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Ellis Betania Da Conceicao x Estado De Pernambuco

ID: 319594761

Tribunal: TJPE Órgão: Gabinete da Central de Agilização Processual Classe: PETIçãO CíVEL Nº Processo: 0003867-65.2016.8.17.2370

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ELLIS BETANIA DA CONCEICAO

Polo Passivo:

ESTADO DE PERNAMBUCO

Sentença (Outras)

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete da Central de Agilização Processual , 200, FORUM RODOLFO AURELIANO, RECIFE - PE - CEP: 50080-800 - F:( ) Processo nº 0003867-65.2016.8.17.2… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete da Central de Agilização Processual , 200, FORUM RODOLFO AURELIANO, RECIFE - PE - CEP: 50080-800 - F:( ) Processo nº 0003867-65.2016.8.17.2370 REQUERENTE: ELLIS BETANIA DA CONCEICAO REQUERIDO(A): ESTADO DE PERNAMBUCO SENTENÇA I - RELATÓRIO Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer com pedido de Tutela Antecipada, ajuizada por ELLIS BETANIA DA CONCEICAO, devidamente qualificada e representada pela Defensoria Pública do Estado, em face do ESTADO DE PERNAMBUCO, igualmente qualificado. Aduz a Requerente, em sua petição inicial, ser portadora de sequela de Traumatismo Cranioencefálico (TCE), necessitando, com urgência, da realização de exame de Tomografia Computadorizada de Crânio, conforme prescrição médica (ID 15917944). Alega ter buscado, sem sucesso, a marcação do exame junto à rede pública de saúde, o que a motivou a buscar a tutela jurisdicional. Requereu, em sede de liminar, a determinação para que o Réu realizasse o exame e, ao final, a confirmação da tutela com a condenação do ente público nas verbas de sucumbência. Em Decisão interlocutória (ID 16933287), foi deferido o pedido de tutela de urgência, determinando ao Estado de Pernambuco que providenciasse a realização do exame no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de bloqueio de valores. O Estado de Pernambuco apresentou Contestação (IDs 17887530), arguindo, em preliminar: (i) carência de ação por ausência de interesse processual, sob o fundamento de que a Autora não comprovou a negativa administrativa (pretensão resistida); e (ii) a incorreção do valor da causa, que deveria corresponder ao custo do exame na tabela SUS, no montante de R$ 97,44 (ID 17972902). No mérito, sustentou a impossibilidade de interferência do Judiciário nas políticas públicas (violação à Separação dos Poderes), a necessidade de observância das filas e protocolos do SUS e a ausência de comprovação de urgência que justificasse preterir outros pacientes. Juntou, ainda, o comprovante de agendamento do exame para o dia 13/02/2017 (ID 17889932), em cumprimento à decisão liminar. A parte autora apresentou Réplica (ID 62809626), rechaçando a preliminar de falta de interesse, ao argumento de que a própria efetivação do exame somente após a intervenção judicial comprova a necessidade da demanda. No mérito, reiterou os fundamentos constitucionais do direito à saúde e pugnou pela procedência total dos pedidos. Os autos vieram conclusos para sentença (ID 73669221). É o relatório. Decido. II FUNDAMENTAÇÃO O processo tramitou regularmente, estando apto para o julgamento de mérito. As questões controvertidas, tanto preliminares quanto de mérito, serão analisadas à luz das provas documentais produzidas e do ordenamento jurídico aplicável. Em preliminar, o Estado de Pernambuco sustenta a ausência de interesse de agir, ao argumento de que a parte autora não teria comprovado a pretensão resistida, ou seja, a negativa formal da administração pública em fornecer o exame. A preliminar não merece acolhida. O interesse processual se manifesta no binômio necessidade-adequação. A necessidade da tutela jurisdicional restou evidenciada pela inércia do ente público em fornecer o exame em tempo razoável, fato que se comprova pela documentação acostada, em especial o Termo de Declarações junto ao Ministério Público (ID 15917930) e, de forma cabal, pelo fato de que o agendamento do procedimento (ID 17889932) ocorreu somente após a concessão da tutela de urgência por este Juízo (ID 16933287). A judicialização da demanda foi, portanto, o meio necessário e adequado para que a Autora obtivesse o bem da vida pretendido. O ente público impugna o valor atribuído à causa (R$ 60.000,00), defendendo que este deveria corresponder ao proveito econômico da pretensão. Neste ponto, assiste razão ao Réu. Nos termos do artigo 292, II, do Código de Processo Civil, o valor da causa deve corresponder ao conteúdo patrimonial em discussão ou ao proveito econômico perseguido pelo autor. Na presente ação de obrigação de fazer, o proveito econômico imediato é o custo do procedimento médico pleiteado. O próprio Réu juntou aos autos (ID 17972902) a consulta à Tabela de Procedimentos do SUS (SIGTAP/DATASUS), que indica o valor de R$ 97,44 para o exame de "Tomografia Computadorizada do Crânio". Dessa forma, acolho a impugnação para retificar o valor da causa para R$ 97,44 (noventa e sete reais e quarenta e quatro centavos), por ser o montante que reflete a expressão econômica do pedido. Superadas as preliminares, adentro ao mérito da causa. A controvérsia cinge-se ao dever do Estado em fornecer o exame de Tomografia Computadorizada de Crânio, necessário ao diagnóstico e tratamento da Requerente. O direito à saúde é um direito fundamental de natureza social, consagrado nos artigos 6º e 196 da Constituição Federal, que o define como "direito de todos e dever do Estado". Tal dever não se resume a uma norma programática, mas constitui um direito público subjetivo, plenamente exigível do Poder Público. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é pacífica ao reconhecer a responsabilidade solidária dos entes federativos (União, Estados e Municípios) na prestação dos serviços de saúde. O Estado Réu, em sua defesa, invoca os princípios da Separação dos Poderes e da Reserva do Possível como óbices à pretensão autoral. Tais argumentos, contudo, não se sustentam no caso concreto. A intervenção do Poder Judiciário para garantir a efetividade do direito à saúde não representa violação à Separação dos Poderes. Ao contrário, materializa o sistema de freios e contrapesos, pois ao Judiciário compete o controle dos atos da Administração Pública, especialmente quando estes se mostram omissos ou insuficientes para assegurar direitos fundamentais. O juiz não está criando políticas públicas, mas sim determinando o cumprimento de um dever constitucional pré-existente e negligenciado. Da mesma forma, a tese da "Reserva do Possível" não pode ser invocada de forma genérica e abstrata para esvaziar o núcleo essencial do direito à saúde, que integra o "mínimo existencial". Para que tal alegação fosse acolhida, caberia ao Estado comprovar, de forma objetiva e detalhada, a absoluta indisponibilidade de recursos e o grave impacto que o cumprimento da obrigação causaria no orçamento, o que não ocorreu nos autos. A alegação foi meramente retórica e desprovida de qualquer suporte probatório. Ademais, o custo irrisório do exame (R$ 97,44) torna o argumento desproporcional e inverossímil. O conjunto probatório é robusto em favor da Requerente. A necessidade do procedimento está atestada na requisição médica (ID 15917944), subscrita por neurologista, que indica o diagnóstico de "sequela de TCE" (CID S06.9) e a necessidade do exame para avaliação de "alteração cognitiva de comportamento". A urgência e a imprescindibilidade do exame para a saúde e a vida digna da autora são, portanto, incontestes. Dessa forma, a procedência dos pedidos é a medida que se impõe. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para TORNAR DEFINITIVA a tutela de urgência concedida na decisão de ID 16933287, que determinou ao Estado de Pernambuco a realização do exame de Tomografia Computadorizada de Crânio em favor da autora. Em razão da sucumbência, CONDENO o ESTADO DE PERNAMBUCO ao pagamento dos honorários advocatícios, os quais fixo, por apreciação equitativa, no valor de R$ 800,00 (oitocentos reais), nos termos do art. 85, § 8º, do CPC, a serem revertidos em favor do Fundo de Aparelhamento e Modernização da Defensoria Pública do Estado de Pernambuco. Sem custas para o ente público, em razão da isenção legal. Ressalto a incidência dos Enunciados nºs 23 e 27 da I Jornada de Direito Privado e Processual Civil dos Magistrados de 1º Grau do TJPE: 23º) Os embargos de declaração devem indicar especificamente o ponto inicial da decisão judicial que contenha erro material, omissão, contradição ou obscuridade, nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, demonstrando sua correlação com os pedidos formulados pela parte embargante. A oposição genérica do recurso ou com intuito de rediscutir teses já apreciadas, sem apontar objetivamente o vício embargável, caracteriza intuito protelatório passível de multa, conforme art. 1.026, § 2º, do CPC/2015. 27º) Com a promulgação da Lei 14.905/2024, que alterou o Código Civil (CC) em relação a juros e atualização monetária, adotar-se-á, nas ações propostas antes da vigência da mencionada lei, regra mista, com a utilização da Tabela do Encoge, e juros de 1% ao mês até o dia 27/08/2024 e, a partir do dia 28/08/2024 a taxa Selic, com a fixação da atualização monetária através do IPCA e os juros através da taxa Selic menos o IPCA Havendo a interposição de recurso de apelação, considerando que não há mais juízo de admissibilidade neste grau de jurisdição (art. 1.010 §3º do Código de Processo Civil), intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias úteis. Apresentadas preliminares nas contrarrazões acerca de matérias decididas no curso da lide que não comportavam recurso de agravo de instrumento, intime-se a parte contrária para se manifestar especificamente sobre esse ponto, no prazo de 15 (quinze) dias úteis (art. 1.009, §2º, do Código de Processo Civil). Escoado o prazo sem manifestação, após certificação pelo cartório, ou juntadas as contrarrazões sem preliminares ou sobre estas já tendo a parte contrário se manifestado, remetam-se os autos ao egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, com nossas homenagens. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Datado e assinado eletronicamente.

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Processo nº 0003867-91.2024.8.17.3370

ID: 258968182

Tribunal: TJPE Órgão: 2ª Vara Cível e Regional da Infância e Juventude da Comarca de Serra Talhada Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0003867-91.2024.8.17.3370

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

GABRIELA MARCIA FLORENCIO DE MELO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO GABRIELA MARCIA FLORENCIO DE MELO

Polo Passivo:

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Advogados:

GABRIELA MARCIA FLORENCIO DE MELO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 2ª Vara Cível e Regional da Infância e Juventude da Comarca de Serra Talhada R CABO JOAQUIM DA MATA, S/N, Forum Dr. Clodoaldo Bezerra de Souza e Sil… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 2ª Vara Cível e Regional da Infância e Juventude da Comarca de Serra Talhada R CABO JOAQUIM DA MATA, S/N, Forum Dr. Clodoaldo Bezerra de Souza e Silva, TANCREDO NEVES, SERRA TALHADA - PE - CEP: 56909-115 - F:(87) 39293586 Processo nº 0003867-91.2024.8.17.3370 AUTOR(A): ROZIMERY PEREIRA DE LIMA RÉU: MUNICIPIO DE SERRA TALHADA S E N T E N Ç A 1. RELATÓRIO A parte autora, dados qualificativos expressos na exordial, ajuizou a presente ação ordinária contra o MUNICÍPIO DE SERRA TALHADA/PE, pessoa jurídica de direito público interno, igualmente identificada, alegando, em suma, que integra o quadro de servidores da administração municipal, e, nessa condição, teria acumulado ao longo do tempo direito à percepção de “quinquênios” (adicional de tempo de serviço), equivalente, cada um, a 5% da remuneração. Defende, porém, que o ente público réu não vem efetuando o pagamento da parcela desde o advento da Emenda Constitucional Estadual nº 16 de 06/06/1999, que vedou, em âmbito estadual, o pagamento da gratificação ora discutida. Contudo, para a parte requerente, o ente público promovido equivocou-se, pois jamais editou lei própria e específica que também excluísse do patrimônio jurídico remuneratório dos servidores municipais o referido adicional. Ao final, a parte autora pugnou pela condenação do requerido na obrigação de fazer consistente na implantação dos quinquênios a que tem direito e ao pagamento retroativo dos valores considerando a data de implementação dos requisitos necessários à percepção do adicional por tempo de serviço. A petição inicial foi instruída com documentos. Os benefícios da justiça gratuita foram deferidos. Regularmente citado, o réu apresentou defesa, em forma de contestação, arguindo, preliminarmente, a impossibilidade de deferimento da assistência judiciária gratuita e a prescrição da pretensão autoral. No mérito, o ente público promovido defende que não é possível realizar o pagamento do adicional buscado pela parte autora porque a Emenda Constitucional Estadual nº 16/1999 inseriu proibição expressa nesse sentido. Argumenta, ainda, que independentemente de previsão em legislação municipal, cabe a todos os Municípios do Estado de Pernambuco cumprir com o que preceitua a Constituição Estadual. Ao final, requereu o demandado o reconhecimento da improcedência dos pedidos. Este é o relatório. Tudo bem visto e ponderado, DECIDO. 2. FUNDAMENTAÇÃO Cumpre esclarecer que o feito comporta julgamento abreviado, nos termos do art. 355, I, do CPC, sendo, pois, totalmente desnecessária a dilação probatória para a oferta da prestação jurisdicional, uma vez que os documentos coligidos aos autos se afiguram suficientes à compreensão do alcance da pretensão e ao desate da controvérsia instaurada. Antes de adentrar no mérito do caso em debate, passo ao enfrentamento das questões processuais pendentes de apreciação. 2.1. Preliminares 2.1.1. Prescrição Em se tratando de demanda ajuizada contra a Fazenda Pública, não há dúvida de que incide a regra descrita no Decreto-Lei nº 20.910/32, in vebris: “Art. 1º. As dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda federal, estadual ou municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em 5 (cinco) anos, contados da data do ato ou fato do qual se originarem.” Aliás, este entendimento pacificou-se na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, como adiante se vê: “PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. PRESCRIÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. PRAZO DE CINCO ANOS. ART. 1º DO DECRETO. 20.910/1932. PROTESTO CAMBIAL. PROCEDIMENTO NO TRIBUNAL DE CONTAS. AUSÊNCIA DE INTERRUPÇÃO. [...]. 6. A jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de que a prescrição quinquenal prevista no art. 1º. do Decreto 20.910/1932 deve ser aplicada a todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda Pública, seja ela federal, estadual ou municipal, independentemente da natureza da relação jurídica estabelecida entre a Administração Pública e o particular. Assim, tratando-se de ação de cobrança contra a Fazenda Pública, o prazo é de cinco anos, nos termos do art. 1º do Decreto n.º 20.910/32. Como as dívidas (duplicatas) venceram em 08 e 24 de setembro de 2000 e a ação apresentada em 28.9.2006, fulminada está a pretensão pelo instituto da prescrição. 7. Recurso especial não provido.” (STJ, REsp 1400282/SP, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 05/09/2013, DJe 11/09/2013) (g.n.) Outrossim, no que tange às parcelas de trato sucessivo, deve ser aplicada a Súmula n° 85 do Superior Tribunal de Justiça, in verbis: “Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação.” Conforme o art. 927, IV, do CPC, os juízes e os tribunais deverão atentar para “os enunciados das súmulas do Supremo Tribunal Federal em matéria constitucional e do Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional”. Sobre o tema, trago à colação o Enunciado n° 170 do FÓRUM PERMANENTE DE PROCESSUALISTAS CIVIS, in verbis: “As decisões e precedentes previstos nos incisos do caput do art. 927 são vinculantes aos órgãos jurisdicionais a eles submetidos. Trata-se, portanto, de precedente obrigatório. Observo, no caso dos autos, que o direito relacionado ao pagamento da gratificação adicional por tempo de serviço se renova mês a mês, sendo, portanto, prestação de trato sucessivo. Com isso, na hipótese vertente, ACOLHO a preliminar de prescrição apenas quanto as parcelas anteriores a um quinquênio contado da data da propositura desta demanda. 2.1.2. Impugnação ao benefício da justiça gratuita A parte requerida impugnou o pedido de justiça gratuita concedido à parte autora. Porém, não lhe assiste razão. Com efeito, presume-se com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios, até prova em contrário, quem afirmar essa condição nos termos da lei. Assim, não é preciso que a pessoa física junte prova de que é necessitada, sendo suficiente afirmação nesse sentido. Aliás, conforme o § 2° do art. 99 do CPC/2015, “o juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos”. É bem verdade que, embora o § 3º do art. 99 do CPC estabeleça presunção de veracidade na alegação de insuficiência de recursos formulada pela parte, o § 2º do mesmo dispositivo legal permite ao Juiz condicionar o deferimento do benefício à comprovação pelo requerente de que preenche os requisitos legais. Disposição, aliás, que se ajusta à norma da Constituição Federal (art. 5º, LXXIV, da CRFB). Todavia, após a análise inicial, caso deferido o benefício da justiça gratuita, cabe à parte que pretende o afastamento dessa benesse o ônus de comprovar que o beneficiário não preenche os requisitos legais para tanto. In casu, o demandado se limitou apenas a afirmar que a parte autora não faz jus à aludida benesse, sem que tenha, contudo, apontado elementos concretos e apresentado documentos capazes de sustentar o argumento. Com isso, mostra-se inviável acolher a preliminar. Nesse sentido, corrobora o entendimento jurisprudencial do E. TJPE: “PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. INCIDENTE DE IMPUGNAÇÃO AO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. SUFICIENTE ALEGAÇÃO ESTADO DE POBREZA. AUSÊNCIA PROVA EM CONTRÁRIO. RECURSO DE APELAÇÃO NEGADO PROVIMENTO À UNANIMIDADE.1. A matéria objeto de irresignação da parte interessada apenas diz respeito à aplicação dos efeitos do art. 12 da Lei nº 1.060/50 em prol do particular. 2. A alegação do estado de pobreza, da parte recorrida, é suficiente para que seja concedido o benefício da Justiça Gratuita.3. O Estado de Pernambuco não se desincumbiu do seu onus probandi em comprovar a inexistência dos requisitos necessários à concessão da justiça gratuita em prol do particular, circunstância essa que serviu para fundamentar a decisão ora recorrida.4. Em sendo verdadeiro mister do Estado de Pernambuco, nos termos do art. 7º, Lei nº 1.060/50, apresentar a efetiva prova da capacidade financeira da parte ora recorrida em arcar com as despesas do processo sem prejuízo do seu sustento próprio ou de sua família, tenho que a sua atuação neste incidente processual se mostrou insuficiente ao êxito dessa sua aspiração, na medida em que houve pautada, apenas, em elementos constantes do processo originário e desacompanhados de qualquer outro elemento de prova capaz de denunciar a efetiva comprovação da capacidade econômico-financeira do particular em arcar com as despesas processuais no caso concreto. 5. Com efeito, não se pode admitir que a simples alegação pautada no valor do metro quadrado, onde reside a Apelada, bem como o fato desta estar sendo assistida por advogado particular seja suficiente para suprir a necessidade de prova da inexistência das condições necessárias para a concessão do benefício. 6. À mingua da efetiva comprovação das condições econômico-financeiras do particular para que se possa examinar a presença de elementos capazes de infirmar a sua alegada hipossuficiência econômico-financeira, o indeferimento do incidente de impugnação ao benefício de justiça gratuita é medida que se impõe.7. Recurso de apelação que se nega provimento à unanimidade.” (TJPE, Apelação 414571-1, 3ª Câmara de Direito Público, Relator: Luiz Carlos Figueirêdo, data do julgamento: 02/05/2017, data da publicação: 16/05/2017). Assim, REJEITO a impugnação e defiro/mantenho os benefícios da justiça gratuita em favor da parte autora. Superadas essas questões, passo ao exame do mérito. 2.2. Mérito O cerne da presente demanda está em verificar se a proibição contida na Emenda Constitucional Estadual nº 16/1999 quanto ao pagamento do adicional de tempo de serviço (não) se aplica automaticamente em âmbito municipal. Sem maiores delongas, registro, desde logo, que o pedido formulado na exordial deve ser julgado procedente. Explico. A Lei Municipal nº 756/90, que instituiu o Regime Jurídico Único para os servidores do Município de Serra Talhada/PE, determinou expressamente que até a edição de lei municipal específica seriam aplicadas aos servidores públicos municipais as normas da Lei Estadual nº 6.123/1968 (Estatuto dos Servidores Civis do Estado de Pernambuco). Aliás, a orientação contida na Lei Municipal nº 756/90 foi repetida no art. 24 das disposições gerais e transitórias da Lei Orgânica do Município de Serra Talhada/PE, no art. 2º da Lei Complementar Municipal nº 212/2013 e no art. 3° da Lei Complementar Municipal nº 358/2019. Com isso, a partir da edição da Lei Municipal nº 756/90, o Município de Serra Talhada/PE incorporou o texto com a redação então vigente da Lei Estadual nº 6.123/1968 (Estatuto dos Servidores Civis do Estado de Pernambuco), que, por sua vez, prevê o seguinte: “Art. 143. Além do vencimento, poderão ser conferidas ao funcionário as seguintes vantagens: [...]. V - gratificações. [...]. Art. 160. Será concedida gratificação: [...]. VIII - adicional por tempo de serviço; [...]. Art. 166. A gratificação adicional por tempo de serviço será calculada sobre o vencimento do cargo efetivo e para todos os efeitos a ele incorporada, correspondendo a cinco por cento por quinquênio de efetivo exercício prestado à União, aos Estados, aos Municípios de Pernambuco e às respectivas autarquias. Parágrafo único. A gratificação adicional por tempo de serviço é concedida automaticamente a partir do dia imediato àquele em que o funcionário completar o quinquênio.” (g.n.) A referida “gratificação adicional por tempo de serviço” também foi estabelecida, posteriormente, pela Lei Complementar Estadual nº 03/1990 (alterada pela Lei Complementar Estadual nº 16/1996), que institui o regime jurídico único de que trata o art. 98 da Constituição Estadual, in verbis: “Art. 1º O regime jurídico do servidor público civil, único no âmbito da administração direta, autarquias e fundações, tem natureza de direito público, e se expressa pelo contido na Lei nº 6.123, de 20 de julho de 1968, e alterações posteriores, até aprovação do Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado. [...]. § 2º São direitos desses servidores, além daqueles assegurados pelos arts. 97 e 98 da Constituição do Estado, nos termos do art. 39 da Constituição Federal: (Redação alterada pelo art. 1º da Lei Complementar nº 16, de 8 de janeiro de 1996.) [...]. III - adicional de cinco por cento por quinqüênio de tempo de serviço efetivamente prestado ao Estado, Municípios, a União e Entidades de Direito Público; (Redação alterada pelo art. 1º da Lei Complementar nº 16, de 8 de janeiro de 1996).” (g.n.) Com a edição da Emenda Constitucional Estadual nº 16/1999 (com redação alterada pela Emenda Constitucional Estadual nº 24/2005), vedou-se o pagamento de qualquer adicional relativo a tempo de serviço. Eis a redação da norma constitucional: “Art. 131. A despesa com o pessoal ativo e inativo do Estado e dos Municípios não poderá exercer os limites estabelecidos em lei complementar federal. [...]. § 7º É vedado o pagamento ao servidor público, ao militar do Estado e aos empregados das entidades da administração indireta que recebam transferência do tesouro: (Acrescido pelo art. 1º da Emenda Constitucional nº 16, de 4 de junho de 1999.) § 7º É vedado o pagamento ao servidor público e aos empregados das entidades da administração indireta que recebam transferência do tesouro: (Redação alterada pelo art. 2º da Emenda Constitucional n 24, de 19 de setembro de 2005.) I - de qualquer adicional relativo a tempo de serviço; (Acrescido pelo art. 1º da Emenda Constitucional nº 16, de 4 de junho de 1999.) I - de qualquer adicional relativo a tempo de serviço; (Redação alterada pelo art. 2º da Emenda Constitucional n 24, de 19 de setembro de 2005.) [...].” (g.n.) Como se pode notar, o Município de Serra Talhada/PE, com a edição da Emenda Constitucional Estadual nº 16/1999, deixou de efetuar o pagamento de novas “gratificações adicionais por tempo de serviço” (admitindo apenas o pagamento dos quinquênios adquiridos até 04/06/1999), por entender que a proibição estampada na Constituição Estadual se aplica automaticamente em âmbito municipal. Aliás, os §§ 1º e 2º do art. 2º da Lei Complementar Municipal nº 212/2013 e os §§ 1º e 2º do art. 3º da Lei Complementar Municipal nº 358/2019 serviriam para corroborara este entendimento, na medida em que, ratificando o disposto no art. 24 das disposições gerais e transitórias da Lei Orgânica do Município de Serra Talhada/PE, estabeleceram que “Ficam recepcionadas todas as alterações promovidas na Lei Estadual nº 6.123/68 e por meio de leis extravagantes que tratam de servidor público estadual, desde que Lei Municipal específica não trate da mesma matéria” e que “As alterações promovidas no Estatuto Estadual passam a valer imediatamente ao ordenamento municipal, nos termos do art. 24, da Lei Orgânica do Município”. Todavia, não assiste razão ao Município de Serra Talhada/PE, pois, em se tratando de ente federativo, tem competência própria para legislar a respeito dos seus servidores, sendo inadmissível, por representar verdadeira e impossível delegação de competência legislativa, pretender que toda e qualquer alteração na Lei Estadual nº 6.123/1968 (Estatuto dos Servidores Civis do Estado de Pernambuco) seja automaticamente aplicada aos servidores municiais. A propósito, o E. TJPE tem entendimento consolidado nesse sentido: Súmula 141: “Em razão do pacto federativo, é de se respeitar e exigir o legítimo exercício da autonomia legislativa municipal para efeito de alteração do regime jurídico dos seus servidores públicos”. Em 27/07/1990, com a Lei Municipal nº 756/90, o Município de Serra Talhada/PE incorporou ao seu arcabouço normativo a Lei Estadual nº 6.123/1968 (Estatuto dos Servidores Civis do Estado de Pernambuco) com as regras então vigentes. É como se o Legislador Municipal copiasse todo o conteúdo da Lei Estadual nº 6.123/1968, dando-lhe, porém, numeração própria das leis editadas pelo Município. Desta forma, toda e qualquer alteração do estatuto dos servidores do município de Serra Talhada/PE depende, necessariamente, da edição de lei municipal específica, não sendo admissível simplesmente afirmar que aos servidores municiais se aplica a Lei Estadual nº 6.123/1968 e “alterações posteriores”. A propósito, o E. Tribunal de Justiça de Pernambuco já enfrentou reiteradamente essa questão, tendo, inclusive, sumulado a matéria nos seguintes termos: Súmula 128: “É devido o adicional por tempo de serviço (quinquênios) até que Lei Municipal revogue referido benefício, não bastando para esse fim a simples remissão à EC n. 16, de 1999”. Este, aliás, quanto à situação específica do Município de Serra Talhada, é o entendimento do E. Tribunal de Justiça de Pernambuco: “APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. MUNICÍPIO DE SERRA TALHADA. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. TRATO SUCESSIVO. CABIMENTO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. PREVISÃO CONTIDA NA LEI MUNICIPAL Nº 756/1990. LEI ESTADUAL Nº 6.123/68. EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 16/99. SUPRESSÃO DE DIREITO CONCEDIDO A SERVIDOR SEM EDIÇÃO DE LEI. APLICABILIDADE IMEDIATA NA ESFERA MUNICIPAL. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS 128 E 141 DO TJPE. QUINQUÊNIOS DEVIDOS ATÉ A EDIÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR Nº 358/2019, QUE REVOGOU O BENEFÍCIO. INDICES DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. ENUNCIADOS Nº 08, 11, 15 E 20 DA SEÇÃO DE DIREITO PÚBLICO. FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS QUANDO DA LIQUIDAÇÃO DO JULGADO. HONORÁRIOS RECURSAIS AFASTADOS. REEXAME NECESSÁRIO DESPROVIDO, PREJUDICADO O APELO. DECISÃO UNÂNIME. 1. Não há que se falar em prescrição do fundo de direito, porque a discussão se refere a pagamento de verba salarial e, assim, nasce a cada pagamento incompleto realizado o direito de ação (prestação de trato sucessivo). 2. Impende consignar o não acolhimento do pleito relativo à negativa de concessão da justiça gratuita, requerido pelo apelante. A autora, ora apelada, fez constar documento apto a comprovar a sua situação de hipossuficiência. 3. O Município de Serra Talhada, através da Lei Municipal nº 756/90, adotou, expressamente, em seu artigo 1º, o Estatuto dos Servidores Públicos Cíveis Estaduais de Pernambuco (Lei Estadual nº 6.123/68). 4. A Lei Estadual nº 6.123/68, comumente denominada Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado de Pernambuco, estabeleceu o adicional por tempo de serviço no em seu art. 166. Posteriormente, foi aprovada a Emenda 16/99 à Constituição Estadual, que extinguiu o adicional por tempo de serviço a que se refere o art. 166 da Lei Estadual nº 6.123/68. 5. Com o advento da aludida Emenda Constitucional Estadual nº 16/99 e a extinção da gratificação mencionada, o recorrente, de forma automática, passou a aplicar referido dispositivo, de modo a não mais conceder gratificações por tempo de serviço aos seus servidores. 6. A EC nº 16/99, ao revogar o direito dos servidores públicos estaduais de auferirem vantagem remunerada com base no tempo de serviço prestado, não abolira automaticamente o direito ao adicional por tempo de serviço para os servidores públicos do Município de Serra Talhada. 7. Uma vez que os Municípios gozam de autonomia administrativa e orçamentária é extremamente razoável considerar que podem eles regular livremente os direitos e deveres de seus servidores, inclusive, prever vantagem, como a do ATS, tendo como limites apenas os princípios da Constituição Federal e da Constituição Estadual, além das regras expressamente previstas na Carta Magna, geralmente atinentes a limites orçamentários. Nesse sentido, inclusive, observe-se a redação da Súmula 141 do TJPE: “Súmula 141 - Em razão do pacto federativo, é de se respeitar e exigir o legítimo exercício da autonomia legislativa municipal para efeito de alteração do regime jurídico dos seus servidores públicos”. 8. A municipalidade, ao implementar os benefícios aludidos pela Lei Estadual, o fez através da Lei Municipal n° 756/90, de modo que não poderia o Ente Público se omitir quanto ao direito da servidora em perceber o quinquênio a que faria jus, sem a edição de lei municipal revogando tal vantagem, o que somente veio a ocorrer com a edição da Lei Complementar Municipal nº 358, de 30/08/2019. 9. Sendo assim, a autora faz jus à percepção do adicional em questão até a edição da Lei Complementar Municipal nº 358, que extinguiu o benefício. 10. Por conseguinte, correta a sentença que determinou o pagamento da referida verba, observando a data limite de 29 de agosto de 2019 (dia anterior à publicação da Lei Complementar Municipal nº 358, de 30 de agosto de 2019), bem assim o adimplemento das parcelas vencidas, respeitada a prescrição quinquenal. 11. Também não merece reparo a sentença que determinou a incidência dos Enunciados Administrativos nºs 08, 11, 15 e 20 da Seção de Direito Público, publicados no dia 26/11/2019, quanto aos juros de mora e correção monetária. 12. Do mesmo modo, irretocável o decisum quanto à determinação de fixação do percentual de honorários quando da liquidação do julgado, em conformidade com o inciso II, do §4º, do artigo 85: “não sendo líquida a sentença, a definição do percentual, nos termos previstos nos incisos I a V, somente ocorrerá quando liquidado o julgado”, segundo o CPC/2015. 13. Não há que se falar em condenação em honorários recursais, uma vez que, de acordo com o precedente REsp nº 1.712.333/MG, não houve recurso julgado, haja vista os parâmetros do § 11, do art. 85, do CPC. O julgamento ocorrido foi aquele relativo à remessa obrigatória incidente no caso, restando prejudicado o apelo voluntário interposto pelo Município de Serra Talhada. 14. Reexame Necessário desprovido, prejudicado o recurso voluntário. 15. Decisão Unânime. (TJPE, APELAÇÃO CÍVEL 0002460-26.2019.8.17.3370, Rel. ERIK DE SOUSA DANTAS SIMOES, julgado em 07/09/2020) (g.n.) “SERVIDORA PÚBLICO MUNICIPAL. SERRA TALHADA. PLEITO DE PAGAMENTO DE ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. GRATUIDADE JUDICIÁRIA. PRESCRIÇÃO DE FUNDO DE DIREITO NÃO OBSERVADA. PRESTAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. QUINQUÊNIOS. EMENDA À CONSTITUIÇÃO ESTADUAL Nº 16/99. ALTERAÇÕES NA LEI ESTADUAL Nº 6.123/68. APLICABILIDADE IMEDIATA NO ÂMBITO MUNICIPAL. IMPOSSIBILIDADE. AUTONOMIA DO ENTE FEDERATIVO. NECESSIDADE DE LEI LOCAL. EDIÇÃO DE LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 358, EM 30 DE AGOSTO DE 2019, SUPRIMINDO QUINQUÊNIOS DOS SERVIDORES MUNICIPAIS. DIREITO ADQUIRIDO À PERCEPÇÃO DO ADICIONAL ANTERIOR À LEI. REEXAME NECESSÁRIO DESPROVIDO. APELO PREJUDICADO. DECISÃO UNANIME. 1 - Cumpre afastar a tese de ser indevida a concessão de gratuidade judiciária à parte Autora. Como cediço, o CPC/2015, dispõe em seu art. 99, § 2º e 3º, que se presume verdadeira a simples alegação de hipossuficiência. A parte Requerente não mais precisa comprovar sua miserabilidade para que lhe seja concedida a gratuidade judiciária, tendo o Município se limitado a afirmar que a parte autora não faz jus à aludida benesse. 2 - Não há como se acolher a tese de prescrição de fundo de direito, por se tratar prestação de trato sucessivo, de modo que apenas estariam prescritas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação, mas não o direito de reclamar judicialmente a situação de ilegalidade, ex vi da Súmula nº 85 do Superior Tribunal de Justiça. Não se observa, ainda, ter havido negativa inequívoca e formal do direito reclamado, eis que não foram acostadas cópias de Processo Administrativo ou negativa formal da Administração. 3 - No mérito, verifica-se que a Lei Municipal n.º 756/90, que instituiu o regime jurídico único para os servidores do Município de Serra Talhada, bem como o art. 24 da Lei Orgânica do Município, adotaram os dispositivos da Lei Estadual nº 6.123/68 ao regime dos servidores municipais. Foi incorporado, por conseguinte, o dispositivo que assegurava aos servidores públicos estaduais o adicional por tempo de serviço. 4 - Com o advento da Emenda Constitucional Estadual nº 16/99, restou extinta a aludida gratificação no âmbito dos Estados. Não obstante, o Município de Serra Talhada deixou de editar legislação própria a revogando. Não é possível, contudo, a supressão automática do direito à percepção dos quinquênios em razão das modificações operadas na legislação estadual, conforme entendimento da Súmula 128 deste Eg. Tribunal. 5 - As alterações à legislação estadual não têm aplicabilidade imediata no âmbito municipal, na medida em que este ente federado detém autonomia própria (auto-organização, autogoverno, autoadministração e autolegislação), ou seja, independe das disposições estaduais. 6 - Vale frisar que, somente em 30 de agosto de 2019, com a publicação da Lei Complementar Municipal nº 358, o município de Serra Talhada extinguiu o direito à percepção da gratificação adicional por tempo de serviço. Dessa forma, agiu corretamente o julgador monocrático ao limitar os efeitos da condenação observando o seu tempo de serviço e a data limite de 29 de agosto de 2019 (dia anterior à publicação da Lei Complementar Municipal nº 358 de 30 de agosto de 2019), para que se incorpore os quinquênios que a parte autora faz jus, sobretudo porque a edição de lei municipal posterior, não é capaz de extinguir um direito já assegurado, de forma que a autora/ apelada terá direito à percepção do adicional do período não prescrito (parcelas anteriores a um quinquênio contado da data da propositura desta demanda), por se tratar de direito adquirido. 7- Quanto ao pleito de majoração dos honorários na fase recursal, há de se aplicar o inciso II, §4º do art. 85 do NCPC, visto tratar-se de sentença ilíquida. 8. Reexame necessário a que se nega provimento, mantendo-se a sentença em todos os seus demais termos, prejudicada a apelação. 9 – Decisão Unânime.” (TJPE, APELAÇÃO CÍVEL 0002193-54.2019.8.17.3370, Rel. WALDEMIR TAVARES DE ALBUQUERQUE FILHO, julgado em 05/09/2020) (g.n.) De todo modo, cabe registrar que, nos termos do art. 4° da Lei Complementar Municipal nº 358 de 30 de agosto de 2019, o município de serra talhada extinguiu o direito à percepção da “gratificação adicional por tempo de serviço”, senão vejamos: “Art. 4º É vedado o pagamento ao servidor público municipal: I – de qualquer adicional relativo a tempo de serviço; [...].” Com isso, os servidores do Município de Serra Talhada/PE que implementarem os requisitos legais somente fazem jus ao pagamento do “quinquênio” (gratificação adicional por tempo de serviço) até o dia 29 de agosto de 2019. Consigno, por fim, terem sido enfrentados todos os argumentos trazidos pelas partes capazes de influenciar na convicção do julgador, consoante art. 489, §1º, IV, do CPC. Aliás, recentemente, o Superior Tribunal de Justiça[1] decidiu que “[...]. O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. [...]”. 3. DISPOSITIVO ANTE O EXPOSTO, nos termos do art. 487, I, do CPC, resolvo o mérito da demanda para JULGAR PROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial para determinar ao Município de Serra Talhada/PE que: a) INCORPORE as “gratificações adicional por tempo de serviço” (quinquênios) que a parte autora faz jus, observando o seu tempo de serviço e a data limite de 29 de agosto de 2019 (dia anterior à publicação da Lei Complementar Municipal nº 358 de 30 de agosto de 2019), calculadas no percentual de 5% sobre o vencimento do cargo, por quinquênio de efetivo exercício prestado ao Município; b) EFETUE o pagamento das prestações vencidas durante os últimos cinco anos a contar do ajuizamento desta demanda até o dia 29 de agosto de 2019 (dia anterior à publicação da Lei Complementar Municipal nº 358 de 30 de agosto de 2019), tendo em vista o reconhecimento da prescrição quinquenal, bem como as prestações que se vencerem no curso deste processo: b.1) os JUROS DE MORA a serem calculados a partir da citação[2], na forma dos Enunciados Administrativos nºs 8 e 11 da Seção de Direito Público do E. TJPE, ou seja, no (i) percentual de 1% ao mês, nos termos do art. 3º, do Decreto nº 2.322/87, no período anterior a julho de 2001; (ii) no percentual de 0,5% ao mês, a partir de agosto de 2001 a junho de 2009, nos termos da MP nº 2.180-35/2001, que acresceu o art. 1º-F à Lei nº 9.494/1997; (iii) no percentual estabelecido para caderneta de poupança, a partir de julho de 2009 (art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação determinada pela Lei nº 11.960/2009); e (iv) de acordo com a taxa Selic, vedada sua cumulação com quaisquer outros índices, inclusive correção monetária, a partir da entrada em vigor da Emenda Constitucional nº 113/2021; b.2) a CORREÇÃO MONETÁRIA a ser calculada desde o inadimplemento (Súmula 154 do TJPE e Enunciado Administrativo nº 15 da Seção de Direito Público do E. TJPE), de acordo com os índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal (Tabela das Ações Condenatórias em Geral), com destaque para a incidência do IPCA-E a partir de janeiro de 2001; (ii) e, a partir da entrada em vigor da Emenda Constitucional nº 113/2021, com a incidência da taxa Selic, vedada sua cumulação com quaisquer outros índices, inclusive juros de mora, nos termos do Enunciado Administrativo nº 20 da Seção de Direito Público do E. TJPE. Em razão da sucumbência, as custas e despesas processuais serão suportadas pela parte requerida. Nos termos do art. 85, § 4º, inciso II, do CPC, em se tratando de sentença ilíquida, a definição do percentual dos honorários sucumbenciais somente ocorrerá quando liquidado o julgado. Na forma do art. 496 do CPC, Súmula n° 490[3] do STJ e REsp 1101727/PR[4] (recurso repetitivo), tratando-se de sentença sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório, aguarde-se prazo para interposição de recurso voluntário e REMETAM-SE os autos em seguida ao Egrégio Tribunal de Justiça de Pernambuco. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Certifique-se, oportunamente, o trânsito em julgado. Em sendo interposto recurso de APELAÇÃO, por não haver mais o juízo de prelibação nesta Instância (art. 1.010 do Código de Processo Civil), sem necessidade de nova conclusão, nos termos do art. 1.010, § 1º, do Código de Processo Civil, INTIME-SE o(a) apelado(a) para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias. Se apresentada apelação adesiva pela parte recorrida (art. 997 do CPC), INTIME-SE a parte contrária para contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 1.010, §2º, do CPC. Caso sejam apresentadas contrarrazões, em sendo suscitadas preliminares, INTIME-SE o apelante para que, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do artigo 1.009, § 2º, do Código de Processo Civil, manifeste-se acerca das referidas questões. Após o prazo, com ou sem resposta, ex vi do disposto no § 3º do art. 1.010 do CPC, REMETAM-SE os autos ao E. Tribunal de Justiça de Pernambuco, independentemente do juízo de admissibilidade. Serra Talhada/PE, data conforme registro da assinatura eletrônica. Angela Maria Lopes Luz Juíza Substituta em Exercício Cumulativo [1] EDcl no MS 21.315/DF, Rel. Ministra DIVA MALERBI (DESEMBARGADORA CONVOCADA TRF 3ª REGIÃO), PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 08/06/2016, DJe 15/06/2016. [2] Súmula 157: Os juros de mora, nas condenações impostas à Fazenda Pública ao pagamento de verbas remuneratórias devidas a servidores e empregados públicos, são devidos a partir da citação. [3] “A dispensa de reexame necessário, quando o valor da condenação ou do direito controvertido for inferior a sessenta salários mínimos, não se aplica a sentenças ilíquidas” [4] “RECURSO ESPECIAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. REEXAME NECESSÁRIO. SENTENÇA ILÍQUIDA. CABIMENTO. 1. É obrigatório o reexame da sentença ilíquida proferida contra a União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e as respectivas autarquias e fundações de direito público (Código de Processo Civil, artigo 475, parágrafo 2º). 2. Recurso especial provido. Acórdão sujeito ao procedimento do artigo 543-C do Código de Processo Civil.” (STJ, REsp 1101727/PR, Rel. Ministro HAMILTON CARVALHIDO, CORTE ESPECIAL, julgado em 04/11/2009, DJe 03/12/2009)

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Processo nº 0003867-91.2024.8.17.3370

ID: 255861079

Tribunal: TJPE Órgão: 2ª Vara Cível e Regional da Infância e Juventude da Comarca de Serra Talhada Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0003867-91.2024.8.17.3370

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

GABRIELA MARCIA FLORENCIO DE MELO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO GABRIELA MARCIA FLORENCIO DE MELO

Polo Passivo:

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Advogados:

GABRIELA MARCIA FLORENCIO DE MELO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 2ª Vara Cível e Regional da Infância e Juventude da Comarca de Serra Talhada R CABO JOAQUIM DA MATA, S/N, Forum Dr. Clodoaldo Bezerra de Souza e Sil… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 2ª Vara Cível e Regional da Infância e Juventude da Comarca de Serra Talhada R CABO JOAQUIM DA MATA, S/N, Forum Dr. Clodoaldo Bezerra de Souza e Silva, TANCREDO NEVES, SERRA TALHADA - PE - CEP: 56909-115 - F:(87) 39293586 Processo nº 0003867-91.2024.8.17.3370 AUTOR(A): ROZIMERY PEREIRA DE LIMA RÉU: MUNICIPIO DE SERRA TALHADA S E N T E N Ç A 1. RELATÓRIO A parte autora, dados qualificativos expressos na exordial, ajuizou a presente ação ordinária contra o MUNICÍPIO DE SERRA TALHADA/PE, pessoa jurídica de direito público interno, igualmente identificada, alegando, em suma, que integra o quadro de servidores da administração municipal, e, nessa condição, teria acumulado ao longo do tempo direito à percepção de “quinquênios” (adicional de tempo de serviço), equivalente, cada um, a 5% da remuneração. Defende, porém, que o ente público réu não vem efetuando o pagamento da parcela desde o advento da Emenda Constitucional Estadual nº 16 de 06/06/1999, que vedou, em âmbito estadual, o pagamento da gratificação ora discutida. Contudo, para a parte requerente, o ente público promovido equivocou-se, pois jamais editou lei própria e específica que também excluísse do patrimônio jurídico remuneratório dos servidores municipais o referido adicional. Ao final, a parte autora pugnou pela condenação do requerido na obrigação de fazer consistente na implantação dos quinquênios a que tem direito e ao pagamento retroativo dos valores considerando a data de implementação dos requisitos necessários à percepção do adicional por tempo de serviço. A petição inicial foi instruída com documentos. Os benefícios da justiça gratuita foram deferidos. Regularmente citado, o réu apresentou defesa, em forma de contestação, arguindo, preliminarmente, a impossibilidade de deferimento da assistência judiciária gratuita e a prescrição da pretensão autoral. No mérito, o ente público promovido defende que não é possível realizar o pagamento do adicional buscado pela parte autora porque a Emenda Constitucional Estadual nº 16/1999 inseriu proibição expressa nesse sentido. Argumenta, ainda, que independentemente de previsão em legislação municipal, cabe a todos os Municípios do Estado de Pernambuco cumprir com o que preceitua a Constituição Estadual. Ao final, requereu o demandado o reconhecimento da improcedência dos pedidos. Este é o relatório. Tudo bem visto e ponderado, DECIDO. 2. FUNDAMENTAÇÃO Cumpre esclarecer que o feito comporta julgamento abreviado, nos termos do art. 355, I, do CPC, sendo, pois, totalmente desnecessária a dilação probatória para a oferta da prestação jurisdicional, uma vez que os documentos coligidos aos autos se afiguram suficientes à compreensão do alcance da pretensão e ao desate da controvérsia instaurada. Antes de adentrar no mérito do caso em debate, passo ao enfrentamento das questões processuais pendentes de apreciação. 2.1. Preliminares 2.1.1. Prescrição Em se tratando de demanda ajuizada contra a Fazenda Pública, não há dúvida de que incide a regra descrita no Decreto-Lei nº 20.910/32, in vebris: “Art. 1º. As dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda federal, estadual ou municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em 5 (cinco) anos, contados da data do ato ou fato do qual se originarem.” Aliás, este entendimento pacificou-se na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, como adiante se vê: “PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. PRESCRIÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. PRAZO DE CINCO ANOS. ART. 1º DO DECRETO. 20.910/1932. PROTESTO CAMBIAL. PROCEDIMENTO NO TRIBUNAL DE CONTAS. AUSÊNCIA DE INTERRUPÇÃO. [...]. 6. A jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de que a prescrição quinquenal prevista no art. 1º. do Decreto 20.910/1932 deve ser aplicada a todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda Pública, seja ela federal, estadual ou municipal, independentemente da natureza da relação jurídica estabelecida entre a Administração Pública e o particular. Assim, tratando-se de ação de cobrança contra a Fazenda Pública, o prazo é de cinco anos, nos termos do art. 1º do Decreto n.º 20.910/32. Como as dívidas (duplicatas) venceram em 08 e 24 de setembro de 2000 e a ação apresentada em 28.9.2006, fulminada está a pretensão pelo instituto da prescrição. 7. Recurso especial não provido.” (STJ, REsp 1400282/SP, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 05/09/2013, DJe 11/09/2013) (g.n.) Outrossim, no que tange às parcelas de trato sucessivo, deve ser aplicada a Súmula n° 85 do Superior Tribunal de Justiça, in verbis: “Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação.” Conforme o art. 927, IV, do CPC, os juízes e os tribunais deverão atentar para “os enunciados das súmulas do Supremo Tribunal Federal em matéria constitucional e do Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional”. Sobre o tema, trago à colação o Enunciado n° 170 do FÓRUM PERMANENTE DE PROCESSUALISTAS CIVIS, in verbis: “As decisões e precedentes previstos nos incisos do caput do art. 927 são vinculantes aos órgãos jurisdicionais a eles submetidos. Trata-se, portanto, de precedente obrigatório. Observo, no caso dos autos, que o direito relacionado ao pagamento da gratificação adicional por tempo de serviço se renova mês a mês, sendo, portanto, prestação de trato sucessivo. Com isso, na hipótese vertente, ACOLHO a preliminar de prescrição apenas quanto as parcelas anteriores a um quinquênio contado da data da propositura desta demanda. 2.1.2. Impugnação ao benefício da justiça gratuita A parte requerida impugnou o pedido de justiça gratuita concedido à parte autora. Porém, não lhe assiste razão. Com efeito, presume-se com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios, até prova em contrário, quem afirmar essa condição nos termos da lei. Assim, não é preciso que a pessoa física junte prova de que é necessitada, sendo suficiente afirmação nesse sentido. Aliás, conforme o § 2° do art. 99 do CPC/2015, “o juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos”. É bem verdade que, embora o § 3º do art. 99 do CPC estabeleça presunção de veracidade na alegação de insuficiência de recursos formulada pela parte, o § 2º do mesmo dispositivo legal permite ao Juiz condicionar o deferimento do benefício à comprovação pelo requerente de que preenche os requisitos legais. Disposição, aliás, que se ajusta à norma da Constituição Federal (art. 5º, LXXIV, da CRFB). Todavia, após a análise inicial, caso deferido o benefício da justiça gratuita, cabe à parte que pretende o afastamento dessa benesse o ônus de comprovar que o beneficiário não preenche os requisitos legais para tanto. In casu, o demandado se limitou apenas a afirmar que a parte autora não faz jus à aludida benesse, sem que tenha, contudo, apontado elementos concretos e apresentado documentos capazes de sustentar o argumento. Com isso, mostra-se inviável acolher a preliminar. Nesse sentido, corrobora o entendimento jurisprudencial do E. TJPE: “PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. INCIDENTE DE IMPUGNAÇÃO AO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. SUFICIENTE ALEGAÇÃO ESTADO DE POBREZA. AUSÊNCIA PROVA EM CONTRÁRIO. RECURSO DE APELAÇÃO NEGADO PROVIMENTO À UNANIMIDADE.1. A matéria objeto de irresignação da parte interessada apenas diz respeito à aplicação dos efeitos do art. 12 da Lei nº 1.060/50 em prol do particular. 2. A alegação do estado de pobreza, da parte recorrida, é suficiente para que seja concedido o benefício da Justiça Gratuita.3. O Estado de Pernambuco não se desincumbiu do seu onus probandi em comprovar a inexistência dos requisitos necessários à concessão da justiça gratuita em prol do particular, circunstância essa que serviu para fundamentar a decisão ora recorrida.4. Em sendo verdadeiro mister do Estado de Pernambuco, nos termos do art. 7º, Lei nº 1.060/50, apresentar a efetiva prova da capacidade financeira da parte ora recorrida em arcar com as despesas do processo sem prejuízo do seu sustento próprio ou de sua família, tenho que a sua atuação neste incidente processual se mostrou insuficiente ao êxito dessa sua aspiração, na medida em que houve pautada, apenas, em elementos constantes do processo originário e desacompanhados de qualquer outro elemento de prova capaz de denunciar a efetiva comprovação da capacidade econômico-financeira do particular em arcar com as despesas processuais no caso concreto. 5. Com efeito, não se pode admitir que a simples alegação pautada no valor do metro quadrado, onde reside a Apelada, bem como o fato desta estar sendo assistida por advogado particular seja suficiente para suprir a necessidade de prova da inexistência das condições necessárias para a concessão do benefício. 6. À mingua da efetiva comprovação das condições econômico-financeiras do particular para que se possa examinar a presença de elementos capazes de infirmar a sua alegada hipossuficiência econômico-financeira, o indeferimento do incidente de impugnação ao benefício de justiça gratuita é medida que se impõe.7. Recurso de apelação que se nega provimento à unanimidade.” (TJPE, Apelação 414571-1, 3ª Câmara de Direito Público, Relator: Luiz Carlos Figueirêdo, data do julgamento: 02/05/2017, data da publicação: 16/05/2017). Assim, REJEITO a impugnação e defiro/mantenho os benefícios da justiça gratuita em favor da parte autora. Superadas essas questões, passo ao exame do mérito. 2.2. Mérito O cerne da presente demanda está em verificar se a proibição contida na Emenda Constitucional Estadual nº 16/1999 quanto ao pagamento do adicional de tempo de serviço (não) se aplica automaticamente em âmbito municipal. Sem maiores delongas, registro, desde logo, que o pedido formulado na exordial deve ser julgado procedente. Explico. A Lei Municipal nº 756/90, que instituiu o Regime Jurídico Único para os servidores do Município de Serra Talhada/PE, determinou expressamente que até a edição de lei municipal específica seriam aplicadas aos servidores públicos municipais as normas da Lei Estadual nº 6.123/1968 (Estatuto dos Servidores Civis do Estado de Pernambuco). Aliás, a orientação contida na Lei Municipal nº 756/90 foi repetida no art. 24 das disposições gerais e transitórias da Lei Orgânica do Município de Serra Talhada/PE, no art. 2º da Lei Complementar Municipal nº 212/2013 e no art. 3° da Lei Complementar Municipal nº 358/2019. Com isso, a partir da edição da Lei Municipal nº 756/90, o Município de Serra Talhada/PE incorporou o texto com a redação então vigente da Lei Estadual nº 6.123/1968 (Estatuto dos Servidores Civis do Estado de Pernambuco), que, por sua vez, prevê o seguinte: “Art. 143. Além do vencimento, poderão ser conferidas ao funcionário as seguintes vantagens: [...]. V - gratificações. [...]. Art. 160. Será concedida gratificação: [...]. VIII - adicional por tempo de serviço; [...]. Art. 166. A gratificação adicional por tempo de serviço será calculada sobre o vencimento do cargo efetivo e para todos os efeitos a ele incorporada, correspondendo a cinco por cento por quinquênio de efetivo exercício prestado à União, aos Estados, aos Municípios de Pernambuco e às respectivas autarquias. Parágrafo único. A gratificação adicional por tempo de serviço é concedida automaticamente a partir do dia imediato àquele em que o funcionário completar o quinquênio.” (g.n.) A referida “gratificação adicional por tempo de serviço” também foi estabelecida, posteriormente, pela Lei Complementar Estadual nº 03/1990 (alterada pela Lei Complementar Estadual nº 16/1996), que institui o regime jurídico único de que trata o art. 98 da Constituição Estadual, in verbis: “Art. 1º O regime jurídico do servidor público civil, único no âmbito da administração direta, autarquias e fundações, tem natureza de direito público, e se expressa pelo contido na Lei nº 6.123, de 20 de julho de 1968, e alterações posteriores, até aprovação do Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado. [...]. § 2º São direitos desses servidores, além daqueles assegurados pelos arts. 97 e 98 da Constituição do Estado, nos termos do art. 39 da Constituição Federal: (Redação alterada pelo art. 1º da Lei Complementar nº 16, de 8 de janeiro de 1996.) [...]. III - adicional de cinco por cento por quinqüênio de tempo de serviço efetivamente prestado ao Estado, Municípios, a União e Entidades de Direito Público; (Redação alterada pelo art. 1º da Lei Complementar nº 16, de 8 de janeiro de 1996).” (g.n.) Com a edição da Emenda Constitucional Estadual nº 16/1999 (com redação alterada pela Emenda Constitucional Estadual nº 24/2005), vedou-se o pagamento de qualquer adicional relativo a tempo de serviço. Eis a redação da norma constitucional: “Art. 131. A despesa com o pessoal ativo e inativo do Estado e dos Municípios não poderá exercer os limites estabelecidos em lei complementar federal. [...]. § 7º É vedado o pagamento ao servidor público, ao militar do Estado e aos empregados das entidades da administração indireta que recebam transferência do tesouro: (Acrescido pelo art. 1º da Emenda Constitucional nº 16, de 4 de junho de 1999.) § 7º É vedado o pagamento ao servidor público e aos empregados das entidades da administração indireta que recebam transferência do tesouro: (Redação alterada pelo art. 2º da Emenda Constitucional n 24, de 19 de setembro de 2005.) I - de qualquer adicional relativo a tempo de serviço; (Acrescido pelo art. 1º da Emenda Constitucional nº 16, de 4 de junho de 1999.) I - de qualquer adicional relativo a tempo de serviço; (Redação alterada pelo art. 2º da Emenda Constitucional n 24, de 19 de setembro de 2005.) [...].” (g.n.) Como se pode notar, o Município de Serra Talhada/PE, com a edição da Emenda Constitucional Estadual nº 16/1999, deixou de efetuar o pagamento de novas “gratificações adicionais por tempo de serviço” (admitindo apenas o pagamento dos quinquênios adquiridos até 04/06/1999), por entender que a proibição estampada na Constituição Estadual se aplica automaticamente em âmbito municipal. Aliás, os §§ 1º e 2º do art. 2º da Lei Complementar Municipal nº 212/2013 e os §§ 1º e 2º do art. 3º da Lei Complementar Municipal nº 358/2019 serviriam para corroborara este entendimento, na medida em que, ratificando o disposto no art. 24 das disposições gerais e transitórias da Lei Orgânica do Município de Serra Talhada/PE, estabeleceram que “Ficam recepcionadas todas as alterações promovidas na Lei Estadual nº 6.123/68 e por meio de leis extravagantes que tratam de servidor público estadual, desde que Lei Municipal específica não trate da mesma matéria” e que “As alterações promovidas no Estatuto Estadual passam a valer imediatamente ao ordenamento municipal, nos termos do art. 24, da Lei Orgânica do Município”. Todavia, não assiste razão ao Município de Serra Talhada/PE, pois, em se tratando de ente federativo, tem competência própria para legislar a respeito dos seus servidores, sendo inadmissível, por representar verdadeira e impossível delegação de competência legislativa, pretender que toda e qualquer alteração na Lei Estadual nº 6.123/1968 (Estatuto dos Servidores Civis do Estado de Pernambuco) seja automaticamente aplicada aos servidores municiais. A propósito, o E. TJPE tem entendimento consolidado nesse sentido: Súmula 141: “Em razão do pacto federativo, é de se respeitar e exigir o legítimo exercício da autonomia legislativa municipal para efeito de alteração do regime jurídico dos seus servidores públicos”. Em 27/07/1990, com a Lei Municipal nº 756/90, o Município de Serra Talhada/PE incorporou ao seu arcabouço normativo a Lei Estadual nº 6.123/1968 (Estatuto dos Servidores Civis do Estado de Pernambuco) com as regras então vigentes. É como se o Legislador Municipal copiasse todo o conteúdo da Lei Estadual nº 6.123/1968, dando-lhe, porém, numeração própria das leis editadas pelo Município. Desta forma, toda e qualquer alteração do estatuto dos servidores do município de Serra Talhada/PE depende, necessariamente, da edição de lei municipal específica, não sendo admissível simplesmente afirmar que aos servidores municiais se aplica a Lei Estadual nº 6.123/1968 e “alterações posteriores”. A propósito, o E. Tribunal de Justiça de Pernambuco já enfrentou reiteradamente essa questão, tendo, inclusive, sumulado a matéria nos seguintes termos: Súmula 128: “É devido o adicional por tempo de serviço (quinquênios) até que Lei Municipal revogue referido benefício, não bastando para esse fim a simples remissão à EC n. 16, de 1999”. Este, aliás, quanto à situação específica do Município de Serra Talhada, é o entendimento do E. Tribunal de Justiça de Pernambuco: “APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. MUNICÍPIO DE SERRA TALHADA. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. TRATO SUCESSIVO. CABIMENTO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. PREVISÃO CONTIDA NA LEI MUNICIPAL Nº 756/1990. LEI ESTADUAL Nº 6.123/68. EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 16/99. SUPRESSÃO DE DIREITO CONCEDIDO A SERVIDOR SEM EDIÇÃO DE LEI. APLICABILIDADE IMEDIATA NA ESFERA MUNICIPAL. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS 128 E 141 DO TJPE. QUINQUÊNIOS DEVIDOS ATÉ A EDIÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR Nº 358/2019, QUE REVOGOU O BENEFÍCIO. INDICES DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. ENUNCIADOS Nº 08, 11, 15 E 20 DA SEÇÃO DE DIREITO PÚBLICO. FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS QUANDO DA LIQUIDAÇÃO DO JULGADO. HONORÁRIOS RECURSAIS AFASTADOS. REEXAME NECESSÁRIO DESPROVIDO, PREJUDICADO O APELO. DECISÃO UNÂNIME. 1. Não há que se falar em prescrição do fundo de direito, porque a discussão se refere a pagamento de verba salarial e, assim, nasce a cada pagamento incompleto realizado o direito de ação (prestação de trato sucessivo). 2. Impende consignar o não acolhimento do pleito relativo à negativa de concessão da justiça gratuita, requerido pelo apelante. A autora, ora apelada, fez constar documento apto a comprovar a sua situação de hipossuficiência. 3. O Município de Serra Talhada, através da Lei Municipal nº 756/90, adotou, expressamente, em seu artigo 1º, o Estatuto dos Servidores Públicos Cíveis Estaduais de Pernambuco (Lei Estadual nº 6.123/68). 4. A Lei Estadual nº 6.123/68, comumente denominada Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado de Pernambuco, estabeleceu o adicional por tempo de serviço no em seu art. 166. Posteriormente, foi aprovada a Emenda 16/99 à Constituição Estadual, que extinguiu o adicional por tempo de serviço a que se refere o art. 166 da Lei Estadual nº 6.123/68. 5. Com o advento da aludida Emenda Constitucional Estadual nº 16/99 e a extinção da gratificação mencionada, o recorrente, de forma automática, passou a aplicar referido dispositivo, de modo a não mais conceder gratificações por tempo de serviço aos seus servidores. 6. A EC nº 16/99, ao revogar o direito dos servidores públicos estaduais de auferirem vantagem remunerada com base no tempo de serviço prestado, não abolira automaticamente o direito ao adicional por tempo de serviço para os servidores públicos do Município de Serra Talhada. 7. Uma vez que os Municípios gozam de autonomia administrativa e orçamentária é extremamente razoável considerar que podem eles regular livremente os direitos e deveres de seus servidores, inclusive, prever vantagem, como a do ATS, tendo como limites apenas os princípios da Constituição Federal e da Constituição Estadual, além das regras expressamente previstas na Carta Magna, geralmente atinentes a limites orçamentários. Nesse sentido, inclusive, observe-se a redação da Súmula 141 do TJPE: “Súmula 141 - Em razão do pacto federativo, é de se respeitar e exigir o legítimo exercício da autonomia legislativa municipal para efeito de alteração do regime jurídico dos seus servidores públicos”. 8. A municipalidade, ao implementar os benefícios aludidos pela Lei Estadual, o fez através da Lei Municipal n° 756/90, de modo que não poderia o Ente Público se omitir quanto ao direito da servidora em perceber o quinquênio a que faria jus, sem a edição de lei municipal revogando tal vantagem, o que somente veio a ocorrer com a edição da Lei Complementar Municipal nº 358, de 30/08/2019. 9. Sendo assim, a autora faz jus à percepção do adicional em questão até a edição da Lei Complementar Municipal nº 358, que extinguiu o benefício. 10. Por conseguinte, correta a sentença que determinou o pagamento da referida verba, observando a data limite de 29 de agosto de 2019 (dia anterior à publicação da Lei Complementar Municipal nº 358, de 30 de agosto de 2019), bem assim o adimplemento das parcelas vencidas, respeitada a prescrição quinquenal. 11. Também não merece reparo a sentença que determinou a incidência dos Enunciados Administrativos nºs 08, 11, 15 e 20 da Seção de Direito Público, publicados no dia 26/11/2019, quanto aos juros de mora e correção monetária. 12. Do mesmo modo, irretocável o decisum quanto à determinação de fixação do percentual de honorários quando da liquidação do julgado, em conformidade com o inciso II, do §4º, do artigo 85: “não sendo líquida a sentença, a definição do percentual, nos termos previstos nos incisos I a V, somente ocorrerá quando liquidado o julgado”, segundo o CPC/2015. 13. Não há que se falar em condenação em honorários recursais, uma vez que, de acordo com o precedente REsp nº 1.712.333/MG, não houve recurso julgado, haja vista os parâmetros do § 11, do art. 85, do CPC. O julgamento ocorrido foi aquele relativo à remessa obrigatória incidente no caso, restando prejudicado o apelo voluntário interposto pelo Município de Serra Talhada. 14. Reexame Necessário desprovido, prejudicado o recurso voluntário. 15. Decisão Unânime. (TJPE, APELAÇÃO CÍVEL 0002460-26.2019.8.17.3370, Rel. ERIK DE SOUSA DANTAS SIMOES, julgado em 07/09/2020) (g.n.) “SERVIDORA PÚBLICO MUNICIPAL. SERRA TALHADA. PLEITO DE PAGAMENTO DE ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. GRATUIDADE JUDICIÁRIA. PRESCRIÇÃO DE FUNDO DE DIREITO NÃO OBSERVADA. PRESTAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. QUINQUÊNIOS. EMENDA À CONSTITUIÇÃO ESTADUAL Nº 16/99. ALTERAÇÕES NA LEI ESTADUAL Nº 6.123/68. APLICABILIDADE IMEDIATA NO ÂMBITO MUNICIPAL. IMPOSSIBILIDADE. AUTONOMIA DO ENTE FEDERATIVO. NECESSIDADE DE LEI LOCAL. EDIÇÃO DE LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 358, EM 30 DE AGOSTO DE 2019, SUPRIMINDO QUINQUÊNIOS DOS SERVIDORES MUNICIPAIS. DIREITO ADQUIRIDO À PERCEPÇÃO DO ADICIONAL ANTERIOR À LEI. REEXAME NECESSÁRIO DESPROVIDO. APELO PREJUDICADO. DECISÃO UNANIME. 1 - Cumpre afastar a tese de ser indevida a concessão de gratuidade judiciária à parte Autora. Como cediço, o CPC/2015, dispõe em seu art. 99, § 2º e 3º, que se presume verdadeira a simples alegação de hipossuficiência. A parte Requerente não mais precisa comprovar sua miserabilidade para que lhe seja concedida a gratuidade judiciária, tendo o Município se limitado a afirmar que a parte autora não faz jus à aludida benesse. 2 - Não há como se acolher a tese de prescrição de fundo de direito, por se tratar prestação de trato sucessivo, de modo que apenas estariam prescritas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação, mas não o direito de reclamar judicialmente a situação de ilegalidade, ex vi da Súmula nº 85 do Superior Tribunal de Justiça. Não se observa, ainda, ter havido negativa inequívoca e formal do direito reclamado, eis que não foram acostadas cópias de Processo Administrativo ou negativa formal da Administração. 3 - No mérito, verifica-se que a Lei Municipal n.º 756/90, que instituiu o regime jurídico único para os servidores do Município de Serra Talhada, bem como o art. 24 da Lei Orgânica do Município, adotaram os dispositivos da Lei Estadual nº 6.123/68 ao regime dos servidores municipais. Foi incorporado, por conseguinte, o dispositivo que assegurava aos servidores públicos estaduais o adicional por tempo de serviço. 4 - Com o advento da Emenda Constitucional Estadual nº 16/99, restou extinta a aludida gratificação no âmbito dos Estados. Não obstante, o Município de Serra Talhada deixou de editar legislação própria a revogando. Não é possível, contudo, a supressão automática do direito à percepção dos quinquênios em razão das modificações operadas na legislação estadual, conforme entendimento da Súmula 128 deste Eg. Tribunal. 5 - As alterações à legislação estadual não têm aplicabilidade imediata no âmbito municipal, na medida em que este ente federado detém autonomia própria (auto-organização, autogoverno, autoadministração e autolegislação), ou seja, independe das disposições estaduais. 6 - Vale frisar que, somente em 30 de agosto de 2019, com a publicação da Lei Complementar Municipal nº 358, o município de Serra Talhada extinguiu o direito à percepção da gratificação adicional por tempo de serviço. Dessa forma, agiu corretamente o julgador monocrático ao limitar os efeitos da condenação observando o seu tempo de serviço e a data limite de 29 de agosto de 2019 (dia anterior à publicação da Lei Complementar Municipal nº 358 de 30 de agosto de 2019), para que se incorpore os quinquênios que a parte autora faz jus, sobretudo porque a edição de lei municipal posterior, não é capaz de extinguir um direito já assegurado, de forma que a autora/ apelada terá direito à percepção do adicional do período não prescrito (parcelas anteriores a um quinquênio contado da data da propositura desta demanda), por se tratar de direito adquirido. 7- Quanto ao pleito de majoração dos honorários na fase recursal, há de se aplicar o inciso II, §4º do art. 85 do NCPC, visto tratar-se de sentença ilíquida. 8. Reexame necessário a que se nega provimento, mantendo-se a sentença em todos os seus demais termos, prejudicada a apelação. 9 – Decisão Unânime.” (TJPE, APELAÇÃO CÍVEL 0002193-54.2019.8.17.3370, Rel. WALDEMIR TAVARES DE ALBUQUERQUE FILHO, julgado em 05/09/2020) (g.n.) De todo modo, cabe registrar que, nos termos do art. 4° da Lei Complementar Municipal nº 358 de 30 de agosto de 2019, o município de serra talhada extinguiu o direito à percepção da “gratificação adicional por tempo de serviço”, senão vejamos: “Art. 4º É vedado o pagamento ao servidor público municipal: I – de qualquer adicional relativo a tempo de serviço; [...].” Com isso, os servidores do Município de Serra Talhada/PE que implementarem os requisitos legais somente fazem jus ao pagamento do “quinquênio” (gratificação adicional por tempo de serviço) até o dia 29 de agosto de 2019. Consigno, por fim, terem sido enfrentados todos os argumentos trazidos pelas partes capazes de influenciar na convicção do julgador, consoante art. 489, §1º, IV, do CPC. Aliás, recentemente, o Superior Tribunal de Justiça[1] decidiu que “[...]. O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. [...]”. 3. DISPOSITIVO ANTE O EXPOSTO, nos termos do art. 487, I, do CPC, resolvo o mérito da demanda para JULGAR PROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial para determinar ao Município de Serra Talhada/PE que: a) INCORPORE as “gratificações adicional por tempo de serviço” (quinquênios) que a parte autora faz jus, observando o seu tempo de serviço e a data limite de 29 de agosto de 2019 (dia anterior à publicação da Lei Complementar Municipal nº 358 de 30 de agosto de 2019), calculadas no percentual de 5% sobre o vencimento do cargo, por quinquênio de efetivo exercício prestado ao Município; b) EFETUE o pagamento das prestações vencidas durante os últimos cinco anos a contar do ajuizamento desta demanda até o dia 29 de agosto de 2019 (dia anterior à publicação da Lei Complementar Municipal nº 358 de 30 de agosto de 2019), tendo em vista o reconhecimento da prescrição quinquenal, bem como as prestações que se vencerem no curso deste processo: b.1) os JUROS DE MORA a serem calculados a partir da citação[2], na forma dos Enunciados Administrativos nºs 8 e 11 da Seção de Direito Público do E. TJPE, ou seja, no (i) percentual de 1% ao mês, nos termos do art. 3º, do Decreto nº 2.322/87, no período anterior a julho de 2001; (ii) no percentual de 0,5% ao mês, a partir de agosto de 2001 a junho de 2009, nos termos da MP nº 2.180-35/2001, que acresceu o art. 1º-F à Lei nº 9.494/1997; (iii) no percentual estabelecido para caderneta de poupança, a partir de julho de 2009 (art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação determinada pela Lei nº 11.960/2009); e (iv) de acordo com a taxa Selic, vedada sua cumulação com quaisquer outros índices, inclusive correção monetária, a partir da entrada em vigor da Emenda Constitucional nº 113/2021; b.2) a CORREÇÃO MONETÁRIA a ser calculada desde o inadimplemento (Súmula 154 do TJPE e Enunciado Administrativo nº 15 da Seção de Direito Público do E. TJPE), de acordo com os índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal (Tabela das Ações Condenatórias em Geral), com destaque para a incidência do IPCA-E a partir de janeiro de 2001; (ii) e, a partir da entrada em vigor da Emenda Constitucional nº 113/2021, com a incidência da taxa Selic, vedada sua cumulação com quaisquer outros índices, inclusive juros de mora, nos termos do Enunciado Administrativo nº 20 da Seção de Direito Público do E. TJPE. Em razão da sucumbência, as custas e despesas processuais serão suportadas pela parte requerida. Nos termos do art. 85, § 4º, inciso II, do CPC, em se tratando de sentença ilíquida, a definição do percentual dos honorários sucumbenciais somente ocorrerá quando liquidado o julgado. Na forma do art. 496 do CPC, Súmula n° 490[3] do STJ e REsp 1101727/PR[4] (recurso repetitivo), tratando-se de sentença sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório, aguarde-se prazo para interposição de recurso voluntário e REMETAM-SE os autos em seguida ao Egrégio Tribunal de Justiça de Pernambuco. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Certifique-se, oportunamente, o trânsito em julgado. Em sendo interposto recurso de APELAÇÃO, por não haver mais o juízo de prelibação nesta Instância (art. 1.010 do Código de Processo Civil), sem necessidade de nova conclusão, nos termos do art. 1.010, § 1º, do Código de Processo Civil, INTIME-SE o(a) apelado(a) para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias. Se apresentada apelação adesiva pela parte recorrida (art. 997 do CPC), INTIME-SE a parte contrária para contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 1.010, §2º, do CPC. Caso sejam apresentadas contrarrazões, em sendo suscitadas preliminares, INTIME-SE o apelante para que, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do artigo 1.009, § 2º, do Código de Processo Civil, manifeste-se acerca das referidas questões. Após o prazo, com ou sem resposta, ex vi do disposto no § 3º do art. 1.010 do CPC, REMETAM-SE os autos ao E. Tribunal de Justiça de Pernambuco, independentemente do juízo de admissibilidade. Serra Talhada/PE, data conforme registro da assinatura eletrônica. Angela Maria Lopes Luz Juíza Substituta em Exercício Cumulativo [1] EDcl no MS 21.315/DF, Rel. Ministra DIVA MALERBI (DESEMBARGADORA CONVOCADA TRF 3ª REGIÃO), PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 08/06/2016, DJe 15/06/2016. [2] Súmula 157: Os juros de mora, nas condenações impostas à Fazenda Pública ao pagamento de verbas remuneratórias devidas a servidores e empregados públicos, são devidos a partir da citação. [3] “A dispensa de reexame necessário, quando o valor da condenação ou do direito controvertido for inferior a sessenta salários mínimos, não se aplica a sentenças ilíquidas” [4] “RECURSO ESPECIAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. REEXAME NECESSÁRIO. SENTENÇA ILÍQUIDA. CABIMENTO. 1. É obrigatório o reexame da sentença ilíquida proferida contra a União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e as respectivas autarquias e fundações de direito público (Código de Processo Civil, artigo 475, parágrafo 2º). 2. Recurso especial provido. Acórdão sujeito ao procedimento do artigo 543-C do Código de Processo Civil.” (STJ, REsp 1101727/PR, Rel. Ministro HAMILTON CARVALHIDO, CORTE ESPECIAL, julgado em 04/11/2009, DJe 03/12/2009)

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A. V. A. e outros x Hapvida Assistencia Medica Ltda

ID: 321955668

Tribunal: TJPE Órgão: Seção A da 8ª Vara Cível da Capital Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0162229-98.2022.8.17.2001

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

A. V. A. ROSANGELA MARIA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA LTDA

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Advogados:

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

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IGOR MACEDO FACO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

ANDRE MENESCAL GUEDES

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

GUILHERME VICTALINO REINAUX

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

GUILHERME VICTALINO REINAUX

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção A da 8ª Vara Cí… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção A da 8ª Vara Cível da Capital Processo nº 0162229-98.2022.8.17.2001 AUTOR(A): ROSANGELA MARIA DE OLIVEIRA, A. V. A. RÉU: HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA LTDA INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção A da 8ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 207890419, conforme segue transcrito abaixo: "SENTENÇA Vistos etc. Trata-se de ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de indenização por danos morais, proposta por A. L. O. C., infante portadora do Transtorno do Espectro Autista – TEA, representado por sua genitora ROSANGELA MARIA DE OLIVEIRA, em face de HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA. A autora, com diagnóstico de diagnóstico de TEA – transtorno do espectro autista (CID10 - F84.0 / CID 11 - 6A02.3), requer a cobertura de diversas terapias especializadas com base em laudo médico anexado a inicial, sob a alegação de negativa de cobertura integral e adequada ao tratamento multidisciplinar prescrito por seu médico assistente. Pleiteou tutela de urgência para compelir a ré a custear tratamento multidisciplinar específico, conforme laudo médico de id 120305732, datado de 18/04/2022, incluindo as seguintes terapias: Analista de Comportamento certificada no método ABA (Applied Behavior Analysis), que programa e reavalia a cada 4 (quatro) meses, além de realizar a supervisão e treinamento da equipe para programa semanal; Acompanhante terapêutico com especialidade ABA (Applied Behavior Analysis), 40 (quarenta) horas semanais; Psicopedagogo com especialidade em TEACCH, 3 (três) sessões semanais; Psicólogo com abordagem em Terapia Cognitivo Comportamental, 3 (três) sessões semanais; Terapia Ocupacional com abordagem em AVDS, 2 (duas) sessões semanais; Terapia Ocupacional com formação em Integração Sensorial, 2 (duas) sessões semanais; Psicomotricidade relacional e funcional, 2 (duas) sessões semanais; Fonoaudiologia com especialidade nos métodos PECS (Picture Exchange Communication System), PROMPT (Prompts for Reestruturing Oral Muscula Phonetic Targets), 3 (três) sessões semanais; Fisioterapia motora com especialidade BOBATH, 2 (duas) sessões semanais; Nutricionista Materno-Infantil, com experiência com pacientes em TEA que apresentam seletividade alimentar, 1 (uma) sessão semanal; Hidroterapia, Musicoterapia e/ou Equoterapia, aplicados por especialista em TEA, 2 (duas) sessões semanais; Médico neuropediatra e/ou Psiquiatra regularmente, a cada 3 (três) meses. Também requereu o custeio integral em caso de ausência de rede credenciada habilitada, bem como indenização por danos morais. Com a inicial de id 120304622, formulou pedido de gratuidade da justiça e juntou documentos. Gratuidade da Justiça Deferida, conforme despacho Id 120322331. Instado, o demando apresentou manifestação sobre o pedido de tutela (Id 120913009). Decisão de Id 124630228 CONCEDEU PARCIALMENTE o pedido de tutela, determinando que a ré arque com o tratamento multidisciplinar do autor em sua rede credenciada e conforme laudo médico acostado aos autos, ressaltando que, na hipótese de a parte autora optar por realizar o tratamento em clínica e/ou profissionais não conveniados ao plano, os custos serão limitados aos valores constantes da tabela praticada pela operadora, a serem pagos através de reembolso ou com o pagamento direto ao prestador de serviços, devendo ser arcado, no que exceder aos limites contratuais pelo autor. Em contestação (id 126424400), postulou pela suspensão do feito face a não estabilização do IAC nº 0534706-2. No mérito, a operadora indicou que as terapias prescritas a autora já vinha sendo autorizadas desde julho/2020, estando autorizadas e disponíveis perante a rede credenciada. Questiona a obrigação de custeio de tratamento fora do ambiente médico ambulatorial credenciado e impugna as terapias especiais e assistente terapêutico, com fulcro na NOTA TÉCNICA Nº 1351/2023 - NAT-JUS/SP. Por fim, defende a ausência de ato ilícito e impugna a condenação em danos morais. Requer a improcedência. Junta documentos. Decisão Interlocutória referente ao Agravo de instrumento nº. 0003867-16.2023.8.17.9000 interposto pela demandante, deferindo o pedido de antecipação de tutela, a fim de determinar que o plano de saúde autorize e custeie, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, o tratamento da menor na clínica não credenciada, nos termos expressamente indicados no laudo médico, seja na modalidade pagamento direto, seja através de reembolso (Id 127442924). Réplica sob o Id 128821978, impugnando os documentos apresentados com a contestação e reiterando o pedido de custeio integral. Petição da demandante Id 129996781 requerendo bloqueio judicial das contas bancárias da Ré no valor de R$109.080,00 (cento e nove mil e oitenta reais) referente a três meses de tratamento. Apresentou orçamento, conforme documento Id 129999284. Decisão Terminativa referente ao Agravo de instrumento nº. 0003648-03.2023.8.17.9000 interposto pelo demandado, negando provimento ao recurso (Id 131298540). Decisão de Id 133361140 deferindo a realização de penhora on-line via SISBAJUD, no valor de R$109.080,00 (cento e nove mil e oitenta reais), nas aplicações financeiras da parte requerida. Apresentado Agravo de Instrumento pela ré, não houve concessão de efeito suspensivo (Id 13709670). Decisão de Id 137400845, mantenho o valor bloqueado em conta judicial até apreciação do julgamento do Agravo de Instrumento nº 12516-67.2023.8.17.9000. Ainda, intimou as partes a especificar provas a produzir. Decorreu o prazo sem manifestação (Id 149101741). Pedido de reconsideração da autora (Id 152773010), acompanhado de documentos. Decisão em AI mantendo a decisão liminar para determinar que o tratamento “deve ser realizado em clínica particular com o reembolso integral até que a Operadora Ré comprove documentalmente a existência em sua rede credenciada de profissionais aptos e capacitados para as pretendidas terapias com a qualificação exigida pelo médico responsável e as vagas disponíveis para o tratamento, ressaltando ainda, que a clínica deve ser no município de residência do menor ou em suas redondezas.” (Id 153209462). Decisão de ID 153260207autorizando a liberação dos valores bloqueados. Pedido de reconsideração pela requerida (Id 155533057), sem modificação da decisão. Novo pedido de bloqueio apresentado no Id 159442922, com pedido de alvará judicial para a conta bancária da Clínica Desenvolver, CNPJ 31.831.496/0001-79. Despacho intimando a autora a apresentar Nota Fiscal do Tratamento efetuado (Id 160111427). Petição da autora sob o Id 161195234 requerendo o bloqueio judicial no valor de R$154.540,00 (cento e cinquenta e quatro mil, quinhentos e quarenta reais) referente ao tratamento parcial do mês de agosto de 2023, setembro, outubro, novembro e dezembro de 2023. Despacho Id 163043505 solicitando esclarecimentos. Resposta da requerente no Id 164449627, cumprindo o requerido no despacho mencionando, bem como solicitou o pedido de bloqueio judicial aos moldes do petitório Id 161195234 com acréscimo dos meses de de janeiro e fevereiro de 2024. Decisão de ID 165202840 deferindo a realização de penhora on-line via SISBAJUD, no valor de R$ 207.240,00 (duzentos e sete mil, duzentos e quarenta reais), nas aplicações financeiras da parte ré, sem oposição da requerida. Decisão de Id 168473011 liberando liberação de valores em favor da Clínica Desenvolver. Apresentado Agravo de Instrumento (Id 168664551), rejeitado (Id 171959538). Novo pedido de bloqueio, acompanhado de documentos (Id 172132091). Penhora deferida no Id 175371186. Petitório da autora postulando pela retificação no valor da causa para R$ 451.320,00 (quatrocentos e cinquenta e um mil, trezentos e vinte reais) referente à doze meses do tratamento multidisciplinar na clínica desenvolver e indicando não possuir mais provas a produzir. Petitório da ré juntando documentos e reiterando as teses de defesa (Id 180117038). Decisão de ID 184866376 deferindo a liberação de alvará e a alteração do valor da causa. Novo pedido de bloqueio no Id 191541088, relativo ao débito de R$ 252.240,00 (duzentos e cinquenta e dois mil, duzentos e quarenta reais) referente aos meses de maio a novembro de 2024, acompanhado de documentos. Decisão de saneamento e organização proferida no id 194469831, fixando os pontos controvertidos, distribuindo o ônus da prova e anunciando o julgamento antecipado da lide. Informada a apresentação de cumprimento provisório de decisão em autos apartados, distribuídos sob o nº 0016329-79.2025.8.17.2001 (Id 196748160). Com vistas ao Ministério Público, foi apresentado o respectivo parecer (id 198647566). Vieram os autos conclusos para sentença. É o relatório. Decido. O feito se encontra devidamente instruído, estando pronto para julgamento. As questões preliminares já foram enfrentadas por ocasião da decisão de saneamento e organização, já estabilizada, face a ausência de impugnação ou pedido de ajustes pelas partes. O caso sob foco trata de demandante portador de Transtorno do Espectro Autista, distúrbio do desenvolvimento cerebral, acarretando déficits na comunicação e na interação social, além de comportamentos repetitivos e áreas restritas de interesse. O cerne da presente demanda consiste em verificar: i) Se a requerida possui rede credenciada apta a fornecer o tratamento postulado pela parte autora, nos moldes requeridos pelo médico assistente; ii) a obrigação da ré custear integralmente o tratamento necessário, em clínica fora da rede credenciada; iii) a ocorrência de danos morais e a responsabilidade da ré pelo pagamento de eventual indenização. A análise da controvérsia será feita à luz do Código de Defesa do Consumidor (CDC), especialmente o artigo 6º, inciso VIII, que trata da inversão do ônus da prova em favor do consumidor. Tal circunstância, contudo, não afasta o dever de a autora comprovar os fatos constitutivos do seu direito e/ou impugnar especificamente eventuais provas produzidas pelo réu, vide inteligência do art. 350 do CPC, uma vez que a inversão do ônus da prova só produz seus plenos efeitos quanto verificada a verossimilhança das alegações autorais e presente a hipossuficiência da parte. No caso, pretende a autora, diagnosticada com Transtorno do Espectro Autista (TEA), que seja reconhecida “a responsabilidade da empresa ré autorizar e custear o tratamento multidisciplinar prescrito por profissional médico através de laudo médico atualizado sempre que necessário, sem qualquer restrição, limitação ou exclusão”. Para isto, apresenta o laudo médico de Id. 120305732, datado de 18/04/2022 e defende que os profissionais e clínica credenciados não possuem o nível de especialização exigido no laudo médico. A matéria impõe a análise de duas questões fundamentais: (i) a natureza da cobertura prevista no rol da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) e (ii) a efetiva capacidade da rede credenciada da ré em prover o tratamento prescrito. A Lei nº 9.656/98, em seu art. 10, estabelece a cobertura obrigatória para as doenças listadas na Classificação Estatística Internacional de Doenças (CID), atualmente em sua 11ª edição. O Transtorno do Espectro Autista (código 6A02 na CID-11) é um transtorno do neurodesenvolvimento cuja cobertura de tratamento é, portanto, impositiva. A Lei nº 12.764/2012, que instituiu a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com TEA, reforça esse dever ao prever, em seu art. 2º, III, o direito ao atendimento multiprofissional. A discussão sobre a taxatividade do Rol de Procedimentos da ANS, que por muito tempo gerou divergência no Superior Tribunal de Justiça, foi significativamente impactada pela edição da Lei nº 14.454, de 21 de setembro de 2022. Esta lei alterou a Lei nº 9.656/98 para estabelecer que o rol da ANS constitui a "referência básica" para a cobertura, devendo a operadora autorizar tratamentos não listados, desde que exista comprovação de eficácia à luz das ciências da saúde e plano terapêutico, ou recomendação pela CONITEC ou por órgão internacional de renome. Com isso, o STJ, no julgamento do REsp nº 1.870.834/SP, pacificou o entendimento de que a inovação legislativa positivou os critérios da "taxatividade mitigada", aproximando-a, em efeitos práticos, de um "rol exemplificativo mitigado". No âmbito deste Tribunal de Justiça, a matéria foi consolidada no julgamento do Incidente de Assunção de Competência (IAC) nº 0018952-81.2019.8.17.9000, cujas teses, de observância obrigatória, orientam o julgamento do presente caso. “Tese 1.1 – Os requisitos necessários para que o profissional de saúde seja considerado especialista nos métodos ABA (análise do comportamento aplicada), BOBATH, HANEN, PECS, PROMPT, TEACCH e INTEGRAÇAO SENSORIAL, de acordo com o art. 6º da Resolução Normativa da ANS nº 465/2021, deve estar conforme legislação específica sobre as profissões de saúde e regulamentação de seus respectivos conselhos profissionais. Tese 1.2 – Comprovada a inaptidão e/ou indisponibilidade da rede credenciada para oferecer atendimento por prestador apto a executar o método ou técnica indicados pelo médico assistente para tratar a doença ou agravo do paciente com TEA – Transtorno do Espectro Autista, cabe o custeio pelo plano de saúde do mesmo tratamento na rede particular, consoante dispõe a Resolução Normativa nº 539/2022 da ANS. Tese 1.3 – O reembolso: a) será nos termos do contrato, consoante previsto no art. 12, VI, da Lei 9.656/1998, para os casos em que, mesmo havendo a prestação adequada do serviço de saúde na rede credenciada, o beneficiário optar por realizá-lo na rede particular; b) será integral, no prazo de 30 (trinta) dias, quando a operadora descumpre o seu dever de garantir o atendimento, ante a indisponibilidade ou inexistência de prestador integrante da rede assistencial conveniada, nos termos do art. 9º da Resolução da ANS nº 259/2011; c) será integral, no prazo de 30 (trinta) dias, na hipótese em que, por recusa manifestamente indevida de cobertura pelo plano de saúde, o beneficiário seja obrigado a pagar os custos do atendimento. Tese 1.4 - A negativa de custeio das terapias multidisciplinares de cobertura contratual obrigatória para tratamento do Transtorno do Espectro Autista poderá ensejar reparação por danos morais, mesmo antes da entrada em vigor da Resolução Normativa da ANS nº 539/2022. Tese 2.0 - As terapias especiais de hidroterapia, equoterapia, musicoterapia, psicopedagogia e psicomotricidade, quando aplicadas por profissionais da área de saúde, têm obrigatoriedade de cobertura pelas operadoras de planos de saúde. Tese 2.1 - Comprovada a inaptidão e/ou indisponibilidade da rede credenciada para oferecer atendimento por prestador apto a executar as terapias especiais de hidroterapia, equoterapia, musicoterapia, psicopedagogia e psicomotricidade, indicadas pelo médico assistente para tratar doença ou agravo do paciente com TEA – Transtorno do Espectro Autista, cabe o custeio pelo plano de saúde do mesmo tratamento na rede particular, consoante dispõe a Resolução Normativa nº 539/2022 da ANS. Tese 2.2 – O reembolso para as terapias especiais de cobertura obrigatória de hidroterapia, equoterapia, musicoterapia, psicopedagogia e psicomotricidade: a) será nos termos do contrato, consoante previsto no art. 12, VI, da Lei 9.656/1998, para os casos em que, mesmo havendo a prestação adequada da terapia na rede credenciada, o beneficiário optar por realizá-la na rede particular; b) será integral, no prazo de 30 (trinta) dias, quando a operadora descumpre o seu dever de garantir o atendimento, ante a indisponibilidade ou inexistência de prestador integrante da rede assistencial conveniada, nos termos do art. 9º da Resolução da ANS nº 259/2011; c) será integral, no prazo de 30 (trinta) dias, por recusa manifestamente indevida de cobertura pelo plano de saúde, o beneficiário seja obrigado a pagar os custos do atendimento. Tese 2.3 - A negativa de custeio das terapias especiais de hidroterapia, equoterapia, musicoterapia, psicopedagogia e psicomotricidade de cobertura contratual obrigatória para tratamento do Transtorno do Espectro Autista enseja reparação por danos morais, a partir da entrada em vigor da Resolução Normativa da ANS nº 539/2022, que as regulamentou.” Fixadas essas premissas, passo à análise da discussão acerca da aptidão dos profissionais e rede credenciados. Diante do diagnóstico da autora (Transtorno do Espectro Autista), foi requerido pelo médico especialista, no laudo datado de 18/04/2022 (id 120305732): “Analista de Comportamento certificada no método ABA (Applied Behavior Analysis), que programa e reavalia a cada 4 (quatro) meses, além de realizar a supervisão e treinamento da equipe para programa semanal; Acompanhante terapêutico com especialidade ABA (Applied Behavior Analysis), 40 (quarenta) horas semanais; Psicopedagogo com especialidade em TEACCH, 3 (três) sessões semanais; Psicólogo com abordagem em Terapia Cognitivo Comportamental, 3 (três) sessões semanais; Terapia Ocupacional com abordagem em AVDS, 2 (duas) sessões semanais; Terapia Ocupacional com formação em Integração Sensorial, 2 (duas) sessões semanais; Psicomotricidade relacional e funcional, 2 (duas) sessões semanais; Fonoaudiologia com especialidade nos métodos PECS (Picture Exchange Communication System), PROMPT (Prompts for Reestruturing Oral Muscula Phonetic Targets), 3 (três) sessões semanais; Fisioterapia motora com especialidade BOBATH, 2 (duas) sessões semanais; Nutricionista Materno-Infantil, com experiência com pacientes em TEA que apresentam seletividade alimentar, 1 (uma) sessão semanal; Hidroterapia, Musicoterapia e/ou Equoterapia, aplicados por especialista em TEA, 2 (duas) sessões semanais; Médico neuropediatra e/ou Psiquiatra regularmente, a cada 3 (três) meses”. Nesse caso, sigo o entendimento do egrégio Tribunal de Justiça de Pernambuco no julgamento do IAC nº 0003756-08.2019.8.17.0000 para colocar como obrigatória a cobertura do tratamento estabelecido pelo médico assistente, pois o plano de saúde réu não demonstrou outro tratamento com técnicas igualmente eficazes e incluído no rol da ANS para prevenir a doença da parte autora e evitar um retrocesso no seu desenvolvimento cognitivo e motor. Outrossim, sob o manto da mesma decisão, não cabe à demandada determinar o tipo de tratamento que será realizado pelo infante, uma vez que é de competência do médico que acompanha o paciente indicar o tratamento com os métodos específicos, por ser o mais adequado às condições do paciente/autor, diante do alto risco do seu retrocesso cognitivo e motor. No entanto, para além de indicar a metodologia adequada para condução do tratamento da autora, como lhe compete, o médico determinou os requisitos curriculares dos profissionais que realizarão o tratamento conforme método ABA, exigência a qual entendo que não pode ser imposta ao plano de saúde, porquanto viola o princípio da razoabilidade. No caso, o réu demonstrou de forma robusta (Ids. 126424409 a 126424423), por meio de farta prova documental, que possui em sua rede credenciada (Clínicas Maciel Pinheiro, Boa Vista e Boa Viagem) equipe multidisciplinar apta e qualificada para prover as terapias nos métodos exigidos no Laudo apresentado (ABA, TEACCH, PROMPTS, PECS e integração sensorial). Isso é o que se constata da detida análise dos documentos acostados, dentre os quais se observa profissionais habilitados para aplicar a terapia ABA (Ids 126424409, 126424410, 126424412 e 126424422), Método TEACCH (Id. 126424412 e 126424414), fonoaudiólogo com especialidades nos métodos PROMPT e PECS (Ids 126424411 e 126424415), terapeuta ocupacional com formação em Integração Sensorial (ids Id. 126424417 e 126424419) e outros. A autora, por sua vez, impugna de forma minuciosa os laudos apresentados, argumentando que os profissionais apontados nos certificados não possuem o nível de formação exigido. Contudo, conforme a Resolução Normativa nº 465/2021 da ANS e a legislação correlata, especialmente a Lei nº 9.656/1998, não há imposição legal ou regulamentar que condicione a aplicação dessas abordagens terapêuticas à posse de diploma de pós-graduação, mestrado ou certificação específica. Inclusive é reconhecido por diversos Conselhos de Classe, como CFP, CFFa e COFFITO, que essas metodologias são compreendidas como abordagens, técnicas ou métodos dentro da autonomia técnica dos profissionais habilitados, não se configurando como "especialidade" no sentido legal ou regulamentar. Nesse sentido, o Parecer Técnico nº 39/2021 da ANS expressamente dispõe que a escolha do método ou abordagem terapêutica cabe ao profissional assistente, segundo sua capacitação prática e conhecimentos adquiridos. Ainda, a RN nº 465/2021 (art. 6º, §4º, com redação da RN nº 539/2022) determina apenas que a operadora ofereça profissional apto a executar o método indicado, não impondo titulação formal como requisito para tal aptidão. Nessa mesma linha de entendimento o IAC nº 0018952-81.2019.8.17.9000, na Tese 1.1, prevê que os requisitos necessários para que o profissional de saúde seja considerado especialista nos métodos ABA (análise do comportamento aplicada), BOBATH, HANEN, PECS, PROMPT, TEACCH e INTEGRAÇAO SENSORIAL, de acordo com o art. 6º da Resolução Normativa da ANS nº 465/2021, deve estar conforme legislação específica sobre as profissões de saúde e regulamentação de seus respectivos conselhos profissionais. Diante desse contexto, entendo ser desarrazoada a exigência de que o profissional que realizará o tratamento tenha titulação de especialista, desconsiderando, com isso, os profissionais psicólogos, fonoaudiólogos, fisioterapeutas e outros habilitados em seus respectivos conselhos de classe para aplicar os métodos para os quais receberam treinamento de 100, 120 ou 180 horas. Embora me sensibilize com a matéria posta em exame, afeta ao tratamento de saúde de uma criança, deve ser sopesado que os próprios conselhos profissionais de fisioterapia, terapia ocupacional, fonoaudiologia e psicologia — que regulamentam o exercício de tais atividades — não exigem que os profissionais aplicadores da terapia com metodologia ABA tenham titulação a nível de especialização (com no mínimo 360h). Rememore-se a lógica destacada no seguinte precedente do STJ: “O contrato de plano de assistência à saúde, por definição, tem por objeto propiciar, mediante o pagamento de um preço, a cobertura de custos de tratamento médico e atendimentos [...] perante profissionais e rede de hospitais e laboratórios próprios ou credenciados. [...] Quanto maior a quantidade de profissionais e hospitais renomados, maior será a prestação periódica expendida pelo consumidor, decorrência lógica dos contratos bilaterais sinalagmáticos.” (REsp nº 1.286.133/MG, Terceira Turma, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, julgado em 11/04/2016). Também merece destaque o julgado do TJ-ES no AI 5006392-37.2021.8.08.0000, que examinou diretamente a exigência de certificação em nível de especialista em caso semelhante: Considerando que a certificação BCBA ou outros registros e credenciais para a profissão de analista do comportamento não são obrigatórios por lei ou pelos Conselhos Federais de Psicologia, Fisioterapia e Fonoaudiologia, e que os profissionais que atendem as pessoas com TEA devem cumprir requisitos mínimos de formação para sua área de atuação, na forma das exigências publicadas pela ABPMC, não há como exigir que a equipe de psicoterapia que atenderá o agravado detenha mestrado em ABA ou certificação internacional BCBA. 9 . Recurso parcialmente provido. (TJ-ES - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 5006392-37.2021.8 .08.0000, Relator.: ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA, 4ª Câmara Cível, Julgamento: 19/04/2024) Portanto, à luz da regulamentação vigente, da prova produzida nos autos e da jurisprudência consolidada, concluo que a ré comprovou dispor de rede credenciada apta a prover o tratamento requerido, com profissionais devidamente qualificados para aplicação das técnicas prescritas, ainda que não possuam titulação acadêmica formal ou certificação internacional, cuja exigência extrapola os parâmetros legais e regulamentares. Ultrapassada essa premissa, restou inconteste a negativa de atendimento à autora, conforme demonstrado no id 120305736. Quanto à cobertura no ambiente escolar, afigura-se relevante destacar que a responsabilidade do plano de saúde restringe-se ao assistente terapêutico, integrante da equipe multiprofissional e responsável pela aplicação da intervenção ABA. Nesse aspecto, o ASSISTENTE/ACOMPANHANTE terapêutico não se confunde com o acompanhante especializado em sala de aula a que alude o parágrafo único do art. 3º da Lei nº 12.764, de 2012. Em outros termos, o acompanhante especializado em sala de aula é profissional de educação, atuando junto às crianças especiais introduzidas no contexto escolar, enquanto o acompanhante terapêutico é profissional de saúde, integrante da equipe multiprofissional, responsável pelo acompanhamento diário do tratamento clínico/terapêutico da criança, em todos os ambientes, inclusive na escola. Ademais, a ré demonstrou possuir profissionais credenciados e aptos para o referido acompanhamento. Quanto a musicoterapia, terapia aquática ou equoterapia, prescritas de forma alternativa, não verifiquei, na expressiva quantidade de certificados acostados aos autos, qualquer profissional com as referidas especialidades, ou demonstração da estrutura física adequada na rede credenciada da operadora requerida. Quanto a alegação de que as terapias eram aplicadas em tempo inferior ao prescrito ou em grupo, não vislumbro qualquer prova nos autos neste sentido. Muito embora se trate de relação de consumo, a inversão do ônus da prova não isenta o consumidor de demonstrar a verossimilhanças de suas alegações nem de impugnar especificamente os documentos apresentados pela parte contrária. No caso, a ré apresentou ficha médica (Id 120913010) onde é possível observar que foram autorizadas sessões de terapia com psicólogo, terapeuta ocupacional, fonoaudiólogo e fisioterapeuta. A autora, por sua vez, apesar de apontar que as terapias autorizadas eram realizadas em grupo ou em sessões de 15 minutos, nada trouxe aos autos a fim de comprovar sua alegação, o que poderia ter comprovado através de protocolos de atendimento, declarações com horário de início e fim, testemunhas ou outras provas disponíveis. Contudo, nada trouxe nesse sentido. Tal ônus é imposto ao autor, principalmente porque demonstrada nos autos a autorização prévia aos tratamentos prescritos e a aptidão da rede credenciada, cabendo ao autor impugnar especificamente as provas apresentadas em seu desfavor, ainda que se trate de relação de consumo, conforme regra do art. 350, CPC. Sobreleva lembrar que dentre as teses vinculantes fixadas por este Tribunal que orientam o julgamento de ações que envolvem cobertura assistencial a crianças com Transtorno do Espectro Autista – TEA, destaca-se a Tese 1.2, que estabelece a obrigação de custeio pelo plano em rede particular apenas quando comprovada a inaptidão e/ou indisponibilidade da rede credenciada para oferecer atendimento por prestador apto a executar o método ou técnica indicados pelo médico assistente para tratar a doença ou agravo do paciente com TEA. E a Tese 1.3, que estabelece como regra o reembolso conforme os limites contratuais, sendo o reembolso integral exceção, aplicável somente nos casos de descumprimento da obrigação de cobertura pela rede credenciada. Diante do conjunto probatório constante dos autos, é possível concluir que, embora a operadora ré tenha demonstrado dispor de rede credenciada apta para a condução das terapias prescritas no laudo médico, não comprovou ter efetivamente autorizado ou agendado tais terapias, conforme determinado por decisão liminar anteriormente proferida. Além disso, não foi apresentada qualquer evidência de que a ré disponha, em sua rede conveniada, de profissionais habilitados para aplicar qualquer uma das terapias especiais não cumulativas indicadas no plano terapêutico (hidroterapia, musicoterapia, equoterapia), reforçando o enquadramento da hipótese nas exceções previstas no IAC do autismo. Assim, justifica-se o custeio integral do tratamento em rede particular. Por outro lado, considerando tratar-se de obrigação de fazer atinente a tratamento médico continuado e progressivo, é plenamente possível que a operadora, a qualquer tempo e grau de jurisdição, comprove a existência, em sua rede credenciada, de equipe multiprofissional habilitada e disponível para assumir o tratamento da infante, em conformidade com o laudo médico atualizado. Em caso de demonstração inequívoca de tal disponibilidade, poderá ser revista a obrigação de custeio integral do tratamento fora da rede. Ressalte-se, ademais, que o único laudo médico acostado aos autos pela parte autora é aquele juntado com a petição inicial, datado de 18/04/2022 (Id 120305732). Apesar de haverem transcorrido cerca de três anos desde sua emissão — e a menor vir sendo tratada em clínica particular, às expensas da requerida, por força de decisão liminar — não foi apresentado qualquer novo laudo que comprove a realização efetiva do tratamento conforme as diretrizes originais prescritas. Dessa forma, a fim de conferir justeza à presente determinação, bem como evitar eventuais abusos, e considerando que o próprio laudo que fundamenta o custeio impõe a reavaliação médica periódica, por consultas com profissional neuropediatra e/ou psiquiatra a cada três meses, DEVERÁ a parte autora JUNTAR aos autos: a) prontuário ou relatório médico do(a) neurologista pediátrico(a) e/ou psiquiatra responsável pelo acompanhamento da infante, contendo o histórico detalhado das consultas realizadas desde o início do tratamento até a presente data; b) laudo médico atualizado, com informações sobre: (i) a evolução clínica da paciente desde a emissão do último laudo; (ii) as terapias atualmente indicadas como imprescindíveis, com exclusão daquelas superadas; e (iii) justificativas técnicas e científicas, em conformidade com as diretrizes da Resolução CFM nº 2.217/2018. O não cumprimento da presente determinação poderá ensejar a revogação da medida liminar vigente, em razão da ausência de respaldo técnico atualizado que a justifique. Por fim, no que se refere ao pedido de indenização por danos morais, entendo que merece ser acolhido. A negativa de cobertura de grande parte do tratamento restou plenamente evidenciada, configurando ato ilícito passível de indenização por danos morais. Conquanto o mero descumprimento contratual não gere, em regra, danos morais, o caso dos autos demonstra merecer tratamento diferenciado, posto que o autor, menor impúbere, portador de TEA, teve seu tratamento prejudicado pela resistência injustificada da ré, gerando angústia e preocupação à família, especialmente considerando a urgência e continuidade necessárias ao tratamento. Os danos morais em casos de negativa indevida de cobertura por plano de saúde são presumidos (in re ipsa), dispensando prova específica do abalo psíquico. Considerando as peculiaridades do caso, a condição de vulnerabilidade do menor, a natureza da negativa e a necessidade de caráter pedagógico da indenização e o fato do requerido ter autorizado as demais terapias prescritas no laudo emitido pelo médico assistente, fixo os danos morais em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), nos termos do art. 944 do CC/02. Ante o exposto, nos termos do art. 487, I do CPC, e atenta ao entendimento do egrégio Tribunal de Justiça de Pernambuco no julgamento do IAC nº 0003756-08.2019.8.17.0000, CONFIRMO a liminar concedida no id 124630228, ao passo que JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos por ROSANGELA MARIA DE OLIVEIRA, representando a menor A. L. O. C., em face de HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA, para: 1. CONDENAR a ré na OBRIGAÇÃO DE PAGAR indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), acrescidos de correção monetária pelo IPCA-E a partir desta sentença e juros de mora de 1% ao mês a partir da citação, na forma do art. 406, §§ 1º e 2º do referido Diploma Civil, em razão das alterações promovidas pela Lei n 14.905/2024; 2. CONDENAR a ré na OBRIGAÇÃO DE FAZER, consistente em proceder com o custeio do tratamento multidisciplinar prescrito para a autora, preferencialmente em sua rede credenciada, garantindo a continuidade da cobertura, sem restrição de técnicas ou métodos, conforme prescrição médica e na periodicidade indicada no laudo de id 186867997, em relação as seguintes terapias: “Analista de Comportamento certificada no método ABA (Applied Behavior Analysis), que programa e reavalia a cada 4 (quatro) meses, além de realizar a supervisão e treinamento da equipe para programa semanal; Acompanhante terapêutico com especialidade ABA (Applied Behavior Analysis), 40 (quarenta) horas semanais; Psicopedagogo com especialidade em TEACCH, 3 (três) sessões semanais; Psicólogo com abordagem em Terapia Cognitivo Comportamental, 3 (três) sessões semanais; Terapia Ocupacional com abordagem em AVDS, 2 (duas) sessões semanais; Terapia Ocupacional com formação em Integração Sensorial, 2 (duas) sessões semanais; Psicomotricidade relacional e funcional, 2 (duas) sessões semanais; Fonoaudiologia com especialidade nos métodos PECS (Picture Exchange Communication System), PROMPT (Prompts for Reestruturing Oral Muscula Phonetic Targets), 3 (três) sessões semanais; Fisioterapia motora com especialidade BOBATH, 2 (duas) sessões semanais; Nutricionista Materno-Infantil, com experiência com pacientes em TEA que apresentam seletividade alimentar, 1 (uma) sessão semanal; Hidroterapia, Musicoterapia e/ou Equoterapia, aplicados por especialista em TEA, 2 (duas) sessões semanais; Médico neuropediatra e/ou Psiquiatra regularmente, a cada 3 (três) meses”. 3. CONFIRMAR a medida liminar deferida no Id 127442924, a fim de que a ré PROCEDA COM O CUSTEIO INTEGRAL do tratamento multidisciplinar prescrito, em rede privada, enquanto não comprovada a efetiva disponibilidade de atendimento da autora perante a rede credenciada. 4. DETERMINAR que a parte autora, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de revogação da liminar, JUNTE AOS AUTOS do cumprimento provisório e/ou definitivo de sentença: (a) prontuário ou relatório médico do(a) neurologista pediátrico(a) e/ou psiquiatra responsável pelo acompanhamento da infante, contendo o histórico detalhado das consultas realizadas desde o início do tratamento até a presente data; (b) laudo médico atualizado, com informações sobre: (i) a evolução clínica da paciente desde a emissão do último laudo; (ii) as terapias atualmente indicadas como imprescindíveis, com exclusão daquelas superadas; e (iii) justificativas técnicas e científicas, em conformidade com as diretrizes da Resolução CFM nº 2.217/2018. 5. DETERMINAR que a autora, a cada 6 meses, independente de intimação e a fim de garantir a continuidade do tratamento, apresente ao requerido laudo médico atualizado com informações/justificativa quanto à necessidade da continuidade do tratamento objeto da demanda. 6. DETERMINAR que, para que o tratamento integral passe a ser realizado em rede credenciada, competirá ao réu HAPVIDA apresentar previamente ao juízo, em fase de cumprimento provisório ou definitivo de sentença: (a) guia de autorização integral englobando todas as terapias deferidas com as cargas horárias requisitadas, em observância ao horário escolar da menor; (b) cronograma de agendamentos integrando todas as terapias, os profissionais que as administrarão e as informações sobre hora, data e local dos atendimentos; (c) prova da certificação dos profissionais responsáveis constantes dos agendamentos nos métodos indicados pelo médico assistente, conforme legislação específica sobre as profissões de saúde e regulamentação de seus respectivos conselhos profissionais. Considerando a sucumbência mínima da autora, o réu arcará com a integralidade das custas processuais e honorários advocatícios de sucumbência, este últimos fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, com base no art. 85, § 2º, do CPC. Ciência ao Ministério Público. Opostos embargos de declaração com efeito modificativo, intime-se a parte embargada para, querendo, manifestar-se no prazo de 05 (cinco) dias. (art.1.023, § 2º, do CPC), e decorrido o prazo, com ou sem manifestação, voltem conclusos. Na hipótese de interposição de recurso de apelação, recebo-o nos seus regulares efeitos e determino a intimação do apelado para apresentar contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias úteis (art. 1.009 e 1.010 do CPC). Havendo interposição de apelação adesiva, intime-se o apelante para contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias (art. 1.010, §2º, do CPC/2015). Em seguida, com ou sem contrarrazões, sigam estes autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, com os cumprimentos deste Juízo, independentemente de juízo de admissibilidade, de acordo com o art. 1010, §3º do CPC. Após o trânsito em julgado, nada mais sendo requerido, certifique-se o pagamento integral das custas processuais e arquivem-se os autos, com as cautelas de estilo, independentemente de nova determinação. Em não tendo ocorrido pagamento das custas, intime-se a parte sucumbente para efetuar o pagamento das custas processuais, no prazo de quinze dias, sob as penalidades da lei. Em não havendo manifestação, à secretaria para efetuar os cálculos dos valores anteriormente mencionados e, em seguida, oficie-se à Procuradoria do Estado, para as devidas providências legais, e à Presidência do Tribunal de Justiça de Pernambuco e ao Comitê Gestor de Arrecadação, nos termos dos Provimentos nº 007/2019 - CM, de 10 de outubro de 2019, e nº 003/2022-CM, de 10 de março de 2022. Tudo feito e nada mais havendo, arquivem-se os autos. Recife, datado e assinado eletronicamente. Dilza Christine Lundgren de Barros Juíza de Direito" RECIFE, 9 de julho de 2025. LIDIA SERRANO BARBOSA Diretoria Cível do 1º Grau

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