente intrincado ao direito à saúde e à concretização da dignidade da pessoa humana. Entretanto, frente à separação de poderes prevista na Constituição Federal, ao Judiciário não é dado imiscuir-se nas estratégias adotadas pelo Poder Executivo para concretizar as políticas públicas, notadamente quando, por um lado, inexiste estudo de viabilidade técnica nem prévia destinação orçamentária para a realização do serviço requerido - de alta complexidade e repercussão financeira - e de outro, há risco de maior prejuízo à coletividade. 4. Apelação a que se dá provimento. (TJPE / Apelação Cível nº 0000004-08.2018.8.17.3510, Rel. Des. Humberto Costa Vasconcelos Júnior. 4ª CC. Julgado em 06/12/2021). EMENTA. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. SERVIÇO DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA. INSTALAÇÃO DE HIDRÔMETRO INDIVIDUAL. INVIABILIDADE TÉCNICA. INEXIGIBILIDADE. POLÍTICAS PÚBLICAS. SEPARAÇÃO DE PODERES. VEDAÇÃO DO INCURSO DO JUDICIÁRIO. 1. A concessionária de serviço de abastecimento de água somente está plenamente obrigada a implantar os ramais requeridos pelo consumidor, quando houver disponibilidade técnica da rede distribuidora. 2. Restando evidenciado que a COMPESA não possui a estrutura necessária para implementar o sistema de abastecimento de água de forma individual na região em que a parte autora reside, o que demandaria a imprescindível realização de estudos e projetos de viabilidade, de rigor a improcedência do pedido para instalação de hidrômetro na residência da autora e para condenação da ré ao pagamento de dano moral. 3. Não se desconhece o caráter essencial da prestação do serviço de abastecimento de água, o qual está indiscutivelmente intrincado ao direito à saúde e à concretização da dignidade da pessoa humana. Entretanto, frente à separação de poderes prevista na Constituição Federal, ao Judiciário não é dado imiscuir-se nas estratégias adotadas pelo Poder Executivo para concretizar as políticas públicas, notadamente quando, por um lado, inexiste estudo de viabilidade técnica nem prévia destinação orçamentária para a realização do serviço requerido - de alta complexidade e repercussão financeira - e de outro, há risco de maior prejuízo à coletividade 4. Apelação a que se nega provimento (TJPE / AC 0000125-36.2018.8.17.3510. 1ª CC. Rel. Des. João José Targino, julgado em 31.08.2022). EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. COMPESA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. SERVIÇO DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA. INSTALAÇÃO DE HIDRÔMETRO INDIVIDUAL. ÔNUS DE PROVAR MINIMAMENTE O FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO ALEGADO. AUSÊNCIA DE PROVA DA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. INVIABILIDADE TÉCNICA. POLÍTICAS PÚBLICAS. SEPARAÇÃO DE PODERES. INGERÊNCIA DO PODER JUDICIÁRIO. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. PRECEDENTES DO TJPE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A concessionária de serviço de abastecimento de água somente está plenamente obrigada a implantar os ramais requeridos pelo consumidor, quando houver disponibilidade técnica da rede distribuidora. 2. A Apelada logrou comprovar o fato impeditivo do direito do autor (art. 350 do CPC), qual seja, a inviabilidade técnica, a complexidade da medida pleiteada e a relevante repercussão financeira para a sua implementação, o que impossibilita a realização da pretensão autoral no momento e nos termos requeridos. Para tanto, juntou aos autos Nota Técnica sobre o abastecimento da localidade rural da Bonita em Trindade/PE e residências rurais difusas ao longo do ramal, Relatório de Fiscalização Comercial Concepção para implantação do Sistema de Abastecimento de Água para Localidade de Bonita em Trindade – PE) e Resumo da Estimativa de Custo SAA Bonita em Trindade-PE. 3. O Poder Executivo goza de liberdade para eleger as políticas públicas prioritárias, porque a escolha do momento oportuno e conveniente para a execução de atividades/obras é ato discricionário da Administração Pública. 4. De acordo com o princípio constitucional da separação de Poderes, não pode o Poder Judiciário determinar que o Poder Executivo dê prioridade a esta ou àquela atividade/obra. 5. Sentença mantida. Recurso não provido. (TJPE / Apelação Cível nº 0000129-73.2018.8.17.3510, Rel. Des. Luiz Gustavo Mendonça de Araújo. 5ª CC. Julgado em 16/11/2023). Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao apelo, mantendo a sentença em todos os seus termos. Conforme determina o art. 85 §11 do CPC, majoro os honorários para 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação atualizado. Suspendo, no entanto, sua exigibilidade, ante a condição da recorrente de beneficiária da justiça gratuita (art. 85, § 11, do CPC). É como voto. Des. Carlos Moraes Demais votos: Ementa: QUARTA Câmara CÍVEL APELAÇÃO Nº 0000127-06.2018.8.17.3510 APELANTE: ESPEDITA APARECIDA DE LIMA APELADA: COMPANHIA PERNAMBUCANA DE SANEAMENTO - COMPESA RELATOR: Des. Carlos Frederico Gonçalves de Moraes EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIÇO PÚBLICO DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA. INSTALAÇÃO DE HIDRÔMETRO INDIVIDUAL EM ZONA RURAL. INVIABILIDADE TÉCNICA COMPROVADA. DISCRICIONARIEDADE ADMINISTRATIVA. SEPARAÇÃO DE PODERES. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. RECURSO NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta por consumidor contra sentença que julgou improcedente ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais, proposta em face da Companhia Pernambucana de Saneamento – COMPESA, objetivando a instalação de hidrômetro individual em propriedade localizada na zona rural da localidade de Bonita, município de Trindade/PE, além de reparação por suposta falha na prestação do serviço público de abastecimento de água. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se a concessionária COMPESA está obrigada a instalar hidrômetro individual em área rural, independentemente da viabilidade técnica; (ii) estabelecer se a negativa da instalação configura falha na prestação do serviço a ensejar responsabilização civil. III. RAZÕES DE DECIDIR A concessionária de serviço público só está obrigada a realizar obras de ampliação da rede de abastecimento de água mediante comprovação de viabilidade técnica, inexistente no caso concreto. A COMPESA comprova, mediante documentos técnicos constantes nos autos, a existência de óbices de ordem técnica, geográfica e financeira que inviabilizam, no momento, a instalação do sistema requerido, nos termos do art. 350 do CPC. A escolha quanto à implementação de obras públicas é discricionária da Administração Pública, cabendo ao Poder Executivo eleger prioridades com base em critérios de conveniência e oportunidade. A ingerência judicial nas escolhas de política pública sem respaldo técnico viola o princípio constitucional da separação de Poderes. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso não provido. Tese de julgamento: A concessionária de serviço público não pode ser compelida judicialmente a instalar hidrômetro individual quando demonstrada a inviabilidade técnica e financeira da medida. A recusa administrativa amparada em laudos técnicos não configura falha na prestação do serviço. O Poder Judiciário não pode substituir-se ao Executivo na definição e implementação de políticas públicas, sob pena de violação à separação dos Poderes. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 373, I, e 350; CF/1988, art. 2º. Jurisprudência relevante citada: TJPE, Apelação Cível nº 0000151-90.2017.8.17.2840, Rel. Des. Erik Simões, 1ª Câmara de Direito Público, j. 15.10.2020. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 0000127-06.2018.8.17.3510, em que são partes as acima indicadas, acordam os Excelentíssimos Desembargadores que compõem a 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Pernambuco, por unanimidade de votos, em NEGAR PROVIMENTO AO APELO, nos termos do voto do Relator, estando tudo de acordo com as notas Taquigráficas, votos e demais peças que passam a integrar este julgado. Recife, data registrada no sistema. Des. Carlos Moraes Proclamação da decisão: À unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatoria. Magistrados: [ADALBERTO DE OLIVEIRA MELO, RAIMUNDO NONATO DE SOUZA BRAID FILHO, CARLOS FREDERICO GONCALVES DE MORAES] Recife, 23 de maio de 2025 Magistrado

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Processo nº 0000274-26.2023.8.17.3520

ID: 319120250

Tribunal: TJPE Órgão: Vara Única da Comarca de Triunfo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000274-26.2023.8.17.3520

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

HILDA MERY LIMA MARINHO

Polo Passivo:

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Advogados:

ANTONIO MARCOS FLORENTINO DOS SANTOS

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Vara Única da Comarca de Triunfo RUA ANTÔNIO ALBERTO CORTÊS DE ALENCAR, S/N, FÓRUM JUIZ RUY PATU, ROSÁRIO, TRIUNFO - PE - CEP: 56870-000 - F:(87) 38… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Vara Única da Comarca de Triunfo RUA ANTÔNIO ALBERTO CORTÊS DE ALENCAR, S/N, FÓRUM JUIZ RUY PATU, ROSÁRIO, TRIUNFO - PE - CEP: 56870-000 - F:(87) 38462920 Processo nº 0000274-26.2023.8.17.3520 AUTOR(A): HILDA MERY LIMA MARINHO RÉU: ESTADO DE PERNAMBUCO, PGE - 3ª PROCURADORIA REGIONAL - ARCOVERDE SENTENÇA Vistos, etc ... RELATÓRIO HILDA MERY LIMA MARINHO, devidamente qualificada nos autos, ajuizou a presente Ação de Obrigação de Fazer c/c Cobrança contra o ESTADO DE PERNAMBUCO, também qualificado, alegando, em suma, que foi contratada pelo réu para exercer a função de professora em caráter temporário e que, no período de 2017 a 2021, recebeu remuneração inferior ao piso salarial profissional nacional do magistério público da educação básica (Lei nº 11.738/2008). Ao final, requereu basicamente a condenação do ente público ao pagamento das diferenças salariais apuradas, com os devidos reflexos em férias, terço de férias e 13º salário, além de juros e correção monetária. A petição inicial (ID 135660159) veio acompanhada de documentos. Proferiu-se decisão (ID 137145978) que deferiu o benefício da gratuidade da justiça à parte autora, postergou a análise do pedido de inversão do ônus da prova para momento posterior ao contraditório e deixou de designar audiência de conciliação. Regularmente citado (ID 146935792), a parte requerida apresentou defesa, em forma de contestação (ID 149277857), alegando, em sede de prejudicial de mérito, a prescrição quinquenal. No mérito, sustentou, em síntese, a inaplicabilidade da Lei do Piso Nacional aos professores temporários, a ausência de prova de que a autora atuou na educação básica, a distinção constitucional entre os regimes jurídicos de servidores efetivos e temporários, a violação à autonomia do Estado, ao princípio da separação dos poderes e à Súmula Vinculante nº 37 do STF. Requereu a intimação da autora para optar entre a presente demanda e uma ação coletiva com o mesmo objeto e, ao final, pugnou pela total improcedência dos pedidos. Intimada para apresentar réplica (ID 159510606), a parte autora deixou o prazo transcorrer in albis, conforme certificado no ID 172860360. Instado a se manifestar, o Ministério Público (ID 175041227) opinou pela desnecessidade de sua intervenção no feito. Em despacho saneador (ID 193959842), foi facultado às partes que apontassem as questões de fato e de direito pertinentes ao julgamento. A parte autora apresentou manifestação genérica (ID 199587187), e a parte ré permaneceu silente, conforme certidão de ID 206357569. Os autos vieram conclusos para julgamento. FUNDAMENTAÇÃO Cumpre esclarecer que o feito comporta julgamento abreviado, nos termos do art. 355, I, do CPC, pois desnecessária a dilação probatória para a oferta da prestação jurisdicional. Por oportuno, cabe esclarecer que "Não é necessário o anúncio prévio do julgamento do pedido nas situações do art. 355 do CPC" (Enunciado n° 27 da I Jornada de Direito Processual Civil realizado STJ/CJF). Antes de adentrar no mérito do caso em debate, passo à análise das questões processuais pendentes de apreciação. Da Alegada Prescrição Quinquenal O Estado réu arguiu a prescrição quinquenal com base no Decreto nº 20.910/32, para as parcelas vencidas antes dos cinco anos que antecedem o ajuizamento da ação. A presente demanda foi ajuizada em 31/08/2022, conforme se verifica do ID 135660159. Aplicando-se o prazo prescricional quinquenal, as parcelas anteriores a 31/08/2017 estariam prescritas. Contudo, analisando a petição inicial e os documentos que a acompanham (IDs 135660176, 135660177, 135660181 e 135661834), constata-se que a autora pleiteia diferenças salariais referentes ao período de 2017 a 2020, não havendo pedido relativo a período anterior a agosto de 2017. Portanto, não há que se falar em prescrição das parcelas pleiteadas. Da Ação Coletiva O réu requereu a intimação da autora para que optasse entre a presente ação individual e a ação coletiva nº 0038091-59.2022.8.17.2001, movida pelo SINTEPE. Contudo, não há nos autos elementos suficientes que demonstrem a identidade de objeto entre as demandas ou que comprovem que a ação coletiva efetivamente abrange a situação específica da autora. Ademais, a autora tem o direito potestativo de escolher entre a via individual e a coletiva, não sendo necessária intimação específica para tanto. Assim, rejeito a preliminar. Do Pedido de Inversão do Ônus da Prova A autora pleiteou a inversão do ônus da prova na petição inicial. Analisando o conjunto probatório, verifica-se que a autora logrou êxito em comprovar os fatos constitutivos de seu direito mediante a juntada dos contracheques dos períodos reclamados. Por outro lado, o réu não trouxe qualquer documento que infirmasse as alegações autorais ou esclarecesse a situação funcional da requerente. Considerando que a prova já produzida é suficiente para o julgamento da lide, resta prejudicado o pedido de inversão do ônus probatório. Superadas essas questões, passo a enfrentar o mérito. Do Mérito Sem maiores delongas, registro, desde logo, que o pedido formulado na exordial deve ser julgado procedente. A controvérsia central cinge-se à aplicabilidade da Lei Federal nº 11.738/2008 (Piso Salarial Profissional Nacional do Magistério) aos professores contratados temporariamente pelo Estado de Pernambuco. Da Aplicabilidade do Piso Nacional aos Professores Temporários A Lei nº 11.738/2008 estabelece em seu art. 2º que "O piso salarial profissional nacional para os profissionais do magistério público da educação básica será de R$ 950,00 (novecentos e cinquenta reais) mensais, para a formação em nível médio, na modalidade Normal, prevista no art. 62 da Lei no 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional". O art. 1º da referida lei define que "Esta Lei institui o piso salarial profissional nacional para os profissionais do magistério público da educação básica". A questão fundamental é determinar se a expressão "profissionais do magistério público da educação básica" abrange apenas os servidores de carreira ou se inclui também os contratados temporariamente. Uma análise sistemática da legislação revela que a Lei nº 11.738/2008 não faz distinção entre regimes jurídicos, utilizando o termo amplo "profissionais", sem qualquer restrição específica aos ocupantes de cargos efetivos. Ademais, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI nº 4.167, reconheceu a constitucionalidade da lei e seu caráter geral, aplicável a todos os entes federativos. A interpretação restritiva defendida pelo réu esvaziaria o alcance da norma, criando uma indesejável distinção não prevista no texto legal. Se o legislador federal quisesse excluir os professores temporários, teria o feito de forma expressa. No mesmo sentido, destaco julgados do Tribunal de Justiça de Pernambuco: “ADMINISTRATIVO E PROCESSO CIVIL. PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO (LEI FEDERAL Nº11.738/08). CONSTITUCIONALIDADE DECLARADA PELO STF. CONTRATO TEMPORÁRIO. AUSÊNCIA DE DISTINÇÃO EM RELAÇÃO AOS SERVIDORES EFETIVOS. APELO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. 1. A Lei Federal nº 11.738/08 impõe que seja observado o piso salarial nacional para os profissionais do magistério público da educação básica, de forma proporcional à jornada de trabalho exercida, sem fazer qualquer distinção quanto a servidores efetivos ou temporários. 2. Comprovado o descumprimento do dever legal do ente público de pagar o piso nacional do magistério, deve ser responsabilizado pelos pagamentos da diferença salarial referente ao período em que o autor percebeu remuneração a menor ao estabelecido pelo MEC, nos períodos de irregularidade assinalado até o mês de julho de 2021, com os reflexos consistentes em férias, terço constitucional e o décimo terceiro, respeitado a prescrição quinquenal. 3. Sobre a condenação deverão incidir juros de mora pela caderneta de poupança desde a citação e correção monetária pelo IPCA a partir do pagamento de cada salário. 4. Apelo conhecido e provido. 5. Decisão Unânime.” (TJPE, APELAÇÃO CÍVEL 0000354-90.2022.8.17.3110, Rel. HONORIO GOMES DO REGO FILHO, Gabinete do Des. Honório Gomes do Rego Filho, julgado em 17/11/2022, DJe) (g.n.) “DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL/REEXAME NECESSÁRIO. PROFESSORA ESTADUAL. CONTRATO TEMPORÁRIO. AÇÃO DE COBRANÇA. PRETENSÃO DE PAGAMENTO DE DIFERENÇAS SALARIAIS. PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO. LEI FEDERAL Nº 11.738/2008. JORNADA DE TRABALHO DE 150 HORAS MENSAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL DO PEDIDO. CONDENAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA AO PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS SALARIAIS COM REPERCUSSÃO NAS FÉRIAS, 1/3 DE FÉRIAS E 13º SALÁRIO. SÚMULA 490 DO STJ. AUSÊNCIA DE DISTINÇÃO ENTRE OS PROFESSORES EFETIVOS E OS CONTRATADOS TEMPORARIAMENTE. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO À SÚMULA VINCULANTE Nº 37 DO STF. NÃO OCORRÊNCIA. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE DIREITOS SOCIAIS DE ACORDO COM O TEMA 551 DO STF. AUTORA QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE PROVAR O RECEBIMENTO DE VALOR INFERIOR AO PISO SALARIAL A PARTIR DE JULHO DE 2021. REEXAME NECESSÁRIO PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. CONDENAÇÃO DO RÉU AO PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS SALARIAIS ENTRE O VALOR CONTRATUAL (PAGO) E O PISO NACIONAL SALARIAL DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DA EDUCAÇÃO BÁSICA DE JANEIRO/2017 A JUNHO DE 2021. APELO VOLUNTÁRIO PREJUDICADO. DECISÃO UNÂNIME.” (TJPE, APELAÇÃO CÍVEL 0000004-97.2022.8.17.2950, Rel. ANDRE OLIVEIRA DA SILVA GUIMARAES, Gabinete do Des. André Oliveira da Silva Guimarães, julgado em 16/11/2022, DJe) (g.n.) Da Comprovação dos Fatos Constitutivos A análise dos contracheques juntados aos autos comprova de forma inequívoca: a) O vínculo da autora como "PROFESSOR CTD" (Contrato por Tempo Determinado) junto à Secretaria de Educação do Estado, conforme demonstrativos dos IDs 135660176, 135660177, 135660181 e 135661834; b) Os valores de remuneração percebidos: R$ 1.528,28 (2017), R$ 1.645,04 (2018), R$ 1.757,07 (2019 e 2020); c) A função exercida: "MAGISTERIO - CONT TEMPO DETERM", evidenciando tratar-se de professora da educação básica. Da Situação Específica da Educação Básica O Ensino Médio, conforme art. 21 da Lei nº 9.394/96 (LDB), constitui etapa da educação básica. A descrição funcional constante dos contracheques ("MAGISTERIO") e o vínculo com a Secretaria de Educação evidenciam que a autora atuava na educação básica, área de incidência da Lei do Piso Nacional. Dos Valores Devidos Confrontando os valores percebidos pela autora com os pisos nacionais estabelecidos pela Lei nº 11.738/2008 para os respectivos anos, considerando carga horária de 40 horas semanais (200 horas mensais), verifica-se a existência de diferenças salariais a serem pagas. O Estado réu não trouxe qualquer elemento que infirmasse os cálculos apresentados pela autora ou que demonstrasse o correto pagamento do piso salarial. Dos Reflexos em Férias e 13º Salário A Lei Estadual nº 14.547/2011, em seu art. 10, assegura aos contratados temporários o direito a férias proporcionais acrescidas de um terço e ao 13º salário proporcional. Sendo as diferenças salariais parte integrante da remuneração devida, seus reflexos sobre férias e décimo terceiro salário são consequência lógica e necessária. Da Constitucionalidade da Pretensão A pretensão autoral não implica criação de vantagem não prevista em lei, mas sim o cumprimento de legislação federal de observância obrigatória. Não há violação à Súmula Vinculante nº 37 do STF, pois não se trata de equiparação salarial baseada em princípio da isonomia, mas de aplicação de piso nacional legalmente estabelecido. Da Alegação de Autonomia Federativa O argumento de violação à autonomia do Estado de Pernambuco não prospera, uma vez que a Lei nº 11.738/2008 é norma geral federal, de cumprimento obrigatório por todos os entes federativos, conforme decidido pelo STF na ADI nº 4.167. Consigno, por fim, terem sido enfrentados todos os argumentos trazidos pelas partes capazes de influenciar na convicção do julgador, consoante art. 489, §1º, IV, do CPC. Aliás, o Superior Tribunal de Justiça decidiu que "O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão" (EDcl no MS 21.315/DF). DISPOSITIVO ANTE O EXPOSTO, nos termos do art. 487, I, do CPC, resolvo o mérito da demanda para JULGAR PROCEDENTE o pedido formulado por HILDA MERY LIMA MARINHO contra o ESTADO DE PERNAMBUCO, para: a) CONDENAR o Estado de Pernambuco ao pagamento das diferenças salariais entre os valores efetivamente pagos à autora e o Piso Salarial Profissional Nacional do Magistério, referentes aos períodos de 2017 a 2020, conforme valores e cálculos a serem apurados em liquidação de sentença; b) CONDENAR o réu ao pagamento dos reflexos das diferenças salariais sobre férias acrescidas de um terço e 13º salário proporcional, relativos aos mesmos períodos; Os JUROS DE MORA serão calculados a partir da citação, na forma dos Enunciados Administrativos nºs 8 e 11 da Seção de Direito Público do E. TJPE, ou seja, no (i) percentual de 1% ao mês, nos termos do art. 3º, do Decreto nº 2.322/87, no período anterior a julho de 2001; (ii) no percentual de 0,5% ao mês, a partir de agosto de 2001 a junho de 2009, nos termos da MP nº 2.180-35/2001, que acresceu o art. 1º-F à Lei nº 9.494/1997; (iii) no percentual estabelecido para caderneta de poupança, a partir de julho de 2009 (art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação determinada pela Lei nº 11.960/2009); e (iv) de acordo com a taxa Selic, vedada sua cumulação com quaisquer outros índices, inclusive correção monetária, a partir da entrada em vigor da Emenda Constitucional nº 113/2021. A CORREÇÃO MONETÁRIA, por sua vez, será calculada desde o inadimplemento (Súmula 154 do TJPE e Enunciado Administrativo nº 15 da Seção de Direito Público do E. TJPE), de acordo com os índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal (Tabela das Ações Condenatórias em Geral), com destaque para a incidência do IPCA-E a partir de janeiro de 2001; (ii) e, a partir da entrada em vigor da Emenda Constitucional nº 113/2021, com a incidência da taxa Selic, vedada sua cumulação com quaisquer outros índices, inclusive juros de mora, nos termos do Enunciado Administrativo nº 20 da Seção de Direito Público do E. TJPE. Custas processuais, taxa judiciária e outras despesas processuais serão suportadas pela parte requerida, em razão de sua sucumbência. Nos termos do art. 85, § 4º, inciso II, do CPC, em se tratando de sentença ilíquida, a definição do percentual dos honorários sucumbenciais somente ocorrerá quando liquidado o julgado. Apesar da aparente iliquidez da sentença, deixo de determinar a remessa necessária à instância superior, pois que o valor da condenação em hipótese alguma se enquadra em patamar superior a 500 (quinhentos) salários mínimos, conforme prevê o art. 496, §3º, II, do CPC. Em sendo interposto recurso de APELAÇÃO, por não haver mais o juízo de prelibação nesta Instância (art. 1.010 do Código de Processo Civil), sem necessidade de nova conclusão, nos termos do art. 1.010, § 1º, do Código de Processo Civil, INTIME-SE o(a) apelado(a) para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias. Se apresentada apelação adesiva pela parte recorrida (art. 997 do CPC), INTIME-SE a parte contrária para contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 1.010, §2º, do CPC. Caso sejam apresentadas contrarrazões, em sendo suscitadas preliminares, INTIME-SE o apelante para que, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do artigo 1.009, § 2º, do Código de Processo Civil, manifeste-se acerca das referidas questões. Após o prazo, com ou sem resposta, ex vi do disposto no § 3º do art. 1.010 do CPC, REMETAM-SE os autos ao E. Tribunal de Justiça de Pernambuco, independentemente do juízo de admissibilidade. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Certifique-se, oportunamente, o trânsito em julgado. Triunfo/PE, “data conforme registro da assinatura eletrônica”. Angela Maria Lopes Luz Juíza de Direito Substituta

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Processo nº 0000084-30.2025.8.17.9005

ID: 303548103

Tribunal: TJPE Órgão: Gabinete do Des. Paulo Augusto de Freitas Oliveira 2ª TCRC (2) Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 0000084-30.2025.8.17.9005

Data de Disponibilização: 19/06/2025

Polo Ativo:

EUDES ALBERTO DE CARVALHO PAZ JUNIOR

Polo Passivo:

Intimação (Outros)

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Segunda Turma da Câmara Regional de Caruaru - F:( ) Processo nº 0000084-30.2025.8.17.9005 PACIENTE: ANTONIO SIPRIANO SILVA ALBUQUERQUE INTEIRO TEOR … Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Segunda Turma da Câmara Regional de Caruaru - F:( ) Processo nº 0000084-30.2025.8.17.9005 PACIENTE: ANTONIO SIPRIANO SILVA ALBUQUERQUE INTEIRO TEOR Relator: PAULO AUGUSTO DE FREITAS OLIVEIRA Relatório: 1ª Câmara Regional de Caruaru – 2ª Turma Habeas Corpus nº 0000084-30.2025.8.17.9005 Autoridade Coatora: Juízo de Direito da Vara Única da Comarca de Santa Maria do Cambucá Impetrante: Eudes Alberto de Carvalho Paz Júnior Paciente: Antônio Sipriano Silva Albuquerque Relator: Des. Paulo Augusto de Freitas Oliveira RELATÓRIO Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado pelo advogado Eudes Alberto de Carvalho Paz Júnior, em favor de Antônio Sipriano Silva Albuquerque, tendo como autoridade coatora o Juízo de Direito da Vara Única da Comarca de Santa Maria do Cambucá, nos autos do processo criminal nº 0000004-09.2025.8.17.5920. Consta dos autos, que o paciente foi preso em flagrante, pela suposta prática dos delitos previstos no art. 14 da Lei nº 10.826/03, art. 180 e art. 311, § 2º, III, do Código Penal, tendo sua prisão convertida em preventiva. O impetrante sustentou, em síntese, que o decreto prisional foi fundamentado de forma genérica, sem a devida demonstração concreta da necessidade da prisão preventiva, mencionando a gravidade abstrata do delito e a alegada reiteração delitiva. Alegou, ainda, que o paciente possui condições pessoais favoráveis, como residência fixa, trabalho lícito, sendo primário e sem antecedentes criminais, o que dispensaria a medida extrema da prisão preventiva. Diante disso, requereu, liminarmente e no mérito, a concessão da ordem de habeas corpus, buscando a restituição da liberdade do paciente, ainda que condicionada à aplicação das medidas cautelares diversas da prisão. Foram acostados documentos. Decisão interlocutória indeferiu o pedido liminar (Id. 48919322). A Procuradoria de Justiça apresentou parecer pela denegação da ordem (Id. 49443047). É o relatório. Caruaru, na data da assinatura eletrônica. Des. Paulo Augusto de Freitas Oliveira Relator P11 Voto vencedor: 1ª Câmara Regional de Caruaru – 2ª Turma Habeas Corpus nº 0000084-30.2025.8.17.9005 Autoridade Coatora: Juízo de Direito da Vara Única da Comarca de Santa Maria do Cambucá Impetrante: Eudes Alberto de Carvalho Paz Júnior Paciente: Antônio Sipriano Silva Albuquerque Relator: Des. Paulo Augusto de Freitas Oliveira VOTO O cerne da impetração reside na alegação de que o paciente estaria sofrendo constrangimento ilegal, em razão da ausência dos requisitos legais e de fundamentação idônea para a decretação da prisão preventiva, bem como por violação ao princípio da presunção de inocência, sustentando ser suficiente, no caso, a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão. Passo à análise dos pontos suscitados na peça inaugural. Conforme se extrai dos autos, o paciente foi preso em flagrante pela suposta prática dos delitos previstos no art. 14 da Lei nº 10.826/03 (porte ilegal de arma de fogo de uso permitido), art. 180 (receptação) e art. 311, § 2º, III (adulteração de sinal identificador de veículo automotor), todos sem o emprego de violência ou grave ameaça. Posteriormente, a prisão em flagrante foi convertida em preventiva, por meio de decisão fundamentada proferida pelo juízo de origem. Sustentou-se, em síntese, que a segregação cautelar mostra-se desproporcional no caso concreto, sobretudo diante das condições pessoais favoráveis do paciente — primariedade, residência fixa e exercício de atividade laborativa lícita —, e da ausência de violência nos crimes imputados. Inicialmente, quanto à alegada ausência dos requisitos legais e de fundamentação idônea, reputo necessário transcrever trechos da decisão que homologou a prisão em flagrante e a converteu em preventiva (Id. 48725407), in verbis: [...] No que se refere aos requerimentos de conversão da prisão em flagrante em prisão preventiva formulado pela representante do Ministério Público em desfavor de ANTONIO SIPRIANO SILVA ALBUQUERQUE, autuado em flagrante delito nos arts. 14 da Lei10.826/03 e 180 do CPB, por se tratar de medida cautelar acessória e excepcional, que tem por escopo, precipuamente, a garantia do resultado útil da investigação, do posterior processo-crime ou, ainda, a segurança da coletividade, o preceito constitucional da presunção de inocência exige a efetiva demonstração dos pressupostos do “periculum libertatis” e do “fumus comissi delicti”. A materialidade e os indícios de autoria dos delitos imputados, por sua vez, encontram-se demonstrados nos autos, notadamente pelo Boletim de Ocorrência, auto de apresentação e apreensão com uma arma de fogo, munições e uma moto com sinais identificadores divergentes, bem como depoimentos das testemunhas ouvidas em sede administrativa, atendendo, destarte, ao requisito da preventiva denominado de “fumus comissi delicti”. 2O “periculum libertatis”, de outro lado, também se encontra atendido, dada a gravidade concreta da conduta imputada e a periculosidade do réu, que de acordo com as informações prestadas nos autos, foi encontrado com arma de fogo e moto com sinais de identificação divergentes. Não bastasse isso, o autuado passou por audiência de custódia há pouco menos de um mês, no processo 0002455-25.2024.8.17.5990, incurso no artigo 180 do CPB, onde foi concedida a liberdade provisória com aplicação de cautelares. Por fim, trata-se de crimes, em tese, dolosos, cujo a soma das penas máximas suplanta 4 (quatro) anos, circunstância que atende à exigência legal do artigo 313, inciso I, do CPP. Ressalte-se que apesar da prisão preventiva ser a extrema ratio da ultima ratio, necessário se faz o decreto preventivo no caso em tela, posto que a efetividade do processo penal e o prestígio das instituições de repressão criminal impõem a decretação da medida extrema. Além do que a medida cautelar se justifica para a garantia da ordem pública, diante da gravidade em concreto dos fatos e da reiteração da conduta, restando preenchido, portanto, um dos motivos previstos no art. 312 do Código de Processo Penal. A idéia da garantia da ordem pública não se limita a prevenir a reiteração de fatos criminosos, mas também assegurar o meio social e a própria credibilidade da justiça em face da gravidade do crime e sua repercussão. Nesse aspecto, verifico que a segregação provisória do acusado configura-se como medida necessária e imperativa para fins de resguardo da ordem pública, devendo, por conseguinte, ser convertida por este Juízo. Por fim, ressalto que pelos fatos e circunstâncias aqui explanados, não seria o caso de aplicar qualquer das outras medidas cautelares previstas no art. 319 do Código de Processo Penal, principalmente em razão das circunstâncias concretas em que o delito ocorreu, motivo pelo qual, em plena sintonia com o que dispõe o art. 282 do mesmo diploma legal, entendo que a segregação cautelar do acusado apresenta-se como medida mais adequada à situação em exame, sendo necessária para fins de resguardo da paz social bem como para garantir a aplicação da lei penal. ANTE O EXPOSTO, atento aos motivos acima externados, HOMOLOGO O APFD, ao mesmo tempo em que CONVERTO A PRISÃO EM FLAGRANTE EM PRISÃO PREVENTIVA do autuado ANTONIO SIPRIANO SILVA ALBUQUERQUE, o que faço com fundamento nos arts. 311, 312 e 313, I, do Código de Processo Penal[...]. Observa-se que a decisão que decretou a prisão preventiva apresenta fundamentação formalmente válida, com a indicação de elementos concretos aptos a justificar a medida, nos termos do art. 312 do Código de Processo Penal, especialmente quanto à gravidade dos fatos, à existência de indícios de reiteração delitiva e à necessidade de garantia da ordem pública. Todavia, é necessário ressaltar que a prisão cautelar, por sua natureza excepcional, deve observar rigorosamente os princípios constitucionais da proporcionalidade e da razoabilidade, sendo admissível apenas quando efetivamente demonstrada sua imprescindibilidade, sobretudo no juízo de adequação, necessidade e suficiência da medida. Cuida-se, portanto, de hipótese que autoriza o reconhecimento da desnecessidade da custódia, em observância aos princípios da intervenção mínima e da subsidiariedade que regem o direito penal. Sobre o tema, seguem precedentes relevantes: [...] 4. Todavia, a custódia cautelar é providência extrema que, como tal, somente deve ser ordenada em caráter excepcional, conforme disciplina expressamente o art. 282, § 6º, do Diploma Processual Penal, segundo o qual "a prisão preventiva será determinada quando não for cabível a sua substituição por outra medida cautelar (art. 319)". 5. Embora o édito prisional indique a necessidade da prisão cautelar, a imposição das medidas cautelares revela-se mais adequada e proporcional ao caso, pois deve-se levar em conta i) o fato de o paciente ser primário, pois a consulta às suas anotações não indica condenação anterior, tampouco a prática de delito grave (e-STJ fls. 41/49); ii) o crime que lhe é imputado, receptação qualificada, não possuir entre seus elementos violência ou grave ameaça; e iii) terem sido os corréus beneficiados com a revogação da prisão preventiva. 6. Ordem parcialmente concedida, a fim de substituir a custódia preventiva do paciente por medidas cautelares diversas da prisão, as quais deverão ser fixadas pelo Juízo de primeiro grau.(STJ - HC 548739 / SP HABEAS CORPUS 2019/0357366-8 Relator Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO (1182) Órgão Julgador T6 - SEXTA TURMA Data do Julgamento 11/02/2020 Data da Publicação/Fonte DJe 17/02/2020). DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EM HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO E CORRUPÇÃO DE MENORES. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. REITERAÇÃO DELITIVA. MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. POSSIBILIDADE. DESPROPORCIONALIDADE DA PRISÃO DIANTE DA NATUREZA DO CRIME. AGRAVO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que deu provimento a recurso em habeas corpus, para substituir a prisão preventiva do recorrente acusado de furto qualificado (art. 155, § 4º, IV, do Código Penal) e corrupção de menores (art. 244-B do ECA). O Ministério Público Federal argumenta que a prisão cautelar do Paciente não se encontra baseada apenas nas anotações pregressas do réu, mas também na gravidade concreta da conduta, consubstanciada na participação do menor. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar se a fundamentação da prisão preventiva foi adequada, considerando a alegada reiteração delitiva e o risco à ordem pública; e (ii) examinar a possibilidade de aplicação de medidas cautelares alternativas, em razão da desproporcionalidade da prisão diante da gravidade do crime. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A prisão preventiva foi fundamentada com base na necessidade de resguardar a ordem pública, diante da suposta reiteração delitiva do paciente, que já respondia a outro processo criminal por furto qualificado. 4. A jurisprudência desta Corte, contudo, exige que a prisão preventiva seja medida excepcional, e não pode ser justificada apenas por registros criminais anteriores, mas deve considerar também a gravidade do crime atual e suas circunstâncias. 5. No caso, o furto qualificado imputado ao paciente envolveu objetos de baixo valor e foi cometido sem violência ou grave ameaça, o que, aliado às condições pessoais do acusado (primariedade e residência fixa), sugere a adequação de medidas cautelares diversas da prisão, nos termos do art. 319 do Código de Processo Penal. 6. A desproporcionalidade da prisão preventiva, diante da natureza do crime e da possibilidade de aplicação de outras medidas, justifica a substituição da prisão por cautelares menos gravosas. IV. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. (STJ - AgRg no RHC 200331 / MG AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 2024/0236421-2 Relatora Ministra DANIELA TEIXEIRA (1188) Órgão Julgador T5 - QUINTA TURMA Data do Julgamento 16/10/2024 Data da Publicação/Fonte DJe 23/10/2024). No caso em análise, embora estejam presentes os requisitos legais para a decretação da prisão preventiva e a decisão judicial de origem esteja devidamente fundamentada, entendo que, diante da natureza dos crimes imputados — os quais, embora revestidos de certa reprovabilidade, não envolveram violência ou grave ameaça à pessoa —, é possível mitigar o risco à ordem pública mediante a imposição de medidas cautelares menos gravosas. Ademais, o paciente é primário, possui residência fixa e exerce atividade laborativa lícita, circunstâncias que reforçam a viabilidade da substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas, nos termos do art. 319 do Código de Processo Penal, sem prejuízo à regular tramitação do processo e à preservação dos fins da persecução penal. Dessa forma, à luz do juízo de proporcionalidade e de razoabilidade que rege a análise da necessidade da prisão cautelar, ainda neste momento, entendo que a manutenção da segregação mostra-se excessiva, sendo plenamente possível sua substituição por medidas cautelares diversas, adequadas e suficientes às peculiaridades do caso concreto. A esse respeito, leia-se:"[...]"Conquanto o Juízo singular haja mencionado o risco de reiteração delitiva pela reincidência do réu, tal elemento não é suficiente, em juízo de proporcionalidade, para justificar a imposição da cautela extrema, sobretudo diante da ausência de violência ou grave ameaça na suposta prática ilícita."(STJ - AgRg no HC 900600 / SC AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS 2024/0100659-8 Relator Ministro OG FERNANDES (1139) Órgão Julgador T6 - SEXTA TURMA Data do Julgamento 27/11/2024 Data da Publicação/Fonte DJEN 02/12/2024). Ante o exposto, impõe-se a concessão parcial da ordem de habeas corpus, para revogar a prisão preventiva e determinar a aplicação de medidas cautelares diversas, em consonância com os princípios da razoabilidade, proporcionalidade e intervenção mínima. Diante disso, conheço do writ e voto pela concessão parcial da ordem, revogando a prisão preventiva do paciente e substituindo-a pelas seguintes medidas cautelares previstas no art. 319: I) Comparecimento mensal em Juízo para informar e justificar suas atividades e atualizar seu endereço; III) Proibição de manter contato e de se aproximar das pessoas relacionadas ao fato; IV) Proibição de ausentar-se da comarca quando a permanência for conveniente ou necessária para a instrução; V) Recolhimento domiciliar no período noturno, finais de semana, feriados e dias de folga, e; IX (monitoração eletrônica) do Código de Processo Penal. Essas medidas poderão ser revistas por novo ato judicial fundamentado em dados concretos que indiquem a necessidade de providências cautelares adicionais. Determino a expedição de alvará de soltura em favor do paciente, condicionando-se o cumprimento à aplicação da tornozeleira eletrônica, salvo se por outro motivo ele deva permanecer preso. É como voto. Caruaru, (data da assinatura eletrônica). Des. Paulo Augusto de Freitas Oliveira Relator P11 Demais votos: Ementa: 1ª Câmara Regional de Caruaru – 2ª Turma Habeas Corpus nº 0000084-30.2025.8.17.9005 Autoridade Coatora: Juízo de Direito da Vara Única da Comarca de Santa Maria do Cambucá Impetrante: Eudes Alberto de Carvalho Paz Júnior Paciente: Antônio Sipriano Silva Albuquerque Relator: Des. Paulo Augusto de Freitas Oliveira DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO, RECEPTAÇÃO E ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. PRINCÍPIO DA INTERVENÇÃO MÍNIMA. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA. I. CASO EM EXAME 1. Habeas corpus impetrado em favor de Antônio Sipriano Silva Albuquerque preso em flagrante pela suposta prática dos crimes de porte ilegal de arma de fogo de uso permitido (art. 14 da Lei nº 10.826/03), receptação (art. 180 do Código Penal) e adulteração de sinal identificador de veículo automotor (art. 311, §2º, III, do CP), com posterior conversão da prisão em preventiva. Sustentou-se ausência de fundamentação concreta para a medida, alegando-se primariedade, residência fixa e ocupação lícita e, por conseguinte, a suficiência da aplicação das medidas cautelares menos gravosas. O juízo de origem fundamentou a custódia com base na reiteração delitiva e na gravidade concreta das condutas. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A controvérsia cinge-se: (i) à verificação da legalidade e da adequação da fundamentação que embasou a prisão preventiva, diante da suposta reiteração delitiva e da gravidade concreta das condutas imputadas; (ii) à possibilidade de substituição da prisão por medidas cautelares diversas, à luz da ausência de violência ou grave ameaça nos delitos imputados e das condições pessoais favoráveis do paciente. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A decisão que decretou a prisão preventiva indicou elementos concretos — reiteração delitiva, gravidade concreta dos fatos e necessidade de garantia da ordem pública —, atendendo formalmente ao disposto no art. 312 do CPP. 4. Não obstante a fundamentação válida, o ordenamento jurídico impõe a observância da excepcionalidade da prisão cautelar, que deve ser substituída por medidas menos gravosas sempre que estas se mostrarem suficientes, adequadas e proporcionais, conforme os arts. 282, §6º, e 319 do CPP. 5. A ausência de violência ou grave ameaça nas condutas, a primariedade, a existência de endereço certo e atividade laborativa lícita indicam a suficiência das medidas cautelares diversas para resguardar os fins persecutórios. 6. Aplicam-se os princípios constitucionais da presunção de inocência, razoabilidade, proporcionalidade e intervenção mínima. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Ordem parcialmente concedida, para revogar a prisão preventiva e substituí-la por medidas cautelares diversas, nos termos do art. 319 do CPP. Tese de julgamento: "1. A prisão preventiva exige fundamentação concreta baseada na gravidade em concreto do fato, na reiteração delitiva ou em risco efetivo à ordem pública, sendo medida de caráter excepcional." "2. A presença de condições pessoais favoráveis, somada à ausência de violência ou grave ameaça, autoriza a substituição da custódia preventiva por medidas cautelares diversas, em atenção aos princípios da proporcionalidade, razoabilidade e intervenção mínima." "3. A fundamentação da decisão deve ultrapassar a gravidade abstrata dos delitos e demonstrar a imprescindibilidade da segregação cautelar para a persecução penal." Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, incs. LIV e LXI; CPP, arts. 282, §§ 4º e 6º, 311, 312, 313, I, e 319; Lei nº 10.826/03, art. 14; CP, arts. 180 e 311, § 2º, III. Jurisprudência relevante citada: STJ, HC 548739/SP, Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, j. 11.02.2020, DJe 17.02.2020; STJ, AgRg no RHC 200331/MG, Rel. Min. Daniela Teixeira, Quinta Turma, j. 16.10.2024, DJe 23.10.2024. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos do Habeas Corpus, acordam os Desembargadores da 2ª Turma da 1ª Câmara Regional do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, na sessão realizada nesta data, por unanimidade, CONCEDER PARCIALMENTE a ordem, nos termos do relatório, votos e demais peças que integram o julgado. Caruaru, na data da assinatura eletrônica. Des. Paulo Augusto de Freitas Oliveira Relator P11 Proclamação da decisão: resolveu a 2ª Turma desta Corte, por unanimidade de votos, julgar o processo nos termos do voto da relatoria. Magistrados: [EVANILDO COELHO DE ARAUJO FILHO, PAULO AUGUSTO DE FREITAS OLIVEIRA, PAULO VICTOR VASCONCELOS DE ALMEIDA] , 18 de junho de 2025 Magistrado

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Elias Epitacio Da Silva x Lin Hao e outros

ID: 295292632

Tribunal: TJPE Órgão: Gabinete da Central de Agilização Processual Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0104896-91.2022.8.17.2001

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

ELIAS EPITACIO DA SILVA

Polo Passivo:

LIN HAO XIUYING LIAN

Sentença (Outras)

Advogados:

JOSÉ HUMBERTO INTERAMINENSE MELLO

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JOSÉ HUMBERTO INTERAMINENSE MELLO

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DEBORA EPITACIO PIRES

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DIOGO MOTA SANTOS LINDOSO

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Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete da Central de Agilização Processual , 200, FORUM RODOLFO AURELIANO, RECIFE - PE - CEP: 50080-800 - F:( ) Processo nº 0104896-91.2022.8.17.2… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete da Central de Agilização Processual , 200, FORUM RODOLFO AURELIANO, RECIFE - PE - CEP: 50080-800 - F:( ) Processo nº 0104896-91.2022.8.17.2001 AUTOR(A): ELIAS EPITACIO DA SILVA RÉU: XIUYING LIAN, LIN HAO SENTENÇA Vistos, etc ... I. RELATÓRIO Trata-se de Ação de Indenização por Danos Materiais e Lucros Cessantes ajuizada por ELIAS EPITACIO DA SILVA em face de XIUYING LIAN e LIN HAO, partes devidamente qualificadas nos autos. Na petição inicial (ID 114861673), a parte autora narra ser proprietária dos imóveis comerciais situados na Rua da Nogueira, nº 226 e 230, Bairro de São José, Recife/PE. Afirma que os referidos imóveis estavam locados aos réus há mais de dez anos, para fins comerciais, mediante contrato de locação não residencial que vigorava por prazo indeterminado, com aluguel mensal de R$13.500,00. Sustenta que, em 18 de abril de 2022, um incêndio de grandes proporções destruiu completamente a estrutura dos imóveis. Alega que, em decorrência do sinistro e do alto risco de colapso atestado pela Defesa Civil (classificação R-4, Risco Muito Alto), foi necessária a demolição total dos prédios. Imputa a responsabilidade pelo ocorrido aos réus, na qualidade de locatários, por suposta negligência na manutenção e por estocarem produtos inflamáveis no local sem a devida segurança. Aduz que os réus se negaram a arcar com os custos da reconstrução. Com base nesses fatos, requereu a concessão dos benefícios da justiça gratuita e, no mérito, a condenação dos réus ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ 1.686.811,20, correspondente ao custo de reconstrução dos imóveis conforme orçamentos anexos, e de indenização por lucros cessantes no valor de R$ 67.500,00, referente aos aluguéis que deixou de auferir. Deferido o benefício da gratuidade de justiça (ID 119200105), foram expedidos mandados de citação e intimação para audiência de conciliação. As tentativas de citação pessoal dos réus restaram infrutíferas, conforme certidões dos oficiais de justiça (IDs 122227748 e 131271960), que informaram que os demandados estariam em viagem à China, sem data prevista para retorno. A audiência de conciliação restou prejudicada (ID 134283252). Após novas diligências inexitosas e pesquisa de endereço via sistema Infojud, o autor requereu a citação por edital (ID 146541422), o que foi deferido por este juízo (ID 152695553). O edital foi devidamente publicado no Diário de Justiça Eletrônico (ID 155622984). Antes de escoado o prazo do edital, os réus compareceram espontaneamente aos autos e apresentaram contestação (ID 161984776). Preliminarmente, impugnaram a concessão da gratuidade de justiça ao autor, argumentando que ele possui bom poder aquisitivo, auferindo renda de aluguel elevada e sendo proprietário de imóveis. No mérito, admitiram a existência da relação locatícia e a ocorrência do incêndio, mas negaram qualquer responsabilidade pelo evento. Sustentaram a tese de culpa exclusiva do autor (locador), alegando que os imóveis possuíam graves irregularidades estruturais e documentais. Afirmam que o autor realizou reformas e ampliações nos prédios sem a devida autorização dos órgãos competentes, resultando em uma área construída (570m²) muito superior à registrada nas matrículas e no cadastro municipal (total de 161,10m²). Argumentam que, por conta dessas irregularidades, não foi possível obter o atestado de regularidade do Corpo de Bombeiros, conforme notificação datada de 2021, que apontava exigências não cumpridas. Defendem que a causa do incêndio é desconhecida e que poderia facilmente ter decorrido de vícios ou defeitos estruturais preexistentes, cuja responsabilidade seria do locador. Ressaltam que foram os maiores prejudicados, com perdas de mercadorias estimadas em mais de R$7.000.000,00. Ao final, pugnaram pelo acolhimento da preliminar com a revogação da justiça gratuita e, no mérito, pela total improcedência dos pedidos, com a condenação do autor aos ônus da sucumbência. A parte autora apresentou réplica (ID 166191964), rechaçando os argumentos da defesa e reiterando os termos da inicial. Instadas a especificarem as provas que pretendiam produzir (ID 177908316), as partes apresentaram suas razões finais (IDs 183729981 e 183905553), onde o autor protestou genericamente pela produção de provas e os réus requereram o julgamento antecipado da lide. O juízo, por meio do despacho de ID 184883898, concedeu ao autor o prazo de 15 dias para que indicasse e produzisse as provas que entendesse necessárias, sob pena de preclusão. A parte autora, contudo, permaneceu inerte. É o relatório. Decido. II. FUNDAMENTAÇÃO O feito comporta julgamento antecipado do mérito, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, porquanto a matéria em debate, embora fática e jurídica, encontra-se suficientemente instruída com os documentos carreados aos autos, sendo desnecessária a produção de outras provas. Ademais, oportunizada a especificação probatória, a parte ré pugnou pelo julgamento no estado em que se encontra o processo, e a parte autora, embora tenha protestado genericamente pela produção de provas em suas razões finais, quedou-se inerte quando instada especificamente a produzi-las, operando-se a preclusão. Passo à análise das preliminares. A parte ré impugnou a concessão dos benefícios da justiça gratuita ao autor. A impugnação, contudo, não merece prosperar. A concessão da gratuidade se baseia na presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência firmada por pessoa natural, conforme o art. 99, § 3º, do CPC. Embora tal presunção seja relativa, caberia à parte impugnante o ônus de elidi-la, trazendo aos autos provas robustas da capacidade financeira do autor para arcar com as custas processuais, que no caso em tela são de valor expressivo, sem prejuízo de seu sustento. Os réus se limitaram a alegar que o autor auferia renda de aluguel, a qual, por fato incontroverso, cessou com o próprio incêndio objeto da lide. Assim, ausentes elementos concretos que infirmem a presunção de hipossuficiência, mantenho o benefício concedido. Passo à análise do mérito. A controvérsia central da demanda reside na atribuição de responsabilidade civil pelo incêndio que destruiu os imóveis locados pelos réus. O autor, locador, imputa a culpa aos réus, locatários, enquanto estes a rechaçam, atribuindo a responsabilidade ao próprio locador por vícios estruturais e irregularidades do bem. A relação jurídica entre as partes é regida pela Lei nº 8.245/91 (Lei do Inquilinato) e, subsidiariamente, pelo Código Civil. Conforme o artigo 23, incisos II, III e V, da referida lei, o locatário é obrigado a zelar pelo imóvel com o mesmo cuidado como se seu fosse, a restituí-lo, finda a locação, no estado em que o recebeu, e a reparar imediatamente os danos de sua responsabilidade. A obrigação de zelar pela coisa implica o dever de indenizar o locador pelos danos que decorram de sua culpa. Contudo, a responsabilidade do locatário não é objetiva. Para que seja condenado a reparar os danos, é imprescindível a demonstração de sua conduta culposa (negligência, imprudência ou imperícia) e do nexo de causalidade entre essa conduta e o dano ocorrido. O ônus de provar o fato constitutivo de seu direito, qual seja, a culpa dos locatários pelo incêndio, recai sobre o autor, por força do artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil. Analisando detidamente o acervo probatório, verifico que a parte autora não se desincumbiu de seu ônus. A petição inicial e as demais manifestações do autor se limitam a imputar a responsabilidade aos réus de forma genérica, com base na sua condição de possuidores diretos do bem, sem, contudo, apresentar qualquer elemento de prova que demonstre, de forma inequívoca, a origem do incêndio e a sua vinculação a uma conduta específica dos locatários. Não há nos autos laudo pericial de engenharia ou do corpo de bombeiros que aponte a causa do sinistro, tampouco prova testemunhal que corrobore a tese de negligência no armazenamento de produtos ou na manutenção das instalações. A mera ocorrência do incêndio na vigência da locação não é suficiente para, por si só, gerar a presunção de culpa do inquilino. Por outro lado, a parte ré logrou êxito em apresentar fatos impeditivos e modificativos do direito do autor, conforme lhe faculta o artigo 373, inciso II, do CPC. Os documentos juntados com a contestação, em especial a Notificação do Corpo de Bombeiros (ID 161987242) e os cadastros imobiliários da Prefeitura (ID 161987234), demonstram de forma contundente que o imóvel possuía graves irregularidades. Havia uma significativa divergência entre a área construída real e a área registrada, indicando a existência de obras e ampliações clandestinas, não aprovadas pelos órgãos de fiscalização. A notificação dos bombeiros, datada de novembro de 2021, portanto, meses antes do sinistro, já apontava a necessidade de regularização do imóvel para a obtenção do alvará de funcionamento, o que evidencia que o bem não se encontrava em perfeitas condições de segurança. Tais fatos são de extrema relevância, pois a obrigação primária de entregar o imóvel ao locatário em estado de servir ao uso a que se destina e de responder pelos vícios ou defeitos anteriores à locação é do locador, nos termos do artigo 22, incisos I e IV, da Lei nº 8.245/91. A existência de instalações elétricas e estruturais não regularizadas e, portanto, não fiscalizadas pelos órgãos competentes, constitui um vício oculto de responsabilidade do proprietário e lança uma fundada dúvida sobre a verdadeira causa do incêndio. É plausível a tese defensiva de que o sinistro possa ter se originado de uma falha estrutural ou elétrica decorrente dessas irregularidades, o que romperia o nexo de causalidade com qualquer conduta dos locatários. Diante da ausência de prova da culpa dos réus e da forte evidência de culpa concorrente, ou mesmo exclusiva, do autor, que mantinha em locação um imóvel em situação irregular e potencialmente insegura, não há como acolher a pretensão indenizatória. Na incerteza sobre a causa do incêndio, a perda deve ser suportada por quem detinha o domínio da coisa, ou seja, o proprietário, tratando-se o evento, para fins de responsabilidade civil entre as partes, como caso fortuito. A destruição do bem por caso fortuito resolve o contrato de locação e exime o locatário da obrigação de restituí-lo no estado anterior, bem como de indenizar o locador pelas perdas e danos. Esse é o entendimento da jurisprudência pátria: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO DE LOCAÇÃO. INCÊNDIO. RESPONSABILIDADE DO LOCADOR . AUSÊNCIA DE PROVA DA RELAÇÃO DE CAUSALIDADE. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1 . Trata-se de caso em que houve incêndio em imóvel locado, no qual o autor, na qualidade de locador, busca discutir a possível responsabilidade do locatário no dever de evitar os danos ao bem. 2. Nos termos do art. 373, I, do CPC caberia ao autor provar o os fatos que demonstrassem a responsabilidade do locador pelo incêndio . Não tendo se desincumbido do referido ônus, devem os pedidos serem julgados improcedentes. (TJ-PE - AC: 00042312320158170640, Relator.: Sílvio Neves Baptista Filho, Data de Julgamento: 14/09/2021, 1ª Câmara Regional de Caruaru - 1ª Turma, Data de Publicação: 29/09/2021) DIREITO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL . INCÊNDIO EM IMÓVEL LOCADO. ÔNUS DA PROVA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO CABAL DA CULPA DA INQUILINA. LAUDO PERICIAL NÃO CONCLUSIVO . MANUTENÇÃO DA REDE ELÉTRICA COMO DEVER DO LOCADOR. AÇÃO IMPROCEDENTE. REFORMA DA SENTENÇA. 1 . O ônus da prova quanto à culpa da locatária pelo incêndio ocorrido no imóvel locado incumbia à parte autora, nos termos do artigo 373, I, do CPC, cabendo-lhe demonstrar de forma inequívoca que a conduta da ré foi determinante para o evento danoso. 2. A sentença de procedência recorrida baseou-se fundamentalmente no laudo pericial elaborado pelo Instituto de Criminalística, documento que, além de ter sido produzido fora dos contornos do contraditório e da ampla defesa, não concluiu de maneira peremptória pela culpa da locatária, limitando-se a indicar que o incêndio teve origem elétrica e que sua causa mais provável foi o aquecimento de um equipamento elétrico. 3 . O laudo foi impugnado oportunamente pela defesa e apresenta fragilidades em suas conclusões, especialmente por considerar versão dos fatos prestada exclusivamente pela proprietária do imóvel, sem confirmação independente. 4. Moradores ouvidos pelo perito não apresentaram depoimentos que vinculassem diretamente a inquilina ao incêndio. Ademais, referiram a uma oscilação elétrica, cuja possibilidade de ter causado o incêndio ou ter atuado como concausa não foi devidamente analisada no exame pericial . 5. O laudo técnico apontou, ainda, que o imóvel possuía rede elétrica defasada e sistema de proteção ultrapassado, fatores que poderiam ter contribuído para o incidente, sendo dever do locador garantir a manutenção adequada do bem locado, conforme o artigo 22 da Lei nº 8.245/1991. 6 . Diante da ausência de comprovação de culpa da locatária e da fragilidade da prova constante dos autos, impõe-se a reforma da sentença, julgando-se improcedente a ação. 7. Recurso provido. (...) (TJ-PE - Apelação Cível: 00256236420138170001, Relator: ELIO BRAZ MENDES, Data de Julgamento: 10/03/2025, 7ª Câmara Cível Especializada - 3º (7CCE-3º)) APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. LEI DE LOCAÇÃO. INCÊNDIO . IMÓVEL LOCADO. LOCAÇÃO NÃO COMERCIAL. RESPONSABILIDADE DO LOCADOR. Acometido por incêndio o imóvel locado pelos Autores . Prova dos autos que demonstra que o incêndio decorreu da precariedade das instalações elétricas do imóvel. Responsabilidade dos locadores pelos vícios ou defeitos anteriores à locação. Dever do locador de entregar o imóvel ao locatário em bom estado de conservação, de modo a permitir o uso adequado do bem. Art . 22, I e IV, da Lei 8.245/91. Conduta culposa dos locadores ao não observarem as adequações das instalações elétricas às normas de segurança da ABNT. Laudo técnico elaborado por profissional indicado pela Autora que aponta que o incêndio decorreu da precariedade das instalações elétricas . Comprovados os elementos da responsabilidade civil subjetiva. Conduta culposa devidamente demonstrada. Nexo de causalidade demonstrado em laudo técnico elaborado por profissional contratado pelo Autor. Não produzida a prova pericial em juízo pela inércia dos Réus quando instados ao pagamento dos honorários periciais . Danos morais. Caracterização. Atingida a moradia dos Autores. Risco à vida e à integridade física . 3ª Autora, menor de idade à época dos fatos, que fora encaminhada ao hospital por ter inalado fumaça do incêndio. Angústia derivada de um incêndio que acomete residência da vítima que não pode ser reduzida aos infortúnios próprios do cotidiano. Perdas materiais, dadas as características dos bens (cama, berço, e eletrodomésticos de primeira necessidade) também traduzem lesão de ordem moral, porque necessárias ao uso cotidiano dos Autores. Quantum compensatório fixado no valor de R$ 12 .000,00 (doze mil reais). Razoabilidade e proporcionalidade. Há de se ponderar a capacidade econômica das partes, mormente quando os agentes responsabilizados não ostentam padrão de vida e ganhos hábeis a suportar valores substanciais. Danos materiais . Comprovação. Móveis e eletrodomésticos destruídos no incêndio. Fotografias jungidas aos autos. Valores de cada item apontados pelos Autores que foram obtidos a partir de pesquisas a sites de varejistas conhecidos do público em geral . Valores que não discrepam da média de mercado. Razoabilidade observada. Comprovação do valor pago pelos Autores para a elaboração do laudo técnico. Reforma da sentença apenas para proceder o pedido de indenização por danos materiais . RECURSOS CONHECIDOS. PARCIAL PROVIMENTO DO APELO AUTORAL. DESPROVIMENTO DO RECURSO MANEJADO PELOS RÉUS. (TJ-RJ - APL: 00480080620148190004 202200175328, Relator.: Des(a) . MURILO ANDRÉ KIELING CARDONA PEREIRA, Data de Julgamento: 31/05/2023, VIGÉSIMA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA AUTORA . TESE DE PRESENÇA DOS REQUISITOS DA RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS MATERIAIS CAUSADOS POR INCÊNDIO EM IMÓVEL ALUGADO. REJEIÇÃO. ALEGAÇÃO DE CULPA DA LOCATÁRIA . SUPOSTO ARMAZENAMENTO NEGLIGENTE DE PRODUTO INFLAMÁVEL. IRRELEVÂNCIA. RESPONSABILIDADE QUE EM REGRA É DO LOCADOR. INTELIGÊNCIA DO ART . 23, III, DA LEI N. 8.245/1991. PRECEDENTES . PROVA TÉCNICA QUE DEMONSTRA QUE AS INSTALAÇÕES DE ENERGIA NÃO FORAM REALIZADAS NA FORMA PREVISTA NO PROJETO ELÉTRICO APROVADO. AUSÊNCIA DE REGISTRO DE PROJETO DE PREVENÇÃO DE INCÊNDIO, "HABITE-SE", ALVARÁ DE CONSTRUÇÃO E PROJETO ARQUITETÔNICO NOS ÓRGÃOS PÚBLICOS COMPETENTES. INCUMBÊNCIA QUE ERA DA PROPRIETÁRIA. VIOLAÇÃO DA OBRIGAÇÃO PREVISTA NO ART . 22, I, DA LEI DE LOCAÇÕES. LAUDO COM RESULTADO INCONCLUSIVO ACERCA DA CAUSA DO FOGO. PROVA ORAL QUE NÃO CONFIRMOU A VERSÃO DA DEMANDANTE. SUSPEITA DE CURTO-CIRCUITO QUE DEVE PREVALECER DIANTE DAS ESPECIFICIDADES DO CASO CONCRETO . VÍCIO CONSTRUTIVO EVIDENCIADO. CAUSA EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE DA LOCATÁRIA. REJEIÇÃO DO RECURSO NO PONTO. "A responsabilidade pelos danos oriundos de incêndio no imóvel locado, na espécie, deve ser atribuída ao locador, já que sobejamente demonstrado que o sinistro decorreu de vícios elétricos na edificação .") (TJ-SC - APL: 00000041920108240139 Tribunal de Justiça de Santa Catarina 0000004-19.2010.8 .24.0139, Relator.: Carlos Roberto da Silva, Data de Julgamento: 04/03/2021, Sétima Câmara de Direito Civil) Consequentemente, sendo improcedente o pedido principal de indenização por danos materiais, a mesma sorte segue o pedido acessório de lucros cessantes, pois estes pressupõem a existência de um ato ilícito praticado pelos réus, o que não restou configurado nos autos. A perda da fonte de renda do autor, embora lamentável, foi uma consequência direta da destruição do seu próprio bem, e não de uma conduta ilícita indenizável por parte dos locatários. III. DISPOSITIVO Pelo exposto, julgo IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, resolvendo o mérito nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 15% (quinze por cento) sobre o valor da causa atualizado, observado o art. 85, §2º, do CPC. Suspendo a exigibilidade de tais verbas, nos termos do art. 98, §3º, do CPC, por ser beneficiária da gratuidade de justiça. Após o trânsito em julgado, arquive-se com as cautelas de praxe. Havendo a interposição de recurso de apelação, considerando que não há mais juízo de admissibilidade neste grau de jurisdição (art. 1.010 §3º do Código de Processo Civil), intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias úteis. Apresentadas preliminares nas contrarrazões acerca de matérias decididas no curso da lide que não comportavam recurso de agravo de instrumento, intime-se a parte contrária para se manifestar especificamente sobre esse ponto, no prazo de 15 (quinze) dias úteis (art. 1.009, §2º, do Código de Processo Civil). Escoado o prazo sem manifestação, após certificação pelo cartório, ou juntadas as contrarrazões sem preliminares ou sobre estas já tendo a parte contrário se manifestado, remetam-se os autos ao egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, com nossas homenagens. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Datado e assinado eletronicamente. Juiz(a) de Direito Gabinete da Central de Agilização Processual

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Carlos Antonio Dos Santos x Banco Bmg

ID: 278180379

Tribunal: TJPE Órgão: Vara Única da Comarca de Buíque Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000004-19.2025.8.17.2360

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

CARLOS ANTONIO DOS SANTOS

Polo Passivo:

BANCO BMG

Sentença (Outras)

Advogados:

RICARDO LOPES GODOY

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RICARDO FREITAS DO AMARAL FRANCA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Vara Única da Comarca de Buíque AV JONAS CAMELO, S/N, Forum Dr. João Carlos Ribeiro Roma, Centro, BUÍQUE - PE - CEP: 56520-000 - F:(87) 38552832 Pro… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Vara Única da Comarca de Buíque AV JONAS CAMELO, S/N, Forum Dr. João Carlos Ribeiro Roma, Centro, BUÍQUE - PE - CEP: 56520-000 - F:(87) 38552832 Processo nº 0000004-19.2025.8.17.2360 AUTOR(A): CARLOS ANTONIO DOS SANTOS RÉU: BANCO BMG SENTENÇA Trata-se de ação de anulação c/c obrigação de indenização, ajuizada por Carlos Antônio dos Santos em face do Banco BMG S/A. Aduz a parte autora, em síntese, que constatou desconto implantado de R$ 70,60 em seu benefício previdenciário (INSS) referente a suposto contrato RMC n. 17445618, modalidade implantada na data de 04.02.2022; não recebeu cartão RMC e não procedeu com o desbloqueio ou solicitou contratação; existe fraude e desconto sem qualquer esclarecimento de procedimento de contratação de crédito consignado; o procedimento é irregular por ausência de contratação e nulo, ausente a mínima informação de forma precisa e clara acerca de suas disposições e descontos vitalícios; existe eternização da dívida, na medida em que sequer são indicados o saldo devedor e o seu termo final; não há prova do uso do cartão em compras, evidenciando a desnaturação da operação que assume verdadeira roupagem de um empréstimo; os encargos rotativos são acumulados mensalmente e o saldo devedor permanece estagnado ou é reduzido de forma insignificante pela parcela mínima descontada; mediante irregularidade e ilegalidade, os descontos relativos a Reserva de Margem Consignável são nulos; houve desfalque financeiro causado pelo réu por conduta imprudente. Pugna a parte autora, ao final, pelos seguintes provimentos: reconhecimento de nulidade do procedimento de desconto por abuso, cancelando os descontos e condenando a ré a devolver as quantias retiradas indevidamente em dobro; correção dos valores pela Tabela ENCOGE a partir da sentença e juros de mora de 1% a.m. desde o evento danoso; reconhecimento do dano moral e condenação da ré por danos morais no valor de até R$ 7.000,00; condenação da ré no pagamento de honorários advocatícios de 20% do valor da condenação; pedido alternativo de reconhecimento da nulidade do suposto contrato, anulando cláusula que instituiu a modalidade e os encargos aplicados, determinando conversão contratual com recálculo do saldo aplicando taxa média de "crédito pessoal consignado INSS"; deferimento da justiça gratuita. Citada, a parte ré Banco BMG S/A apresentou contestação nos seguintes termos: preliminarmente, alegou que a ação possui indícios de irregularidade e que o patrono da parte autora possui ações idênticas promovidas contra o BMG, tratando-se de judicialização predatória e abusiva; impugnou a gratuidade de justiça alegando que a simples declaração de miserabilidade não é suficiente; alegou ausência de procuração e possibilidade de defeito de representação/fraude processual, requerendo intimação da parte autora para confirmar em audiência como ocorreu a contratação do advogado; no mérito, sustentou que o contrato assinado pela parte autora diz explicitamente se tratar de contratação de cartão de crédito consignado; a parte autora realizou compras com seu cartão de crédito consignado; a parte autora realizou saque de valores do limite do cartão no total de R$ 1.166,20 em 05/08/2022; quanto à validade da contratação feita por cliente analfabeto, sustentou que o analfabetismo não se configura como causa de incapacidade; quanto ao pedido de conversão do cartão de crédito em empréstimo consignado alegou ser obrigação impossível; impugnou o pedido de inversão do ônus da prova; quanto aos danos morais, alegou ausência dos pressupostos da responsabilidade civil; quanto aos danos materiais, sustentou que a contratação foi legítima e aplicou o instituto "duty to mitigate the loss"; impugnou o pedido de repetição de indébito argumentando ausência de má-fé; alegou necessidade de compensação de valores em caso de condenação por danos materiais no valor de R$ 1.166,20 referente aos saques realizados; quanto aos consectários legais, requereu fixação com base na Taxa SELIC. Houve réplica (ID 202726536). É o relatório. Decido. Verifico que o feito se encontra pronto para julgamento, sobretudo por não haver a necessidade de produção de outras provas, em atenção ao art. 355 do Código de Processo Civil: Art. 355. O juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando: I - não houver necessidade de produção de outras provas; II - o réu for revel, ocorrer o efeito previsto no art. 344 e não houver requerimento de prova, na forma do art. 349. Como se pode verificar, não se trata de mera permissão da lei, mas sim de mandamento. O preceito legal é cogente, obrigando o magistrado a proceder conforme seus desígnios. Em outras palavras, "presentes as condições que ensejam o julgamento antecipado da causa, é dever do juiz, e não mera faculdade, assim proceder" (STJ - 4ª Turma, REsp 2.832-RJ, rel. Min. Sálvio de Figueiredo). Trata-se de expediente a ser adotado independentemente de intimação prévia dos litigantes. Nesse sentido, colaciono a doutrina especializada de Daniel Amorim Assumpção Neves: Registre-se não existir qualquer violação ao princípio do contraditório o julgamento antecipado do mérito ocorrer sem a prévia intimação das partes, dando a elas notícia de que o processo será decidido por essa espécie de julgamento. A parte não pode alegar surpresa na hipótese de julgamento, inclusive de forma antecipada, sob pena de entender-se que todo julgamento demandaria do juiz a informação às partes de que o processo está pronto para ser julgado. A exigência de intimação nesse caso, portanto, seria uma supervalorização do contraditório, com o que não se concorda. (NEVES, Daniel Amorim Assumpção, Manual de Direito Processual Civil, Juspodivm, 2023, 15ª edição, p. 692) Ademais, verifico que é dispensável a produção de prova testemunhal ou pericial, na medida em que o caso posto comporta resolução à luz do acervo documental presente nos autos. Nos termos da jurisprudência firmada no âmbito do C. STJ, 'o magistrado é o destinatário das provas, cabendo-lhe apreciar a necessidade da produção de provas, sendo soberano para formar seu convencimento e decidir fundamentadamente, em atenção ao princípio da persuasão racional. Não caracteriza cerceamento de defesa o julgamento antecipado da lide sem a produção das provas requeridas pela parte consideradas desnecessárias pelo juízo, desde que devidamente fundamentado' (AgInt no AREsp n. 2.050.458/SP, Relator Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, QUARTA TURMA, julgado em 28/11/2022, DJe de 30/11/2022). Passo ao exame das preliminares. A ré impugnou a concessão do benefício da justiça gratuita, sustentando que a simples declaração de miserabilidade não seria suficiente para sua caracterização. Contudo, tal argumentação não merece prosperar. O artigo 99, §3º, do Código de Processo Civil estabelece presunção relativa de veracidade da declaração de hipossuficiência econômica, cabendo à parte impugnante o ônus de demonstrar, mediante prova robusta, a ausência dos pressupostos legais para a concessão do benefício. No caso dos autos, a ré limitou-se a questionar genericamente a condição econômica da autora, sem produzir qualquer elemento probatório concreto que afastasse a presunção legal de hipossuficiência. A mera alegação desprovida de substrato probatório não se mostra suficiente para elidir a presunção estabelecida em lei. Ademais, o fato de a parte autora ser beneficiária do INSS corrobora a condição de vulnerabilidade econômica, sendo notório que os valores dos benefícios previdenciários, em sua maioria, destinam-se exclusivamente à subsistência do segurado e de sua família. Assim, rejeito a impugnação à gratuidade da justiça. A ré alegou que a ação possui indícios de irregularidade e que o patrono da parte autora promove ações idênticas, caracterizando supostamente judicialização predatória e abusiva. Tais alegações carecem de fundamentação jurídica consistente. O direito constitucional de acesso à justiça, consagrado no artigo 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal, assegura a qualquer pessoa o direito de postular em juízo a tutela de seus direitos e interesses legítimos. A circunstância de determinado advogado patrocinar múltiplas causas de natureza semelhante não configura, por si só, irregularidade processual ou abuso do direito de ação. Ao contrário, é prática corriqueira e legítima no exercício da advocacia, especialmente em demandas que versem sobre questões de direito material similares. A ré não demonstrou qualquer vício específico na presente demanda que pudesse comprometer sua regularidade. As alegações genéricas de irregularidade, desacompanhadas de elementos concretos, não autorizam o indeferimento da inicial ou a extinção do processo sem resolução do mérito. Ultrapassadas as preliminares, passo ao mérito. O cerne da controvérsia reside em determinar se houve contratação válida do produto financeiro denominado RMC, se foram observados os deveres informativos inerentes às relações de consumo e se eventual vício no consentimento justifica a rescisão contratual com restituição de valores. O acervo probatório revela que a parte autora teve descontado de seu benefício previdenciário valores referentes a contrato de Reserva de Margem Consignável (RMC) nº 17445618, modalidade implantada em 04.02.2022, no valor de R$ 70,60, sem que tenha efetivamente solicitado tal contratação ou recebido esclarecimentos adequados sobre a natureza e condições da operação. A parte ré, por sua vez, sustenta a regularidade da contratação, apresentando dados de transações realizadas pela autora, incluindo compras em estabelecimentos comerciais, saques e pagamentos de faturas, argumentando pela validade jurídica do negócio entabulado. A presente demanda encontra-se submetida ao regime do Código de Defesa do Consumidor, configurando-se inequívoca relação de consumo entre a parte autora, na qualidade de destinatária final dos serviços financeiros, e a instituição bancária ré, fornecedora de tais serviços. A responsabilidade da demandada é objetiva, nos termos do artigo 14 do CDC, sendo dispensável a demonstração de culpa para a caracterização do dever de indenizar quando configurado defeito na prestação do serviço. O dever de informação adequada constitui princípio basilar das relações consumeristas, conforme estabelecido no artigo 6º, III, do CDC, exigindo-se que o fornecedor preste informações claras, precisas e ostensivas sobre as características, qualidades, quantidade, composição, preço, garantia, prazos de validade e origem dos produtos e serviços. O exame acurado dos elementos probatórios constantes dos autos aponta para a existência de falhas significativas no processo de contratação do produto RMC. O contrato apresentado pela instituição ré demonstra deficiências informativas substanciais, não esclarecendo de forma adequada aspectos fundamentais como valor limite dos pagamentos, número total de parcelas e prazo final dos descontos. Tal lacuna informativa compromete a capacidade do consumidor de compreender integralmente as obrigações assumidas, configurando violação aos deveres de transparência e informação que devem nortear as relações de consumo, especialmente em contratos de natureza financeira que envolvem descontos em benefícios previdenciários. A ausência de demonstração pela ré de que a consumidora foi devidamente esclarecida sobre as diferenças entre empréstimo consignado tradicional e cartão de crédito consignado caracteriza falha na prestação do serviço, considerando a complexidade e especificidade destes produtos financeiros. O consentimento válido pressupõe conhecimento pleno das condições contratuais. A prática da instituição ré, ao promover contratação sem esclarecimentos adequados sobre a natureza e funcionamento do produto RMC, configura abuso nos termos do artigo 39, incisos I, IV e V, do CDC. A parte autora foi induzida a contratar operação financeira mais onerosa sem pleno entendimento de suas condições, prevalecendo-se a ré da vulnerabilidade inerente ao consumidor. Tal conduta caracteriza vício no consentimento, ensejando a nulidade do negócio jurídico. Nesse sentido, cito julgados do E. Tribunal de Justiça de Pernambuco em casos parelhos: APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. CONTRATO DE RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL DE CARTÃO DE CRÉDITO – RMC . FALHA NA INFORMAÇÃO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR. NULIDADE PARCIAL DO CONTRATO POR VÍCIOS INFORMATIVOS . RESTITUIÇÃO SIMPLES E DOBRADA DOS VALORES DESCONTADOS CONFORME EAREsp 676.608. DIREITO À INFORMAÇÃO CLARA E ADEQUADA. DANOS MORAIS MANTIDOS . VALOR RAZOÁVEL. DAR PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSP DO RÉU. NEGAR PROVIMENTO RECURSO DA PARTE AUOTRA. 1 . Relação de consumo evidenciada entre a parte autora e o banco, submetendo-se ao regime do Código de Defesa do Consumidor. A demandada, enquanto fornecedora de serviços financeiros, encontra-se submetida à responsabilidade objetiva estabelecida pelo artigo 14 do CDC, que impõe o dever de reparar danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços. 2. Contrato de "Reserva de Margem Consignável de Cartão de Crédito – RMC" apresentando falhas informativas, não esclarecendo de forma adequada o valor limite dos pagamentos, o número total de parcelas e o prazo final dos descontos . 3. Falha que configura vício no consentimento do consumidor, ensejando a nulidade do contrato tipo RMC, com a conversão em contrato de empréstimo consignado comum com base na taxa de juros média do mercado. 4. Os danos morais foram adequadamente arbitrados em R$ 2 .000,00 (dois mil reais) considerando as circunstâncias do caso, especialmente a natureza e extensão dos descontos indevidos. 5. Restituição em dobro dos valores descontados após a data da decisão paradigma do STJ e simples para os anteriores, conforme entendimento jurisprudencial vigente. 6 . O provimento parcial dorecurso não autoriza a aplicação do art 85, § 11 do CPC, mantendo a condenação das rés ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios em 15% do valor da condenação. 7. Dar parcial provimento ao recurso do Banco BMG quanto a restituição dos descontos irregulares e negar provimento ao recurso da parte autora. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível n . 0001427-18.2023.8.17 .2640, acordam os membros da Primeira Turma da Câmara Regional de Caruaru do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, por unanimidade, em dar parcial provimento ao recurso do Banco BMG e negar provimento ao recurso da parte autora, mantendo as demais disposições da sentença, conforme o voto do Relator, Des. Alexandre Freire Pimentel, que integra este para todos os efeitos. Caruaru-PE, data registrada no sistema. Des . Alexandre Freire Pimentel Relator (TJ-PE - APELAÇÃO CÍVEL: 0001427-18.2023.8.17 .2640, Relator: ALEXANDRE FREIRE PIMENTEL, Data de Julgamento: 30/04/2024, Gabinete do Des. Alexandre Freire Pimentel (1ª TCRC)) CONSUMIDOR. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE C/C INDENIZAÇÃO . CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. RMC. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. SÚMULA 297 DO STJ . INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. NÃO SE MOSTRA VÁLIDO O CONTRATO DIANTE DA AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO ADEQUADA AO CONSUMIDOR. NATUREZA DO CONTRATO QUE PERMITE VÍCIO DE CONSENTIMENTO DIANTE DE SIMILARIDADES COM OUTRAS MODALIDADES DE CONTRATAÇÃO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO . VANTAGEM EXCESSIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. APELO PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. 1 . O cerne da presente demanda consiste em verificar a nulidade de um contrato de cartão de crédito consignado, com descontos em folha de pagamento, utilizando a Reserva de Margem Consignável. 2. O direito à informação é um direito básico do consumidor, previsto no inciso II do art. 6º do CDC, e diz respeito à correta, fidedigna e satisfatória informação sobre os produtos e serviços oferecidos . 3. A manifestação inequívoca da vontade do consumidor depende, fundamentalmente, da informação que lhe é efetivamente disponibilizada, na forma adequada, sendo certo que informações precisas são essenciais para determinar a tomada de decisão. 4. Falha na prestação do serviço, com onerosidade excessiva, já que na modalidade de contrato, como já discutido nesta Câmara Cível, o consumidor começa a relação em mora e subordinado aos juros do rotativo do cartão de crédito, porquanto o desconto em folha dar-se-ia, nos termos da avença, pelo valor do mínimo da fatura mensal do cartão . 5. Caracterizada a abusividade, tem-se como configurado o ato ilícito, devendo a instituição financeira responder pelos danos materiais e morais daí advindos. 6. Sentença reformada em parte . 7. Apelo parcialmente provido. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os presentes autos do recurso de Apelação; Acordam os Excelentíssimos Desembargadores que compõem a 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Pernambuco, à unanimidade de votos, em DAR PROVIMENTO PARCIAL AO APELO DA RÉ , tudo nos termos do voto do Relator. Recife, data da assinatura digital . Des. Raimundo Nonato de Souza Braid Filho Relator (TJ-PE - Apelação Cível: 00194179620238172001, Relator.: AGENOR FERREIRA DE LIMA FILHO, Data de Julgamento: 22/07/2024, Gabinete do Des. Raimundo Nonato de Souza Braid Filho (1ª CC)) Configurado o vício informativo e a consequente invalidade do consentimento, impõe-se a rescisão do contrato, conforme artigo 35, III, do CDC, com restituição dos valores indevidamente descontados. A devolução em dobro dos valores pagos encontra amparo no parágrafo único do artigo 42 do CDC. Conforme entendimento consolidado no Superior Tribunal de Justiça, a restituição em dobro do indébito independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que cobrou valor indevido, revelando-se cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva (EAREsp 676608/RS, Rel. Min. Og Fernandes, julgado em 21/10/2020). No presente caso, a cobrança de valores sem adequada informação sobre as condições contratuais configura quebra da boa-fé objetiva, dispensando-se a demonstração de má-fé. Quanto aos valores efetivamente utilizados pela autora, deve ser aplicada compensação no montante da condenação, observando-se o princípio que veda o enriquecimento sem causa. A conduta da ré, ao implementar descontos em benefício previdenciário sem adequada informação contratual, extrapolou o mero dissabor, causando abalo à tranquilidade e segurança financeira da parte autora. O dano moral configura-se in re ipsa, dispensando prova específica do abalo psíquico, sendo presumível o constrangimento decorrente de descontos não esclarecidos em benefício de natureza alimentar. Considerando as circunstâncias do caso, a capacidade econômica das partes e os critérios de proporcionalidade e razoabilidade, fixa-se a indenização por danos morais em R$ 2.500,00. No que toca a eventuais alegações incapazes de infirmar a conclusão da lide e, por essa razão, não apreciadas de maneira exauriente no presente decisum, saliento que o art. 489, §1º, IV, do CPC não impõe ao julgador o ônus de refutar, indiscriminadamente, todos os fundamentos apresentados pela parte, desde que os que forem apreciados sejam suficientes ao deslinde da causa. Nesse sentido é a interpretação pacífica do Superior Tribunal de Justiça: “O órgão julgador não é obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram. Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução” (STJ, REsp nº 1.760.148/RJ, rel. Min. Herman Benjamin, 2ª Turma, j. 11.9.2018, DJe 21.11.2018). Ante o exposto, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial para: a) DECLARAR a nulidade do contrato de Reserva de Margem Consignável nº 17445618, determinando o cancelamento dos descontos no benefício previdenciário da parte autora; b) CONDENAR a ré a restituir em dobro os valores descontados indevidamente do benefício da parte autora, observada a compensação com os valores efetivamente utilizados, conforme apuração em liquidação de sentença. Sobre esse valor incidirá a taxa SELIC, que engloba juros de mora e correção monetária, desde a data do evento danoso (04.02.2022), na forma do art. 398 do CC, dos enunciados nºs. 43 e 54 da Súmula do STJ e da Lei nº 14.905/2024; c) CONDENAR a ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 2.500,00. Sobre esse valor incidirá juros de mora, desde a data do evento danoso (04.02.2022) até a data desta sentença, correspondente à taxa SELIC, deduzido o IPCA. A partir da data desta sentença, incidirá somente a taxa SELIC, que engloba juros de mora e correção monetária. Tudo isso na forma do art. 398 do CC, dos enunciados nºs. 43, 54 e 362 da Súmula do STJ e da Lei nº 14.905/2024. Considerando que a parte autora sucumbiu apenas em relação ao quantum da indenização por danos morais, condeno a ré ao pagamento integral das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil. Na hipótese de interposição de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, independente de nova conclusão, INTIME-SE o embargado para, querendo, manifestar-se no prazo de 5 dias (art. 1.023, §2º, CPC). Após, façam-se os autos conclusos para decisão. Na hipótese de interposição de APELAÇÃO, independente de nova conclusão, INTIME-SE a parte recorrida para, querendo, apresentar suas contrarrazões, no prazo de 15 dias. Após o oferecimento das contrarrazões, independente de nova conclusão e independente de juízo de admissibilidade pelo primeiro grau de jurisdição, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça de Pernambuco, com as nossas homenagens (art. 1010, §§ 1º, 2º e 3º, do CPC). Intimem-se. Transitada em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas da lei. Buíque, data da assinatura eletrônica. Felipe Marinho dos Santos Juiz Substituto

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Processo nº 0026472-58.2018.8.17.0810

ID: 261650748

Tribunal: TJPE Órgão: 1ª Vara Criminal da Comarca do Cabo de Santo Agostinho Classe: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITóXICOS Nº Processo: 0026472-58.2018.8.17.0810

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FABIANA ANDREZA DE LIMA GOMES FERREIRA

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Advogados:

FABIANA ANDREZA DE LIMA GOMES FERREIRA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 1ª Vara Criminal da Comarca do Cabo de Santo Agostinho Avenida Presidente Getúlio Vargas, 482, FÓRUM DR. HUMBERTO DA COSTA SOARES, Centro, CABO DE S… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 1ª Vara Criminal da Comarca do Cabo de Santo Agostinho Avenida Presidente Getúlio Vargas, 482, FÓRUM DR. HUMBERTO DA COSTA SOARES, Centro, CABO DE SANTO AGOSTINHO - PE - CEP: 54505-560 - F:( ) Processo nº 0026472-58.2018.8.17.0810 ACUSADO(A): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE PERNAMBUCO AUTOR(A): 1º PROMOTOR DE JUSTIÇA CRIMINAL DO CABO DE SANTO AGOSTINHO ACUSADO(A): IGOR HENRIQUE LUIZ RIBEIRO SENTENÇA 1.0. RELATÓRIO: O Ministério Público, no uso de suas atribuições legais, intentou a presente AÇÃO PENAL PÚBLICA em face de IGOR HENRIQUE LUIZ RIBEIRO, brasileiro, natural de Cabo de Santo Agostinho/PE, nascido em 27/08/1998, RG nº 9.271.871 SDS/PE, filho de Mizael Cosme Ribeiro e Glécia Juliana Luiz, imputando-lhe a prática do crime previsto no artigo 33, da Lei n.º 11.343/2006. Narra a denúncia que (síntese-trechos): “(...) No dia 30/03/2018, por volta das 02h00min, em via pública, na Barreira do Alto da Bela Vista, Ponte dos Carvalhos, nesta cidade, o denunciado mantinha em depósito, para fins de comercialização, 120 (cento e vinte) invólucros plásticos transparentes da substância entorpecente conhecida como crack e 01 um) tablet prensado de material vegetal conhecido popularmente como maconha, sem autorização e em desacordo com determinação legal e regulamentar (...) na data e horário referidos, policiais militares estavam de serviço, realizando rotas na região, quando avistaram o denunciado conduzindo uma bicicleta em atitude suspeita. Na ocasião, ao visualizar o policiamento, o denunciado empreendeu fuga, mas foi alcançado logo em seguida pela guarnição (...) Durante a abordagem, o denunciado confessou informalmente aos policiais militares que era traficante de drogas, indicando a supramencionada barreira no Alto da Bela Vista, em Ponte dos Carvalhos, como o local onde estavam depositados os referidos entorpecentes (...) a guarnição obteve êxito em encontrar 120 (cento e vinte) invólucros de crack, com massa bruta total de 15,39g, e 01 (um) tablete prensado de maconha, com massa bruta total de 52,826g. (...)”. (Id. 131151176). Auto de prisão em flagrante (id. 131151177). Decisão homologando a prisão em flagrante e convertendo-a em prisão preventiva (id. 131151179). Laudo pericial definitivo da droga apreendida e Inquérito Policial acostados aos autos (id. 131152535). Determinada a notificação do denunciado para oferecer defesa prévia (id. 131152539). Notificação pessoal do acusado (id. 131152540). Defesa prévia apresentada no id. 131152542. Em decisão proferida em 28/08/2018, este Juízo recebeu a denúncia (id. 131152543). (id. 110764992). Em audiência de Instrução e Julgamento foram ouvidas 02 (duas) testemunhas de acusação e interrogado o réu. Sem requerimento de diligências. Ao final, foi determinada vista às partes para apresentação de suas Alegações Finais, na forma de memoriais (ids. 131152547, 131152555 e 151777022). Revogada a prisão preventiva do réu em 05/02/2019 (id. 131152552). Em sede de alegações finais, o Ministério Público pugnou pela procedência do pedido, com a condenação do acusado nas sanções do artigo 33, da Lei n.º 11.343/2006 (síntese-trechos): “(...) A materialidade do fato pode ser comprovada por meio dos laudos periciais toxicológicos de id. 131152535 - Págs.77 e 80, do boletim de ocorrência de id. 131152535 - Págs.51/53, do auto de apresentação e apreensão de id. 131151177 - Pág. 12 e das demais provas constantes dos autos, demonstrando que foram apreendidas, no local da ocorrência, múltiplas pedras de crack (cocaína em forma de pedra) e 01 (um) tablete prensado de material vegetal conhecido popularmente por maconha (...) A prova de autoria, por sua vez, decorre da coerência interna e externa dos depoimentos das testemunhas ouvidas em juízo, que narram a ocorrência da prática delitiva nos exatos termos da exordial acusatória (...) Uma análise ponderada e madura das provas do processo revela que há elementos bastantes para demonstrar que, nas circunstâncias narradas na denúncia, o réu tinha a guarda das drogas, para fins de venda, em desacordo com as normas pertinentes (...) Os autos oferecem, de um lado, a versão dos dois policiais ouvidos como testemunhas, e, de outro, a versão dada pelo réu, diametralmente opostas entre si e opostas àquela (...) Considerando as balizas estabelecidas, deve ser acolhida a versão fática oferecida pelos policiais militares que figuram como testemunhas deste processo (...)”. (id. 157981807). Em sede de alegações finais, a Defesa requereu a absolvição do réu, defendendo o seu pleito nos seguintes argumentos (síntese-trechos): “(...) Na instrução processual ficou comprovado que o denunciado em momento algum praticou o delito disposto no artigo supra, devendo o mesmo ser excluído de tal imputação de tráfico (...) constatamos de forma segura, clara, a inexistência do tráfico de drogas, gerando a certeza de que o denunciado é apenas mais uma vítima (...) não pode o denunciado ser condenado pelo crime de trafico disposto no artigo 33 da lei 11.343/06, se não exerceu em momento algum, as condutas ali estipuladas (...) o denunciado não importou ou exportou, remeteu, preparou, produziu, fabricou, adquiriu, vendeu, nem sequer expôs à venda ou ofereceu, nem forneceu ainda que gratuitamente, ou entregou, de qualquer forma, a consumo substância entorpecente ou que determine dependência física ou psíquica, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar, logo não cometeu o crime de trafico de drogas (...)”. (id. 181603909). É o Relatório. Decido. 2.0. FUNDAMENTAÇÃO: Trata-se de ação penal pública incondicionada, objetivando apurar a responsabilidade criminal de IGOR HENRIQUE LUIZ RIBEIRO, pela prática do delito narrado na denúncia, previsto no artigo 33, da Lei n.º 11.343/2006. LEI 11.343/2006: TRÁFICO DE DROGAS. Art. 33. Importar, exportar, remeter, preparar, produzir, fabricar, adquirir, vender, expor à venda, oferecer, ter em depósito, transportar, trazer consigo, guardar, prescrever, ministrar, entregar a consumo ou fornecer drogas, ainda que gratuitamente, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar: Pena - reclusão de 5 (cinco) a 15 (quinze) anos e pagamento de 500 (quinhentos) a 1.500 (mil e quinhentos) dias-multa. O crime trata de um tipo misto alternativo, crime de ação múltipla ou de conteúdo variado, ou seja, essa espécie de crime contempla várias condutas de uma única vez. Esse tipo penal é regido pelo Princípio da Alternatividade, de forma que, quando o agente criminoso pratica vários ou todos esses verbos, no mesmo contexto fático, responde por um único crime. A obtenção de lucro não é elemento essencial do tipo. Desta forma, são tidas como tráfico as condutas de disseminação de drogas ainda que realizadas gratuitamente. As drogas são definidas como sendo as substâncias ou os produtos capazes de causar dependência, assim especificados em lei ou relacionados em listas atualizadas periodicamente pelo poder executivo da União. Acrescente-se que também se sujeitam a esta Lei os medicamentos comercializados em desacordo com as prescrições legais e regulamentares. Superada esta análise, passo a verificação dos elementos necessários à apuração da responsabilização criminal. Para a prolação da sentença condenatória, necessário que se reconheça a existência material do fato e a sua respectiva autoria. 2.1. Materialidade e Autoria: A materialidade do crime encontra-se cabalmente demonstrada no Boletim de ocorrência, no auto de apresentação e apreensão e nos Laudos Periciais de Pesquisa de Drogas Psicotrópicas. A prova de autoria, por sua vez, restou provada nas declarações colhidas das testemunhas ouvidas em juízo, que narram a ocorrência da prática delitiva nos exatos termos da exordial acusatória. Destaque para a prova oral judicial produzida. A testemunha policial Joeder do Sacramento Araújo relatou que (síntese-trecho): “(...) estava fazendo rondas no local, quando visualizaram um indivíduo em atitude suspeita, numa bicicleta (...) ao avistar a viatura, o indivíduo empreendeu fuga, olhando sempre para trás e carregando a bicicleta (...) corremos atrás dele, e outros policiais foram na viatura fazer um contorno no local, vindo a alcançar o indivíduo, que caiu da bicicleta ao ver o policiamento, momento em que foi capturado (...) afirmou que teria tentado fugir uma vez que ficou com medo de ser preso, porque estava traficando no local, tendo informado onde as drogas estavam escondidas (...) A droga estava enterrada numa Barreira, por trás de uma casa, também em Ponte dos Carvalhos (...)”. A testemunha policial Manassés Mariano da Silva expôs que (síntese-trecho): “(...) estávamos fazendo rondas quando avistamos o indivíduo em uma bicicleta, que fugiu ao avistar o policiamento (...) nesta ocorrência foi apreendida muita droga (...) ele informou onde estavam escondidas as drogas (...)”. Em seu interrogatório, o réu negou a prática delitiva. As testemunhas policiais, em sede judicial, declararam que estavam de serviço, realizando rondas na região, quando avistaram o denunciado conduzindo uma bicicleta em atitude suspeita. Ao visualizar o policiamento, o denunciado teria empreendido fuga, sendo alcançado pelo efetivo policial. Relataram que ao ser capturado, o réu teria afirmado que estava traficando e indicou o local onde as drogas estavam escondidas, sendo encontradas as drogas apresentadas no auto de apresentação e apreensão. Em que pese a negativa da autoria apresentada pelo réu, as declarações prestadas pelas testemunhas policiais estão consonantes entre si, de modo que demonstram categoricamente o envolvimento do réu na prática delitiva. Nesse jaez, não há como acolher a tese defensiva de que o réu não estava praticando o tráfico de drogas, que era apenas usuário, na medida em que as condutas apresentadas amoldam-se ao tipo do art. 33, caput, Lei 11.343/2006. Ao analisar minuciosamente a prova testemunhal produzida, verifico que as declarações prestadas em Juízo estão em consonância com as demais provas carreadas aos autos. Consigne-se que os depoimentos de policiais prestados em Juízo, sob a garantia do contraditório, revestem-se de inquestionável eficácia probatória, não se podendo desqualificá-lo pelo só fato de emanar de agentes estatais incumbidos, por dever de ofício, da repressão penal. Tanto é assim que “A jurisprudência do STF é no sentido de que a simples condição de policial não torna a testemunha impedida ou suspeita” (RT 157/94). Colaciono ainda os seguintes julgados: APELAÇÃO CRIMINAL – TRÁFICO DE DROGAS E PORTE DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA – MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVA COMPROVADAS NO CURSO DA INSTRUÇÃO CRIMINAL – PROVA ORAL INCRIMINADORA – A JURISPRUDÊNCIA É PACÍFICA AO RECONHECER A VALIDADE DO TESTEMUNHO DOS POLICIAIS MILITARES – CONDENAÇÃO MANTIDA – DOSIMETRIA INALTERADA – REGIME FECHADO MANTIDO – RECURSOS DESPROVIDOS. (Processo: APL 00000049620158260071 SP 0000004-96.2015.8.26.0071. Órgão Julgador: 8ª Câmara Criminal Extraordinária. Publicação: 05/04/2017. Julgamento: 4 de Abril de 2017. Relator: Euvaldo Chaib). ACÓRDÃO EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. DESACATO. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE DEMONSTRADAS. TESTEMUNHO DA VÍTIMA E DE POLICIAL MILITAR. VALIDADE E IDONEIDADE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Havendo elementos fático-probatórios suficientes a embasar o édito condenatório, mostra-se impossível acolher pleito absolutório. 2. O entendimento desta Corte é pacífico no que tange à validade e idoneidade dos testemunhos prestados por agentes policiais (Apelação 11090072155, Relator o Des. Willian Silva, Primeira Câmara Criminal, Publicação 29⁄05⁄2015), sobretudo quando os relatos prestados pelos agentes públicos encontram congruência com os demais elementos colhidos durante a instrução. 3. Recurso conhecido e não provido. (Processo: APL 00003797020168080069. Órgão Julgador: SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL. Publicação: 17/03/2017. Julgamento: 8 de Março de 2017. Relator: FERNANDO ZARDINI ANTONIO). Assim, considerando a prova oral produzida em sede de contraditório judicial, bem como as demais provas carreadas aos autos, não há dúvida da autoria do acusado com relação ao crime imputado. As circunstâncias em que a droga foi apreendia, afastam quaisquer dúvidas quanto à configuração de outro delito que não seja o tráfico de drogas, previsto no caput do art. 33, da Lei 11.343/2006. Logo, restou provada a materialidade do crime, bem como a autoria do réu. A conduta do réu é típica e antijurídica, não restando presente nenhuma causa excludente de tipicidade ou mesmo de ilicitude. 2.2. Culpabilidade: A culpabilidade é a possibilidade de se considerar alguém culpado pela prática de uma infração penal. Por essa razão, costuma ser definida como juízo de censurabilidade e reprovação exercido sobre alguém que praticou um fato típico e ilícito. Destaco que a culpabilidade não se trata de elemento do crime, mas pressuposto para imposição de pena. Para a configuração da culpabilidade é necessária a presença dos seguintes requisitos: imputabilidade penal, potencial consciência da ilicitude e exigibilidade de conduta diversa. O agente é imputável quando possui a capacidade de entender o caráter ilícito do fato e de determinar-se de acordo com esse entendimento e possui potencial consciência da ilicitude quando tem como saber que o fato é ilícito. Ao passo em que a exigibilidade de conduta diversa consiste na expectativa social de um comportamento diferente daquele que foi adotado pelo agente. A culpabilidade do réu restou comprovada, na medida em que é imputável, possui potencial consciência da ilicitude e era exigida do agente uma conduta diversa. Vale destacar que não se faz presente nenhuma causa capaz de excluir a culpabilidade do acusado, razão pela qual se impõe a aplicação da sanção penal respectiva. Ademais, a ação penal teve tramitação normal, sem incidentes dignos de maiores comentários. As partes tiveram regulares oportunidades para lançar suas razões e produzir provas, sendo assegurados, nos termos da lei, a ampla defesa e o contraditório. 3.0. DISPOSITIVO: Posto isso, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na denúncia para CONDENAR IGOR HENRIQUE LUIZ RIBEIRO, pela prática do delito previsto no artigo 33, § 4º, da Lei n.º 11.343/2006. 3.1. DOSIMETRIA E FIXAÇÃO DA PENA - CRIME DO ART. 33, Lei 11.343/2006: Adotando o critério trifásico, passo a dosar a reprimenda penal. 1ª FASE DA FIXAÇÃO DA PENA: Observadas as diretrizes do art. 59, do CP, e art. 42, da Lei 11.343/06, verifico que o réu agiu com culpabilidade normal à espécie; não há nos autos informação de que o réu registra antecedentes penais; não há elementos passíveis de valoração no que tange a conduta social e a personalidade; o motivo, as circunstâncias e as consequências do crime são normais à espécie, nada tendo a valorar; referente ao comportamento da vítima, não há o que se valorar, porquanto trata-se de crime contra a incolumidade pública. A quantidade de droga apreendida não merece valoração negativa. Já a sua natureza merece valoração negativa (foram apreendidas 120 (cento e vinte) invólucros de crack), substância esta, sabidamente, de alto poder viciante. À vista dessas circunstâncias, FIXO A PENA-BASE EM 07 (SETE) ANOS DE RECLUSÃO E 700 (SETECENTOS) DIAS-MULTA. 2ª FASE DA FIXAÇÃO DA PENA: Ausentes circunstâncias agravantes, contudo, presente a atenuante prevista no art. 65, I, do Código Penal, motivo pelo qual DIMINUO a pena para 05 (CINCO) ANOS E 10 (DEZ) MESES DE RECLUSÃO E 583 (QUINHENTOS E OITENTA E TRÊS) DIAS-MULTA. 3ª FASE DA FIXAÇÃO DA PENA: O art. 33, §4º, Lei 11.343/2006 reza: § 4º. Nos delitos definidos no caput e no § 1º deste artigo, as penas poderão ser reduzidas de um sexto a dois terços, vedada a conversão em penas restritivas de direitos, desde que o agente seja primário, de bons antecedentes, não se dedique às atividades criminosas nem integre organização criminosa. Conforme destacado, a Lei 11.343/2006 estabeleceu uma causa de diminuição de pena desde que presentes os seguintes requisitos cumulativos (STF, 1ª, Turma, RHC 110.084/DF, Rel. Min. Luiz Fux, j. 08/11/2011, Dje 226 de 28/11/2011), quais sejam: acusado primário, bons antecedentes, não dedicação a atividades criminosas e não integração de organização criminosa. O requisito “não dedicação a atividades criminosas” significa que o crime a ele imputado naquele processo é um evento isolado de sua vida (DE LIMA, Renato Brasileiro, Legislação CRIMINAL ESPECIAL COMENTADA. 2.ed. Bahia: Juspodivm, 2014. p.742/743).”. O réu figura em outro feito criminal (Processo n. 0010901-81.2022.8.17.2370), que ainda estão em tramitação. Contudo, os Tribunais Superiores vêm decidindo que a aplicação da causa de diminuição de pena pelo tráfico privilegiado, prevista no §4º, do artigo 33, da Lei n.º 11.343/2006, não pode ser afastada com fundamento em investigações ou processos criminais em andamento. Neste sentido, transcrevo o seguinte julgado do Supremo Tribunal Federal: "Agravo regimental no habeas corpus. 2. Penal e Processo Penal. 3. Tráfico de drogas. 4. Incidência da causa especial de diminuição de pena prevista no art. 33, § 4ª, da Lei 11.343/2006. Fundamentação abstrata para lastrear o afastamento do tráfico privilegiado. 5. À luz do princípio constitucional da presunção da não culpabilidade, a existência de inquéritos ou ações penais em curso não constitui fundamento válido para afastar a incidência da causa de diminuição de pena prevista no art. 33, §4º, da Lei de Drogas. Precedentes. 6. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 7. Agravo regimental desprovido. (HC 211327 AgR, Relator(a): GILMAR MENDES, Segunda Turma, julgado em 11/03/2022, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-054 DIVULG 21-03-2022 PUBLIC 22-03-2022)". Logo, perfilhando-me ao entendimento jurisprudencial dos nossos Tribunais Superiores, entendo que o réu faz jus à causa de diminuição de pena, por preencher os seus requisitos autorizadores. Para fins de determinar o quantum de diminuição de pena, o juiz deve se valer dos critérios constantes do art. 42 da Lei de Drogas – natureza e quantidade da droga, personalidade e conduta social do agente -, tendo plena autonomia para aplicar a redução no quantum reputado adequado de acordo com as peculiaridades do caso concreto (...). (DE LIMA, Renato Brasileiro. LEGISLAÇÃO CRIMINAL ESPECIAL COMENTADA.2.ed.Bahia:Juspodivm, 2014. p.747). Sendo assim, considerando a diversidade de drogas apreendidas (crack e maconha) e a natureza de uma delas (crack, que conta com alto poder viciante), a quantidade da droga, personalidade e conduta social do agente, reduzo a pena em 1/5 (um quinto), FIXANDO-A, EM DEFINITIVO, EM 04 (QUATRO) ANOS E 08 (OITO) MESES DE RECLUSÃO E 466 (QUATROCENTOS E SESSENTA E SEIS) DIAS-MULTA. 3.2. PENA DE MULTA: Atento, ainda, à situação financeira do réu, estipulo o valor do dia-multa em 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente à época do fato, por dia, a ser recolhido ao Fundo Penitenciário, na forma e no prazo estabelecidos nos artigos 49 e 50, ambos do Código Penal. 3.3. REGIME DE CUMPRIMENTO DE PENA: CONSIDERANDO O QUE DISPÕE O ARTIGO 33, §1º, “C”, §2º, “C” E §3º, CÓDIGO PENAL E O TEMPO QUE O RÉU PERMANECEU PRESO CAUTELARMENTE (MAIS DE DEZ MESES), A PENA DEVERÁ SER CUMPRIDA EM REGIME ABERTO. 3.4. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE E SURSIS PENAL A substituição da pena por restritiva de direitos e a suspensão condicional da pena são incabíveis, uma vez que o quantum fixado supera o patamar legalmente previsto (art. 44, I, e 77, caput, do CP). 4.0. VALOR MÍNIMO PARA REPARAÇÃO DOS DANOS: Deixo de arbitrar valor mínimo para reparação dos danos causados pela infração, nos termos do artigo 387, IV, do Código de Processo Penal, uma vez que não há pedido expresso nesse sentido. 5.0. CUSTAS: O réu fica obrigado ao pagamento das custas processuais (art. 804 do CPP). 6.0. CONCEDO ao réu o direito de recorrer em liberdade. 7.0. DELIBERAÇÕES FINAIS: a) registre-se; b) intimem-se, pessoalmente, o MP e o(s) condenado(s); c) intime-se o(s) defensor(es) pelo Diário da Justiça, salvo se dativo(s) ou integrante(s) da Defensoria Pública, quando então a intimação deverá ser por mandado ou em secretaria; d) uma vez que esteja transitada em julgado a presente sentença: a) Remeta-se o boletim individual do réu, devidamente preenchido, ao Instituto de Identificação Tavares Buril; b) No que se refere às custas processuais, taxas judiciarias e eventual multa penal, remeta-se os autos à contadoria ou servidor(a) habilitado(a) para elaboração dos cálculos respectivos, remetendo-se a memória descritiva dos cálculos, juntamente com a guia de execução definitiva ao juízo da execução e, se houver, o comprovante do pagamento de fiança; c) Expeça-se Guia de Execução Definitiva; d) Comunique-se a condenação à Justiça Eleitoral, através do Sistema INFODIP/TRE, nos termos do Provimento nº 011/2016 – CGJ, do TJPE, para fins de suspensão dos direitos políticos do réu condenado (art. 15, inciso III, da Constituição Federal). e) Oficie-se à autoridade policial civil, para que promova a incineração de toda a droga apreendida (art. 50-A, da Lei nº 11.343/06). Cumpra, no mais, o que for do seu regimento. P. R. I. Cabo de Santo Agostinho/PE, data conforme assinatura eletrônica. DANIEL SILVA PAIVA JUIZ DE DIREITO

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Processo nº 0000658-22.2021.8.17.3370

ID: 260261769

Tribunal: TJPE Órgão: 2ª Vara Cível e Regional da Infância e Juventude da Comarca de Serra Talhada Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000658-22.2021.8.17.3370

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

EVANDERSON LUIZ NUNES GOMES

Polo Passivo:

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Advogados:

EVANDERSON LUIZ NUNES GOMES

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Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 2ª Vara Cível e Regional da Infância e Juventude da Comarca de Serra Talhada R CABO JOAQUIM DA MATA, S/N, Forum Dr. Clodoaldo Bezerra de Souza e Sil… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 2ª Vara Cível e Regional da Infância e Juventude da Comarca de Serra Talhada R CABO JOAQUIM DA MATA, S/N, Forum Dr. Clodoaldo Bezerra de Souza e Silva, TANCREDO NEVES, SERRA TALHADA - PE - CEP: 56909-115 - F:(87) 39293586 Processo nº 0000658-22.2021.8.17.3370 AUTOR(A): ANDRE DE MELO LIMA RÉU: ESTADO DE PERNAMBUCO SENTENÇA O Sr. ANDRÉ DE MELO LIMA, dados qualificativos expressos na exordial, ajuizou a presente “ação de obrigação de fazer - cobrança de diferenças salariais pretéritas” contra o ESTADO DE PERNAMBUCO, igualmente identificado, alegando, em suma, que foi contratado pelo ente público promovido de 01/02/2013 a 16/03/2017 para exercer a função de “Processor CTD”. Argumenta, porém, que não foi remunerado em consonância com o piso nacional do magistério da educação básica, instituído pela Lei nº 11.738/2008. Sustenta também que é inviável, neste aspecto, o tratamento remuneratório diferenciado entre professores efetivos e temporários. Por fim, requereu a condenação do réu ao pagamento das diferenças entre o valor pago e o piso nacional salarial do magistério público da educação básica em valor proporcional a jornada laborada, com reflexo sobre o valor das férias, terço de férias e do 13º salário (período de 2016 a 2017). Com a petição inicial foram apresentados documentos. Os benefícios da justiça gratuita foram deferidos (ID 79742807). Regularmente citada, a parte requerida apresentou defesa, em forma de contestação (ID 83103633), suscitando a prescrição quinquenal. No mérito, defendeu que (i) não há provas de que a parte autora realmente trabalhou na educação básica; (ii) por ter sido contratada de modo temporário e para atender a necessidade excepcional do interesse público, a parte demandante não poderia ser beneficiada pela Lei nº 11.738/2008; (iii) a Lei Complementar Estadual nº 112/2008 não previu a extensão do piso salarial aos professores contratados por tempo determinado e a incidência no caso concreto da Lei nº 11.738/2008 implicaria violação da Súmula Vinculante nº 37; (iv) todos os benefícios a que fazia jus a parte autora, nos termos da Lei Estadual nº 14.547/2011 e da Lei Complementar Estadual nº 049/2003 foram regularmente pagos. Ao final, pugnou pela improcedência dos pedidos. A parte autora se manifestou a respeito da peça de bloqueio (ID 84048187). Este é o relatório. Tudo bem visto e ponderado, DECIDO. Cumpre esclarecer que o feito comporta julgamento abreviado, nos termos do art. 355, I, do CPC, pois desnecessária a dilação probatória para a oferta da prestação jurisdicional. Por oportuno, cabe esclarecer que “Não é necessário o anúncio prévio do julgamento do pedido nas situações do art. 355 do CPC” (Enunciado n° 27 da I Jornada de Direito Processual Civil realizado STJ/CJF). Antes de adentrar no mérito do caso em debate, passo à análise da prejudicial de prescrição suscitada pelo requerido. Em se tratando de demanda ajuizada contra a Fazenda Pública, não há dúvida de que incide a regra descrita no Decreto-Lei nº 20.910/32, in vebris: “Art. 1º. As dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda federal, estadual ou municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em 5 (cinco) anos, contados da data do ato ou fato do qual se originarem.” Aliás, este entendimento pacificou-se na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, como adiante se vê: “PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. PRESCRIÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. PRAZO DE CINCO ANOS. ART. 1º DO DECRETO. 20.910/1932. PROTESTO CAMBIAL. PROCEDIMENTO NO TRIBUNAL DE CONTAS. AUSÊNCIA DE INTERRUPÇÃO. [...]. 6. A jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de que a prescrição quinquenal prevista no art. 1º. do Decreto 20.910/1932 deve ser aplicada a todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda Pública, seja ela federal, estadual ou municipal, independentemente da natureza da relação jurídica estabelecida entre a Administração Pública e o particular. Assim, tratando-se de ação de cobrança contra a Fazenda Pública, o prazo é de cinco anos, nos termos do art. 1º do Decreto n.º 20.910/32. Como as dívidas (duplicatas) venceram em 08 e 24 de setembro de 2000 e a ação apresentada em 28.9.2006, fulminada está a pretensão pelo instituto da prescrição. 7. Recurso especial não provido.” (STJ, REsp 1400282/SP, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 05/09/2013, DJe 11/09/2013) (g.n.) Outrossim, no que tange às parcelas de trato sucessivo, deve ser aplicada a Súmula n° 85 do Superior Tribunal de Justiça, in verbis: “Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação.” Conforme o art. 927, IV, do CPC, os juízes e os tribunais deverão atentar para “os enunciados das súmulas do Supremo Tribunal Federal em matéria constitucional e do Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional”. Sobre o tema, trago à colação o Enunciado n° 170 do FÓRUM PERMANENTE DE PROCESSUALISTAS CIVIS, in verbis: “As decisões e precedentes previstos nos incisos do caput do art. 927 são vinculantes aos órgãos jurisdicionais a eles submetidos. Trata-se, portanto, de precedente obrigatório. Observo, no caso dos autos, que o direito relacionado à diferença salarial pretendida se renova mês a mês, sendo, portanto, prestação de trato sucessivo. Com isso, na hipótese vertente, ACOLHO a preliminar de prescrição apenas quanto as parcelas anteriores a um quinquênio contado da data da propositura desta demanda. Superada essa questão, passo ao exame do mérito. Sem maiores delongas, registro, desde logo, que o pedido formulado na exordial deve ser julgado procedente. Explico. A Lei nº 11.738/2008, editada com o objetivo de regulamentar a alínea “e” do inciso III do caput do art. 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, estabeleceu o piso salarial profissional nacional para os profissionais do magistério público da educação básica. No julgamento da ADI nº 4167, o Supremo Tribunal Federal decidiu que “É constitucional a norma geral federal que fixou o piso salarial dos professores do ensino médio com base no vencimento, e não na remuneração global. Competência da União para dispor sobre normas gerais relativas ao piso de vencimento dos professores da educação básica, de modo a utilizá-lo como mecanismo de fomento ao sistema educacional e de valorização profissional, e não apenas como instrumento de proteção mínima ao trabalhador”. Nos embargos de declaração opostos na mencionada ação direta de inconstitucionalidade, o Supremo Tribunal Federal firmou o entendimento de que “A Lei 11.738/2008 passou a ser aplicável a partir de 27.04.2011, data do julgamento de mérito desta ação direta de inconstitucionalidade e em que declarada a constitucionalidade do piso dos professores da educação básica. Aplicação do art. 27 da Lei 9.868/2001”. O piso salarial profissional nacional, conforme definido pelo § 1º do art. 2º da Lei nº 11.738/2008, “é o valor abaixo do qual a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios não poderão fixar o vencimento inicial das Carreiras do magistério público da educação básica, para a jornada de, no máximo, 40 (quarenta) horas semanais”. Portanto, como se pode notar, a Lei nº 11.738/2008 é uma lei de caráter nacional, devendo a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios obedecerem a todos os seus termos. No art. 5º da Lei nº 11.738/2008, estabeleceu-se ainda que “O piso salarial profissional nacional do magistério público da educação básica será atualizado, anualmente, no mês de janeiro, a partir do ano de 2009”. Assim, a cada ano, o MEC anuncia o valor atualizado do piso salarial dos profissionais do magistério público da educação básica. No Estado de Pernambuco, a seu turno, em cumprimento à determinação constitucional e seguindo a trilha da Lei nº 11.738/2008, editou-se a Lei Complementar nº 112/2008, instituindo o “piso Profissional para os servidores do Grupo Ocupacional Magistério, do Quadro de Pessoal Permanente da Secretaria de Educação do Estado”. Pois bem. No caso em exame, a parte autora foi contratada temporariamente por excepcional interesse público para exercer a função de “Professor CTD”. Especialmente diante dos contracheques juntados com a exordial, tenho que a contratação temporária é fato incontroverso. Além disso, o documento de ID 83103634, anexado pelo réu, corrobora a situação e indica que a parte requerente esteve vinculada ao ente público réu de 01/02/2013 a 16/03/2017. Em se tratando de contrato firmado com o ESTADO DE PERNAMBUCO, deve ser presumida a legalidade e legitimidade da contratação. Como se pode notar, a parte autora alega que no período de 2016 a 2017 recebeu a título de remuneração valor inferior ao piso salarial profissional nacional do magistério público da educação básica. De fato, nos anos de 2015[1], 2016[2], 2017[3] e 2018[4],[5] 2019[6] e 2020[7] o piso salarial profissional nacional do magistério público da educação básica foi estabelecido (200h/a), respectivamente, em R$ 1.917,78 (mil, novecentos e dezessete reais e setenta e oito centavos), R$ 2.135,64 (dois mil, cento e trinta e cinco reais e sessenta e quatro centavos), R$ 2.298,80 (dois mil, duzentos e noventa e oito reais e oitenta centavos), R$ 2.455,35 (dois mil, quatrocentos e cinquenta e cinco reais e trinta e cinco centavos), R$ 2.557,74 (dois mil, quinhentos e cinquenta e sete reais e setenta e quatro centavos) e R$ 2.886,24 (dois mil, oitocentos e oitenta e seis reais e vinte e quatro centavos). A título informativo, segue tabela referente ao piso salarial nacional do magistério a partir do ano em que passou a vigorar a Lei n° 11.738/2008[8]: Ano Valor 200 h/a Valor 150 h/a[9] 2009 R$ 950,00 R$ 712,50 2010 R$ 1.024,67 R$ 768,50 2011 R$ 1.187,00 R$ 890,25 2012 R$ 1.451,00 R$ 1.088,25 2013 R$ 1.567,00 R$ 1.175,25 2014 R$ 1.697,39 R$ 1.273,04 2015 R$ 1.917,78 R$ 1.438,34 2016 R$ 2.135,64 R$ 1.601,73 2017 R$ 2.298,80 R$ 1.724,10 2018 R$ 2.455,35 R$ 1.841,51 2019 R$ 2.557,74 R$ 1.918,30 2020 R$ 2.886,24 R$ 2.164,68 Em conformidade com os contracheques (ID 79095065), observa-se que o salário pago durante o período da relação contratual foi inferior ao piso salarial profissional nacional do magistério público da educação básica. Outrossim, tendo em vista que a alínea “e” do inciso III do caput do art. 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, a Lei nº 11.738/2008 e a Lei Complementar Estadual nº 112/2008 não fizeram distinção entre servidores efetivos e temporários para fins de recebimento do piso salarial, não é viável acolher o argumento do ESTADO DE PERNAMBUCO no sentido de que a parte autora, pelo simples fato de ter sido contratada de modo temporário e para atender a necessidade excepcional do interesse público, não poderia ser beneficiada pela Lei nº 11.738/2008. A propósito, na situação em apreço, registro não há violação da Súmula Vinculante nº 37, pois o reconhecimento de que o professor contratado temporariamente deve receber salário em conformidade com o piso salarial profissional nacional do magistério público da educação básica não implica “aumentar vencimentos de servidores públicos sob o fundamento de isonomia”. Em verdade, cuida-se apenas de constatar que (i) é inviável ao Poder Judiciário criar distinção não prevista na lei; e (ii) aplicar a Lei nº 11.738/2008 ao caso concreto. Ademais, mostra-se importante ressaltar que, consoante indicado na ADI nº 4167, a definição de um piso salarial profissional do magistério público da educação básica tem por norte fomentar o “sistema educacional e de valorização profissional, e não apenas como instrumento de proteção mínima ao trabalhador”. Com isso, atento ao objetivo primordial da norma (valorização profissional), entendo que não é razoável limitar a incidência do piso salarial apenas em benefício de servidores efetivos, excluindo os temporários (apesar de exercerem as mesmas atribuições) e criando uma espécie de professor de segunda categoria. O E. Tribunal de Justiça de Pernambuco já adotou este mesmo posicionamento: “ADMINISTRATIVO E PROCESSO CIVIL. PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO (LEI FEDERAL Nº11.738/08). CONSTITUCIONALIDADE DECLARADA PELO STF. CONTRATO TEMPORÁRIO. AUSÊNCIA DE DISTINÇÃO EM RELAÇÃO AOS SERVIDORES EFETIVOS. APELO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. 1. A Lei Federal nº 11.738/08 impõe que seja observado o piso salarial nacional para os profissionais do magistério público da educação básica, de forma proporcional à jornada de trabalho exercida, sem fazer qualquer distinção quanto a servidores efetivos ou temporários. 2. Comprovado o descumprimento do dever legal do ente público de pagar o piso nacional do magistério, deve ser responsabilizado pelos pagamentos da diferença salarial referente ao período em que o autor percebeu remuneração a menor ao estabelecido pelo MEC, nos períodos de irregularidade assinalado até o mês de julho de 2021, com os reflexos consistentes em férias, terço constitucional e o décimo terceiro, respeitado a prescrição quinquenal. 3. Sobre a condenação deverão incidir juros de mora pela caderneta de poupança desde a citação e correção monetária pelo IPCA a partir do pagamento de cada salário. 4. Apelo conhecido e provido. 5. Decisão Unânime.” (TJPE, APELAÇÃO CÍVEL 0000354-90.2022.8.17.3110, Rel. HONORIO GOMES DO REGO FILHO, Gabinete do Des. Honório Gomes do Rego Filho, julgado em 17/11/2022, DJe) (g.n.) “DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL/REEXAME NECESSÁRIO. PROFESSORA ESTADUAL. CONTRATO TEMPORÁRIO. AÇÃO DE COBRANÇA. PRETENSÃO DE PAGAMENTO DE DIFERENÇAS SALARIAIS. PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO. LEI FEDERAL Nº 11.738/2008. JORNADA DE TRABALHO DE 150 HORAS MENSAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL DO PEDIDO. CONDENAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA AO PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS SALARIAIS COM REPERCUSSÃO NAS FÉRIAS, 1/3 DE FÉRIAS E 13º SALÁRIO. SÚMULA 490 DO STJ. AUSÊNCIA DE DISTINÇÃO ENTRE OS PROFESSORES EFETIVOS E OS CONTRATADOS TEMPORARIAMENTE. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO À SÚMULA VINCULANTE Nº 37 DO STF. NÃO OCORRÊNCIA. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE DIREITOS SOCIAIS DE ACORDO COM O TEMA 551 DO STF. AUTORA QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE PROVAR O RECEBIMENTO DE VALOR INFERIOR AO PISO SALARIAL A PARTIR DE JULHO DE 2021. REEXAME NECESSÁRIO PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. CONDENAÇÃO DO RÉU AO PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS SALARIAIS ENTRE O VALOR CONTRATUAL (PAGO) E O PISO NACIONAL SALARIAL DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DA EDUCAÇÃO BÁSICA DE JANEIRO/2017 A JUNHO DE 2021. APELO VOLUNTÁRIO PREJUDICADO. DECISÃO UNÂNIME.” (TJPE, APELAÇÃO CÍVEL 0000004-97.2022.8.17.2950, Rel. ANDRE OLIVEIRA DA SILVA GUIMARAES, Gabinete do Des. André Oliveira da Silva Guimarães, julgado em 16/11/2022, DJe) (g.n.) “DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. PRELIMINAR DE INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL REJEITADA. PROFESSORA CONTRATO TEMPORÁRIO. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE DIFERENÇAS SALARIAIS ENTRE O SALÁRIO CONTRATADO E O PISO SALARIAL DA CATEGORIA À ÉPOCA, EM VALOR PROPORCIONAL À JORNADA TRABALHADA. APLICAÇÃO DA LEI Nº 11.738/2008. SÚMULA VINCULANTE 37/STF. SEM AFRONTA. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1. O Estado de Pernambuco suscita a preliminar de indeferimento da petição inicial, argumentando não ter a parte autora acostado à peça atrial documento indispensável à propositura da demanda, mais especificadamente, prova documental probante de ter sido ela contratada temporariamente para exercer a função de professora da educação básica, bem como por ausência de prova das alegações do fato deduzido na inicial. 2. Com a exordial a demandante trouxe aos autos suas fichas financeiras que demonstram a relação laborativa existente entre os litigantes. No intuito de extinguir o feito sem resolução de mérito, o recorrente defende a presunção de veracidade e legitimidade em relação aos atos administrativos. Ora, na demanda não se discute qualquer ilegalidade de ato administrativo, mais sim, omissão da Administração Pública relativamente ao pagamento do piso salarial ao professor contratado temporariamente. 3. Na verdade, se o Estado alega a existência de fato impeditivo do direito da autora, deveria ter trazido ao caderno processual cópia dos contratos firmados demonstrando não exercer ela a função de professora da educação básica, conforme preceituado no inciso II, do artigo 373, do CPC. Ademais, o próprio recorrente confessa na apelação ter realizado a contratação temporária objeto da demanda, contudo, nega o direito da autora por entender que nem todos os direitos dos servidores públicos ocupantes de cargos efetivos são estendidos aos contratados em regime temporário. Preliminar rejeitada. 4. Na origem, ao apreciar a pretensão autoral, o togado monocrático julgou procedentes os pedidos iniciais para, em consequência, condenar o Estado de Pernambuco à pagar a autora a diferença salarial entre seu vencimento base e os valores do piso salarial nacional dos profissionais da educação básica vigente à época do contrato, com repercussão nas férias e décimos terceiros salários recebidos, observada a prescrição quinquenal. 5. Com efeito, ao tratar do piso salarial profissional nacional para os profissionais do magistério público da educação básica, a Lei Federal nº 11.738/2008 fixou o valor de R$ 950,00 (novecentos e cinquenta reais) para a jornada de 40 (quarenta) horas semanais, ou seja, 200 horas aula mensais, com vigência a partir de 1º de janeiro de 2009, determinando ainda que os vencimentos iniciais referentes às demais jornadas de trabalho fossem, no mínimo, proporcionais ao predito valor. 6. In casu, é fato incontroverso que o Estado de Pernambuco no período reclamado realmente não efetuou o pagamento do salário da autora com a devida observância do piso salarial nacional, inclusive, porque nesta instância defende que aquele por ter sido contratada temporariamente não faz jus ao pretendido direito. 7. Por sua vez, em relação ao recebimento do piso salarial nacional, observa-se que a legislação pertinente não faz qualquer ressalva ou distinção quanto à necessidade de serem os servidores beneficiados efetivos ou de contrato temporário. Assim, considerando que a função do autor era de professor e que o piso salarial profissional do magistério público, fixado na Lei Federal nº 11.738/2008, é de observância obrigatória aos Estados e Municípios desde de 11 de abril de 2011 (ADI 4.167), o pagamento das diferenças do saldo de salários deve ter como parâmetro o valor do piso de magistério para jornada efetivamente contratada, fixados à época. 8. Dessa forma, não há que se falar em ausência de direito do demandante/apelante, professor contratado temporariamente pela edilidade, ao recebimento do piso salarial nacional, de acordo com a lei 11.738/08. 9. Por fim, ressalte-se que no caso concreto não há que se falar em ofensa à Súmula Vinculante 37 do STF, visto que a decisão não aumentou vencimentos com fundamento em isonomia, mas sim determinou que o Estado de Pernambuco promovesse o pagamento das diferenças salariais à autora, que, por sua vez, durante o período de vigência do contrato vinha recebendo seu salário sem a devida observância da Lei nº 11.738/2008. 10. Apelação não provida.” (TJPE, APELAÇÃO CÍVEL 0012789-70.2021.8.17.3130, Rel. JOSE IVO DE PAULA GUIMARAES, Gabinete do Des. José Ivo de Paula Guimarães, julgado em 11/11/2022, DJe) (g.n.) “APELAÇÃO. CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. PISO NACIONAL DOS PROFESSORES. CONTRATO TEMPORÁRIO. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE DISTINÇÃO EM RELAÇÃO AOS SERVIDORES EFETIVOS. DIFERENÇA DEVIDA A PARTIR DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI FEDERAL Nº 11.738/08. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RETENÇÃO DE VERBAS SALARIAIS. IMPOSSIBILIDADE DE ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. DECISÃO UNÁNIME. 1. Em suas razões recursais, o Apelante requereu a reforma da decisão, aduzindo que a Autora não faz jus ao piso nacional dos professores, eis que não era servidora efetiva, tendo sido contratada por tempo determinado e por excepcional interesse público. 2. Entendo descabida tal distinção, tendo em vista que a natureza do trabalho realizado foi a mesma. Ademais, se aplicam aos servidores ocupantes de cargos comissionados as regras do art. 39, § 3º, da Constituição Federal, que reconhece aos servidores ocupantes de cargo público o disposto no art. 7º, incisos IV (salário mínimo), VIII (décimo terceiro salário), XVII (férias), entre outros. Além disso, a Lei nº 11.738/2008, não faz qualquer ressalva nesse sentido. 3. A referida lei possui diretrizes de abrangência nacional e deve, pois, ser observada pelos Estados e Municípios (CF, art. 24, § 1º). A constitucionalidade da referida lei já foi dirimida pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADI nº 4167-3, que decidiu que a regulamentação do piso salarial dos profissionais do magistério, através de lei federal, não afronta a repartição de competências, tampouco o pacto federativo, tratando-se, pois, de medida geral que se impõe a todos os entes da federação, a fim de que sejam estabelecidos programas e os meios de controle para consecução. 4. Assim, a sentença não merece reparo, posto que o pedido formulado na inicial requereu o pagamento dos meses de maio de 2011 a janeiro de 2014, e a norma que trata do piso salarial dos professores só passou a vigorar a partir de 27 de abril de 2011, período inicial da condenação proferida pelo juiz de primeiro grau. Ademais, a Lei nº 11.738/2008 não traz qualquer exceção com relação à sua aplicação aos servidores contratados temporariamente. 5. Mantida a sentença. 6. Recurso de Apelação a que se nega provimento.” (TJ-PE - APL: 4325555 PE, Relator: Waldemir Tavares de Albuquerque Filho, Data de Julgamento: 20/07/2017, 1ª Câmara Regional de Caruaru - 2ª Turma, Data de Publicação: 22/08/2017) (g.n.) Outrossim, tendo em vista que “Servidores temporários não fazem jus a décimo terceiro salário e férias remuneradas acrescidas do terço constitucional, salvo (I) expressa previsão legal e/ou contratual em sentido contrário, ou (II) comprovado desvirtuamento da contratação temporária pela Administração Pública, em razão de sucessivas e reiteradas renovações e/ou prorrogações” (STF, RE 1066677), a diferença devida a título de piso salarial somente incidirá sobre férias, terço de férias e 13º salário caso estas parcelas tenham sido efetivamente pagas durante a vigência da relação contratual. Neste processo, ressalte-se, não está sendo discutida a questão relacionada ao dever de pagar férias, terço de férias e 13º salário a servidor contratado por excepcional necessidade do interesse público. Desta maneira, o ESTADO DE PERNAMBUCO deve pagar à parte autora os valores relacionados à diferença entre os salários pagos e aqueles efetivamente devidos, inclusive com repercussão quanto às férias, terço de férias e 13º salário (art. 10 da Lei Estadual nº 14.547/2011), em consonância com o piso salarial profissional nacional do magistério público da educação básica e proporcional a jornada laborada. Consigno, por fim, terem sido enfrentados todos os argumentos trazidos pelas partes capazes de influenciar na convicção do julgador, consoante art. 489, §1º, IV, do CPC. Aliás, recentemente, o Superior Tribunal de Justiça[10] decidiu que “[...]. O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. [...]”. ANTE O EXPOSTO, nos termos do art. 487, I, do CPC, resolvo o mérito da demanda para JULGAR PROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial para CONDENAR o ESTADO DE PERNAMBUCO a pagar à parte autora a diferença entre os salários pagos e aqueles efetivamente devidos, inclusive com repercussão quanto às férias, terço de férias e 13º salário, em consonância com o piso salarial profissional nacional do magistério público da educação básica e proporcional a jornada laborada, considerando o período de 2016 a 2017 e respeitada a prescrição quinquenal. Os JUROS DE MORA serão calculados a partir da citação[11], na forma dos Enunciados Administrativos nºs 8 e 11 da Seção de Direito Público do E. TJPE, ou seja, no (i) percentual de 1% ao mês, nos termos do art. 3º, do Decreto nº 2.322/87, no período anterior a julho de 2001; (ii) no percentual de 0,5% ao mês, a partir de agosto de 2001 a junho de 2009, nos termos da MP nº 2.180-35/2001, que acresceu o art. 1º-F à Lei nº 9.494/1997; (iii) no percentual estabelecido para caderneta de poupança, a partir de julho de 2009 (art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação determinada pela Lei nº 11.960/2009); e (iv) de acordo com a taxa Selic, vedada sua cumulação com quaisquer outros índices, inclusive correção monetária, a partir da entrada em vigor da Emenda Constitucional nº 113/2021. A CORREÇÃO MONETÁRIA, por sua vez, será calculada desde o inadimplemento (Súmula 154 do TJPE e Enunciado Administrativo nº 15 da Seção de Direito Público do E. TJPE), de acordo com os índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal (Tabela das Ações Condenatórias em Geral), com destaque para a incidência do IPCA-E a partir de janeiro de 2001; (ii) e, a partir da entrada em vigor da Emenda Constitucional nº 113/2021, com a incidência da taxa Selic, vedada sua cumulação com quaisquer outros índices, inclusive juros de mora, nos termos do Enunciado Administrativo nº 20 da Seção de Direito Público do E. TJPE. Em razão da sucumbência, as custas e despesas processuais serão suportadas pela parte requerida, observada a hipótese de isenção. Nos termos do art. 85, § 4º, inciso II, do CPC, em se tratando de sentença ilíquida, a definição do percentual dos honorários sucumbenciais somente ocorrerá quando liquidado o julgado. Na forma do art. 496 do CPC, Súmula n° 490[12] do STJ e REsp 1101727/PR[13] (recurso repetitivo), tratando-se de sentença sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório, aguarde-se prazo para interposição de recurso voluntário e REMETAM-SE os autos em seguida ao Egrégio Tribunal de Justiça de Pernambuco. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Certifique-se, oportunamente, o trânsito em julgado. Em sendo interposto recurso de APELAÇÃO, por não haver mais o juízo de prelibação nesta Instância (art. 1.010 do Código de Processo Civil), sem necessidade de nova conclusão, nos termos do art. 1.010, § 1º, do Código de Processo Civil, INTIME-SE o(a) apelado(a) para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias. Se apresentada apelação adesiva pela parte recorrida (art. 997 do CPC), INTIME-SE a parte contrária para contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 1.010, §2º, do CPC. Caso sejam apresentadas contrarrazões, em sendo suscitadas preliminares, INTIME-SE o apelante para que, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do artigo 1.009, § 2º, do Código de Processo Civil, manifeste-se acerca das referidas questões. Após o prazo, com ou sem resposta, ex vi do disposto no § 3º do art. 1.010 do CPC, REMETAM-SE os autos ao E. Tribunal de Justiça de Pernambuco, independentemente do juízo de admissibilidade. Serra Talhada/PE, (data conforme registro da assinatura eletrônica). Ana Carolina Santana Juíza de Direito em Exercício Cumulativo [1]http://portal.mec.gov.br/par/240-programas-e-acoes-1921564125/piso-salarial-de-professores-1484113857/21042-piso-salarial-do-magisterio-e-de-r-191778-o-reajuste-em-janeiro-deste-ano-foi-de-1301 [2] http://portal.mec.gov.br/ultimas-noticias/211-218175739/33421-piso-salarial-dos-professores-tera-11-36-de-reajuste-e-passara-a-valer-r-2-135-64 [3] http://portal.mec.gov.br/ultimas-noticias/222-537011943/43931-mec-anuncia-piso-salarial-dos-professores-com-reajuste-de-7-64-indice-acima-da-inflacao [4][4] http://portal.mec.gov.br/ultimas-noticias/222-537011943/58871-mec-anuncia-piso-salarial-dos-professores-com-aumento-de-6-81-indice-acima-da-inflacao [5] Portaria MEC nº .1595/2017 [6] http://portal.mec.gov.br/component/tags/tag/piso-salarial [7] http://portal.mec.gov.br/component/tags/tag/piso-salarial [8] As informações foram extraídas do site: http://portal.mec.gov.br/piso-salarial-de-professores. [9] art. 2°, §3°, da Lei nº 11.738/2008: “Os vencimentos iniciais referentes às demais jornadas de trabalho serão, no mínimo, proporcionais ao valor mencionado no caput deste artigo” [10] EDcl no MS 21.315/DF, Rel. Ministra DIVA MALERBI (DESEMBARGADORA CONVOCADA TRF 3ª REGIÃO), PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 08/06/2016, DJe 15/06/2016. [11] Súmula 157: Os juros de mora, nas condenações impostas à Fazenda Pública ao pagamento de verbas remuneratórias devidas a servidores e empregados públicos, são devidos a partir da citação. [12] “A dispensa de reexame necessário, quando o valor da condenação ou do direito controvertido for inferior a sessenta salários mínimos, não se aplica a sentenças ilíquidas” [13] “RECURSO ESPECIAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. REEXAME NECESSÁRIO. SENTENÇA ILÍQUIDA. CABIMENTO. 1. É obrigatório o reexame da sentença ilíquida proferida contra a União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e as respectivas autarquias e fundações de direito público (Código de Processo Civil, artigo 475, parágrafo 2º). 2. Recurso especial provido. Acórdão sujeito ao procedimento do artigo 543-C do Código de Processo Civil.” (STJ, REsp 1101727/PR, Rel. Ministro HAMILTON CARVALHIDO, CORTE ESPECIAL, julgado em 04/11/2009, DJe 03/12/2009)

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Processo nº 0009707-60.2023.8.17.3130

ID: 319260070

Tribunal: TJPE Órgão: Vara da Fazenda Pública da Comarca de Petrolina Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0009707-60.2023.8.17.3130

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ILTON SANTANA FERNANDES

Polo Passivo:

Sentença (Outras)

Advogados:

SORAIA DE FATIMA VELOSO MARTINS

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Vara da Fazenda Pública da Comarca de Petrolina PÇ SANTOS DUMMONT, S/N, Forum Dr. Manoel Souza Filho, Centro, PETROLINA - PE - CEP: 56302-000 - F:(8… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Vara da Fazenda Pública da Comarca de Petrolina PÇ SANTOS DUMMONT, S/N, Forum Dr. Manoel Souza Filho, Centro, PETROLINA - PE - CEP: 56302-000 - F:(87) 38669519 Processo nº 0009707-60.2023.8.17.3130 AUTOR(A): ILTON SANTANA FERNANDES RÉU: ESTADO DE PERNAMBUCO, PGE - 2ª PROCURADORIA REGIONAL - PETROLINA SENTENÇA Vistos, etc. 1. RELATÓRIO A parte autora indicada acima, devidamente qualificada na inicial, através de advogado(a) legalmente constituído(a), propôs o que intitulou de AÇÃO PELO PROCEDIMENTO COMUM COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA em face do ESTADO DE PERNAMBUCO, igualmente qualificado, aduzindo que exerce o cargo de Policial Militar do Estado de Pernambuco e, nessa condição, teve sua jornada de trabalho regular acrescida de 10 (dez) horas semanais a partir da publicação da Lei Complementar n° LC 169/2011 sem o correspondente aumento proporcional da remuneração, pelo que requer, de forma liminar e meritória, que o demandado seja compelido a reajustar sua remuneração na proporção de 33,33% (trinta e três inteiros e trinta e três décimos por cento). A inicial foi instruída com documentos. Deferida a gratuidade judiciária. Citado, o Estado de Pernambuco apresentou contestação através de sua Procuradoria defendendo quanto ao mérito, em síntese, que não houve alteração de jornada de trabalho, pois os autores já estavam sob regime de jornada de trabalho de dedicação integral, além de estarem submetidos a jornada especial de doze horas de atividade por trinta e seis de repouso. Argumentou que a Lei Complementar Estadual nº 169, de 20 de maio de 2011, redefiniu a estrutura de remuneração dos Militares do Estado de Pernambuco. Relatou que ainda que se entenda que ocorreu, de fato, uma alteração de jornada de trabalho, embora concedido reajuste remuneratório, não há dúvida de que qualquer diferença remuneração pendente foi absorvida pelos reajustes posteriores concedidos pela própria Lei Complementar Estadual n. 169/2011, inclusive e mormente porque houve reestruturação remuneratória e não apenas o reajuste percentual das remunerações. Ao final, requereu o julgamento de improcedência dos pedidos. Oportunizada a réplica. É o relatório. DECIDO. 2. FUNDAMENTOS 2.1. DO JULGAMENTO ANTECIPADO DE MÉRITO Entendo que o feito permite o julgamento antecipado de mérito, uma vez que não há necessidade de produção de outras provas, conforme art. 355, I, do Código de Processo Civil. Ressalte-se que as alegações das partes e os documentos colacionados aos autos são suficientes para o convencimento judicial e deslinde do feito, consequentemente encontra-se a causa madura para julgamento, independentemente de produção de novas provas, afastada a implicação de cerceamento de defesa e/ou violação do princípio do contraditório e da ampla defesa. 2.2. GRATUIDADE DE JUSTIÇA Ao analisar o benefício da gratuidade de justiça deferido por este juízo, tenho que a benesse deve ser mantida. A este respeito, tenho inicialmente que, na sistemática do Código de Processo Civil vigente, a impugnação à gratuidade da justiça pode ser oferecida na contestação, na réplica, nas contrarrazões de recurso ou, nos casos de pedido superveniente ou formulado por terceiro, por meio de petição simples, podendo, por consectário lógico e por disposição do próprio art. 101, ser resolvido em sede de sentença. Sobre o tema em liça, tenho que a prestação de assistência jurídica aos carentes de recursos é norma insculpida na Carta Magna e consagrada na sistemática do Código de Processo Civil que, em seu art. 99, §§1º e seguintes, previu a presunção de veracidade de quem se diz pobre na acepção jurídica do termo, pontuando ainda que o patrocínio de causa por advogado particular não retira da pessoa natural a mencionada condição legal. Vejamos: “Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. §1o Se superveniente à primeira manifestação da parte na instância, o pedido poderá ser formulado por petição simples, nos autos do próprio processo, e não suspenderá seu curso. § 2o O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. § 3o Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. § 4o A assistência do(a) requerente por advogado particular não impede a concessão de gratuidade da justiça”. No que diz respeito à assistência por advogado particular, observo que embora a assistência judiciária gratuita seja feita através de profissionais do Direito integrantes dos quadros das Defensorias Públicas ou de membros de Escritórios Modelos de Prática Forense dos Cursos Jurídicos ou, até mesmo, através de ONG’s que prestam assessoria jurídica aos mais pobres, a relação advogado-cliente exige altíssimo grau de confiabilidade. Decerto, não pode o causídico prestar serviço profissional sem acreditar no seu constituinte. Do mesmo modo, o cliente não se sentirá seguro se faltar confiança no profissional que representa os seus interesses. Daí porque não se pode exigir que alguém, em situação de impossibilidade para arcar com os encargos processuais para estar em juízo, deva fazê-lo necessariamente através das entidades acima mencionadas. Deve-se deixar o interessado livre para escolher aquele que julga ter melhor aptidão para reivindicar em juízo os seus direitos, sem que isso implique na perda do benefício da gratuidade de justiça. Por fim, no que diz respeito à presunção de veracidade da alegação de hipossuficiência, observo que o requerido não apresentou qualquer circunstância capaz de infirmar a presunção legal do art. 99, §3º, do Código de Processo Civil, transcrita acima, sendo relevante observar que a remuneração mensal percebida pela parte autora como professor(a) da educação básica só reforça sua condição de pessoa hipossuficiente. Por tais razões, mantenho a gratuidade da justiça deferida na inicial. 2.3. INTIMAÇÃO DA PARTE AUTORA PARA TOMAR CIÊNCIA DA AÇÃO COLETIVA Nº 0093434-40.2022.8.17.2001 PROMOVIDA PELO SINTEPE E QUE TRAMITA PERANTE A 8ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DO RECIFE, COM O FIM DE QUE REALIZE A OPÇÃO PELA SUBORDINAÇÃO AOS EFEITOS DA DECISÃO NA AÇÃO COLETIVA (OPT-IN) OU PARA QUE NÃO SE SUBORDINE AOS EFEITOS DA DECISÃO NA AÇÃO COLETIVA E VINCULAR-SE APENAS AOS EFEITOS DA DECISÃO NA DEMANDA INDIVIDUAL (OPT-OUT) O demandado já argumentou que tramita ação com pedido idêntico ao versado nestes autos, autuada sob nº 0093434-40.2022.8.17.2001, ajuizada pela Associação dos Oficiais, Subtenentes e Sargentos da Polícia Militar e Bombeiros do Estado de Pernambuco, razão pela qual defende a intimação do(a) requerente para optar pela subordinação aos efeitos da decisão na ação coletiva (opt-in) ou para que não se subordine aos efeitos da decisão na ação coletiva e vincular-se apenas aos efeitos da decisão na demanda individual (opt-out). A legitimidade extraordinária conferida à associação de classe para propositura de ação de natureza coletiva tem por objetivo facilitar o acesso à Justiça e não criar obstáculo ao associado que opta pelo exercício individual do direito de ação constitucionalmente garantido. Nesse sentido, da leitura do art. 104 do CDC e do art. 21 da Lei n° 7.347/85, sob o prisma do sistema de tutela coletiva, conclui-se que a ação coletiva não induz litispendência para a ação individual, pelo que reputo impertinente o pedido em questão. Dessa forma, afasto a necessidade da intimação em questão. 2.4. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL Considerando que a demanda trata de diferenças salariais fundadas no suposto aumento de jornada promovido pela Lei Complementar nº 169/2011, necessário analisar se parte da pretensão vindicada fora fulminada pela prescrição legal, a teor do Decreto nº 20.910/32 e Decreto-Lei nº 4.597/42. Como cediço, a prescrição de ações judiciais contra a Fazenda Pública é disciplinada pelo Decreto nº 20.910/32, o qual dispõe, em seu art. 1º, que “as dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra Fazenda Pública Federal, Estadual ou Municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos da data do ato ou fato do qual se originarem”. Consoante inteligência do art. 1º do Decreto nº 20.910/32 acima gizado, um dos pontos iniciais para a contagem do quinquídio legal é a data do ato que originou o direito em desfavor da Fazenda Pública. No caso em análise, estamos diante de relação jurídica de trato sucessivo, em que a prescrição atinge apenas as prestações vencidas (quantum referente ao atraso) antes do quinquênio legal anterior à propositura da ação, resguardando-se as demais. Anoto, por oportuno, que a parte autora não formulou pedido retroativo ou, se o fez, limitou o pleito ao quinquênio anterior ao ajuizamento da ação. Por tais razões, afasto a prejudicial de prescrição de fundo de direito e não conheço ou afasto a prejudicial de prescrição quinquenal. 2.5. MÉRITO Pretende o requerente um provimento jurisdicional capaz de condenar o Estado de Pernambuco a reajustar sua remuneração na proporção de 33,33% (trinta e três inteiros e trinta e três décimos por cento) em razão de suposto aumento de jornada promovido pela Lei Complementar nº 169/2011. Pois bem. Razão não assiste a(o) requerente. De fato a Constituição Federal estabeleceu que “o subsídio e os vencimentos dos ocupantes de cargos e empregos públicos são irredutíveis” (art. 37, XV), tendo o Supremo Tribunal Federal sedimentado jurisprudência vinculante no sentido de que a ampliação de jornada de trabalho sem alteração da remuneração do servidor consiste em violação a essa regra, senão vejamos: “CF/88, Art. 37, XV - o subsídio e os vencimentos dos ocupantes de cargos e empregos públicos são irredutíveis, ressalvado o disposto nos incisos XI e XIV deste artigo e nos arts. 39, § 4º, 150, II, 153, III, e 153, § 2º, I”. “EMENTA Recurso extraordinário. Repercussão geral reconhecida. Servidor público. Odontologistas da rede pública. Aumento da jornada de trabalho sem a correspondente retribuição remuneratória. Desrespeito ao princípio constitucional da irredutibilidade de vencimentos. 1. O assunto corresponde ao Tema nº 514 da Gestão por Temas da Repercussão Geral do portal do Supremo Tribunal Federal na internet e está assim descrito: “aumento da carga horária de servidores públicos, por meio de norma estadual, sem a devida contraprestação remuneratória”. 2. Conforme a reiterada jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, não tem o servidor público direito adquirido a regime jurídico remuneratório, exceto se da alteração legal decorrer redução de seus rendimentos, que é a hipótese dos autos. 3. A violação da garantia da irredutibilidade de vencimentos pressupõe a redução direta dos estipêndios funcionais pela diminuição pura e simples do valor nominal do total da remuneração ou pelo decréscimo do valor do salário-hora, seja pela redução da jornada de trabalho com adequação dos vencimentos à nova carga horária, seja pelo aumento da jornada de trabalho sem a correspondente retribuição remuneratória. 4. Não há divergência, nos autos, quanto ao fato de que os odontologistas da rede pública vinham exercendo jornada de trabalho de 20 horas semanais, em respeito às regras que incidiam quando das suas respectivas investiduras, tendo sido compelidos, pelo Decreto estadual nº 4.345/2005 do Paraná, a cumprir jornada de 40 horas semanais sem acréscimo remuneratório e, ainda, sob pena de virem a sofrer as sanções previstas na Lei estadual nº 6.174/70. 5. No caso, houve inegável redução de vencimentos, tendo em vista a ausência de previsão de pagamento pelo aumento da carga horária de trabalho, o que se mostra inadmissível, em razão do disposto no art. 37, inciso XV, da Constituição Federal. 6. Recurso extraordinário provido para se declarar a parcial inconstitucionalidade do § 1º do art. 1º do Decreto estadual nº 4.345, de 14 de fevereiro de 2005, do Estado do Paraná, sem redução do texto, e, diante da necessidade de que sejam apreciados os demais pleitos formulados na exordial, para se determinar que nova sentença seja prolatada após a produção de provas que foi requerida pelas partes. 7. Reafirmada a jurisprudência da Corte e fixadas as seguintes teses jurídicas: i) a ampliação de jornada de trabalho sem alteração da remuneração do servidor consiste em violação da regra constitucional da irredutibilidade de vencimentos; ii) no caso concreto, o § 1º do art. 1º do Decreto estadual nº 4.345, de 14 de fevereiro de 2005, do Estado do Paraná não se aplica aos servidores elencados em seu caput que, antes de sua edição, estavam legitimamente submetidos a carga horária semanal inferior a quarenta horas”. (ARE 660010, Relator(a): Min. DIAS TOFFOLI, Tribunal Pleno, julgado em 30/10/2014, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-032 DIVULG 18-02-2015 PUBLIC 19-02-2015) Ocorre que não paira dúvida sobre a faculdade da Administração Pública modificar o regime jurídico da carreira e da remuneração dos seus servidores, desde que o faça sem promover decesso remuneratório, pois como cediço inexiste direito adquirido à regime jurídico. Por oportuno: “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. MODIFICAÇÃO DA FORMA DE CÁLCULO DA REMUNERAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO A REGIME JURÍDICO. AUSÊNCIA DE OFENSA À GARANTIA CONSTITUCIONAL DA IRREDUTIBILIDADE DA REMUNERAÇÃO. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO”. (STF, Primeira Turma, RE 558565 MG, Julgamento em 14/06/2011 e Publicação em DJe-146 DIVULG 29-07-2011 PUBLIC 01-08-2011 EMENT VOL-02556-05 PP-00850.) (sem destaques no original) “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. SERVIDORES PÚBLICOS. REGIME JURÍDICO. DIREITO ADQUIRIDO. INEXISTÊNCIA. GARANTIA CONSTITUCIONAL DA IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS. VIOLAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. 1. Este Superior Tribunal de Justiça firmou compreensão segundo a qual o servidor público não tem direito adquirido a regime jurídico, sendo-lhe assegurada, apenas, pelo ordenamento constitucional pátrio, a irredutibilidade de vencimentos. 2. Nesse sentido, militam os precedentes desta Corte, a exemplo do aresto proferido no Recurso em Mandado de Segurança n.º 19.459/MG, Relator Ministro FELIX FISCHER (DJ 11/6/2007), assim redigido: "É firme a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e também deste Superior Tribunal de Justiça em que pode a lei nova regular as relações jurídicas havidas entre os servidores públicos e a Administração, extingüindo, reduzindo ou criando vantagens, não havendo falar em direito adquirido a regime jurídico, desde que observada, sempre, a garantia constitucional da irredutibilidade de vencimentos, prevista no artigo 37 da Constituição Federal'. Recurso ordinário desprovido". 3. Registre-se, por necessário, que: "A Constituição Federal distingue vencimentos de remuneração, sendo que, somente o vencimento e as vantagens de caráter permanente compõem os vencimentos e são resguardados pela garantia de irredutibilidade. As demais vantagens pecuniárias que remuneram o servidor público, concedidas a título temporário, não se incorporam aos vencimentos, podendo ser reduzidas ou mesmo suprimidas a qualquer tempo, pela própria natureza transitória que incorporam, em nada violando o princípio constitucional que garante tão-somente a irredutibilidade de vencimentos. (RMS 4.227/MA, Relator Ministro HAMILTON CARVALHIDO, DJ de 09/02/2004) 4. Agravo regimental a que se nega provimento”. (STJ, Sexta Turma, AgRg no RMS 20029 CE 2005/0076970-9, Ministro OG FERNANDES, Julgamento em04/05/2010, Publicação no DJe 24/05/2010) (sem destaques no original) “AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO ADMINISTRATIVO. TUTELA ANTECIPADA. POLICIAL MILITAR. PROMOÇÃO. CRITÉRIO DE ANTIGUIDADE. LCE 108/2008. NOTA DO CURSO DE FORMAÇÃO. RECURSO PROVIDO. 1. In casu, o agravado ocupa o cargo de Soldado da Polícia Militar de Pernambuco, após ter sido aprovado em concurso, cujo edital foi publicado em 2006, tendo o instrumento convocatório previsto, no item 11.1, que a nota final do concurso seria a nota do Exame Intelectual.2. Em 20 de dezembro de 2017 foi publicado o Boletim Geral nº. 239/2017, o qual divulgou a Portaria nº. 692 do Comando Geral, cujo conteúdo, dentre outros, é a relação dos Soldados da PMPE por antiguidade, lista essa formulada com base na nota do Curso de Formação de Soldados.3. Foi este ato que embasou o pedido de tutela antecipada pelo militar.4. O art. 29 da Lei Complementar Estadual nº. 108/2008 dispõe que a ordem de colocação dos aprovados resultará da classificação final e geral do curso de formação respectivo. Vejamos: "A ordem hierárquica de colocação dos aprovados resultará da classificação final e geral do curso de formação respectivo".5. O Edital regulador do Concurso, prevê, em seu item 11.1, que "a nota final dos Concursos Públicos será a nota do Exame Intelectual". 6. Ocorre que, após a divulgação do resultado final do concurso, os candidatos foram convocados para a participação em Curso de Formação de Soldados, sendo a aprovação no curso condição necessária para a nomeação no cargo de Soldado da Polícia Militar de Pernambuco. 7. Alega o recorrido que os critérios estabelecidos pela LCE 108/2008 não podem ser aplicados a ele, posto que a referida lei foi editada posteriormente ao Edital, publicado em 2006, que previa a classificação com base na nota intelectual. 8. Em que pese o item do edital prever que a nota final do concurso deve ser a do exame intelectual, percebe-se que o instrumento convocatório não quis dizer, necessariamente, que a averiguação da antiguidade deve se dar a partir da nota do referido exame. 9. Ademais, aplicável à espécie a LCE 108/2008, mesmo que editada posteriormente, para disciplinar o critério de antiguidade, pois é pacífico, na Jurisprudência dos Tribunais Superiores, que o servidor público não tem direito adquirido a regime jurídico.10. Agravo de Instrumento provido.11. Decisão Unânime”. (TJPE - Des. Erik Simões - 1ª Câmara de Direito Público - Agravo de Instrumento nº 0000004-28.2018.8.17.9000 - Julgado em 21/02/2018) (sem destaques no original) No caso concreto, argumenta o(a) requerente que ao estabelecer regra aplicando aos militares do Estado as disposições do art. 19 da Lei Complementar nº 155/2010, a Lei Complementar nº 169/2011 promoveu o acréscimo de 10 (dez) horas semanais em sua jornada – aumentando-a em 1/3 (um terço) e para o patamar de 40 (quarenta) horas semanais – não tendo, contudo, obervado o dever de aumentar a remuneração na mesma proporção. Em sua ótica, o diploma legal em questão teria revogado o art. 11 da Lei Complementar n° 157/2010, que previa a jornada semanal de 30 (trinta) horas para os policiais militares. Sucede que, ao reverso do que alega o(a) demandante, a Lei Complementar nº 157/2010 dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos - PCCV no âmbito da Polícia Militar correspondente exclusivamente ao Grupo Ocupacional Gestão Técnico Administrativa - GOGTA, com ela criado, integrado pelos cargos efetivos de pessoal de nível auxiliar ou básico, médio e superior, relacionados às atividades-meio de Estado, todos de natureza civil. Eis a dicção legal: “Art. 1º Fica instituído, no âmbito da Polícia Militar do Estado de Pernambuco - PMPE, vinculada à Secretaria de Defesa Social - SDS, nos termos da presente Lei Complementar, o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos - PCCV, dos servidores públicos, integrantes do Quadro Próprio de Pessoal Permanente da Polícia Militar de Pernambuco, observados os princípios gerais da administração pública, definidos na Constituição Estadual e na Lei nº 6.123, de 20 de julho de 1968, e alterações, que passam a integrar, por reestruturação do atual quadro funcional existente, o Grupo Ocupacional Gestão Técnico Administrativa - GOGTA, ora criado, integrado pelos cargos efetivos de pessoal de nível auxiliar ou básico, médio e superior, relacionados às atividades-meio de Estado, nos termos definidos na presente Lei Complementar. § 1º Os cargos efetivos mencionados no caput deste artigo, todos exclusivamente de natureza civil, ficam redenominados, respectivamente, para Auxiliar Administrativo em Defesa Social, símbolo de nível AxDS; Assistente Técnico em Defesa Social, símbolo de nível AsDS; Analista Técnico em Defesa Social, símbolo de nível AnDS; Professor, do Quadro de Ensino da PMPE / SDS, símbolo de nível MgDS, e Odontólogo, do Quadro de Saúde da Polícia Militar, símbolo de nível OdDS, correspondentes aos respectivos níveis de formação profissional exigíveis para o seu ingresso, os quais albergarão os atuais cargos equivalentes, que passam a integrá-los na condição jurídica de funções respectivas destes cargos, ora sob redenominação. § 2º Integra, ainda, o Grupo Ocupacional referido no caput deste artigo, o cargo efetivo de médico, símbolo de nível SM”. Nesse contexto, a carga horária definida no art. 11 da Lei Complementar nº 157/2010 não era atribuída aos militares estaduais, inexistindo qualquer elemento nos autos ou mesmo no enredo autoral a indicar que a carga horária dos militares era de 30 (trinta) horas semanais, deixando a parte autora de se desincumbir de ônus probatório que é seu, a rigor do art. 373, I, do CPC. Ademais, constato que a Lei Complementar nº 169/2011, ao redefinir a estrutura de remuneração dos Militares do Estado de Pernambuco, promoveu significativos aumentos, que inclusive superam o patamar buscado com a presente ação, podendo-se inclusive “dizer que o suposto aumento de carga horária foi absorvido pelos aumentos progressivos no sistema remuneratório dos policiais militares de Pernambuco”. Não é outra a lição do Egrégio Tribunal de Justiça de Pernambuco: EMENTA: CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. POLICIAL MILITAR. LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 169/2011. LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 155/2010. JORNADA DE 40 (QUARENTA) HORAS SEMANAIS. PRINCÍPIO DA IRREDUTIBILIDADE DOS VENCIMENTOS. AUMENTO DA JORNADA DE TRABALHO NÃO COMPROVADO. APELO DESPROVIDO. 1. A ampliação da jornada de trabalho do servidor sem a correspondente retribuição remuneratória viola o princípio constitucional da irredutibilidade de vencimentos, conforme concluiu o STF, em sede de repercussão geral, no julgamento do RE nº 660010. 2. A Lei Complementar Estadual nº 169/2011, em seu art. 5º, afirma que se aplicam as disposições do art. 19, da Lei Complementar Estadual nº 155/2010 aos policiais militares de Pernambuco, a qual fixa a jornada de trabalho em 40 (quarenta) horas semanais. 3. Em relação ao período anterior à Lei Complementar Estadual nº 169/2011, inexistem provas de efetivo aumento da jornada após a aplicação da Lei Complementar 155/2010. 4. Recurso de apelação desprovido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Desembargadores integrantes da Primeira Câmara de Direito Público deste Tribunal de Justiça, à unanimidade, em conhecer e NEGAR PROVIMENTO ao Recurso de Apelação, na conformidade do relatório e voto do relator, e das inclusas notas taquigráficas, que passam a integrar o presente julgado. Desembargador JORGE AMÉRICO PEREIRA DE LIRA Relator (TJ-PE - AC: 00986057520228172001, Relator: JORGE AMERICO PEREIRA DE LIRA, Data de Julgamento: 14/02/2023, Gabinete do Des. Jorge Américo Pereira de Lira) EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. POLICIAL MILITAR. REQUERIMENTO DE COMPENSAÇÃO DE VENCIMENTOS EM 33,33% POR SUPOSTO AUMENTO DA CARGA HORÁRIA. LEI Nº 169/2011. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. APELO DESPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. Francisco de Assis Ferreira interpôs Recurso de Apelação em face de sentença que julgou improcedente o pedido inaugural consubstanciado, no sentido de aumentar em 33,33% (trinta e três vírgula trinta e três por cento) todas as verbas remuneratórias que compõem as vantagens constantes nas fichas financeiras acostadas aos autos (soldo, gratificações, férias, etc), tendo em vista o suposto aumento da carga horária dos policiais militares em 1/3 (um terço), decorrente do artigo 5º da Lei Complementar n.º 169/2011. O Supremo Tribunal Federal reconheceu a existência de Repercussão Geral quanto ao Tema “aumento da carga horária de servidores públicos por meio de norma estadual, sem a devida contraprestação remuneratória” (Tema nº 514 do Supremo Tribunal Federal). Na oportunidade, restou consignado que a ampliação da jornada de trabalho, sem alteração da remuneração do servidor, consiste em violação da regra constitucional da irredutibilidade de vencimentos. No caso dos autos, a Lei Complementar Estadual nº 169/2011, que redefiniu a estrutura de remuneração dos Militares do Estado de Pernambuco, em seu art. 5º, dispõe que se aplicam a esses servidores as disposições contidas no art. 19, da Lei Complementar Estadual nº 155/2010 (que fixou a jornada de trabalho em 40 horas semanais para a polícia civil). Quanto aos policiais militares, em relação à jornada de trabalho anterior à Lei Complementar Estadual nº 169/2011, não existem provas de efetivo aumento após a aplicação da Lei Complementar 155/2010. O Suplemento Normativo –SUNOR-Nº G 1.0.00.023, de agosto de 2013, descreve a jornada de trabalho regular da PMPE, cuja regra é de 40 (quarenta) horas semanais. O art. 1º do SUNOR Nº G 1.0.00.0 021 de 11/06/2002, estabelece, somente para os militares afastados de suas funções, uma carga horária reduzida, não podendo, assim, ser aplicados a todos os integrantes da polícia militar estadual. Além disso, o Regime de dedicação integral dos militares está previsto no Estatuto da Polícia Militar, e a Lei Complementar Estadual nº 49/2003 especificou a jornada de trabalho dos policiais, civis e militares, em regime especial, em doze horas de atividade por trinta e seis de repouso, nos termos do art. 46, III. Não existe nos autos comprovação de efetivo aumento da jornada de trabalho dos policiais militares, sendo incabível, assim, a compensação salarial ora almejada. Outrossim, ainda que se entenda pela comprovação do aumento da carga horária para os policiais militares, o que acarretaria um aumento de 33,33%, não existiu decréscimo de vencimentos, posto que a Lei nº 169/2011 e seguintes realizaram aumentos maiores do que o percentual perseguido pelo militar. Como bem salientado pelo Estado de Pernambuco, a LCE nº 169/2011 promoveu uma profunda reestruturação na carreira dos militares, com a concessão de reajustes remuneratórios (incremento de vencimentos) parcelados entre os meses de julho de 2011, junho de 2012, junho 2013 e junho 2014. Cumpre notar que os aumentos promovidos pela LCE nº 169/2011 entre 2011 e 2014 foram superiores aos pretendidos pelo apelante, posto que somente a Lei nº 169/2011 já apontava incrementos salariais maiores que 33,33%. Com efeito, poder-se-ia dizer que o suposto aumento de carga horária foi absorvido pelos aumentos progressivos no sistema remuneratório dos policiais militares de Pernambuco. Precedentes desta 1ª Câmara de Direito Público:Apelação Cível nº 0072601- 06.2019.8.17.2001, Relator: Des. Erik de Sousa Dantas Simões, Data de Julgamento: 23/05/2022;Apelação Cível nº 0070816-09.2019.8.17.2001, Relator: Des. Jorge Américo Pereira de Lira, Data de Julgamento: 07/08/2022 e APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 0062359-85.2019.8.17.2001, Rel. JORGE AMERICO PEREIRA DE LIRA, Gabinete do Des. Jorge Américo Pereira de Lira, julgado em 22/02/2022. Vale destacar que o Código de Processo Civil prevê, no § 11 do artigo 85, a majoração da verba honorária quando do desprovimento do Apelo, ainda que não haja pedido expresso da parte contrária, a fim de desestimular a interposição de recursos desnecessários e compensar o trabalho desempenhado pelo advogado do recorrido. Apelação Cível não provida, majorando o percentual de honorários para 12% (doze por cento) sobre o valor da causa, suspensa a exigibilidade em razão do benefício da gratuidade de justiça. Decisão unânime. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos doApelação Cível nº 0112161-47.2022.8.17.2001, ACORDAM os Desembargadores integrantes da 1ª Câmara de Direito Público deste e. Tribunal de Justiça, em sessão desta data, à unanimidade,em negar provimento à Apelação Cível, nos termos do Relatório, Voto e Notas Taquigráficas constantes dos autos, que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Recife, data conforme registro de assinatura eletrônica. Des. Erik de Sousa Dantas Simões Relator 11 (TJ-PE - AC: 01121614720228172001, Relator: ERIK DE SOUSA DANTAS SIMOES, Data de Julgamento: 16/03/2023, Gabinete do Des. Erik de Sousa Dantas Simões) AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0015459-91.2022.8.17.9000 AGRAVANTE: JOSÉ EVANDRO LAUREANO BARBOSA AGRAVADO: ESTADO DE PERNAMBUCO RELATOR: Des. Paulo Romero de Sá Araújo CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. POLICIAL MILITAR. LEI COMPLEMENTAR 169/2011. AUMENTO DA JORNADA DE TRABALHO SEM O DEVIDO AUMENTO PROPORCIONAL DA REMUNERAÇÃO. TUTELA DE EVIDÊNCIA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 311, II, DO CPC. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. 1. O autor, policial militar, sustenta ter havido o aumento de sua jornada de trabalho sem a respectiva contraprestação a partir da edição da LCE nº 169/2011. 2. É bem verdade que, segundo a jurisprudência do c. Supremo Tribunal Federal, reafirmada no julgamento do RE nº 660010, em sede de repercussão geral, a ampliação da jornada de trabalho do servidor sem a correspondente retribuição remuneratória viola o princípio constitucional da irredutibilidade de vencimentos 3. Também não se desconhece o fato de a Lei Complementar Estadual nº 169/2011, em seu art. 5º, afirmar que se aplicam as disposições do art. 19, da Lei Complementar Estadual nº 155/2010 aos policiais militares. 3. Na espécie, contudo, o agravante sustenta ter havido o aumento de sua jornada de trabalho sem a respectiva contraprestação a partir da edição da LCE nº 169/2011, mas não se desincumbe satisfatoriamente de seu ônus de demonstrar o alegado. 4. O autor não junta provas acerca da jornada laborada antes da vigência da LCE nº 169/2011, de sorte que não se afigura possível verificar, desde já, se a carga horária do policial militar sofreu o acréscimo apontado. 5. Além disso, o recorrente não acosta nenhuma ficha financeira correspondente a período anterior à edição da lei complementar em questão, para fins de evidenciar a inexistência de qualquer incremento salarial. 6. Pelos fundamentos ora expostos, ao menos nessa sede de cognição sumária, não só não há prova documental efetiva a respeito do direito invocado, como também não se pode afirmar, com precisão, que a hipótese dos autos se amolda perfeitamente à tese firmada pelo c. STF, em sede de repercussão geral, no julgamento do RE nº 660010. 7. Agravo de Instrumento não provido. Decisão unânime. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos da Agravo de Instrumento nº 0015459-91.2022.8.17.9000, acordam os Desembargadores integrantes da 2ª Câmara de Direito Público deste Tribunal de Justiça, à unanimidade, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator, que integra o acórdão. Data e assinatura eletrônicas. Des. PAULO ROMERO DE SÁ ARAUJO Relator P04 (TJ-PE - AI: 00154599120228179000, Relator: PAULO ROMERO DE SA ARAUJO, Data de Julgamento: 25/02/2023, Gabinete do Des. Paulo Romero de Sá Araújo) EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. POLICIAL MILITAR. REQUERIMENTO DE COMPENSAÇÃO DE VENCIMENTOS EM 33,33% POR SUPOSTO AUMENTO DA CARGA HORÁRIA. LEI Nº 169/2011. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. 1. No presente caso, Gernan Luiz da Silva é Bombeiro Militar, e ajuizou ação judicial, pleiteando, em sede de tutela de evidência, aumento salarial de 1/3 ou 33,33% dos seus vencimentos, em razão do dispositivo da LCE 169/2011, que majorou a carga horária para 40 (quarenta) horas semanais. 2. O autor baseia seu pedido no inciso II do art. 311, pelo fato de haver Tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal, no sentido de que: “A ampliação de jornada de trabalho sem alteração da remuneração do servidor consiste em violação da regra constitucional da irredutibilidade de vencimentos”. 3. A Lei Complementar Estadual nº 169/2011, que redefiniu a estrutura de remuneração dos Militares do Estado de Pernambuco, em seu art. 5º, dispõe que se aplicam as disposições contidas no art. 19, da Lei Complementar Estadual nº 155/2010 (que fixou a jornada de trabalho em 40 horas semanais para a polícia civil). 4. Quanto aos policiais militares, em relação à jornada de trabalho anterior à Lei Complementar Estadual nº 169/2011, não existem provas de efetivo aumento após a aplicação da Lei Complementar 155/2010. 5. O Suplemento Normativo –SUNOR-Nº G 1.0.00.023, de agosto de 2013, descreve a jornada de trabalho regular da PMPE, cuja regra é de 40 horas semanais. 6. O art. 1º do SUNOR Nº G 1.0.00.0 021, de 11/06/2002, estabelece, somente para os militares afastados de suas funções, uma carga horária reduzida, não podendo, assim, ser aplicados a todos os integrantes da polícia militar estadual. 7. Além disso, o Regime de dedicação integral dos militares está previsto no Estatuto da Polícia Militar, e a Lei Complementar Estadual nº 49/2003 especificou a jornada de trabalho dos policiais, civis e militares, em regime especial, em doze horas de atividade por trinta e seis de repouso, nos termos do art. 46, III. 8. Não existe nos autos comprovação de efetivo aumento da jornada de trabalho dos policiais militares, sendo incabível, assim, a compensação salarial ora almejada. 9. Outrossim, ainda que se entenda pela comprovação do aumento da carga horária para os policiais militares, o que acarretaria um aumento de 33,33%, não existiu decréscimo de vencimentos, posto que a Lei nº 169/2011 e seguintes realizaram aumentos maiores do que o percentual perseguido pelo militar. 10. A LCE nº 169/2011 promoveu uma profunda reestruturação na carreira dos militares, com a concessão de reajustes remuneratórios (incremento de vencimentos) parcelados entre os meses de julho de 2011, junho de 2012, junho 2013 e junho 2014. 11. Cumpre notar que os aumentos promovidos pela LCE nº 169/2011 entre 2011 e 2014 foram superiores aos pretendidos pelo agravante, posto que somente a Lei nº 169/2011 já apontava incrementos salariais maiores que 33,33%. 12. Com efeito, poder-se-ia dizer que o suposto aumento de carga horária foi absorvido pelos aumentos progressivos no sistema remuneratório dos policiais militares de Pernambuco. 13. Precedentes desta 1ª Câmara de Direito Público: Apelação Cível nº 0072601- 06.2019.8.17.2001, Relator: Des. Erik de Sousa Dantas Simões, Data de Julgamento: 23/05/2022; Apelação Cível nº 0070816-09.2019.8.17.2001, Relator: Des. Jorge Américo Pereira de Lira, Data de Julgamento: 07/08/2022 e APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 0062359-85.2019.8.17.2001, Rel. JORGE AMERICO PEREIRA DE LIRA, Gabinete do Des. Jorge Américo Pereira de Lira, julgado em 22/02/2022. 14. Agravo de Instrumento desprovido. 15. Decisão unânime. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos do Agravo de Instrumento nº 0014779-09.2022.8.17.9000, ACORDAM os Desembargadores integrantes da 1ª Câmara de Direito Público deste e. Tribunal de Justiça, em sessão desta data, à unanimidade, em negar provimento ao Agravo de Instrumento, nos termos do Relatório, Voto e Notas Taquigráficas constantes dos autos, que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Recife, data conforme registro de assinatura eletrônica. Des. Erik de Sousa Dantas Simões Relator 7 (TJ-PE - AI: 00147790920228179000, Relator: ERIK DE SOUSA DANTAS SIMOES, Data de Julgamento: 09/11/2022, Gabinete do Des. Erik de Sousa Dantas Simões) 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, REJEITO A(S) PRELIMINAR(ES) apresentadas e, no mérito, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS NA INICIAL. Em consequência, EXTINGO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no art. 487, I, do Código de Processo Civil. Condeno o requerente ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, estes arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, consoante art. 85, §3º, I e § 4º, III, do Código de Processo Civil, com a ressalva do art. 98, § 3º, do mesmo diploma legal. Sem remessa necessária. Em caso de apelação, deve a Diretoria adotar as seguintes providências, independentemente de nova conclusão do processo: a) nos termos do artigo 1.010 do CPC/15, intime(m)-se a(s) apelada(s) para apresentar(em) contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias, ou, sendo a Fazenda Pública a parte apelada, no prazo de 30 (trinta) dias; b) se a(s) apelada(s) interpuser(em) apelação adesiva, intime(m)-se a(s) apelante(s) para apresentar(em) contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias, ou, sendo a Fazenda Pública a parte apelante, no prazo de 30 (trinta) dias; c) atente-se a Diretoria que o prazo para manifestações processuais será contado em dobro para o Ministério Público, Advocacia Pública e Defensoria Pública (arts. 180, 183 e 186, todos do CPC); d) decorrido(s) o(s) prazo(s), a Diretoria, sem fazer nova conclusão do processo, encaminhará os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Petrolina/PE, data conforme assinatura eletrônica. João Alexandrino de Macêdo Neto Juiz de Direito

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Processo nº 0024978-12.2023.8.17.3130

ID: 319256417

Tribunal: TJPE Órgão: Vara da Fazenda Pública da Comarca de Petrolina Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0024978-12.2023.8.17.3130

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO MILITAO LIMA

Polo Passivo:

Sentença (Outras)

Advogados:

STELLA MARCIA BARROS FREIRE

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Vara da Fazenda Pública da Comarca de Petrolina PÇ SANTOS DUMMONT, S/N, Forum Dr. Manoel Souza Filho, Centro, PETROLINA - PE - CEP: 56302-000 - F:(8… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Vara da Fazenda Pública da Comarca de Petrolina PÇ SANTOS DUMMONT, S/N, Forum Dr. Manoel Souza Filho, Centro, PETROLINA - PE - CEP: 56302-000 - F:(87) 38669519 Processo nº 0024978-12.2023.8.17.3130 AUTOR(A): FRANCISCO MILITAO LIMA RÉU: ESTADO DE PERNAMBUCO, PGE - 2ª PROCURADORIA REGIONAL - PETROLINA SENTENÇA Vistos, etc. 1. RELATÓRIO A parte autora indicada acima, devidamente qualificada na inicial, através de advogado(a) legalmente constituído(a), propôs o que intitulou de AÇÃO PELO PROCEDIMENTO COMUM COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA em face do ESTADO DE PERNAMBUCO, igualmente qualificado, aduzindo que exerce o cargo de Policial Militar do Estado de Pernambuco e, nessa condição, teve sua jornada de trabalho regular acrescida de 10 (dez) horas semanais a partir da publicação da Lei Complementar n° LC 169/2011 sem o correspondente aumento proporcional da remuneração, pelo que requer, de forma liminar e meritória, que o demandado seja compelido a reajustar sua remuneração na proporção de 33,33% (trinta e três inteiros e trinta e três décimos por cento). A inicial foi instruída com documentos. Deferida a gratuidade judiciária. Citado, o Estado de Pernambuco apresentou contestação através de sua Procuradoria defendendo quanto ao mérito, em síntese, que não houve alteração de jornada de trabalho, pois os autores já estavam sob regime de jornada de trabalho de dedicação integral, além de estarem submetidos a jornada especial de doze horas de atividade por trinta e seis de repouso. Argumentou que a Lei Complementar Estadual nº 169, de 20 de maio de 2011, redefiniu a estrutura de remuneração dos Militares do Estado de Pernambuco. Relatou que ainda que se entenda que ocorreu, de fato, uma alteração de jornada de trabalho, embora concedido reajuste remuneratório, não há dúvida de que qualquer diferença remuneração pendente foi absorvida pelos reajustes posteriores concedidos pela própria Lei Complementar Estadual n. 169/2011, inclusive e mormente porque houve reestruturação remuneratória e não apenas o reajuste percentual das remunerações. Ao final, requereu o julgamento de improcedência dos pedidos. Oportunizada a réplica. É o relatório. DECIDO. 2. FUNDAMENTOS 2.1. DO JULGAMENTO ANTECIPADO DE MÉRITO Entendo que o feito permite o julgamento antecipado de mérito, uma vez que não há necessidade de produção de outras provas, conforme art. 355, I, do Código de Processo Civil. Ressalte-se que as alegações das partes e os documentos colacionados aos autos são suficientes para o convencimento judicial e deslinde do feito, consequentemente encontra-se a causa madura para julgamento, independentemente de produção de novas provas, afastada a implicação de cerceamento de defesa e/ou violação do princípio do contraditório e da ampla defesa. 2.2. GRATUIDADE DE JUSTIÇA Ao analisar o benefício da gratuidade de justiça deferido por este juízo, tenho que a benesse deve ser mantida. A este respeito, tenho inicialmente que, na sistemática do Código de Processo Civil vigente, a impugnação à gratuidade da justiça pode ser oferecida na contestação, na réplica, nas contrarrazões de recurso ou, nos casos de pedido superveniente ou formulado por terceiro, por meio de petição simples, podendo, por consectário lógico e por disposição do próprio art. 101, ser resolvido em sede de sentença. Sobre o tema em liça, tenho que a prestação de assistência jurídica aos carentes de recursos é norma insculpida na Carta Magna e consagrada na sistemática do Código de Processo Civil que, em seu art. 99, §§1º e seguintes, previu a presunção de veracidade de quem se diz pobre na acepção jurídica do termo, pontuando ainda que o patrocínio de causa por advogado particular não retira da pessoa natural a mencionada condição legal. Vejamos: “Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. §1o Se superveniente à primeira manifestação da parte na instância, o pedido poderá ser formulado por petição simples, nos autos do próprio processo, e não suspenderá seu curso. § 2o O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. § 3o Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. § 4o A assistência do(a) requerente por advogado particular não impede a concessão de gratuidade da justiça”. No que diz respeito à assistência por advogado particular, observo que embora a assistência judiciária gratuita seja feita através de profissionais do Direito integrantes dos quadros das Defensorias Públicas ou de membros de Escritórios Modelos de Prática Forense dos Cursos Jurídicos ou, até mesmo, através de ONG’s que prestam assessoria jurídica aos mais pobres, a relação advogado-cliente exige altíssimo grau de confiabilidade. Decerto, não pode o causídico prestar serviço profissional sem acreditar no seu constituinte. Do mesmo modo, o cliente não se sentirá seguro se faltar confiança no profissional que representa os seus interesses. Daí porque não se pode exigir que alguém, em situação de impossibilidade para arcar com os encargos processuais para estar em juízo, deva fazê-lo necessariamente através das entidades acima mencionadas. Deve-se deixar o interessado livre para escolher aquele que julga ter melhor aptidão para reivindicar em juízo os seus direitos, sem que isso implique na perda do benefício da gratuidade de justiça. Por fim, no que diz respeito à presunção de veracidade da alegação de hipossuficiência, observo que o requerido não apresentou qualquer circunstância capaz de infirmar a presunção legal do art. 99, §3º, do Código de Processo Civil, transcrita acima, sendo relevante observar que a remuneração mensal percebida pela parte autora como professor(a) da educação básica só reforça sua condição de pessoa hipossuficiente. Por tais razões, mantenho a gratuidade da justiça deferida na inicial. 2.3. INTIMAÇÃO DA PARTE AUTORA PARA TOMAR CIÊNCIA DA AÇÃO COLETIVA Nº 0093434-40.2022.8.17.2001 PROMOVIDA PELO SINTEPE E QUE TRAMITA PERANTE A 8ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DO RECIFE, COM O FIM DE QUE REALIZE A OPÇÃO PELA SUBORDINAÇÃO AOS EFEITOS DA DECISÃO NA AÇÃO COLETIVA (OPT-IN) OU PARA QUE NÃO SE SUBORDINE AOS EFEITOS DA DECISÃO NA AÇÃO COLETIVA E VINCULAR-SE APENAS AOS EFEITOS DA DECISÃO NA DEMANDA INDIVIDUAL (OPT-OUT) O demandado já argumentou que tramita ação com pedido idêntico ao versado nestes autos, autuada sob nº 0093434-40.2022.8.17.2001, ajuizada pela Associação dos Oficiais, Subtenentes e Sargentos da Polícia Militar e Bombeiros do Estado de Pernambuco, razão pela qual defende a intimação do(a) requerente para optar pela subordinação aos efeitos da decisão na ação coletiva (opt-in) ou para que não se subordine aos efeitos da decisão na ação coletiva e vincular-se apenas aos efeitos da decisão na demanda individual (opt-out). A legitimidade extraordinária conferida à associação de classe para propositura de ação de natureza coletiva tem por objetivo facilitar o acesso à Justiça e não criar obstáculo ao associado que opta pelo exercício individual do direito de ação constitucionalmente garantido. Nesse sentido, da leitura do art. 104 do CDC e do art. 21 da Lei n° 7.347/85, sob o prisma do sistema de tutela coletiva, conclui-se que a ação coletiva não induz litispendência para a ação individual, pelo que reputo impertinente o pedido em questão. Dessa forma, afasto a necessidade da intimação em questão. 2.4. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL Considerando que a demanda trata de diferenças salariais fundadas no suposto aumento de jornada promovido pela Lei Complementar nº 169/2011, necessário analisar se parte da pretensão vindicada fora fulminada pela prescrição legal, a teor do Decreto nº 20.910/32 e Decreto-Lei nº 4.597/42. Como cediço, a prescrição de ações judiciais contra a Fazenda Pública é disciplinada pelo Decreto nº 20.910/32, o qual dispõe, em seu art. 1º, que “as dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra Fazenda Pública Federal, Estadual ou Municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos da data do ato ou fato do qual se originarem”. Consoante inteligência do art. 1º do Decreto nº 20.910/32 acima gizado, um dos pontos iniciais para a contagem do quinquídio legal é a data do ato que originou o direito em desfavor da Fazenda Pública. No caso em análise, estamos diante de relação jurídica de trato sucessivo, em que a prescrição atinge apenas as prestações vencidas (quantum referente ao atraso) antes do quinquênio legal anterior à propositura da ação, resguardando-se as demais. Anoto, por oportuno, que a parte autora não formulou pedido retroativo ou, se o fez, limitou o pleito ao quinquênio anterior ao ajuizamento da ação. Por tais razões, afasto a prejudicial de prescrição de fundo de direito e não conheço ou afasto a prejudicial de prescrição quinquenal. 2.5. MÉRITO Pretende o requerente um provimento jurisdicional capaz de condenar o Estado de Pernambuco a reajustar sua remuneração na proporção de 33,33% (trinta e três inteiros e trinta e três décimos por cento) em razão de suposto aumento de jornada promovido pela Lei Complementar nº 169/2011. Pois bem. Razão não assiste a(o) requerente. De fato a Constituição Federal estabeleceu que “o subsídio e os vencimentos dos ocupantes de cargos e empregos públicos são irredutíveis” (art. 37, XV), tendo o Supremo Tribunal Federal sedimentado jurisprudência vinculante no sentido de que a ampliação de jornada de trabalho sem alteração da remuneração do servidor consiste em violação a essa regra, senão vejamos: “CF/88, Art. 37, XV - o subsídio e os vencimentos dos ocupantes de cargos e empregos públicos são irredutíveis, ressalvado o disposto nos incisos XI e XIV deste artigo e nos arts. 39, § 4º, 150, II, 153, III, e 153, § 2º, I”. “EMENTA Recurso extraordinário. Repercussão geral reconhecida. Servidor público. Odontologistas da rede pública. Aumento da jornada de trabalho sem a correspondente retribuição remuneratória. Desrespeito ao princípio constitucional da irredutibilidade de vencimentos. 1. O assunto corresponde ao Tema nº 514 da Gestão por Temas da Repercussão Geral do portal do Supremo Tribunal Federal na internet e está assim descrito: “aumento da carga horária de servidores públicos, por meio de norma estadual, sem a devida contraprestação remuneratória”. 2. Conforme a reiterada jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, não tem o servidor público direito adquirido a regime jurídico remuneratório, exceto se da alteração legal decorrer redução de seus rendimentos, que é a hipótese dos autos. 3. A violação da garantia da irredutibilidade de vencimentos pressupõe a redução direta dos estipêndios funcionais pela diminuição pura e simples do valor nominal do total da remuneração ou pelo decréscimo do valor do salário-hora, seja pela redução da jornada de trabalho com adequação dos vencimentos à nova carga horária, seja pelo aumento da jornada de trabalho sem a correspondente retribuição remuneratória. 4. Não há divergência, nos autos, quanto ao fato de que os odontologistas da rede pública vinham exercendo jornada de trabalho de 20 horas semanais, em respeito às regras que incidiam quando das suas respectivas investiduras, tendo sido compelidos, pelo Decreto estadual nº 4.345/2005 do Paraná, a cumprir jornada de 40 horas semanais sem acréscimo remuneratório e, ainda, sob pena de virem a sofrer as sanções previstas na Lei estadual nº 6.174/70. 5. No caso, houve inegável redução de vencimentos, tendo em vista a ausência de previsão de pagamento pelo aumento da carga horária de trabalho, o que se mostra inadmissível, em razão do disposto no art. 37, inciso XV, da Constituição Federal. 6. Recurso extraordinário provido para se declarar a parcial inconstitucionalidade do § 1º do art. 1º do Decreto estadual nº 4.345, de 14 de fevereiro de 2005, do Estado do Paraná, sem redução do texto, e, diante da necessidade de que sejam apreciados os demais pleitos formulados na exordial, para se determinar que nova sentença seja prolatada após a produção de provas que foi requerida pelas partes. 7. Reafirmada a jurisprudência da Corte e fixadas as seguintes teses jurídicas: i) a ampliação de jornada de trabalho sem alteração da remuneração do servidor consiste em violação da regra constitucional da irredutibilidade de vencimentos; ii) no caso concreto, o § 1º do art. 1º do Decreto estadual nº 4.345, de 14 de fevereiro de 2005, do Estado do Paraná não se aplica aos servidores elencados em seu caput que, antes de sua edição, estavam legitimamente submetidos a carga horária semanal inferior a quarenta horas”. (ARE 660010, Relator(a): Min. DIAS TOFFOLI, Tribunal Pleno, julgado em 30/10/2014, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-032 DIVULG 18-02-2015 PUBLIC 19-02-2015) Ocorre que não paira dúvida sobre a faculdade da Administração Pública modificar o regime jurídico da carreira e da remuneração dos seus servidores, desde que o faça sem promover decesso remuneratório, pois como cediço inexiste direito adquirido à regime jurídico. Por oportuno: “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. MODIFICAÇÃO DA FORMA DE CÁLCULO DA REMUNERAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO A REGIME JURÍDICO. AUSÊNCIA DE OFENSA À GARANTIA CONSTITUCIONAL DA IRREDUTIBILIDADE DA REMUNERAÇÃO. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO”. (STF, Primeira Turma, RE 558565 MG, Julgamento em 14/06/2011 e Publicação em DJe-146 DIVULG 29-07-2011 PUBLIC 01-08-2011 EMENT VOL-02556-05 PP-00850.) (sem destaques no original) “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. SERVIDORES PÚBLICOS. REGIME JURÍDICO. DIREITO ADQUIRIDO. INEXISTÊNCIA. GARANTIA CONSTITUCIONAL DA IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS. VIOLAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. 1. Este Superior Tribunal de Justiça firmou compreensão segundo a qual o servidor público não tem direito adquirido a regime jurídico, sendo-lhe assegurada, apenas, pelo ordenamento constitucional pátrio, a irredutibilidade de vencimentos. 2. Nesse sentido, militam os precedentes desta Corte, a exemplo do aresto proferido no Recurso em Mandado de Segurança n.º 19.459/MG, Relator Ministro FELIX FISCHER (DJ 11/6/2007), assim redigido: "É firme a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e também deste Superior Tribunal de Justiça em que pode a lei nova regular as relações jurídicas havidas entre os servidores públicos e a Administração, extingüindo, reduzindo ou criando vantagens, não havendo falar em direito adquirido a regime jurídico, desde que observada, sempre, a garantia constitucional da irredutibilidade de vencimentos, prevista no artigo 37 da Constituição Federal'. Recurso ordinário desprovido". 3. Registre-se, por necessário, que: "A Constituição Federal distingue vencimentos de remuneração, sendo que, somente o vencimento e as vantagens de caráter permanente compõem os vencimentos e são resguardados pela garantia de irredutibilidade. As demais vantagens pecuniárias que remuneram o servidor público, concedidas a título temporário, não se incorporam aos vencimentos, podendo ser reduzidas ou mesmo suprimidas a qualquer tempo, pela própria natureza transitória que incorporam, em nada violando o princípio constitucional que garante tão-somente a irredutibilidade de vencimentos. (RMS 4.227/MA, Relator Ministro HAMILTON CARVALHIDO, DJ de 09/02/2004) 4. Agravo regimental a que se nega provimento”. (STJ, Sexta Turma, AgRg no RMS 20029 CE 2005/0076970-9, Ministro OG FERNANDES, Julgamento em04/05/2010, Publicação no DJe 24/05/2010) (sem destaques no original) “AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO ADMINISTRATIVO. TUTELA ANTECIPADA. POLICIAL MILITAR. PROMOÇÃO. CRITÉRIO DE ANTIGUIDADE. LCE 108/2008. NOTA DO CURSO DE FORMAÇÃO. RECURSO PROVIDO. 1. In casu, o agravado ocupa o cargo de Soldado da Polícia Militar de Pernambuco, após ter sido aprovado em concurso, cujo edital foi publicado em 2006, tendo o instrumento convocatório previsto, no item 11.1, que a nota final do concurso seria a nota do Exame Intelectual.2. Em 20 de dezembro de 2017 foi publicado o Boletim Geral nº. 239/2017, o qual divulgou a Portaria nº. 692 do Comando Geral, cujo conteúdo, dentre outros, é a relação dos Soldados da PMPE por antiguidade, lista essa formulada com base na nota do Curso de Formação de Soldados.3. Foi este ato que embasou o pedido de tutela antecipada pelo militar.4. O art. 29 da Lei Complementar Estadual nº. 108/2008 dispõe que a ordem de colocação dos aprovados resultará da classificação final e geral do curso de formação respectivo. Vejamos: "A ordem hierárquica de colocação dos aprovados resultará da classificação final e geral do curso de formação respectivo".5. O Edital regulador do Concurso, prevê, em seu item 11.1, que "a nota final dos Concursos Públicos será a nota do Exame Intelectual". 6. Ocorre que, após a divulgação do resultado final do concurso, os candidatos foram convocados para a participação em Curso de Formação de Soldados, sendo a aprovação no curso condição necessária para a nomeação no cargo de Soldado da Polícia Militar de Pernambuco. 7. Alega o recorrido que os critérios estabelecidos pela LCE 108/2008 não podem ser aplicados a ele, posto que a referida lei foi editada posteriormente ao Edital, publicado em 2006, que previa a classificação com base na nota intelectual. 8. Em que pese o item do edital prever que a nota final do concurso deve ser a do exame intelectual, percebe-se que o instrumento convocatório não quis dizer, necessariamente, que a averiguação da antiguidade deve se dar a partir da nota do referido exame. 9. Ademais, aplicável à espécie a LCE 108/2008, mesmo que editada posteriormente, para disciplinar o critério de antiguidade, pois é pacífico, na Jurisprudência dos Tribunais Superiores, que o servidor público não tem direito adquirido a regime jurídico.10. Agravo de Instrumento provido.11. Decisão Unânime”. (TJPE - Des. Erik Simões - 1ª Câmara de Direito Público - Agravo de Instrumento nº 0000004-28.2018.8.17.9000 - Julgado em 21/02/2018) (sem destaques no original) No caso concreto, argumenta o(a) requerente que ao estabelecer regra aplicando aos militares do Estado as disposições do art. 19 da Lei Complementar nº 155/2010, a Lei Complementar nº 169/2011 promoveu o acréscimo de 10 (dez) horas semanais em sua jornada – aumentando-a em 1/3 (um terço) e para o patamar de 40 (quarenta) horas semanais – não tendo, contudo, obervado o dever de aumentar a remuneração na mesma proporção. Em sua ótica, o diploma legal em questão teria revogado o art. 11 da Lei Complementar n° 157/2010, que previa a jornada semanal de 30 (trinta) horas para os policiais militares. Sucede que, ao reverso do que alega o(a) demandante, a Lei Complementar nº 157/2010 dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos - PCCV no âmbito da Polícia Militar correspondente exclusivamente ao Grupo Ocupacional Gestão Técnico Administrativa - GOGTA, com ela criado, integrado pelos cargos efetivos de pessoal de nível auxiliar ou básico, médio e superior, relacionados às atividades-meio de Estado, todos de natureza civil. Eis a dicção legal: “Art. 1º Fica instituído, no âmbito da Polícia Militar do Estado de Pernambuco - PMPE, vinculada à Secretaria de Defesa Social - SDS, nos termos da presente Lei Complementar, o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos - PCCV, dos servidores públicos, integrantes do Quadro Próprio de Pessoal Permanente da Polícia Militar de Pernambuco, observados os princípios gerais da administração pública, definidos na Constituição Estadual e na Lei nº 6.123, de 20 de julho de 1968, e alterações, que passam a integrar, por reestruturação do atual quadro funcional existente, o Grupo Ocupacional Gestão Técnico Administrativa - GOGTA, ora criado, integrado pelos cargos efetivos de pessoal de nível auxiliar ou básico, médio e superior, relacionados às atividades-meio de Estado, nos termos definidos na presente Lei Complementar. § 1º Os cargos efetivos mencionados no caput deste artigo, todos exclusivamente de natureza civil, ficam redenominados, respectivamente, para Auxiliar Administrativo em Defesa Social, símbolo de nível AxDS; Assistente Técnico em Defesa Social, símbolo de nível AsDS; Analista Técnico em Defesa Social, símbolo de nível AnDS; Professor, do Quadro de Ensino da PMPE / SDS, símbolo de nível MgDS, e Odontólogo, do Quadro de Saúde da Polícia Militar, símbolo de nível OdDS, correspondentes aos respectivos níveis de formação profissional exigíveis para o seu ingresso, os quais albergarão os atuais cargos equivalentes, que passam a integrá-los na condição jurídica de funções respectivas destes cargos, ora sob redenominação. § 2º Integra, ainda, o Grupo Ocupacional referido no caput deste artigo, o cargo efetivo de médico, símbolo de nível SM”. Nesse contexto, a carga horária definida no art. 11 da Lei Complementar nº 157/2010 não era atribuída aos militares estaduais, inexistindo qualquer elemento nos autos ou mesmo no enredo autoral a indicar que a carga horária dos militares era de 30 (trinta) horas semanais, deixando a parte autora de se desincumbir de ônus probatório que é seu, a rigor do art. 373, I, do CPC. Ademais, constato que a Lei Complementar nº 169/2011, ao redefinir a estrutura de remuneração dos Militares do Estado de Pernambuco, promoveu significativos aumentos, que inclusive superam o patamar buscado com a presente ação, podendo-se inclusive “dizer que o suposto aumento de carga horária foi absorvido pelos aumentos progressivos no sistema remuneratório dos policiais militares de Pernambuco”. Não é outra a lição do Egrégio Tribunal de Justiça de Pernambuco: EMENTA: CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. POLICIAL MILITAR. LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 169/2011. LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 155/2010. JORNADA DE 40 (QUARENTA) HORAS SEMANAIS. PRINCÍPIO DA IRREDUTIBILIDADE DOS VENCIMENTOS. AUMENTO DA JORNADA DE TRABALHO NÃO COMPROVADO. APELO DESPROVIDO. 1. A ampliação da jornada de trabalho do servidor sem a correspondente retribuição remuneratória viola o princípio constitucional da irredutibilidade de vencimentos, conforme concluiu o STF, em sede de repercussão geral, no julgamento do RE nº 660010. 2. A Lei Complementar Estadual nº 169/2011, em seu art. 5º, afirma que se aplicam as disposições do art. 19, da Lei Complementar Estadual nº 155/2010 aos policiais militares de Pernambuco, a qual fixa a jornada de trabalho em 40 (quarenta) horas semanais. 3. Em relação ao período anterior à Lei Complementar Estadual nº 169/2011, inexistem provas de efetivo aumento da jornada após a aplicação da Lei Complementar 155/2010. 4. Recurso de apelação desprovido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Desembargadores integrantes da Primeira Câmara de Direito Público deste Tribunal de Justiça, à unanimidade, em conhecer e NEGAR PROVIMENTO ao Recurso de Apelação, na conformidade do relatório e voto do relator, e das inclusas notas taquigráficas, que passam a integrar o presente julgado. Desembargador JORGE AMÉRICO PEREIRA DE LIRA Relator (TJ-PE - AC: 00986057520228172001, Relator: JORGE AMERICO PEREIRA DE LIRA, Data de Julgamento: 14/02/2023, Gabinete do Des. Jorge Américo Pereira de Lira) EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. POLICIAL MILITAR. REQUERIMENTO DE COMPENSAÇÃO DE VENCIMENTOS EM 33,33% POR SUPOSTO AUMENTO DA CARGA HORÁRIA. LEI Nº 169/2011. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. APELO DESPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. Francisco de Assis Ferreira interpôs Recurso de Apelação em face de sentença que julgou improcedente o pedido inaugural consubstanciado, no sentido de aumentar em 33,33% (trinta e três vírgula trinta e três por cento) todas as verbas remuneratórias que compõem as vantagens constantes nas fichas financeiras acostadas aos autos (soldo, gratificações, férias, etc), tendo em vista o suposto aumento da carga horária dos policiais militares em 1/3 (um terço), decorrente do artigo 5º da Lei Complementar n.º 169/2011. O Supremo Tribunal Federal reconheceu a existência de Repercussão Geral quanto ao Tema “aumento da carga horária de servidores públicos por meio de norma estadual, sem a devida contraprestação remuneratória” (Tema nº 514 do Supremo Tribunal Federal). Na oportunidade, restou consignado que a ampliação da jornada de trabalho, sem alteração da remuneração do servidor, consiste em violação da regra constitucional da irredutibilidade de vencimentos. No caso dos autos, a Lei Complementar Estadual nº 169/2011, que redefiniu a estrutura de remuneração dos Militares do Estado de Pernambuco, em seu art. 5º, dispõe que se aplicam a esses servidores as disposições contidas no art. 19, da Lei Complementar Estadual nº 155/2010 (que fixou a jornada de trabalho em 40 horas semanais para a polícia civil). Quanto aos policiais militares, em relação à jornada de trabalho anterior à Lei Complementar Estadual nº 169/2011, não existem provas de efetivo aumento após a aplicação da Lei Complementar 155/2010. O Suplemento Normativo –SUNOR-Nº G 1.0.00.023, de agosto de 2013, descreve a jornada de trabalho regular da PMPE, cuja regra é de 40 (quarenta) horas semanais. O art. 1º do SUNOR Nº G 1.0.00.0 021 de 11/06/2002, estabelece, somente para os militares afastados de suas funções, uma carga horária reduzida, não podendo, assim, ser aplicados a todos os integrantes da polícia militar estadual. Além disso, o Regime de dedicação integral dos militares está previsto no Estatuto da Polícia Militar, e a Lei Complementar Estadual nº 49/2003 especificou a jornada de trabalho dos policiais, civis e militares, em regime especial, em doze horas de atividade por trinta e seis de repouso, nos termos do art. 46, III. Não existe nos autos comprovação de efetivo aumento da jornada de trabalho dos policiais militares, sendo incabível, assim, a compensação salarial ora almejada. Outrossim, ainda que se entenda pela comprovação do aumento da carga horária para os policiais militares, o que acarretaria um aumento de 33,33%, não existiu decréscimo de vencimentos, posto que a Lei nº 169/2011 e seguintes realizaram aumentos maiores do que o percentual perseguido pelo militar. Como bem salientado pelo Estado de Pernambuco, a LCE nº 169/2011 promoveu uma profunda reestruturação na carreira dos militares, com a concessão de reajustes remuneratórios (incremento de vencimentos) parcelados entre os meses de julho de 2011, junho de 2012, junho 2013 e junho 2014. Cumpre notar que os aumentos promovidos pela LCE nº 169/2011 entre 2011 e 2014 foram superiores aos pretendidos pelo apelante, posto que somente a Lei nº 169/2011 já apontava incrementos salariais maiores que 33,33%. Com efeito, poder-se-ia dizer que o suposto aumento de carga horária foi absorvido pelos aumentos progressivos no sistema remuneratório dos policiais militares de Pernambuco. Precedentes desta 1ª Câmara de Direito Público:Apelação Cível nº 0072601- 06.2019.8.17.2001, Relator: Des. Erik de Sousa Dantas Simões, Data de Julgamento: 23/05/2022;Apelação Cível nº 0070816-09.2019.8.17.2001, Relator: Des. Jorge Américo Pereira de Lira, Data de Julgamento: 07/08/2022 e APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 0062359-85.2019.8.17.2001, Rel. JORGE AMERICO PEREIRA DE LIRA, Gabinete do Des. Jorge Américo Pereira de Lira, julgado em 22/02/2022. Vale destacar que o Código de Processo Civil prevê, no § 11 do artigo 85, a majoração da verba honorária quando do desprovimento do Apelo, ainda que não haja pedido expresso da parte contrária, a fim de desestimular a interposição de recursos desnecessários e compensar o trabalho desempenhado pelo advogado do recorrido. Apelação Cível não provida, majorando o percentual de honorários para 12% (doze por cento) sobre o valor da causa, suspensa a exigibilidade em razão do benefício da gratuidade de justiça. Decisão unânime. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos doApelação Cível nº 0112161-47.2022.8.17.2001, ACORDAM os Desembargadores integrantes da 1ª Câmara de Direito Público deste e. Tribunal de Justiça, em sessão desta data, à unanimidade,em negar provimento à Apelação Cível, nos termos do Relatório, Voto e Notas Taquigráficas constantes dos autos, que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Recife, data conforme registro de assinatura eletrônica. Des. Erik de Sousa Dantas Simões Relator 11 (TJ-PE - AC: 01121614720228172001, Relator: ERIK DE SOUSA DANTAS SIMOES, Data de Julgamento: 16/03/2023, Gabinete do Des. Erik de Sousa Dantas Simões) AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0015459-91.2022.8.17.9000 AGRAVANTE: JOSÉ EVANDRO LAUREANO BARBOSA AGRAVADO: ESTADO DE PERNAMBUCO RELATOR: Des. Paulo Romero de Sá Araújo CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. POLICIAL MILITAR. LEI COMPLEMENTAR 169/2011. AUMENTO DA JORNADA DE TRABALHO SEM O DEVIDO AUMENTO PROPORCIONAL DA REMUNERAÇÃO. TUTELA DE EVIDÊNCIA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 311, II, DO CPC. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. 1. O autor, policial militar, sustenta ter havido o aumento de sua jornada de trabalho sem a respectiva contraprestação a partir da edição da LCE nº 169/2011. 2. É bem verdade que, segundo a jurisprudência do c. Supremo Tribunal Federal, reafirmada no julgamento do RE nº 660010, em sede de repercussão geral, a ampliação da jornada de trabalho do servidor sem a correspondente retribuição remuneratória viola o princípio constitucional da irredutibilidade de vencimentos 3. Também não se desconhece o fato de a Lei Complementar Estadual nº 169/2011, em seu art. 5º, afirmar que se aplicam as disposições do art. 19, da Lei Complementar Estadual nº 155/2010 aos policiais militares. 3. Na espécie, contudo, o agravante sustenta ter havido o aumento de sua jornada de trabalho sem a respectiva contraprestação a partir da edição da LCE nº 169/2011, mas não se desincumbe satisfatoriamente de seu ônus de demonstrar o alegado. 4. O autor não junta provas acerca da jornada laborada antes da vigência da LCE nº 169/2011, de sorte que não se afigura possível verificar, desde já, se a carga horária do policial militar sofreu o acréscimo apontado. 5. Além disso, o recorrente não acosta nenhuma ficha financeira correspondente a período anterior à edição da lei complementar em questão, para fins de evidenciar a inexistência de qualquer incremento salarial. 6. Pelos fundamentos ora expostos, ao menos nessa sede de cognição sumária, não só não há prova documental efetiva a respeito do direito invocado, como também não se pode afirmar, com precisão, que a hipótese dos autos se amolda perfeitamente à tese firmada pelo c. STF, em sede de repercussão geral, no julgamento do RE nº 660010. 7. Agravo de Instrumento não provido. Decisão unânime. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos da Agravo de Instrumento nº 0015459-91.2022.8.17.9000, acordam os Desembargadores integrantes da 2ª Câmara de Direito Público deste Tribunal de Justiça, à unanimidade, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator, que integra o acórdão. Data e assinatura eletrônicas. Des. PAULO ROMERO DE SÁ ARAUJO Relator P04 (TJ-PE - AI: 00154599120228179000, Relator: PAULO ROMERO DE SA ARAUJO, Data de Julgamento: 25/02/2023, Gabinete do Des. Paulo Romero de Sá Araújo) EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. POLICIAL MILITAR. REQUERIMENTO DE COMPENSAÇÃO DE VENCIMENTOS EM 33,33% POR SUPOSTO AUMENTO DA CARGA HORÁRIA. LEI Nº 169/2011. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. 1. No presente caso, Gernan Luiz da Silva é Bombeiro Militar, e ajuizou ação judicial, pleiteando, em sede de tutela de evidência, aumento salarial de 1/3 ou 33,33% dos seus vencimentos, em razão do dispositivo da LCE 169/2011, que majorou a carga horária para 40 (quarenta) horas semanais. 2. O autor baseia seu pedido no inciso II do art. 311, pelo fato de haver Tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal, no sentido de que: “A ampliação de jornada de trabalho sem alteração da remuneração do servidor consiste em violação da regra constitucional da irredutibilidade de vencimentos”. 3. A Lei Complementar Estadual nº 169/2011, que redefiniu a estrutura de remuneração dos Militares do Estado de Pernambuco, em seu art. 5º, dispõe que se aplicam as disposições contidas no art. 19, da Lei Complementar Estadual nº 155/2010 (que fixou a jornada de trabalho em 40 horas semanais para a polícia civil). 4. Quanto aos policiais militares, em relação à jornada de trabalho anterior à Lei Complementar Estadual nº 169/2011, não existem provas de efetivo aumento após a aplicação da Lei Complementar 155/2010. 5. O Suplemento Normativo –SUNOR-Nº G 1.0.00.023, de agosto de 2013, descreve a jornada de trabalho regular da PMPE, cuja regra é de 40 horas semanais. 6. O art. 1º do SUNOR Nº G 1.0.00.0 021, de 11/06/2002, estabelece, somente para os militares afastados de suas funções, uma carga horária reduzida, não podendo, assim, ser aplicados a todos os integrantes da polícia militar estadual. 7. Além disso, o Regime de dedicação integral dos militares está previsto no Estatuto da Polícia Militar, e a Lei Complementar Estadual nº 49/2003 especificou a jornada de trabalho dos policiais, civis e militares, em regime especial, em doze horas de atividade por trinta e seis de repouso, nos termos do art. 46, III. 8. Não existe nos autos comprovação de efetivo aumento da jornada de trabalho dos policiais militares, sendo incabível, assim, a compensação salarial ora almejada. 9. Outrossim, ainda que se entenda pela comprovação do aumento da carga horária para os policiais militares, o que acarretaria um aumento de 33,33%, não existiu decréscimo de vencimentos, posto que a Lei nº 169/2011 e seguintes realizaram aumentos maiores do que o percentual perseguido pelo militar. 10. A LCE nº 169/2011 promoveu uma profunda reestruturação na carreira dos militares, com a concessão de reajustes remuneratórios (incremento de vencimentos) parcelados entre os meses de julho de 2011, junho de 2012, junho 2013 e junho 2014. 11. Cumpre notar que os aumentos promovidos pela LCE nº 169/2011 entre 2011 e 2014 foram superiores aos pretendidos pelo agravante, posto que somente a Lei nº 169/2011 já apontava incrementos salariais maiores que 33,33%. 12. Com efeito, poder-se-ia dizer que o suposto aumento de carga horária foi absorvido pelos aumentos progressivos no sistema remuneratório dos policiais militares de Pernambuco. 13. Precedentes desta 1ª Câmara de Direito Público: Apelação Cível nº 0072601- 06.2019.8.17.2001, Relator: Des. Erik de Sousa Dantas Simões, Data de Julgamento: 23/05/2022; Apelação Cível nº 0070816-09.2019.8.17.2001, Relator: Des. Jorge Américo Pereira de Lira, Data de Julgamento: 07/08/2022 e APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 0062359-85.2019.8.17.2001, Rel. JORGE AMERICO PEREIRA DE LIRA, Gabinete do Des. Jorge Américo Pereira de Lira, julgado em 22/02/2022. 14. Agravo de Instrumento desprovido. 15. Decisão unânime. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos do Agravo de Instrumento nº 0014779-09.2022.8.17.9000, ACORDAM os Desembargadores integrantes da 1ª Câmara de Direito Público deste e. Tribunal de Justiça, em sessão desta data, à unanimidade, em negar provimento ao Agravo de Instrumento, nos termos do Relatório, Voto e Notas Taquigráficas constantes dos autos, que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Recife, data conforme registro de assinatura eletrônica. Des. Erik de Sousa Dantas Simões Relator 7 (TJ-PE - AI: 00147790920228179000, Relator: ERIK DE SOUSA DANTAS SIMOES, Data de Julgamento: 09/11/2022, Gabinete do Des. Erik de Sousa Dantas Simões) 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, REJEITO A(S) PRELIMINAR(ES) apresentadas e, no mérito, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS NA INICIAL. Em consequência, EXTINGO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no art. 487, I, do Código de Processo Civil. Condeno o requerente ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, estes arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, consoante art. 85, §3º, I e § 4º, III, do Código de Processo Civil, com a ressalva do art. 98, § 3º, do mesmo diploma legal. Sem remessa necessária. Em caso de apelação, deve a Diretoria adotar as seguintes providências, independentemente de nova conclusão do processo: a) nos termos do artigo 1.010 do CPC/15, intime(m)-se a(s) apelada(s) para apresentar(em) contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias, ou, sendo a Fazenda Pública a parte apelada, no prazo de 30 (trinta) dias; b) se a(s) apelada(s) interpuser(em) apelação adesiva, intime(m)-se a(s) apelante(s) para apresentar(em) contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias, ou, sendo a Fazenda Pública a parte apelante, no prazo de 30 (trinta) dias; c) atente-se a Diretoria que o prazo para manifestações processuais será contado em dobro para o Ministério Público, Advocacia Pública e Defensoria Pública (arts. 180, 183 e 186, todos do CPC); d) decorrido(s) o(s) prazo(s), a Diretoria, sem fazer nova conclusão do processo, encaminhará os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Petrolina/PE, data conforme assinatura eletrônica. João Alexandrino de Macêdo Neto Juiz de Direito

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