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J. M. D. A. S. F. x Bradesco Saúde S/A

ID: 298842046

Tribunal: TJPE Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Limoeiro Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0002569-56.2024.8.17.2920

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

J. M. D. A. S. F.

Polo Passivo:

BRADESCO SAÚDE S/A

Sentença (Outras)

Advogados:

THIAGO PESSOA ROCHA

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MARILIA DE SOUZA FERREIRA

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RICARDO LUIS DE ANDRADE NUNES

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Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 2ª Vara Cível da Comarca de Limoeiro Av Dr. Otácio de Lemos Vasconcelos, S/N, Centro, LIMOEIRO - PE - CEP: 55700-000 - F:(81) 362886482 Processo nº … Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 2ª Vara Cível da Comarca de Limoeiro Av Dr. Otácio de Lemos Vasconcelos, S/N, Centro, LIMOEIRO - PE - CEP: 55700-000 - F:(81) 362886482 Processo nº 0002569-56.2024.8.17.2920 AUTOR(A): J. M. D. A. S. F. REPRESENTANTE: JOSE MADSON DE AZEVEDO SILVA RÉU: BRADESCO SAÚDE S/A SENTENÇA Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos por JOSÉ MADSON DE AZEVEDO SILVA FILHO, menor impúbere, representado por seu genitor José Madson de Azevedo Silva nos autos da presente AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS em que se objetiva seja sanado a suposta omissão da Sentença registrada sob o ID 197936696. Quanto a fundamentação recursal ou amplitude da causa de pedir recursal, os embargos de declaração são classificados pela doutrina como um recurso vinculado, de modo que o rol de matérias alegáveis em seu âmbito é exaustivo, e o desrespeito a essa exigência legal acarretará a inadmissibilidade do recurso por irregularidade formal. Ao estabelecer as hipóteses em que é cabível o recurso de embargos de declaração, assim dispõe o art. 1022, do CPC: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Publicada a sentença, o juiz só poderá alterá-la para corrigir lhe, de ofício ou a requerimento da parte, inexatidões, materiais ou erros de cálculo ou por meio de embargos de declaração. Sem mais pormenores, vislumbro presente o atendimento dos pressupostos recursais que autorizam o conhecimento da presente impugnação, haja vista que argui a parte requerente a existência de um dos vícios indigitados no art. 1022 do Código de Processo Civil, quais sejam, omissão, contradição ou obscuridade, a ponto de autorizar a modificação do ato vergastado. A parte embargante indica como omissão o fato da sentença não ter se manifestado em relação à confirmação da decisão de tutela de urgência no dispositivo sentencial. De fato, em análise à sentença, não houve a inclusão da ratificação da tutela concedida nos autos. Nesse diapasão, anoto que assiste razão à embargante no tocante à omissão apontada. Pelo exposto, conheço dos Embargos de Declaração e acolho-os, para reconhecer a omissão apontada, fazendo incluir no dispositivo da Sentença vergastada, passando a redação a ser: "Ante o exposto e do mais que dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE, nos termos do inciso I, do art. 487, do CPC, o pedido inicial formulado na Inicial, para condenar a requerida ao cumprimento da obrigação de fazer, consistente no tratamento terapêutico multiprofissional da requerente, composto por “- Psicólogo - 02 horas semanais; - Psicopedagogo - 02 horas semanais; -Fonoaudiólogo - 03 horas semanais; -Terapia Ocupacional - 03 horas semanais; - Nutricionista - 01 hora semanal”, nos termos do relatório médico juntado nestes autos, na duração e na quantidade a serem determinadas pelos especialistas, confirmando a Decisão de tutela de urgência deferida, constante no ID 182742726; bem como julgo improcedente o pedido por dano moral.” Mantenho o pronunciamento jurisdicional recorrido incólume nos seus demais termos. P.I. Diante da apresentação de apelação e das contrarrazões, encaminhem-se os autos ao E. TJPE. LIMOEIRO, 12 de junho de 2025 Juiz(a) de Direito msa

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Processo nº 0002569-21.2025.8.17.8223

ID: 280096606

Tribunal: TJPE Órgão: 2º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de Olinda - Turno Manhã - 08:00h às 14:00h Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0002569-21.2025.8.17.8223

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

GABRIELA DESTERRO DE AQUINO

Polo Passivo:

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Advogados:

BRUNA PINHEIRO DE MENDONCA

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Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 2º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de Olinda - Turno Manhã - 08:00h às 14:00h Avenida Pan Nordestina, S/N, 3º andar, Vila Popular, … Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 2º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de Olinda - Turno Manhã - 08:00h às 14:00h Avenida Pan Nordestina, S/N, 3º andar, Vila Popular, OLINDA - PE - CEP: 53230-900 - F:(81) 31822706 Processo nº 0002569-21.2025.8.17.8223 AUTOR(A): GABRIELA DESTERRO DE AQUINO RÉU: CORPOREOS - SERVICOS TERAPEUTICOS S.A. DECISÃO Vistos. Cuida-se de ação em que a parte autora requer “a concessão da medida liminar, inaudita altera pars, para rescindir imediatamente o contrato firmado, evitando qualquer cobrança de encargos financeiros pelos mesmos; e para que a empresa se abstenha de inscrever o nome da autora nos cadastros de restrição ao crédito;” em virtude dos fatos expostos na exordial. De acordo com o Enunciado 26 do XXXI FONAJE: “São cabíveis a tutela acautelatória e a antecipatória nos Juizados Especiais Cíveis”. Assim, conheço do pedido e passo a apreciá-lo. É possível analisá-lo à luz dos requisitos específicos para a concessão da tutela de urgência antecipada, com fulcro nos artigos 294 e seguintes no Novo Código de Processo Civil, aplicável por analogia aos processos que tramitam em Juizados Especiais Cíveis. O objetivo do instituto é a concessão da própria tutela perseguida, acolhendo-o parcialmente ou totalmente, desde que estejam presentes os seguintes requisitos: a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (art. 300, CPC/2015), além da impossibilidade de concessão da medida que tenha efeitos irreversíveis (art. 300, § 3º, CPC/2015). Para a concessão da tutela requerida, mister a incidência do fundado receio de perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo. A concessão tem por objetivo evitar que a consumação da lesão sofrida pela parte requerente ocorra, mantendo o estado de ameaça neutralizado. Constitui uma exceção ao princípio do contraditório e só pode ser deferida pelo juízo quando estritamente necessário para evitar o dano, de modo que o perigo de dano tem que ser efetivamente intenso de forma a não se poder aguardar a citação do requerido, e, com isto postergar o contraditório para o futuro. Não é o caso dos presentes autos. É que a suposta lesão sofrida não está sobremaneira constituída de modo que autorize a concessão da medida liminar. Ante o exposto, por tudo mais que dos autos consta, INDEFIRO, neste momento processual, a TUTELA em estudo por não se encontrarem caracterizados os requisitos aptos a ensejar a concessão liminar, nos termos do artigo 300 do CPC/2015, sem que antes seja citado o requerido com a oportunidade de se constituir no presente feito o princípio constitucional do contraditório, que certamente assegurará ao juízo uma cognição exauriente de toda a matéria objeto da presente demanda. Intime-se a parte autora. Cite-se/intime-se a parte ré. No mais, aguarde-se a realização da audiência. Ressalto que para ter acesso a sala de audiência devem ser seguidos os passos abaixo: Audiência da sala A (2º JECOlinda) ID REUNIÃO 264 056 203 51 SENHA 26mppg ou, através do link de acesso: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_N2NjYThlN2EtYWI3ZC00NWJmLTgyYjUtNTFlNGJjYzM2NDkz%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%2281373d9b-607a-4642-ba74-ec1ee444d69e%22%2c%22Oid%22%3a%229512bdff-421b-488c-9abf-6f0de3e2bdc6%22%7d Olinda/PE, data informada na assinatura eletrônica. Carlos Antônio Sobreira Lopes Juiz de Direito

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Processo nº 0002569-33.2025.8.17.9480

ID: 332299432

Tribunal: TJPE Órgão: Gabinete do Des. Paulo Augusto de Freitas Oliveira 2ª TCRC (2) Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 0002569-33.2025.8.17.9480

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

LUCAS HENRIQUE SOARES DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação (Outros)

Advogados:

ANY GABRIELLY FERNANDES PEREIRA

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Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. Paulo Augusto de Freitas Oliveira 2ª TCRC (2) 1ª Câmara Regional de Caruaru – 2ª Turma Habeas Corpus nº 0002569-33.2025.8.17.9480 A… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. Paulo Augusto de Freitas Oliveira 2ª TCRC (2) 1ª Câmara Regional de Caruaru – 2ª Turma Habeas Corpus nº 0002569-33.2025.8.17.9480 Autoridade Coatora: Juízo de Direito da 4ª Vara Criminal da Comarca de Caruaru Impetrante: Any Gabrielly Fernandes Pereira Paciente: Lucas Henrique Soares da Silva Relator: Des. Paulo Augusto de Freitas Oliveira DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado pela advogada Any Gabrielly Fernandes Pereira, em favor de Lucas Henrique Soares da Silva, no qual fora apontada como autoridade coatora o Juízo de Direito da 4ª Vara Criminal da Comarca de Caruaru, nos autos do processo criminal de nº 0002730-91.2025.8.17.2480. Extrai-se dos autos, que o paciente foi denunciado e preso preventivamente em razão da suposta prática dos crimes previstos nos arts. 171, “caput” c/c §2º-A e 171, §2º, I do Código Penal. Argumenta a impetrante, em apertada síntese, que o paciente jamais foi intimado para prestar esclarecimentos durante a fase investigativa, sendo preso sem saber do que se tratava e sem oferecer resistência. Alega que a decisão que decretou a prisão preventiva não foi fundamentada de forma idônea, sem elementos concretos para justificar a medida, e que a medida extrema é desproporcional e desnecessária, uma vez que o paciente não representa risco à ordem pública ou à instrução criminal. Ressalta que o acusado é primário, possui bons antecedentes, residência fixa, emprego formal, sendo ainda o único responsável pelo sustento de seu filho autista. Nesse contexto, faria jus ao direito de responder ao processo em liberdade, ainda que condicionada à aplicação de outras medidas menos gravosas. Ao final, pleiteia, liminarmente e no mérito, a concessão da ordem de habeas corpus, objetivando a revogação da prisão preventiva, com a substituição por medidas cautelares alternativas. Relatado. Decido. O art. 5°, inc. LXVIII da Constituição Federal estabelece que seja concedido habeas corpus sempre que alguém se achar ameaçado de sofrer coação ilegal em seu direito de locomoção. Por sua vez, a concessão de medida liminar em habeas corpus não está prevista em lei, sendo extrema exceção, criada pela doutrina e jurisprudência como forma de sanar ilegalidades inquestionáveis, nos casos em que reste demonstrados o periculum in mora, quando há probabilidade de dano irreparável, e o fumus boni iuris, quando os elementos da impetração indiquem a existência de ilegalidade. Analisando os autos, não verifico nenhuma patente ilegalidade a ensejar o deferimento da medida liminar pleiteada, sendo necessário, no meu entender, o aperfeiçoamento do decisum mediante a cognição exauriente. Ante o exposto, indefiro o pedido liminar. Tendo em vista a desnecessidade do pedido de informações, nos termos da Recomendação Conjunta nº 01, de 11 de abril de 2023[1], oficie-se à autoridade indigitada coatora comunicando o inteiro teor desta decisão[2]. Após, remetam-se os autos à Procuradoria de Justiça para emissão de parecer. Em seguida, voltem-me conclusos. Cumpra-se. Caruaru, data da assinatura eletrônica. Des. Paulo Augusto de Freitas Oliveira Relator P08 [1] Art. 1º. Recomendar a todos (as) os(as) desembargadores(as) deste E. TJPE sobre a desnecessidade de pedidos de informações em Agravo de Instrumento e Habeas Corpus aos juízos a quo, cujo acesso às informações nas ações de origem já se encontrem disponíveis para consulta pelo magistrado(a)/relator(a) ou sua assessoria através do Sistema PJe: §1º. Não se aplica a recomendação do caput deste artigo nas hipóteses de processos que tramitem sob segredo de justiça, bem assim de dúvidas sobre dados processuais ou de outros atos pendentes de efetivação pelo juízo de primeiro grau e respectiva secretaria; [2] §2º. Em caso de concessão ou denegação de liminar em sede de Agravo de Instrumento ou Habeas Corpus, a decisão do (a) relator (a) será de imediato comunicada ao juízo a quo ou à autoridade apontada coatora, respectivamente.

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Processo nº 0002569-30.2025.8.17.3370

ID: 331879336

Tribunal: TJPE Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Serra Talhada Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0002569-30.2025.8.17.3370

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

LUAN GOMES DIAS

Polo Passivo:

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 1ª Vara Cível da Comarca de Serra Talhada R CABO JOAQUIM DA MATA, S/N, Forum Dr. Clodoaldo Bezerra de Souza e Silva, TANCREDO NEVES, SERRA TALHADA -… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 1ª Vara Cível da Comarca de Serra Talhada R CABO JOAQUIM DA MATA, S/N, Forum Dr. Clodoaldo Bezerra de Souza e Silva, TANCREDO NEVES, SERRA TALHADA - PE - CEP: 56909-115 - F:(87) 39293586 Processo nº 0002569-30.2025.8.17.3370 AUTOR(A): WEDJA ALVES DE OLIVEIRA SOUZA RÉU: BANCO DO BRASIL DECISÃO / DESPACHO COM FORÇA DE MANDADO/OFÍCIO/CARTA OPÇÃO PELO “JUÍZO 100% DIGITAL” Nos moldes da Resolução CNJ nº 345/2020, Portaria Conjunta TJPE nº 23/2020 e Portaria Conjunta TJPE nº 13/2022, INTIMEM-SE as partes para que, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestem o eventual interesse na adoção do “Juízo 100% Digital”. Não havendo resposta de quaisquer dos interessados, RENOVE-SE a intimação. Registro que o silêncio das partes implicará aceitação tácita ao “Juízo 100% Digital” (art. 3º, § 4º, da Resolução CNJ nº 345/2020). Esclareço, por oportuno, que as partes poderão requerer o afastamento das regras do “Juízo 100% Digital”, por uma única vez, até a prolação da sentença, preservados todos os atos processuais já praticados (art. 3º, § 2º, da Resolução CNJ nº 345/2020 e art. 3º, § 3º, da Portaria Conjunta TJPE nº 23/2020). No âmbito do “Juízo 100% Digital”, todos os atos processuais serão praticados, exclusivamente, por meio eletrônico e remoto, por intermédio da rede mundial de computadores (art. 4º da Portaria Conjunta TJPE nº 23/2020). Ademais, cabe informar que, excepcionalmente, comprovada a necessidade, a tramitação do processo no âmbito do “Juízo 100% Digital” não impede a realização de atos presenciais, como, por exemplo, a produção de provas (art. 1º da Resolução CNJ nº 345/2020). Outrossim, o cumprimento de diligências externas pelas Autoridades Judiciária, Oficiais de Justiça, Psicólogos, Assistentes Sociais e Peritos, quando necessárias, não é incompatível com o “Juízo 100% Digital” (art. 4º, § 6º, da Portaria Conjunta TJPE nº 23/2020). Devem as partes informar o juízo a respeito de eventual alteração de e-mail ou de linha celular (art. 4º, § 1º, da Portaria Conjunta TJPE nº 23/2020). Anuindo expressamente ao “Juízo 100% Digital”, as partes e seus advogados deverão fornecer os seus respectivos endereços eletrônicos e linhas telefônicas móveis de celular. Maiores informações a respeito do “Juízo 100% Digital” podem ser obtidas no seguinte endereço eletrônico: https://www.tjpe.jus.br/web/100-digital. JUSTIÇA GRATUITA Preenchidos os requisitos estampados nos arts. 98 e 99, § 3°, todos do CPC, defiro o pedido de justiça gratuita. AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO / CITAÇÃO Registro, por oportuno, que o STJ fixou a seguinte tese no Resp 2071340 / MG: “Se as circunstâncias do caso indicarem ser improvável o consenso, ou que o ato colocaria em risco a razoável duração do processo, a audiência de conciliação ou mediação do art. 334 do CPC pode ser dispensada, com a devida fundamentação. 2. Diante da inexistência de prejuízo, a ausência de designação da audiência não gera nulidade, podendo o Tribunal de segundo grau, se for o caso, determinar sua realização no juízo de origem, ou no próprio Tribunal, nos termos do art. 938, § 1º, do CPC”. Nesse contexto, diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, especialmente por considerar que em demandas dessa natureza é pouco provável a realização de acordo em virtude da resistência dos próprios interessados, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (art.139, VI, do CPC e Enunciado n° 35 da ENFAM). CITE-SE a parte ré, preferencialmente por meio eletrônico, para integrar a relação jurídico-processual (art. 238 do CPC) e oferecer contestação, por petição, no prazo de 15 (quinze) dias úteis (arts. 219 e 335 do CPC), sob pena de revelia e presunção de veracidade das alegações de fato aduzidas pelo autor (art. 344 do CPC), cujo termo inicial será a data prevista no art. 231 do CPC, de acordo com o modo como foi feita a citação (art. 335, III, do CPC). Na hipótese de citação por meio eletrônico, não havendo confirmação no prazo de até 3 (três) dias úteis, contados do recebimento da citação eletrônica, PROCEDA-SE, desde logo, à CITAÇÃO pelo correio, oficial de justiça ou no balcão de secretaria se o citando ali comparecer (art. 246, §§ 1º e 1º-A, do CPC). Neste caso, na primeira oportunidade de falar nos autos, a parte ré deverá apresentar justa causa para a ausência de confirmação do recebimento da citação enviada eletronicamente (art. 246, § 1º-B, do CPC), ficando advertida que se considera ato atentatório à dignidade da justiça, passível de multa de até 5% (cinco por cento) do valor da causa, deixar de confirmar no prazo legal, sem justa causa, o recebimento da citação recebida por meio eletrônico (art. 246, § 1º-C, do CPC). No prazo de defesa, deverá o banco requerido INFORMAR se foi realizada a avaliação da parte postulante (e em caso positivo qual o resultado: compatível, rejeitada e incompatível) com fundamento na Portaria nº 412/2015 do Ministro de Estado das Cidades, por ter sido ela contemplada em sorteio relacionado ao Programa Minha Casa Minha Vida. Fica, desde logo, indeferido o eventual pedido de dilação de prazo, por ausência de razoabilidade, e de expedição de ofício à CEF ou qualquer outro órgão para obter a informação, cabendo à própria parte diligenciar. Expedientes necessários. Nos termos dos arts. 27 e art. 28, § 4°, art. 32, parágrafo único, da Lei Estadual nº 16.397/2018 (Código de Procedimento em matéria processual no âmbito do Estado de Pernambuco), atribuo ao presente ato, assinado eletronicamente, força de MANDADO / OFÍCIO / CARTA / CARTA PRECATÓRIA, para fins de possibilitar o seu célere cumprimento, em consagração ao princípio constitucional da razoável duração do processo, servindo a segunda via como instrumento hábil para tal. Serra Talhada/PE, data conforme o registro da assinatura eletrônica. Diógenes Portela Saboia Soares Torres Juiz de Direito

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Nathalya Eliza Irineu Dos Santos x Azul Linhas Aereas Brasileiras S.A.

ID: 281811382

Tribunal: TJPE Órgão: Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo e Criminal de Goiana - Turno Manhã - 08:00h às 14:00h Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0002569-25.2024.8.17.8233

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

NATHALYA ELIZA IRINEU DOS SANTOS

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A.

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Advogados:

ANDRE BARBOSA DA SILVA

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LUIS WALLACE DE SOUSA RAMOS NETO

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ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

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Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo e Criminal de Goiana - Turno Manhã - 08:00h às 14:00h Rua Historiador Antonio Correia de Oliveira A… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo e Criminal de Goiana - Turno Manhã - 08:00h às 14:00h Rua Historiador Antonio Correia de Oliveira Andrade Filho, s/n, 2º Andar - loteamento Boa Vista, Boa Vista, GOIANA - PE - CEP: 55900-000 - F:(81) 36268569 Processo nº 0002569-25.2024.8.17.8233 DEMANDANTE: NATHALYA ELIZA IRINEU DOS SANTOS DEMANDADO(A): AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A. SENTENÇA Vistos, etc. Dispenso o relatório nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95. No que concerne ao pedido de gratuidade de justiça, a Lei 9099/95 garante a todos os jurisdicionados a isenção de custas em primeiro grau, sendo pertinente a apreciação deste requerimento em eventual sede de recurso. Insta destacar que as preliminares suscitadas pela empresa ré não interferem no deslinde da demanda, e, ademais, a inicial traz consigo os documentos indispensáveis ao ajuizamento desta ação, os quais estão de acordo com as exigências constantes no ordenamento jurídico positivado. Ultrapassada esta etapa, passo, de pronto, a análise do mérito da presente lide. DECIDO. Trata-se de relação de consumo, em que as partes se submetem ao microssistema do código de defesa do consumidor. A parte autora, nesse particular, é a hipossuficiente na relação, tendo assim especial proteção do ordenamento jurídico pátrio. Alega a parte autora que adquiriu passagens aéreas junto a empresa ré, com itinerário no trecho Recife/PE - Porto Alegre/RS, sem escalas, sendo a ida programada para o dia 29/11/2024 e o retorno estipulado para o dia 03/12/2024. Ocorre que, no retorno, embarcou no voo 2909, com destino ao aeroporto de Confins/MG, onde deveria realizar conexão para o Recife/PE, por meio do voo 4604, com partida inicialmente prevista para as 22h55min. Relata que, ao desembarcar em Belo Horizonte, deparou-se com a ausência de informações claras e precisas quanto ao embarque subsequente, uma vez que os painéis indicavam atraso no voo, sendo a autora submetida a sucessivas trocas de portão de embarque sem qualquer explicação adequada. Informa, ainda, que, já próximo da meia-noite, foi finalmente informada de que o voo 4604 havia sido cancelado, sendo realocada no voo 2801, com decolagem programada apenas para as 6h20min do dia seguinte. Salienta, por fim, que durante a espera, para o próximo embarque, foi disponibilizado pela empresa aérea o acesso a uma sala VIP, contudo, sem estrutura adequada para repouso, tendo suportado a madrugada em cadeiras e bancos desconfortáveis, fato que agravou seu sofrimento físico e emocional. Requer, nesse passo, indenização pelos danos morais suportados. A empresa ré, AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS, por seu turno, alega que a alteração do voo contratado decorreu de readequação da malha aérea e que o cancelamento do trecho de retorno ocorreu por manutenção não programada, sendo a autora reacomodada no próximo voo disponível. Salienta que prestou a devida assistência à autora, e nega qualquer falha na prestação do serviço. No mais, defende a inexistência do dever de indenizar, requerendo o julgamento pela improcedência da demanda em toda sua extensão. Pois bem. Analisando todo o contido nos autos, tenho por julgar parcialmente procedente o pedido inaugural. Explico. A favor de seu direito, a promovente apresenta documentos comprobatórios do itinerário original e da alteração do voo, bem como cartão de embarque registrando a saída do novo voo, ao qual foi realocada, no dia 04/12/2024, além das imagens da sala VIP onde permaneceu aguardando o novo embarque. Por outro lado, a parte ré sequer se desvencilhou das alegações da demandante, haja vista que, em sua peça de bloqueio, confirmou o cancelamento do voo em razão de necessidade de manutenção de urgência. Devo ressaltar que a necessidade de manutenção da aeronave, fora do período previsto, configura falha na prestação do serviço, com base na teoria do risco do empreendimento. A jurisprudência é uníssona no que concerne à responsabilização da empresa aérea por necessidade de manutenção não prevista. Senão vejamos: INDENIZAÇÃO. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO INTERNACIONAL. Manutenção da aeronave. Fato previsível e que não exclui a responsabilidade da transportadora. Má prestação do serviço caracterizada. Indenização por dano moral devida. “Quantum” fixado em R$ 15.000,00 (quinze mil reais), que não comporta a redução pretendida. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO. (TJ-SP – APL: 10626361320178260576 SP 1062636-13.2017.8.26.0576, Relator: Afonso Bráz, Data de Julgamento: 26/11/2018, 17ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 26/11/2018). Com efeito, verifico que a demandada não trouxe qualquer elemento capaz de se contrapor as provas apresentadas pela parte autora. Ademais, verifico que a parte ré não conseguiu se desvencilhar das alegações autorais, haja vista que não comprovou qualquer fato impeditivo, extintivo ou modificativo do direito autoral deduzido em juízo. Uma questão pertinente a ser analisada é que as provas apresentadas pela parte ré são produzidas unilateralmente, frutos do seu sistema particular. Acerca destas provas, a jurisprudência majoritária sinaliza no sentido de não possuírem o condão de lastrear o processo no sentido de convencer o magistrado, senão vejamos: RECURSO DE APELAÇÃO – DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – IRREGULARIDADE NO EQUIPAMENTO MEDIDOR CONSTATADA POR PROVAS PRODUZIDAS UNILATERALMENTE – PERÍCIA JUDICIAL NÃO REALIZADA POR AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO DA EMPRESA RÉ – COBRANÇA INDEVIDA – DANO MORAL CONFIGURADO. 1- As provas produzidas unilateralmente pela concessionária ré não são suficientes para atestar a mencionada irregularidade no equipamento medidor. Não realizada perícia judicial, por inexistência de requerimento da empresa ré, julga-se procedente o pedido declaratório de inexistência de débito. 2- O consumidor faz jus ao recebimento de indenização por dano moral quando seu nome é inscrito indevidamente nos órgãos de proteção ao crédito. Recurso não provido. Assim, diante das provas e alegações apresentadas pela parte ré, verifico que elas não foram suficientes, ou não possuem a concretude necessária para se desvencilhar das alegações da parte demandante. Com efeito, imperioso mencionar a aplicação da inversão do ônus da prova, ao passo que esta não se trata de inversão da carga da prova ope legis, mas ope iudicis. As inversões diretamente decorrentes da lei não constituem novidade, pois outra coisa não ocorre nos tantos casos de presunção iuris tantum. Aqui, é nos limites e coordenadas de cada caso concreto, segundo suas específicas peculiaridades, que o juiz decidirá se inverte ou não o encargo. Portanto, para o deslinde da questão, a parte autora faz jus ao direito da inversão do ônus da prova, por ser hipossuficiente tecnicamente e economicamente. Neste ponto, é importante enfatizar que a legislação aeronáutica, como o Código Brasileiro de Aeronáutica, constitui norma especial em relação ao Código de Defesa do Consumidor. Todavia, a aplicação do CDC se impõe quando se trata da apuração de falha na prestação de serviço e da responsabilização pelo descumprimento das legítimas expectativas do consumidor. Sendo assim, em se tratando de relação consumerista, deve ser aplicado ao caso o art. 14, §1º da Lei nº 8078/90, tendo em vista a responsabilidade objetiva da demandada pela má prestação dos serviços. A manutenção da aeronave não caracteriza situação de caso fortuito ou força maior, pois, trata-se de atividade rotineira ao negócio, não sendo possível transferir para o consumidor o risco do empreendimento. Somado a isso, a parte autora foi realocada para uma sala VIP, a qual, no entanto, não apresentava condições adequadas para pernoite ou para uma espera minimamente confortável até o voo remarcado para o dia seguinte. Convém assinalar que a ausência de acomodações adequadas, alimentação condizente e apoio logístico necessário revela falha grave na prestação do serviço, violando o disposto no Código de Defesa do Consumidor e configurando situação apta a ensejar o abalo moral, diante do desconforto, frustração e desgaste vivenciados pela autora, que teve seus direitos básicos enquanto consumidora claramente desrespeitados. Com relação aos danos morais, evidente que os aborrecimentos experimentados não são meros transtornos rotineiros, merecendo a intervenção do Poder Judiciário. Isso porque configuram claramente má prestação do serviço, especialmente quando levamos em conta que o descumprimento do contrato de transporte aéreo, advieram situações extremamente desconfortáveis e angustiantes. Neste diapasão, não há dúvidas no sentido de que a parte autora deva ser indenizada pelos danos sofridos, haja vista que foi submetida a um abalo desnecessário, fruto da incapacidade da demandada em manter suas aeronaves em perfeito estado de funcionamento. Quanto ao valor indenizatório, este, por seu turno, deve se adequar ao caso em concreto, além de se submeter a certos requisitos, como a situação econômica das partes, a extensão do dano e se este derivou de culpa ou dolo. De modo que, analisados tais critérios, entendo ser medida de justiça, arbitrar como justo compensatório punitivo, a títulos de danos morais a importância de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). EX POSITIS, por tudo que dos autos consta e com base no direito aplicável à espécie dos autos, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL para CONDENAR a demandada a PAGAR a parte autora a quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a título de indenização por danos morais, nos termos dos art. 5º, inc. V da CF/88 c/c art. 186 e art. 927 do CC/2002 e art. 6º, inc. VI da Lei. 8.078/90, acrescida de correção monetária, com base na tabela ENCOGE, e juros de mora de 1% ao mês, ambos contados desta decisão. Declaro o presente processo extinto com resolução do mérito, nos moldes do inciso I do art. 487 do CPC/2015. Havendo pagamento espontâneo da condenação, deverá o demandado depositar o respectivo valor na Agência do Banco do Brasil n. 0220 e proceder à juntada da Guia do Depósito Judicial nos autos, tendo em vista que somente o comprovante de pagamento não informa todos os dados necessários para a expedição do alvará. Fica, de logo, registrado que, caso não seja efetuado o cumprimento voluntário da presente decisão pela parte demandada, no prazo de 15 (quinze) dias após o trânsito em julgado, haverá incidência da multa de 10% (dez por cento) sobre o montante devido, tudo nos moldes do § 1º do art. 523 do Código de Processo Civil c/c o art. 52, inciso III, da Lei 9099/95. Em caso de interposição de recurso dentro do prazo legal, havendo o devido preparo, INTIME-SE para contrarrazões e, em seguida, encaminhe os autos ao Egrégio Colégio Recursal. Caso contrário, certifique o trânsito em julgado e não havendo outro requerimento, arquive-se. Sendo requerida a concessão da justiça gratuita pelo recorrente, considerando que compete ao relator exercer o juízo de admissibilidade recursal, bem como o pedido de justiça gratuita, nos termos do art. 11, X, do Regimento Interno do Colégio Recursal, a parte recorrida será intimada para apresentar as contrarrazões e, transcorrido o prazo, os autos serão remetidos ao Colégio Recursal. Sem depósito recursal, conforme julgamento do STF na ADI 2699. Sem custas e sem honorários, “ex vi” do art. 55, da Lei n. 9.099/95. Havendo o trânsito em julgado, cumprida a obrigação e requerida a expedição do alvará, expeça-se o ato. Publique-se, Registre-se e Intimem-se. Goiana, 23 de maio de 2025. Maria do Rosário Arruda de Oliveira Juíza de Direito em exercício cumulativo

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