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"0000004-03.2025.5.14.0404" - Resultados da Busca – Página 27 de 28

Processo nº 0000373-02.2018.8.17.3510

ID: 278573584

Tribunal: TJPE Órgão: Gabinete do Des. Carlos Frederico Gonçalves de Moraes (4ª CC) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0000373-02.2018.8.17.3510

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

COMPANHIA PERNAMBUCANA DE SANEAMENTO

Intimação (Outros)

Advogados:

CLARA TAYANE DOS SANTOS SOUZA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

ARMANDO RIBEIRO GONCALVES NETO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

QUARTA Câmara CÍVEL APELAÇÃO Nº 0000373-02.2018.8.17.3510 APELANTE: JOSÉ PAULO DE SOUZA APELADA: COMPANHIA PERNAMBUCANA DE SANEAMENTO - COMPESA RELATOR: Des. Carlos Frederico Gonçalves de Moraes RELA… QUARTA Câmara CÍVEL APELAÇÃO Nº 0000373-02.2018.8.17.3510 APELANTE: JOSÉ PAULO DE SOUZA APELADA: COMPANHIA PERNAMBUCANA DE SANEAMENTO - COMPESA RELATOR: Des. Carlos Frederico Gonçalves de Moraes RELATÓRIO Trata-se de apelação cível interposta contra sentença proferida pelo Juízo de Direito da Vara Única da Comarca de Trindade, que julgou improcedente o pedido no sentido de determinar à COMPESA o estabelecimento do fornecimento de agua na residência do autor. Insatisfeita, a parte autora apelou. Argumentou existir nítida viabilidade técnica para instalação do hidrômetro individual, tendo em vista que em nenhum momento do laudo pericial, o expert apresentou impossibilidade ou inviabilidade técnica. Aduziu ainda, que apesar de existirem poços artesanais na localidade, os mesmos encontram-se desativados por falta de manutenção por parte da apelada. Contrarrazões. Pelo improvimento do recurso. Inclua-se em pauta para julgamento oportuno. Recife, data registrada no sistema. Des. Carlos Moraes Voto vencedor: QUARTA Câmara CÍVEL APELAÇÃO Nº 0000373-02.2018.8.17.3510 APELANTE: JOSÉ PAULO DE SOUZA APELADA: COMPANHIA PERNAMBUCANA DE SANEAMENTO - COMPESA RELATOR: Des. Carlos Frederico Gonçalves de Moraes VOTO Conheço do recurso, pois presentes os requisitos de admissibilidade. O cerne da controvérsia recursal diz respeito a obrigatoriedade (ou não) da COMPESA no fornecimento de água na residência do autor mediante a instalação de hidrômetro, além de indenização por danos morais. Compulsando os autos, verifico que a apelada é responsável pela prestação do fornecimento de água e saneamento básico no município de Trindade-PE, onde localizado o povoado da Bonita (Sítio Mandacaru III) em que reside o autor. Deve, como prestadora de serviços públicos, observar os princípios da legalidade, impessoalidade e moralidade, conforme determina o art. 37, caput, da Constituição Federal, bem como as normas que regulamentam o fornecimento de água e esgoto no âmbito Estado de Pernambuco, in casu, o Regulamento Geral do Fornecimento de Água e da Coleta de Esgotos (Decreto Estadual n° 18.251/94). No entanto, embora o fornecimento de água potável e o saneamento básico caracterizem serviços essenciais, que devem ser prestados a toda população, há procedimentos legais que devem ser observados, tanto pela prestadora de serviços públicos, quanto pela parte que postula a efetivação do direito, a fim de que sejam evitadas fraudes e para que os usuários desfrutem de um serviço eficiente e de qualidade. O apelante afirma que a apelada possui condições de fornecer o serviço de abastecimento de água para a sua residência. Para tanto, junta faturas de residências da região que possuem hidrômetro, alega que a concessionária já disponibilizou o serviço na localidade, bem como que a apelada propôs a prestação do serviço através de chafariz coletivo, cujo valor a ser pago seria único, a ser rateado pelos usuários. Aduz ainda, que a COMPESA detém todas as condições necessárias para promover o fornecimento de água para a sua residência, sendo inverídica a alegação de inviabilidade técnica. Pois bem. Compulsando os autos, observo que, a despeito da inversão do ônus da prova, o fato constitutivo do direito do demandante, ora apelante, não restou minimamente comprovado (373, I, do CPC), de modo que a sentença recorrida não merece ser reformada. Com efeito, a mera juntada das faturas relativas a residências localizadas na BR 316, Zona Rural de Trindade, não comprova a viabilidade de a apelada fornecer água, com a instalação de hidrômetro, na residência do autor/apelante. Isso porque o endereço do autor é distinto do constante nas referidas faturas. Não há prova da estreita proximidade entre os imóveis, não sendo possível inferir que o pretendido fornecimento de água na residência do autor possa ser realizado através da mesma estrutura constante na localidade da BR 316, onde, comprovadamente, existe tubulação da concessionária. No mais, com relação a alegação de que a apelada já prestou serviço de fornecimento de água para o povoado de Bonita, bem como quanto à afirmação da existência de tubulação e estrutura apta a viabilizar a prestação do serviço, verifico que também não lhe assiste razão. Consoante comprovado pela demandada, foi detectada uma ligação de água não autorizada, ou seja, a referida tubulação existente na zona rural do Município de Trindade foi instalada por terceiros. Lado outro, acerca da afirmação de que a apelada, diante da solicitação de moradores para a ligação de água nas suas residências, somente se propôs a instalar chafariz coletivo, também não a vislumbro provada diante dos demais elementos probatórios constantes nos autos. Com efeito, não foi acostado nenhum documento de autoria da concessionária com tal proposta, mas somente Ata de Reunião de Moradores do Povoado da Bonita em que estes registram a suposta intenção da COMPESA. De outra banda, cuido que a demandada/apelada logrou comprovar o fato impeditivo do direito autoral (art. 350 do CPC), qual seja, a inviabilidade técnica, a complexidade da medida pleiteada e a relevante repercussão financeira para a sua implementação, o que impossibilita a realização da pretensão autoral no momento e nos termos requeridos. Para isso, a apelada juntou aos autos Nota Técnica sobre o abastecimento da localidade rural da Bonita em Trindade/PE e residências rurais difusas ao longo do ramal, Relatório de Fiscalização Comercial Concepção para implantação do Sistema de Abastecimento de Água para Localidade de Bonita em Trindade – PE) e Resumo da Estimativa de Custo SAA Bonita em Trindade-PE. Isso assentado, ante a comprovada inviabilidade técnica de se fornecer água para o Povoado de Bonita, em que reside o autor, pontua-se a evidente a inutilidade de se determinar a instalação de hidrômetro no seu imóvel. Vale ressaltar, ainda, que a realização da pretensão da demandante exige, antes, elaboração de um projeto básico de sistema de abastecimento de água com o seu respectivo orçamento e preços atualizados, que poderão implicar em licitações, instituição de servidões e, até mesmo, desapropriações. Assim, apesar de não se ignorar a essencialidade da prestação do serviço em questão, não cabe ao Poder Judiciário, a fim de atender a demanda de um indivíduo, fazer a escolha, da alocação de vultosa quantia de recursos financeiros, os quais devem ser destinados à manutenção e à ampliação do fornecimento de água à coletividade. O fornecimento de água no Sertão do Estado de Pernambuco é desafio de alta complexidade, envolvendo questão de política pública, destinada a assegurar a ampliação e expansão da rede de abastecimento de água na região. O direito à água tem um caráter prestacional, exigindo do Poder Público, para a sua efetivação, uma atuação positiva e o emprego de recursos financeiros. Sendo assim, cabe à Administração Pública, que conhece as suas limitações orçamentárias, realizar as escolhas trágicas na alocação dos recursos públicos, definir, discricionariamente, a estratégia e a prioridade a serem adotadas na busca pela realização dos direitos fundamentais de todos os seus administrados com a máxima efetividade. A atuação da concessionária é, aqui, limitada ao fornecimento do serviço. Daí, em respeito ao Princípio da Separação dos Poderes, não pode o Poder Judiciário invadir a seara administrativa e determinar ao Poder Executivo a execução de políticas públicas e o modo do seu implemento. Concluindo, quanto ao mérito administrativo, o entendimento doutrinário e jurisprudencial é no sentido de que apenas o requisito da legalidade é submetido ao crivo do Judiciário. Nesse sentido: EMENTA. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. SERVIÇO DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA. INSTALAÇÃO DE HIDRÔMETRO INDIVIDUAL. INVIABILIDADE TÉCNICA. INEXIGIBILIDADE. POLÍTICAS PÚBLICAS. SEPARAÇÃO DE PODERES. VEDAÇÃO DO INCURSO DO JUDICIÁRIO. 1. A concessionária de serviço de abastecimento de água somente está plenamente obrigada a implantar os ramais requeridos pelo consumidor, quando houver disponibilidade técnica da rede distribuidora. 2. Restando evidenciado que a COMPESA não possui a estrutura necessária para implementar o sistema de abastecimento de água de forma individual na região em que a parte autora reside, o que demandaria a imprescindível realização de estudos e projetos de viabilidade, de rigor a improcedência do pedido para instalação de hidrômetro na residência da autora e para condenação da ré ao pagamento de dano moral. 3. Não se desconhece o caráter essencial da prestação do serviço de abastecimento de água, o qual está indiscutivelmente intrincado ao direito à saúde e à concretização da dignidade da pessoa humana. Entretanto, frente à separação de poderes prevista na Constituição Federal, ao Judiciário não é dado imiscuir-se nas estratégias adotadas pelo Poder Executivo para concretizar as políticas públicas, notadamente quando, por um lado, inexiste estudo de viabilidade técnica nem prévia destinação orçamentária para a realização do serviço requerido - de alta complexidade e repercussão financeira - e de outro, há risco de maior prejuízo à coletividade. 4. Apelação a que se dá provimento. (TJPE / Apelação Cível nº 0000004-08.2018.8.17.3510, Rel. Des. Humberto Costa Vasconcelos Júnior. 4ª CC. Julgado em 06/12/2021). EMENTA. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. SERVIÇO DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA. INSTALAÇÃO DE HIDRÔMETRO INDIVIDUAL. INVIABILIDADE TÉCNICA. INEXIGIBILIDADE. POLÍTICAS PÚBLICAS. SEPARAÇÃO DE PODERES. VEDAÇÃO DO INCURSO DO JUDICIÁRIO. 1. A concessionária de serviço de abastecimento de água somente está plenamente obrigada a implantar os ramais requeridos pelo consumidor, quando houver disponibilidade técnica da rede distribuidora. 2. Restando evidenciado que a COMPESA não possui a estrutura necessária para implementar o sistema de abastecimento de água de forma individual na região em que a parte autora reside, o que demandaria a imprescindível realização de estudos e projetos de viabilidade, de rigor a improcedência do pedido para instalação de hidrômetro na residência da autora e para condenação da ré ao pagamento de dano moral. 3. Não se desconhece o caráter essencial da prestação do serviço de abastecimento de água, o qual está indiscutivelmente intrincado ao direito à saúde e à concretização da dignidade da pessoa humana. Entretanto, frente à separação de poderes prevista na Constituição Federal, ao Judiciário não é dado imiscuir-se nas estratégias adotadas pelo Poder Executivo para concretizar as políticas públicas, notadamente quando, por um lado, inexiste estudo de viabilidade técnica nem prévia destinação orçamentária para a realização do serviço requerido - de alta complexidade e repercussão financeira - e de outro, há risco de maior prejuízo à coletividade 4. Apelação a que se nega provimento (TJPE / AC 0000125-36.2018.8.17.3510. 1ª CC. Rel. Des. João José Targino, julgado em 31.08.2022). EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. COMPESA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. SERVIÇO DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA. INSTALAÇÃO DE HIDRÔMETRO INDIVIDUAL. ÔNUS DE PROVAR MINIMAMENTE O FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO ALEGADO. AUSÊNCIA DE PROVA DA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. INVIABILIDADE TÉCNICA. POLÍTICAS PÚBLICAS. SEPARAÇÃO DE PODERES. INGERÊNCIA DO PODER JUDICIÁRIO. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. PRECEDENTES DO TJPE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A concessionária de serviço de abastecimento de água somente está plenamente obrigada a implantar os ramais requeridos pelo consumidor, quando houver disponibilidade técnica da rede distribuidora. 2. A Apelada logrou comprovar o fato impeditivo do direito do autor (art. 350 do CPC), qual seja, a inviabilidade técnica, a complexidade da medida pleiteada e a relevante repercussão financeira para a sua implementação, o que impossibilita a realização da pretensão autoral no momento e nos termos requeridos. Para tanto, juntou aos autos Nota Técnica sobre o abastecimento da localidade rural da Bonita em Trindade/PE e residências rurais difusas ao longo do ramal, Relatório de Fiscalização Comercial Concepção para implantação do Sistema de Abastecimento de Água para Localidade de Bonita em Trindade – PE) e Resumo da Estimativa de Custo SAA Bonita em Trindade-PE. 3. O Poder Executivo goza de liberdade para eleger as políticas públicas prioritárias, porque a escolha do momento oportuno e conveniente para a execução de atividades/obras é ato discricionário da Administração Pública. 4. De acordo com o princípio constitucional da separação de Poderes, não pode o Poder Judiciário determinar que o Poder Executivo dê prioridade a esta ou àquela atividade/obra. 5. Sentença mantida. Recurso não provido. (TJPE / Apelação Cível nº 0000129-73.2018.8.17.3510, Rel. Des. Luiz Gustavo Mendonça de Araújo. 5ª CC. Julgado em 16/11/2023). Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao apelo, mantendo a sentença em todos os seus termos. Conforme determina o art. 85 §11 do CPC, majoro os honorários para 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação atualizado. Suspendo, no entanto, sua exigibilidade, ante a condição do recorrente de beneficiário da justiça gratuita (art. 85, § 11, do CPC). É como voto. Des. Carlos Moraes Demais votos: Ementa: QUARTA Câmara CÍVEL APELAÇÃO Nº 0000373-02.2018.8.17.3510 APELANTE: JOSÉ PAULO DE SOUZA APELADA: COMPANHIA PERNAMBUCANA DE SANEAMENTO - COMPESA RELATOR: Des. Carlos Frederico Gonçalves de Moraes EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIÇO PÚBLICO DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA. INSTALAÇÃO DE HIDRÔMETRO INDIVIDUAL EM ZONA RURAL. INVIABILIDADE TÉCNICA COMPROVADA. DISCRICIONARIEDADE ADMINISTRATIVA. SEPARAÇÃO DE PODERES. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. RECURSO NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta por consumidor contra sentença que julgou improcedente ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais, proposta em face da Companhia Pernambucana de Saneamento – COMPESA, objetivando a instalação de hidrômetro individual em propriedade localizada na zona rural da localidade de Bonita, município de Trindade/PE, além de reparação por suposta falha na prestação do serviço público de abastecimento de água. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se a concessionária COMPESA está obrigada a instalar hidrômetro individual em área rural, independentemente da viabilidade técnica; (ii) estabelecer se a negativa da instalação configura falha na prestação do serviço a ensejar responsabilização civil. III. RAZÕES DE DECIDIR A concessionária de serviço público só está obrigada a realizar obras de ampliação da rede de abastecimento de água mediante comprovação de viabilidade técnica, inexistente no caso concreto. A COMPESA comprova, mediante documentos técnicos constantes nos autos, a existência de óbices de ordem técnica, geográfica e financeira que inviabilizam, no momento, a instalação do sistema requerido, nos termos do art. 350 do CPC. A escolha quanto à implementação de obras públicas é discricionária da Administração Pública, cabendo ao Poder Executivo eleger prioridades com base em critérios de conveniência e oportunidade. A ingerência judicial nas escolhas de política pública sem respaldo técnico viola o princípio constitucional da separação de Poderes. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso não provido. Tese de julgamento: A concessionária de serviço público não pode ser compelida judicialmente a instalar hidrômetro individual quando demonstrada a inviabilidade técnica e financeira da medida. A recusa administrativa amparada em laudos técnicos não configura falha na prestação do serviço. O Poder Judiciário não pode substituir-se ao Executivo na definição e implementação de políticas públicas, sob pena de violação à separação dos Poderes. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 373, I, e 350; CF/1988, art. 2º. Jurisprudência relevante citada: TJPE, Apelação Cível nº 0000151-90.2017.8.17.2840, Rel. Des. Erik Simões, 1ª Câmara de Direito Público, j. 15.10.2020. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 0000373-02.2018.8.17.3510, em que são partes as acima indicadas, acordam os Excelentíssimos Desembargadores que compõem a 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Pernambuco, por unanimidade de votos, em NEGAR PROVIMENTO AO APELO, nos termos do voto do Relator, estando tudo de acordo com as notas Taquigráficas, votos e demais peças que passam a integrar este julgado. Recife, data registrada no sistema. Des. Carlos Moraes Proclamação da decisão: À unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatoria. Magistrados: [ADALBERTO DE OLIVEIRA MELO, RAIMUNDO NONATO DE SOUZA BRAID FILHO, CARLOS FREDERICO GONCALVES DE MORAES] Recife, 23 de maio de 2025 Magistrado

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Processo nº 0000124-51.2018.8.17.3510

ID: 278565435

Tribunal: TJPE Órgão: Gabinete do Des. Carlos Frederico Gonçalves de Moraes (4ª CC) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0000124-51.2018.8.17.3510

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

AUDICLEIA RODRIGUES DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação (Outros)

Advogados:

WILSON SENA BRASIL

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

QUARTA Câmara CÍVEL APELAÇÃO Nº 0000124-51.2018.8.17.3510 APELANTE: AUDICLEIA RODRIGUES DA SILVA APELADA: COMPANHIA PERNAMBUCANA DE SANEAMENTO - COMPESA RELATOR: Des. Carlos Frederico Gonçalves de Mo… QUARTA Câmara CÍVEL APELAÇÃO Nº 0000124-51.2018.8.17.3510 APELANTE: AUDICLEIA RODRIGUES DA SILVA APELADA: COMPANHIA PERNAMBUCANA DE SANEAMENTO - COMPESA RELATOR: Des. Carlos Frederico Gonçalves de Moraes RELATÓRIO Trata-se de apelação cível interposta contra sentença proferida pelo Juízo de Direito da Vara Única da Comarca de Trindade, que julgou improcedente o pedido no sentido de determinar à COMPESA o estabelecimento do fornecimento de água na residência da autora. Insatisfeita, a parte autora apelou. Argumentou existir nítida viabilidade técnica para instalação do hidrômetro individual, tendo em vista que em nenhum momento do laudo pericial, o expert apresentou impossibilidade ou inviabilidade técnica. Aduziu ainda, que apesar de existirem poços artesanais na localidade, os mesmos encontram-se desativados por falta de manutenção por parte da apelada. Contrarrazões. Pelo improvimento do recurso. Inclua-se em pauta para julgamento oportuno. Recife, data registrada no sistema. Des. Carlos Moraes Voto vencedor: QUARTA Câmara CÍVEL APELAÇÃO Nº 0000124-51.2018.8.17.3510 APELANTE: AUDICLEIA RODRIGUES DA SILVA APELADA: COMPANHIA PERNAMBUCANA DE SANEAMENTO - COMPESA RELATOR: Des. Carlos Frederico Gonçalves de Moraes VOTO Conheço do recurso, pois presentes os requisitos de admissibilidade. O cerne da controvérsia recursal diz respeito a obrigatoriedade (ou não) da COMPESA no fornecimento de água na residência da autora mediante a instalação de hidrômetro, além de indenização por danos morais. Compulsando os autos, verifico que a apelada é responsável pela prestação do fornecimento de água e saneamento básico no município de Trindade-PE, onde localizado o povoado da Bonita (Sítio Mandacaru III) em que reside a autora. Deve, como prestadora de serviços públicos, observar os princípios da legalidade, impessoalidade e moralidade, conforme determina o art. 37, caput, da Constituição Federal, bem como as normas que regulamentam o fornecimento de água e esgoto no âmbito Estado de Pernambuco, in casu, o Regulamento Geral do Fornecimento de Água e da Coleta de Esgotos (Decreto Estadual n° 18.251/94). No entanto, embora o fornecimento de água potável e o saneamento básico caracterizem serviços essenciais, que devem ser prestados a toda população, há procedimentos legais que devem ser observados, tanto pela prestadora de serviços públicos, quanto pela parte que postula a efetivação do direito, a fim de que sejam evitadas fraudes e para que os usuários desfrutem de um serviço eficiente e de qualidade. A apelante afirma que a apelada possui condições de fornecer o serviço de abastecimento de água para a sua residência. Para tanto, junta faturas de residências da região que possuem hidrômetro, alega que a concessionária já disponibilizou o serviço na localidade, bem como que a apelada propôs a prestação do serviço através de chafariz coletivo, cujo valor a ser pago seria único, a ser rateado pelos usuários. Aduz ainda, que a COMPESA detém todas as condições necessárias para promover o fornecimento de água para a sua residência, sendo inverídica a alegação de inviabilidade técnica. Pois bem. Compulsando os autos, observo que, a despeito da inversão do ônus da prova, o fato constitutivo do direito da demandante, ora apelante, não restou minimamente comprovado (373, I, do CPC), de modo que a sentença recorrida não merece ser reformada. Com efeito, a mera juntada das faturas relativas a residências localizadas na BR 316, Zona Rural de Trindade, não comprova a viabilidade de a apelada fornecer água, com a instalação de hidrômetro, na residência da autora/apelante. Isso porque o endereço da autora é distinto do constante nas referidas faturas. Não há prova da estreita proximidade entre os imóveis, não sendo possível inferir que o pretendido fornecimento de água na residência da autora possa ser realizado através da mesma estrutura constante na localidade da BR 316, onde, comprovadamente, existe tubulação da concessionária. No mais, com relação a alegação de que a apelada já prestou serviço de fornecimento de água para o povoado de Bonita, bem como quanto à afirmação da existência de tubulação e estrutura apta a viabilizar a prestação do serviço, verifico que também não lhe assiste razão. Consoante comprovado pela demandada, foi detectada uma ligação de água não autorizada, ou seja, a referida tubulação existente na zona rural do Município de Trindade foi instalada por terceiros. Lado outro, acerca da afirmação de que a apelada, diante da solicitação de moradores para a ligação de água nas suas residências, somente se propôs a instalar chafariz coletivo, também não a vislumbro provada diante dos demais elementos probatórios constantes nos autos. Com efeito, não foi acostado nenhum documento de autoria da concessionária com tal proposta, mas somente Ata de Reunião de Moradores do Povoado da Bonita em que estes registram a suposta intenção da COMPESA. De outra banda, cuido que a demandada/apelada logrou comprovar o fato impeditivo do direito autoral (art. 350 do CPC), qual seja, a inviabilidade técnica, a complexidade da medida pleiteada e a relevante repercussão financeira para a sua implementação, o que impossibilita a realização da pretensão autoral no momento e nos termos requeridos. Para isso, a apelada juntou aos autos Nota Técnica sobre o abastecimento da localidade rural da Bonita em Trindade/PE e residências rurais difusas ao longo do ramal, Relatório de Fiscalização Comercial Concepção para implantação do Sistema de Abastecimento de Água para Localidade de Bonita em Trindade – PE) e Resumo da Estimativa de Custo SAA Bonita em Trindade-PE. Isso assentado, ante a comprovada inviabilidade técnica de se fornecer água para o Povoado de Bonita, em que reside a autora, pontua-se a evidente a inutilidade de se determinar a instalação de hidrômetro no seu imóvel. Vale ressaltar, ainda, que a realização da pretensão da demandante exige, antes, elaboração de um projeto básico de sistema de abastecimento de água com o seu respectivo orçamento e preços atualizados, que poderão implicar em licitações, instituição de servidões e, até mesmo, desapropriações. Assim, apesar de não se ignorar a essencialidade da prestação do serviço em questão, não cabe ao Poder Judiciário, a fim de atender a demanda de um indivíduo, fazer a escolha, da alocação de vultosa quantia de recursos financeiros, os quais devem ser destinados à manutenção e à ampliação do fornecimento de água à coletividade. O fornecimento de água no Sertão do Estado de Pernambuco é desafio de alta complexidade, envolvendo questão de política pública, destinada a assegurar a ampliação e expansão da rede de abastecimento de água na região. O direito à água tem um caráter prestacional, exigindo do Poder Público, para a sua efetivação, uma atuação positiva e o emprego de recursos financeiros. Sendo assim, cabe à Administração Pública, que conhece as suas limitações orçamentárias, realizar as escolhas trágicas na alocação dos recursos públicos, definir, discricionariamente, a estratégia e a prioridade a serem adotadas na busca pela realização dos direitos fundamentais de todos os seus administrados com a máxima efetividade. A atuação da concessionária é, aqui, limitada ao fornecimento do serviço. Daí, em respeito ao Princípio da Separação dos Poderes, não pode o Poder Judiciário invadir a seara administrativa e determinar ao Poder Executivo a execução de políticas públicas e o modo do seu implemento. Concluindo, quanto ao mérito administrativo, o entendimento doutrinário e jurisprudencial é no sentido de que apenas o requisito da legalidade é submetido ao crivo do Judiciário. Nesse sentido: EMENTA. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. SERVIÇO DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA. INSTALAÇÃO DE HIDRÔMETRO INDIVIDUAL. INVIABILIDADE TÉCNICA. INEXIGIBILIDADE. POLÍTICAS PÚBLICAS. SEPARAÇÃO DE PODERES. VEDAÇÃO DO INCURSO DO JUDICIÁRIO. 1. A concessionária de serviço de abastecimento de água somente está plenamente obrigada a implantar os ramais requeridos pelo consumidor, quando houver disponibilidade técnica da rede distribuidora. 2. Restando evidenciado que a COMPESA não possui a estrutura necessária para implementar o sistema de abastecimento de água de forma individual na região em que a parte autora reside, o que demandaria a imprescindível realização de estudos e projetos de viabilidade, de rigor a improcedência do pedido para instalação de hidrômetro na residência da autora e para condenação da ré ao pagamento de dano moral. 3. Não se desconhece o caráter essencial da prestação do serviço de abastecimento de água, o qual está indiscutivelmente intrincado ao direito à saúde e à concretização da dignidade da pessoa humana. Entretanto, frente à separação de poderes prevista na Constituição Federal, ao Judiciário não é dado imiscuir-se nas estratégias adotadas pelo Poder Executivo para concretizar as políticas públicas, notadamente quando, por um lado, inexiste estudo de viabilidade técnica nem prévia destinação orçamentária para a realização do serviço requerido - de alta complexidade e repercussão financeira - e de outro, há risco de maior prejuízo à coletividade. 4. Apelação a que se dá provimento. (TJPE / Apelação Cível nº 0000004-08.2018.8.17.3510, Rel. Des. Humberto Costa Vasconcelos Júnior. 4ª CC. Julgado em 06/12/2021). EMENTA. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. SERVIÇO DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA. INSTALAÇÃO DE HIDRÔMETRO INDIVIDUAL. INVIABILIDADE TÉCNICA. INEXIGIBILIDADE. POLÍTICAS PÚBLICAS. SEPARAÇÃO DE PODERES. VEDAÇÃO DO INCURSO DO JUDICIÁRIO. 1. A concessionária de serviço de abastecimento de água somente está plenamente obrigada a implantar os ramais requeridos pelo consumidor, quando houver disponibilidade técnica da rede distribuidora. 2. Restando evidenciado que a COMPESA não possui a estrutura necessária para implementar o sistema de abastecimento de água de forma individual na região em que a parte autora reside, o que demandaria a imprescindível realização de estudos e projetos de viabilidade, de rigor a improcedência do pedido para instalação de hidrômetro na residência da autora e para condenação da ré ao pagamento de dano moral. 3. Não se desconhece o caráter essencial da prestação do serviço de abastecimento de água, o qual está indiscutivelmente intrincado ao direito à saúde e à concretização da dignidade da pessoa humana. Entretanto, frente à separação de poderes prevista na Constituição Federal, ao Judiciário não é dado imiscuir-se nas estratégias adotadas pelo Poder Executivo para concretizar as políticas públicas, notadamente quando, por um lado, inexiste estudo de viabilidade técnica nem prévia destinação orçamentária para a realização do serviço requerido - de alta complexidade e repercussão financeira - e de outro, há risco de maior prejuízo à coletividade 4. Apelação a que se nega provimento (TJPE / AC 0000125-36.2018.8.17.3510. 1ª CC. Rel. Des. João José Targino, julgado em 31.08.2022). EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. COMPESA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. SERVIÇO DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA. INSTALAÇÃO DE HIDRÔMETRO INDIVIDUAL. ÔNUS DE PROVAR MINIMAMENTE O FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO ALEGADO. AUSÊNCIA DE PROVA DA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. INVIABILIDADE TÉCNICA. POLÍTICAS PÚBLICAS. SEPARAÇÃO DE PODERES. INGERÊNCIA DO PODER JUDICIÁRIO. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. PRECEDENTES DO TJPE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A concessionária de serviço de abastecimento de água somente está plenamente obrigada a implantar os ramais requeridos pelo consumidor, quando houver disponibilidade técnica da rede distribuidora. 2. A Apelada logrou comprovar o fato impeditivo do direito do autor (art. 350 do CPC), qual seja, a inviabilidade técnica, a complexidade da medida pleiteada e a relevante repercussão financeira para a sua implementação, o que impossibilita a realização da pretensão autoral no momento e nos termos requeridos. Para tanto, juntou aos autos Nota Técnica sobre o abastecimento da localidade rural da Bonita em Trindade/PE e residências rurais difusas ao longo do ramal, Relatório de Fiscalização Comercial Concepção para implantação do Sistema de Abastecimento de Água para Localidade de Bonita em Trindade – PE) e Resumo da Estimativa de Custo SAA Bonita em Trindade-PE. 3. O Poder Executivo goza de liberdade para eleger as políticas públicas prioritárias, porque a escolha do momento oportuno e conveniente para a execução de atividades/obras é ato discricionário da Administração Pública. 4. De acordo com o princípio constitucional da separação de Poderes, não pode o Poder Judiciário determinar que o Poder Executivo dê prioridade a esta ou àquela atividade/obra. 5. Sentença mantida. Recurso não provido. (TJPE / Apelação Cível nº 0000129-73.2018.8.17.3510, Rel. Des. Luiz Gustavo Mendonça de Araújo. 5ª CC. Julgado em 16/11/2023). Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao apelo, mantendo a sentença em todos os seus termos. Conforme determina o art. 85 §11 do CPC, majoro os honorários para 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação atualizado. Suspendo, no entanto, sua exigibilidade, ante a condição da recorrente de beneficiária da justiça gratuita (art. 85, § 11, do CPC). É como voto. Des. Carlos Moraes Demais votos: Ementa: QUARTA Câmara CÍVEL APELAÇÃO Nº 0000124-51.2018.8.17.3510 APELANTE: AUDICLEIA RODRIGUES DA SILVA APELADA: COMPANHIA PERNAMBUCANA DE SANEAMENTO - COMPESA RELATOR: Des. Carlos Frederico Gonçalves de Moraes EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIÇO PÚBLICO DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA. INSTALAÇÃO DE HIDRÔMETRO INDIVIDUAL EM ZONA RURAL. INVIABILIDADE TÉCNICA COMPROVADA. DISCRICIONARIEDADE ADMINISTRATIVA. SEPARAÇÃO DE PODERES. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. RECURSO NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta por consumidor contra sentença que julgou improcedente ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais, proposta em face da Companhia Pernambucana de Saneamento – COMPESA, objetivando a instalação de hidrômetro individual em propriedade localizada na zona rural da localidade de Bonita, município de Trindade/PE, além de reparação por suposta falha na prestação do serviço público de abastecimento de água. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se a concessionária COMPESA está obrigada a instalar hidrômetro individual em área rural, independentemente da viabilidade técnica; (ii) estabelecer se a negativa da instalação configura falha na prestação do serviço a ensejar responsabilização civil. III. RAZÕES DE DECIDIR A concessionária de serviço público só está obrigada a realizar obras de ampliação da rede de abastecimento de água mediante comprovação de viabilidade técnica, inexistente no caso concreto. A COMPESA comprova, mediante documentos técnicos constantes nos autos, a existência de óbices de ordem técnica, geográfica e financeira que inviabilizam, no momento, a instalação do sistema requerido, nos termos do art. 350 do CPC. A escolha quanto à implementação de obras públicas é discricionária da Administração Pública, cabendo ao Poder Executivo eleger prioridades com base em critérios de conveniência e oportunidade. A ingerência judicial nas escolhas de política pública sem respaldo técnico viola o princípio constitucional da separação de Poderes. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso não provido. Tese de julgamento: A concessionária de serviço público não pode ser compelida judicialmente a instalar hidrômetro individual quando demonstrada a inviabilidade técnica e financeira da medida. A recusa administrativa amparada em laudos técnicos não configura falha na prestação do serviço. O Poder Judiciário não pode substituir-se ao Executivo na definição e implementação de políticas públicas, sob pena de violação à separação dos Poderes. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 373, I, e 350; CF/1988, art. 2º. Jurisprudência relevante citada: TJPE, Apelação Cível nº 0000151-90.2017.8.17.2840, Rel. Des. Erik Simões, 1ª Câmara de Direito Público, j. 15.10.2020. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 0000124-51.2018.8.17.3510, em que são partes as acima indicadas, acordam os Excelentíssimos Desembargadores que compõem a 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Pernambuco, por unanimidade de votos, em NEGAR PROVIMENTO AO APELO, nos termos do voto do Relator, estando tudo de acordo com as notas Taquigráficas, votos e demais peças que passam a integrar este julgado. Recife, data registrada no sistema. Des. Carlos Moraes Proclamação da decisão: À unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatoria. Magistrados: [ADALBERTO DE OLIVEIRA MELO, RAIMUNDO NONATO DE SOUZA BRAID FILHO, CARLOS FREDERICO GONCALVES DE MORAES] Recife, 23 de maio de 2025 Magistrado

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Processo nº 0000124-51.2018.8.17.3510

ID: 278565440

Tribunal: TJPE Órgão: Gabinete do Des. Carlos Frederico Gonçalves de Moraes (4ª CC) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0000124-51.2018.8.17.3510

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

COMPANHIA PERNAMBUCANA DE SANEAMENTO

Intimação (Outros)

Advogados:

GESSICA CARLA ALPES DE CARVALHO CABRAL

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

CLARA TAYANE DOS SANTOS SOUZA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

QUARTA Câmara CÍVEL APELAÇÃO Nº 0000124-51.2018.8.17.3510 APELANTE: AUDICLEIA RODRIGUES DA SILVA APELADA: COMPANHIA PERNAMBUCANA DE SANEAMENTO - COMPESA RELATOR: Des. Carlos Frederico Gonçalves de Mo… QUARTA Câmara CÍVEL APELAÇÃO Nº 0000124-51.2018.8.17.3510 APELANTE: AUDICLEIA RODRIGUES DA SILVA APELADA: COMPANHIA PERNAMBUCANA DE SANEAMENTO - COMPESA RELATOR: Des. Carlos Frederico Gonçalves de Moraes RELATÓRIO Trata-se de apelação cível interposta contra sentença proferida pelo Juízo de Direito da Vara Única da Comarca de Trindade, que julgou improcedente o pedido no sentido de determinar à COMPESA o estabelecimento do fornecimento de água na residência da autora. Insatisfeita, a parte autora apelou. Argumentou existir nítida viabilidade técnica para instalação do hidrômetro individual, tendo em vista que em nenhum momento do laudo pericial, o expert apresentou impossibilidade ou inviabilidade técnica. Aduziu ainda, que apesar de existirem poços artesanais na localidade, os mesmos encontram-se desativados por falta de manutenção por parte da apelada. Contrarrazões. Pelo improvimento do recurso. Inclua-se em pauta para julgamento oportuno. Recife, data registrada no sistema. Des. Carlos Moraes Voto vencedor: QUARTA Câmara CÍVEL APELAÇÃO Nº 0000124-51.2018.8.17.3510 APELANTE: AUDICLEIA RODRIGUES DA SILVA APELADA: COMPANHIA PERNAMBUCANA DE SANEAMENTO - COMPESA RELATOR: Des. Carlos Frederico Gonçalves de Moraes VOTO Conheço do recurso, pois presentes os requisitos de admissibilidade. O cerne da controvérsia recursal diz respeito a obrigatoriedade (ou não) da COMPESA no fornecimento de água na residência da autora mediante a instalação de hidrômetro, além de indenização por danos morais. Compulsando os autos, verifico que a apelada é responsável pela prestação do fornecimento de água e saneamento básico no município de Trindade-PE, onde localizado o povoado da Bonita (Sítio Mandacaru III) em que reside a autora. Deve, como prestadora de serviços públicos, observar os princípios da legalidade, impessoalidade e moralidade, conforme determina o art. 37, caput, da Constituição Federal, bem como as normas que regulamentam o fornecimento de água e esgoto no âmbito Estado de Pernambuco, in casu, o Regulamento Geral do Fornecimento de Água e da Coleta de Esgotos (Decreto Estadual n° 18.251/94). No entanto, embora o fornecimento de água potável e o saneamento básico caracterizem serviços essenciais, que devem ser prestados a toda população, há procedimentos legais que devem ser observados, tanto pela prestadora de serviços públicos, quanto pela parte que postula a efetivação do direito, a fim de que sejam evitadas fraudes e para que os usuários desfrutem de um serviço eficiente e de qualidade. A apelante afirma que a apelada possui condições de fornecer o serviço de abastecimento de água para a sua residência. Para tanto, junta faturas de residências da região que possuem hidrômetro, alega que a concessionária já disponibilizou o serviço na localidade, bem como que a apelada propôs a prestação do serviço através de chafariz coletivo, cujo valor a ser pago seria único, a ser rateado pelos usuários. Aduz ainda, que a COMPESA detém todas as condições necessárias para promover o fornecimento de água para a sua residência, sendo inverídica a alegação de inviabilidade técnica. Pois bem. Compulsando os autos, observo que, a despeito da inversão do ônus da prova, o fato constitutivo do direito da demandante, ora apelante, não restou minimamente comprovado (373, I, do CPC), de modo que a sentença recorrida não merece ser reformada. Com efeito, a mera juntada das faturas relativas a residências localizadas na BR 316, Zona Rural de Trindade, não comprova a viabilidade de a apelada fornecer água, com a instalação de hidrômetro, na residência da autora/apelante. Isso porque o endereço da autora é distinto do constante nas referidas faturas. Não há prova da estreita proximidade entre os imóveis, não sendo possível inferir que o pretendido fornecimento de água na residência da autora possa ser realizado através da mesma estrutura constante na localidade da BR 316, onde, comprovadamente, existe tubulação da concessionária. No mais, com relação a alegação de que a apelada já prestou serviço de fornecimento de água para o povoado de Bonita, bem como quanto à afirmação da existência de tubulação e estrutura apta a viabilizar a prestação do serviço, verifico que também não lhe assiste razão. Consoante comprovado pela demandada, foi detectada uma ligação de água não autorizada, ou seja, a referida tubulação existente na zona rural do Município de Trindade foi instalada por terceiros. Lado outro, acerca da afirmação de que a apelada, diante da solicitação de moradores para a ligação de água nas suas residências, somente se propôs a instalar chafariz coletivo, também não a vislumbro provada diante dos demais elementos probatórios constantes nos autos. Com efeito, não foi acostado nenhum documento de autoria da concessionária com tal proposta, mas somente Ata de Reunião de Moradores do Povoado da Bonita em que estes registram a suposta intenção da COMPESA. De outra banda, cuido que a demandada/apelada logrou comprovar o fato impeditivo do direito autoral (art. 350 do CPC), qual seja, a inviabilidade técnica, a complexidade da medida pleiteada e a relevante repercussão financeira para a sua implementação, o que impossibilita a realização da pretensão autoral no momento e nos termos requeridos. Para isso, a apelada juntou aos autos Nota Técnica sobre o abastecimento da localidade rural da Bonita em Trindade/PE e residências rurais difusas ao longo do ramal, Relatório de Fiscalização Comercial Concepção para implantação do Sistema de Abastecimento de Água para Localidade de Bonita em Trindade – PE) e Resumo da Estimativa de Custo SAA Bonita em Trindade-PE. Isso assentado, ante a comprovada inviabilidade técnica de se fornecer água para o Povoado de Bonita, em que reside a autora, pontua-se a evidente a inutilidade de se determinar a instalação de hidrômetro no seu imóvel. Vale ressaltar, ainda, que a realização da pretensão da demandante exige, antes, elaboração de um projeto básico de sistema de abastecimento de água com o seu respectivo orçamento e preços atualizados, que poderão implicar em licitações, instituição de servidões e, até mesmo, desapropriações. Assim, apesar de não se ignorar a essencialidade da prestação do serviço em questão, não cabe ao Poder Judiciário, a fim de atender a demanda de um indivíduo, fazer a escolha, da alocação de vultosa quantia de recursos financeiros, os quais devem ser destinados à manutenção e à ampliação do fornecimento de água à coletividade. O fornecimento de água no Sertão do Estado de Pernambuco é desafio de alta complexidade, envolvendo questão de política pública, destinada a assegurar a ampliação e expansão da rede de abastecimento de água na região. O direito à água tem um caráter prestacional, exigindo do Poder Público, para a sua efetivação, uma atuação positiva e o emprego de recursos financeiros. Sendo assim, cabe à Administração Pública, que conhece as suas limitações orçamentárias, realizar as escolhas trágicas na alocação dos recursos públicos, definir, discricionariamente, a estratégia e a prioridade a serem adotadas na busca pela realização dos direitos fundamentais de todos os seus administrados com a máxima efetividade. A atuação da concessionária é, aqui, limitada ao fornecimento do serviço. Daí, em respeito ao Princípio da Separação dos Poderes, não pode o Poder Judiciário invadir a seara administrativa e determinar ao Poder Executivo a execução de políticas públicas e o modo do seu implemento. Concluindo, quanto ao mérito administrativo, o entendimento doutrinário e jurisprudencial é no sentido de que apenas o requisito da legalidade é submetido ao crivo do Judiciário. Nesse sentido: EMENTA. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. SERVIÇO DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA. INSTALAÇÃO DE HIDRÔMETRO INDIVIDUAL. INVIABILIDADE TÉCNICA. INEXIGIBILIDADE. POLÍTICAS PÚBLICAS. SEPARAÇÃO DE PODERES. VEDAÇÃO DO INCURSO DO JUDICIÁRIO. 1. A concessionária de serviço de abastecimento de água somente está plenamente obrigada a implantar os ramais requeridos pelo consumidor, quando houver disponibilidade técnica da rede distribuidora. 2. Restando evidenciado que a COMPESA não possui a estrutura necessária para implementar o sistema de abastecimento de água de forma individual na região em que a parte autora reside, o que demandaria a imprescindível realização de estudos e projetos de viabilidade, de rigor a improcedência do pedido para instalação de hidrômetro na residência da autora e para condenação da ré ao pagamento de dano moral. 3. Não se desconhece o caráter essencial da prestação do serviço de abastecimento de água, o qual está indiscutivelmente intrincado ao direito à saúde e à concretização da dignidade da pessoa humana. Entretanto, frente à separação de poderes prevista na Constituição Federal, ao Judiciário não é dado imiscuir-se nas estratégias adotadas pelo Poder Executivo para concretizar as políticas públicas, notadamente quando, por um lado, inexiste estudo de viabilidade técnica nem prévia destinação orçamentária para a realização do serviço requerido - de alta complexidade e repercussão financeira - e de outro, há risco de maior prejuízo à coletividade. 4. Apelação a que se dá provimento. (TJPE / Apelação Cível nº 0000004-08.2018.8.17.3510, Rel. Des. Humberto Costa Vasconcelos Júnior. 4ª CC. Julgado em 06/12/2021). EMENTA. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. SERVIÇO DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA. INSTALAÇÃO DE HIDRÔMETRO INDIVIDUAL. INVIABILIDADE TÉCNICA. INEXIGIBILIDADE. POLÍTICAS PÚBLICAS. SEPARAÇÃO DE PODERES. VEDAÇÃO DO INCURSO DO JUDICIÁRIO. 1. A concessionária de serviço de abastecimento de água somente está plenamente obrigada a implantar os ramais requeridos pelo consumidor, quando houver disponibilidade técnica da rede distribuidora. 2. Restando evidenciado que a COMPESA não possui a estrutura necessária para implementar o sistema de abastecimento de água de forma individual na região em que a parte autora reside, o que demandaria a imprescindível realização de estudos e projetos de viabilidade, de rigor a improcedência do pedido para instalação de hidrômetro na residência da autora e para condenação da ré ao pagamento de dano moral. 3. Não se desconhece o caráter essencial da prestação do serviço de abastecimento de água, o qual está indiscutivelmente intrincado ao direito à saúde e à concretização da dignidade da pessoa humana. Entretanto, frente à separação de poderes prevista na Constituição Federal, ao Judiciário não é dado imiscuir-se nas estratégias adotadas pelo Poder Executivo para concretizar as políticas públicas, notadamente quando, por um lado, inexiste estudo de viabilidade técnica nem prévia destinação orçamentária para a realização do serviço requerido - de alta complexidade e repercussão financeira - e de outro, há risco de maior prejuízo à coletividade 4. Apelação a que se nega provimento (TJPE / AC 0000125-36.2018.8.17.3510. 1ª CC. Rel. Des. João José Targino, julgado em 31.08.2022). EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. COMPESA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. SERVIÇO DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA. INSTALAÇÃO DE HIDRÔMETRO INDIVIDUAL. ÔNUS DE PROVAR MINIMAMENTE O FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO ALEGADO. AUSÊNCIA DE PROVA DA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. INVIABILIDADE TÉCNICA. POLÍTICAS PÚBLICAS. SEPARAÇÃO DE PODERES. INGERÊNCIA DO PODER JUDICIÁRIO. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. PRECEDENTES DO TJPE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A concessionária de serviço de abastecimento de água somente está plenamente obrigada a implantar os ramais requeridos pelo consumidor, quando houver disponibilidade técnica da rede distribuidora. 2. A Apelada logrou comprovar o fato impeditivo do direito do autor (art. 350 do CPC), qual seja, a inviabilidade técnica, a complexidade da medida pleiteada e a relevante repercussão financeira para a sua implementação, o que impossibilita a realização da pretensão autoral no momento e nos termos requeridos. Para tanto, juntou aos autos Nota Técnica sobre o abastecimento da localidade rural da Bonita em Trindade/PE e residências rurais difusas ao longo do ramal, Relatório de Fiscalização Comercial Concepção para implantação do Sistema de Abastecimento de Água para Localidade de Bonita em Trindade – PE) e Resumo da Estimativa de Custo SAA Bonita em Trindade-PE. 3. O Poder Executivo goza de liberdade para eleger as políticas públicas prioritárias, porque a escolha do momento oportuno e conveniente para a execução de atividades/obras é ato discricionário da Administração Pública. 4. De acordo com o princípio constitucional da separação de Poderes, não pode o Poder Judiciário determinar que o Poder Executivo dê prioridade a esta ou àquela atividade/obra. 5. Sentença mantida. Recurso não provido. (TJPE / Apelação Cível nº 0000129-73.2018.8.17.3510, Rel. Des. Luiz Gustavo Mendonça de Araújo. 5ª CC. Julgado em 16/11/2023). Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao apelo, mantendo a sentença em todos os seus termos. Conforme determina o art. 85 §11 do CPC, majoro os honorários para 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação atualizado. Suspendo, no entanto, sua exigibilidade, ante a condição da recorrente de beneficiária da justiça gratuita (art. 85, § 11, do CPC). É como voto. Des. Carlos Moraes Demais votos: Ementa: QUARTA Câmara CÍVEL APELAÇÃO Nº 0000124-51.2018.8.17.3510 APELANTE: AUDICLEIA RODRIGUES DA SILVA APELADA: COMPANHIA PERNAMBUCANA DE SANEAMENTO - COMPESA RELATOR: Des. Carlos Frederico Gonçalves de Moraes EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIÇO PÚBLICO DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA. INSTALAÇÃO DE HIDRÔMETRO INDIVIDUAL EM ZONA RURAL. INVIABILIDADE TÉCNICA COMPROVADA. DISCRICIONARIEDADE ADMINISTRATIVA. SEPARAÇÃO DE PODERES. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. RECURSO NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta por consumidor contra sentença que julgou improcedente ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais, proposta em face da Companhia Pernambucana de Saneamento – COMPESA, objetivando a instalação de hidrômetro individual em propriedade localizada na zona rural da localidade de Bonita, município de Trindade/PE, além de reparação por suposta falha na prestação do serviço público de abastecimento de água. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se a concessionária COMPESA está obrigada a instalar hidrômetro individual em área rural, independentemente da viabilidade técnica; (ii) estabelecer se a negativa da instalação configura falha na prestação do serviço a ensejar responsabilização civil. III. RAZÕES DE DECIDIR A concessionária de serviço público só está obrigada a realizar obras de ampliação da rede de abastecimento de água mediante comprovação de viabilidade técnica, inexistente no caso concreto. A COMPESA comprova, mediante documentos técnicos constantes nos autos, a existência de óbices de ordem técnica, geográfica e financeira que inviabilizam, no momento, a instalação do sistema requerido, nos termos do art. 350 do CPC. A escolha quanto à implementação de obras públicas é discricionária da Administração Pública, cabendo ao Poder Executivo eleger prioridades com base em critérios de conveniência e oportunidade. A ingerência judicial nas escolhas de política pública sem respaldo técnico viola o princípio constitucional da separação de Poderes. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso não provido. Tese de julgamento: A concessionária de serviço público não pode ser compelida judicialmente a instalar hidrômetro individual quando demonstrada a inviabilidade técnica e financeira da medida. A recusa administrativa amparada em laudos técnicos não configura falha na prestação do serviço. O Poder Judiciário não pode substituir-se ao Executivo na definição e implementação de políticas públicas, sob pena de violação à separação dos Poderes. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 373, I, e 350; CF/1988, art. 2º. Jurisprudência relevante citada: TJPE, Apelação Cível nº 0000151-90.2017.8.17.2840, Rel. Des. Erik Simões, 1ª Câmara de Direito Público, j. 15.10.2020. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 0000124-51.2018.8.17.3510, em que são partes as acima indicadas, acordam os Excelentíssimos Desembargadores que compõem a 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Pernambuco, por unanimidade de votos, em NEGAR PROVIMENTO AO APELO, nos termos do voto do Relator, estando tudo de acordo com as notas Taquigráficas, votos e demais peças que passam a integrar este julgado. Recife, data registrada no sistema. Des. Carlos Moraes Proclamação da decisão: À unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatoria. Magistrados: [ADALBERTO DE OLIVEIRA MELO, RAIMUNDO NONATO DE SOUZA BRAID FILHO, CARLOS FREDERICO GONCALVES DE MORAES] Recife, 23 de maio de 2025 Magistrado

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Processo nº 0000127-06.2018.8.17.3510

ID: 278566614

Tribunal: TJPE Órgão: Gabinete do Des. Carlos Frederico Gonçalves de Moraes (4ª CC) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0000127-06.2018.8.17.3510

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ESPEDITA APARECIDA DE LIMA

Polo Passivo:

Intimação (Outros)

Advogados:

WILSON SENA BRASIL

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

QUARTA Câmara CÍVEL APELAÇÃO Nº 0000127-06.2018.8.17.3510 APELANTE: ESPEDITA APARECIDA DE LIMA APELADA: COMPANHIA PERNAMBUCANA DE SANEAMENTO - COMPESA RELATOR: Des. Carlos Frederico Gonçalves de Mora… QUARTA Câmara CÍVEL APELAÇÃO Nº 0000127-06.2018.8.17.3510 APELANTE: ESPEDITA APARECIDA DE LIMA APELADA: COMPANHIA PERNAMBUCANA DE SANEAMENTO - COMPESA RELATOR: Des. Carlos Frederico Gonçalves de Moraes RELATÓRIO Trata-se de apelação cível interposta contra sentença proferida pelo Juízo de Direito da Vara Única da Comarca de Trindade, que julgou improcedente o pedido no sentido de determinar à COMPESA o estabelecimento do fornecimento de água na residência do autora. Insatisfeita, a parte autora apelou. Argumentou existir nítida viabilidade técnica para instalação do hidrômetro individual, tendo em vista que em nenhum momento do laudo pericial, o expert apresentou impossibilidade ou inviabilidade técnica. Aduziu ainda, que apesar de existirem poços artesanais na localidade, os mesmos encontram-se desativados por falta de manutenção por parte da apelada. Contrarrazões. Pelo improvimento do recurso. Inclua-se em pauta para julgamento oportuno. Recife, data registrada no sistema. Des. Carlos Moraes Voto vencedor: QUARTA Câmara CÍVEL APELAÇÃO Nº 0000127-06.2018.8.17.3510 APELANTE: ESPEDITA APARECIDA DE LIMA APELADA: COMPANHIA PERNAMBUCANA DE SANEAMENTO - COMPESA RELATOR: Des. Carlos Frederico Gonçalves de Moraes VOTO Conheço do recurso, pois presentes os requisitos de admissibilidade. O cerne da controvérsia recursal diz respeito a obrigatoriedade (ou não) da COMPESA no fornecimento de água na residência da autora mediante a instalação de hidrômetro, além de indenização por danos morais. Compulsando os autos, verifico que a apelada é responsável pela prestação do fornecimento de água e saneamento básico no município de Trindade-PE, onde localizado o povoado da Bonita (Sítio Mandacaru III) em que reside a autora. Deve, como prestadora de serviços públicos, observar os princípios da legalidade, impessoalidade e moralidade, conforme determina o art. 37, caput, da Constituição Federal, bem como as normas que regulamentam o fornecimento de água e esgoto no âmbito Estado de Pernambuco, in casu, o Regulamento Geral do Fornecimento de Água e da Coleta de Esgotos (Decreto Estadual n° 18.251/94). No entanto, embora o fornecimento de água potável e o saneamento básico caracterizem serviços essenciais, que devem ser prestados a toda população, há procedimentos legais que devem ser observados, tanto pela prestadora de serviços públicos, quanto pela parte que postula a efetivação do direito, a fim de que sejam evitadas fraudes e para que os usuários desfrutem de um serviço eficiente e de qualidade. A apelante afirma que a apelada possui condições de fornecer o serviço de abastecimento de água para a sua residência. Para tanto, junta faturas de residências da região que possuem hidrômetro, alega que a concessionária já disponibilizou o serviço na localidade, bem como que a apelada propôs a prestação do serviço através de chafariz coletivo, cujo valor a ser pago seria único, a ser rateado pelos usuários. Aduz ainda, que a COMPESA detém todas as condições necessárias para promover o fornecimento de água para a sua residência, sendo inverídica a alegação de inviabilidade técnica. Pois bem. Compulsando os autos, observo que, a despeito da inversão do ônus da prova, o fato constitutivo do direito da demandante, ora apelante, não restou minimamente comprovado (373, I, do CPC), de modo que a sentença recorrida não merece ser reformada. Com efeito, a mera juntada das faturas relativas a residências localizadas na BR 316, Zona Rural de Trindade, não comprova a viabilidade de a apelada fornecer água, com a instalação de hidrômetro, na residência da autora/apelante. Isso porque o endereço da autora é distinto do constante nas referidas faturas. Não há prova da estreita proximidade entre os imóveis, não sendo possível inferir que o pretendido fornecimento de água na residência da autora possa ser realizado através da mesma estrutura constante na localidade da BR 316, onde, comprovadamente, existe tubulação da concessionária. No mais, com relação a alegação de que a apelada já prestou serviço de fornecimento de água para o povoado de Bonita, bem como quanto à afirmação da existência de tubulação e estrutura apta a viabilizar a prestação do serviço, verifico que também não lhe assiste razão. Consoante comprovado pela demandada, foi detectada uma ligação de água não autorizada, ou seja, a referida tubulação existente na zona rural do Município de Trindade foi instalada por terceiros. Lado outro, acerca da afirmação de que a apelada, diante da solicitação de moradores para a ligação de água nas suas residências, somente se propôs a instalar chafariz coletivo, também não a vislumbro provada diante dos demais elementos probatórios constantes nos autos. Com efeito, não foi acostado nenhum documento de autoria da concessionária com tal proposta, mas somente Ata de Reunião de Moradores do Povoado da Bonita em que estes registram a suposta intenção da COMPESA. De outra banda, cuido que a demandada/apelada logrou comprovar o fato impeditivo do direito autoral (art. 350 do CPC), qual seja, a inviabilidade técnica, a complexidade da medida pleiteada e a relevante repercussão financeira para a sua implementação, o que impossibilita a realização da pretensão autoral no momento e nos termos requeridos. Para isso, a apelada juntou aos autos Nota Técnica sobre o abastecimento da localidade rural da Bonita em Trindade/PE e residências rurais difusas ao longo do ramal, Relatório de Fiscalização Comercial Concepção para implantação do Sistema de Abastecimento de Água para Localidade de Bonita em Trindade – PE) e Resumo da Estimativa de Custo SAA Bonita em Trindade-PE. Isso assentado, ante a comprovada inviabilidade técnica de se fornecer água para o Povoado de Bonita, em que reside a autora, pontua-se a evidente a inutilidade de se determinar a instalação de hidrômetro no seu imóvel. Vale ressaltar, ainda, que a realização da pretensão da demandante exige, antes, elaboração de um projeto básico de sistema de abastecimento de água com o seu respectivo orçamento e preços atualizados, que poderão implicar em licitações, instituição de servidões e, até mesmo, desapropriações. Assim, apesar de não se ignorar a essencialidade da prestação do serviço em questão, não cabe ao Poder Judiciário, a fim de atender a demanda de um indivíduo, fazer a escolha, da alocação de vultosa quantia de recursos financeiros, os quais devem ser destinados à manutenção e à ampliação do fornecimento de água à coletividade. O fornecimento de água no Sertão do Estado de Pernambuco é desafio de alta complexidade, envolvendo questão de política pública, destinada a assegurar a ampliação e expansão da rede de abastecimento de água na região. O direito à água tem um caráter prestacional, exigindo do Poder Público, para a sua efetivação, uma atuação positiva e o emprego de recursos financeiros. Sendo assim, cabe à Administração Pública, que conhece as suas limitações orçamentárias, realizar as escolhas trágicas na alocação dos recursos públicos, definir, discricionariamente, a estratégia e a prioridade a serem adotadas na busca pela realização dos direitos fundamentais de todos os seus administrados com a máxima efetividade. A atuação da concessionária é, aqui, limitada ao fornecimento do serviço. Daí, em respeito ao Princípio da Separação dos Poderes, não pode o Poder Judiciário invadir a seara administrativa e determinar ao Poder Executivo a execução de políticas públicas e o modo do seu implemento. Concluindo, quanto ao mérito administrativo, o entendimento doutrinário e jurisprudencial é no sentido de que apenas o requisito da legalidade é submetido ao crivo do Judiciário. Nesse sentido: EMENTA. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. SERVIÇO DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA. INSTALAÇÃO DE HIDRÔMETRO INDIVIDUAL. INVIABILIDADE TÉCNICA. INEXIGIBILIDADE. POLÍTICAS PÚBLICAS. SEPARAÇÃO DE PODERES. VEDAÇÃO DO INCURSO DO JUDICIÁRIO. 1. A concessionária de serviço de abastecimento de água somente está plenamente obrigada a implantar os ramais requeridos pelo consumidor, quando houver disponibilidade técnica da rede distribuidora. 2. Restando evidenciado que a COMPESA não possui a estrutura necessária para implementar o sistema de abastecimento de água de forma individual na região em que a parte autora reside, o que demandaria a imprescindível realização de estudos e projetos de viabilidade, de rigor a improcedência do pedido para instalação de hidrômetro na residência da autora e para condenação da ré ao pagamento de dano moral. 3. Não se desconhece o caráter essencial da prestação do serviço de abastecimento de água, o qual está indiscutivelmente intrincado ao direito à saúde e à concretização da dignidade da pessoa humana. Entretanto, frente à separação de poderes prevista na Constituição Federal, ao Judiciário não é dado imiscuir-se nas estratégias adotadas pelo Poder Executivo para concretizar as políticas públicas, notadamente quando, por um lado, inexiste estudo de viabilidade técnica nem prévia destinação orçamentária para a realização do serviço requerido - de alta complexidade e repercussão financeira - e de outro, há risco de maior prejuízo à coletividade. 4. Apelação a que se dá provimento. (TJPE / Apelação Cível nº 0000004-08.2018.8.17.3510, Rel. Des. Humberto Costa Vasconcelos Júnior. 4ª CC. Julgado em 06/12/2021). EMENTA. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. SERVIÇO DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA. INSTALAÇÃO DE HIDRÔMETRO INDIVIDUAL. INVIABILIDADE TÉCNICA. INEXIGIBILIDADE. POLÍTICAS PÚBLICAS. SEPARAÇÃO DE PODERES. VEDAÇÃO DO INCURSO DO JUDICIÁRIO. 1. A concessionária de serviço de abastecimento de água somente está plenamente obrigada a implantar os ramais requeridos pelo consumidor, quando houver disponibilidade técnica da rede distribuidora. 2. Restando evidenciado que a COMPESA não possui a estrutura necessária para implementar o sistema de abastecimento de água de forma individual na região em que a parte autora reside, o que demandaria a imprescindível realização de estudos e projetos de viabilidade, de rigor a improcedência do pedido para instalação de hidrômetro na residência da autora e para condenação da ré ao pagamento de dano moral. 3. Não se desconhece o caráter essencial da prestação do serviço de abastecimento de água, o qual está indiscutivelmente intrincado ao direito à saúde e à concretização da dignidade da pessoa humana. Entretanto, frente à separação de poderes prevista na Constituição Federal, ao Judiciário não é dado imiscuir-se nas estratégias adotadas pelo Poder Executivo para concretizar as políticas públicas, notadamente quando, por um lado, inexiste estudo de viabilidade técnica nem prévia destinação orçamentária para a realização do serviço requerido - de alta complexidade e repercussão financeira - e de outro, há risco de maior prejuízo à coletividade 4. Apelação a que se nega provimento (TJPE / AC 0000125-36.2018.8.17.3510. 1ª CC. Rel. Des. João José Targino, julgado em 31.08.2022). EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. COMPESA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. SERVIÇO DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA. INSTALAÇÃO DE HIDRÔMETRO INDIVIDUAL. ÔNUS DE PROVAR MINIMAMENTE O FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO ALEGADO. AUSÊNCIA DE PROVA DA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. INVIABILIDADE TÉCNICA. POLÍTICAS PÚBLICAS. SEPARAÇÃO DE PODERES. INGERÊNCIA DO PODER JUDICIÁRIO. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. PRECEDENTES DO TJPE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A concessionária de serviço de abastecimento de água somente está plenamente obrigada a implantar os ramais requeridos pelo consumidor, quando houver disponibilidade técnica da rede distribuidora. 2. A Apelada logrou comprovar o fato impeditivo do direito do autor (art. 350 do CPC), qual seja, a inviabilidade técnica, a complexidade da medida pleiteada e a relevante repercussão financeira para a sua implementação, o que impossibilita a realização da pretensão autoral no momento e nos termos requeridos. Para tanto, juntou aos autos Nota Técnica sobre o abastecimento da localidade rural da Bonita em Trindade/PE e residências rurais difusas ao longo do ramal, Relatório de Fiscalização Comercial Concepção para implantação do Sistema de Abastecimento de Água para Localidade de Bonita em Trindade – PE) e Resumo da Estimativa de Custo SAA Bonita em Trindade-PE. 3. O Poder Executivo goza de liberdade para eleger as políticas públicas prioritárias, porque a escolha do momento oportuno e conveniente para a execução de atividades/obras é ato discricionário da Administração Pública. 4. De acordo com o princípio constitucional da separação de Poderes, não pode o Poder Judiciário determinar que o Poder Executivo dê prioridade a esta ou àquela atividade/obra. 5. Sentença mantida. Recurso não provido. (TJPE / Apelação Cível nº 0000129-73.2018.8.17.3510, Rel. Des. Luiz Gustavo Mendonça de Araújo. 5ª CC. Julgado em 16/11/2023). Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao apelo, mantendo a sentença em todos os seus termos. Conforme determina o art. 85 §11 do CPC, majoro os honorários para 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação atualizado. Suspendo, no entanto, sua exigibilidade, ante a condição da recorrente de beneficiária da justiça gratuita (art. 85, § 11, do CPC). É como voto. Des. Carlos Moraes Demais votos: Ementa: QUARTA Câmara CÍVEL APELAÇÃO Nº 0000127-06.2018.8.17.3510 APELANTE: ESPEDITA APARECIDA DE LIMA APELADA: COMPANHIA PERNAMBUCANA DE SANEAMENTO - COMPESA RELATOR: Des. Carlos Frederico Gonçalves de Moraes EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIÇO PÚBLICO DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA. INSTALAÇÃO DE HIDRÔMETRO INDIVIDUAL EM ZONA RURAL. INVIABILIDADE TÉCNICA COMPROVADA. DISCRICIONARIEDADE ADMINISTRATIVA. SEPARAÇÃO DE PODERES. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. RECURSO NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta por consumidor contra sentença que julgou improcedente ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais, proposta em face da Companhia Pernambucana de Saneamento – COMPESA, objetivando a instalação de hidrômetro individual em propriedade localizada na zona rural da localidade de Bonita, município de Trindade/PE, além de reparação por suposta falha na prestação do serviço público de abastecimento de água. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se a concessionária COMPESA está obrigada a instalar hidrômetro individual em área rural, independentemente da viabilidade técnica; (ii) estabelecer se a negativa da instalação configura falha na prestação do serviço a ensejar responsabilização civil. III. RAZÕES DE DECIDIR A concessionária de serviço público só está obrigada a realizar obras de ampliação da rede de abastecimento de água mediante comprovação de viabilidade técnica, inexistente no caso concreto. A COMPESA comprova, mediante documentos técnicos constantes nos autos, a existência de óbices de ordem técnica, geográfica e financeira que inviabilizam, no momento, a instalação do sistema requerido, nos termos do art. 350 do CPC. A escolha quanto à implementação de obras públicas é discricionária da Administração Pública, cabendo ao Poder Executivo eleger prioridades com base em critérios de conveniência e oportunidade. A ingerência judicial nas escolhas de política pública sem respaldo técnico viola o princípio constitucional da separação de Poderes. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso não provido. Tese de julgamento: A concessionária de serviço público não pode ser compelida judicialmente a instalar hidrômetro individual quando demonstrada a inviabilidade técnica e financeira da medida. A recusa administrativa amparada em laudos técnicos não configura falha na prestação do serviço. O Poder Judiciário não pode substituir-se ao Executivo na definição e implementação de políticas públicas, sob pena de violação à separação dos Poderes. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 373, I, e 350; CF/1988, art. 2º. Jurisprudência relevante citada: TJPE, Apelação Cível nº 0000151-90.2017.8.17.2840, Rel. Des. Erik Simões, 1ª Câmara de Direito Público, j. 15.10.2020. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 0000127-06.2018.8.17.3510, em que são partes as acima indicadas, acordam os Excelentíssimos Desembargadores que compõem a 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Pernambuco, por unanimidade de votos, em NEGAR PROVIMENTO AO APELO, nos termos do voto do Relator, estando tudo de acordo com as notas Taquigráficas, votos e demais peças que passam a integrar este julgado. Recife, data registrada no sistema. Des. Carlos Moraes Proclamação da decisão: À unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatoria. Magistrados: [ADALBERTO DE OLIVEIRA MELO, RAIMUNDO NONATO DE SOUZA BRAID FILHO, CARLOS FREDERICO GONCALVES DE MORAES] Recife, 23 de maio de 2025 Magistrado

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Processo nº 0000127-06.2018.8.17.3510

ID: 278566620

Tribunal: TJPE Órgão: Gabinete do Des. Carlos Frederico Gonçalves de Moraes (4ª CC) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0000127-06.2018.8.17.3510

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

COMPANHIA PERNAMBUCANA DE SANEAMENTO

Intimação (Outros)

Advogados:

HAROLDO WILSON MARTINEZ DE SOUZA JUNIOR

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

GESSICA CARLA ALPES DE CARVALHO CABRAL

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

CLARA TAYANE DOS SANTOS SOUZA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

QUARTA Câmara CÍVEL APELAÇÃO Nº 0000127-06.2018.8.17.3510 APELANTE: ESPEDITA APARECIDA DE LIMA APELADA: COMPANHIA PERNAMBUCANA DE SANEAMENTO - COMPESA RELATOR: Des. Carlos Frederico Gonçalves de Mora… QUARTA Câmara CÍVEL APELAÇÃO Nº 0000127-06.2018.8.17.3510 APELANTE: ESPEDITA APARECIDA DE LIMA APELADA: COMPANHIA PERNAMBUCANA DE SANEAMENTO - COMPESA RELATOR: Des. Carlos Frederico Gonçalves de Moraes RELATÓRIO Trata-se de apelação cível interposta contra sentença proferida pelo Juízo de Direito da Vara Única da Comarca de Trindade, que julgou improcedente o pedido no sentido de determinar à COMPESA o estabelecimento do fornecimento de água na residência do autora. Insatisfeita, a parte autora apelou. Argumentou existir nítida viabilidade técnica para instalação do hidrômetro individual, tendo em vista que em nenhum momento do laudo pericial, o expert apresentou impossibilidade ou inviabilidade técnica. Aduziu ainda, que apesar de existirem poços artesanais na localidade, os mesmos encontram-se desativados por falta de manutenção por parte da apelada. Contrarrazões. Pelo improvimento do recurso. Inclua-se em pauta para julgamento oportuno. Recife, data registrada no sistema. Des. Carlos Moraes Voto vencedor: QUARTA Câmara CÍVEL APELAÇÃO Nº 0000127-06.2018.8.17.3510 APELANTE: ESPEDITA APARECIDA DE LIMA APELADA: COMPANHIA PERNAMBUCANA DE SANEAMENTO - COMPESA RELATOR: Des. Carlos Frederico Gonçalves de Moraes VOTO Conheço do recurso, pois presentes os requisitos de admissibilidade. O cerne da controvérsia recursal diz respeito a obrigatoriedade (ou não) da COMPESA no fornecimento de água na residência da autora mediante a instalação de hidrômetro, além de indenização por danos morais. Compulsando os autos, verifico que a apelada é responsável pela prestação do fornecimento de água e saneamento básico no município de Trindade-PE, onde localizado o povoado da Bonita (Sítio Mandacaru III) em que reside a autora. Deve, como prestadora de serviços públicos, observar os princípios da legalidade, impessoalidade e moralidade, conforme determina o art. 37, caput, da Constituição Federal, bem como as normas que regulamentam o fornecimento de água e esgoto no âmbito Estado de Pernambuco, in casu, o Regulamento Geral do Fornecimento de Água e da Coleta de Esgotos (Decreto Estadual n° 18.251/94). No entanto, embora o fornecimento de água potável e o saneamento básico caracterizem serviços essenciais, que devem ser prestados a toda população, há procedimentos legais que devem ser observados, tanto pela prestadora de serviços públicos, quanto pela parte que postula a efetivação do direito, a fim de que sejam evitadas fraudes e para que os usuários desfrutem de um serviço eficiente e de qualidade. A apelante afirma que a apelada possui condições de fornecer o serviço de abastecimento de água para a sua residência. Para tanto, junta faturas de residências da região que possuem hidrômetro, alega que a concessionária já disponibilizou o serviço na localidade, bem como que a apelada propôs a prestação do serviço através de chafariz coletivo, cujo valor a ser pago seria único, a ser rateado pelos usuários. Aduz ainda, que a COMPESA detém todas as condições necessárias para promover o fornecimento de água para a sua residência, sendo inverídica a alegação de inviabilidade técnica. Pois bem. Compulsando os autos, observo que, a despeito da inversão do ônus da prova, o fato constitutivo do direito da demandante, ora apelante, não restou minimamente comprovado (373, I, do CPC), de modo que a sentença recorrida não merece ser reformada. Com efeito, a mera juntada das faturas relativas a residências localizadas na BR 316, Zona Rural de Trindade, não comprova a viabilidade de a apelada fornecer água, com a instalação de hidrômetro, na residência da autora/apelante. Isso porque o endereço da autora é distinto do constante nas referidas faturas. Não há prova da estreita proximidade entre os imóveis, não sendo possível inferir que o pretendido fornecimento de água na residência da autora possa ser realizado através da mesma estrutura constante na localidade da BR 316, onde, comprovadamente, existe tubulação da concessionária. No mais, com relação a alegação de que a apelada já prestou serviço de fornecimento de água para o povoado de Bonita, bem como quanto à afirmação da existência de tubulação e estrutura apta a viabilizar a prestação do serviço, verifico que também não lhe assiste razão. Consoante comprovado pela demandada, foi detectada uma ligação de água não autorizada, ou seja, a referida tubulação existente na zona rural do Município de Trindade foi instalada por terceiros. Lado outro, acerca da afirmação de que a apelada, diante da solicitação de moradores para a ligação de água nas suas residências, somente se propôs a instalar chafariz coletivo, também não a vislumbro provada diante dos demais elementos probatórios constantes nos autos. Com efeito, não foi acostado nenhum documento de autoria da concessionária com tal proposta, mas somente Ata de Reunião de Moradores do Povoado da Bonita em que estes registram a suposta intenção da COMPESA. De outra banda, cuido que a demandada/apelada logrou comprovar o fato impeditivo do direito autoral (art. 350 do CPC), qual seja, a inviabilidade técnica, a complexidade da medida pleiteada e a relevante repercussão financeira para a sua implementação, o que impossibilita a realização da pretensão autoral no momento e nos termos requeridos. Para isso, a apelada juntou aos autos Nota Técnica sobre o abastecimento da localidade rural da Bonita em Trindade/PE e residências rurais difusas ao longo do ramal, Relatório de Fiscalização Comercial Concepção para implantação do Sistema de Abastecimento de Água para Localidade de Bonita em Trindade – PE) e Resumo da Estimativa de Custo SAA Bonita em Trindade-PE. Isso assentado, ante a comprovada inviabilidade técnica de se fornecer água para o Povoado de Bonita, em que reside a autora, pontua-se a evidente a inutilidade de se determinar a instalação de hidrômetro no seu imóvel. Vale ressaltar, ainda, que a realização da pretensão da demandante exige, antes, elaboração de um projeto básico de sistema de abastecimento de água com o seu respectivo orçamento e preços atualizados, que poderão implicar em licitações, instituição de servidões e, até mesmo, desapropriações. Assim, apesar de não se ignorar a essencialidade da prestação do serviço em questão, não cabe ao Poder Judiciário, a fim de atender a demanda de um indivíduo, fazer a escolha, da alocação de vultosa quantia de recursos financeiros, os quais devem ser destinados à manutenção e à ampliação do fornecimento de água à coletividade. O fornecimento de água no Sertão do Estado de Pernambuco é desafio de alta complexidade, envolvendo questão de política pública, destinada a assegurar a ampliação e expansão da rede de abastecimento de água na região. O direito à água tem um caráter prestacional, exigindo do Poder Público, para a sua efetivação, uma atuação positiva e o emprego de recursos financeiros. Sendo assim, cabe à Administração Pública, que conhece as suas limitações orçamentárias, realizar as escolhas trágicas na alocação dos recursos públicos, definir, discricionariamente, a estratégia e a prioridade a serem adotadas na busca pela realização dos direitos fundamentais de todos os seus administrados com a máxima efetividade. A atuação da concessionária é, aqui, limitada ao fornecimento do serviço. Daí, em respeito ao Princípio da Separação dos Poderes, não pode o Poder Judiciário invadir a seara administrativa e determinar ao Poder Executivo a execução de políticas públicas e o modo do seu implemento. Concluindo, quanto ao mérito administrativo, o entendimento doutrinário e jurisprudencial é no sentido de que apenas o requisito da legalidade é submetido ao crivo do Judiciário. Nesse sentido: EMENTA. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. SERVIÇO DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA. INSTALAÇÃO DE HIDRÔMETRO INDIVIDUAL. INVIABILIDADE TÉCNICA. INEXIGIBILIDADE. POLÍTICAS PÚBLICAS. SEPARAÇÃO DE PODERES. VEDAÇÃO DO INCURSO DO JUDICIÁRIO. 1. A concessionária de serviço de abastecimento de água somente está plenamente obrigada a implantar os ramais requeridos pelo consumidor, quando houver disponibilidade técnica da rede distribuidora. 2. Restando evidenciado que a COMPESA não possui a estrutura necessária para implementar o sistema de abastecimento de água de forma individual na região em que a parte autora reside, o que demandaria a imprescindível realização de estudos e projetos de viabilidade, de rigor a improcedência do pedido para instalação de hidrômetro na residência da autora e para condenação da ré ao pagamento de dano moral. 3. Não se desconhece o caráter essencial da prestação do serviço de abastecimento de água, o qual está indiscutivelmente intrincado ao direito à saúde e à concretização da dignidade da pessoa humana. Entretanto, frente à separação de poderes prevista na Constituição Federal, ao Judiciário não é dado imiscuir-se nas estratégias adotadas pelo Poder Executivo para concretizar as políticas públicas, notadamente quando, por um lado, inexiste estudo de viabilidade técnica nem prévia destinação orçamentária para a realização do serviço requerido - de alta complexidade e repercussão financeira - e de outro, há risco de maior prejuízo à coletividade. 4. Apelação a que se dá provimento. (TJPE / Apelação Cível nº 0000004-08.2018.8.17.3510, Rel. Des. Humberto Costa Vasconcelos Júnior. 4ª CC. Julgado em 06/12/2021). EMENTA. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. SERVIÇO DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA. INSTALAÇÃO DE HIDRÔMETRO INDIVIDUAL. INVIABILIDADE TÉCNICA. INEXIGIBILIDADE. POLÍTICAS PÚBLICAS. SEPARAÇÃO DE PODERES. VEDAÇÃO DO INCURSO DO JUDICIÁRIO. 1. A concessionária de serviço de abastecimento de água somente está plenamente obrigada a implantar os ramais requeridos pelo consumidor, quando houver disponibilidade técnica da rede distribuidora. 2. Restando evidenciado que a COMPESA não possui a estrutura necessária para implementar o sistema de abastecimento de água de forma individual na região em que a parte autora reside, o que demandaria a imprescindível realização de estudos e projetos de viabilidade, de rigor a improcedência do pedido para instalação de hidrômetro na residência da autora e para condenação da ré ao pagamento de dano moral. 3. Não se desconhece o caráter essencial da prestação do serviço de abastecimento de água, o qual está indiscutivelmente intrincado ao direito à saúde e à concretização da dignidade da pessoa humana. Entretanto, frente à separação de poderes prevista na Constituição Federal, ao Judiciário não é dado imiscuir-se nas estratégias adotadas pelo Poder Executivo para concretizar as políticas públicas, notadamente quando, por um lado, inexiste estudo de viabilidade técnica nem prévia destinação orçamentária para a realização do serviço requerido - de alta complexidade e repercussão financeira - e de outro, há risco de maior prejuízo à coletividade 4. Apelação a que se nega provimento (TJPE / AC 0000125-36.2018.8.17.3510. 1ª CC. Rel. Des. João José Targino, julgado em 31.08.2022). EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. COMPESA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. SERVIÇO DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA. INSTALAÇÃO DE HIDRÔMETRO INDIVIDUAL. ÔNUS DE PROVAR MINIMAMENTE O FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO ALEGADO. AUSÊNCIA DE PROVA DA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. INVIABILIDADE TÉCNICA. POLÍTICAS PÚBLICAS. SEPARAÇÃO DE PODERES. INGERÊNCIA DO PODER JUDICIÁRIO. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. PRECEDENTES DO TJPE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A concessionária de serviço de abastecimento de água somente está plenamente obrigada a implantar os ramais requeridos pelo consumidor, quando houver disponibilidade técnica da rede distribuidora. 2. A Apelada logrou comprovar o fato impeditivo do direito do autor (art. 350 do CPC), qual seja, a inviabilidade técnica, a complexidade da medida pleiteada e a relevante repercussão financeira para a sua implementação, o que impossibilita a realização da pretensão autoral no momento e nos termos requeridos. Para tanto, juntou aos autos Nota Técnica sobre o abastecimento da localidade rural da Bonita em Trindade/PE e residências rurais difusas ao longo do ramal, Relatório de Fiscalização Comercial Concepção para implantação do Sistema de Abastecimento de Água para Localidade de Bonita em Trindade – PE) e Resumo da Estimativa de Custo SAA Bonita em Trindade-PE. 3. O Poder Executivo goza de liberdade para eleger as políticas públicas prioritárias, porque a escolha do momento oportuno e conveniente para a execução de atividades/obras é ato discricionário da Administração Pública. 4. De acordo com o princípio constitucional da separação de Poderes, não pode o Poder Judiciário determinar que o Poder Executivo dê prioridade a esta ou àquela atividade/obra. 5. Sentença mantida. Recurso não provido. (TJPE / Apelação Cível nº 0000129-73.2018.8.17.3510, Rel. Des. Luiz Gustavo Mendonça de Araújo. 5ª CC. Julgado em 16/11/2023). Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao apelo, mantendo a sentença em todos os seus termos. Conforme determina o art. 85 §11 do CPC, majoro os honorários para 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação atualizado. Suspendo, no entanto, sua exigibilidade, ante a condição da recorrente de beneficiária da justiça gratuita (art. 85, § 11, do CPC). É como voto. Des. Carlos Moraes Demais votos: Ementa: QUARTA Câmara CÍVEL APELAÇÃO Nº 0000127-06.2018.8.17.3510 APELANTE: ESPEDITA APARECIDA DE LIMA APELADA: COMPANHIA PERNAMBUCANA DE SANEAMENTO - COMPESA RELATOR: Des. Carlos Frederico Gonçalves de Moraes EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIÇO PÚBLICO DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA. INSTALAÇÃO DE HIDRÔMETRO INDIVIDUAL EM ZONA RURAL. INVIABILIDADE TÉCNICA COMPROVADA. DISCRICIONARIEDADE ADMINISTRATIVA. SEPARAÇÃO DE PODERES. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. RECURSO NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta por consumidor contra sentença que julgou improcedente ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais, proposta em face da Companhia Pernambucana de Saneamento – COMPESA, objetivando a instalação de hidrômetro individual em propriedade localizada na zona rural da localidade de Bonita, município de Trindade/PE, além de reparação por suposta falha na prestação do serviço público de abastecimento de água. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se a concessionária COMPESA está obrigada a instalar hidrômetro individual em área rural, independentemente da viabilidade técnica; (ii) estabelecer se a negativa da instalação configura falha na prestação do serviço a ensejar responsabilização civil. III. RAZÕES DE DECIDIR A concessionária de serviço público só está obrigada a realizar obras de ampliação da rede de abastecimento de água mediante comprovação de viabilidade técnica, inexistente no caso concreto. A COMPESA comprova, mediante documentos técnicos constantes nos autos, a existência de óbices de ordem técnica, geográfica e financeira que inviabilizam, no momento, a instalação do sistema requerido, nos termos do art. 350 do CPC. A escolha quanto à implementação de obras públicas é discricionária da Administração Pública, cabendo ao Poder Executivo eleger prioridades com base em critérios de conveniência e oportunidade. A ingerência judicial nas escolhas de política pública sem respaldo técnico viola o princípio constitucional da separação de Poderes. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso não provido. Tese de julgamento: A concessionária de serviço público não pode ser compelida judicialmente a instalar hidrômetro individual quando demonstrada a inviabilidade técnica e financeira da medida. A recusa administrativa amparada em laudos técnicos não configura falha na prestação do serviço. O Poder Judiciário não pode substituir-se ao Executivo na definição e implementação de políticas públicas, sob pena de violação à separação dos Poderes. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 373, I, e 350; CF/1988, art. 2º. Jurisprudência relevante citada: TJPE, Apelação Cível nº 0000151-90.2017.8.17.2840, Rel. Des. Erik Simões, 1ª Câmara de Direito Público, j. 15.10.2020. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 0000127-06.2018.8.17.3510, em que são partes as acima indicadas, acordam os Excelentíssimos Desembargadores que compõem a 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Pernambuco, por unanimidade de votos, em NEGAR PROVIMENTO AO APELO, nos termos do voto do Relator, estando tudo de acordo com as notas Taquigráficas, votos e demais peças que passam a integrar este julgado. Recife, data registrada no sistema. Des. Carlos Moraes Proclamação da decisão: À unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatoria. Magistrados: [ADALBERTO DE OLIVEIRA MELO, RAIMUNDO NONATO DE SOUZA BRAID FILHO, CARLOS FREDERICO GONCALVES DE MORAES] Recife, 23 de maio de 2025 Magistrado

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Processo nº 0000274-26.2023.8.17.3520

ID: 319120250

Tribunal: TJPE Órgão: Vara Única da Comarca de Triunfo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000274-26.2023.8.17.3520

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

HILDA MERY LIMA MARINHO

Polo Passivo:

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Advogados:

ANTONIO MARCOS FLORENTINO DOS SANTOS

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Vara Única da Comarca de Triunfo RUA ANTÔNIO ALBERTO CORTÊS DE ALENCAR, S/N, FÓRUM JUIZ RUY PATU, ROSÁRIO, TRIUNFO - PE - CEP: 56870-000 - F:(87) 38… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Vara Única da Comarca de Triunfo RUA ANTÔNIO ALBERTO CORTÊS DE ALENCAR, S/N, FÓRUM JUIZ RUY PATU, ROSÁRIO, TRIUNFO - PE - CEP: 56870-000 - F:(87) 38462920 Processo nº 0000274-26.2023.8.17.3520 AUTOR(A): HILDA MERY LIMA MARINHO RÉU: ESTADO DE PERNAMBUCO, PGE - 3ª PROCURADORIA REGIONAL - ARCOVERDE SENTENÇA Vistos, etc ... RELATÓRIO HILDA MERY LIMA MARINHO, devidamente qualificada nos autos, ajuizou a presente Ação de Obrigação de Fazer c/c Cobrança contra o ESTADO DE PERNAMBUCO, também qualificado, alegando, em suma, que foi contratada pelo réu para exercer a função de professora em caráter temporário e que, no período de 2017 a 2021, recebeu remuneração inferior ao piso salarial profissional nacional do magistério público da educação básica (Lei nº 11.738/2008). Ao final, requereu basicamente a condenação do ente público ao pagamento das diferenças salariais apuradas, com os devidos reflexos em férias, terço de férias e 13º salário, além de juros e correção monetária. A petição inicial (ID 135660159) veio acompanhada de documentos. Proferiu-se decisão (ID 137145978) que deferiu o benefício da gratuidade da justiça à parte autora, postergou a análise do pedido de inversão do ônus da prova para momento posterior ao contraditório e deixou de designar audiência de conciliação. Regularmente citado (ID 146935792), a parte requerida apresentou defesa, em forma de contestação (ID 149277857), alegando, em sede de prejudicial de mérito, a prescrição quinquenal. No mérito, sustentou, em síntese, a inaplicabilidade da Lei do Piso Nacional aos professores temporários, a ausência de prova de que a autora atuou na educação básica, a distinção constitucional entre os regimes jurídicos de servidores efetivos e temporários, a violação à autonomia do Estado, ao princípio da separação dos poderes e à Súmula Vinculante nº 37 do STF. Requereu a intimação da autora para optar entre a presente demanda e uma ação coletiva com o mesmo objeto e, ao final, pugnou pela total improcedência dos pedidos. Intimada para apresentar réplica (ID 159510606), a parte autora deixou o prazo transcorrer in albis, conforme certificado no ID 172860360. Instado a se manifestar, o Ministério Público (ID 175041227) opinou pela desnecessidade de sua intervenção no feito. Em despacho saneador (ID 193959842), foi facultado às partes que apontassem as questões de fato e de direito pertinentes ao julgamento. A parte autora apresentou manifestação genérica (ID 199587187), e a parte ré permaneceu silente, conforme certidão de ID 206357569. Os autos vieram conclusos para julgamento. FUNDAMENTAÇÃO Cumpre esclarecer que o feito comporta julgamento abreviado, nos termos do art. 355, I, do CPC, pois desnecessária a dilação probatória para a oferta da prestação jurisdicional. Por oportuno, cabe esclarecer que "Não é necessário o anúncio prévio do julgamento do pedido nas situações do art. 355 do CPC" (Enunciado n° 27 da I Jornada de Direito Processual Civil realizado STJ/CJF). Antes de adentrar no mérito do caso em debate, passo à análise das questões processuais pendentes de apreciação. Da Alegada Prescrição Quinquenal O Estado réu arguiu a prescrição quinquenal com base no Decreto nº 20.910/32, para as parcelas vencidas antes dos cinco anos que antecedem o ajuizamento da ação. A presente demanda foi ajuizada em 31/08/2022, conforme se verifica do ID 135660159. Aplicando-se o prazo prescricional quinquenal, as parcelas anteriores a 31/08/2017 estariam prescritas. Contudo, analisando a petição inicial e os documentos que a acompanham (IDs 135660176, 135660177, 135660181 e 135661834), constata-se que a autora pleiteia diferenças salariais referentes ao período de 2017 a 2020, não havendo pedido relativo a período anterior a agosto de 2017. Portanto, não há que se falar em prescrição das parcelas pleiteadas. Da Ação Coletiva O réu requereu a intimação da autora para que optasse entre a presente ação individual e a ação coletiva nº 0038091-59.2022.8.17.2001, movida pelo SINTEPE. Contudo, não há nos autos elementos suficientes que demonstrem a identidade de objeto entre as demandas ou que comprovem que a ação coletiva efetivamente abrange a situação específica da autora. Ademais, a autora tem o direito potestativo de escolher entre a via individual e a coletiva, não sendo necessária intimação específica para tanto. Assim, rejeito a preliminar. Do Pedido de Inversão do Ônus da Prova A autora pleiteou a inversão do ônus da prova na petição inicial. Analisando o conjunto probatório, verifica-se que a autora logrou êxito em comprovar os fatos constitutivos de seu direito mediante a juntada dos contracheques dos períodos reclamados. Por outro lado, o réu não trouxe qualquer documento que infirmasse as alegações autorais ou esclarecesse a situação funcional da requerente. Considerando que a prova já produzida é suficiente para o julgamento da lide, resta prejudicado o pedido de inversão do ônus probatório. Superadas essas questões, passo a enfrentar o mérito. Do Mérito Sem maiores delongas, registro, desde logo, que o pedido formulado na exordial deve ser julgado procedente. A controvérsia central cinge-se à aplicabilidade da Lei Federal nº 11.738/2008 (Piso Salarial Profissional Nacional do Magistério) aos professores contratados temporariamente pelo Estado de Pernambuco. Da Aplicabilidade do Piso Nacional aos Professores Temporários A Lei nº 11.738/2008 estabelece em seu art. 2º que "O piso salarial profissional nacional para os profissionais do magistério público da educação básica será de R$ 950,00 (novecentos e cinquenta reais) mensais, para a formação em nível médio, na modalidade Normal, prevista no art. 62 da Lei no 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional". O art. 1º da referida lei define que "Esta Lei institui o piso salarial profissional nacional para os profissionais do magistério público da educação básica". A questão fundamental é determinar se a expressão "profissionais do magistério público da educação básica" abrange apenas os servidores de carreira ou se inclui também os contratados temporariamente. Uma análise sistemática da legislação revela que a Lei nº 11.738/2008 não faz distinção entre regimes jurídicos, utilizando o termo amplo "profissionais", sem qualquer restrição específica aos ocupantes de cargos efetivos. Ademais, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI nº 4.167, reconheceu a constitucionalidade da lei e seu caráter geral, aplicável a todos os entes federativos. A interpretação restritiva defendida pelo réu esvaziaria o alcance da norma, criando uma indesejável distinção não prevista no texto legal. Se o legislador federal quisesse excluir os professores temporários, teria o feito de forma expressa. No mesmo sentido, destaco julgados do Tribunal de Justiça de Pernambuco: “ADMINISTRATIVO E PROCESSO CIVIL. PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO (LEI FEDERAL Nº11.738/08). CONSTITUCIONALIDADE DECLARADA PELO STF. CONTRATO TEMPORÁRIO. AUSÊNCIA DE DISTINÇÃO EM RELAÇÃO AOS SERVIDORES EFETIVOS. APELO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. 1. A Lei Federal nº 11.738/08 impõe que seja observado o piso salarial nacional para os profissionais do magistério público da educação básica, de forma proporcional à jornada de trabalho exercida, sem fazer qualquer distinção quanto a servidores efetivos ou temporários. 2. Comprovado o descumprimento do dever legal do ente público de pagar o piso nacional do magistério, deve ser responsabilizado pelos pagamentos da diferença salarial referente ao período em que o autor percebeu remuneração a menor ao estabelecido pelo MEC, nos períodos de irregularidade assinalado até o mês de julho de 2021, com os reflexos consistentes em férias, terço constitucional e o décimo terceiro, respeitado a prescrição quinquenal. 3. Sobre a condenação deverão incidir juros de mora pela caderneta de poupança desde a citação e correção monetária pelo IPCA a partir do pagamento de cada salário. 4. Apelo conhecido e provido. 5. Decisão Unânime.” (TJPE, APELAÇÃO CÍVEL 0000354-90.2022.8.17.3110, Rel. HONORIO GOMES DO REGO FILHO, Gabinete do Des. Honório Gomes do Rego Filho, julgado em 17/11/2022, DJe) (g.n.) “DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL/REEXAME NECESSÁRIO. PROFESSORA ESTADUAL. CONTRATO TEMPORÁRIO. AÇÃO DE COBRANÇA. PRETENSÃO DE PAGAMENTO DE DIFERENÇAS SALARIAIS. PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO. LEI FEDERAL Nº 11.738/2008. JORNADA DE TRABALHO DE 150 HORAS MENSAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL DO PEDIDO. CONDENAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA AO PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS SALARIAIS COM REPERCUSSÃO NAS FÉRIAS, 1/3 DE FÉRIAS E 13º SALÁRIO. SÚMULA 490 DO STJ. AUSÊNCIA DE DISTINÇÃO ENTRE OS PROFESSORES EFETIVOS E OS CONTRATADOS TEMPORARIAMENTE. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO À SÚMULA VINCULANTE Nº 37 DO STF. NÃO OCORRÊNCIA. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE DIREITOS SOCIAIS DE ACORDO COM O TEMA 551 DO STF. AUTORA QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE PROVAR O RECEBIMENTO DE VALOR INFERIOR AO PISO SALARIAL A PARTIR DE JULHO DE 2021. REEXAME NECESSÁRIO PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. CONDENAÇÃO DO RÉU AO PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS SALARIAIS ENTRE O VALOR CONTRATUAL (PAGO) E O PISO NACIONAL SALARIAL DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DA EDUCAÇÃO BÁSICA DE JANEIRO/2017 A JUNHO DE 2021. APELO VOLUNTÁRIO PREJUDICADO. DECISÃO UNÂNIME.” (TJPE, APELAÇÃO CÍVEL 0000004-97.2022.8.17.2950, Rel. ANDRE OLIVEIRA DA SILVA GUIMARAES, Gabinete do Des. André Oliveira da Silva Guimarães, julgado em 16/11/2022, DJe) (g.n.) Da Comprovação dos Fatos Constitutivos A análise dos contracheques juntados aos autos comprova de forma inequívoca: a) O vínculo da autora como "PROFESSOR CTD" (Contrato por Tempo Determinado) junto à Secretaria de Educação do Estado, conforme demonstrativos dos IDs 135660176, 135660177, 135660181 e 135661834; b) Os valores de remuneração percebidos: R$ 1.528,28 (2017), R$ 1.645,04 (2018), R$ 1.757,07 (2019 e 2020); c) A função exercida: "MAGISTERIO - CONT TEMPO DETERM", evidenciando tratar-se de professora da educação básica. Da Situação Específica da Educação Básica O Ensino Médio, conforme art. 21 da Lei nº 9.394/96 (LDB), constitui etapa da educação básica. A descrição funcional constante dos contracheques ("MAGISTERIO") e o vínculo com a Secretaria de Educação evidenciam que a autora atuava na educação básica, área de incidência da Lei do Piso Nacional. Dos Valores Devidos Confrontando os valores percebidos pela autora com os pisos nacionais estabelecidos pela Lei nº 11.738/2008 para os respectivos anos, considerando carga horária de 40 horas semanais (200 horas mensais), verifica-se a existência de diferenças salariais a serem pagas. O Estado réu não trouxe qualquer elemento que infirmasse os cálculos apresentados pela autora ou que demonstrasse o correto pagamento do piso salarial. Dos Reflexos em Férias e 13º Salário A Lei Estadual nº 14.547/2011, em seu art. 10, assegura aos contratados temporários o direito a férias proporcionais acrescidas de um terço e ao 13º salário proporcional. Sendo as diferenças salariais parte integrante da remuneração devida, seus reflexos sobre férias e décimo terceiro salário são consequência lógica e necessária. Da Constitucionalidade da Pretensão A pretensão autoral não implica criação de vantagem não prevista em lei, mas sim o cumprimento de legislação federal de observância obrigatória. Não há violação à Súmula Vinculante nº 37 do STF, pois não se trata de equiparação salarial baseada em princípio da isonomia, mas de aplicação de piso nacional legalmente estabelecido. Da Alegação de Autonomia Federativa O argumento de violação à autonomia do Estado de Pernambuco não prospera, uma vez que a Lei nº 11.738/2008 é norma geral federal, de cumprimento obrigatório por todos os entes federativos, conforme decidido pelo STF na ADI nº 4.167. Consigno, por fim, terem sido enfrentados todos os argumentos trazidos pelas partes capazes de influenciar na convicção do julgador, consoante art. 489, §1º, IV, do CPC. Aliás, o Superior Tribunal de Justiça decidiu que "O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão" (EDcl no MS 21.315/DF). DISPOSITIVO ANTE O EXPOSTO, nos termos do art. 487, I, do CPC, resolvo o mérito da demanda para JULGAR PROCEDENTE o pedido formulado por HILDA MERY LIMA MARINHO contra o ESTADO DE PERNAMBUCO, para: a) CONDENAR o Estado de Pernambuco ao pagamento das diferenças salariais entre os valores efetivamente pagos à autora e o Piso Salarial Profissional Nacional do Magistério, referentes aos períodos de 2017 a 2020, conforme valores e cálculos a serem apurados em liquidação de sentença; b) CONDENAR o réu ao pagamento dos reflexos das diferenças salariais sobre férias acrescidas de um terço e 13º salário proporcional, relativos aos mesmos períodos; Os JUROS DE MORA serão calculados a partir da citação, na forma dos Enunciados Administrativos nºs 8 e 11 da Seção de Direito Público do E. TJPE, ou seja, no (i) percentual de 1% ao mês, nos termos do art. 3º, do Decreto nº 2.322/87, no período anterior a julho de 2001; (ii) no percentual de 0,5% ao mês, a partir de agosto de 2001 a junho de 2009, nos termos da MP nº 2.180-35/2001, que acresceu o art. 1º-F à Lei nº 9.494/1997; (iii) no percentual estabelecido para caderneta de poupança, a partir de julho de 2009 (art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação determinada pela Lei nº 11.960/2009); e (iv) de acordo com a taxa Selic, vedada sua cumulação com quaisquer outros índices, inclusive correção monetária, a partir da entrada em vigor da Emenda Constitucional nº 113/2021. A CORREÇÃO MONETÁRIA, por sua vez, será calculada desde o inadimplemento (Súmula 154 do TJPE e Enunciado Administrativo nº 15 da Seção de Direito Público do E. TJPE), de acordo com os índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal (Tabela das Ações Condenatórias em Geral), com destaque para a incidência do IPCA-E a partir de janeiro de 2001; (ii) e, a partir da entrada em vigor da Emenda Constitucional nº 113/2021, com a incidência da taxa Selic, vedada sua cumulação com quaisquer outros índices, inclusive juros de mora, nos termos do Enunciado Administrativo nº 20 da Seção de Direito Público do E. TJPE. Custas processuais, taxa judiciária e outras despesas processuais serão suportadas pela parte requerida, em razão de sua sucumbência. Nos termos do art. 85, § 4º, inciso II, do CPC, em se tratando de sentença ilíquida, a definição do percentual dos honorários sucumbenciais somente ocorrerá quando liquidado o julgado. Apesar da aparente iliquidez da sentença, deixo de determinar a remessa necessária à instância superior, pois que o valor da condenação em hipótese alguma se enquadra em patamar superior a 500 (quinhentos) salários mínimos, conforme prevê o art. 496, §3º, II, do CPC. Em sendo interposto recurso de APELAÇÃO, por não haver mais o juízo de prelibação nesta Instância (art. 1.010 do Código de Processo Civil), sem necessidade de nova conclusão, nos termos do art. 1.010, § 1º, do Código de Processo Civil, INTIME-SE o(a) apelado(a) para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias. Se apresentada apelação adesiva pela parte recorrida (art. 997 do CPC), INTIME-SE a parte contrária para contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 1.010, §2º, do CPC. Caso sejam apresentadas contrarrazões, em sendo suscitadas preliminares, INTIME-SE o apelante para que, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do artigo 1.009, § 2º, do Código de Processo Civil, manifeste-se acerca das referidas questões. Após o prazo, com ou sem resposta, ex vi do disposto no § 3º do art. 1.010 do CPC, REMETAM-SE os autos ao E. Tribunal de Justiça de Pernambuco, independentemente do juízo de admissibilidade. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Certifique-se, oportunamente, o trânsito em julgado. Triunfo/PE, “data conforme registro da assinatura eletrônica”. Angela Maria Lopes Luz Juíza de Direito Substituta

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Processo nº 0000084-30.2025.8.17.9005

ID: 303548103

Tribunal: TJPE Órgão: Gabinete do Des. Paulo Augusto de Freitas Oliveira 2ª TCRC (2) Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 0000084-30.2025.8.17.9005

Data de Disponibilização: 19/06/2025

Polo Ativo:

EUDES ALBERTO DE CARVALHO PAZ JUNIOR

Polo Passivo:

Intimação (Outros)

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Segunda Turma da Câmara Regional de Caruaru - F:( ) Processo nº 0000084-30.2025.8.17.9005 PACIENTE: ANTONIO SIPRIANO SILVA ALBUQUERQUE INTEIRO TEOR … Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Segunda Turma da Câmara Regional de Caruaru - F:( ) Processo nº 0000084-30.2025.8.17.9005 PACIENTE: ANTONIO SIPRIANO SILVA ALBUQUERQUE INTEIRO TEOR Relator: PAULO AUGUSTO DE FREITAS OLIVEIRA Relatório: 1ª Câmara Regional de Caruaru – 2ª Turma Habeas Corpus nº 0000084-30.2025.8.17.9005 Autoridade Coatora: Juízo de Direito da Vara Única da Comarca de Santa Maria do Cambucá Impetrante: Eudes Alberto de Carvalho Paz Júnior Paciente: Antônio Sipriano Silva Albuquerque Relator: Des. Paulo Augusto de Freitas Oliveira RELATÓRIO Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado pelo advogado Eudes Alberto de Carvalho Paz Júnior, em favor de Antônio Sipriano Silva Albuquerque, tendo como autoridade coatora o Juízo de Direito da Vara Única da Comarca de Santa Maria do Cambucá, nos autos do processo criminal nº 0000004-09.2025.8.17.5920. Consta dos autos, que o paciente foi preso em flagrante, pela suposta prática dos delitos previstos no art. 14 da Lei nº 10.826/03, art. 180 e art. 311, § 2º, III, do Código Penal, tendo sua prisão convertida em preventiva. O impetrante sustentou, em síntese, que o decreto prisional foi fundamentado de forma genérica, sem a devida demonstração concreta da necessidade da prisão preventiva, mencionando a gravidade abstrata do delito e a alegada reiteração delitiva. Alegou, ainda, que o paciente possui condições pessoais favoráveis, como residência fixa, trabalho lícito, sendo primário e sem antecedentes criminais, o que dispensaria a medida extrema da prisão preventiva. Diante disso, requereu, liminarmente e no mérito, a concessão da ordem de habeas corpus, buscando a restituição da liberdade do paciente, ainda que condicionada à aplicação das medidas cautelares diversas da prisão. Foram acostados documentos. Decisão interlocutória indeferiu o pedido liminar (Id. 48919322). A Procuradoria de Justiça apresentou parecer pela denegação da ordem (Id. 49443047). É o relatório. Caruaru, na data da assinatura eletrônica. Des. Paulo Augusto de Freitas Oliveira Relator P11 Voto vencedor: 1ª Câmara Regional de Caruaru – 2ª Turma Habeas Corpus nº 0000084-30.2025.8.17.9005 Autoridade Coatora: Juízo de Direito da Vara Única da Comarca de Santa Maria do Cambucá Impetrante: Eudes Alberto de Carvalho Paz Júnior Paciente: Antônio Sipriano Silva Albuquerque Relator: Des. Paulo Augusto de Freitas Oliveira VOTO O cerne da impetração reside na alegação de que o paciente estaria sofrendo constrangimento ilegal, em razão da ausência dos requisitos legais e de fundamentação idônea para a decretação da prisão preventiva, bem como por violação ao princípio da presunção de inocência, sustentando ser suficiente, no caso, a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão. Passo à análise dos pontos suscitados na peça inaugural. Conforme se extrai dos autos, o paciente foi preso em flagrante pela suposta prática dos delitos previstos no art. 14 da Lei nº 10.826/03 (porte ilegal de arma de fogo de uso permitido), art. 180 (receptação) e art. 311, § 2º, III (adulteração de sinal identificador de veículo automotor), todos sem o emprego de violência ou grave ameaça. Posteriormente, a prisão em flagrante foi convertida em preventiva, por meio de decisão fundamentada proferida pelo juízo de origem. Sustentou-se, em síntese, que a segregação cautelar mostra-se desproporcional no caso concreto, sobretudo diante das condições pessoais favoráveis do paciente — primariedade, residência fixa e exercício de atividade laborativa lícita —, e da ausência de violência nos crimes imputados. Inicialmente, quanto à alegada ausência dos requisitos legais e de fundamentação idônea, reputo necessário transcrever trechos da decisão que homologou a prisão em flagrante e a converteu em preventiva (Id. 48725407), in verbis: [...] No que se refere aos requerimentos de conversão da prisão em flagrante em prisão preventiva formulado pela representante do Ministério Público em desfavor de ANTONIO SIPRIANO SILVA ALBUQUERQUE, autuado em flagrante delito nos arts. 14 da Lei10.826/03 e 180 do CPB, por se tratar de medida cautelar acessória e excepcional, que tem por escopo, precipuamente, a garantia do resultado útil da investigação, do posterior processo-crime ou, ainda, a segurança da coletividade, o preceito constitucional da presunção de inocência exige a efetiva demonstração dos pressupostos do “periculum libertatis” e do “fumus comissi delicti”. A materialidade e os indícios de autoria dos delitos imputados, por sua vez, encontram-se demonstrados nos autos, notadamente pelo Boletim de Ocorrência, auto de apresentação e apreensão com uma arma de fogo, munições e uma moto com sinais identificadores divergentes, bem como depoimentos das testemunhas ouvidas em sede administrativa, atendendo, destarte, ao requisito da preventiva denominado de “fumus comissi delicti”. 2O “periculum libertatis”, de outro lado, também se encontra atendido, dada a gravidade concreta da conduta imputada e a periculosidade do réu, que de acordo com as informações prestadas nos autos, foi encontrado com arma de fogo e moto com sinais de identificação divergentes. Não bastasse isso, o autuado passou por audiência de custódia há pouco menos de um mês, no processo 0002455-25.2024.8.17.5990, incurso no artigo 180 do CPB, onde foi concedida a liberdade provisória com aplicação de cautelares. Por fim, trata-se de crimes, em tese, dolosos, cujo a soma das penas máximas suplanta 4 (quatro) anos, circunstância que atende à exigência legal do artigo 313, inciso I, do CPP. Ressalte-se que apesar da prisão preventiva ser a extrema ratio da ultima ratio, necessário se faz o decreto preventivo no caso em tela, posto que a efetividade do processo penal e o prestígio das instituições de repressão criminal impõem a decretação da medida extrema. Além do que a medida cautelar se justifica para a garantia da ordem pública, diante da gravidade em concreto dos fatos e da reiteração da conduta, restando preenchido, portanto, um dos motivos previstos no art. 312 do Código de Processo Penal. A idéia da garantia da ordem pública não se limita a prevenir a reiteração de fatos criminosos, mas também assegurar o meio social e a própria credibilidade da justiça em face da gravidade do crime e sua repercussão. Nesse aspecto, verifico que a segregação provisória do acusado configura-se como medida necessária e imperativa para fins de resguardo da ordem pública, devendo, por conseguinte, ser convertida por este Juízo. Por fim, ressalto que pelos fatos e circunstâncias aqui explanados, não seria o caso de aplicar qualquer das outras medidas cautelares previstas no art. 319 do Código de Processo Penal, principalmente em razão das circunstâncias concretas em que o delito ocorreu, motivo pelo qual, em plena sintonia com o que dispõe o art. 282 do mesmo diploma legal, entendo que a segregação cautelar do acusado apresenta-se como medida mais adequada à situação em exame, sendo necessária para fins de resguardo da paz social bem como para garantir a aplicação da lei penal. ANTE O EXPOSTO, atento aos motivos acima externados, HOMOLOGO O APFD, ao mesmo tempo em que CONVERTO A PRISÃO EM FLAGRANTE EM PRISÃO PREVENTIVA do autuado ANTONIO SIPRIANO SILVA ALBUQUERQUE, o que faço com fundamento nos arts. 311, 312 e 313, I, do Código de Processo Penal[...]. Observa-se que a decisão que decretou a prisão preventiva apresenta fundamentação formalmente válida, com a indicação de elementos concretos aptos a justificar a medida, nos termos do art. 312 do Código de Processo Penal, especialmente quanto à gravidade dos fatos, à existência de indícios de reiteração delitiva e à necessidade de garantia da ordem pública. Todavia, é necessário ressaltar que a prisão cautelar, por sua natureza excepcional, deve observar rigorosamente os princípios constitucionais da proporcionalidade e da razoabilidade, sendo admissível apenas quando efetivamente demonstrada sua imprescindibilidade, sobretudo no juízo de adequação, necessidade e suficiência da medida. Cuida-se, portanto, de hipótese que autoriza o reconhecimento da desnecessidade da custódia, em observância aos princípios da intervenção mínima e da subsidiariedade que regem o direito penal. Sobre o tema, seguem precedentes relevantes: [...] 4. Todavia, a custódia cautelar é providência extrema que, como tal, somente deve ser ordenada em caráter excepcional, conforme disciplina expressamente o art. 282, § 6º, do Diploma Processual Penal, segundo o qual "a prisão preventiva será determinada quando não for cabível a sua substituição por outra medida cautelar (art. 319)". 5. Embora o édito prisional indique a necessidade da prisão cautelar, a imposição das medidas cautelares revela-se mais adequada e proporcional ao caso, pois deve-se levar em conta i) o fato de o paciente ser primário, pois a consulta às suas anotações não indica condenação anterior, tampouco a prática de delito grave (e-STJ fls. 41/49); ii) o crime que lhe é imputado, receptação qualificada, não possuir entre seus elementos violência ou grave ameaça; e iii) terem sido os corréus beneficiados com a revogação da prisão preventiva. 6. Ordem parcialmente concedida, a fim de substituir a custódia preventiva do paciente por medidas cautelares diversas da prisão, as quais deverão ser fixadas pelo Juízo de primeiro grau.(STJ - HC 548739 / SP HABEAS CORPUS 2019/0357366-8 Relator Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO (1182) Órgão Julgador T6 - SEXTA TURMA Data do Julgamento 11/02/2020 Data da Publicação/Fonte DJe 17/02/2020). DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EM HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO E CORRUPÇÃO DE MENORES. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. REITERAÇÃO DELITIVA. MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. POSSIBILIDADE. DESPROPORCIONALIDADE DA PRISÃO DIANTE DA NATUREZA DO CRIME. AGRAVO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que deu provimento a recurso em habeas corpus, para substituir a prisão preventiva do recorrente acusado de furto qualificado (art. 155, § 4º, IV, do Código Penal) e corrupção de menores (art. 244-B do ECA). O Ministério Público Federal argumenta que a prisão cautelar do Paciente não se encontra baseada apenas nas anotações pregressas do réu, mas também na gravidade concreta da conduta, consubstanciada na participação do menor. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar se a fundamentação da prisão preventiva foi adequada, considerando a alegada reiteração delitiva e o risco à ordem pública; e (ii) examinar a possibilidade de aplicação de medidas cautelares alternativas, em razão da desproporcionalidade da prisão diante da gravidade do crime. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A prisão preventiva foi fundamentada com base na necessidade de resguardar a ordem pública, diante da suposta reiteração delitiva do paciente, que já respondia a outro processo criminal por furto qualificado. 4. A jurisprudência desta Corte, contudo, exige que a prisão preventiva seja medida excepcional, e não pode ser justificada apenas por registros criminais anteriores, mas deve considerar também a gravidade do crime atual e suas circunstâncias. 5. No caso, o furto qualificado imputado ao paciente envolveu objetos de baixo valor e foi cometido sem violência ou grave ameaça, o que, aliado às condições pessoais do acusado (primariedade e residência fixa), sugere a adequação de medidas cautelares diversas da prisão, nos termos do art. 319 do Código de Processo Penal. 6. A desproporcionalidade da prisão preventiva, diante da natureza do crime e da possibilidade de aplicação de outras medidas, justifica a substituição da prisão por cautelares menos gravosas. IV. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. (STJ - AgRg no RHC 200331 / MG AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 2024/0236421-2 Relatora Ministra DANIELA TEIXEIRA (1188) Órgão Julgador T5 - QUINTA TURMA Data do Julgamento 16/10/2024 Data da Publicação/Fonte DJe 23/10/2024). No caso em análise, embora estejam presentes os requisitos legais para a decretação da prisão preventiva e a decisão judicial de origem esteja devidamente fundamentada, entendo que, diante da natureza dos crimes imputados — os quais, embora revestidos de certa reprovabilidade, não envolveram violência ou grave ameaça à pessoa —, é possível mitigar o risco à ordem pública mediante a imposição de medidas cautelares menos gravosas. Ademais, o paciente é primário, possui residência fixa e exerce atividade laborativa lícita, circunstâncias que reforçam a viabilidade da substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas, nos termos do art. 319 do Código de Processo Penal, sem prejuízo à regular tramitação do processo e à preservação dos fins da persecução penal. Dessa forma, à luz do juízo de proporcionalidade e de razoabilidade que rege a análise da necessidade da prisão cautelar, ainda neste momento, entendo que a manutenção da segregação mostra-se excessiva, sendo plenamente possível sua substituição por medidas cautelares diversas, adequadas e suficientes às peculiaridades do caso concreto. A esse respeito, leia-se:"[...]"Conquanto o Juízo singular haja mencionado o risco de reiteração delitiva pela reincidência do réu, tal elemento não é suficiente, em juízo de proporcionalidade, para justificar a imposição da cautela extrema, sobretudo diante da ausência de violência ou grave ameaça na suposta prática ilícita."(STJ - AgRg no HC 900600 / SC AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS 2024/0100659-8 Relator Ministro OG FERNANDES (1139) Órgão Julgador T6 - SEXTA TURMA Data do Julgamento 27/11/2024 Data da Publicação/Fonte DJEN 02/12/2024). Ante o exposto, impõe-se a concessão parcial da ordem de habeas corpus, para revogar a prisão preventiva e determinar a aplicação de medidas cautelares diversas, em consonância com os princípios da razoabilidade, proporcionalidade e intervenção mínima. Diante disso, conheço do writ e voto pela concessão parcial da ordem, revogando a prisão preventiva do paciente e substituindo-a pelas seguintes medidas cautelares previstas no art. 319: I) Comparecimento mensal em Juízo para informar e justificar suas atividades e atualizar seu endereço; III) Proibição de manter contato e de se aproximar das pessoas relacionadas ao fato; IV) Proibição de ausentar-se da comarca quando a permanência for conveniente ou necessária para a instrução; V) Recolhimento domiciliar no período noturno, finais de semana, feriados e dias de folga, e; IX (monitoração eletrônica) do Código de Processo Penal. Essas medidas poderão ser revistas por novo ato judicial fundamentado em dados concretos que indiquem a necessidade de providências cautelares adicionais. Determino a expedição de alvará de soltura em favor do paciente, condicionando-se o cumprimento à aplicação da tornozeleira eletrônica, salvo se por outro motivo ele deva permanecer preso. É como voto. Caruaru, (data da assinatura eletrônica). Des. Paulo Augusto de Freitas Oliveira Relator P11 Demais votos: Ementa: 1ª Câmara Regional de Caruaru – 2ª Turma Habeas Corpus nº 0000084-30.2025.8.17.9005 Autoridade Coatora: Juízo de Direito da Vara Única da Comarca de Santa Maria do Cambucá Impetrante: Eudes Alberto de Carvalho Paz Júnior Paciente: Antônio Sipriano Silva Albuquerque Relator: Des. Paulo Augusto de Freitas Oliveira DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO, RECEPTAÇÃO E ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. PRINCÍPIO DA INTERVENÇÃO MÍNIMA. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA. I. CASO EM EXAME 1. Habeas corpus impetrado em favor de Antônio Sipriano Silva Albuquerque preso em flagrante pela suposta prática dos crimes de porte ilegal de arma de fogo de uso permitido (art. 14 da Lei nº 10.826/03), receptação (art. 180 do Código Penal) e adulteração de sinal identificador de veículo automotor (art. 311, §2º, III, do CP), com posterior conversão da prisão em preventiva. Sustentou-se ausência de fundamentação concreta para a medida, alegando-se primariedade, residência fixa e ocupação lícita e, por conseguinte, a suficiência da aplicação das medidas cautelares menos gravosas. O juízo de origem fundamentou a custódia com base na reiteração delitiva e na gravidade concreta das condutas. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A controvérsia cinge-se: (i) à verificação da legalidade e da adequação da fundamentação que embasou a prisão preventiva, diante da suposta reiteração delitiva e da gravidade concreta das condutas imputadas; (ii) à possibilidade de substituição da prisão por medidas cautelares diversas, à luz da ausência de violência ou grave ameaça nos delitos imputados e das condições pessoais favoráveis do paciente. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A decisão que decretou a prisão preventiva indicou elementos concretos — reiteração delitiva, gravidade concreta dos fatos e necessidade de garantia da ordem pública —, atendendo formalmente ao disposto no art. 312 do CPP. 4. Não obstante a fundamentação válida, o ordenamento jurídico impõe a observância da excepcionalidade da prisão cautelar, que deve ser substituída por medidas menos gravosas sempre que estas se mostrarem suficientes, adequadas e proporcionais, conforme os arts. 282, §6º, e 319 do CPP. 5. A ausência de violência ou grave ameaça nas condutas, a primariedade, a existência de endereço certo e atividade laborativa lícita indicam a suficiência das medidas cautelares diversas para resguardar os fins persecutórios. 6. Aplicam-se os princípios constitucionais da presunção de inocência, razoabilidade, proporcionalidade e intervenção mínima. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Ordem parcialmente concedida, para revogar a prisão preventiva e substituí-la por medidas cautelares diversas, nos termos do art. 319 do CPP. Tese de julgamento: "1. A prisão preventiva exige fundamentação concreta baseada na gravidade em concreto do fato, na reiteração delitiva ou em risco efetivo à ordem pública, sendo medida de caráter excepcional." "2. A presença de condições pessoais favoráveis, somada à ausência de violência ou grave ameaça, autoriza a substituição da custódia preventiva por medidas cautelares diversas, em atenção aos princípios da proporcionalidade, razoabilidade e intervenção mínima." "3. A fundamentação da decisão deve ultrapassar a gravidade abstrata dos delitos e demonstrar a imprescindibilidade da segregação cautelar para a persecução penal." Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, incs. LIV e LXI; CPP, arts. 282, §§ 4º e 6º, 311, 312, 313, I, e 319; Lei nº 10.826/03, art. 14; CP, arts. 180 e 311, § 2º, III. Jurisprudência relevante citada: STJ, HC 548739/SP, Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, j. 11.02.2020, DJe 17.02.2020; STJ, AgRg no RHC 200331/MG, Rel. Min. Daniela Teixeira, Quinta Turma, j. 16.10.2024, DJe 23.10.2024. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos do Habeas Corpus, acordam os Desembargadores da 2ª Turma da 1ª Câmara Regional do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, na sessão realizada nesta data, por unanimidade, CONCEDER PARCIALMENTE a ordem, nos termos do relatório, votos e demais peças que integram o julgado. Caruaru, na data da assinatura eletrônica. Des. Paulo Augusto de Freitas Oliveira Relator P11 Proclamação da decisão: resolveu a 2ª Turma desta Corte, por unanimidade de votos, julgar o processo nos termos do voto da relatoria. Magistrados: [EVANILDO COELHO DE ARAUJO FILHO, PAULO AUGUSTO DE FREITAS OLIVEIRA, PAULO VICTOR VASCONCELOS DE ALMEIDA] , 18 de junho de 2025 Magistrado

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Elias Epitacio Da Silva x Lin Hao e outros

ID: 295292632

Tribunal: TJPE Órgão: Gabinete da Central de Agilização Processual Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0104896-91.2022.8.17.2001

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

ELIAS EPITACIO DA SILVA

Polo Passivo:

LIN HAO XIUYING LIAN

Sentença (Outras)

Advogados:

JOSÉ HUMBERTO INTERAMINENSE MELLO

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JOSÉ HUMBERTO INTERAMINENSE MELLO

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DEBORA EPITACIO PIRES

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DIOGO MOTA SANTOS LINDOSO

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Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete da Central de Agilização Processual , 200, FORUM RODOLFO AURELIANO, RECIFE - PE - CEP: 50080-800 - F:( ) Processo nº 0104896-91.2022.8.17.2… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete da Central de Agilização Processual , 200, FORUM RODOLFO AURELIANO, RECIFE - PE - CEP: 50080-800 - F:( ) Processo nº 0104896-91.2022.8.17.2001 AUTOR(A): ELIAS EPITACIO DA SILVA RÉU: XIUYING LIAN, LIN HAO SENTENÇA Vistos, etc ... I. RELATÓRIO Trata-se de Ação de Indenização por Danos Materiais e Lucros Cessantes ajuizada por ELIAS EPITACIO DA SILVA em face de XIUYING LIAN e LIN HAO, partes devidamente qualificadas nos autos. Na petição inicial (ID 114861673), a parte autora narra ser proprietária dos imóveis comerciais situados na Rua da Nogueira, nº 226 e 230, Bairro de São José, Recife/PE. Afirma que os referidos imóveis estavam locados aos réus há mais de dez anos, para fins comerciais, mediante contrato de locação não residencial que vigorava por prazo indeterminado, com aluguel mensal de R$13.500,00. Sustenta que, em 18 de abril de 2022, um incêndio de grandes proporções destruiu completamente a estrutura dos imóveis. Alega que, em decorrência do sinistro e do alto risco de colapso atestado pela Defesa Civil (classificação R-4, Risco Muito Alto), foi necessária a demolição total dos prédios. Imputa a responsabilidade pelo ocorrido aos réus, na qualidade de locatários, por suposta negligência na manutenção e por estocarem produtos inflamáveis no local sem a devida segurança. Aduz que os réus se negaram a arcar com os custos da reconstrução. Com base nesses fatos, requereu a concessão dos benefícios da justiça gratuita e, no mérito, a condenação dos réus ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ 1.686.811,20, correspondente ao custo de reconstrução dos imóveis conforme orçamentos anexos, e de indenização por lucros cessantes no valor de R$ 67.500,00, referente aos aluguéis que deixou de auferir. Deferido o benefício da gratuidade de justiça (ID 119200105), foram expedidos mandados de citação e intimação para audiência de conciliação. As tentativas de citação pessoal dos réus restaram infrutíferas, conforme certidões dos oficiais de justiça (IDs 122227748 e 131271960), que informaram que os demandados estariam em viagem à China, sem data prevista para retorno. A audiência de conciliação restou prejudicada (ID 134283252). Após novas diligências inexitosas e pesquisa de endereço via sistema Infojud, o autor requereu a citação por edital (ID 146541422), o que foi deferido por este juízo (ID 152695553). O edital foi devidamente publicado no Diário de Justiça Eletrônico (ID 155622984). Antes de escoado o prazo do edital, os réus compareceram espontaneamente aos autos e apresentaram contestação (ID 161984776). Preliminarmente, impugnaram a concessão da gratuidade de justiça ao autor, argumentando que ele possui bom poder aquisitivo, auferindo renda de aluguel elevada e sendo proprietário de imóveis. No mérito, admitiram a existência da relação locatícia e a ocorrência do incêndio, mas negaram qualquer responsabilidade pelo evento. Sustentaram a tese de culpa exclusiva do autor (locador), alegando que os imóveis possuíam graves irregularidades estruturais e documentais. Afirmam que o autor realizou reformas e ampliações nos prédios sem a devida autorização dos órgãos competentes, resultando em uma área construída (570m²) muito superior à registrada nas matrículas e no cadastro municipal (total de 161,10m²). Argumentam que, por conta dessas irregularidades, não foi possível obter o atestado de regularidade do Corpo de Bombeiros, conforme notificação datada de 2021, que apontava exigências não cumpridas. Defendem que a causa do incêndio é desconhecida e que poderia facilmente ter decorrido de vícios ou defeitos estruturais preexistentes, cuja responsabilidade seria do locador. Ressaltam que foram os maiores prejudicados, com perdas de mercadorias estimadas em mais de R$7.000.000,00. Ao final, pugnaram pelo acolhimento da preliminar com a revogação da justiça gratuita e, no mérito, pela total improcedência dos pedidos, com a condenação do autor aos ônus da sucumbência. A parte autora apresentou réplica (ID 166191964), rechaçando os argumentos da defesa e reiterando os termos da inicial. Instadas a especificarem as provas que pretendiam produzir (ID 177908316), as partes apresentaram suas razões finais (IDs 183729981 e 183905553), onde o autor protestou genericamente pela produção de provas e os réus requereram o julgamento antecipado da lide. O juízo, por meio do despacho de ID 184883898, concedeu ao autor o prazo de 15 dias para que indicasse e produzisse as provas que entendesse necessárias, sob pena de preclusão. A parte autora, contudo, permaneceu inerte. É o relatório. Decido. II. FUNDAMENTAÇÃO O feito comporta julgamento antecipado do mérito, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, porquanto a matéria em debate, embora fática e jurídica, encontra-se suficientemente instruída com os documentos carreados aos autos, sendo desnecessária a produção de outras provas. Ademais, oportunizada a especificação probatória, a parte ré pugnou pelo julgamento no estado em que se encontra o processo, e a parte autora, embora tenha protestado genericamente pela produção de provas em suas razões finais, quedou-se inerte quando instada especificamente a produzi-las, operando-se a preclusão. Passo à análise das preliminares. A parte ré impugnou a concessão dos benefícios da justiça gratuita ao autor. A impugnação, contudo, não merece prosperar. A concessão da gratuidade se baseia na presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência firmada por pessoa natural, conforme o art. 99, § 3º, do CPC. Embora tal presunção seja relativa, caberia à parte impugnante o ônus de elidi-la, trazendo aos autos provas robustas da capacidade financeira do autor para arcar com as custas processuais, que no caso em tela são de valor expressivo, sem prejuízo de seu sustento. Os réus se limitaram a alegar que o autor auferia renda de aluguel, a qual, por fato incontroverso, cessou com o próprio incêndio objeto da lide. Assim, ausentes elementos concretos que infirmem a presunção de hipossuficiência, mantenho o benefício concedido. Passo à análise do mérito. A controvérsia central da demanda reside na atribuição de responsabilidade civil pelo incêndio que destruiu os imóveis locados pelos réus. O autor, locador, imputa a culpa aos réus, locatários, enquanto estes a rechaçam, atribuindo a responsabilidade ao próprio locador por vícios estruturais e irregularidades do bem. A relação jurídica entre as partes é regida pela Lei nº 8.245/91 (Lei do Inquilinato) e, subsidiariamente, pelo Código Civil. Conforme o artigo 23, incisos II, III e V, da referida lei, o locatário é obrigado a zelar pelo imóvel com o mesmo cuidado como se seu fosse, a restituí-lo, finda a locação, no estado em que o recebeu, e a reparar imediatamente os danos de sua responsabilidade. A obrigação de zelar pela coisa implica o dever de indenizar o locador pelos danos que decorram de sua culpa. Contudo, a responsabilidade do locatário não é objetiva. Para que seja condenado a reparar os danos, é imprescindível a demonstração de sua conduta culposa (negligência, imprudência ou imperícia) e do nexo de causalidade entre essa conduta e o dano ocorrido. O ônus de provar o fato constitutivo de seu direito, qual seja, a culpa dos locatários pelo incêndio, recai sobre o autor, por força do artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil. Analisando detidamente o acervo probatório, verifico que a parte autora não se desincumbiu de seu ônus. A petição inicial e as demais manifestações do autor se limitam a imputar a responsabilidade aos réus de forma genérica, com base na sua condição de possuidores diretos do bem, sem, contudo, apresentar qualquer elemento de prova que demonstre, de forma inequívoca, a origem do incêndio e a sua vinculação a uma conduta específica dos locatários. Não há nos autos laudo pericial de engenharia ou do corpo de bombeiros que aponte a causa do sinistro, tampouco prova testemunhal que corrobore a tese de negligência no armazenamento de produtos ou na manutenção das instalações. A mera ocorrência do incêndio na vigência da locação não é suficiente para, por si só, gerar a presunção de culpa do inquilino. Por outro lado, a parte ré logrou êxito em apresentar fatos impeditivos e modificativos do direito do autor, conforme lhe faculta o artigo 373, inciso II, do CPC. Os documentos juntados com a contestação, em especial a Notificação do Corpo de Bombeiros (ID 161987242) e os cadastros imobiliários da Prefeitura (ID 161987234), demonstram de forma contundente que o imóvel possuía graves irregularidades. Havia uma significativa divergência entre a área construída real e a área registrada, indicando a existência de obras e ampliações clandestinas, não aprovadas pelos órgãos de fiscalização. A notificação dos bombeiros, datada de novembro de 2021, portanto, meses antes do sinistro, já apontava a necessidade de regularização do imóvel para a obtenção do alvará de funcionamento, o que evidencia que o bem não se encontrava em perfeitas condições de segurança. Tais fatos são de extrema relevância, pois a obrigação primária de entregar o imóvel ao locatário em estado de servir ao uso a que se destina e de responder pelos vícios ou defeitos anteriores à locação é do locador, nos termos do artigo 22, incisos I e IV, da Lei nº 8.245/91. A existência de instalações elétricas e estruturais não regularizadas e, portanto, não fiscalizadas pelos órgãos competentes, constitui um vício oculto de responsabilidade do proprietário e lança uma fundada dúvida sobre a verdadeira causa do incêndio. É plausível a tese defensiva de que o sinistro possa ter se originado de uma falha estrutural ou elétrica decorrente dessas irregularidades, o que romperia o nexo de causalidade com qualquer conduta dos locatários. Diante da ausência de prova da culpa dos réus e da forte evidência de culpa concorrente, ou mesmo exclusiva, do autor, que mantinha em locação um imóvel em situação irregular e potencialmente insegura, não há como acolher a pretensão indenizatória. Na incerteza sobre a causa do incêndio, a perda deve ser suportada por quem detinha o domínio da coisa, ou seja, o proprietário, tratando-se o evento, para fins de responsabilidade civil entre as partes, como caso fortuito. A destruição do bem por caso fortuito resolve o contrato de locação e exime o locatário da obrigação de restituí-lo no estado anterior, bem como de indenizar o locador pelas perdas e danos. Esse é o entendimento da jurisprudência pátria: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO DE LOCAÇÃO. INCÊNDIO. RESPONSABILIDADE DO LOCADOR . AUSÊNCIA DE PROVA DA RELAÇÃO DE CAUSALIDADE. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1 . Trata-se de caso em que houve incêndio em imóvel locado, no qual o autor, na qualidade de locador, busca discutir a possível responsabilidade do locatário no dever de evitar os danos ao bem. 2. Nos termos do art. 373, I, do CPC caberia ao autor provar o os fatos que demonstrassem a responsabilidade do locador pelo incêndio . Não tendo se desincumbido do referido ônus, devem os pedidos serem julgados improcedentes. (TJ-PE - AC: 00042312320158170640, Relator.: Sílvio Neves Baptista Filho, Data de Julgamento: 14/09/2021, 1ª Câmara Regional de Caruaru - 1ª Turma, Data de Publicação: 29/09/2021) DIREITO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL . INCÊNDIO EM IMÓVEL LOCADO. ÔNUS DA PROVA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO CABAL DA CULPA DA INQUILINA. LAUDO PERICIAL NÃO CONCLUSIVO . MANUTENÇÃO DA REDE ELÉTRICA COMO DEVER DO LOCADOR. AÇÃO IMPROCEDENTE. REFORMA DA SENTENÇA. 1 . O ônus da prova quanto à culpa da locatária pelo incêndio ocorrido no imóvel locado incumbia à parte autora, nos termos do artigo 373, I, do CPC, cabendo-lhe demonstrar de forma inequívoca que a conduta da ré foi determinante para o evento danoso. 2. A sentença de procedência recorrida baseou-se fundamentalmente no laudo pericial elaborado pelo Instituto de Criminalística, documento que, além de ter sido produzido fora dos contornos do contraditório e da ampla defesa, não concluiu de maneira peremptória pela culpa da locatária, limitando-se a indicar que o incêndio teve origem elétrica e que sua causa mais provável foi o aquecimento de um equipamento elétrico. 3 . O laudo foi impugnado oportunamente pela defesa e apresenta fragilidades em suas conclusões, especialmente por considerar versão dos fatos prestada exclusivamente pela proprietária do imóvel, sem confirmação independente. 4. Moradores ouvidos pelo perito não apresentaram depoimentos que vinculassem diretamente a inquilina ao incêndio. Ademais, referiram a uma oscilação elétrica, cuja possibilidade de ter causado o incêndio ou ter atuado como concausa não foi devidamente analisada no exame pericial . 5. O laudo técnico apontou, ainda, que o imóvel possuía rede elétrica defasada e sistema de proteção ultrapassado, fatores que poderiam ter contribuído para o incidente, sendo dever do locador garantir a manutenção adequada do bem locado, conforme o artigo 22 da Lei nº 8.245/1991. 6 . Diante da ausência de comprovação de culpa da locatária e da fragilidade da prova constante dos autos, impõe-se a reforma da sentença, julgando-se improcedente a ação. 7. Recurso provido. (...) (TJ-PE - Apelação Cível: 00256236420138170001, Relator: ELIO BRAZ MENDES, Data de Julgamento: 10/03/2025, 7ª Câmara Cível Especializada - 3º (7CCE-3º)) APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. LEI DE LOCAÇÃO. INCÊNDIO . IMÓVEL LOCADO. LOCAÇÃO NÃO COMERCIAL. RESPONSABILIDADE DO LOCADOR. Acometido por incêndio o imóvel locado pelos Autores . Prova dos autos que demonstra que o incêndio decorreu da precariedade das instalações elétricas do imóvel. Responsabilidade dos locadores pelos vícios ou defeitos anteriores à locação. Dever do locador de entregar o imóvel ao locatário em bom estado de conservação, de modo a permitir o uso adequado do bem. Art . 22, I e IV, da Lei 8.245/91. Conduta culposa dos locadores ao não observarem as adequações das instalações elétricas às normas de segurança da ABNT. Laudo técnico elaborado por profissional indicado pela Autora que aponta que o incêndio decorreu da precariedade das instalações elétricas . Comprovados os elementos da responsabilidade civil subjetiva. Conduta culposa devidamente demonstrada. Nexo de causalidade demonstrado em laudo técnico elaborado por profissional contratado pelo Autor. Não produzida a prova pericial em juízo pela inércia dos Réus quando instados ao pagamento dos honorários periciais . Danos morais. Caracterização. Atingida a moradia dos Autores. Risco à vida e à integridade física . 3ª Autora, menor de idade à época dos fatos, que fora encaminhada ao hospital por ter inalado fumaça do incêndio. Angústia derivada de um incêndio que acomete residência da vítima que não pode ser reduzida aos infortúnios próprios do cotidiano. Perdas materiais, dadas as características dos bens (cama, berço, e eletrodomésticos de primeira necessidade) também traduzem lesão de ordem moral, porque necessárias ao uso cotidiano dos Autores. Quantum compensatório fixado no valor de R$ 12 .000,00 (doze mil reais). Razoabilidade e proporcionalidade. Há de se ponderar a capacidade econômica das partes, mormente quando os agentes responsabilizados não ostentam padrão de vida e ganhos hábeis a suportar valores substanciais. Danos materiais . Comprovação. Móveis e eletrodomésticos destruídos no incêndio. Fotografias jungidas aos autos. Valores de cada item apontados pelos Autores que foram obtidos a partir de pesquisas a sites de varejistas conhecidos do público em geral . Valores que não discrepam da média de mercado. Razoabilidade observada. Comprovação do valor pago pelos Autores para a elaboração do laudo técnico. Reforma da sentença apenas para proceder o pedido de indenização por danos materiais . RECURSOS CONHECIDOS. PARCIAL PROVIMENTO DO APELO AUTORAL. DESPROVIMENTO DO RECURSO MANEJADO PELOS RÉUS. (TJ-RJ - APL: 00480080620148190004 202200175328, Relator.: Des(a) . MURILO ANDRÉ KIELING CARDONA PEREIRA, Data de Julgamento: 31/05/2023, VIGÉSIMA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA AUTORA . TESE DE PRESENÇA DOS REQUISITOS DA RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS MATERIAIS CAUSADOS POR INCÊNDIO EM IMÓVEL ALUGADO. REJEIÇÃO. ALEGAÇÃO DE CULPA DA LOCATÁRIA . SUPOSTO ARMAZENAMENTO NEGLIGENTE DE PRODUTO INFLAMÁVEL. IRRELEVÂNCIA. RESPONSABILIDADE QUE EM REGRA É DO LOCADOR. INTELIGÊNCIA DO ART . 23, III, DA LEI N. 8.245/1991. PRECEDENTES . PROVA TÉCNICA QUE DEMONSTRA QUE AS INSTALAÇÕES DE ENERGIA NÃO FORAM REALIZADAS NA FORMA PREVISTA NO PROJETO ELÉTRICO APROVADO. AUSÊNCIA DE REGISTRO DE PROJETO DE PREVENÇÃO DE INCÊNDIO, "HABITE-SE", ALVARÁ DE CONSTRUÇÃO E PROJETO ARQUITETÔNICO NOS ÓRGÃOS PÚBLICOS COMPETENTES. INCUMBÊNCIA QUE ERA DA PROPRIETÁRIA. VIOLAÇÃO DA OBRIGAÇÃO PREVISTA NO ART . 22, I, DA LEI DE LOCAÇÕES. LAUDO COM RESULTADO INCONCLUSIVO ACERCA DA CAUSA DO FOGO. PROVA ORAL QUE NÃO CONFIRMOU A VERSÃO DA DEMANDANTE. SUSPEITA DE CURTO-CIRCUITO QUE DEVE PREVALECER DIANTE DAS ESPECIFICIDADES DO CASO CONCRETO . VÍCIO CONSTRUTIVO EVIDENCIADO. CAUSA EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE DA LOCATÁRIA. REJEIÇÃO DO RECURSO NO PONTO. "A responsabilidade pelos danos oriundos de incêndio no imóvel locado, na espécie, deve ser atribuída ao locador, já que sobejamente demonstrado que o sinistro decorreu de vícios elétricos na edificação .") (TJ-SC - APL: 00000041920108240139 Tribunal de Justiça de Santa Catarina 0000004-19.2010.8 .24.0139, Relator.: Carlos Roberto da Silva, Data de Julgamento: 04/03/2021, Sétima Câmara de Direito Civil) Consequentemente, sendo improcedente o pedido principal de indenização por danos materiais, a mesma sorte segue o pedido acessório de lucros cessantes, pois estes pressupõem a existência de um ato ilícito praticado pelos réus, o que não restou configurado nos autos. A perda da fonte de renda do autor, embora lamentável, foi uma consequência direta da destruição do seu próprio bem, e não de uma conduta ilícita indenizável por parte dos locatários. III. DISPOSITIVO Pelo exposto, julgo IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, resolvendo o mérito nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 15% (quinze por cento) sobre o valor da causa atualizado, observado o art. 85, §2º, do CPC. Suspendo a exigibilidade de tais verbas, nos termos do art. 98, §3º, do CPC, por ser beneficiária da gratuidade de justiça. Após o trânsito em julgado, arquive-se com as cautelas de praxe. Havendo a interposição de recurso de apelação, considerando que não há mais juízo de admissibilidade neste grau de jurisdição (art. 1.010 §3º do Código de Processo Civil), intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias úteis. Apresentadas preliminares nas contrarrazões acerca de matérias decididas no curso da lide que não comportavam recurso de agravo de instrumento, intime-se a parte contrária para se manifestar especificamente sobre esse ponto, no prazo de 15 (quinze) dias úteis (art. 1.009, §2º, do Código de Processo Civil). Escoado o prazo sem manifestação, após certificação pelo cartório, ou juntadas as contrarrazões sem preliminares ou sobre estas já tendo a parte contrário se manifestado, remetam-se os autos ao egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, com nossas homenagens. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Datado e assinado eletronicamente. Juiz(a) de Direito Gabinete da Central de Agilização Processual

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Carlos Antonio Dos Santos x Banco Bmg

ID: 278180379

Tribunal: TJPE Órgão: Vara Única da Comarca de Buíque Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000004-19.2025.8.17.2360

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

CARLOS ANTONIO DOS SANTOS

Polo Passivo:

BANCO BMG

Sentença (Outras)

Advogados:

RICARDO LOPES GODOY

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RICARDO FREITAS DO AMARAL FRANCA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Vara Única da Comarca de Buíque AV JONAS CAMELO, S/N, Forum Dr. João Carlos Ribeiro Roma, Centro, BUÍQUE - PE - CEP: 56520-000 - F:(87) 38552832 Pro… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Vara Única da Comarca de Buíque AV JONAS CAMELO, S/N, Forum Dr. João Carlos Ribeiro Roma, Centro, BUÍQUE - PE - CEP: 56520-000 - F:(87) 38552832 Processo nº 0000004-19.2025.8.17.2360 AUTOR(A): CARLOS ANTONIO DOS SANTOS RÉU: BANCO BMG SENTENÇA Trata-se de ação de anulação c/c obrigação de indenização, ajuizada por Carlos Antônio dos Santos em face do Banco BMG S/A. Aduz a parte autora, em síntese, que constatou desconto implantado de R$ 70,60 em seu benefício previdenciário (INSS) referente a suposto contrato RMC n. 17445618, modalidade implantada na data de 04.02.2022; não recebeu cartão RMC e não procedeu com o desbloqueio ou solicitou contratação; existe fraude e desconto sem qualquer esclarecimento de procedimento de contratação de crédito consignado; o procedimento é irregular por ausência de contratação e nulo, ausente a mínima informação de forma precisa e clara acerca de suas disposições e descontos vitalícios; existe eternização da dívida, na medida em que sequer são indicados o saldo devedor e o seu termo final; não há prova do uso do cartão em compras, evidenciando a desnaturação da operação que assume verdadeira roupagem de um empréstimo; os encargos rotativos são acumulados mensalmente e o saldo devedor permanece estagnado ou é reduzido de forma insignificante pela parcela mínima descontada; mediante irregularidade e ilegalidade, os descontos relativos a Reserva de Margem Consignável são nulos; houve desfalque financeiro causado pelo réu por conduta imprudente. Pugna a parte autora, ao final, pelos seguintes provimentos: reconhecimento de nulidade do procedimento de desconto por abuso, cancelando os descontos e condenando a ré a devolver as quantias retiradas indevidamente em dobro; correção dos valores pela Tabela ENCOGE a partir da sentença e juros de mora de 1% a.m. desde o evento danoso; reconhecimento do dano moral e condenação da ré por danos morais no valor de até R$ 7.000,00; condenação da ré no pagamento de honorários advocatícios de 20% do valor da condenação; pedido alternativo de reconhecimento da nulidade do suposto contrato, anulando cláusula que instituiu a modalidade e os encargos aplicados, determinando conversão contratual com recálculo do saldo aplicando taxa média de "crédito pessoal consignado INSS"; deferimento da justiça gratuita. Citada, a parte ré Banco BMG S/A apresentou contestação nos seguintes termos: preliminarmente, alegou que a ação possui indícios de irregularidade e que o patrono da parte autora possui ações idênticas promovidas contra o BMG, tratando-se de judicialização predatória e abusiva; impugnou a gratuidade de justiça alegando que a simples declaração de miserabilidade não é suficiente; alegou ausência de procuração e possibilidade de defeito de representação/fraude processual, requerendo intimação da parte autora para confirmar em audiência como ocorreu a contratação do advogado; no mérito, sustentou que o contrato assinado pela parte autora diz explicitamente se tratar de contratação de cartão de crédito consignado; a parte autora realizou compras com seu cartão de crédito consignado; a parte autora realizou saque de valores do limite do cartão no total de R$ 1.166,20 em 05/08/2022; quanto à validade da contratação feita por cliente analfabeto, sustentou que o analfabetismo não se configura como causa de incapacidade; quanto ao pedido de conversão do cartão de crédito em empréstimo consignado alegou ser obrigação impossível; impugnou o pedido de inversão do ônus da prova; quanto aos danos morais, alegou ausência dos pressupostos da responsabilidade civil; quanto aos danos materiais, sustentou que a contratação foi legítima e aplicou o instituto "duty to mitigate the loss"; impugnou o pedido de repetição de indébito argumentando ausência de má-fé; alegou necessidade de compensação de valores em caso de condenação por danos materiais no valor de R$ 1.166,20 referente aos saques realizados; quanto aos consectários legais, requereu fixação com base na Taxa SELIC. Houve réplica (ID 202726536). É o relatório. Decido. Verifico que o feito se encontra pronto para julgamento, sobretudo por não haver a necessidade de produção de outras provas, em atenção ao art. 355 do Código de Processo Civil: Art. 355. O juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando: I - não houver necessidade de produção de outras provas; II - o réu for revel, ocorrer o efeito previsto no art. 344 e não houver requerimento de prova, na forma do art. 349. Como se pode verificar, não se trata de mera permissão da lei, mas sim de mandamento. O preceito legal é cogente, obrigando o magistrado a proceder conforme seus desígnios. Em outras palavras, "presentes as condições que ensejam o julgamento antecipado da causa, é dever do juiz, e não mera faculdade, assim proceder" (STJ - 4ª Turma, REsp 2.832-RJ, rel. Min. Sálvio de Figueiredo). Trata-se de expediente a ser adotado independentemente de intimação prévia dos litigantes. Nesse sentido, colaciono a doutrina especializada de Daniel Amorim Assumpção Neves: Registre-se não existir qualquer violação ao princípio do contraditório o julgamento antecipado do mérito ocorrer sem a prévia intimação das partes, dando a elas notícia de que o processo será decidido por essa espécie de julgamento. A parte não pode alegar surpresa na hipótese de julgamento, inclusive de forma antecipada, sob pena de entender-se que todo julgamento demandaria do juiz a informação às partes de que o processo está pronto para ser julgado. A exigência de intimação nesse caso, portanto, seria uma supervalorização do contraditório, com o que não se concorda. (NEVES, Daniel Amorim Assumpção, Manual de Direito Processual Civil, Juspodivm, 2023, 15ª edição, p. 692) Ademais, verifico que é dispensável a produção de prova testemunhal ou pericial, na medida em que o caso posto comporta resolução à luz do acervo documental presente nos autos. Nos termos da jurisprudência firmada no âmbito do C. STJ, 'o magistrado é o destinatário das provas, cabendo-lhe apreciar a necessidade da produção de provas, sendo soberano para formar seu convencimento e decidir fundamentadamente, em atenção ao princípio da persuasão racional. Não caracteriza cerceamento de defesa o julgamento antecipado da lide sem a produção das provas requeridas pela parte consideradas desnecessárias pelo juízo, desde que devidamente fundamentado' (AgInt no AREsp n. 2.050.458/SP, Relator Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, QUARTA TURMA, julgado em 28/11/2022, DJe de 30/11/2022). Passo ao exame das preliminares. A ré impugnou a concessão do benefício da justiça gratuita, sustentando que a simples declaração de miserabilidade não seria suficiente para sua caracterização. Contudo, tal argumentação não merece prosperar. O artigo 99, §3º, do Código de Processo Civil estabelece presunção relativa de veracidade da declaração de hipossuficiência econômica, cabendo à parte impugnante o ônus de demonstrar, mediante prova robusta, a ausência dos pressupostos legais para a concessão do benefício. No caso dos autos, a ré limitou-se a questionar genericamente a condição econômica da autora, sem produzir qualquer elemento probatório concreto que afastasse a presunção legal de hipossuficiência. A mera alegação desprovida de substrato probatório não se mostra suficiente para elidir a presunção estabelecida em lei. Ademais, o fato de a parte autora ser beneficiária do INSS corrobora a condição de vulnerabilidade econômica, sendo notório que os valores dos benefícios previdenciários, em sua maioria, destinam-se exclusivamente à subsistência do segurado e de sua família. Assim, rejeito a impugnação à gratuidade da justiça. A ré alegou que a ação possui indícios de irregularidade e que o patrono da parte autora promove ações idênticas, caracterizando supostamente judicialização predatória e abusiva. Tais alegações carecem de fundamentação jurídica consistente. O direito constitucional de acesso à justiça, consagrado no artigo 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal, assegura a qualquer pessoa o direito de postular em juízo a tutela de seus direitos e interesses legítimos. A circunstância de determinado advogado patrocinar múltiplas causas de natureza semelhante não configura, por si só, irregularidade processual ou abuso do direito de ação. Ao contrário, é prática corriqueira e legítima no exercício da advocacia, especialmente em demandas que versem sobre questões de direito material similares. A ré não demonstrou qualquer vício específico na presente demanda que pudesse comprometer sua regularidade. As alegações genéricas de irregularidade, desacompanhadas de elementos concretos, não autorizam o indeferimento da inicial ou a extinção do processo sem resolução do mérito. Ultrapassadas as preliminares, passo ao mérito. O cerne da controvérsia reside em determinar se houve contratação válida do produto financeiro denominado RMC, se foram observados os deveres informativos inerentes às relações de consumo e se eventual vício no consentimento justifica a rescisão contratual com restituição de valores. O acervo probatório revela que a parte autora teve descontado de seu benefício previdenciário valores referentes a contrato de Reserva de Margem Consignável (RMC) nº 17445618, modalidade implantada em 04.02.2022, no valor de R$ 70,60, sem que tenha efetivamente solicitado tal contratação ou recebido esclarecimentos adequados sobre a natureza e condições da operação. A parte ré, por sua vez, sustenta a regularidade da contratação, apresentando dados de transações realizadas pela autora, incluindo compras em estabelecimentos comerciais, saques e pagamentos de faturas, argumentando pela validade jurídica do negócio entabulado. A presente demanda encontra-se submetida ao regime do Código de Defesa do Consumidor, configurando-se inequívoca relação de consumo entre a parte autora, na qualidade de destinatária final dos serviços financeiros, e a instituição bancária ré, fornecedora de tais serviços. A responsabilidade da demandada é objetiva, nos termos do artigo 14 do CDC, sendo dispensável a demonstração de culpa para a caracterização do dever de indenizar quando configurado defeito na prestação do serviço. O dever de informação adequada constitui princípio basilar das relações consumeristas, conforme estabelecido no artigo 6º, III, do CDC, exigindo-se que o fornecedor preste informações claras, precisas e ostensivas sobre as características, qualidades, quantidade, composição, preço, garantia, prazos de validade e origem dos produtos e serviços. O exame acurado dos elementos probatórios constantes dos autos aponta para a existência de falhas significativas no processo de contratação do produto RMC. O contrato apresentado pela instituição ré demonstra deficiências informativas substanciais, não esclarecendo de forma adequada aspectos fundamentais como valor limite dos pagamentos, número total de parcelas e prazo final dos descontos. Tal lacuna informativa compromete a capacidade do consumidor de compreender integralmente as obrigações assumidas, configurando violação aos deveres de transparência e informação que devem nortear as relações de consumo, especialmente em contratos de natureza financeira que envolvem descontos em benefícios previdenciários. A ausência de demonstração pela ré de que a consumidora foi devidamente esclarecida sobre as diferenças entre empréstimo consignado tradicional e cartão de crédito consignado caracteriza falha na prestação do serviço, considerando a complexidade e especificidade destes produtos financeiros. O consentimento válido pressupõe conhecimento pleno das condições contratuais. A prática da instituição ré, ao promover contratação sem esclarecimentos adequados sobre a natureza e funcionamento do produto RMC, configura abuso nos termos do artigo 39, incisos I, IV e V, do CDC. A parte autora foi induzida a contratar operação financeira mais onerosa sem pleno entendimento de suas condições, prevalecendo-se a ré da vulnerabilidade inerente ao consumidor. Tal conduta caracteriza vício no consentimento, ensejando a nulidade do negócio jurídico. Nesse sentido, cito julgados do E. Tribunal de Justiça de Pernambuco em casos parelhos: APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. CONTRATO DE RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL DE CARTÃO DE CRÉDITO – RMC . FALHA NA INFORMAÇÃO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR. NULIDADE PARCIAL DO CONTRATO POR VÍCIOS INFORMATIVOS . RESTITUIÇÃO SIMPLES E DOBRADA DOS VALORES DESCONTADOS CONFORME EAREsp 676.608. DIREITO À INFORMAÇÃO CLARA E ADEQUADA. DANOS MORAIS MANTIDOS . VALOR RAZOÁVEL. DAR PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSP DO RÉU. NEGAR PROVIMENTO RECURSO DA PARTE AUOTRA. 1 . Relação de consumo evidenciada entre a parte autora e o banco, submetendo-se ao regime do Código de Defesa do Consumidor. A demandada, enquanto fornecedora de serviços financeiros, encontra-se submetida à responsabilidade objetiva estabelecida pelo artigo 14 do CDC, que impõe o dever de reparar danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços. 2. Contrato de "Reserva de Margem Consignável de Cartão de Crédito – RMC" apresentando falhas informativas, não esclarecendo de forma adequada o valor limite dos pagamentos, o número total de parcelas e o prazo final dos descontos . 3. Falha que configura vício no consentimento do consumidor, ensejando a nulidade do contrato tipo RMC, com a conversão em contrato de empréstimo consignado comum com base na taxa de juros média do mercado. 4. Os danos morais foram adequadamente arbitrados em R$ 2 .000,00 (dois mil reais) considerando as circunstâncias do caso, especialmente a natureza e extensão dos descontos indevidos. 5. Restituição em dobro dos valores descontados após a data da decisão paradigma do STJ e simples para os anteriores, conforme entendimento jurisprudencial vigente. 6 . O provimento parcial dorecurso não autoriza a aplicação do art 85, § 11 do CPC, mantendo a condenação das rés ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios em 15% do valor da condenação. 7. Dar parcial provimento ao recurso do Banco BMG quanto a restituição dos descontos irregulares e negar provimento ao recurso da parte autora. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível n . 0001427-18.2023.8.17 .2640, acordam os membros da Primeira Turma da Câmara Regional de Caruaru do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, por unanimidade, em dar parcial provimento ao recurso do Banco BMG e negar provimento ao recurso da parte autora, mantendo as demais disposições da sentença, conforme o voto do Relator, Des. Alexandre Freire Pimentel, que integra este para todos os efeitos. Caruaru-PE, data registrada no sistema. Des . Alexandre Freire Pimentel Relator (TJ-PE - APELAÇÃO CÍVEL: 0001427-18.2023.8.17 .2640, Relator: ALEXANDRE FREIRE PIMENTEL, Data de Julgamento: 30/04/2024, Gabinete do Des. Alexandre Freire Pimentel (1ª TCRC)) CONSUMIDOR. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE C/C INDENIZAÇÃO . CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. RMC. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. SÚMULA 297 DO STJ . INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. NÃO SE MOSTRA VÁLIDO O CONTRATO DIANTE DA AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO ADEQUADA AO CONSUMIDOR. NATUREZA DO CONTRATO QUE PERMITE VÍCIO DE CONSENTIMENTO DIANTE DE SIMILARIDADES COM OUTRAS MODALIDADES DE CONTRATAÇÃO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO . VANTAGEM EXCESSIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. APELO PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. 1 . O cerne da presente demanda consiste em verificar a nulidade de um contrato de cartão de crédito consignado, com descontos em folha de pagamento, utilizando a Reserva de Margem Consignável. 2. O direito à informação é um direito básico do consumidor, previsto no inciso II do art. 6º do CDC, e diz respeito à correta, fidedigna e satisfatória informação sobre os produtos e serviços oferecidos . 3. A manifestação inequívoca da vontade do consumidor depende, fundamentalmente, da informação que lhe é efetivamente disponibilizada, na forma adequada, sendo certo que informações precisas são essenciais para determinar a tomada de decisão. 4. Falha na prestação do serviço, com onerosidade excessiva, já que na modalidade de contrato, como já discutido nesta Câmara Cível, o consumidor começa a relação em mora e subordinado aos juros do rotativo do cartão de crédito, porquanto o desconto em folha dar-se-ia, nos termos da avença, pelo valor do mínimo da fatura mensal do cartão . 5. Caracterizada a abusividade, tem-se como configurado o ato ilícito, devendo a instituição financeira responder pelos danos materiais e morais daí advindos. 6. Sentença reformada em parte . 7. Apelo parcialmente provido. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os presentes autos do recurso de Apelação; Acordam os Excelentíssimos Desembargadores que compõem a 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Pernambuco, à unanimidade de votos, em DAR PROVIMENTO PARCIAL AO APELO DA RÉ , tudo nos termos do voto do Relator. Recife, data da assinatura digital . Des. Raimundo Nonato de Souza Braid Filho Relator (TJ-PE - Apelação Cível: 00194179620238172001, Relator.: AGENOR FERREIRA DE LIMA FILHO, Data de Julgamento: 22/07/2024, Gabinete do Des. Raimundo Nonato de Souza Braid Filho (1ª CC)) Configurado o vício informativo e a consequente invalidade do consentimento, impõe-se a rescisão do contrato, conforme artigo 35, III, do CDC, com restituição dos valores indevidamente descontados. A devolução em dobro dos valores pagos encontra amparo no parágrafo único do artigo 42 do CDC. Conforme entendimento consolidado no Superior Tribunal de Justiça, a restituição em dobro do indébito independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que cobrou valor indevido, revelando-se cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva (EAREsp 676608/RS, Rel. Min. Og Fernandes, julgado em 21/10/2020). No presente caso, a cobrança de valores sem adequada informação sobre as condições contratuais configura quebra da boa-fé objetiva, dispensando-se a demonstração de má-fé. Quanto aos valores efetivamente utilizados pela autora, deve ser aplicada compensação no montante da condenação, observando-se o princípio que veda o enriquecimento sem causa. A conduta da ré, ao implementar descontos em benefício previdenciário sem adequada informação contratual, extrapolou o mero dissabor, causando abalo à tranquilidade e segurança financeira da parte autora. O dano moral configura-se in re ipsa, dispensando prova específica do abalo psíquico, sendo presumível o constrangimento decorrente de descontos não esclarecidos em benefício de natureza alimentar. Considerando as circunstâncias do caso, a capacidade econômica das partes e os critérios de proporcionalidade e razoabilidade, fixa-se a indenização por danos morais em R$ 2.500,00. No que toca a eventuais alegações incapazes de infirmar a conclusão da lide e, por essa razão, não apreciadas de maneira exauriente no presente decisum, saliento que o art. 489, §1º, IV, do CPC não impõe ao julgador o ônus de refutar, indiscriminadamente, todos os fundamentos apresentados pela parte, desde que os que forem apreciados sejam suficientes ao deslinde da causa. Nesse sentido é a interpretação pacífica do Superior Tribunal de Justiça: “O órgão julgador não é obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram. Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução” (STJ, REsp nº 1.760.148/RJ, rel. Min. Herman Benjamin, 2ª Turma, j. 11.9.2018, DJe 21.11.2018). Ante o exposto, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial para: a) DECLARAR a nulidade do contrato de Reserva de Margem Consignável nº 17445618, determinando o cancelamento dos descontos no benefício previdenciário da parte autora; b) CONDENAR a ré a restituir em dobro os valores descontados indevidamente do benefício da parte autora, observada a compensação com os valores efetivamente utilizados, conforme apuração em liquidação de sentença. Sobre esse valor incidirá a taxa SELIC, que engloba juros de mora e correção monetária, desde a data do evento danoso (04.02.2022), na forma do art. 398 do CC, dos enunciados nºs. 43 e 54 da Súmula do STJ e da Lei nº 14.905/2024; c) CONDENAR a ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 2.500,00. Sobre esse valor incidirá juros de mora, desde a data do evento danoso (04.02.2022) até a data desta sentença, correspondente à taxa SELIC, deduzido o IPCA. A partir da data desta sentença, incidirá somente a taxa SELIC, que engloba juros de mora e correção monetária. Tudo isso na forma do art. 398 do CC, dos enunciados nºs. 43, 54 e 362 da Súmula do STJ e da Lei nº 14.905/2024. Considerando que a parte autora sucumbiu apenas em relação ao quantum da indenização por danos morais, condeno a ré ao pagamento integral das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil. Na hipótese de interposição de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, independente de nova conclusão, INTIME-SE o embargado para, querendo, manifestar-se no prazo de 5 dias (art. 1.023, §2º, CPC). Após, façam-se os autos conclusos para decisão. Na hipótese de interposição de APELAÇÃO, independente de nova conclusão, INTIME-SE a parte recorrida para, querendo, apresentar suas contrarrazões, no prazo de 15 dias. Após o oferecimento das contrarrazões, independente de nova conclusão e independente de juízo de admissibilidade pelo primeiro grau de jurisdição, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça de Pernambuco, com as nossas homenagens (art. 1010, §§ 1º, 2º e 3º, do CPC). Intimem-se. Transitada em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas da lei. Buíque, data da assinatura eletrônica. Felipe Marinho dos Santos Juiz Substituto

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Processo nº 0026472-58.2018.8.17.0810

ID: 261650748

Tribunal: TJPE Órgão: 1ª Vara Criminal da Comarca do Cabo de Santo Agostinho Classe: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITóXICOS Nº Processo: 0026472-58.2018.8.17.0810

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FABIANA ANDREZA DE LIMA GOMES FERREIRA

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Advogados:

FABIANA ANDREZA DE LIMA GOMES FERREIRA

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Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 1ª Vara Criminal da Comarca do Cabo de Santo Agostinho Avenida Presidente Getúlio Vargas, 482, FÓRUM DR. HUMBERTO DA COSTA SOARES, Centro, CABO DE S… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 1ª Vara Criminal da Comarca do Cabo de Santo Agostinho Avenida Presidente Getúlio Vargas, 482, FÓRUM DR. HUMBERTO DA COSTA SOARES, Centro, CABO DE SANTO AGOSTINHO - PE - CEP: 54505-560 - F:( ) Processo nº 0026472-58.2018.8.17.0810 ACUSADO(A): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE PERNAMBUCO AUTOR(A): 1º PROMOTOR DE JUSTIÇA CRIMINAL DO CABO DE SANTO AGOSTINHO ACUSADO(A): IGOR HENRIQUE LUIZ RIBEIRO SENTENÇA 1.0. RELATÓRIO: O Ministério Público, no uso de suas atribuições legais, intentou a presente AÇÃO PENAL PÚBLICA em face de IGOR HENRIQUE LUIZ RIBEIRO, brasileiro, natural de Cabo de Santo Agostinho/PE, nascido em 27/08/1998, RG nº 9.271.871 SDS/PE, filho de Mizael Cosme Ribeiro e Glécia Juliana Luiz, imputando-lhe a prática do crime previsto no artigo 33, da Lei n.º 11.343/2006. Narra a denúncia que (síntese-trechos): “(...) No dia 30/03/2018, por volta das 02h00min, em via pública, na Barreira do Alto da Bela Vista, Ponte dos Carvalhos, nesta cidade, o denunciado mantinha em depósito, para fins de comercialização, 120 (cento e vinte) invólucros plásticos transparentes da substância entorpecente conhecida como crack e 01 um) tablet prensado de material vegetal conhecido popularmente como maconha, sem autorização e em desacordo com determinação legal e regulamentar (...) na data e horário referidos, policiais militares estavam de serviço, realizando rotas na região, quando avistaram o denunciado conduzindo uma bicicleta em atitude suspeita. Na ocasião, ao visualizar o policiamento, o denunciado empreendeu fuga, mas foi alcançado logo em seguida pela guarnição (...) Durante a abordagem, o denunciado confessou informalmente aos policiais militares que era traficante de drogas, indicando a supramencionada barreira no Alto da Bela Vista, em Ponte dos Carvalhos, como o local onde estavam depositados os referidos entorpecentes (...) a guarnição obteve êxito em encontrar 120 (cento e vinte) invólucros de crack, com massa bruta total de 15,39g, e 01 (um) tablete prensado de maconha, com massa bruta total de 52,826g. (...)”. (Id. 131151176). Auto de prisão em flagrante (id. 131151177). Decisão homologando a prisão em flagrante e convertendo-a em prisão preventiva (id. 131151179). Laudo pericial definitivo da droga apreendida e Inquérito Policial acostados aos autos (id. 131152535). Determinada a notificação do denunciado para oferecer defesa prévia (id. 131152539). Notificação pessoal do acusado (id. 131152540). Defesa prévia apresentada no id. 131152542. Em decisão proferida em 28/08/2018, este Juízo recebeu a denúncia (id. 131152543). (id. 110764992). Em audiência de Instrução e Julgamento foram ouvidas 02 (duas) testemunhas de acusação e interrogado o réu. Sem requerimento de diligências. Ao final, foi determinada vista às partes para apresentação de suas Alegações Finais, na forma de memoriais (ids. 131152547, 131152555 e 151777022). Revogada a prisão preventiva do réu em 05/02/2019 (id. 131152552). Em sede de alegações finais, o Ministério Público pugnou pela procedência do pedido, com a condenação do acusado nas sanções do artigo 33, da Lei n.º 11.343/2006 (síntese-trechos): “(...) A materialidade do fato pode ser comprovada por meio dos laudos periciais toxicológicos de id. 131152535 - Págs.77 e 80, do boletim de ocorrência de id. 131152535 - Págs.51/53, do auto de apresentação e apreensão de id. 131151177 - Pág. 12 e das demais provas constantes dos autos, demonstrando que foram apreendidas, no local da ocorrência, múltiplas pedras de crack (cocaína em forma de pedra) e 01 (um) tablete prensado de material vegetal conhecido popularmente por maconha (...) A prova de autoria, por sua vez, decorre da coerência interna e externa dos depoimentos das testemunhas ouvidas em juízo, que narram a ocorrência da prática delitiva nos exatos termos da exordial acusatória (...) Uma análise ponderada e madura das provas do processo revela que há elementos bastantes para demonstrar que, nas circunstâncias narradas na denúncia, o réu tinha a guarda das drogas, para fins de venda, em desacordo com as normas pertinentes (...) Os autos oferecem, de um lado, a versão dos dois policiais ouvidos como testemunhas, e, de outro, a versão dada pelo réu, diametralmente opostas entre si e opostas àquela (...) Considerando as balizas estabelecidas, deve ser acolhida a versão fática oferecida pelos policiais militares que figuram como testemunhas deste processo (...)”. (id. 157981807). Em sede de alegações finais, a Defesa requereu a absolvição do réu, defendendo o seu pleito nos seguintes argumentos (síntese-trechos): “(...) Na instrução processual ficou comprovado que o denunciado em momento algum praticou o delito disposto no artigo supra, devendo o mesmo ser excluído de tal imputação de tráfico (...) constatamos de forma segura, clara, a inexistência do tráfico de drogas, gerando a certeza de que o denunciado é apenas mais uma vítima (...) não pode o denunciado ser condenado pelo crime de trafico disposto no artigo 33 da lei 11.343/06, se não exerceu em momento algum, as condutas ali estipuladas (...) o denunciado não importou ou exportou, remeteu, preparou, produziu, fabricou, adquiriu, vendeu, nem sequer expôs à venda ou ofereceu, nem forneceu ainda que gratuitamente, ou entregou, de qualquer forma, a consumo substância entorpecente ou que determine dependência física ou psíquica, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar, logo não cometeu o crime de trafico de drogas (...)”. (id. 181603909). É o Relatório. Decido. 2.0. FUNDAMENTAÇÃO: Trata-se de ação penal pública incondicionada, objetivando apurar a responsabilidade criminal de IGOR HENRIQUE LUIZ RIBEIRO, pela prática do delito narrado na denúncia, previsto no artigo 33, da Lei n.º 11.343/2006. LEI 11.343/2006: TRÁFICO DE DROGAS. Art. 33. Importar, exportar, remeter, preparar, produzir, fabricar, adquirir, vender, expor à venda, oferecer, ter em depósito, transportar, trazer consigo, guardar, prescrever, ministrar, entregar a consumo ou fornecer drogas, ainda que gratuitamente, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar: Pena - reclusão de 5 (cinco) a 15 (quinze) anos e pagamento de 500 (quinhentos) a 1.500 (mil e quinhentos) dias-multa. O crime trata de um tipo misto alternativo, crime de ação múltipla ou de conteúdo variado, ou seja, essa espécie de crime contempla várias condutas de uma única vez. Esse tipo penal é regido pelo Princípio da Alternatividade, de forma que, quando o agente criminoso pratica vários ou todos esses verbos, no mesmo contexto fático, responde por um único crime. A obtenção de lucro não é elemento essencial do tipo. Desta forma, são tidas como tráfico as condutas de disseminação de drogas ainda que realizadas gratuitamente. As drogas são definidas como sendo as substâncias ou os produtos capazes de causar dependência, assim especificados em lei ou relacionados em listas atualizadas periodicamente pelo poder executivo da União. Acrescente-se que também se sujeitam a esta Lei os medicamentos comercializados em desacordo com as prescrições legais e regulamentares. Superada esta análise, passo a verificação dos elementos necessários à apuração da responsabilização criminal. Para a prolação da sentença condenatória, necessário que se reconheça a existência material do fato e a sua respectiva autoria. 2.1. Materialidade e Autoria: A materialidade do crime encontra-se cabalmente demonstrada no Boletim de ocorrência, no auto de apresentação e apreensão e nos Laudos Periciais de Pesquisa de Drogas Psicotrópicas. A prova de autoria, por sua vez, restou provada nas declarações colhidas das testemunhas ouvidas em juízo, que narram a ocorrência da prática delitiva nos exatos termos da exordial acusatória. Destaque para a prova oral judicial produzida. A testemunha policial Joeder do Sacramento Araújo relatou que (síntese-trecho): “(...) estava fazendo rondas no local, quando visualizaram um indivíduo em atitude suspeita, numa bicicleta (...) ao avistar a viatura, o indivíduo empreendeu fuga, olhando sempre para trás e carregando a bicicleta (...) corremos atrás dele, e outros policiais foram na viatura fazer um contorno no local, vindo a alcançar o indivíduo, que caiu da bicicleta ao ver o policiamento, momento em que foi capturado (...) afirmou que teria tentado fugir uma vez que ficou com medo de ser preso, porque estava traficando no local, tendo informado onde as drogas estavam escondidas (...) A droga estava enterrada numa Barreira, por trás de uma casa, também em Ponte dos Carvalhos (...)”. A testemunha policial Manassés Mariano da Silva expôs que (síntese-trecho): “(...) estávamos fazendo rondas quando avistamos o indivíduo em uma bicicleta, que fugiu ao avistar o policiamento (...) nesta ocorrência foi apreendida muita droga (...) ele informou onde estavam escondidas as drogas (...)”. Em seu interrogatório, o réu negou a prática delitiva. As testemunhas policiais, em sede judicial, declararam que estavam de serviço, realizando rondas na região, quando avistaram o denunciado conduzindo uma bicicleta em atitude suspeita. Ao visualizar o policiamento, o denunciado teria empreendido fuga, sendo alcançado pelo efetivo policial. Relataram que ao ser capturado, o réu teria afirmado que estava traficando e indicou o local onde as drogas estavam escondidas, sendo encontradas as drogas apresentadas no auto de apresentação e apreensão. Em que pese a negativa da autoria apresentada pelo réu, as declarações prestadas pelas testemunhas policiais estão consonantes entre si, de modo que demonstram categoricamente o envolvimento do réu na prática delitiva. Nesse jaez, não há como acolher a tese defensiva de que o réu não estava praticando o tráfico de drogas, que era apenas usuário, na medida em que as condutas apresentadas amoldam-se ao tipo do art. 33, caput, Lei 11.343/2006. Ao analisar minuciosamente a prova testemunhal produzida, verifico que as declarações prestadas em Juízo estão em consonância com as demais provas carreadas aos autos. Consigne-se que os depoimentos de policiais prestados em Juízo, sob a garantia do contraditório, revestem-se de inquestionável eficácia probatória, não se podendo desqualificá-lo pelo só fato de emanar de agentes estatais incumbidos, por dever de ofício, da repressão penal. Tanto é assim que “A jurisprudência do STF é no sentido de que a simples condição de policial não torna a testemunha impedida ou suspeita” (RT 157/94). Colaciono ainda os seguintes julgados: APELAÇÃO CRIMINAL – TRÁFICO DE DROGAS E PORTE DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA – MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVA COMPROVADAS NO CURSO DA INSTRUÇÃO CRIMINAL – PROVA ORAL INCRIMINADORA – A JURISPRUDÊNCIA É PACÍFICA AO RECONHECER A VALIDADE DO TESTEMUNHO DOS POLICIAIS MILITARES – CONDENAÇÃO MANTIDA – DOSIMETRIA INALTERADA – REGIME FECHADO MANTIDO – RECURSOS DESPROVIDOS. (Processo: APL 00000049620158260071 SP 0000004-96.2015.8.26.0071. Órgão Julgador: 8ª Câmara Criminal Extraordinária. Publicação: 05/04/2017. Julgamento: 4 de Abril de 2017. Relator: Euvaldo Chaib). ACÓRDÃO EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. DESACATO. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE DEMONSTRADAS. TESTEMUNHO DA VÍTIMA E DE POLICIAL MILITAR. VALIDADE E IDONEIDADE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Havendo elementos fático-probatórios suficientes a embasar o édito condenatório, mostra-se impossível acolher pleito absolutório. 2. O entendimento desta Corte é pacífico no que tange à validade e idoneidade dos testemunhos prestados por agentes policiais (Apelação 11090072155, Relator o Des. Willian Silva, Primeira Câmara Criminal, Publicação 29⁄05⁄2015), sobretudo quando os relatos prestados pelos agentes públicos encontram congruência com os demais elementos colhidos durante a instrução. 3. Recurso conhecido e não provido. (Processo: APL 00003797020168080069. Órgão Julgador: SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL. Publicação: 17/03/2017. Julgamento: 8 de Março de 2017. Relator: FERNANDO ZARDINI ANTONIO). Assim, considerando a prova oral produzida em sede de contraditório judicial, bem como as demais provas carreadas aos autos, não há dúvida da autoria do acusado com relação ao crime imputado. As circunstâncias em que a droga foi apreendia, afastam quaisquer dúvidas quanto à configuração de outro delito que não seja o tráfico de drogas, previsto no caput do art. 33, da Lei 11.343/2006. Logo, restou provada a materialidade do crime, bem como a autoria do réu. A conduta do réu é típica e antijurídica, não restando presente nenhuma causa excludente de tipicidade ou mesmo de ilicitude. 2.2. Culpabilidade: A culpabilidade é a possibilidade de se considerar alguém culpado pela prática de uma infração penal. Por essa razão, costuma ser definida como juízo de censurabilidade e reprovação exercido sobre alguém que praticou um fato típico e ilícito. Destaco que a culpabilidade não se trata de elemento do crime, mas pressuposto para imposição de pena. Para a configuração da culpabilidade é necessária a presença dos seguintes requisitos: imputabilidade penal, potencial consciência da ilicitude e exigibilidade de conduta diversa. O agente é imputável quando possui a capacidade de entender o caráter ilícito do fato e de determinar-se de acordo com esse entendimento e possui potencial consciência da ilicitude quando tem como saber que o fato é ilícito. Ao passo em que a exigibilidade de conduta diversa consiste na expectativa social de um comportamento diferente daquele que foi adotado pelo agente. A culpabilidade do réu restou comprovada, na medida em que é imputável, possui potencial consciência da ilicitude e era exigida do agente uma conduta diversa. Vale destacar que não se faz presente nenhuma causa capaz de excluir a culpabilidade do acusado, razão pela qual se impõe a aplicação da sanção penal respectiva. Ademais, a ação penal teve tramitação normal, sem incidentes dignos de maiores comentários. As partes tiveram regulares oportunidades para lançar suas razões e produzir provas, sendo assegurados, nos termos da lei, a ampla defesa e o contraditório. 3.0. DISPOSITIVO: Posto isso, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na denúncia para CONDENAR IGOR HENRIQUE LUIZ RIBEIRO, pela prática do delito previsto no artigo 33, § 4º, da Lei n.º 11.343/2006. 3.1. DOSIMETRIA E FIXAÇÃO DA PENA - CRIME DO ART. 33, Lei 11.343/2006: Adotando o critério trifásico, passo a dosar a reprimenda penal. 1ª FASE DA FIXAÇÃO DA PENA: Observadas as diretrizes do art. 59, do CP, e art. 42, da Lei 11.343/06, verifico que o réu agiu com culpabilidade normal à espécie; não há nos autos informação de que o réu registra antecedentes penais; não há elementos passíveis de valoração no que tange a conduta social e a personalidade; o motivo, as circunstâncias e as consequências do crime são normais à espécie, nada tendo a valorar; referente ao comportamento da vítima, não há o que se valorar, porquanto trata-se de crime contra a incolumidade pública. A quantidade de droga apreendida não merece valoração negativa. Já a sua natureza merece valoração negativa (foram apreendidas 120 (cento e vinte) invólucros de crack), substância esta, sabidamente, de alto poder viciante. À vista dessas circunstâncias, FIXO A PENA-BASE EM 07 (SETE) ANOS DE RECLUSÃO E 700 (SETECENTOS) DIAS-MULTA. 2ª FASE DA FIXAÇÃO DA PENA: Ausentes circunstâncias agravantes, contudo, presente a atenuante prevista no art. 65, I, do Código Penal, motivo pelo qual DIMINUO a pena para 05 (CINCO) ANOS E 10 (DEZ) MESES DE RECLUSÃO E 583 (QUINHENTOS E OITENTA E TRÊS) DIAS-MULTA. 3ª FASE DA FIXAÇÃO DA PENA: O art. 33, §4º, Lei 11.343/2006 reza: § 4º. Nos delitos definidos no caput e no § 1º deste artigo, as penas poderão ser reduzidas de um sexto a dois terços, vedada a conversão em penas restritivas de direitos, desde que o agente seja primário, de bons antecedentes, não se dedique às atividades criminosas nem integre organização criminosa. Conforme destacado, a Lei 11.343/2006 estabeleceu uma causa de diminuição de pena desde que presentes os seguintes requisitos cumulativos (STF, 1ª, Turma, RHC 110.084/DF, Rel. Min. Luiz Fux, j. 08/11/2011, Dje 226 de 28/11/2011), quais sejam: acusado primário, bons antecedentes, não dedicação a atividades criminosas e não integração de organização criminosa. O requisito “não dedicação a atividades criminosas” significa que o crime a ele imputado naquele processo é um evento isolado de sua vida (DE LIMA, Renato Brasileiro, Legislação CRIMINAL ESPECIAL COMENTADA. 2.ed. Bahia: Juspodivm, 2014. p.742/743).”. O réu figura em outro feito criminal (Processo n. 0010901-81.2022.8.17.2370), que ainda estão em tramitação. Contudo, os Tribunais Superiores vêm decidindo que a aplicação da causa de diminuição de pena pelo tráfico privilegiado, prevista no §4º, do artigo 33, da Lei n.º 11.343/2006, não pode ser afastada com fundamento em investigações ou processos criminais em andamento. Neste sentido, transcrevo o seguinte julgado do Supremo Tribunal Federal: "Agravo regimental no habeas corpus. 2. Penal e Processo Penal. 3. Tráfico de drogas. 4. Incidência da causa especial de diminuição de pena prevista no art. 33, § 4ª, da Lei 11.343/2006. Fundamentação abstrata para lastrear o afastamento do tráfico privilegiado. 5. À luz do princípio constitucional da presunção da não culpabilidade, a existência de inquéritos ou ações penais em curso não constitui fundamento válido para afastar a incidência da causa de diminuição de pena prevista no art. 33, §4º, da Lei de Drogas. Precedentes. 6. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 7. Agravo regimental desprovido. (HC 211327 AgR, Relator(a): GILMAR MENDES, Segunda Turma, julgado em 11/03/2022, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-054 DIVULG 21-03-2022 PUBLIC 22-03-2022)". Logo, perfilhando-me ao entendimento jurisprudencial dos nossos Tribunais Superiores, entendo que o réu faz jus à causa de diminuição de pena, por preencher os seus requisitos autorizadores. Para fins de determinar o quantum de diminuição de pena, o juiz deve se valer dos critérios constantes do art. 42 da Lei de Drogas – natureza e quantidade da droga, personalidade e conduta social do agente -, tendo plena autonomia para aplicar a redução no quantum reputado adequado de acordo com as peculiaridades do caso concreto (...). (DE LIMA, Renato Brasileiro. LEGISLAÇÃO CRIMINAL ESPECIAL COMENTADA.2.ed.Bahia:Juspodivm, 2014. p.747). Sendo assim, considerando a diversidade de drogas apreendidas (crack e maconha) e a natureza de uma delas (crack, que conta com alto poder viciante), a quantidade da droga, personalidade e conduta social do agente, reduzo a pena em 1/5 (um quinto), FIXANDO-A, EM DEFINITIVO, EM 04 (QUATRO) ANOS E 08 (OITO) MESES DE RECLUSÃO E 466 (QUATROCENTOS E SESSENTA E SEIS) DIAS-MULTA. 3.2. PENA DE MULTA: Atento, ainda, à situação financeira do réu, estipulo o valor do dia-multa em 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente à época do fato, por dia, a ser recolhido ao Fundo Penitenciário, na forma e no prazo estabelecidos nos artigos 49 e 50, ambos do Código Penal. 3.3. REGIME DE CUMPRIMENTO DE PENA: CONSIDERANDO O QUE DISPÕE O ARTIGO 33, §1º, “C”, §2º, “C” E §3º, CÓDIGO PENAL E O TEMPO QUE O RÉU PERMANECEU PRESO CAUTELARMENTE (MAIS DE DEZ MESES), A PENA DEVERÁ SER CUMPRIDA EM REGIME ABERTO. 3.4. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE E SURSIS PENAL A substituição da pena por restritiva de direitos e a suspensão condicional da pena são incabíveis, uma vez que o quantum fixado supera o patamar legalmente previsto (art. 44, I, e 77, caput, do CP). 4.0. VALOR MÍNIMO PARA REPARAÇÃO DOS DANOS: Deixo de arbitrar valor mínimo para reparação dos danos causados pela infração, nos termos do artigo 387, IV, do Código de Processo Penal, uma vez que não há pedido expresso nesse sentido. 5.0. CUSTAS: O réu fica obrigado ao pagamento das custas processuais (art. 804 do CPP). 6.0. CONCEDO ao réu o direito de recorrer em liberdade. 7.0. DELIBERAÇÕES FINAIS: a) registre-se; b) intimem-se, pessoalmente, o MP e o(s) condenado(s); c) intime-se o(s) defensor(es) pelo Diário da Justiça, salvo se dativo(s) ou integrante(s) da Defensoria Pública, quando então a intimação deverá ser por mandado ou em secretaria; d) uma vez que esteja transitada em julgado a presente sentença: a) Remeta-se o boletim individual do réu, devidamente preenchido, ao Instituto de Identificação Tavares Buril; b) No que se refere às custas processuais, taxas judiciarias e eventual multa penal, remeta-se os autos à contadoria ou servidor(a) habilitado(a) para elaboração dos cálculos respectivos, remetendo-se a memória descritiva dos cálculos, juntamente com a guia de execução definitiva ao juízo da execução e, se houver, o comprovante do pagamento de fiança; c) Expeça-se Guia de Execução Definitiva; d) Comunique-se a condenação à Justiça Eleitoral, através do Sistema INFODIP/TRE, nos termos do Provimento nº 011/2016 – CGJ, do TJPE, para fins de suspensão dos direitos políticos do réu condenado (art. 15, inciso III, da Constituição Federal). e) Oficie-se à autoridade policial civil, para que promova a incineração de toda a droga apreendida (art. 50-A, da Lei nº 11.343/06). Cumpra, no mais, o que for do seu regimento. P. R. I. Cabo de Santo Agostinho/PE, data conforme assinatura eletrônica. DANIEL SILVA PAIVA JUIZ DE DIREITO

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Resultados para o tribunal: TJPE

Resultados para "0000004-03.2025.5.14.0404" – Página 27 de 28

Processo nº 0000373-02.2018.8.17.3510

Processo nº 0000124-51.2018.8.17.3510

Processo nº 0000124-51.2018.8.17.3510

Processo nº 0000127-06.2018.8.17.3510

Processo nº 0000127-06.2018.8.17.3510

Processo nº 0000274-26.2023.8.17.3520

Processo nº 0000084-30.2025.8.17.9005

Elias Epitacio Da Silva x Lin Hao e outros

Carlos Antonio Dos Santos x Banco Bmg

Processo nº 0026472-58.2018.8.17.0810