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Processo nº 0003567-50.2023.8.17.2470

ID: 262126869

Tribunal: TJPE Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Carpina Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 0003567-50.2023.8.17.2470

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

M. V. D. M. P.

Polo Passivo:

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Advogados:

CLOVIS ANAGE NOVAIS DE ARAUJO FILHO

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA REGIONAL DA ZONA DA MATA 1ª Vara Cível da Comarca de Carpina Processo nº 0003567-50.2023.8.17.2470 AUTOR(A): M. V. D. M. P. CURATELADO(A):… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA REGIONAL DA ZONA DA MATA 1ª Vara Cível da Comarca de Carpina Processo nº 0003567-50.2023.8.17.2470 AUTOR(A): M. V. D. M. P. CURATELADO(A): L. M. P. A. DEFENSOR(A) DATIVO(A)/CURADOR(A) ESPECIAL: D. P. D. E. D. P. INTIMAÇÃO Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da 1ª Vara Cível da Comarca de Carpina, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor da Sentença de ID 198983677, conforme transcrito abaixo: "[...] POSTO ISTO, e levando-se em consideração o respeitável parecer firmado pelo Órgão Ministerial, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO FORMULADO NA EXORDIAL, com fundamento no art. 487, inciso I, e art. 755, ambos do Código de Processo Civil, e, via de consequência, DECRETO A INTERDIÇÃO DE L. M. P. A., declarando-o incapaz de exercer os atos da vida civil, “ex vi” do art. 4º, inciso III, e art. 1.767, inciso I, ambos do Código Civil, combinado com as inovações trazidas pela Lei nº 13.146/2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), e NOMEIO a Srª. MARIA VERÔNICA DE MELO PESSOA como CURADORA de seu filho L. M. P. A., ora interditando. Deve, em seguida, a curadora prestar o devido compromisso por termo, após a publicação desta decisão, observando-se as formalidades legais, e, prestado o compromisso, esta assumirá a administração de eventuais bens pertencentes ao interditando, presentes ou futuros, conforme estabelece o art. 759, §§ 1º e 2º, do Código Civil, devendo ser advertida: 1) de que somente poderá permanecer com valores do incapaz, que sejam destinados a cobrir as despesas mensais de sobrevivência desta; 2) da necessidade de guardar eventuais recibos e notas fiscais de todas as despesas que efetuar em prol do incapaz, para prestar contas ao Juízo, sempre que determinado; 3) de que não poderá realizar qualquer ato que importe em comprometimento do patrimônio do interditando, sem prévia autorização deste Juízo. Outrossim, ressalte-se que os poderes da curatela devem limitar-se à prática dos atos relacionados aos direitos de natureza patrimonial e negocial, relativos ao interditando, não alcançando, desse modo, o direito ao próprio corpo, à sexualidade, ao matrimônio, à privacidade, à educação, à saúde, ao trabalho e ao voto, concernentes à pessoa do interditando, conforme dispõe o art. 85 da Lei nº 13.146/2.015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência). Importante advertir, ainda, que a curadora não poderá praticar quaisquer atos relacionados aos direitos de natureza patrimonial e negocial que impliquem em alienação ou oneração de bens, presentes ou futuros, que pertençam ao interditando, salvo, sob autorização judicial. Isento de custas, tendo em vista a concessão da gratuidade da Justiça. Com o trânsito em julgado, expeça-se termo de curatela definitivo e arquivem-se os autos com as cautelas legais”. Carpina, 26 de março de 2025. Rildo Vieira da Silva Juiz de Direito" CARPINA, 28 de abril de 2025. MARIA EMILIA MACHADO COSTA Diretoria Reg. da Zona da Mata

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Processo nº 0003567-12.2024.8.17.2730

ID: 320136819

Tribunal: TJPE Órgão: Vara da Fazenda Pública da Comarca de Ipojuca Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0003567-12.2024.8.17.2730

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

JOSE LUIZ DOS ANJOS

Polo Passivo:

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA ESTADUAL DAS VARAS DE EXECUÇÃO FISCAL, FAZENDA PÚBLICA E ACIDENTES DE TRABALHO - DEFFA Vara da Fazenda Pública da Comarca de Ipojuca Proce… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA ESTADUAL DAS VARAS DE EXECUÇÃO FISCAL, FAZENDA PÚBLICA E ACIDENTES DE TRABALHO - DEFFA Vara da Fazenda Pública da Comarca de Ipojuca Processo nº 0003567-12.2024.8.17.2730 AUTOR(A): JOSE LUIZ DOS ANJOS RÉU: ESTADO DE PERNAMBUCO, PGE - PROCURADORIA DO CONTENCIOSO CÍVEL INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da Vara da Fazenda Pública da Comarca de Ipojuca, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 206586727, conforme segue transcrito abaixo: " SENTENÇA JOSÉ LUIZ DOS ANJOS, qualificado nos autos, ajuizou a presente Ação de Obrigação de Fazer c/c Tutela de Urgência em face do ESTADO DE PERNAMBUCO, igualmente qualificado, aduzindo, em suma, que é pessoa idosa e portadora de câncer de próstata (CID C61) em estágio avançado, e após a realização da cirurgia (raspagem), devido a sua frágil condição, passou a necessitar urgentemente do medicamento ACETATO DE ABIRATERONA 250 mg-Zytiga, sendo o tratamento que mais se adequaria com o seu quadro, com vistas a garantir ao paciente melhor qualidade de vida e controle das fortes dores, conforme laudo médico juntado aos autos. Requer liminarmente a concessão da tutela de urgência para que o réu seja compelido ao fornecimento do medicamento ACETATO DE ABIRATERONA 250 mg-Zytiga, em favor do autor. No mérito, requereu a confirmação definitiva da liminar concedida. Juntou documentos. A liminar requerida foi deferida (id. 183310864). Citado, o Estado-réu apresentou contestação (id. 186183043) alegando, preliminarmente, aplicação do Tema 793 do STF e, no mérito, medicina baseada em evidências, existência de política pública para assistência oncológica, direcionamento do cumprimento do preceito à União Federal. Requereu a inclusão da União e a improcedência. Posteriormente, o Estado-réu peticionou para informar que há disponibilidade do medicamento para dispensação ao paciente, devendo o paciente entrar em contato para agendamento prévio por meio dos telefones de contato indicados no id. 186500715. (id. 186500714). Instado a se manifestar e apresentar réplica, o autor deixou transcorrer o prazo de manifestação in albis. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Decido. O feito deve ser extinto sem resolução do mérito. Conforme informado pelo Estado na contestação, o medicamento ABIRATERONA foi incorporado ao SUS pela Portaria do MS 38/2019, e conforme petição de id. 186500714, há disponibilidade do medicamento para dispensação ao paciente, o que supre a finalidade inicial do pedido judicial e, por conseguinte, acarreta a perda superveniente do objeto da presente demanda. Ademais, o autor foi devidamente intimado para se manifestar após a juntada da contestação/petição de id. 186500714, mas não apresentou qualquer impugnação ou oposição, o que corrobora a conclusão de perda do interesse processual. Dispositivo: Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, acolho a preliminar suscitada pelo Estado-réu e extingo o presente feito sem resolução no mérito por falta de interesse processual, e o faço com fulcro no art. 485, VI, CPC. Revogo a liminar outrora proferida. Condeno o autor ao pagamento das custas e honorários de sucumbência que fixo em 10% do valor da causa. Suspendo, no entanto, a exigibilidade face a concessão de justiça gratuita. Havendo recurso voluntário, intime-se a parte contrária para contra-arrazoar no prazo legal e, após, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça de Pernambuco. P.R.I.A. Ipojuca, (data conforme assinatura eletrônica). NAHIANE RAMALHO DE MATTOS Juíza de Direito" IPOJUCA, 8 de julho de 2025. JAEL FELIX DOS SANTOS Diretoria Estadual das Varas de Execução Fiscal, Fazenda Pública e Acidentes de Trabalho

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Processo nº 0003567-02.2024.8.17.8230

ID: 296083083

Tribunal: TJPE Órgão: Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de Caruaru - Turno Manhã - 08:00h às 14:00h Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0003567-02.2024.8.17.8230

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

JOSE JORGE E SILVA

Polo Passivo:

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Advogados:

MARTHA CLAUDINO DOS SANTOS

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FELIPE REIS DE OLIVEIRA CORDEIRO

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Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de Caruaru - Turno Manhã - 08:00h às 14:00h AV JOSÉ FLORÊNCIO FILHO, n/s, Fórum Juiz Demostenes Bat… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de Caruaru - Turno Manhã - 08:00h às 14:00h AV JOSÉ FLORÊNCIO FILHO, n/s, Fórum Juiz Demostenes Batista Veras, MAURÍCIO DE NASSAU, CARUARU - PE - CEP: 55014-837 - F:(81) 37199258 Processo nº 0003567-02.2024.8.17.8230 AUTOR(A): JOSE JORGE E SILVA RÉU: BANCO BRADESCO S/A SENTENÇA Vistos etc. Cuida-se de ação declaratória de inexistência de negócio jurídico cumulada com pedido de repetição de indébito e indenização por danos morais, proposta por José Jorge e Silva em face do Banco Bradesco S/A, na qual sustenta o autor a ocorrência de desconto indevido, no valor de R$ 32,78, em seu benefício previdenciário, decorrente de suposto contrato de cartão de crédito consignado que afirma jamais ter contratado ou autorizado. O requerido apresentou contestação arguindo, preliminarmente, inépcia da petição inicial, ausência de interesse processual e irregularidade na concessão da gratuidade da justiça. No mérito, defende a validade da contratação, sustentando que os descontos foram regularmente pactuados e que o autor teria expressamente autorizado a reserva de margem consignável para fins de amortização. É o breve relatório. Decido. Rejeito, desde logo, todas as preliminares suscitadas. A petição inicial apresenta narrativa clara e coerente, acompanhada dos documentos essenciais à compreensão da controvérsia, não se verificando qualquer vício que comprometa a regularidade formal da demanda. A alegação de ausência de interesse de agir não merece acolhimento, uma vez que a resistência da parte requerida é inequívoca, materializando-se desde a contestação. Também não prospera a impugnação à gratuidade, pois as informações constantes nos autos são suficientes para demonstrar a condição econômica do autor, pessoa aposentada, com rendimentos mensais reduzidos em virtude de múltiplos descontos, dentre os quais se insere o ora impugnado. Passo ao exame do mérito. A análise do contracheque acostado aos autos revela a existência de desconto sob a rubrica “Empréstimo Consignado 02 – Bradesco S/A”, no valor de R$ 32,78, surgido de forma repentina no mês de julho de 2024 (ID 179261615). Não há qualquer menção a esse desconto nos contracheques dos meses anteriores, tampouco foi produzida prova documental idônea e inequívoca da contratação da modalidade de cartão de crédito consignado que fundamentaria tal desconto. A instituição financeira limitou-se a invocar a existência de autorização expressa do autor para registro da reserva de margem consignável, sem, no entanto, apresentar o respectivo termo de adesão firmado pelo demandante, seja em meio físico ou eletrônico. É notório que a contratação de produtos financeiros, em especial os que envolvem descontos diretos em folha de pagamento, exige manifestação clara e consciente de vontade, com formalização documental que assegure a transparência e a informação adequadas ao consumidor. Não se pode admitir que o simples lançamento contábil no contracheque substitua o requisito jurídico essencial da contratação válida, sobretudo quando há impugnação explícita do consumidor e ausência absoluta de prova de aceitação. Não tendo a instituição financeira logrado demonstrar a origem legítima do desconto, e diante da situação fática delineada, evidencia-se a cobrança indevida, decorrente de falha na prestação do serviço, pela qual responde objetivamente a demandada, nos termos da legislação consumerista. A devolução dos valores indevidamente descontados impõe-se em dobro, com os seus acréscimos legais, pois não demonstrado qualquer engano justificável. Ademais, o desconto irregular sobre verba de natureza alimentar, por si só, é suficiente para caracterizar abalo moral indenizável, especialmente quando se trata de pessoa idosa, submetida a constrição patrimonial indevida, reiterada e sem respaldo contratual legítimo. DISPOSITIVO Diante do exposto, extingo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, julgando parcialmente procedentes os pedidos postos na petição inicial, para: a) Declarar a inexistência de relação contratual entre as partes quanto ao cartão de crédito consignado vinculado à rubrica “Empréstimo Consignado 02 – Bradesco S/A”; b) determinar a imediata cessação dos descontos correlatos no contracheque do autor. c) condenar o requerido à restituição, em dobro, dos valores indevidamente descontados, devendo incidir correção monetária, pela Tabela ENCOGE, a partir de cada desconto, e juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação, e calculados até 29/08/2024. A partir de 30/08/2024, salvo disposição contratual em contrário, serão observados os seguintes parâmetros, em consonância com as alterações do Código Civil (art. 389, parágrafo único, e art. 406, §1º) promovida pela Lei nº 14.905/24: correção monetária pelo IPCA; juros de mora de acordo com a taxa legal (diferença entre Taxa SELIC e IPCA, calculada mensalmente pelo Banco Central, conforme Resolução CMN nº 5.171/2024); d) condenar o requerido ao pagamento da quantia de R$ 2.000,00 (dois mil reais), a título de danos morais, devendo incidir sobre o valor juros de 1% ao mês, desde a citação, e calculados até 29/08/2024. A partir de 30/08/2024, salvo disposição contratual em contrário, serão observados os seguintes parâmetros, em consonância com as alterações do Código Civil (art. 389, parágrafo único, e art. 406, §1º) promovida pela Lei nº 14.905/24: correção monetária pelo IPCA, a partir do arbitramento; juros de mora de acordo com a taxa legal (diferença entre Taxa SELIC e IPCA, calculada mensalmente pelo Banco Central, conforme Resolução CMN nº 5.171/2024). Sem condenação em custas processuais e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. Para fins de eventual cálculo do preparo, fixo o valor da causa. No caso de eventual interposição recurso inominado, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo legal. Em seguida, remetam-se os autos ao E. Colégio Recursal, independentemente do juízo de admissibilidade (art. 1.010, § 2º, do CPC/15). P. R. e intimem-se. Caruaru, conforme data da assinatura digital. FRANCISCO ASSIS DE MORAIS JÚNIOR Juiz de Direito

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Processo nº 0003567-02.2024.8.17.8230

ID: 296083090

Tribunal: TJPE Órgão: Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de Caruaru - Turno Manhã - 08:00h às 14:00h Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0003567-02.2024.8.17.8230

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S/A

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Advogados:

LAIS CAMBUIM MELO DE MIRANDA

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ANDREA FORMIGA DANTAS DE RANGEL MOREIRA

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Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de Caruaru - Turno Manhã - 08:00h às 14:00h AV JOSÉ FLORÊNCIO FILHO, n/s, Fórum Juiz Demostenes Bat… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de Caruaru - Turno Manhã - 08:00h às 14:00h AV JOSÉ FLORÊNCIO FILHO, n/s, Fórum Juiz Demostenes Batista Veras, MAURÍCIO DE NASSAU, CARUARU - PE - CEP: 55014-837 - F:(81) 37199258 Processo nº 0003567-02.2024.8.17.8230 AUTOR(A): JOSE JORGE E SILVA RÉU: BANCO BRADESCO S/A SENTENÇA Vistos etc. Cuida-se de ação declaratória de inexistência de negócio jurídico cumulada com pedido de repetição de indébito e indenização por danos morais, proposta por José Jorge e Silva em face do Banco Bradesco S/A, na qual sustenta o autor a ocorrência de desconto indevido, no valor de R$ 32,78, em seu benefício previdenciário, decorrente de suposto contrato de cartão de crédito consignado que afirma jamais ter contratado ou autorizado. O requerido apresentou contestação arguindo, preliminarmente, inépcia da petição inicial, ausência de interesse processual e irregularidade na concessão da gratuidade da justiça. No mérito, defende a validade da contratação, sustentando que os descontos foram regularmente pactuados e que o autor teria expressamente autorizado a reserva de margem consignável para fins de amortização. É o breve relatório. Decido. Rejeito, desde logo, todas as preliminares suscitadas. A petição inicial apresenta narrativa clara e coerente, acompanhada dos documentos essenciais à compreensão da controvérsia, não se verificando qualquer vício que comprometa a regularidade formal da demanda. A alegação de ausência de interesse de agir não merece acolhimento, uma vez que a resistência da parte requerida é inequívoca, materializando-se desde a contestação. Também não prospera a impugnação à gratuidade, pois as informações constantes nos autos são suficientes para demonstrar a condição econômica do autor, pessoa aposentada, com rendimentos mensais reduzidos em virtude de múltiplos descontos, dentre os quais se insere o ora impugnado. Passo ao exame do mérito. A análise do contracheque acostado aos autos revela a existência de desconto sob a rubrica “Empréstimo Consignado 02 – Bradesco S/A”, no valor de R$ 32,78, surgido de forma repentina no mês de julho de 2024 (ID 179261615). Não há qualquer menção a esse desconto nos contracheques dos meses anteriores, tampouco foi produzida prova documental idônea e inequívoca da contratação da modalidade de cartão de crédito consignado que fundamentaria tal desconto. A instituição financeira limitou-se a invocar a existência de autorização expressa do autor para registro da reserva de margem consignável, sem, no entanto, apresentar o respectivo termo de adesão firmado pelo demandante, seja em meio físico ou eletrônico. É notório que a contratação de produtos financeiros, em especial os que envolvem descontos diretos em folha de pagamento, exige manifestação clara e consciente de vontade, com formalização documental que assegure a transparência e a informação adequadas ao consumidor. Não se pode admitir que o simples lançamento contábil no contracheque substitua o requisito jurídico essencial da contratação válida, sobretudo quando há impugnação explícita do consumidor e ausência absoluta de prova de aceitação. Não tendo a instituição financeira logrado demonstrar a origem legítima do desconto, e diante da situação fática delineada, evidencia-se a cobrança indevida, decorrente de falha na prestação do serviço, pela qual responde objetivamente a demandada, nos termos da legislação consumerista. A devolução dos valores indevidamente descontados impõe-se em dobro, com os seus acréscimos legais, pois não demonstrado qualquer engano justificável. Ademais, o desconto irregular sobre verba de natureza alimentar, por si só, é suficiente para caracterizar abalo moral indenizável, especialmente quando se trata de pessoa idosa, submetida a constrição patrimonial indevida, reiterada e sem respaldo contratual legítimo. DISPOSITIVO Diante do exposto, extingo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, julgando parcialmente procedentes os pedidos postos na petição inicial, para: a) Declarar a inexistência de relação contratual entre as partes quanto ao cartão de crédito consignado vinculado à rubrica “Empréstimo Consignado 02 – Bradesco S/A”; b) determinar a imediata cessação dos descontos correlatos no contracheque do autor. c) condenar o requerido à restituição, em dobro, dos valores indevidamente descontados, devendo incidir correção monetária, pela Tabela ENCOGE, a partir de cada desconto, e juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação, e calculados até 29/08/2024. A partir de 30/08/2024, salvo disposição contratual em contrário, serão observados os seguintes parâmetros, em consonância com as alterações do Código Civil (art. 389, parágrafo único, e art. 406, §1º) promovida pela Lei nº 14.905/24: correção monetária pelo IPCA; juros de mora de acordo com a taxa legal (diferença entre Taxa SELIC e IPCA, calculada mensalmente pelo Banco Central, conforme Resolução CMN nº 5.171/2024); d) condenar o requerido ao pagamento da quantia de R$ 2.000,00 (dois mil reais), a título de danos morais, devendo incidir sobre o valor juros de 1% ao mês, desde a citação, e calculados até 29/08/2024. A partir de 30/08/2024, salvo disposição contratual em contrário, serão observados os seguintes parâmetros, em consonância com as alterações do Código Civil (art. 389, parágrafo único, e art. 406, §1º) promovida pela Lei nº 14.905/24: correção monetária pelo IPCA, a partir do arbitramento; juros de mora de acordo com a taxa legal (diferença entre Taxa SELIC e IPCA, calculada mensalmente pelo Banco Central, conforme Resolução CMN nº 5.171/2024). Sem condenação em custas processuais e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. Para fins de eventual cálculo do preparo, fixo o valor da causa. No caso de eventual interposição recurso inominado, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo legal. Em seguida, remetam-se os autos ao E. Colégio Recursal, independentemente do juízo de admissibilidade (art. 1.010, § 2º, do CPC/15). P. R. e intimem-se. Caruaru, conforme data da assinatura digital. FRANCISCO ASSIS DE MORAIS JÚNIOR Juiz de Direito

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